| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2008 |
| Date | 2008-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo, e meta no Plano Plurianual- PPA 2006/2009, e em seu anexo I. |
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Câmara Municipal de Pontal do Paraná Mensagem Nº: 39/02 Processo Nº: 220/08 = o a Ante Projeto: 40108 Emenda: ko ' a A T. objeh tmelas no 2) A - PPA ant mw T “fede » Execut Iniciativa do: f 140 Apresentadoem 1/ 1 VÊ 1 OE Obs.: COMISSÕES TÉCNICAS DATA 4º Relator LEGISLAÇÃO J.R. Toro Sã i igÇçã 1 o FINANÇAS O.F. 2 " URBANISMO LM 1 no o 2 » Educ. C.S.A.T.M.A. do Mo o . ID 2 » 008 wo ee e a Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.”: Em Pauta - E Sessão Dia. 4 po Em Discussão e Votação a Emendaem. / po Em Discussão e Votação Única. Lp | Em 1º Discussão e Votação em elf / 68 ,0€ | Afeouado Em Disc. e Votação a Redação Finalem É /8€ ,68 | aPrOVADO 4 Prefeitura Municipal Pontal do Paraná GESTÃO NETE | nat” | 2005 7 2008 Ofício nº 273/GAB Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 90/08 Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, vimos através deste. respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 90/08, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |. Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Ota 04 0), Hora À Excelentíssimo Senhor ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA Presideme da Câmara Municipal de Pontal do Paraná | Bainabrio de Prada a Pra E E 13255000 FonalFAX (681) 3872-7000 Elia: prsfeliuradipaniaidoparana mrmerir Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR Prefeitura Municipal Pontal do Paraná GESTÃO GABINETE DO Cn 2005) 2008 MENSAGEM Nº 90/08 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |”. O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05), programa de Governo na função Educação. A meta a ser alcançada consiste no atendimento de jovens e adultos, preparando-os para O ingresso em cursos universitários. Para tanto, é necessário incluir. no PPA 2006/2009, a programação descrita no art. 1º do projeto de lei em anexo. Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA — Plano Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência. poderá ser alterado, por proposta do Poder Executivo, mediante projeto de lei especifico.” Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Pontal do Paraná, 25 de junho de 2008. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1. va ME 0. Amt. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação: FUNÇÃO DE GOVERNO 12 - EDI ICAÇÃO Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Programa: 0050 — Atendimento de Jovens e Adultos Meta: Preparação de Jovens e Adultos para ingresso em Cursos Universitários Unidade: De até 200 (duzentos) alunos, preferencialmente de baixa renda. Atividade: Manutenção e Atendimento de Jovens e Adultos Ant. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pontal do Paraná, 25 de junho de 2008. dl ) MARIA ÂNGELA VELLA BATISTELLA VERGINEX MARA PEDROSO Secretária Municipal de Educação Procuradora fiçral do Município CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ . 1 tado do Paraná is A SESrTADar oisios 12 , os do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná. Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 28 e 29 de agosto de 2008, ás 13:00 horas a fim de: * Apreciação e votação da Mensagem 85/08 do Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo -& incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” * Apreciação e votação da Mensagem 86/08 do Projeto de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” * Apreciação e votação da Mensagem 87/08 do Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes . Orçamentárias - LDO 2008 — e em seu Anexo 1.” Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960 Apreciação e votação da Mensagem 88/08 Ce Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a"incluir-programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo 1.” * Apreciação e votação da Mensagem 89/08 do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 184.617,29, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” * Apreciação e votação da Mensagem 90/08 do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” * Apreciação e votação da Mensagem 91/08 do Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1.” * Apreciação e votação da Mensagem 92/08 do Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.” * Apreciação e votação da Mensagem 93/08 do Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960 camara-ppríjhotmail com Apreciação e votação da Mensagem 94/08 do Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” => Apreciação e votação da Mensagem 95/08 do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Pôder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 96/08 do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 97/08 do Projeto de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a-abrir-erédito adicional especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Pontal do Paraná, 26 de agosto de 2008: — Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontul do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960 camara-ppríMbotmail.com DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997 SESSÕES: -— ORDEM DO DIA - | MENSAGENS PREFEITURAIS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; EXPEDIENTES RECEBIDOS ATOS DA MESA EXECUTIVA; ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: DIÁRIO Nº: 052/08 HORA: 16:30 DATA: 25/06/2008. 