materia nº 86/2008

Pi
Câmara Municipal de Pontal do Paran
Mensagemne: BOJoS Processon: 228 jog
De nptuttro fánico No ntGamnto viGaste DO municipio."
Iniciativa do: de execufida
Apresentadoem /b 105 109B Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS '
DATA
1º Relator —
LEGISLAÇÃO J.R. ga» > o
1 >
FINANÇAS O.F. e 5
URBANISMO LM 1
2 »
Educ. C.S.ATM.A. ao, o Na e
2 »
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.*:
Em Pauta J 1º Sessão Dia ) )
Em Discussão e Votação a Emenda em LD
“Em Discussão e Votação Única 44
Em 1º Discussão e Votação em 22, 085, 01 | APoVADO
Em Disc. e Votação Redação Finalem 24 / 05/08 | Meoundo
| PROCESSO
Assunto: Encaminha Mensagem nº 80/08 e
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 80/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 8.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima €
distinta consideração.
RUDIS GI ES
PREFEIT
Excelentissimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rus Noêmio Gabriel Simas, 675 = CEP 13555.000 ESSE TT —ee q
Baineario da Pra imas. 678 - CER 83285-000 Fona/FAX [641] 3972-7000 EMaN; prefeliurafiponiaidoparana raovir
Baineário de Praia de Lente - Pontal do Paraná - PR
GABINETE
PROJETO DE LEI 4,10%
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 4 abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 8.000,00 € a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município. um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e a indicar a Fonte de
Recurso para a seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15 — Função: URBANISMO
12.01.15.451 — Subfunção: INFRA-ESTRUTURA URBANA ,
12.01,15.451,0033 — Programa: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
12.01.15.451.0033.2.057.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
Fonte de Recurso 015 Gerência de Trânsito — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 8.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será utilizado
9 recurso oriundo do excesso de arrecadação, conforme o disposto no art. 43, SILMesgI es.
da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 4º, III, da Lei 823, de 07 de janeiro de 2008,
verificado na seguinte fonte de Recurso e Valor;
a) 015 - Gerência de Trânsito R$ 8.000,00
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar RS 8.000,00
a que se refere esta Lei
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 18de mhio de 2008.
3 RUDIS TA
VOLNEI DA COSTA VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Obras e Urbanismo Procuradora Geral do Município
NA
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 = CEP 83255 000 FonSEAN Ga e 3
Balneário da Prada da Lato Pora je EEE S0O FoNaFAX 10-49] 39727000 EN” preiliocadiooaiaidonaranaar sor br
Paraná -
Baineário de Praia de Leste - Pontal do
CÂMARA MUNI AL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Rai?
EDITAL Nº 011/08
, Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
o TES O ado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Aro 27 ri do
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordihariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 29 de maio e 30 de maio de 2008 és 9:00 horas a fim de:
* Apreciação e votação da Mensagem (175/08 do Projeto de
Lei Nº 81/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº (176/08 do Projeto
de Lei Nº 82/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº (077/08 do Projeto
de Lei Nº 83/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de
2005 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 078/08 do Projeto de
Lei Nº 84/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo [”
Fá Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 8375..000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
Lcom
Apreciação e votação da Mensagem nº 079/08 O Projeto de
Lei Nº 85/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 080/08 do Projeto de
Lei Nº 86/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e
à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Municipio,”
Apreciação e votação da Mensagem nº 081/08 do Projeto de
Lei Nº 87/08, que: Súmula: “Autoriza O Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 455.900,00
€ a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 023/08 do Projeto de
Lei Nº 89/08, que: Súmula: “Declara de utilidade pública a
Associação dos Proprietários de Imóveis do Balneário
Leblon.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
otmasL.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
Estado do Paraná
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SESSÕES:
I-
2.
3.
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ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PO
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
NTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº; 036/08
HORA: 16:59
DATA:
Az ea Mar s/a“. Pontal Da Sul. Cop 81265-000 - Pintal Do BaramálPR - Fame (4) 2455-4950 Es
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
26/05/2008.
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
21º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
29/05/2008 às 9:00 horas
1º VOTAÇÃO
* Mensagem 075/08 do Projeto de Lei Nº 81/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
e Mensagem Nº 076/08 do Projeto de Lei Nº 82/08, que;
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 e a
efetuar alterações se natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
* Mensagem Nº 077/08 do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto
de 2005 e em seu Anexo 1.”
