materia nº 111/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran
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Emenda: , SORA
Iniciativa do: : bão rm:
Apresentadoem 02 104 1 0€ Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
1º Relator
DATA
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
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FINANÇAS O.F. 2 »
URBANISMO 1.M 1 e
Educ. C.S.ATM.A.
Encaminhuda a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia /. Z ma
Em Discussão e Votação a Emenda em... LS
Em Discussão e Votação Única o pos
Em 1º Discussão e Votação em 23 / 07/07 | Roy
Em Disc. é Votação a Redação Finalem LY 1/0 198 | A?£or
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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 411/2008
O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer que
seja recebida pelo Douto Plenário a seguinte proposição:
Emenda: “Declara de utilidade
pública a Associação MarBrasil.”
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação MarBrasil, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 06.958.530/0001-23, associação
civil sem fins lucrativos, com sede à Rua Passeio das Palmeiras, s/nº, Balneário Pontal
do Sul, no Município de Pontal do Paraná.
Am. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada uno, à Prefeitura,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano presente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
| - deixar de cumprir, por 3 (três) anos consecutivos, a exigência do art. 2º desta
W — substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles
compreendidos; e
WI — alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação da alteração no Registro Público competente, não comunicar a ocorrência à
Prefeitura.
Am. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
Av. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DENOMINADA
“MarBrasil” f
Capítulo 1 - Da ENTIDADE ro e ga
Seção I - Nome, Foro, Prazo de Duração
Art. 1º. - A associação sem fins lucrativos denominada Associação
MarBrasil - doravante aqui designada simplesmente “MarBrasil" - se
constitui formalmente da união de seus associados em tomo de
propósitos comuns consoante o presente Estatuto.
Art. 2º. — A MarBrasil tem prazo de duração indeterminado e sede
provisória e foro no município de Pontal do Paraná, situ à rua Passeio
das Palmeiras s/número, Pontal do Sul, CEP 80255-000, Estado do
Paraná, podendo vir a ter representações em qualquer parte do
território nacional ou no exterior, para melhor atender a seus objetivos.
Seção II — Visão, Missão e Objetivos
Art. 3º- Visão e Missão
A visão da MarBrasil é ser um centro catalisador para o desenvolvimento
e a difusão de soluções: inovadoras para o uso sustentável da zona
costeira e do mar brasileiro, servindo como exemplo em conservação da
natureza para a sociedade e para os setores públicos e privados.
A missão da MarBrasil é contribuir para a proteção, preservação,
conservação, recuperação e o manejo sustentável do meio ambiente
costeiro em todo O território nacional, do patrimônio paisagístico e dos
bens e valores culturais, visando à melhoria da qualidade de vida das
comunidades litorâneas.
Art. 4º. Os objetivos da MarBrasil, no cumprimento da sua missão, ficam
assim determinados:
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WIiJITITiticcesase.....
1 | Promover a manutenção da diversidade biológica,
termos genéticos, específicos e ecossistêmicos, do fP
H. Incentivar, criar e/ou manter unidades de conserva â
marinhas, contribuindo para a proteção do patrimônie-nat ral e
diversidade biológica;
HI. Produzir e difundir tecnologias alternativas que promovam um
desenvolvimento socialmente justo, ecologicamente adequado e
economicamente viável;
IV. Apoiar o desenvolvimento de atividades de pesquisa, ensino, e
extensão, bem como o desenvolvimento institucional de
universidades e outras instituições de ensino e pesquisa
V. Promover o desenvolvimento institucional de organismos públicos
e privados dedicados à gestão ambiental e à implementação de
políticas públicas;
Parágrafo Primeiro: Outros objetivos poderão somar-se aos deste
dispositivo sem que isso enseje reforma ao presente Estatuto, desde
que sejam compatíveis com os objetivos originais e também sirvam à
implementação da visão e missão institucional, na forma do artigo
anterior.
Parágrafo Segundo: Para atingir seus objetivos, a Associação deverá
conduzir as seguintes ações:
a) Promover, realizar e divulgar pesquisas e estudos para maior
conhecimento científico dos recursos naturais e processos para
conservação das espécies e dos ecossistemas, seu manejo adequado,
e/ou recomposição;
b) Promover ações de interpretação e educação ambiental, formal e/ou
informal, e estimular a criação de associações de defesa e estudos do
meio sócio-ambiental;
c) Promover eventos, tais como cursos, seminários e palestras, bem
como oferecer oportunidades de estágio e desenvolver outras
atividades de ensino e conscientização da sociedade quanto à
importância da natureza;
|
d) Organizar serviços de documentação e comunica o
divulgar, por quaisquer meios, informações e ff
técnicos, atividades da Associação e fatos relevantes,
e) Propor Ação Popular, Ação Civil Pública ou qualquer me :
necessária à proteção do meio ambiente, sua recomposição e punição
a seus degradadores;
p Cooperar com instituições governamentais e privadas na formulação
e execução de programas € projetos pertinentes,
g) Estabelecer alianças estratégicas e desenvolver relações de
cooperação com diversos segmentos do Estado e da socledane cn,
onsrando atuar com sinergia sem desperdício de recursos e esforços;
h) Estabelecer convênios, Termos de Parceria e demais instrumentos
destinados a documentar, de modo transparente e inequívoco, suas
privadas, cujas receitas serão exclusivamente utilizados na
manutenção da Associação e de seus projetos,
j) Definir metas e linhas de ação pertinentes, na condição de
desdobramento ou de meios complementares aos previstos neste
parágrafo.
: As ações da MarBrasil poderão ser apoiadas
diretamente Ou em convênio com entidades públicas ou privadas, nº
País e no Exterior, mantendo com elas permanente e ativo intercâmbio.