28/08/2008 às 13:00 horas - A SLATIVA LEGISLATURA DA 4º LATIVA, RE DA EM Ordem do Dia E VOTAÇÃO * Mensagem 85/08 do Projeto de Lei Nº Executivo, que: incluir Plurianual — incluir complemento Plurian incluir complemento Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 E” ecutivo, que; incluir complemento PPA 20062 Programa, ual — PPA 2006/2009 e e Mensagem 87/0, Executivo, que: Programa, Mensagem 88/08 do Projeto de Lei Nº Programa, 96/08, do Poder Súmula: ) objetivo e consta aprovado, 009 e em seu Anexo L” so qu Mensagem 86/08 do Projeto de-Lei Nº-97/08, do Poder ecutivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a ação, objetivo e meta, em ao que consta aprovado, no Plano m seu Anexo |.” 8 do Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Súmula; “Autoriza q Poder Executivo a ação, objetivo e meta, em ao que consta aprovado, na Lei de = € em seu Anexo 99/08, do Poder Súmula: “Autoriza q Poder Executivo a ação, objetivo meta, em | na Lei de en ms “ PRE 1) PARANA Mensagem 89/08 do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de RS 184.617,29, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Mensagem 90/08 do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 é emrseu-Anexo 1.” Mensagem 91/08 do Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo L” Mensagem 92/08 do Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Mensagem 93/08 do Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Mensagem 94/08 do Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” * Mensagem 95/08 do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Mensagem 96/08 do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” — Mensagem 97/08 do Projeto de Eci-Nº-+98/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997 SESSÕES: - ORDEM DO DIA MENSAGENS PREFEITURAIS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; EXPEDIENTES RECEBIDOS ATOS DA MESA EXECUTIVA; ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA; DIARIO Nº; 053/08 HORA: 16:40 DATA: 25/06/2008. ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 30º SESSAO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM 29/08/2008 às 13:00 horas [ Ordem do Dia Encoi | VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL e Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” e Projeto de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º e Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo 1.” e Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo-a-incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes- Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo 1.” Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 184.617,29, € a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1.” Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 130.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20,000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.” Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza q Poder Executivo a abrir crédito adicional esnecial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Projeto de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Périco. Após verificação de quorum pelo 2º secretário, deu-se inicio a votação da objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 « em seu Anexo 1." Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta, em do Projeto de Lei Nº $8/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na 96 Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo 1º Er votação a Página 74 contra levantem-se. Aprovadh. Em votação à Redação Final do Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta, em complemento aq que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 — em seu Anexo 1” Em votação a Redação Final Os Redação Final do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: 2º Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que farem cont levantem-se. Aprovado, Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no Orçamento vigente do Município.” Em votação a Redução Final, Os Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em votação a : “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a cfetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza O Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar. no valor de R$ 20.000,00, e u efetuar alterações de natureza técnica no forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se Aprovado. “ Yoão a Redação Fina do Projeto de Lei Nº 10608, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08, c a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município." Em votação a Redação Final. Os Vereadores que Av. Beira "tal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parans?PR - Fone (041) 3455.8960 ' Página 76 : N =D Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers Presidente 1º secretário Av Beira Mar gp" . Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR Fone (041) 3458-8960 Página 77 Da Maua mo PROJETO DE LEI 101/08 Faço saber que a Câmara Municipal na Sessão Extraordinária do dia 28 de agosto de 2008 aprovou a seguinte Lei, e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo É. Amt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação: FUNÇÃO DE GOVERNO 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Programa: 0050 — Atendimento de Jovens e Adultos Meta: Preparação de Jovens e Adultos para ingresso em Cursos Universitários Unidade: De até 200 (duzentos) alunos, preferencialmente de baixa renda. Atividade: Manutenção e Atendimento de Jovens e Adultos Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pontal do Paraná, 28 de agosto de 2008. A meme ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA PRESIDENTE Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960 camara-ppeidhotmail com