materia nº 100/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran:
Iniciativa do: fede r Execu k Jo
Apresentadoem DE, 09 10 Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1 =000——
FINANÇAS O.F. a
URBANISMO LM 1
2 »
Educ. CS.A.TM.A. ) E
2 »
oBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - WSessãoDia 4 SL
Em Discussão e Votação a Emenda em. / 0 4
Em Discussão e Votação Única. LL Aos
Em 1º Discussão e Votação em Pf/07 07 | aPRoJAdO
Em Disc. é Votação a Redação Finalem «28 108 07 | APRoJADO
Oficio nº 257/GAB Pontal do Paraná, 04:
Assunto: Encaminha Mensagem nº 89/08
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa. a Mensagem nº 89/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 184.617,29, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos 4 oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima
distinta consideração.
CÂMARA NR. ruminl 00 PARANÁ
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fons/FAX (041) 3972-7000 EMail : preteituradipontaldoparana pr go br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE
MENSAGEM Nº 89/08
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 184.617,29, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a aquisição de veículos e reforma do quartel do Corpo de Bombeiros.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa. conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1. ambos da Lei Orgânica do Município. e. na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço nos dignos componentes dessa
Câmara Municipal,
Pontal do Paraná. 02 de junho de 2008.
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fona/FAX [0""41] 3972-7000 EMail: prefoluradipantaldogarana pegos be —
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE |
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
184.617,29, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 = abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 184.61729 (cento e oitenta e quatro mil,
seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), no orçamento vigente do Município,
aprovado pela Lei Municipal Nº, 823 de 07 de Janeiro de 2008, para viabilizar a aquisição de 02
(dois) veículos automotivos para as ações do Corpo de Bombeiros em Pontal do Paraná c reforma
do quartel do Corpo de Bombeiros.
H — criar, incluir e codificar o projeto, o elemento de despesa c a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
03,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AMINISTRAÇÃO
03.02 — Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
06 — Função: Segurança Pública
182 — Subfunção: Defesa Civil
0009 — Programa: Serviço de Unilidade Pública
2.009.000 — Atividade: Administração dos Recursos do Funrebom
4.4.90.52.00.00 — Elemento de despesa: Equipamentos e Material Permanente RS 89.617,29
Fonte de Recursos — 3020 - Recursos Taxa FUNREBOM não delegada — Exercício Anterior
1.050.000 — Projeto Reforma do Quartel do Corpo de Bombeiros
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras Instalações R$ 30.000,00
Fonte de Recursos — 3020 - Recursos Taxa FUNREBOM não delegada — Exercício Anterior
1.050.000 — Projeto Reforma no Quartel do C orpo de Bombeiros
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras Instalações R$ 65.000,00
Fonte de Recursos — 1020 - Recursos Taxa FUNREBOM não delegada — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 184.617,29
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei. serão
utilizados os recursos oriundos do:
| — créditos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
conforme disposto no am. 43, $ 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei
Municipal nº. 823, de 7 de janeiro de 2008, na Fonte de Recursos 3020 Taxa FUNREBOM não
Delegada — Exercício Anterior no montante de R$ | 19.617,29 (cento e dezenove mil, seiscentos É
Cstpftent reais e vinte e nove centavos)
Bam noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone'FAX [0:47] 3972-7000 EM: preieicadinonaldanarana pr aos br .
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
HI — do cancelamento parcial das dotações orçamentárias a seguir especifiá
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AMINISTRAÇÃO
03.02 — Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM
06 — Função: Segurança Pública
182 - Subfunção: Defesa Civil
0009 — Programa: Serviço de Utilidade Pública
2.009.000 — Atividade: Administração dos Recursos do Funrebom
3.3.90.30.00.000 — Material de Consumo R$ 15.000,00
Fonte de Recurso 1020 — Taxa de F UNREBOM não Delegada — Exercício Corrente
1.029.000 — Projeto Construção de Muro Delimitando Terreno da Sede Corpo de Bombeiros
4.4.90.51.00.000 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recurso 1020 — Taxa de FUNREBOM não Delegada — Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei:
terre reterereraratece totais rteseriinimercmmimerrereeeseeeeececetamsrasssesseesmasts R$ 184.61729
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na duta de sua publicação,
Pontal do Paraná, 02 de junho de 2008
Diretor Geral da Secretaria unicipal de Administração
PEDROSO
Procuradora | do Município
4
Beineário da Pao amas: 678 — CER 83255-000 FonaiFAX (049) 3872-7000 ENG proloiinradipontaidoparana mr movie
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Municipal de Rontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso I] da Lei Orgânica do Município de
Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 28 e 29 de agosto de 2008, ás 13:00 horas a fim
de:
* Apreciação e votação da Mensagem 85/08 do Projeto
de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo q incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1.”
