materia nº 103/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: 42/04 Processo Nº: 38/2009
Ante Projeto: 403/08
Emenda: Jomza [2 : / ad es
PP) q 59 : A ç A ) q Ea. E: o RUE
demia no 0 En vigente do Iluncisdro
Iniciativa do: k roculivo
Apresentado em 1! [of (E Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS Gsi
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
2 »
URBANISMO M 1 = a
»
FINANÇAS O.F.
Edue. C.S.A.T.M.A.
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - Sessão Dia. Lp
Em Discussão e Votação a Emenda em Sos
Em Discussão e Votação Única Lp
Em 1º Discussão e Votação em. / 4 1
Em Disc. e Votação a Redação Finalem LS
GABINETE DO PHRASE
Oficio nº 275/GAB Pontal do Paraná, 25 de
Assunto: Encaminha Mensagem nº92/08
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 92/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima €
distinta consideração,
prado DO rasuma
comumA NNNCa A UM pia, DO rama
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : profeiturafipontaldoparana pr gov be
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO
MENSAGEM Nº 92/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a preparação de jovens e adultos para ingresso em cursos universitários.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência. por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e upreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 25 de j de 2008.
”
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 81255-000 Fone/FAX (0""41) 3972-7000 EMail: prefaituradipontaldoparana pr gov br E
Bainsário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
65.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Amt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. no Orçamento vigente do Município, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e a criar, incluir e
a codificar a subfunção, programa de trabalho, a atividade, o elemento de despesa e a fonte de
recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.01 - DIRETORIA GERAL
10.01.12 = Função: EDUCAÇÃO
10.01.12.366 — Subfunção: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
10.01,12.366.0050 — Programa: Atendimento de Jovens e Adultos
10.01.12.366.0050.2.082,000 — Atividade: Manutenção e Atendimento de Jovens e Adultos
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 65.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 65.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.01 - DIRETORIA GERAL
10.01.12 — Função: EDUCAÇÃO
10.01.12.122 — Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.01.12.122.0002 — Programa: ATENDIMENTO DE JOVES E ADULTOS
10.01,12.122,0002.2.043.000 — Atividade: PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E
INSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.39,00,00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
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PE EP PP
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1
DA ECUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica -R$ = 15.000,00
Fome de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente ,
10,01.12.122.0002.2.045.000 — Atividade: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCÓLOS
DA EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especiala que R$ 65.000,00
se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 25 de junho de 2008
RUDISNEY GI
refei
MARIA ANGELA VELLA BATISTELLA
Secretária Municipal de Educação
b,
/
/
VERGINIA mto PEDROSO
Procuradora Geral do Município
4
Bom Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneFAX [047] 3972-7000 EMail - prefeliurafipontaldoparana pr aou be
Baineário de Prais de Leste — Pontal do Paraná - PR
lexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de
Pontal do Paraná.
Resolve: nisso
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 28 e 29 de agosto de 2008, ás 13:00 horas a fim
de:
* Apreciação e votação da Mensagem 85/08 do Projeto
de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem 86/08 do Projeto
de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1”
* Apreciação e votação da Mensagem 87/08 do Projeto
de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes - Orçamentárias - LDO
2008 — e em seu Anexo 1.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná7PR — Fone (041) 3455-8960
camara-ppridjhotmail.com
e, Apreciação e votação da Mensagem 88/08
a
de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a"incluir-programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2008 — e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem 89/08 do Projeto
de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 184.61 7,29, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 90/08 do Projeto
Ce Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem 91/08 do Projeto
de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem 92/08 do Projeto
de Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 93/08 do Projeto
Av. Beira Mar sinº
de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município,”
- Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455.8960
camara-pprídlhotmail.com
Td Dadá
À á + g !
Shpreciação e votação da Mensagem 94/08 do Projeto
de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$-26.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” o
v
.
ny
*
* Apreciação e votação da Mensagem 95/08 do Projeto
de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 96/08 do Projeto
de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 97/08 do Projeto
de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a-abrir-crédito adicional
especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Pontal do Paraná, 26 de agosto de 2008.
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camara-ppríihotmail, com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
= ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIARIO Nº: 052/08
HORA: 16:30
DATA: 25/06/2008.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
29º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/08/2008 às 13:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO
* Mensagem 85/08, do Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder
ecutivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |,”
** Mensagem 86/08 do Projeto de-Lei Nº-97/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo |,”
* Mensagem 87/08 do Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo «e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo
Pad
* Mensagem 88/08 do Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza 9 Poder Executivo a
E incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
/ complemento ao que consta aprovado, na Lei de
' Dire'rizes Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo
1”
maio a
“em
+ 13 Rem cçã; sie nat
Ex QI, of 18
89/08 do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza: o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, mo valor de R$
184.617,29, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Mensagem 90/08 do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu-Anexo 1,”
Mensagem 91/08 do Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1.”
Mensagem 92/08 do Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 93/08 do Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município?