Seção III - Princípios, Valores
Art. 5º. - Os objetivos institucionais serão realizados em consonância
com os seguintes princípios norteadores, que pautarão todas as relações
travadas em nome da i MarBrasik
1. A impessoalidade, a publicidade, a economicidade, a ética e a
moralidade no que se refere a sua própria gestão;
H. A prevenção de confiitos de interesse e a coibição do provei
pessoal na condução dos negócios da entidade, por parte de
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associados, dirigentes estatutários, executivos
colaborador;
HI. O respeito ao indivíduo e a valorização da di -
várias manifestações;
Iv. A busca permanente da eficácia e de padrões de excelência nos
resultados, como fatores da própria credibilidade institucional;
V. A vigilância para com a eficiência e a ética nos processos, de modo
a merecer a confiança de suas contrapartes e da sociedade em
geral,
Capítulo II - Dos ASSOCIADOS
Art. 6º. - São associados da MarBrasil as pessoas físicas e jurídicas que
subscrevem sua Ata de Fundação bem como quem quer que seja
admitido nessa condição em ata de deliberações do Conselho Diretor,
cabendo à este último comunicar o fato à Assembléia Geral.
nico: A admissão de novos associados requer a indicação de
membro titular do Conselho Diretor ou de pelo menos 1/5 (um quinto)
do conjunto dos associados, e sua aprovação, pelo Conselho Diretor,
depende de exame do histórico do postulante no que se refere:
a) A sua conduta ética, à luz dos princípios e valores estabelecidos pelo
artigo 5º; e
b) A sua competência profissional e compromisso pessoal para com à
missão, os objetivos e linhas de ação dos artigos 3º e 4º.
Art. 7º. - Os associados, fundadores ou não, têm os seguintes direitos e
deveres:
I. Participar ativamente das reuniões e deliberações da Assembléia
Geral;
H. Votar e ser votado como membro do Conselho Diretor e do
Conselho Fiscal, guardadas as disposições dos artigos 18, incisos e
parágrafos e 22, parágrafo primeiro;
HI. O acesso a toda e qualquer informação relativa à gestão e ao
funcionamento da MarBrasil,
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IV. Observar e fazer cumprir este Estatuto, em como an vegi” &
Assembléia Geral e do Conselho Diretor; dy MaginbeÊ
V. Exercer criteriosamente as atribuições inerentes a cargo que lhe
seja confiado ou as responsabilidades ad hoc para as quais seja
designado, pelo Conselho Diretor ou pela Assembléia Geral,
VI. Prestar toda a colaboração ao seu alcance para a construção e o
desenvolvimento da MarBrasil .
Art. 8º. - Dar-seá a exclusão do associado que praticar atos
incompatíveis com a visão, missão, objetivos, princípios ou deveres
estabelecidos por este Estatuto, assim considerados em decisão tomada
pelo Conselho Diretor, na forma do artigo 21, cabendo recurso à
Assembléia Geral no prazo de um (01) ano.
Art. 9º. - Os associados poderão deixar voluntariamente o quadro social
do Instituto a qualquer tempo, desde que o façam por meio de carta de
envio comprovado dirigida ao Conselho Diretor, sendo o desligamento
ratificado em ata das deliberações deste órgão e por ele comunicado à
Assembléia Geral.
Art. 10 - É vedáda a remuneração de associado pelo desempenho dos
deveres estabelecidos neste Estatuto, bem como pelo exercício das
atribuições inerentes aos cargos eletivos de que trata o Capítulo III.
Art. 11 - Nenhum associado responde, solidária ou subsidiariamente,
pelas obrigações contraídas pela MarBrasil, ressalvada a hipótese de
responsabilização civil pela prática de ato doloso ou culposo no
desempenho dos deveres sociais ou no exercício de poderes de gestão.
Capítulo III - GOVERNANÇA e ADMINISTRAÇÃO
Art. 12 - As instâncias que governam a MarBrasil são a Assembléia Geral
e o Conselho Diretor, cabendo a este último responsabilidade geral pela
administração, com a assessoria do Conselho Fiscal na avaliação da
prestação de contas da direção executiva.
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seção 1 - Da Assembléia Geral Negra eu
Art. 13 - A Assembléia Geral é órgão deliberativo máximo, composto
pela totalidade dos associados, e se reunirá:
t. Ordinariamente, uma (01) vez por ano, no prazo de até 120 (cento
e vinte) dias após o encerramento do exercício fiscal, ou até o dia
30 de abril, por convocação do Conselho Diretor;
W. Extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do
Conselho Diretor ou por grupo de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos
associados.
Parágrafo Único: A convocação será realizada com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias úteis da data designada para a reunião, através de
carta de envio comprovado, dela constando dia, hora, local e pauta das
questões a apreciar.
Art. 14 - A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com à
presença de metade mais um dos associados ou de qualquer número,
em segunda convocação, meia hora depois, e deliberará com a maioria
simples dos votos dos presentes no que se referir:
I. À eleição e posse do Conselho Diretor;
Il. À eleição e posse do Conselho Fiscal;
[1. A tomar ciência da admissão de novos associados ou da eventual
exclusão por ato do Conselho Diretor, bem como da efetivação de
desligamento voluntário, nos termos dos artigos 6º, 8º e 9º;
IV. A tomar ciência e, conforme o caso, exigir providências adicionais LA
quanto ao Relatório Anual de Atividades do ano findo e o Plano de
Trabalho para o ano que começou, previamente examinados e
aprovados pelo Conselho Diretor;
emitido pelo Conselho Fiscal.
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Art. 15 - A Assembiéia Geral somente se instalará com a presença dé
mínimo 2/3 (dois terços) da totalidade dos associados e terá este
quorum qualificado para a votação quando se trate:
De reformar este Estatuto;
I De julgar recurso interposto por associado excluído pelo Conselho
Diretor;
NH. De destituir o Conselho Diretor ou o Conselho Fiscal e
simultaneamente eleger nova composição, que cumprirá mandato
ordinário ou especial, conforme a natureza da própria reunião de
destituição;
Hl. De decidir sobre a dissolução da MarBrasil e de delegar
responsabilidades e providências para o fiel cumprimento do artigo
31.
Art. 16 - As reuniões da Assembléia Geral serão dirigidas e registradas
por associados eleitos para este propósito no momento de abertura dos
trabalhos.