* — «“preciação e votação da Mensagem 86/08 do Projeto
de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1.º
* Apreciação e votação da Mensagem 87/08 do Projeto
de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes - Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo 1.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
otmail.com
ARANÁ
es
Apreciação e votação da Mensagem 88/08 du rojeto
de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a-incluir-programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo 1.”
Anreciação e votação da Mensagem 89/08 do Projeto
de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 184.617,29 e a-efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 90/08 do Projeto
de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1,”
Apreciação e votação da Mensagem 91/08 do Projeto
de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
oOvjetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem 92/08 do Projeto
de Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 93/08 do Projeto
de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
com
Estado do Paraná
Apreciação e votação da Mensagem 94/08 do Projeto
de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 95/08 do Projeto
de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo à abrir trédito adicional
especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 96/08 do Projeto
de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 97/08 do Projeto
de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a-abrir-erédito adicional
especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná7PR — Fone (041) 3455-8960
camara-ppríalhotmail
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃo OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
I- ORDEM DO DIA
2- | MENSAGENS PREFEITURAIS
-- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4- — EXPEDIENTES RECEBIDOS
S- | ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6- ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 052/08
HORA; 16:30
DATA: 25/06/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
29º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
VETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/08/2008 às 13:00 horas
Ordem do Dia E
IF VOTAÇÃO
Mensagem 85/08 | do Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |.”
Mensagem 86/08 do Projeto de-Lei Nº-97/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo [.”
Mensagem 87/08 do Projeto de Lei-Nº 98/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo
1”
Mensagem 88/08 do Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 — e em seu Anexo
I ”
e
Mensagem) 89/08 do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$
184.617,29, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Mensagem 90/08 do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu-Anexo 1.”
Mensagem 91/08 do Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO Z008 e em seu anexo |.”
Mensagem 92/08 do Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 93/08 do Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município?
Mensagem 94/08 do Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
e Mensagem 95/08 do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
e Mensagem 96/08 do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
e Mensagem 97/08 do Projeto de Eci-Nº-+08/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.521,89,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
CÃ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Est á GO,
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e oito, às 15h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes
os vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do
Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso e Valdevino Simões
Périco. Após verificação de quorum pelo 2º secretário, deu-se início a discussão €
votação dos seguintes projetos: Em 1º discussão Em 1º discussão a Mensagem 85/08 do
Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no
Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1*
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 86/08 do Projeto de Lei Nº
97/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado.
Em 1º discussão a Mensagem 87/08 do Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo,
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008
- € em seu Anexo |.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1*
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83288-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (04 | ) 3455-8960
AR | sámara-ppraihotmai! com Página 70
“Autoriza o Poder Executivo incluir programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008
— € em seu Anexo 1” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em |
discussão a Mensagem 89/08 do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
184.617,29, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor
Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão
a Mensagem 90/08 do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em |º votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado,
Em 1º discussão a Mensagem 91/08 do Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo,
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 é em seu anexo 1.” Está em discussão. Em r
103/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
"» Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parana?PR - Fone (041) 3455-8960
cimara-porgihounail som Página 71
Executivo, que: “Autoriza Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.” Está em discussão, Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor
Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em 1º discussão
à Mensagem 94/08 do Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em
discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 95/08 do
Projeto de Lei Nº 106/68, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 96/08 do Projeto de Lei Nº 107/08, do
Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão
“ Mensagem 97/08 do Projeto de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza à
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.521,89, ca efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão.
Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, s que fem
Av. Beira Mar 5) do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
Página 72
VA
ato)
contra levantem
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL D OP:
Estado do Paraná
"Se. Aprovado. Vereador Valdevino pediu supressão do prazo de vinte e
quatro horas conforme regimento interno. Aprovado. Nada mais havendo a tratar
declaro encerrada à presente sessão. XXKKXXXKKAKXKKKXKNKKANKKX X
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
—— ——— e
Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
|º secretário
“es NG NR" ne ve PO PARANA
A 8 Repr ot. vs “ma
=m 29,68 mo
Av Beira Mar sinº Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (04 1) 3455-8960
Página 73
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
| ORDEM DO DIA
2 MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 053/08
HORA: 16:40
DATA: 25/06/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
30º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
29/08/2008 às 13:00 horas
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
e Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu
Anexo L” E smaes
e Projeto de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1”
e Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo 1.”
e Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo-a-ineluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes- Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo 1”
Projeto de ei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Amtoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 184.617,29,€ a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo L”
Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Pode: Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Projeto de Lei'Nº 105/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
scplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Súmula;
““utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alte
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
especial, no valor de R$ 10.521,89/e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
“Co Ena ds seguints projetos: Em votação a Reação Final do Projeto e Li Nº
96/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo |” Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem a
favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se Aprovado. Em
Anexo 1” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
Somo estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final
do Projeto de Lei Nº 58/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
"5! de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 - e em seu Anexo 1 fi, votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, Os que forem
Av Beira Mar do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
Página 74
(
contra levantem-se. Aprovado, votação a Redação Final do Fojeto de Lei Nº 9908.
do Poder Executivo, que: “Auforiza o Poder Executivo a incluir Programa, ação,
Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo 1” Em votação a Redação Final (Os
Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado, Em Votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder
Redação Final do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder
Página 75
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado
Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que:
Município.” Em votação a Redação Final, Os Vereadores que forem a favor
Pemmaneçam como estão, os que forem contra levantem-se Aprovado. Em votação a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, Os que forem
contra levantem-se. Aprovado, Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
108/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
Av. Beira a do Sul - CEP 83285-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
; Página 76
Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
|º secretário
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
mid aim
+ e Reproçts ca “A
Av. Beira Mar sn - Pontal do Sul - CEP 83255.000 - Pontal do Paraná'?PR Fone (041) 3458.9640
y Página 77
dá sé
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
e
sf
Remmea
PROJETO DE LEI 100/08
Faço saber que a Câmara Municipal na Sessão Extraordinária do dia 28 de agosto de 2008
aprovou a seguinte Lei, e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
184.617,29, e efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Amt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 = abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 184.617,29 (cento e oitenta « quatro
mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), no orçamento vigente do Município,
aprovado pela Lei Municipal Nº 823 de 07 de janeiro de 2008, para viabilizar a aquisição de
02 (dois) veículos automotivos para as ações do Corpo de Bombeiros em Pontal do Paraná c
reforma do quartel do Corpo de Bombeiros em Pontal do Paraná e reforma do quartel do
Corpo de Bombeiros.
H — criar, incluir e codificar o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 — Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
06 — Função: Segurança Pública
182 - Subfunção: Defesa Civil
0009 — Programa: Serviço de Utilidade Pública
2.009.000 — Atividade: Administração dos Recursos do Funrebom
4.4.90.52.00.00 — Elemento de despesa: Equipamentos e Material Permanente R$ 89.617,29
Fonte de Recursos — 3020 — Recursos Taxa FUNREBOM não delegada — Exercício Anterior
1.050.000 — Projeto Reforma do Quartel do Corpo de Bombeiros
4.4.90.51,00.00 — Elemento de despesa: Obras Instalações R$ 30.000,00
Fome de Recursos — 3020 — Recursos Taxa FUNREBOM não delegada — Exercício Anterior
1.050.000 — Projeto Reforma no Quartel do Corpo de Bombeiros
4.4.90.51.00.00 — Elementos de despesa: Obras Instalações R$ 65.000,00
Fonte de Recursos — 1020 — Recursos Taxa FUNREBOM não delegada — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial à que/se refere estu Lei RS 184.617,29
e
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP S-D00 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camara-pprídhotmail com
“a
. «a WO to
eo?
CÂMARA MUNI IPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná GF,
Art. 2º Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de q Lei, serão
| — créditos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei
Municipal nº 823, de 7 de janeiro de 2008, na Fonte de Recursos 3020 Taxa FUNREBOM
não Delegada — Exercício Anterior no montante de R$ 119.617,29 (cento e dezenove mil,
seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos)
H — do cancelamento parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 — Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM
06 — Função: Segurança Pública
182 — Subfunção: Defesa Civil
0009 — Programa: Serviço de Utilidade Pública
2.009.000 — Atividade: Administração dos Recursos do Funrebom
3.3.90.30.00.000 — Material de Consumo R$ 15.000,00
Fonte de Recurso 1020 — Taxa de FUNREBOM não Delegada — Exercício Corrente
1.029.000 — Projeto Construção de Muro Delimitando Terreno da Sede Corpo de Bombeiros
4.4.90.51.00.000 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1020 — Taxa de FUNREBOM não Delegada — Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta
is mrsessrerereremrereereerssrssssrsesriiiese rrenan R$ 184.617,29
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 28 de agosto de 2008.
Av. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camara-ppríhotmail.com