materia nº 85/2008

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Câmara Municipal de Pontal do Para
Apresentado em /5 105 106 Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS ai
1º Relator
LEGISLAÇÃO JR. 2) >| ==
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FINANÇAS O.F.
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URBANISMO LM 1
2 »
Educ. C.S.A.T.M.A. CETTE e
2»
oBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia TE
Em Discussão e Votação a Emendaem 4 po
Em Discussão e Votação Única 4 po Ao
Em 1º Discussão e Votação em 22, 05) O | AflovhdDo
Em Disc. e Votação a Redação Finalem LI / 05, 98 | Aequado
GABINETE
Assunto: Encaminha Mensagem nº 79/08 —
sa
pesca - 1404
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XHI, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 79/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
Aproveitamos a oportunidade para exterar nossos protestos de elevada estima «
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rus Noêmio Gabrisi Sines, 075- CEP ESSES DOS FonSEAN a
Beinaário da Proa ea: STE — CER 83255000 FonalFAX [089] 39727000 EMaN: preieiuradicantaidoparana pr movie
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
GABINETE D
MENSAGEM Nº 79/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o rango ecutivo a abrir erédito adicional especial, no valor de R$ 250.009 61 e a efetuar
alterações de natureza técnica no rçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a aquisição de dois tratores.
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GABINETE
07.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
07.01 — Diretoria Geral
07.01.28 — Função: ENCARGOS ESPECIAIS
07.01.28.846 — Subfunção: OUTROS ENCARGOS
07.01.28.846.0015 — Programa: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
07.01.28.846.0015.2.021.000 - Atividade: ATENDIMENTO | AS DECISÕES
ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS
4.4.90.93.00,00 — Indenizações e Restituições R$ 25.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 — Diretoria Geral
08.01.04 — Função: ADMINISTRAÇÃO
08.01.04.244 — Subfunção: ASSI CIA COMUNITÁRIA
08.01.04.244.0044 — Programa: ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À COMUNIDADE
ei ni - Atividade: AÇÕES PARA A PROTEÇÃO E INCLUSÃO
SOCIAL J
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.03 — Departamento de Cultura
09.03.13 — Função: CULTURA
09.03.13.392 — Subfunção: DIFUSÃO CULTURAL
09,03.13.392.0022 - Programa: ATIVIDADES CULTURAIS
09.03.13.392.0022.2.037.000 — Atividade: GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS
3.3.50.41.00.00 - Contribuições R$ 30,000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
11,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
11.01 - Diretoria Geral
11.01.16 — Função: HABITAÇÃO
11.01.16.122 - Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
11.01.16.122.0002 Programa: APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL
11:01.16.122.0002.2.053.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
3.3.90,39.00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 = CEP 53255000 ESNSERT Pa eee 4
Binaário da Pra dns STE CER ES255000 FonoiFAX [0541] 3972-7060 EMA: areieiraficoniaiacarana graorie
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE D GRE)
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.01 - Diretoria Geral
13.01.18 Função: GESTÃO AMBIENTAL
13.01.18.122 - Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
13.01,18.122.0002 — Programa: APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL
13.01-18.122.0002.2.061.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE RECURSOS NATURAIS
NO
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recursos (11000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
15.01 — Diretoria Geral
15.01.14 — Função: DIREITOS DA CIDADANIA
15.01.14.122 — Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
15,01.14.122.0002 — Programa: APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL
15.01.14.122.0002.2.080.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 250.000,00
que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOLNEI DA COSTA
Secretária Municipal de Obras e Urbanismo
a
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonalFAX (041) 3972-7000 EMail : profeiiuradipontaldoparana pr gor br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 011/08
o" Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas a..ibuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 29 de maio e 30 de maio de 2008 ás 9:00 horas a fim de :
* Apreciação e votação da Mensagem 075/08 do Projeto de
Lei Nº 81/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município,”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 076/08 do Projeto
de Lei Nº 82/08, que: Súmula:“Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 077/08 do Projeto
de Lei Nº 83/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de
2005 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº (178/08 do Projeto de
Lei Nº 84/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentáries LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Fá Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parand?PR - Fone (041) 3455-8960
Lcom
* Apreciação « votação da Mensagem nº 079)08 To Projeto de
Lei Nº 85/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a
* Apreciação e votação da Mensagem nº 081/08 do Projeto de
Lei Nº 87/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 455.900,00
* Apreciação e votação da Mensagem nº 023/08 do Projeto de
Lei Nº 89/08, que: Súmula: “Declara de utilidade pública a
Associação dos Proprietários de Imóveis do Balneário
Leblon.”
