materia nº 108/2008

Câmara Municipal de Pontal do Par:
Mensagem Nº: 9409 Processo Nº:
/
Iniciativa do: ode: ad, “io
Apresentadoem 45/08 108 Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS é
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. DO ————————————— ie
1 ———
FINANÇAS O.F. 2 R
URBANISMO IM 1 RR DO
2 »
Educ. CSATMA. Dto
1 ——
2 »
0BS.:
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia | Lo
Em Discussão e Votação a Emenda em 4 4
Em Discussão e Votação Única. 4 po fo
Em 1º Discussão e Votação em 28 /0f 07 | fricundo
Em Disc. e Votação Redação Finalem 29 / 27 07 | AfEouaDO
DE PONTAL DO PARANÁ
y PREFEITURA DO MUNICÍPIO
|
Assunto; Encaminha Mensagem nº97/08
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, € 67, inciso XHI, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, Por essa Cusa Legislativa, a Mensagem nº 97/08.
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
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eocemo = - mos
| em,
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|
cdi 1»
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noômio Gabrisi Simas, 675 - CEP 83255-000 FOnGEAX quit 22 |
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (07:41) 39727000 Eai prefeituradhpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE
(aa:
MENSAGEM Nº 97/08
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial. a utilização de recursos do PNATE.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei. solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária « em regime de urgência. por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e. na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 01 de o de 2008.
4
Binaáro de Praia de Loss“ Cora go RES SO FONeIFAX 0747] 39727600 EM preco anaida arara pro
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
DE PONTAL DO PARANÁ
1] PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ass
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 10.521,89 (dez mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e nove
centavos) e à criar o elemento de despesa e a fonte de recurso especificado tecnicamente pela seguinte
10,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10,01 - Diretoria Geral
10.01.12 = Função: Educação
10.01.1236] — Subfunção: Ensino Fundamental
10.01.12.361.0027. — Programa: Transporte Escolar
10.01.12.361.0027.2 046.000 — Atividade: Manutenção do Transporte Escolar
33.20.93.00,00 - Indenizações e Restituições R$ 10.521,89
Fonte de Recurso: 331 16 — Programa Transporte Escolar PNATE - Exercício Anterior
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei RS 10.521,89
An. 7. An.2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será
utilizado o recurso oriundo do “superávit financeiro”, conforme disposto no art. 43, 8 1º, da Lei Federal Nº
4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 4º inciso |], da Lei nº. 823. de 07 de janeiro de 2008, verificado na
seguinte Fonte de Recurso:
a) 33116 - Programa Transporte Escolar PNATE - Exercício Anterior R$ 10.521,89
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei RS 10.521,89
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
||
MARIA inc ig as VERGINIA PEDROSO
Secretária Municipal de Educação Procuradora eral do Município
3
Baimaário de Praia da Las Con RO E ESES0O FoneIFAX 041] 3872-7008 Ea 7 prniicadicandonarana er aorie
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
M
,
UNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
do do Paraná dadas
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Municipal ontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de
Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 28 e 29 de agosto de 2008, ás 13:00 horas a fim
de :
* Apreciação e votação da Mensagem 85/08 do Projeto
de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo q incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem 86/08 do Projeto
de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1,”
* Apreciação e votação da Mensagem 87/08 do Projeto
de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes - Orçamentárias - LDO
2008 — e em seu Anexo 1.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
hotmail com
pe
» “Apreciação e votação da Mensagem 88/08 du-Projeto
de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a"incluir-programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2008 — e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem 89/08 do Projeto
de Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 184.617,29, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 90/08 do Projeto
de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem 91/08 do Projeto
de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem 92/08 do Projeto
de Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 93/08 do Projeto
de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Av. Beira Mar wnº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná7PR — Fone (041) 3455-8960
camara-ppróihotmail. com
º Afeciação e votação da Mensagem 94/08 do Projeto
* de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município,”
* Apreciação e votação da Mensagem 95/08 do Projeto
de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 96/08 do Projeto
de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 97/08 do Projeto
de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a-abrir-ecrédito adicional
especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Pontal do Paraná, 26 de agosto de 2008,
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camara-pprídihotmail. com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DF MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
IR
2
1.
4
5
6-
DIÁRIO Nº: 052/08
HORA: 16:30
DATA: 25/06/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
RIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
; REALIZADA EM
8/08/2008 às 13:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO
Mensagem 85/08 do Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
Mensagem 86/08 do Projeto de-Lei Nº-97/08, do Poder
ecutivo, que: Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo « meta, em
complemento ao que consta aprovado, no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |,”
Mensagem 88/08 do Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder
Executivo, que: Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 — e em seu Anexo
I
Mensagem 89/08 do Projeto de Lei Nº 100/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, mo valor de R$
184.617,29, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Mensagem 90/08 do Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu-Anexo 1.”
Mensagem 91/08 do Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1.”
Mensagem 92/08 do Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 93/08 do Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Mensagem 94/08 do Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 95/08 do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 21.423,08,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município,”
Mensagem 96/08 do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 97/08 do Projeto de Eci-Nº-H08/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicionai especial, no valor de R$ 10.521,89,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
CÂMARA MENICIPAI DEBQNTAL DO PARANÁ
“stado do Paraná alada
= haprção q “nal
aii dq (99 4 8
As vinte « nove dias do mês de agosto de dois mil e oito, às 15h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes
Os vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do
Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso e Valdevino Simões
Périco. Após verificação de quorum pelo 2º secretário, deu-se início a discussão e
votação dos seguintes projetos: Em 1º discussão Em |* discussão a Mensagem 85/08 do
Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em |*
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se, Aprovado, Em 1º discussão a Mensagem 86/08 do Projeto de Lei Nº
97/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual - PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação, Os Vereadores que
forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado
Em |º* discussão a Mensagem 87/08 do Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo,
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008
- € em seu Anexo [.” Está em discussão. Em 1º votação, Os Vereadores que forem a
/03 elmara-porgihotmail.com Página 70