Mensagem 94/08 do Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
ee
* Mensagem 95/08 do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza-o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
* Mensagem 96/08 do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
* Mensagem 97/08 do Projeto de-Eei-Nº-+98/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
PONTAL DO PARANÁ
« esEstado do Parkná aii
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e oito, às 15h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes
Os vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do
Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso € Valdevino Simões
Périco. Após verificação de quorum pelo 2º secretário, deu-se inicio a discussão e
votação dos seguintes projetos: Em 1º discussão Em 1º discussão a Mensagem 85/08 do
Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no
Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo |,” Está em discussão. Em 1º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado, Em 1º discussão à Mensagem 86/08 do Projeto de Lei Nº
97/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual - PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação, Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado.
Em 1º discussão a Mensagem 87/08 do Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo,
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008
- e em seu Anexo 1,” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1º
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255.000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
Município.” Está em discussão, Em |! votação. Os Vereadores que forem a favor
Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão
a Mensagem 90/08 do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o
Poder Executivo & incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA
forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado,
Em |º discussão a Mensagem 91/08 do Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo,
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas na Lei de
“ENS Omentias LDO 2008 é em de anexo 1º E em disco E rn
votação. Os Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado, Em |* discussão q Mensagem 92/08 do Projeto de Lei Nº
103/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
Orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em |* votação, Os Vereadores
que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
6) mi do Parand?PR — Fone (041) 3455-8960
Sámao-poráilhosmail com Página 71
2 a voa Rapicsução Fim da Si
Aprovado. Em | discussão a Mensagem 93/08 do Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder
Executivo, que: Rutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
Permaneçam como Estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |“ discussão
à Mensagem 94/08 do Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a
que forem contra levantem-se, Aprovado. Em |* discussão a Mensagem 95/08 do
Projeto de Lei Nº 106/68, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08, cu efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão, Em |º votação. Os
Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em |* discussão a Mensagem 96/08 do Projeto de Lei Nº 107/08, do
Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.” Está em discussão, Em |* Votação. Os Vereadores que forem a favor
Página 72
ma
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente Eº secretário
Av eira Mar nº - Pontal do Sul - CEP 83258.000 - Pontal do Parang9PR - Fome (041) 3455-8960
k Página 73
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
I- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº; 053/08
HORA: 16:40
me
DATA: 25/06/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA -
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
30º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
29/08/2008 às 13:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
e Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Sâmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento do que consta
aprovado, no Plano Plurianual = PPA 2006/2009 e em seu
Anexo L”
e Projeto de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo L”
e Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo ec meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo L”
e Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo-a-incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes. Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo L”

Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 21.423,08, e à efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso é Valdevino Simões
Périco. Após verificação de quorum pelo 2º secretário, deu-se inicio a votação da
96/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1." Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo |.” Em votação a Redação Final. Os Vercadores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em votação a Redação Final
do Projeto de Lei Nº 58/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza 0 Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento so que consta aprovado, na
“de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 - e em seu Anexo 1” Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
Página 74
do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 — e em seu Anexo 1." Em votação a Redação Final. Os
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 é em seu anexo 1.” Em votação a Redação Final.
DE Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se, Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 103/08. do
Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.” Em Votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
Os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a
— CEP 83255-000 — Pontal do ParandTPR - Fone (041) 3455-4960
Sdmara-poriiotmail com Página 75
ivo, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito icional suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alicrações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
105/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se Aprovado.
Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
21.423,08, c a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Em votação a
Redação Final, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
108/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
Av. Beira ua do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
; Página 76
forem a favor permaneç
Nada mais havendo a laro encerrada a presente sessão KXXXXXXXXXXXX
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Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
*w Beira Mar s/n” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parand?PR - Fone (041) 3455-8960
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Coma
Faço saber que a Câmara Municipal na Sessão Extraordinária do dia 28 de agosto de 2008
aprovou a seguinte Lei, e ey Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
65.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) c a criar,
incluir e a codificar a subfunção, programa de trabalho, a atividade, o elemento de despesa e a
fonte de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO *
10.01 — DIRETORIA GERAL
10.01.12 — Função: EDUCAÇÃO
10.01.12.366 — Subfunção: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
10.01.12.366,0050 — Programa: Atendimento de Jovens e Adultos
10,01.12.366.0050.2.082.000 — Atividade: Manutenção e Atendimento de Jovens e Adultos
3.3.90.39,00.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 65.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei RS 65.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
10,00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.01 - DIRETORIA GERAL
10.01.12 — Função: EDUCAÇÃO
10.01.12.122.0002 - Programa: ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS
10.01.12.122.0002.2.043.000 — Atividade: PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E
INSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
10,01,12.122.0002.2.044.000 — Atividade: M.
PRÓPRIOS DA EDUCAÇÃO a
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83258-000 - Pasaná?PR Fone (041) 3455-8960
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Fonte de Recurso; 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
10.01.12.122.0002.2.045.000 — Atividade: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial a R$ 65.000,00
Que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 28 de agosto de 2008.
/ 5) D Dai >
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA ——
PRESIDENTE
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