Parágrafo Primeiro: Toda ata será firmada pelos associados eleitos para
coordenar os trabalhos, e para que produza efeitos será suficiente a
assinatura de quantos associados bastarem para constituir a maioria
necessária para as decisões tomadas pela Assembléia, observando o
disposto nos artigos 14 e 15 anteriores.
Parágrafo Segundo: As ausências previamente justificadas constarão da
ata da reunião, e dela se distribuirá cópia a esses ausentes para que se
mantenham informados do teor das discussões. LO
Art. 17 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por
contagem de votos que considerará um voto por associado, fisicamente
presente ou representado por terceiro mediante procuração específica.
Parágrafo Único: No caso de empate, o associado eleito para coordenar
os trabalhos daquela reunião terá o voto de qualidade.
Seção II - Do Conselho Diretor Ea
Art. 18 - O Conselho Diretor da MarBrasil é composto por no mínimo 6
(seis) e no máximo 9 (nove) membros, na condição de pessoa física,
escolhidos pela Assembléia Geral, observando as cotas definidas a
seguir:
L | Pelo menos 2 (dois) membros serão profissionais originários do
meio acadêmico-científico, com efetiva formação e/ou atuação em
conservação da natureza;
IH. Pelo menos 2 (dois) outros membros serão profissionais originários
de organizações do Terceiro Setor, de objetivos semelhantes às da
Associação;
HI. Pelo menos mais um (01) membro será profissional originário do
Setor Privado (empresas), ou terá competência comprovada na
área de administração e finanças; e
Iv. Pelo menos um (01) outro membro será profissional das Ciências
Jurídicas, demonstradamente comprometido com a questão
ambiental e as formas de participação da sociedade civil
organizada nas políticas públicas.
Parágrafo Primeiro: O Conselho Diretor terá mandato de 3 (três) anos,
ao fim dos quais é obrigatória sua renovação, com substituição de
membros, na proporção de pelo menos 1/3 (um terço).
Parágrafo Segundo: O Conselho Diretor terá um Presidente, um Vice-
Presidente e um Secretário, assim empossados pela Assembléia Geral,
sendo que, para cada mandato, o Presidente ou Vice-Presidente será
necessariamente um associado-fundador.
Parágrafo Terceiro: Na escolha dos integrantes do Conselho Diretor,
guardados todos os preceitos deste artigo, a Assembléia Geral tem a
prerrogativa de nomear não-associados, desde que metade mais um dos
membros pertençam ao quadro de associados.
Art. 19 - Competem aos membros titulares do Conselho Diretor as
responsabilidades a seguir:
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I Cabe ao Presidente, e, em sua ausência ou imcadheç ao vite- &
a) Convocar os associados para reuniões da Assembléia Geral;
b) Representar a MarBrasil em juízo ou fora dele;
c) Aprovar convênios, contratos, protocolos e outros acordos
jurídico-formais com entidades nacionais e internacionais,
públicas ou privadas, para a realização dos objetivos
institucionais, resguardada a autoridade que prefiram delegar à
instância operacional da direção executiva;
d) Gerir os recursos humanos, financeiros e patrimoniais da
entidade, resguardada a autoridade que prefiram delegar à
instância operacional da direção executiva, especialmente no que
se refere aos atos de rotina bancária, comercial, fiscal e
trabalhista.
Parágrafo Primeiro: Nas obrigações e contratos a serem firmados pela
Associação deverão constar as assinaturas do Presidente e do Vice-
Presidente, ou, em caso de delegação, do diretor executivo e do
Presidente.
Parágrafo Segundo: No caso de impedimento do Presidente e do Vice-
Presidente, as funções caberão ao Presidente do Conselho Fiscal.
IH. Cabe ao Secretário, ou a outro membro do Conselho Diretor em sua
ausência ou impedimento:
a) Convocar a reunião de instalação e as reuniões ordinárias e
extraordinárias -do Conselho Diretor, garantindo que se
encontrem disponíveis todas as informações pertinentes à pauta
de deliberações;
b) Zelar pela atualidade e exatidão das atas lavradas em cada
reunião da Assembléia Geral e manter registro das reuniões do
próprio Conselho Diretor, assegurando-se de que todos os
documentos se encontram em boa ordem e disponíveis para
consulta por qualquer dos associados;
c) Acompanhar as reuniões do Conselho Fiscal e garantir que toda
a documentação financeira se encontre disponível;
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d) Expedir cópia do Relatório Anual de Atividades e do PlsfisAntat??
de Trabalho a todos os associados, com antecedência de pelo
menos- uma semana da reunião da Assembléia Geral que os
apreciará;
e) Expedir, a todos os associados, cópia do conjunto de
documentos que compõem a Prestação de Contas anual,
acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, nos termos do
artigo 23, com antecedência mínima de uma semana da reunião
da Assembléia Geral que os aprovará.
Parágrafo Primeiro: Toda representação delegada à instância
operacional da direção executiva ou a terceiros, seja mediante ata
especial do Conselho Diretor ou através de instrumento específico de
procuração, deixa de produzir qualquer efeito com o fim do mandato do
conjunto do Conselho ou da pessoa do titular que a firmou.
Parágrafo Segundo: Todo documento que implique responsabilidade
patrimonial da MarBrasil deverá ser objeto de 2 (duas) assinaturas,
podendo ser do Presidente e/ou Vice-Presidente e/ou Secretário, mais
outro membro titular do Conselho Diretor ou mais um procurador.