Pontal do Paraná, 26 de maio de 2008, “am maca .
E ua é uma Reprodução Fiei do = gnal
Em 6,0) q
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Ale Nisa mnatdes.Pe :
sidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
câmara-pprídhotmail. com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA L
Estado do Paraná
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 036/08
HORA: 16:59
DATA: 26/05/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
—s Beira Mar s/n”. Pontal Da Sul - Cop 84255-000 - Pontal Do Paraná/PR - Fone (ti 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
Estado do Paraná
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
21º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLAT'"'A, REALIZADA EM
29/05/2008 às 9:00 horas
| Ordem do Dia ]
1º VOTAÇÃO
* Mensagem 075/08 do Projeto de Lei Nº 81/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnies «o orçamento vigente do Município.”
* Mensagem Nº 076/08 do Projeto de Lei Nº 82/08, que: |
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
* Mensagem Nº 077/08 do Projeto de Lei Nº 83/08, que: |
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir |
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto
de 2005 e em seu Anexo L”
e Mensagem nº 078/08 do Projeto de Lei Nº 84/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir |
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
Este *» do Paraná
* Mensagem nº 079/08 do Projeto de Lei Nº 85/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
* Mensagem nº 080/08 do Projeto de Lei Nº 86/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Munic" 3; ).º
* Mensagem nº 081/08 do Projeto de Lei Nº 87/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 455.900,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” E
* Mensagem nº 023/08 do Projeto de Lei Nº 89/08, que:
Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação dos
Proprietários de Imóveis do Balneário Leblon.”
Tea RMC DE ST DO PARANÁ
Em. do 1 0 Ro
4r. Beira Mar s/n" - Pontal Do Sul - Cep 83255-000 - Pontal Do Paraná/PR. Fone (41) 3455-8950
Estado do Paraná
ÁRIA DA 3º LEG
v. UNICIPAL D)
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Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e oito, às 9h00min, na sals das
sessões sob u presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira, Arlindo
Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers,
Odair Serafim do Nascimento, Valdevino Simões Périco. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão & votação dos seguintes : Em 1º
discussão a Mensagem 075/08 do Projeto de Lei Nº 81/08, que:“Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 € a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Aprovado.Em
1º discussão a Mensagem Nº 076/08 do Projeto de Lei Nº 82/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 «
a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 077/08 do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de OS de agosto de 2005 e em
seu Anexo 1” Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 078/08 do Projeto de Lei
Nº 84/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Aprovado.
Em 1º discussão a Mensagem nº 079/08 do Projeto de Lei Nº 85/08, que: Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e u
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Em 1º
í Av Beira Mar st - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
sârmara-pprghormas! com Página 56
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
discussão a Mensagem nº 080/08 do Projeto de Lei Nº 86/08, que
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Aprovado. Em 1º discussão à Mensagem nº 081/08 do Projeto de Lei Nº
87/08. que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 455.900,00 c a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 023/08 do
Projeto de Lei Nº 89/08, que: “Declara de utilidade pública a Associação dos
Proprietários de Imóveis do Balneário Leblon.“Aprovado. A pedido do vereador
João de Sousa Mota foi colocado em votação nominal pelo presidente a dispensa do
interstício de 24 horas, votando a redação final por unanimidade. E não havendo
mais nada a tratar encerrou a presente sessão. Para constar cu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei wu presente Ata, que lida e achada
conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da
Mesa Executiva. XXXXKKKKKKKKKKKKXNKNKKKKKKKKKKIN KKK
Alesináre marães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
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aa GO TE E
DO PARANÁ
Ea é uma Reprodução Fri do sora
Av. Beira Mar sité - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal [lg Paraná MPR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppriihotmuai!. cum Página 57
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
3.
