| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2008 |
| Date | 2008-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2008 e em seu Anexo I. |
| native_id | 2093 |
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Câmara Municipal de Pontal do Paran Iniciativa do: fokr Egeculivo Apresentadoem SE 104 108 Obs.: COMISSÕES TÉCNICAS DATA 1º Relator d LEGISLAÇÃO J.R. 2 » r 1 FINANÇAS O.F. 2 % URBANISMO LM E 2 » Educ. C.S.ATM.A. F o 2 » OBS.: Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º: Em Pauta - WSessioDia LS Em Discussão e Votação a Emenda em LS Em Discussão e Votação Única. LL 4 Em 1º Discussão e Votação em d8 /DE /9 | aprovado Em Disc.e Votação a Redação Finalem 22 / 08 ,0R | mfrRonDO Prefeitura Municipal Pontal do Paraná GESTÃO 2008 - 2u0s Assunto; Encaminha Mensagem nº 88/08 Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XHH, da Lei Orgânica do Município. vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária e em regime de urgência. por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 88/08. acompanhada do Projeto de Lei que *: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo |. Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima € distinta consideração. Excelentissimo Senhor ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Beinoário da Pra do nnam STE — CEP E3285-000 FonaiFAX [0741] 3872-7000 EM 7 peeleiradiponiaidagarana prove Paraná - PR Baineário de Praia de Leste - Pontal do GABINETE DO MENSAGEM Nº 88/08 Excelentíssimo Senhor Presidente. Senhores Vereadores: Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “: Autoriza 9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo 1 O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir. na lei que define as Diretrizes Orçamentárias para 2008 (Lei Municipal nº 761/07). programa de Governo na função Segurança Pública. A meta a ser alcançada consiste na reforma do quartel do Corpo de Bombeiros com recursos do FUNREBOM, Para tanto, é necessário incluir, na LDO 2008. a programação descrita no art. 1º do projeto de lei em anexo. Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja apreciado de forma extraordinária « em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67. inciso XIII. c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço sos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Prefeitura Municipal Pontal do Parana E — GABINETE DO PREFELE GESTÃO ANE Do 8 2005 : 2008 PROJETO DE LEI Súmula: Autoriza o Poder Executivo a-inéluir Programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo 1. Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |, da Lei Municipal = LDO 2008, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte programação: FUNÇÃO DE GOVERNO: 06 — SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 0009 Serviço de Utilidade Pública Meta: Reforma do Quartel do Corpo de Bombeiros em 1.500 m? Projeto: Reforma do Quartel do Corpo de Bombeiros An. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pontal do Paraná, 02 de junho de 2008. Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 = CEP BIZ55.000 ESB na 3 Beinesro da Pra di Cri CER BS288-000 FonaiFAX [041] 3872-7000 EMa preieiiradiconaidocarana pegos br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municiphrde Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná. Resolve: " Convocar extraordinariamente a-Câmara- Municipal de Pontaf'do >araná nos dias 28 e 29 de agosto de 2008, ás 13:00 horas a fim de : * Spreciação e votação da Mensagem 85/08 do Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo q incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” * Apreciação e votação da Mensagem 86/08 do Projeto de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e met: em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual —PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” * preciação e votação da Mensagem 87/08 do Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes. Orçamentárias - LDO 2008 — e em seu Anexo 1.” Av. Beire Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960 camara-; próhotmail.com ediação e votação da Mensapem 88/08 4 Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a"incluir-programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 — e em seu Anexo 1.” * Apreciação e votação da Mensagem 89/08 do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 184.617,29, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” * Apreciação e votação da Mensagem 90/08 do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executiva, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” * Apreciação e votação da Mensagem 91/08 do Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1.” * Apreciação e votação da Mensagem 92/08 do Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações ae natureza técnica no orçamento vigente do Município.” * Apreciação e votação da Mensagem 93/08 do Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEF 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960 Lcom Av. Beira Mar s/nº Apreciação e votação da Mensagem 94/08 do Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 95/08 do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.” Apreciação e votação da Mensagem 96/08 do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações de natureza técriica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 97/08 do Projeto de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a-abrir-erédito adicional especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960 camara-pprídhotmail.com e Regy vês cas mal = Os mp CIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997 SESSÕES: I- ORDEM DO DIA MENSAGENS PREFEITURAIS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; EXPEDIENTES RECEBIDOS ATOS DA M=SA EXECUTIVA: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: DIARIO Nº: 052/08 HORA: 16:30 DATA: 25/06/2008. . —— a. — 2 0. e DP MUNIÇIRS NE Ong" NO PARANÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 2 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3 LEGISLATURA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM 28/08/2008 às 13:00 horas Ordem do Dia E VOTAÇÃO * Mensagem 85/08 do Projeto de Lei Nº-96/08, do Poder ecutivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” * Mensagem 86/08 do Projeto de-tei Nº-97/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 « em seu Anexo 1,” * Mensagem 87/08 do Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 — € em seu Anexo Es * Mensagem 88/08 do Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza 9 Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de . Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 — e em seu Anexo 1” Mensagem 89/08 do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 184.617,29, e a efetuar alterações de natureza técnica no o1«mento vigente do Município.” Mensagem 90/08 do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em-seu-Anexo 1.” Mensagem 91/08 do Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo L” Mensagem 92/08 do Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder Exccutivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Mensagem 93/08 do Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município? Mensagem 94/08 do Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a »br'r crédito adicional suplementar, no valor de R$ 24.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” * Mensagem 95/08 do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Mensagem 96/08 do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vig-ate do Município.” Mensagem 97/08 do Projeto de-Eei-Nº-+H98/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” IPAL DE PONTAL Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e oito, às 15h00min, na sala das sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes os vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso e Valdevino Simões Périco. Após verificação de quorum pelo 2º secretário, deu-se inicio a discussão « votação dos seguintes projetos: Em 1º discussão Em 1º discussão a Mensagem 85/08 do Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1." Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 86/08 do Projeto de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento no que consta aprovado, no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado Em 1º discussão a Mensagem 87/08 do Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 - € em seu Anexo |.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 - Pontal do Paraná PR - Fone (041) 1453-8960 sdsmara-porilihotmail som Página 70 /N estão, os que fo Pontal do Parang?PR = Fone ((M1) 3485.8960) | Página 71 Fem contra levantem-se mma, AN CIPATDE ão à Mensagem 93/08 do Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no Orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor Se. Aprovado, Em |" discussão a Mensagem 96/08 do Projeto de Lei Nº 107/08, do do Município ” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levamem-se, Aprovado. Em |* discussão == AleSandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers Presidente Iº secretário t tom Rapeooção so + “e nal Av “er Mars - Pontal o Sul - CEP 83255-000 - Ponta do Parang?PR -. Fone (041) 3458-4960 Página 73 m 29108 4 DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997 SESSÕES: - ORDEM DO DIA MENSAGENS PREFEITURAIS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; EXPEDIENTES RECEBIDOS ATOS DA MESA EXECUTIVA; ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA; DIÁRIO Nº: 053/08 HORA: 16:40 DATA: 25/06/2008. ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA e cos Reparação cus =m 24 ÇA. or —— GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 30º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM 29/08/2008 às 13:00 horas Ordem do Dia VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL e Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” ms e Projeto de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” e Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo 1.” e Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo-a-incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes- Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo 1.” o “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08, e à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,” * * Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” * Projeto de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de RS 10.521,89, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” — a CÂMARA ERENHOP ANPR PONTAL DO PARANÁ a "a É é vma absstado do Parb =" MM, dá 108 18 96/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual — PPA Página 74 (O es = LDO 2008 - e em se Ano 1º Em votação à Reação Fc O Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem- PMMSFaM somo estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 72062009 é em seu Anexo 1” Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se Aprovado. Em Página 75 Redação Final do Projeto dalLei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: “Autoria O Poder contra levantem-se Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no Orçamento vigente do Município.” Em votação a Redação Final, Os Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, “m votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levamem-se, Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.521,89, e à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que Av Beira Ha) do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960 Slmara-pprighormaiL com Página 76 NICIPAL DE P Estado do Paraná ——=— 00 Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers Presidente |º secretário ——— 2 VEPM! PE Og NO) PARANA “ 2 Repr pão cu em dA OE | Av. Beira Mar Sm” - Pontal do Sul - CEP 83285-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3458-8960 ' Página 77 cdmara-poriihotmail com s CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN - Estado do Paraná Si teato] PROJETO DE LEI 99/08 Faço saber que a Câmara Municipal na Sessão Extraordinária do dia 28 de agosto de 2008 aprovou a seguinte Lei, e cu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 — e em seu Anexo |. ) Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal - LDO 2008, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte t Programação: , FUNÇÃO DE GOVERNO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA a Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 0009 Serviço de Utilidade Pública Meta: Reforma do Quartel do Corpo de Bombeiros em 1.500 m? Atividade: Reforma do Quartel do Corpo de Bombeiros, Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pontal do Paraná, 28 de agosto de 2008. (— FÉD ALE RÃES PEREIRA PRESIDENTE Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960 camara-ppriihotmail com Á