Art. 20 - Uma vez instalado, no prazo de até 30 (trinta) dias após a
reunião da Assembléia Geral que lhe deu posse, o Conselho Diretor se
reunirá ordinariamente ao fim de cada quadrimestre civil, cabendo as
seguintes atribuições ao conjunto dos seus titulares, em deliberação por
maioria simples, cujo teor terá registro em livro próprio:
Admitir novos associados, nos termos do artigo 6º. e parágrafo único; À (
I. Representar a Assembléia Geral dos associados na direção das
atividades da Associação, estabelecendo as diretrizes de ação que
a
Desenvolver programas de arrecadação de fundos, de forma a
gerar receitas destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da
MarBrasil
COSSESCTTCLLLECLCECLCSSSSISVVVIVIVULLLLLLLLLELES
HI. A qualquer tempo, aprovar e reformar Regimento Internoóu —
instrumento equivalente que regule competências e atribuições das
áreas programáticas, técnicas e administrativas;
IV. Acompanhar e aprovar os planos plurianuais da direção executiva e
Assembléia Geral Ordinária;
V. Apreciar as informações financeiras fornecidas pela direção
executiva através de relatórios internos quadrimestrais
acompanhados de demonstrações contábeis formais, monitorando o
desempenho geral das finanças e intervindo sempre que
necessário, ao longo do exercício fiscal;
VI. Selecionar e contratar, avaliar, premiar e demitir os profissionais
que compõem a direção executiva;
VII. Convidar outros associados a constituir comissões de trabalho
voluntário, designando-lhes tarefas extraordinárias por período
determinado;
VIII. Deliberar sobre qualquer assunto que não seja competência
exclusiva da Assembléia Geral, bem como formular propostas
relevantes que devam ter o endosso desta última.
Art. 21 - Compete ainda ao conjunto do Conselho Diretor, em decisão
que requer o assentimento de 3/5 (três quintos) de seus membros
titulares e a tripla assinatura dos documentos relevantes:
E Autorizar a compra, a venda ou a imposição de ônus reais sobre
bens imóveis da Associação;
H. Proceder à exclusão de associado nos termos do artigo 8º:
HI. Recusar doação, subvenção ou qualquer aporte material, com base
no artigo 24-parágrafo 2º.
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Seção III - Do Conselho Fiscal +. “ii a
Art. 22 - O Conselho Fiscal da Margrasil se compõe de 3 (três)
membros, preferencialmente versados em ciências contábeis, eleitos
pela Assembléia Geral para mandato ordinário de 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: Na escolha dos integrantes do Conselho Fiscal, a
Assembléia Geral tem a prerrogativa de nomear um (01) não-associado.
Parágrafo Segundo: O Conselho Fiscal se instalará com a presença de
pelo menos 2/3 (dois terços) de seus titulares no prazo de até 30
(trinta) dias desde eleição e posse, a fim de conhecer o estado geral das
contas da MarBrasil e preparar-se para 0 exercício de suas funções, para
isso escolhendo um coordenador a quem, preferencialmente, caberá
convocar e dirigir as reuniões subsequentes.
Art. 23 - Compete ao Conselho Fiscal, por ocasião das reuniões
ordinárias anuais ou em sessão extraordinária, a qualquer tempo,
examinar as informações financeiras e patrimoniais consolidadas pela
direção executiva em Relatório de Prestação de Contas do exercício
encerrado, instruído com os originais do Balanço Anual, demonstrações
contábeis e Relatório e Parecer da auditoria externa, e emitir seu próprio
parecer à Assembléia Geral dos associados, a quem caberá deliberar
sobre os mesmos fatos e documentos. A
jnico: A pedido do Conselho Diretor, o Conselho Fiscal poderá
assessorá-lo:
a) Opinando sobre a compra, a venda ou a imposição de ônus reais
sobre bens imóveis da MarBrasil
b) Opinando sobre a intenção de contratação de empréstimos e outras
operações financeiras;
c) Supervisionando a contratação e o desenrolar do trabalho das
auditorias externas.
COSSECELTLSLLLLSSSSSSSSSISSTIVVVVVVTUCUCLLLLLA Das
Capítulo IV - Do PATRIMÔNIO e sua A
ps
de Matar SE
Art. 24 - O Patrimônio da MarBrasil será constituído por:
I | Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado nacional ou internacional, pela contribuição de seus
associados, bem como por dotações de fundos públicos, recebidas a
qualquer título, de órgãos governamentais ou organismos oficiais de
qualquer origem;
H. Outras receitas operacionais, geradas com a oferta de serviços, de
produtos ou com a cessão de direitos;
HI. E ainda pelos rendimentos de aplicações financeiras, aluguel de
bens, ou mutações patrimoniais.
Parágrafo Primeiro: Para que surtam efeito, contratos e transações
firmados pela MarBrasil observarão as competências detalhadas pelo
Capítulo anterior.
Parágrafo Segundo: A MarBrasil não poderá receber qualquer tipo de
contribuição que possa Comprometer sua independência ou autonomia,
cabendo a decisão à maioria qualificada do Conselho Diretor, órgão a
quem compete comunicar as razões da recusa ao ofertante.
Parágrafo Terceiro: A geração de receita operacional mediante a oferta
de serviços ou produtos somente resultará de atividades claramente
vinculadas com os objetivos institucionais e linhas de atuação da
MarBrasil, e se destina a cobrir despesas e custos viabilizando sua auto-
sustentação.
Art. 25 — A MarBrasil poderá constituir fundos especiais, destinados a
objetivos claramente determinados, aceitando para isso contribuições
especiais de associados ou de terceiros.
aplicados em objetivos diferentes dos propostos originalmente, exceto
mediante autorização formal e expressa, firmada por todos os
13
CESSTECLLOCLLLLLSSSSSSSSTITSS SIS SUNNCNCEEEELLLAS
contribuintes dos mesmos e pelo Presidente ou Vice-Presidente do ú
Art. 26 — A MarBrasil adotará práticas de gestão administrativa
necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da
participação nos processos decisórios.
Art. 27 - Os registros contábeis da MarBrasil obedecerão às normas da
contabilidade e princípios geralmente aceitos, e são responsabilidade
ordinária de contador a quem compete zelar pela transparência e
utilidade gerencial dos relatórios produzidos.
Parágrafo Primeiro: Para assegurar-se da qualidade da escrituração e
relatórios correspondentes, o Conselho Diretor contratará serviço de
auditoria externa periódica, para isso reservando parte dos recursos
destinados ao financiamento de projetos e programas.