Aprovado. Em 1º dis
Executivo, que: “Autoriza APode Executivo a abrir crédito adicional Suplementar, no
Poder Executivo, que- “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial, no
valor de R$ 16.000,00, e a cfctuar alterações de natureza técnica No orçamento vigente
Página 72
a
AleSandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
Av dera Mar - Pontal do Su - CEP 83255.00 - Pon do Parand?PR - Fone (041) 3455-g960
Página 73
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997
SESSÕES:
- | ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº; 053/08
HORA: 16:40
DATA: 25/06/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
ABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
30º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
29/08/2008 às 13:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
e Projeto de Lei Nº 96/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1.”
e Projeto de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo L”
e Projeto de Lei Nº 98/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2008 — e em seu Anexo 1.º
e Projeto de Lei Nº 99/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo-a-ineluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes. Orçamentárias - LDO
2008 — e em seu Anexo L”
Proj Lei Nº 100/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 184.617,29, e a cfetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 101/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo L”
Projeto de Lei Nº 102/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 103/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Projeto de Lei Nº 105/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 21.423,08, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 108/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
JNICIPAL DE PONTAL DO, .
— Estado do Paraná
no PRO! e cre NY) PARANÁ
Aos vinte € oito dias do mês de agosto de dois mil e oito, às 15h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vercador Alexandre Guimarães Pereira é estando presentes
Os vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do
Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso e Valdevino Simões
Périco. Após verificação de quorum pelo 2º secretário, deu-se início a votação da
Redação Final dos seguintes projetos: Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
96/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo 4 incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual - PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1.” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 97/08, do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1.” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em votação a Redação Final
do Projeto de Lei Nº $8/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento no que consta aprovado, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 — e em seu Anexo 1.º Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
Av, Beira Mar do Sul - CEP 83255-000 - Pontal da Parank''PR - Fone (04 1) 3455-8960
j Página 74

Redação Final do Projeto de Lei Nº 104/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar
alicrações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,” Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redução Final do Projeto de Lei Nº
105/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado.
Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 106/08, do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
21.423,08, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 107/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levanem-se. Aprovado, Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
108/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 10.521,89, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
Av. Beira nº yPontal do Sul - CEP 83255.000 - Pomal do Paraná'PR - Fone (041) 1458-8960
cámara-ppraihotmail com Página 76
.
Av Beira Mar snº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 - Pontal do Paraná
Alexandre Guimarães Pereira
Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
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PPR — Fone (041) 3455.8960
Página 77
SM AD
«LX
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná A o
aa!
PROJETO DE LEI 108/08
Faço saber que a Câmara Municipal na Sessão Extraordinária do dia 28 de agosto de 2008
aprovou a seguinte Lei, e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
10.521,89, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do
Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.521,89 (dez mil, quinhentos e
vinte e um reais e oitenta e nove), e a criar o elemento de despesa e a fonte de recurso
especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12 — Função: Educação
10.01.12.361 — Subfunção: Ensino Fundamental
10.01.12.361.0027 — Programa: Transporte Escolar
10,01.12.361.0027.2.046.000 — Atividade: Manutenção do Transporte Escolar
3.3.20.93.00.00 — Indenizações e Restituições RS 10.521,89
Fonte de Recurso: 33116 — Programa Tranporte Escolar PNATE — Exercício Anterior
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei RS 10.521,89
Art. 2º Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta
Lei, será utilizado o recurso oriundo do “superávit financeiro”, conforme disposto no art. 43,
$ 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 4º inciso II, da Lei nº 823, de
07 de janeiro de 2008, verificado na seguinte Fonte de Recurso.
a) 33116 — Programa Transporte Escolar PNATE - Exercício Anterior R$ 10.521,89
Total de Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei RS 10.521,89
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sta publicação,
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83285-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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