materia nº 104/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran
Iniciativa do: He Deculivo
Apresentadoem OS Los 1 BE Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
2 »
URBANISMO LM 1
2 »
Educ. C.S.A.T.M.A. E TST TT TT —
1
DATA
FINANÇAS O.F.
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - Sessão Dia 4 yo
Em Discussão e Votação a Emenda em Sos
Em Discussão e Votação Única 4 4 |
Em 1º Discussão e Votação em df / 9, 08 | provado
Em Disc. e Votação a Redação Finalem ZH / BM ; df | APRovaDo
PREFEITURA DO MUNICIPIO
DE PONTAL DO PARANA
GABINETE
| de agosto de/2008.
Pontal do Paraná,
Assunto: Encaminha Mensagem nº93/08
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, 8 1º, e 67, inciso XHH, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 93/08.
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
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| Para do Parar cmaaa rastos
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rus NoGmio CADA Sinos FEST ISIS Te q
Bum Notmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fons/FAX [0:41] 3872-7000 EMail ; prefeituraBipontaldooarana praov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DOM TER,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE PONTAL DO PARANÁ
MENSAGEM Nº 93/08
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar. por meio da suplementação que se
pretende a continuidade do transporte escolar.
Diame do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná. 01 de agosto de 2008.
E)
Rua Noêmio Gabriei Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX [0:41] 3972-7000 EMail: prefelturafipontaldoparana prgocir —
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE PONTAL DO PARANA
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.
Amt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município. no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),
destinados a viabilizar a execução de programa de trabalho autorizado para o exercício de 2008,
especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 - Diretoria Geral
10.01.12 — Função: EDUCAÇÃO
10.01.12.122 — Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.01.12.122.0027 — Programa: TRANSPORTE ESCOLAR
10.01.12.122.0027.2.046.000 — Atividade: Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33,00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 140.000,00
Fonte de Recursos 01104 — Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 140.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12 — Função: EDUCAÇÃO
10.01,12.122 - Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.01.12.122,0002 — Programa: APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL
10.01.12.122,0002.2.045.000 — Atividade: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
DA EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 55.000,00
Fonte de Recursos ()1 104 — Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12 — Função: EDUCAÇÃO
7 10.02.12.365 — Subfunção: EDUCAÇÃO INFANTIL
p Rua Noémio Gabriel Simas, 875 - CEP 83255-000 Fons/FAX [0""41) 3972-7000 EMail :
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DOFRER TO
PAN
10.02.12.365,0029 — Programa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO
ROS-BI EDUCAÇÃO
INFANTIL
10.02.12.365.0029.2.051.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DOS €
3.3.90.32.00,00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 01104 — Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
INFANTIL
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 34,000,00
Fonte de Recursos 01 104 — Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12 - Função; EDUCAÇÃO
10.03.12.361 — Subfunção; ENSINO FUNDAMENTAL
10,03.12.361,0028 — Programa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
10,03.12.361.0028.2.047.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 12.000,00
Fonte de Recursos 09] 104 — Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recursos (91 104 — Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar R$ 140.000,00
a que se refere esta Lei
( /
MARIA ANGE LLA BATISTELLA VERGINE VARA PEDROSO
Secretária Municipal de Educação Procuradora Geraldo Município
ed
4
Bum noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX [0741] 3972-7000 EMail 7 prefaiiizafipontaldogarana pr nox br
Baineário de Praia de Lente - Pontal do Paraná - PR
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná Dadas
a
e, “3 N
$$ EDITAL Nº 015/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Pontal do Paraná Estado do Paraná nó uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de
Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 28 e 29 de agosto de 2008, ás 13:00 horas a fim
de :
* Apreciação e votação da Mensagem 85/08 do Projeto
de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo & incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
“nexo 1” e
* Apreciação e votação da Mensagem 86/08 do Projeto
de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem 87/08 do Projeto
de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes - Orçamentárias —- LDO
008 — e em seu Anexo 1.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camara-pprídihotmail.com
“Apreciação e votação da Mensagem 88/08 du-Projeto
de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a"incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2008 — e em seu Anexo 1.”
+ Weciação e votação da Mensagem 89/08 do Projeto
de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo 4 abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 184.6] 7,29, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 90/08 do Projeto
de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem 91/08 do Projeto
de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem 92/08 do Projeto
de Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 93/08 do Projeto
de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
s plementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
Lcom
No do Paraná
e Ts À
“e Apreciação e votação da Mensagem 94/08 dy Projeto
de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.” m
Apreciação e votação da Mensagem 95/08 do Projeto
de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 96/08 do Projeto
de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo -a-abrir-erédito adicional
especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 97/08 do Projeto
de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a-abrir-crédito adicional
especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Pontal do Paraná, 26 de agosto de 2008.
- Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camara-pprídhotmail.com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO P7* A RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
= ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 052/08
HORA: 16:30
DATA: 25/06/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
29º SESSÃO : XTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/08/2008 às 13:00 horas
Ordem do Dia
IE VOTAÇÃO
* Mensagem 85/08 do Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
in air Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Mensagem 86/08 do Projeto deter Nº-97/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo E”
* Mensagem 87/08 do Projeto de Lai Nº 98/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de
Dir “rizes Orçamentárias - LDO 2008 — e em seu Anexo
L”
* Mensagem 88/08 do Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de
' Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 — e em seu Anexo
L”
Ci
E ga EST
E Rae cçÃo vd a
em 89/08 do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$
184.617,29, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Mensagem 90/08 do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder
E-scutivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu-Anexo 1.”
