materia nº 87/2008

ua
Câmara Municip al de Pontal do Paran
pat e RÉ “ss.g0. ; rum pl fisfaçães
NoTuféLA FÉCNILA vo Qlamilto Vihtrife DO MyarCrPio*
Iniciativa do:
COMISSÕES TÉCNICAS
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 » =
1
FINANÇAS O.F. à »
URBANISMO LM + E q
2 »
Educ. C.S.A.TM.A. R
1 o
2 »
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia J ; A
Em Discussão e Votação a Emenda em Sos
Em Discussão e Votação Única Lopo
Em 1º Discussão e Votação em os, of. —APlOVAdO
Em Disc. e Votação a Redução Finalem 24 7 05 /08 | afRovADO
Assunto: Encaminha Mensagem nº 81/08 na
Limemdo Peramá, messias. sesers
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XHI, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, à Mensagem nº 81/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 455.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RO O ee
Rua Noúmio Gabriel Simas, 875 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0741) 3972-7000 EMail: prefeilurafipontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE D
bz
MENSAGEM Nº 81/08
(a 7
l i
Ss
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à upreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 455.900,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar. por meio da abertura de crédito
adicional, a reestruturação parcial dos elementos de despesa da Saúde, em conformidade com as
normativas do TCE/PR.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa. conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |. ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
fia Noúmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonsiFAX (041) 3972-7000 EMail prufeiixafiponiaidoparana nr movie —
Baineário de Prais de Leste - Pontal do Paraná - PR
PROJETO DE LEI TAOZ
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ai
suplementar, no valor de R$ 455.900,00 e a
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
GABINETE D
alterações de
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. no Orçamento vigente do Município, um
Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 455.900,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e
novecentos reais) e a criar, incluir « codificar programas de trabalhos. as atividades, os elementos
de despesas e as fontes de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações
orçamentárias
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.02 - Fundo Municipal de Saúde
14,02.10 — Função: SAÚDE
14.02.10.301 — Subfunção: ATENÇÃO BÁSICA
14.02.10.301.0040 — Programa: PSF - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
14,02.10.301.0040.2.069.000 — Atividade: AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recurso 31495 Atenção Básica — Exercício Corrente
3.1.90.13.00,00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 31495 Atenção Básica — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 31495 Atenção Básica — Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.02 — Fundo Municipal de Saúde
14.02.10 — Função: SAÚDE
14.02.10.301 — Subfunção: ATENÇÃO BÁSICA
14:02.10.301,0040 — Programa: PSF - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
R$ 209.230,00
R$ 62.770,00
R$ 4.600,00
14.02.10.301,0040.2.070.000 — Atividade: AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA
SAÚDE
3.1.90.11,00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recurso 31495 Atenção Básica — Exercício Corrente
3.1.90.13.00,00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 31495 Atenção Básica — Exercício Corrente
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo
Fonte de Recurso 31495 Atenção Básica — Exercício Corrente
3,3.90.30,00,00 — Material de Consumo
Fonte de Recurso 31499 Gestão do SUS — Exercício Corrente
4.4.90.52.00,00 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 31495 Atenção Básica — Exercício Corrente
14,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.02 — Fundo Municipal de Saúde
14.02.10 — Função: SAÚDE .
14.02.10.305 — Subfunção: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
R$ 78.310.00
R$ 23.490,00
R$ 20.000,00
R$ 300,00
R$ 9.300,00
Boinndra do enbrial Simas, 675 - CEP 83285-000 FonelFAX [041] 3972-7000 EMail - profeiiuradiponaidomarana Er gov br a
Balneário
de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE
14.02.10.305.0043
DOENÇAS
— Programa: CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO
14,02.10.305.0043.2.073.000 — Atividade: AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00,00 — Material de Consumo
Fonte de Recurso 31497 Vigilância em Saúde — Exercício Corrente
3.3.90.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso 31497 Vigilância em Saúde — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 31497 Vigilância em Saúde — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 31497 Vigilância em Saúde — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei
R$ 10.400,00
R$ 10.000,00
R$ 10.500,00
R$ 17.000,00
R$ 455,900,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será utilizado
9 recurso oriundo do excesso de arrecadação, conforme o disposto no art. 43, $ Eles$3I e 4,
da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 4º, III, da Lei 823, de 07 de janeiro de 2008,
verificado nas seguintes fontes de Recursos e Valores:
a) 31495 Atenção Básica — Exercício Corrente
b) 31497 Vigilância em Saúde — Exercício Corrente
€) 31499 Gestão do SUS — Exercicio Corrente
TOTAL
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar
a que se refere esta Lei
Amt, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 15 de maio de 2008.