* Mensagem nº 078/08 do Projeto de Lei Nº 84/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
* Mensagem nº 079/08 do Projeto de Lei Nº 85/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial. no valor de R$ 250.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 080/08 do Projeto de Lei Nº 86/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem nº 081/08 do Projeto de Lei Nº 87/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 455.900,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município,”
Mensagem nº 023/08 do Projeto de Lei Nº 89/08, que:
Súmula: “Deciara de utilidade pública a Associação dos
Proprietários de Imóveis do Balneário Leblon.”
ne si dente
,
ATA DA 21º s ORDIN E 5 4
SE .. D
AL DO PARAN 29
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e oito, às 9h00min, na sala das
sessões sob u presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira, Arlindo
Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers,
Odair Serafim do Nascimento, Valdevino Simões Périco. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão « votação dos seguintes : Em 1º
discussão a Mensagem 075/08 do Projeto de Lei Nº 81/08, que:“Autoriza 0 Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e q efetuar
alicrações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Aprovado.Em
1º discussão à Mensagem Nº 076/08 do Projeto de Lei Nº 82/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 €
a efetuur alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 077/08 do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de ugosto de 2005 € em
seu Anexo 1” Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 078/08 do Projeto de Lei
Nº 84/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo €
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Aprovado.
Em 1º discussão a Mensagem nº 079/08 do Projeto de Lei Nº 85/08, que:“ Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Em 1º
Av Beara Mas sn - Pontal do Sul - CEP 43255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-4960
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
discussão a Mensagem nº 080/08 do Projeto de Lei Nº 86/08, que
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio” Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 081/08 do Projeto de Lei Nº
87/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 455.900,00 c a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 023/08 do
Projeto de Lei Nº 89/08, que: “Declara de utilidade pública a Associação dos
Proprietários de Imóveis do Balncário Leblon.” Aprovado. A pedido do vercador
João de Sousa Mota foi colocado em votação nominal pelo presidente a dispensa do
interstício de 24 horas, votando a redação final por unanimidade. E não havendo
mais nada a tratar encerrou a presente sessão, Para constar cu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida c achada
conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da
Mesa Executiva. XXXXXXXXXXXXXXXXXKXKKKKKXKKKKXKKKKKKKKKAKKAKAKKAKKKNKKA
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP B3255-000 —
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
- EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 037/08
HORA: 17:12
DATA: 26/05/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
As lieira- Mas sin". Pontal Do Sul. Cep 8255.1000 - Pontal Do Paraná/PK - Fome (4) 3455-8950.
Estado do Paraná
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
22º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
30/05/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL;
* Projeto de Lei Nº 81/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 30.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 82/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 120.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 83/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº
602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo 1.”
* Projeto de Lei Nº 84/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo L”
: nei Pio 045 A "K - Fone (41) 3455-8950
Projeto de Lei Nº 85/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 250.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 86/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 8.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 87/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 455.900,00 e à efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 89/08, que: Súmula: “Declara de
utilidade pública a Associação dos Proprietários de
Imóveis do Balneário Leblon.”
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- Pontal Do Sul - Cep 83255-000 - Pontal Do Parand/PR - Fone (41) 3455-8950
= Av. Beira Mar sin”
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MUNICIPAL DE PONT
Estado do Paraná
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e oito, às 9h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira, Arlindo
Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers,
Odair Serafim do Nascimento, Valdevino Simões Périco. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes : Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 81/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município." Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 82/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 — [ei Municipal nº 602, de 05 de agosto de 2005 « em
seu Anexo 1” Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 84/08,
que: “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 c em seu Anexo L” Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 85/08/08. que: “Autoriza o Poder
f Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a efetuar
Av Beira Mar snº - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
Edmara-ppríshosimai! equrgy Página 58
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 86/2008
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 29 de maio del2008
e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Emenda: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00, € à
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
aprovou d seguinte Lei,
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01- Diretoria Geral
12.01.15 — Função: URBANISMO
1201.15.45] — Subfunção: INFRA- ESTRUTURA URBANA
12.01.15.451,0033 — Programa: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
12.01.15.451.0033.2.057.000- Atividade: MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
Fonte de Recursos: 015 Gerência de Trânsito — Exercício Corrente
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei RS 8.000,00
Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, será utilizado o
a soe indo do excesso de arrecadação, conforme o disposto no art 43,8 1º, e$3º e 4º, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 4º, IH, da Lei 823, de 07 de janeiro de 2008, verificado na
seguinte fonte de Recurso e Valor.
a) 015 Gerência de Trânsito R$ 8.000,00
Lei “e Recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar a que se refere esta
Lei
RS 8.000,00
Amigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pontal do m
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (D41) 3455-8960
Samar-pprethotmail com Página 1