materia nº 119/2018

Câmara Municipal de Pontal Do Para:
Estado do Paraná
Mensagem Nº 0113/2 Processo: 0875/2018
Decreto: Resolução:
Súmula: “Au utivo Municipal a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná.
“”
Iniciativa: Poder Executivo.
Apresentado em: 06/09/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
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Edição nº 614 de 22 a 28 de setembro de 2018 é , - b
Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de 1998 O MUNICÍPIO ,
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná.” .
ACÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo alienar, através de leilão público, os bens
inserviveis do domínio público municipal relacionados no Anexo integrante da
presente Lei.
Parágrafo Único: Os valores fixados pela Comissão Municipal para
e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis constantes desta Lei,
ficam definidos como preço minimo para a venda cos referidos bens.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 28 de setembro ce 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
LILIAN DA VEIGA GABARDO VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Administração Procuradora-Geral do
Município

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1.871, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar em leilão bens inservíveis
de propriedade do Município de Pontal do
Paraná.”
-— A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo alienar, através de leilão público, os bens
inservíveis do domínio público municipal relacionados no Anexo integrante da presente
Lei.
Parágrafo Único: Os valores fixados pela Comissão Municipal para
Recebimento e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis constantes desta Lei, ficam definidos
como preço mínimo para a venda dos referidos bens.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 28 de setembro de 2018.
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Prefeito
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LIL DA VEIGA GABARDO VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Administração Procuradora-Geral do Município
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail: prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
VEÍCULOS INSERVÍVEIS
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MECANICA
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MECANICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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VEÍCULOS INSERVÍVEIS
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Rodovia PR 407 - Km 19- CEP 83255-000 FonelFAX (41) 3455-9633 E-Mail: compraspontaldoparanafêgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 045/2018 — IL Pontal do Paraná, 27 de setembro de 2018.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números
118, 119 e 120/2018, autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no
Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 119/2018
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar em leilão bens inservíveis de
propriedade do Município de Pontal do Paraná.
”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2018, APROVOU E EU, PRESIDENTE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo alienar, através de leilão público, os
bens inservíveis do domínio público municipal relacionados no Anexo integrante da
presente Lei.
Parágrafo Único: Os valores fixados pela Comissão Municipal para
Recebimento e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis constantes desta Lei, ficam definidos
como preço mínimo para a venda dos referidos bens.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim o Nascimento, em 27 de setembro de 2018.
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SEMANA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
“DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS:
$ — ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 067/2018.
HORA: 09:00 h.
DATA: 25/09/2018
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA M UNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
27/09/2018. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
RESOLVO CONVOCAR TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A SE
REALIZAREM NOS DIAS 27, 28 E 29 DE SETEMBRO DE 2018 ÁS 9:30 HORAS.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 089/2018.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 119/2018.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 128/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
et)
Ofício Circular n.º 025/2018.
Pontal do Paraná, em 25 de setembro de 2018.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e I da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos
dias 27, 28 e 29 de setembro de 2018, às 9:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL N.º 024/2018
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23
Inciso 1 e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 27, 28 e 29 de setembro de 2018, às 9:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 089/2018.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 119/2018.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 128/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Of. 060/2018- DL.
Pontal do Paraná, em 12 de setembro de 2018.
Exmo. Srs.
Marcos Rocha
MD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Weldson Baiano
MD. Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 119/2018.
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, paragrafo VI, letra “b”, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, entrego as mãos das conceituadas Comissão Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças. Orçamento e Fiscalização, Processo Legislativo nº 0875/2018, para
emitirem parecer em conjunto no prazo de dez (10) dias.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente
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Diretor Legislativo
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppr()hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
| DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
| - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
| 4— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 061/2018.
HORA: 10:00 min.
DATA: 10/09/2018.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEG
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ *
ESTADO DO PARANÁ
“GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
25º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 4º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 1! DE
SETEMBRO DE 2018 AS 18h00min
“* Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 100/2018,
protocolado sob processo legislativo nº 0767/2018 e de iniciativa do Vereador Marco
Rocha, que:
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto União e Vida.
” (Obs.: Este Projeto foi publicado no Diário Oficial nº 055/2018)
%& Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
002/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0769/2018 e de iniciativa da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que:
Súmula: “Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, de
Responsabilidade do Prefeito Municipal Edgar Rossi, relativas ao exercício financeiro de
2015. *
FIGURA EM PAUTA PARA PRÓXIMA SESSÃO DO DIA
18 DE SETEMBRO DE 2018
* O Anteprojeto de Lei nº 102/2018, protocolado sob processo legislativo nº
0787/2018 e de iniciativa dos Vereadores, que:
Súmula: “Altera a denominação da Rua Aracaju, localizada no Balneário
Guarapari, passando a denominar-se de Rua Alceu Antônio Sbalqueiro. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ '
ESTADO DO PARANÁ
”
+ O Anteprojeto de Lei nº 103/2018, protocolado sob processo legislativo nº
0788/2018 e de iniciativa dos Vereadores, que:
Súmula: “Altera a denominação da Rua Haiti, localizada no Balneário
Guarapari, passando a denominar-se de Rua Rosemar Antônio Aleixo. ”
“e O Anteprojeto de Lei nº 108/2018, que capeia a mensagem nº 101/2018,
protocolado sob processo legislativo nº 0796/2018 e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Desafeta Remanescente de Área, da Quadra 6 do Loteamento
Balneário Las Vegas, para fins de Regularização Fundiária. ”
| — PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
“ O Anteprojeto de Lei nº 119/2018, que capeia a mensagem nº 113/2018,
protocolado sob processo legislativo nº 875/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a alienar em leilão bens inservíveis de
propriedade do Município de Pontal do Paraná. ”
COMUNICADO
Comunico aos Senhores e Senhoras Vereadoras que foi definida pela Comissão de
Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente desta Casa, a data do dia
25 de setembro de 2018 às 14 horas, para a Audiência Pública de apresentação e análise do
Demonstrativo e Avaliação do Plano Municipal de Saúde do Segundo Quadrimestre de 2018.