anil MAIS DROSO
Procuradora To icípio
R$ 407.700,00
R$ 47.900,00
R$ 300,00
RS 455.900,00
RS 455.900,00
4
Eineário de Pro ma rmat: 878 — CER 83285-000 FonalFAX (0241) 3972:7000 Eai: pruioiuradipontaidoparana prgor br
Bainsário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 011/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
ao Tod Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 53 inciso [I
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar inari a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 29 de maio e 30 de maio de 2008 ás 9:00 horas a fim de :
* Apreciação e votação da Mensagem 075/08 do Projeto de
Lei Nº 81/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município,”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 076/08 do Projeto
de Lei Nº 82/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 077/08 do Projeto
de Lei Nº 83/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo-e-meta-no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de
2005 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 078/08 do Projeto de
Lei Nº 84/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1,”
PÁ Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
Lcom
Apreciação e votação da Mensagem nº 079/s-% o Projeto de
Lei Nº 85/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 080/08 do Projeto de
Lei Nº 86/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e
a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.” o
Apreciação e votação da Mensagem nº 081/08 do Prájeto de
Lei Nº 87/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 455.900,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 123/08 do Projeto de
Lei Nº 89/08, que: Súmula: “Declara de utilidade pública a
Associação dos Proprietários de Imóveis do Balneário
Leblon.”
E RI Ce PO! 00 PARAM
Ena é uma Reprodução Fiat do x jnál
Em de, 05 188
Pontal do Paraná, 26 de maio de 2008,
PA Stay '
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL D;
Estado do Paraná
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
|- ORDEM DO DIA
2 MENSAGENS PREFEITURAIS
3 COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS
5- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 036/08
HORA: 16:59
DATA: 26/05/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Estado do Paraná
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA
21" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
29/05/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
* Mensagem 075/08 do Projeto de-Lei Nº 81/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Mensagem Nº 076/08 do Projeto de Lei Nº 82/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
* Mensagem Nº 077/08 do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto
de 2005 e em seu Anexo L”
Mensagem nº 078/08 do Projeto de Lei Nº 84/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1,”
Mensagem nº 079/08 do Projeto de Lei Nº 85/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e à efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 080/08 do Projeto de Lei Nº 86/08, que:
Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de RS 8.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem nº 081/08 do Projeto de Lei Nº 87/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 455.900,00 e à
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem nº 023/08 do Projeto de Lei Nº 89/08, que:
Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação dos
Proprietários de Imóveis do Balneário Leblon.”
Ema é uma Reprodução Fiei do =: gonal
Em JO, 05 8
Ar. Beira Mar s/nº - Pontal Do Sul - Cep 83255-000 - Pontal Do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
Aos vinte é nove dias do mês de maio de dois mil e oito, às 9h00min, na sala das
sessões sob u presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira, Arlindo
Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers,
Oduir Serafim do Nascimento, Valdevino Simões Périco. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes : Em 1º
discussão a Mensagem 075/08 do Projeto de Lei Nº 81/08, que" Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e à efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Aprovado. Em
1º discussão a Mensagem Nº 076/08 do Projeto de Lei Nº 82/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 «
a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aprovado. Em 1º discussão à Mensagem Nº 077/08 do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de OS de agosto de 2005 e em
seu Anexo 1.” Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 078/08 do Projeto de Lei
Nº 84/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo «
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 é em seu Anexo 1.” Aprovado.
Em 1º discussão a Mensagem nº 079/08 do Projeto de Lei Nº 85/08, que: Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Em 1º
[)* Heira Mar nin" - Pontal do Sul — CEP 83255.000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
p/
Slumara-ppríihotmai! com Página 56
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e a
cfctuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio” Aprovado. Em |º discussão a Mensagem nº 081/08 do Projeto de Lei Nº
87/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
vulor de R$ 455.900,00 e a cfetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio” Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 02Y08 do
Projeto de Lei Nº 89/08, que: “Declara de utilidade pública a Associação dos
Proprietários de Imóveis do Balncário Leblon” Aprovado. A pedido do vercador
João de Sousa Mota foi colocado em votação nominal pelo presidente a dispensa do
interstício de 24 horas, votando a redação final por unanimidade. E não havendo
mais nada q tratar encerrou à presente sessão. Para constar cu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada
conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da
Mesa Executiva. XXXXXXXXXXKXXKKXKKKNKKNNKXXKAKKXAKKKKKKKKKKKKKKKKKKKA
Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
1º secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 6325
Estado do Paraná
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
- EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 037/08
HORA: 17:12
DATA: 26/05/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Estado do Paraná
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
22* SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
30/05/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
* Projeto de Lei Nº 81/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 30.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 82/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 120.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº.83/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº
602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo L”
* Projeto de Lei Nº 84/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo L”
As Beira Marsin”. Pontal Da Sul - Cep AI255400 - «FR 411 3455-8950
Estado do Paraná
Projeto de Lei Nº 85/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 250.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 86/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 8.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 87/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 455.900,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 89/08, que: Súmula: “Declara de
utilidade pública a Associação dos Proprietários de
Imóveis do Balneário Leblon.”