Parágrafo Segundô: Casó a MarBrasil venha a qualificar-se na condição
de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP),
submetendo-se ao regime da Lei 9.790/99, integrarão a prestação de
contas anual aprovada pela Assembléia Geral também certidões
negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, sendo que:
a) Relatórios e certidões terão publicidade, por meio eficaz, dando-se
acesso a qualquer cidadão; e
b) Na eventualidade da MarBrasil celebrar Termo de Parceria com órgão
estatal, a prestação de contas correspondente será objeto de
auditoria especial, na forma do Decreto 3.100/99, e obedecerá ao
que determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição
Federal.
Art. 28 — A MarBrasil não distribuirá eventuais excedentes operacionais,
brutos ou líquidos, nem dividendos, bonificações, participações ou
qualquer parcela de seu patrimônio e suas rendas entre os seus
associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, e aplicará
14
SESSSERLTELLLLELRENSESSS SS SNVIVIVUNCUNCECEEERE La
V BR mi
integralmente toda-receita que auferir à realização de Dr rd
institucionais. E
Art. 29 - É expressamente proibido o uso da denominação social em
atos que envolvam a MarBrasil em obrigações relativas a negócios
estranhos a seus objetivos, especialmente a prestação de avais,
endossos, fianças e caução de favor.
Art. 30 - Ocorrendo a hipótese de que a MarBrasil obtenha a qualificação
da Lei 9.790/99 e nessa condição celebre Termo de Parceria com órgão
estatal:
I Os bens imóveis adquiridos com recursos oriundo do Termo de
Parceria serão gravados com cláusula de inalienabilidade; e,
H. Se lhe sobrevier a perda da qualificação, por qualquer motivo, o
acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos
pertinentes a dito Termo de Parceria será contabilmente apurado e
transferido a outra pessoa jurídica qualificada pela mesma Lei que,
de preferência, tenha objetivos e atuação semelhantes aos seus.
Art. 31 - Sobrevindo a dissolução voluntária ou compulsória da
MarBrasil , seu patrimônio líquido será integralmente destinado a outra
pessoa jurídica sem fins lucrativos, de direito público ou privado,
independentemente dos aportes realizados por seus associados durante
o ciclo de vida institucional.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - A instância operacional da MarBrasil é a direção executiva,
composta por pelo menos um(a) Diretor Executivo, acompanhado de no
máximo 3 (três) Diretores Adjuntos, em relação claramente profissional.
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Ata de constituição, eleição e posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
da Associação MarBrasil
Aos 15 dias do mês de junho de 2004, na rua Santa Rita de Cássia, 72, Bairro
Anú, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, com o fim de constituírem uma
sociedade sem fins lucrativos e de caráter filantrópico. com o objetivo precipuo de
ATA DE CONSTITUIÇÃO E DE ELEIÇÃO DA ASSO
do nome que a entidade terá, ficando decidido que a mesma será denominada
Associação MarBrasil Pediu, então, o presidente que se fizesse a leitura e O
exame do projeto de estatuto social, o que foi feito em seguida e. após os
esclarecimentos necessários, a assembléia aprovou, por unanimidade, este como
9 estatuto a ser seguido pela entidade. Daqui, por escrutínio, passou-se à eleição
da Diretoria e do Conselho Fiscal Feita a eleição e contados os votos, saíram
vencedores os membros constantes da relação anexa, a qual, juntamente com O
estatuto social, passa a fazer parte integrante da presente ata Deciarados estes
como os eleitos, foram os mesmos neste ato empossados para o triênio de 15 de
agosto de 2004 a 14 de agosto de 2007.
Nada mais havendo a tratar, o presidente agradeceu as presenças e deu por
encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai devidamente
assinada para que se cumpram os fins legais. A vá
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D vida das comunidades litorâneas, reuniram-se em assembléia geral, atendendo a
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a
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Curitiba, 15 de agosto de 2004.
ileiro, » biólogo, professor universitário, residente à rua Santa Rita de
Cássia, 72, Bairro Ahú, RG 5887221 SSP/SP, CPF 022312 728-06 sp v
+
- residente à Rodovia João Leopoldo Jacomel, 5020, y
3242-2 SSP PR CPF 519.372 719-00
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PESTESLLLTLTLLCLEESSSSSSSTITTVPVPVCVUUCÊCE
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ro Cameiro
+ Casado, empresário e ambientalista, residente à Avenida Anita
Garibaldi, 491 ap 123, Ahú, Curitiba. Paraná, RG 639052.8 PR, CPF
010153039/00
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Brasileiro, casado, médico veterinário, residente à Rua Davi Geronasso, 144, Boa
Vista, Curitiba, Paraná, RG. 5002654-0 PR. CPF 017891689-32
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Brasilêira, casada, radialista, residente à Avenida Cândido Hartman, 4829, Santa
Felicidade, Curitiba, Paraná, RG. 8.659 292.4 PR, CPF 629737119-91
Sada Mohad A
Brasileira, » Arquiteta, residente à rua Santa Rita de Cássia, 72, Bairro Ahú, <RN
Curitiba, Paraná, RG 8.010.692-4 Pr, CPF 343668570-49. <]
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L Giles da Silva
Peruana, casada, Administradora, residente à Rodovia João Leopoldo Jacomel, |
5020. Piraquara, Paraná, RG. V102845-E, CPF 00466872976
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leira, casada, jornalista, residente à rua Santa Catarina, 567, ap 12, Água
Verde, Curitiba, Paraná, RG. 4 195.621-6 PR CPF y
Brasileiro, casado, ro, residente à Avenida Paraná, 5001, casa 03. Santa ps
Cândida, Curitiba, , RG 796745 Pr, CPF 794375678/91
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Uruguaja, solteira, socióloga, residente à rua Alferes Marcílio Machado, 721, casa
9, Tingfi, Curitiba, Paraná, RNE V220166-P, CPF 006033359/69.
