materia nº 106/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran:
Ante Projeto: 106 /0f
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Iniciativa do: da: rec 7 “o
Apresentadoem 4$ | Of [ADE obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2» E
1 mm —
FINANÇAS O.F. a
URBANISMO LM 1
2 »
Educ. C.S.ATM.A. , o
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oBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º;
Em Pauta - VSessãoDia 4 po
Em Discussão e Votação a Emenda em LS
“Em Discussão e Votação Única 2 fo
Em 1º Discussão e Votação em df ,08 N-. 88 — prado
Em Disc. é Votação a Redação Finalem sf ; 08 , Of | — Aprovado
5
Oficio nº M6/GAB Pontal do Paraná, 01 ca
Assunto: Encaminha Mensagem nº95/08
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XI, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja upreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 95/08.
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima €
distinta consideração.
esco ve rasa
Canas MMA DA DE Pim DO Panama
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Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
SS A CARO 7 DOOR TRA Dr GO | |]
Aus Noêmio Gabrisi Simas, 675 = CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail : profeiturafipontaldoparana pr. gov. br
Baineário do Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a utilização de recursos do FUNDEB.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |. ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 25 de junho de 2008.
RUDISNEY G NES
PREFE
a ii a rr cms
Rus Noômio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fona/FAX (0""41) 3872-7000 EMail : prefeituradipontaidoparana pr goe.br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
."
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE PONTAL DO PARANÁ
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 21.423,08 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Amt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 21.423,08 (vinte ce um mil quatrocentos e vinte e trés reais e oito
centavos) e a criar o elemento de despesa e à fonte de recurso especificado tecnicamente pela seguinte
dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12 = Função: EDUCAÇÃO
10.03.12.361 — Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0028 — Programa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
10,03.12.361,0028.2.081.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 40%
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$21.423,0:
Fonte de Recursos 03102 - FUNDEB 40% — Exercício Anterior
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 21.423,08
Am. 2º. Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será
utilizado o recurso oriundo do “superávit financeiro”, conforme disposto no art. 43, S 1º, da Lei Federal Nº,
4320, de 17 de março de 1964, e no art. 4º inciso |, da Lei nº. 823, de 07 de janeiro de 2008, verificado na
seguinte Fonte de Recurso:
a) 03102 = FUNDEB 40% — Exercício Anterior R$ 21.423,08
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei RS 21.423,08
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 01 de agosto de 2008.
RUD) NES
MARIA a, il À BATISTELLA uam ROSO
Secretária Municipal de Educação nicípio
3
Rua Noêmio Gabriei Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : profeiturafipontaldoparana pr gos br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de
Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 28 e 29 de agosto de 2008, ás 13:00 horas a fim
de:
* Apreciação e votação da Mensagem 85/08 do Projeto
de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo & incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
eprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1.”
e Apreciação e votação da Mensagem 86/08 do Projeto
de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1.” E a
e Apreciação e votação da Mensagem 87/08 do Projeto
de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes - Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo L”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camara-pprúdhotmail.com
Av. Beira Mar s/nº -
de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
| Autoriza o Poder Executivo a-incluir programa, ação,
jetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo 1,”
Apreciação e votação da Mensagem 89/08 do Projeto
de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 184.617,29, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 90/08 do Projeto
de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1.”
nreciação e votação da Mensagem 91/08 do Projeto
de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem 92/08 do Projeto
de Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 93/08 do Projeto
de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“mutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3453-8960
camara-ppródhotmail.com
Afteciação e votação da Mensagem 94/08 do Projeto
“de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
terações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 95/08 do Projeto
de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito adicional
especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 96/08 do Projeto
de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 97/08 do Projeto
de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a-abrir-erédito adicional
especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Pontal do Paraná, 26 de agosto de 2008.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº; 052/08
HORA: 16:30
DATA: 25/06/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
29º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SESSÃO LEGISLATI VA, REALIZADA EM
28/08/2008 às 13:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
* Mensagem 85/08 do Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder
Exccutivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1,”
Mensagem 86/08 do Projeto de-Lei Nº-97/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
Mensagem 87/08 do Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza 0 Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO"2008 — e em seu Anexo
1”
Mensagem 88/08 do Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo
L”
tra ne Eos MO PARANA pd 8 Pça
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E LR E
M em 89/08 do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder
Exec , que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$
184.617,29, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Mensagem 90/08 do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu-Anexo 1.”
Mensagem 91/08 do Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1.”
Mensagem 92/08 do Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder
Executivo, que: Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 93/08 do Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Mensagem 94/08 do Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 95/08 do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
* Mensagem 96/08 do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abr.r crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
* Mensagem 97/08 do Projeto de Eci-Nº-+98/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicionai especial, no valor de R$ 10.521,89,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
ATA DA 29 SESSÃO] EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA-DÁ 4º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAI DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2008.
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e oito, às 15h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes
Os vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do
Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso e Valdevino Simões
Périco. Após verificação de quorum pelo 2º secretário, deu-se início a discussão €
votação dos seguintes projetos: Em 1º discussão Em 1º discussão a Mensagem 85/08 do
Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 « em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 86/08 do Projeto de Lei Nº
97/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual - PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado.
