materia nº 105/2008

Câmara Municipal de Pontal do Parar
Mensagem Nº: H/09 Processo Nº: 357,
Iniciativa do: curvo
Apresentadoem 4$ 1 Of (08 Obs.:
COMISSÕES TÉCNICA
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
2 »
URBANISMO LM O
2 » —s
Educ. C.S.A.TMA. a og
DATA
FINANÇAS O.F.
7
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia / /
Em Discussão e Votação a Emenda em / da
Em Discussão e Votação Única Ls
Em 1º Discussão e Votação em dt,
Em Disc. e Votação a Redação Finalem dl ; Mi |
DE PONTAL DO PARANÁ
Assunto: Encaminha Mensagem nº94/08
Excelentissimo Senhor Presidente
Conforme preceituam os Artigos 46, 8 1º, e 67, inciso XI, da Lei Orgânica do
Município. vimos através deste, respeitosamente. solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, à Mensagem nº 94/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
restava ceracom mam
Excelentissimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rus Noêmio Gabriai Simas GIESCED II e e——e ee |
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX [041] 3572-7009 EMail : profeiiuraBigonizidoparana pr gor br
Bainsário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE PONTAL DO PARANÁ
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da suplementação que se
pretende, pagamento a serviços de terceiro — pessoa jurídica.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
2
Dumaana do Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FoneFAX [0747] 38727000 EMail - peoieiucadiparaidagarana Ermo be o
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE PONTAL DO PARANÁ
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Ant. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a viabilizar a
execução de programa de trabalho autorizado para o exercício de 2008. especificado tecnicamente pela
seguinte dotação orçamentária:
07.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
07.01 — Diretoria Geral
07.01.03 — Função: ESSENCIAL À JUSTIÇA ,
07.01.03.062 - Subfunção: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
07.0) ad — Programa: DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICIPIO DE PONTAL DO
PARAN
07.0103.062.0013.2.019,000 — Atividade: GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 20.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei. será utilizado
O recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
07,00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
07.01 — Diretoria Geral
07.01.28 — Função: ENCARGOS ESPECIAIS
07.01.28.846 — Subfinção: OUTROS ENCARGOS
07/01.28.846,0015 — Programa: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
07.01.28.846.0015.2.021.000 — Atividade: ATENDIMENTO ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU
JUDICIAIS
3.3.90.93,00.00 — Indenizações e Restituições R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar a que RS 20.000,00
se refere esta Lei
q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário de Praia de Leste —- Pontal do Paraná - PR
À os ii MB À
8 EDITAL Nº OIS/08
lexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de
Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 28 e 29 de agosto de 2008, ás 13:00 horas a fim
de :
* Apreciação e votação da Mensagem 85/08 do Projeto
de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo q incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo |”
* Apreciação e votação da Mensagem 86/08 do Projeto
de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem 87/08 do Projeto
de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento-ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes . Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo 1.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041 ) 3455-8960
camara-ppríihotmail. com
gua.
* * Apreciação e votação da Mensagem 88/08 bjeto
de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a"incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem 89/08 do Projeto
de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 184.61 7,29, e a efetuar alterações
de natureza técnica no Orçamento vigente do Município.”
* oreciação e votação da Mensagem 90/08 do Projeto
de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1.”
Apreciação e Votação da Mensagem 91/08 do Projeto
de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem 92/08 do Projeto
te Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“rutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 93/08 do Projeto
de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 8325-000 - Pontal do Paraná?PR — Fcae (041) 3455-8960
ILcom
Apreciação e votação da Mensagem 94/08 do Projeto
de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
| Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
lementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 95/08 do Projeto
de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
* Apreciação e votação da Mensagem 96/08 do Projeto
de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula;
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 97/08 do Projeto
de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a-abrir-erédito adicional
especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Pontal do Paraná, 26 de agosto de 2008.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
. com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE-PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
= ORDEM DO “SA
= MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATI VA;
DIÁRIO Nº: 052/08
HORA: 16:30
DATA: 25/06/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
LEGISLATURA DA 4º
DA EM
Ordem do Dia
E VOTAÇÃO
Mensagem 85/08, do Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo € meta, em
complemento ao que consta aprovado, no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e enrseu Anexo |.”
Mensagem 86/08 do Projeto de-Le; Nº-97/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
inctir Programa, ação, objetivo « meta, em
complemento ao que consta aprovado, no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 € em seu Anexo 1.º
Mensagem 87/08 do Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo «e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo
Fu
Mensagem 88/08 do Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder
Executivo, que: Súmula; “Autoriza q Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
com, iemento ao que consta aprovado, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 — e em seu Anexo
e
Mensagem *89/08 do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de RS
184.617,29, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Mensagem 90/08 do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu-Anexo 1.”