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 037/08
HORA: 17:12
DATA: 26/05/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
/
à Beira Mar s/nº Pontal Do Sul. Cep 83255. 4MM - Pontal Do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
Estado do Paraná
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
22º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4”
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
30/05/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
* Projeto de Lei Nº 81/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 30.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 82/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 120.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 83/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº
602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo L”
* Projeto de Lei Nº 84/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo L”
1455-8950
Estado do Paraná
* Projeto de Lei Nº 85/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
RS 250.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 86/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 8.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 87/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 455.900,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 89/08, que:- Súmula: “Declara de
utilidade pública a Associação dos Proprietários de
Imóveis do Balneário Leblon.”
— Ar. Beira Mar s/nº - Pontal Do Sul - Cep 83255-000 - Pontal Do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÃ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e oito, às 9h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira, Arlindo
Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers,
Odair Serafim do Nascimento, Valdevino Simões Périco. Após verificação de
quorum pelo |º secretário, deu-se inicio a discussão « votação dos seguintes ; Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 81/08, que: “Autoriza o Poder
Execuiivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município."Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 82/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 - Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de 2005 e em
seu Anexo Lº Aprovado. Em discussão a Redução Final do Projeto de Lei Nº 84/08,
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 85/08/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a efetuar
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) MSS-A960
clmara-pprashyotmail com Página 58
CÂMARA NICIPAL DE PONTAL PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº$
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 29 de maio de200R aprovou a seguinte
Lei, e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
H. criar, incluir e codificar O projeto, o elemento de despesa e a fonte de recursos especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15 — Função: URBANISMO
12.01,15.451 — subfunção: INFRA-ESTRUTURA URBANA
12.01.15.451.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
12.01.15.451.0004.1.049,000 — Projeto: Aquisição de máquinas e equipamentos para infra-
estrutura urbana
4.4,90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Fonte de recurso: 01.000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial de a que se refere esta Lei R$ 250.000,00
8 arianos opertara do eredito adicional especial de que se trata esta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.01 — Diretoria Geral
05.01.04 — Função: ADMINISTRAÇÃO
05.01.04.131 — Subfunção: COMUNICAÇÃO SOCIAL
05.01.04.131.0008 — Programa: PUBLICIDADE OFICIAL E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE
PÚBLICO
05.01.04.131.0008.2.016.000 — Atividade: PUBLICIDADE DE MATÉRIAS DO INTERESSE
DA POPULAÇÃO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Tercei Pessoa Jhridica R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordináricé i
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - - do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
Lcom
ÂMARA MUN AL DE LDOP Á
Estado do Paraná
— O
07.00 - PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
07.01 — Diretoria Geral
07.01.28 — Função: ENCARGOS ESPECIAIS
07.01.28.846 - Subfunção: OUTROS ENCARGOS
07.01.28.846.0015 — Programa: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
07.01.28.846.0015.2021000 Atividade: | ATENDIMENTO ÀS DECISÕES
ADMINITRATIVAS OU JUDICIAIS
4.4.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 25.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
08.00 - SECRETRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÃO DO TRABALHO
08.01 — Diretoria Geral
08.01.04 — Função: ADMINISTRAÇÃO
08.01.04.244 — Subfunção: ASSI CIA COMUNITÁRIA
08.01.04.244.0044 — Programa: ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO Á COMUNIDADE
SOCUAA 2 0044:2.024.000 — Atividade: AÇÕES PARA A PROTEÇÃO E INCLUSÃO
J
3.3.90.39.00.00 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.03 — Departamento de Cultura
09.03.13 - Função: CULTURA
09.03.13.392 - Subfunção: DIFUSÃO CULTURAL
09.03.13.392.0022 — Programa: ATIVIDADES CULTURAIS
09.03.13.392.0022.2.037000 -— Atividade: GERÊNCIAMENTO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS
3.3.50.41.00.00 - Contribuições R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
11.00 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
1.01 — Diretoria Geral
11.01.16 — Função: HABILITAÇÃO
1101.16.12 - Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.01.16.122.0002 — Programa: APOIOADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL
11.01.16.122.0002.2.053.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL
DE HABILITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
3.3.90,00.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Li = Exercício Corrente
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE NATURAIS
13.01 - Diretoria Geral
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - - do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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