materia nº 110/2008

Câmara Municipal de Pontal do Parai
Mensagem Nº: 2108
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Emenda: e l ;
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Iniciativa do: táder Executivo ie Euislá
Apresentadoem 02 1 oqaq108 Oobs.:
COMISSÕES TÉCNICAS a
4º Relator =
LEGISLAÇÃO J.R. 2 » . =.
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Encaminhadas Sessão pelo OficioN*:.
Em Pauta - WSessão Dia 7 so
Em Discussão e Votação a Emenda em LL
Em Discussão c Votação Única... LL
Em 1º Discussão e Votação em 0S/ 053/08.
Em Disc. é Votação a Redação Finalem 05 / 09/08.
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g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
À ima |
Ofício nº 326/GAB Pontal do Paraná, 2
Assunto: Encaminha Mensagem nº 98/08
Excelentíssimo Senhor Presidente
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XI, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, 4 Mensagem nº 98/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 110.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima
distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
PROTOCOLO
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Excelentíssimo Senhor .
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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Rus Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone!FAX (07741) 3972-7000 EMail : profeiturafipontaidoparana pr gox.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
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1] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO ni”
MENSAGEM Nº 98/08
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Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 110,000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional suplementação, o reforço das rubricas para aquisição de bens e serviços de uso comum.
Diante do exposto. e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência. por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Municipio, e. na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 26 de agosto de 2008.
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Rus Noêmio Gabriel Simas, 575 - CEP 81255-000 Fone/F AX (0""41) 1972-7000 EMail profuturafhpontaldoparana. pr gov br
Baineário de Prais de Leste - Pontal do Paraná - PR
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g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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GABINETE DO ui
PROJETO DE LEI 4jolof
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 110.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). destinados a
viabilizar a execução de programas de trabalho autorizado para o exercício de 2008, especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA( ÃO
03.01 — Diretoria Geral
03.01.04.122.0002.2.008.000 — Atividade: AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE USO
COMUM
3,3.90.30.00,00 — Material de Consumo R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 110.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será
utilizado o recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
(14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PIN ASAS
04.01 — Diretoria Geral
04.01.28.843.0003.2.012.000 — Atividade: AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DO PODER
EXECUTIVO
3.2.90.21.00,00 = Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 110.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar RS 110.000,00
a que se refere esta Lei
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ontal do Paraná. 26 de agosto de 2008.
RUDI EN VER DROSO
Procuradora Município
3
Rus Noômio Gabriai Simas, 675 = CEP 63255-000 Fone/FAX (0:41) 3972-7000 EMail : prefeiturafipontaidoparana pr gov. br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
a
ÂMARA ICI DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 016/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de
Pontal do Paraná,
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 05 e 06 de setembro de 2008, ás 15:00 horas a
fim de :
e Apreciação e votação da Mensagem 102/07 do Projeto
de Lei Nº 109/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo de Pontal do Paraná a firmar
convênio com o Município de Matinhos, para integração
dos sistemas de linhas urbanas de transporte coletivo de
passageiros de ambos os Municípios.”
* Apreciação e votação da Mensagem 98/08 do Projeto
de Lei Nº 110/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 110.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camara-ppríhotmail.com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- | ORDEM DO DIA
2 | MENSAGENS PREFEITURAIS
1 COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 055/08
HORA: 16:30
DATA: 03/09/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
31º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
05/09/2008 às 15:00 horas
1º VOTAÇÃO
* Mensagem 102/07 do Projeto de Lei Nº 109/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo de
Pontal do Paraná a firmar convênio com q Município de
Matinhos, para integração dos sistemas de linhas de
transporte coletivo de Passageiros de ambos os
Municípios.”
* Mensagem 98/08 do Projeto de Lei Nº 110/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
110.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
1º Raproeças soa
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AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e oito, às 15h00min, na sala das sessões
sob u presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, Oduir Serafim do Nascimento, Osni Alves
de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso, Sebastião Ribeiro da Silva e Valdevino Simões
Périco. O Presidente solicitou ao 2º Secretário a que fosse feita a leitura do Edital de
Convocação Nº 16/08. EDITAL Nº 016/08: Alexandre Guimarães Pereira presidente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso |] da Lei Orgânica do Município de Pontal do
Parana. Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná nos dias OS e 06 de setembro de 2008, ás 15:00 horas a fim de: Apreciação e
votação da Mensagem 102/07 do Projeto de Lei Nº 109/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo de Pontal do Paraná a firmar convênio com o
Município de Matinhos, para integração dos sistemas de linhas urbanas de transporte
coletivo de passageiros de ambos os Municípios.” Apreciação e votação da Mensagem
98/08 do Projeto de Lei Nº 10/08, do Poder Executivo. que: Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 110.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município” Pontal do
Paraná, 03 de setembro de 2008. Alexandre Guimarães Pereira. Presidente. Após
verificação de quorum pelo 2º secretário, deu-se início a discussão e votação dos
seguintes projetos: Em |* discussão a Mensagem 102/07 do Projeto de Lei Nº 109/08,
Av. Beira Mar s/nº « Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paruna?PR - Fone (041) 3455.8964)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
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do Poder Executivo, que: Súmula: KH Autoriza o Poder Executivo de Pontal do Paraná a