Em 1º discussão a Mensagem 87/08 do Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo,
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008
- € em seu Anexo |,” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
Av. Beira Mar v'nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paranh?PR — Fone (04 1) 1485-8960
câmara-ppríaihotmail com Página 70
AD.
discussão a Mensageni 88/08 do Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008
- € em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em |*
discussão a Mensagem 89/08 do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona) especial, no valor de R$
184.617,29, e à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor
Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão
a Mensagem 90/08 do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que
forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado.
Em 1º discussão a Mensagem 91/08 do Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo,
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de
Direvizes Orçamentárias LDO 2008 é em seu anexo 1” Está em discussão. Em 1?
contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão à Mensagem 92/08 do Projeto de Lei Nº
103/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
Srçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores
vo à abrir crédito ddicional suplementar, no
alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor
Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão
discussão. Em |* Votação. Os Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se, Aprovado Em |* discussão a Mensagem 95/08 do
Projeto de Lei Nº 106/68, do Poder Executivo, que; “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em |* votação. Os
Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em |* discussão a Mensagem 96/08 do Projeto de Lei Nº 107/08, do
Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” Está em discussão, Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor
Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão
a Mensagem 97/08 do Projeto de Lei Nº | 08/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza q
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão.
Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam tomo estão, os que forem
—— 1
Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presideme
1º secretário
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255.000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455.8960
Página 73
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DEPONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 053/08
HORA: 16:40
DATA: 25/06/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
/
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
30º SESSAO EXTRAORDINÁRIA DA 3* LEGISLATURA DA 4*
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
29/08/2008 às 13:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
e Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo L” Aa eo
e Projeto de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1”
e Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo L” º
e Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“ Autoriza o Poder Executivo-a-incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes- Orçamentárias —
2008 — e em seu Anexo L”
Proj Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 184.617,29, € w efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo-a abrir-crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”

q A
ATA DA M ESSAO EXTRAÓRI
AU LE( ATIV a ER
PONT DO PARANÁ, REALIZADA
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e oito, às 15h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes
Os vereadores: Avtindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do
Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso e Valdevino Simões
Périco. Após verificação de quorum pelo 2º secretário, deu-se início a votação da
Redação Final dos seguintes projetos: Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
96/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza 9 Poder Executivo a incluir Programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1,” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final
do Projeto de Lei Nº $8/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza 0 Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na
[ei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 - e em seu Anexo 1” Em votação a
Av. Beira Mar do Sul - CEP 83285000 - Pontal do ParanaIPR - Fone (041) 3455-8960
Página 74
contra levantem-se Aprovado.
Dr PONi Final do Projeto de LET No 99708,
do Poder Executivo, que: “Autari o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 — e em seu Anexo 1” Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
Se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder
Executivo, que: “Autoriza 9 Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 184.617,29, ca efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
Pérmaneçam como estão, os que forem contra levantem-se Aprovado. Em votação a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1.” Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1.” Em votação a Redação Final,
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se, Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 103/08, do
Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
Os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a
— CEP 83255-000 - Pontal do Parand?PR - Fone (041) 3455-496
cámar-ppráchornal com Página 75
contra levantem-se. Aprovado.
do Poder Executivo, que: “A
Objetivo e meta, em BO que consta aprovado, na Lei de Diretrizes
- VeDetiias = LDO 2008 — e em seu Anexo 1º Em votação a Reção Fa 0,
Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado, Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder
Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial, no valor
Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em votação a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA
Redução Final do Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo! que: *AuaErs Poder
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Em votação a
Redação Final Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
105/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado.
Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
21.423,08, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio." Em votação a
Sedução Final. Os Vereadores que forem favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
108/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
Av. Beira 149) do Sul - CEP 832$5.000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
Sâmare-poreihormail com Página 76
forem a favor permaneçam
estão, os que forem contra levantem-se, provado,
Nada mais havendo a Par declard encerrada a presente sessão XXXXXXXXXXXXX
-
",
+
— e.
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
+ a!
Av, Beira Mar sº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná? PR — Fane (041) 3455.8960
iá Página 77
clmara-poeighotmail com
4
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Memes?
PROJETO DE LEI 106/08
Faço saber que a Câmgra Municipal na Sessão Extraordinária do dia 28 de agosto de 2008
aprovou a seguinte Lei, e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
21.423,08, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do
Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.423,08 (vinte e um mil,
quatrocentos € vinte € três reais e oito centavos), e a criar o elemento de despesa e a fonte de
recurso especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12 — Função; EDUCAÇÃO
10.03.12.361 — Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0028 — Programa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0028.2.081.000 - Atividade: ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNDEB 40%
3.3.90.33.00,00 — Passagem e Despesas com Locomoção R$ 21.423,08
Fonte de Recursos: 03102 - FUNDEB 40% — Exercício Anterior
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 21.423,08
Art. 2º Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei,
será utilizado o recurso oriundo oriundo do “superávit financeiro”, conforme disposto no art.
43,5 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 4º inciso II, da Lei nº 823,
de 07 de janeiro de 2008, verificado na seguinte Fonte de Recurso:
a) 03102 — FUNDEB 40% - Exercício Anterior R$ 21.423,08
Total de Crédito Adicional especial a que se refere esta Lei RS 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
ALCA NDITE ETA A PRESA
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camara-pprídlhotmail com
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