Mensagem 91/08 do Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1”
Mensagem 92/08 do Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 93/08 do Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio”
Mensagem 94/08 do Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 95/08 do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza q Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 96/08 do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 97/08 do Projeto de Ecr-Nº-+98/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.521,89,
ea efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e oito, às 15h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes
Os vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do
Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso e Valdevino Simões
Périco. Após verificação de quorum pelo 2º secretário, deu-se inicio a discussão e
votação dos seguintes projetos: Em 1º discussão Em 1º discussão a Mensagem 85/08 do
Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em |º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 86/08 do Projeto de Lei Nº
97/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual - PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que
forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado
Em 1º discussão a Mensagem 87/08 do Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo,
que: “Autoriza o Poder Executivo & incluir programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008
— € em seu Anexo |,” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em 1º
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 - Pontal da Paraná?PR — Fone (041) 34455.8960
/R9) Sámara-ppréghotmail.com Página 70
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discussão a Mensageni ] do Projeto de Ler Nº T9/8, do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder utivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
favor Permaneçam como estão, os que forem Contra levantem-se, Aprovado. Em |*
discussão a Mensagem 89/08 do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que:
a Mensagem 90/08 do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o
Poder Executivo à incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA
2006/2009 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que
Votação. Os Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem
Contra levantem-se. Aprovado, Em |º discussão a Mensagem 92/08 do Projeto de Lei Nº
103/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
* Pontal do Sul - CEP 83255.000 - Pontal do Paraná?PR - Fane (04 1) 3455.4964)
? ] Página 71

= 24, eq, of
contra levantem-se Aprovado .IVereado: Valdevino pediu sup:
—
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar Sm» Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-4960
Página 73
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº; 053/08
HORA: 16:40
DATA: 25/06/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Leg “EC PARAM
+ hem À cá “eng
= 24, 08,08
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
30º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
29/08/2008 às 13:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
e Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1.”
e Projeto de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1”
e Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Sâúmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo 1.”
e Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a-incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes- Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo L”
db £. “1 MI) PARAM
Rap coção ru co “nal
ES 24 4 of | os
|
Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 184.617,29, erefetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
P.-jeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo L”
Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
-——
* Projerdde Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 10.521,89, e à efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
C A RAM aah 167.4 me» 3 em DE PONTAL DO E ARANÁ
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Périco Após verificação de quorum pelo 2º Secretário, deu-se inicio a votação da
Redação Final dos Seguintes projetos: Em Votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
96/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação,
2 de Diretrizes Orçamentrias - LDO 2008 - e em seu Anexo 1º Em votação a
efa mi Os Vermadors que fem a permaneçam como e, s que fores
Av. Beira Mar do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parand?PR - Fone (041) 3455.8960
Página 74
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contra levantem-se. Apropado: Em : f, | do Projeto de Lei Nº 99/08,
* “Autoriza q Poder Executi o a incluir Programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes
GO OR = LDO 200 - em se Ano 1º Em voçã à Reação Fo,
Vereadores que forem a favor Permaneçam como Estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder
Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
OS que forem contra levantem-se. Aprovado, Em votação a
= CEP 83285-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455.8960
Sdmara-ppráihocmai) com Página 75
+ que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adici suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Em votação a
Redação Final Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se Aprovado, Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
105/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
21.423,08, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se Aprovado. Em votação a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00, e a cfetuar
orçamento vigente do Município.” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
Av. Bea ua do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parand?PR - Fone (041) 3455.8960
g Página 76
DO
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
Av Beira Mar st Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-4960
Página 77
mA
CÂMARA MUNI IPAL DE PONTAL
Estado do Paraná
Saad
PROJETO DE LEI 105/08
aprovou esa à Câmara Municipal na Sessão Extraordinária do dia 28 de agosto de 2008
aprovou a seguinte Lei, e cu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$
20.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no Orçamento
vigente do Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a viabilizar a
execução de programa de trabalho autorizado para o exercício de 2008, especificado
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
07.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
07.01 — Diretoria Geral
07.01.03 - Função: ESSENCIAL À JUSTIÇA
07.01.03.062 - Subfunção: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO JUDICIÁRIO
07.01.03.062.0013 — Programa: DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE
PONTAL DO PARANÁ
07.01.03.062.0013.2.019.000 - Atividade: GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS
JURÍDICOS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fome de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei R$ 20.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será
utilizado o recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
07.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
07.01 — Diretoria Geral
07.01.28 - Função: ENCARGOS ESPECIAIS
07.01.28.846 - Subfunção: OUTROS ENCARGOS
07.01.28.846.0015 - Programa: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
07.01.28.846.0015.2.021000 — Atividade: ATENDIMENTO ÀS DECISÕES
ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS
3.3.90.93.00,00 — Indenizações e Restituições R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinári
Eai
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Total de recurso utilizado para abértura do
a que se refere a Lei (
“ Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
A
O
o.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
eae)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 28 de agosto de 2008.
A, e
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camura-ppriaihotmail. com