firmar convênio com o Município We Matinhos, para integração dos sistemas de linhas
urbanas de transporte coletivo de passageiros de ambos os Municípios.” Está em
discussão, Vereador Carlesso: Comentar a mensagem Senhor Presidente. Presidente:
Tem a palavra nobre vercador. Vercador Carlesso; Este vercador foi um dos que
encabeçou aquela lista, a meses atrás, que pedisse que os senhores vereadores que
voltassem a favor desta lei, pois já deveria estar implantada a muito tempo no
Município, pois só vem beneficiar o Povo Pontalense, principalmente os mais carentes
que necessitam deste meio de transporte. Presidente: Não só os carentes, como também
as pessoas que moram na Colonia Pereira, pois tem uma dificuldade muito grande de ir
a Matinhos e em Pontal do Paraná Em |º votação. Os Vereadores que forem a favor
Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão
a Mensagem 98/08 do Projeto de Lei Nº 110/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
110.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município” Está em discussão. Vereador Carlesso: Senhor Presidente, cu neste
projeto eu não entendi muito bem, porque ele esta com cento e dez mil reais c, onde diz
quinze mil reais para material de consumo, está incluído remédios, então há um
desparimetro das coisas aqui: Quinze mil para este material de consumo e sessenta mil
para serviços terceirizados, e a gente sabe que nesse serviço terceirizados é muito
dinheiro, isto é mais para contratação de cabos eleitorais. Então eu gostaria de pedir
para inverter a situação, onde pede quinze mil pars material de consumo, pedir ao
plenário que colocasse em votação, para nós passarmos para sessenta mil, e onde diz
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455.8960
7 - cdemare-porágicumail com Página 79
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sessenta mil, para terceirizados para quinze mil. Vereador V A,
Poder Executivo manda algum especificando valores, não tem como mudar
esses valores, é o mesmo que não aprovar a lei. Já pensou a bagunça que seria”? Material
de consumo pode ser incluído remédio, mas ele não ia pedir quinze mil reais para
material de consumo e por remédio, E vai que realmente pura remédios só falte isso c
está faltando o resto para a terceirização. Este papo de dizer que é para cabos eleitorais é
uma coisa muito abstrata, esta é a opinião dele é eu nem vou discutir Eu acho que
devemos aprovar do jeito que está ai ou então não aprova nada. Seria essa a minha
opinião, Vereador Carlesso; Gostaria que passasse de quinze mil para sessenta mil e.
onde diz sessenta mil passasse para quinze mil Presidente: Vamos consultar o
Plenário. Vereador Valdevino: Gostaria que fosse feita a votação verbal. Presidente:
Colocando em votação verbal, Vereador Valdevino (Sou a favor que fique como está);
Vereador Osni ( que fique como está), Vereador Tião ( idem); Vercador Carago ( como
está), Vereador Odair (como está); Vereador Carlesso ( vou com os amigos então), Vou
rejeitado a proposição do nobre vereador Carlesso. Em 1º votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado.
Vereador Valdevino pediu supressão do prazo de vinte « quatro horas conforme
regimento interno. Aprovado. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente
SESSÃO, XXXXXXXXXXXX KXXXXXXKXK
Alexandre Pereira
Presidente
Av Beira Mar nº - Pontai do Sul - CEP 83285-000 - Pontal do Paraná)PR = Fone (041) 3455-8960
câmara-pprághosmai! com Página 80
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997
SESSÕES: E ==
| ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 056/08
HORA: 16:38
DATA: 03/09/2008,
peida, ET
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
32º SESSÃO EXFRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
06/09/2008 às 15:00 horas
[ Ordem do Dia ]
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
* Projeto de Lei Nº 109/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo de Pontal do Paraná a
firmar convênio com o Município de Matinhos, para
integração dos sistemas de linhas de transporte coletivo
de passageiros de ambos os Municípios.”
* Projeto de Lei Nº | 10/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 110.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e oito, às 15h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, Odair Serafim do Nascimento, Osni Alves
de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso, Sebastião Ribeiro da Silva e Valdevino Simões
Périco. Após verificação de quorum pelo 2º secretário, deu-se inicio a votação da
Redação Final dos seguintes projetos: Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
109/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo de Pontal do
Paraná a firmar convênio com o Município de Matinhos, para integração dos sistemas
de linhas urbanas de transporte coletivo de Passageiros de ambos os Municípios.” Está
em discussão, Em votação a Redação Final, Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação à
Redação Final do Projeto de Lei Nº 110/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza
O Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 110.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em
discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Nada mais havendo a tratar
declaro encerrada a presente se
Presidente
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83254-000 - Pontal do Parana?PR - Fone (041) 1455-8960
Elmara-ppejaihosmail com Página 81
CÂMARA CIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
en)
PROJETO DE LEI Nº 110/2008 É
o
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 05 de setembro de 2008 aprovou a seguinte
Lei, e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 110.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Am. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento
vigente do Município, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinados a viabilizar a execução
de programas de trabalho autorizado para o exercício de 2008, especificados tecnicamente pelas seguintes
dotações orçamentárias.
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
h 03.01 — Diretoria Geral
( 03.01.04.122.0002.2.008.000 — Atividade: AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE USO COMUM
+ W33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00
4 M Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
2 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
4 4/8490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
4 Fonte de Recursos 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 110.000,00
Ant. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei. será utilizado o recurso
iundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 — Diretoria Geral
04.01.28.843.003.2.012.000 — Atividade: AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DO PODER EXECUTIVO
3.2.90.21.00.00 — Juros sobre Dívida por Contrato R$ 110.000,00
Fonte de Recursos 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar RS 110.000,00
a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de si
Av. Beira Mar sir” - Pontal do Sul - CEP 838000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
cumara-ppraibotmail com