materia nº 107/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran
mciatva do: er recubvo —
Apresentado em 04 108 108 Oobs.:
COMISSÕES TÉCNICA
DAT;
14º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
Lt
FINANÇAS O.F.
URBANISMO |.M 1 :
Educ. C.S.A.T.M.A.
Encaminhada a Sessão pelo OflcioN.:.
Em Pauta - rPsesoDa LL | ——
Em Discussão e Votação a Emenda em TT) ——
Em Discussão e Votação 7 E O O O
Em 1º Discussão e Votação em dE BE IR — PfRoVADO
Em Disc. é Votação a Redação Finalem 26 1 68 18 pAPROMDO
Presidente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE PONTAL DO PARANÁ
Assunto: Encaminha Mensagem nº96/08
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XI, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente. solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 96/08.
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima é
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Reus Node Cori fa STE (A DI SAA DS EA A E eee |
Rua Noémio Gabriol Simas, 875 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail ; prefeiuraBipontaldoparana prgov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE PONTAL DO PARANÁ
MENSAGEM Nº 96/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a utilização de recursos do Programa Projovem.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 01 de agosto de 2008.
RUDIS ES
P o
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3572-7000 EMail : prefellurafigontaldoparana praseie *
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE PONTAL DO PARANÁ
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e a criar, o elemento de
despesa e a fonte de recurso especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02.08 — Função: Assistência Social
08.02.08.243 — Subfunção: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.02.08.243.0019 — Programa: Proteção e Assistência a Criança e ao Adolescente
08.02.08.243.0019.2.025.000 — Atividade: Ações a Cargo do Centro de Referência Social - CRAS
3.3.90,30.00,00 — Material de Consumo R$ 16.000,00
Fonte de Recurso: 31725 — PROJOVEM ADOLESCENTE - Govemo Federal - Exercício
Corrente
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei RS 16.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, será
utilizado o recurso oriundo do excesso de arrecadação, conforme o disposto no art. 43 8 1º, Ile N
3º, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, verificado na seguinte fonte de recurso,
a) 31725 — Programa Projovem — Exercício Corrente R$ 16.000,00
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei RS 16.000,00
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná,01 o de 2008.
3
Rus Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonaiFAX (0:41) 3972-7000 EMail : prefeiturafipontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
E
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ns do Paraná
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Ra 8 —
so:
3 +1º EDITAL Nº 015/08
lexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de
Pontal do Paraná.
o Resolve: -
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 28 e 29 de agosto de 2008, ás 13:00 horas a fim
de:
* Apreciação e votação da Mensagem 85/08 do Projeto
de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo & incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1”
* Apreciação e votação da Mensagem 86/08 do Projeto
de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1”
* Apreciação e votação da Mensagem 87/08 do Projeto
de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes - Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo 1”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
Apreciação e votação da Mensagem 88/08 du-Projeto
de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a-incluir programa, ação,
jetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO
2008 — e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem 89/08 do Projeto
de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 184.617,29, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Apreciação e votação da Mensagem 90/08 do Projeto
de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo |,”
Apreciação e votação da Mensagem 91/08 do Projeto
de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem 92/08 do Projeto
de Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 93/08 do Projeto
de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Av. Beira Mar s/nº - Postal do Sul - CEP 83285-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
com
Apreciação e votação da Mensagem 94/08 do Projeto
de Lei Nº 105/08, do' Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo-a-abrir-crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 95/08 do Projeto
de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município,”
Apreciação e votação da Mensagem 96/08 do Projeto
de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 97/08 do Projeto
de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a-abrir-erédito adicional
especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Pontal do Paraná, 26 de agosto de 2008.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?7PR — Fone (041) 3455-8960
ilLcom
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
DIARIO Nº: 052/08
HORA: 16:30
DATA: 25/06/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TE DA PRESIDÊNCIA
ÉCNICA LEGISLATIVA
NÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATI VA, REALIZADA EM
28/08/2008 às 13:00 horas
Ordem do Dia
IP VOTAÇÃO
* Mensagem 85/08 do Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder
Executivo, que: Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo € meta, em
complemento ao que consta aprovado, no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1,”
* Mensagem 86/08 do Projeto de-Lei Nº-97/08, do Poder
Exccutivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |.”
* Mensagem 87/08 do Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder
Executivo, que: Súmula; “Autoriza 0 Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo
E”
* Mensagem 88/08 do Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
inclusr Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de
. Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo
L”
=
Mensagem 89/08 do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$
184.617,29, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio.”