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Emilia Gomes Teixeira
- Separada, jornalista, residente à rua Dr. id 819, 2º andar, Centro,
Curitiba, Paraná, RG 4919784-5 Pr, CPF 185090960/15
, residente à rua rua Sérgio Pereira da Silva, 297,
Pilarzinho! Curitiba, Paraná RG 3.059. 932-8, CPF 428601219/00
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diólogo, residente à Avenida Beira Mar s/n, Caixa Postal 50002, Pontal
emp Sul, Pontal do Paraná, Paraná, RG 744843 Pr CPF 233575419-04
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Brasileiro, , instrutor de lho, residente à rua Santa Catarina, 567, ap
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Thieme Poca, brasileiro, biólogo, casado,
residente à rua Marechal
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- residente à rua Emílio Comeisen, 129, ap 132, Ahú, 1)
Cuntiba, Paraná, RG 15439084 Pr, CPF 02707869961 A
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RELAÇÃ DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL
e ME DA ASSOCIAÇÃO MARBRASIL
Eleitos e empossados em 15 de junho de 2004 com mandato de três anos
DIRETORIA
2 Vice Presidente. Ariel Scheffer da Silva, brasileiro, casado, biólogo, residente à
Rodovia João Leopoldo Jacomel, 5020, Piraquara, Paraná, RG 1593242.2 ssp
PR, CPF 519.372 719-00
3 Prmeiro-secretário: José Milton Andriguetto, brasileiro, casado, oc o,
residente à rua Sérgio Pereira da Silva. 297, Pilarzinho.Curitiba, Paraná RG
3.059.932.8 CPF 428601219/00
4 Segundo-secretário. José Álvaro Cameiro, brasileiro, casado, empresário e
s ambientalista, residente à Avenida Anita Garibaldi, 491 ap 123, Ahú, Curitiba.
Paraná, RG 639052.8 PR, CPF 010153039/00
5 Conselheiro Pantaleão Theodocio Athanasio, brasileiro, casado, empresário,
residente à Avenida Paraná, 5001, casa 03, Santa Cândida, Curitiba, Paraná. RG
796745 Pr, CPF 794375678/91
& Conselheiro: Naina Piem Estades, uruguaia, solteira, socióloga, residente à rua <D
Alferes marcílio Machado, 721, casa 9, Tingui. Curitiba, Paraná, RNE V220166-P << À
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: CPF 008033359/89.
4 7 Conselheiro: Emília Gomes Teixeira, brasileira, separada, à
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jomalista, residente
rua Dr Muricy, 818, 2º andar, Centro, Curitiba, Paraná, RG 4919784-5 Pr, CPE |
185090960/15 ,
8 Conselheiro: Herman Cuéliar, brasileiro, solteiro, advogado, residente à rua
Emilio Comelsen, 129, ap 132, Ahú, Curitiba, Paraná, RG 15439084 Pr, CPF
02707869961
y CONSELHO FISCAL
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.. f | Milán Cuéliar Pereyra, boliviano, casado, engenheiro químico, residente à rua
a Emilio Comelsen, 129, ap 132, Ahú, Curitiba, Paraná RNE W161216.6, CPF |
147825889/68 a
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fl Luciana Giles da Silva, peruana, casada, Administradora, residente à Rodovia
João Leopoldo Jacomel, 5020, Piraquara, Paraná, RG. V102845-E, CPF
00465872976
Suplentes
| Anna Paula Franco, brasileira, solteira, jornalista, residente à rua Santa Catarina,
567. ap 12. Água Verde, Curitiba, Paraná, RG. 4 195.621.6 PR, CPF
Suplentes ||. Carlos Eduardo Belz
Brasileiro, casado, médico veterinário, residente à Rua Davi Geronasso, 144 Boa
Vista, Curitiba, Paraná, RG. 5002654-0 PR, CPF 017891689-32
ISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS | t
Rus Francisco Brenner 186, Ed Plaza
fome 453-3738 - Matinhos-Pr
PROTOCOLADO Nº 000610
REGISTRADO Nº 0000151/000
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“Eira cia MotnisÊ
Pro dm,
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“AA DE ASSEMBLÉIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO MARBRASIL
Ata de eleição do Conselho da Associação MarBrasil.
ão 1º dia do mês de setembro de 2007, na rua Rua Matheus Leme, 3053, Bairro
São Lourenço, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, reuniram-se ox
associados da Associação MarBrasil às 9:00h, em Assembléia Geral, atendendo
fm. a necessidade de renovação do quadro do Conselho através de eleição
Frederico Pereira Brandini passa a palavra ao Orlei Antonio Negrello Filho,
diretor executivo. Orlei Antonio Negrello Filho destaca a importância de passar
Associação
€
sm . Diz que
-— a MARBRASIL está aberta a projetos vinculados aos objetivos da MARBRASIL e
apresenta Chayanne Telles, que desenvolveu seu projeto pela MARBRASIL e se
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natureza. Chayanne Telles destaca a importância da MARBRASIL nesta .
inclusão social. Na fase final do projeto, as crianças irão a um trabalho de campo '
para sentirem o contato com a natureza. Orlei Antonio Negrello Filho destaca P
que a idéia foi da Chayanne Telles e que a MARBRASIL sempre buscou dar ;
subsídios para a captação de recursos para sua execução, no entanto, ainda E
não foi possivel garantir toda a verba para a conclusão do projeto. Ghayanne a
Telles teve contato com diversas empresas em busca de recursos. Naína Pierri es
Estades sugere que procure a Prefeitura para solucionar a carência de
Heiena Rosa Nascimento sugere que leve as crianças ao espaço que ela tem
para trabalhos com pessoas com Síndrome de Down, em Paranaguá. Chayanne
Telles informa que tem interesse em buscar esta possibilidade. Frederico Pereira
Brandini destaca que este trabalho é uma monografia de graduação com
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MarBrasil. Finalmente a obra foi iniciada, contando com a ajuda do Pantaleão
Theodocio Athanasio, Renata Theodocio Athanasio, Macaferri (através de
doações de material). Espera-se que com isso o andamento seja mais rápido a
partir de agora. Rosana Barroso Miranda pergunta sobre a continuidade do
financiamento para o Promero. Ariel Scheffer da Silva fala que estão objetivando
principalmente-o-Fundo- Nacional do Meio Ambiente, e também buscar parceiros
particulares para isso. A venda de camisetas é uma boa estratégia, mas não
podemos mudar nosso foco que é, em essência, a pesquisa. Orlei Antonio
Negrello Filho fala do espaço da sede, que abrigará a Faculdade Espirita (donos
da área). Frederico Pereira Brandini destaca que no contato com a faculdade,
poderia haver conflito com outras religiões de Pontal do Sul e por isso, ficou
acordado que aparecerá MarBrasil e UniMar, que a eles pertence. Complementa
que isso evitará conflitos com a comunidade local, porque este trabalho não é
potítico nem religioso, é de conservação da natureza e inserção da comunidade.