Comunico também que, foi definida pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização desta Casa, a data do dia 25 de setembro de 2018, às 16 horas, para Audiência
Pública do Segundo Quadrimestre do Poder Executivo referente a 2018.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº. 113/2018 -GAB-PGM Pontal do Paraná, 04 de setembro de 2018.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 113/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº113/2018, acompanhada do
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná.”
Na oportunidade externamos nossos sinceros protestos de estima e
consideração.
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PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA — o
ATA
Processo nº: 0875/2018 Hora ros
| Data de Protocolo: 06/09/2018
| Interessado: Poder Executivo
Assunto Mensagem nº 113/2018 - GAB-parA É
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail ;: prefeituraMpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 113/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens inservíveis de
propriedade do Município de Pontal do Paraná”, a fim de que seja analisado e votado
pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Tal proposição justificasse pela necessidade de dar destinação legal aos
bens inservíveis à municipalidade e, em consequência, prevenir focos de insetos e auferir
recursos para aquisição de novos equipamentos.
Conforme documentos anexos, os bens foram avaliados por comissão
designada para tal, sendo veículos e outros bens móveis classificados como sucatas,
sendo que para os últimos, o valor foi fixado por quilograma.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado por essa Casa Legislativa e aprovado por unanimidade e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
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PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3455-9600 EMail : prefeituraGDpontaldoparana pr.gov.br "
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI 147/1014
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de
Pontal do Paraná.”
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo alienar, através de leilão público, os
bens inservíveis do domínio público municipal relacionados no Anexo integrante da
presente Lei.
Parágrafo Único: Os valores fixados pela Comissão Municipal para
Recebimento e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis constantes desta Lei, ficam
definidos como preço mínimo para a venda dos referidos bens.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes,04 de setembro de 2018.
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Prefeito
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LILIAN DA VEIGA GABARDO VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Administração Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0""41) 3455-9600 EMail : prefeituraMpontaldoparana prgov.br
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ESTADO DO PARANÁ
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Consulta Consolidada do Veículo
Informações do Veículo
0089.793946-8 9BGAB69WO07B165148 DVC-5585 GMIVECTRA SEDAN
ELEGANCE
Município: Ano de Fabricação/Modelo: Combustível: Cor:
PONTAL DO PARANA 2006 / 2007 ALCOOL/GASOLINA PRETA
Categoria: Espécie'Tipo: Situação do Veículo: Restrição à Venda:
OFICIAL PASSAGEIRO / AUTOMOVEL VIGENTE (EM CIRCULACAO) NÃO HÁ
Total
Página: 1/1
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
CNPJ: 01 -609.843/0001-52
Exercício: 2018
Ficha do Bem
= Dado
Aquisição: Outras incorporações Situação: Ativo
Fornecedor:
| Processo: / Nota: Data Aquisição: 25/07/2013 Valor Aquisição: 28 820,99
Licitação: Valor Atual: 22.912,69 Tombamento: 25/07/2013
Estado de Conservação: Regular Data Baixa:
goi Vos de Passos ————————tt
Local Origem: SECRETARIA DE OBRAS
Local Atual: SECRETARIA DE OBRAS
Fapeca VEICULO VECTRA SEDAN ELEGANCE, PLACA DVC-5585, ANO 2006, CHASSI 9BGAB69WO07B165148
B
pecificação: VEICULO VECTRA SEDAN ELEGANCE, PLACA DVC-5585, ANO 2006, CHASSI
GAB69W07B165148
| bservação:
odelo: Vectra Elegance 2.0 MPFI
arca: GM - CHEVROLET Ano: 2006/2006
o: Renavan: 897939468 Placa: DVC-5585
hassi: 9BGAB6W07B165148 Cor: Potência: Transporte: Passageiros
pacidade Pessoas: 5 Combustível: GASOLINA
Capacidade Tanque:
ade Reservatório: Média Combustível: CNH Mínima:
Espécie: AUTOMOVEL Tipo de Uso: AUTOMOVEL
|
Apólice: Seguradora:
qurcmeno: Valor:
ações do Seguro:
www.elotech.com.br 21/09/2018 Pãg. 171
21/09/2018 Preço de Chevrolet Vectra Elegance 2.0 (Flex) 2006; Tabela FIPE e KBB
Preço para vender usado
Chevrolet Vectra Elegance 2.0 (Flex) 2006
Chevrolet Vectra 2006 | Chevrolet Vectra a venda | Simulador de financiamento | Vender este carro
Preço iCarros
Média dos preços dos veículos anunciados na sua região.
R$ 24.034
Preço FIPE
Preço que representa a média de veículos no mercado nacional
R$ 23.567
Preço KBBM
(Vender para Revendedor)
O Preço KBB” é baseado na média das cor dições e quilometragem do ano do veículo informado
Faixa de Preço KBB74
R$ 14.861 - R$ 17.111
Vender para Revendedor
R$ 15.986
https://www.icarros.com. britabela-fipe/chevrolet/vectra/2006/vectra-elegance-2 O-flex?parceiro id=102&midia id=55A7Radid=CinR AL De asa