Mensagem 91/08 do Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1.”
Mensagem 92/08 do Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 93/08 do Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Mensagem 94/08 do Projeto de-Lei Nº 105/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
e Mensagem 95/08 do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 96/08 do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 97/08 do Projeto de Eci-Nº-+08/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicionai especial, no valor de R$ 10.521,89,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
MUNICIPAL D NTAL DO PARANÁ
sem MPT! TE E :
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil é oito, ás 15h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes
os vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do
Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso e Valdevino Simões
Périco. Após verificação de quorum pelo 2º secretário, deu-se início a discussão e
votação dos seguintes projetos: Em 1º discussão Em 1º discussão a Mensagem 85/08 do
Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo 4
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º Está em discussão. Em 1|º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 86/08 do Projeto de Lei Nº
97/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado.
Em |º discussão a Mensagem 87/08 do Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo,
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008
- € em seu Anexo |.” Está em discussão, Em 1º votação, Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |*
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
/A)) cdmara-pprsibotmuil.com Página 70
discussão a M eEmi 88/08 do Projeto de Lei Nº V08, do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008
— € Em seu Anexo |.” Está em discussão. Em |º votação. Os Vereadores que forem a
Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão
a Mensagem 90/08 do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo, L” Está em discussão Em |*
votação. Os Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 92/08 do Projeto de Lei Nº
103/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
Orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em | votação. Os Vereadores
Página 71

contra levantem-se Aprov; Vereador Valdevino Pediu sup
do prazo de vinte e
quatro horas conforme reg; to interno, Aprovado, Nada “mais havendo a tratar
Cm a
AleXandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar v'n* - Pontal do Sul - CEP 83255.000 - Pontal do ParanáPR — Fone (041) 3455.8960)
Página 73
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº; 053/08
HORA: 16:40
DATA: 25/06/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
30º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
29/08/2008 às 13:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
e Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1.”
e Projeto de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo L”
e Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo 1.”
e Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo-a-incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes- Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo L”
Em (4. 1.
Projefo de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Aut o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 184.617,29, earefetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo L” dE >]
Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
cbietivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: Súmula;
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza q Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de Rs 16.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica o orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de Rs 10.521,89, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
“Estado « O Para nd as
das N Rea, a “ema
Périco, Após verificação de quorum pelo 2º secretário, deu-se inicio a votação da
Redação Final dos seguintes projetos: Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
96/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo 4 incluir Programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual - PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1.” Em Votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
e Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 - e em seu Anexo 1º Er, votação a
Redação Final, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
Av. Beira Mar do Sul - CEP 83285.000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3453-8960
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contra levantem-se. Aprovado | votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 99/08,
do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação,
objetivo e meta, em complemento So que consta aprovado, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 — e em seu Anexo 1” Em votação a Redação Final, Os
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se, Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 103/08, do
Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município,”
Redação Final Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado, Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
105/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar. no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado.
Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que:
Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.” Em votação a
contra levantem-se. Aprovado, Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
108/08, do Poder Executivo, que; “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 10.521,89, é à efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Em votação a Redação Final, Os Vereadores que
Av. Beira 13) do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Parana PR - Fone (041) 3455-8960
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provado
Nada mais havendo a tratar detlaro encerrada a presente sessão XXXXXXXKX XXX
1]
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente [º secretário
Av Beira Mar sn" Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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-
cá
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná Es
PROJETO DE LEI 104/08
Faço saber que a Câmara Municipal na Sessão Extraordinária do dia 28 de agosto de 2008
aprovou a seguinte Lei, e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$
140.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no Orçamento
vigente do Município, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinados a
viabilizar a execução de programa de trabalho autorizado para o exercício de 2008,
especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12 — Função: EDUCAÇÃO
10.01.12.122 — Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.01.12.122.0027.2.046.000 — Atividade: Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 140.000,00
Fonte de Recurso: 01104 — Demais impostos vinculados à vinculados à educação básica —
Exercício Corrente
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei RS 140.000,00
Art, 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12 = Função: EDUCAÇÃO
10.01.12.122 — Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.01.12.122.0002 - Programa: APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL
10.01.12.122.0002.2.045.000 — Atividade: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 — Material de consumo R$ 55.000,00
Fonte de Recurso: 01104 — Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício
Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: O - is impostos vinculados à educação básica — Exercício
Bj UM À
des
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná GA ii
Gemma
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12 - Função: EDUCAÇÃO
10.02.12.365 — Subfunção: EDUCAÇÃO INFANTIL
10.02.12.365.0029 — Programa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO
INFANTIL
10.02.12.365,0029.2.051.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.32.00,00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 4.000,00
Fonte de Recursos: 01104 — Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício
Corrente
4.4.90.52.00,00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 34.000,00
Fonte de Recursos 01104 — Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício
Corrente
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12 - Função: EDUCAÇÃO
10.03.12.361 — Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0028 — Programa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0028.2.047.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
3,3.90.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 12.000,00
Fonte de Recursos 01104 — Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício
Corrente
4.4.90.52.00,00 — Equipamentos e Muterial Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01104 — Demais impostos vinculados à educação básica - Exercício
Corrente
Total de recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial R$ 140.000,00
a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dat;
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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