Ar. Beira Mar s/nº - Pontal Do Sul - € ep 83255-000 - Pontal Do Paraná/PK - Fone (41) 3455-8950
,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e oito, às 9h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimardes Pereira, Arlindo
Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers,
Odair Serafim do Nascimento, Valdevino Simões Périco. Após verificação de
quorum pelo |º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes : Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 81/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 c a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio."Aprovado. Em
discussão 4 Redação Final do Projeto de Lei Nº 82/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de 2005 c em
seu Anexo 1” Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 84/08,
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo [” Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 85/08/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a efetuar
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255.000 Pontal do Parana?PR - Fone (041) 3455-8960
lunara-pprigghosmai) com Página 58
Á
CÂMARA MUNICIPAL DE NTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
até
alicrações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Aprovadó Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 86/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo u abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 87/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 455.900,00 e q
Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 89/08, que: “Declara
de utilidade pública a Associação dos Proprietários de Imóveis do Balneário
Leblon” Aprovado.. E não havendo mais nada a tratar encerrou à Presente sessão.
Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente
Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente é
demais membros da Mesa Executiva. OOOOCOUOOOENIOO Mae Ta Nava nana ox.
Alexandre Guimarães Pereira Murcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
= e
E RARA IRINA DE Bem DO PAM
Exa é uma Reprodução Fiel do 3 ginal
Em 30, 05 , 08 |
Av Seura Mar st - Portal do Sul - CEP 85255000 - Poti do Parana 7PR - Fone (04 1) 3458.4960
Página 59
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
eae)
PROJETO DE LEI Nº 87/2008
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 29 de maio de 2008 aprovou e eu
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Emenda: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 455.900, 00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Arm. 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do
Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 455.900,00 (quatrocentos
€ cinqúenta e cinco mil e novecentos reais € a criar, incluir e codificar programas de
trabalhos, as atividades, os elementos de despesas e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.02 — Fundo Municipal de Saúde
14.02.10 — Função: SAÚDE
14,02.10.301 — Subfunção: ATENÇÃO BÁSICA
14.02.10.301,0040 — Programa: PSF - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
14.02.10.301.0040.2.069.000 — Atividade: AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos é Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 209.230,00
Fonte de Recurso 31495 Atenção Básica — Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 62.770,00
Fonte de Recurso 31495 Atenção Básica — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.600,00
Fonte de Recurso 31495 Atenção Básica — Exercício Corrente
Av. Beira Mar sº - Pontal do Sul CEP 83755-000 - Pontal do Parand?'PR — Fone (041) 3455-4960
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E MUNICIPAL DE PONTAL PARANÁ
Estado do Paraná
Ae)
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.02 — Fundo Municipal de Saúde
14.02.10 — Função: SAÚDE
14.02.10.301 — Subfunção: ATENÇÃO BÁSICA
14.02.10.301,0040 — Programa: PSF - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
14.02,10.301 0040.2.070.000 Atividade: AÇÕES DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DA SAÚDE
3.1.90,11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil R$ 78.320,00
Fonte de Recurso 31495 Atenção Básica — Exercício
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 23.490,00
Fonte de Recurso 31495 Atenção Básica — Exercício Corrente
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recurso 31495 Atenção Básica — Exercício Corrente
3.3.90.30.00,00 — Material de Consumo R$ 300,00
Fonte de Recurso 31499 Gestão do SUS — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 9.300,00
Fonte de Recurso 31495 Atenção Básica — Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.02 — Fundo de Saúde
14.02.10 — Função: SAÚDE
14.02.10.305 — Subfunção: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
14.025.10.305.0043 — Programa: CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO - CONTROLE
DE DOENÇAS
14.02-10.305.0043.2.073000 - Atividade: AÇÕES DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 10,400,00
Fonte de Recurso 31497 Vigilância em Saúde - Exercício €;
3.3.90.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83288000 - Pontal do Paraná — Fope(041) 3458.8960
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-
“4
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| Mt
Fonte de Recurso 31497 Vigilância em Saúde — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 31497 Vigilância em Saúde — Exercício Corrente
4.4.90.52.00,00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 17.000,00
Fonte de Recurso 31497 Vigilância em Saúde — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 455.900,00
Ant. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será
1º Ne gg secuião oriundo do excesso de arrecadação, conforme o disposto no a 3.4
[Mess 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 4º, HI, da Lei 823,
de 07 de janeiro de 2008, verificado nas seguintes fontes de Recursos e Valores:
a) 31495 Atenção Básica — Exercício Corrente R$ 407.700,00
b) 31497 Vigilância em Saúde — Exercício Corrente R$ 47.900,00
€) 31499 Gestão do SUS — Exercício Corrente R$ 300,00
TOTAL R$ 455.900,00
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional R$ 455.900,00
Suplementar a que se refere esta Lei
Ant. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 29 de maio de 2008.
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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