Orlei Antonio Negrello Filho continua informando que a idéia é oferecer cursos e
disponibilizar espaço para órgãos ambientais. Orlei Antonio Negreilo Filho
destaca o estado precário que o terreno se encontra e o começo da recuperação
com a instalação dos gabiões doados pela Macaferri que irá, inclusive fazer o
acompanhamento das obras. Orlei Antonio Negrello Filho mostra fotos da sede
atualmente e destaca que doações do Pantaleão Theodocio Athanasio também
estão sendo essenciais. Frederico Pereira Brandini fala da possibilidade de
futura doação de material da Avina. O objetivo é um prédio baseado em
bioarquitetura, como modelo de educação. Renata Theodocio Athanasio informa
a importância deste discurso, inclusive para buscar certificações que valorizam
este perfil Ariel Scheffer da Silva fala que o prédio poderia agregar novos
sistemas de energia —-com parceria de grupos interessados. Orlei Antonio
Negrello Filho comenta a necessidade urgente de recuperação da sede em
função da aproximação do mar. Há problemas em relação ao acesso ao terreno,
e solucionado isso, será possível dar continuidade às obras. Ariel Scheffer da
Silva destaca que se pedirmos servidão de passagem para o proprietário do
terreno, conseguiremos, mas estamos tentando negociar com diálogo por ser
alguém da comunidade. Frederico Pereira Brandini informa também a
dificuldade de ligar a luz na área do prédio. Oriei Antonio Negrello Filho fala da
fábrica de gelo, um dos objetivos previstos e executados com a Avina. Já
conseguimos contato de empresário que quer montar esta fábrica. Frederico
Pereira Brandini fala do contrato que para o empresário é comercial, mas para
MarBrasil é social, com preço mais acessível do gelo ao pescador artesanal.
Após o contrato de 2 anos, espera-se que ele se incorpore à idéia e causa da
MARBRASIL. Naina Plerri Estades informa que há faita de gelo para a colônia
de pescadores. A fábrica de gelo dos pescadores e esta fábrica de gelo
precisam ser avaliadas no que conceme à concorrência. E preciso estar atento a
isso. Cláudio Dybas da Natividade fala da diferença de escala e qualidade do 1
pelo. Naína Pierri Estades fala da atenção à época de instalação e margem de 4
concorrência entre eles, e que devemos ficar atentos. Cláudio Dybas da
Natividade diz que são mercados diferentes, mas é preciso ficar atento. Naína
Pierri Estades fala que-os pescadores não terão como distribuir o gelo, e esta
ass,
famílias pagam apenas taxas de manutenção. Hoje esta taxa é de R$ 20 (vinte
reais), mas há inadimplência de 85%, o que mostra que as crianças realmente
não têm como pagar. Laureci Scmitz fala da importância da inclusão social, dos
bolsistas, da espera das crianças pelos computadores, etc. A intenção é que o
EducaPontal cresça e atenda outros segmentos. Há propostas de novos cursos.
inclusive de informática básica. A intenção é capacitar pessoas de Pontal do Sul
para ocupar as vagas que, hoje, são ocupadas por pessoas de fora da região
A “UM
B:
Frederico Pereira Brandini fala do Conselho Fiscal, que atualmente é composto
por Milán Cuéliar Pereyra, Sada Brandini e Luciana Giles da Silva Sem novós
candidatos, estes membros permanecem no cargo. Deciarados estes como
eleitos, foram os mesmos neste ato empossados para o triênio de 1 de setembro
de 2007 a 1 de setembro de 2010. Milán Cuéliar Pereyra pede a palavra como
presidente do Conselho Fiscal, Milán Cuéliar Pereyra comenta os aspectos
abordados na reunião: bioarquitetura, draga contínua, projetos de conservação,
etc. Falou do aproveitamento da água, e citou exemplos de sistemas que têm
dado certo. Destacou a necessidade urgente de se conseguir marketing forte
para a MarBrasil para conseguir financiamento de empresas que abracem a
causa. Diz que é preciso trabalhar seriamente, com empresários de expressão e
reuniões internas, porque não é possível ficar com este tempo de vida de 10
meses. Milán Cuéliar Pereyra cumrpimenta todos os presentes, mas destaca a
importância de um marketing altamente profissional. Nada mais havendo a
tratar, o presidente Frederico Pereira Brandini agradeceu as presenças e deu
por encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai devidamente
assinada para que cumpram os fins legais.
Curitiba, 01 de setembro de 2007.
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Frederico Pereira Brandini
Brasileiro, casado, biólogo, professor universitário, residente à rua Santa Rita de
Cássia, 72, Bairro Ahú, RG 5887221 SSP/SP, CPF 022.312.728-06 SP.
A
+ biólogo, residente à Rodovia João Leopoldo Jacomel, 5020,
+ RG 1593242-2 SSP PR, CPF 519.372.719-00.
Brasileira, + Arquiteta, residente à rua Santa Rita de Cássia, 72, Bairro
Ahú, RG 6.010.692-4 PR, CPF 343668570-49.