Mensagem 90/08 do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Mensagem 91/08 do Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1.”
Mensagem 92/08 do Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 93/08 do Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município?
Mensagem 94/08 do Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
nsagem 95/08 do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 96/08 do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 97/08 do Projeto de Eei-Nº-H98/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito «dicional especial, no valor de R$ 10.521,89,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e oito, às 15h00min, na sala das
*essões sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes
os vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do
Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Curlesso € Valdevino Simões
Périco. Após verificação de quorum pelo 2º secretário, deu-se inicio a discussão e
votação dos seguintes projetos: Em 1º discussão Em 1º discussão a Mensagem 85/08 do
Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Está em discussão, Em 1º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 86/08 do Projeto de Lei Nº
97/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza 0 Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual - PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado
Em 1º discussão a Mensagem 87/08 do Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo,
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008
- e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em ]º
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83288-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
discussão a Medsapem 88/08 do Projeto de LeijNt 99/08, do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Pode: Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
Somplemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008
— SEM Seu Anexo |” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
a Mensagem 90/08 do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que
contra levantem-se Aprovado. Em |* discussão a Mensagem 92/08 do Projeto de Lei Nº
103/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
Orçamento vigente do Município,” Está em discussão, Em |* votação. Os Vereadores
CÂMARA NICIPAL DF P
Estado do Paraná
à "hoy Sos aa
Aprovado. Em 1º di ri PC AL a jeto de Lei Nº 104/08 do Poder
provado. Scussão à Mg EM, j b
Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a Crédito adicional suplementar, no
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão a Mensagem 95/08 do
Projeto de Lei Nº 106/68, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em |* discussão q Mensagem 96/08 do Projeto de Lei Nº 107/08, do
do Município.” Está em discussão. Em | Votação. Os Vereadores que forem a favor
Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em |* discussão
Página 72
contra levantem
-S€. Aprovado
- Vereador Valdevino pediu supressão do prazo de vinte e
quatro horas conforme regimento intemo. Aprovado. Nada mais havendo a tratar
declaro encerrada q Presente sessão. OOo
———00
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
Av eira Mar st - Pontal do Sul - CEP 83255.000 - Ponta do Parana PR - Fone (041) 3455.8960
Página 73
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
30º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
29/08/2008 às 13:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
e Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento -ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1”
e Projeto de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1.”
e Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo 1.”
e Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo-a-ineluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes. Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo 1.”
!
Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 184.617,29, e arefetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo L”
Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20:000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” R
* Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
“po
DUE
tado do Parma
CAMARA MNICIF -PONTAL DO PARANÁ
Périco. Após verificação de quorum pelo 2º secretário, deu-se inicio a votação da
Redação final dos seguintes projetos: Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
96/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final
do Projeto de Lei Nº $8/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, na
“4! de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 - e em seu Anexo 1º Em, votação a
Redação Final Os Vereadores que forem à favor permaneçam como estão, os que forem
Av. Beira Mar do Sul - CEP 83255.000 - Pontal do Parand?PR — Fone (041) 3455-4960
Página 74

« Estado do Paraná
A
105/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado.
Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que:
Município" Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que; “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município." Em votação a
Sedação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, s que forem
contra levantem-se, Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
108/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Em votação a Redação Final Os Vereadores que
Av, Beira M ta) do Sul — CEP 832$5.000 - Pontal do Parant?PR — Fone (041) 3458-8960
Página 76
“a
—=— 000
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3485.4960
Página 77
PROJETO DE LEI 107/08
Faço saber que a Câmara Municipal na Sessão Extraordinária do dia 28 de agosto de 2008
aprovou a seguinte Lei, e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
16.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. |º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do
Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e a
criar o elemento de despesa e a fonte de recurso especificado tecnicamente pela seguinte
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02.08 — Função: Assistência Social
08.02.08.243 — Subfunção: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.02.08.243.0019 — Programa: Proteção e Assistência a Criança e ao Adolescente
08.02.08.243,0019.2.025.000 — Atividade: Ações e Cargo do Centro de Referência Social -
CRAS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 16.000,00
Fonte de Recurso: 31725 - PROJOVEM ADOLESCENTE — Govemo Federal — Exercício
Corrente
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei RS 16.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta
Lei, será utilizado o recurso oriundo do excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43,
$i, Ile $3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, verificado na seguinte fonte de
recurso.
a) 31725 - Programa Projovem - Exercício Corrente R$ 16.000,00
Total de Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei RS 16.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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Av. Beira Mar snº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná'7PR — Fone (041) 3455-8960
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