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se apresenta como
também sendo marcados para avaliação de eventual captura
para falar do Projeto Promero, pois participou do
André Pereira Cattani
fala do Promero, começado por Carlos Wemer Hackradt,
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não há informações sobre isso, e por isso a
isso, criou-se um espaço de mergulho recreativo
Mero através de Roberto Baracho. André Pereira Cattani
“Parque dos Meros”, pois hoje possuí resultados
local sobre sua importância. Foi feita também a
agentes de fiscalização, que sabem de sua proibição de
mas têm dificuldade de distinguir entre outras espécies durante a
Orlei Antonio Negrello Filho passa, então, a palavra
que
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aspecto ecológico do estudo, foi necessário fazer a
. André Pereira Cattani destaca que
como a pesca de arrasto, porque ela é seletiva.
acabar com esta caça, mas sim, educar para não esgotar.
de mergulho. Houve este interesse dos pescadores, em ajudar na
do Mero. Ariel Scheffer da Silva destaca que pescadores mostraram
antigas de como faziam suas atividades de pesca e caça há anos atrás e
continuação
Cattani
ereira
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Foi também feita parceria com a Educapontal para educação
ambiental. A população interagiu através de oficinas e perguntas. Este projeto
de proteger a família, e não só a espécie Mero, em função da
dificuldade do fiscal em avaliar na peixaria qual é a espécie do peixe. O
indicador molecular será feito na Universidade Fluminense e solucionaria isso.
André Pereira Cattani destaca que pescadores, em reunião com a comunidade,
sabem que o Mero está acabando e querem ajudar na proteção. Roberto
econômica destas visitas para a comunidade local. Roberto Baracho
destaca que hoje, os mergulhadores não precisam ir pra outros estados para
mergulhar e isso é ótimo para a comunidade, Frederico Pereira Brandini
para
P
iadedioos post ora guerre ten, copos idem nm tr vg
Nacional de Meio Ambiente, com nova submissão para dar sua continuidade.
Ariel Scheffer da Silva disse que o projeto tem parceria com a Universidade da
a ue ig e e re
quais 87 vezes tiveram avistamento destes animais nos grupos de recife. Nas
visitas sem avistamento, foi por causa de circunstâncias do mar. Por isso, esta
área é atrativa para este tipo de atividade. Frederico Pereira Brandini destaca a
de seu deslocamento. Roberto Baracho destaca os benefícios da atividade
ótimos, com 96 visitas de turismo (com cerca de 15 pessoas em cada), das
este ano, com potencial de continuidade. Há perspectivas junto ao Fundo
mergulho no local
teve patrocínio da Fundação Boticário, apoio logístico da ScubaSul, e terminou
Bahia, e o foco de educação ambiental será um destaque. Destaca ainda a
fiscalização
principalmente o Fundo Nacional do Meio Ambiente, e também buscar parceiros
particulares para isso. A venda de camisetas é uma boa estratégia, mas não
podemos mudar nosso foco que é, em essência, a pesquisa Orlei Antonio
acordado que aparecerá MarBrasil e UniMar, que a eles pertence. Complementa
que isso evitará conflitos com a comunidade local, porque este trabalho não é
potítico nem religioso, é de conservação da natureza e inserção da comunidade.
Ortei Antonio Negreilo Filho continua informando que a idéia é oferecer cursos e
disponibilizar espaço para órgãos ambientais. Orlei Antonio Negrelio Filho
destaca o estado precário que 0 terreno se encontra e o começo da recuperação
com a instalação dos gabiões doados pela Macaferri que irá, inclusive fazer o
acompanhamento das obras. Orlei Antonio Negrello Filho mostra fotos da sede
atualmente e destaca que doações do Pantaleão Theodocio Athanasio também
estão sendo essenciais. Frederico Pereira Brandini fala da possibilidade de
futura doação de material da Avina. O objetivo é um prédio baseado em
bioarquitetura, como modelo de educação. Renata Theodocio Athanasio informa
a importância deste discurso, inclusive para buscar certificações que valorizam
este perfil. Ariel Scheffer da Silva fala que o prédio poderia agregar novos
sistemas de energia, com parceria de grupos interessados. Orlei Antonio
Negrelio Filho comenta a necessidade urgente de recuperação da sede em
função da aproximação do mar. Há problemas em relação ao acesso ao terreno,
e solucionado isso, será possível dar continuidade às obras. Ariel Scheffer da
Silva destaca que se pedirmos servidão de passagem para o proprietário do
terreno, conseguiremos, mas estamos tentando negociar com diálogo por ser |
alguém da comunidade. Frederico Pereira Brandini informa também a |
dificuldade de ligar a luz na área do prédio. Oriei Antonio Negrello Filho fala da
fábrica de gelo, um dos objetivos previstos e executados com a Avina Já vi)
conseguimos contato de empresário que quer montar esta fábrica. Frederico
Pereira Brandini fala do contrato que para o empresário é comercial, mas para
MarBrasil é social, com preço mais acessivel do gelo ao pescador artesanal.
Após o contrato de 2 anos, espera-se que ele se incorpore à idéia e causa da
MARBRASIL. Naína Pierri Estades informa que há falta de gelo para a colônia
de pescadores. A fábrica de gelo dos pescadores e esta fábrica de gelo
precisam ser avaliadas no que concerne à concorrência. E preciso estar atento a
isso. Cláudio Dybas da Natividade fala da diferença de escala e qualidade do 1
gelo. Naina Pierri Estades fala da atenção à época de instalação e margem de R!
concorrência entre..eles, e que devemos ficar atentos. Cláudio Dybas da
Natividade diz que são mercados diferentes, mas é preciso ficar atento. Naina
Pierri Estades fala que os pescadores não terão como distribuir o gelo, e esta
MarBrasil. Finalmente a obra foi iniciada, contando com a ajuda do Pantaleão
Theodocio Athanasio, Renata Theodocio Athanasio, (através de
doações de material). Espera-se que com isso o andamento seja mais rápido a
partir de agora. Rosana Barroso Miranda pergunta sobre a continuidade do
financiamento para o Promero. Ariel Scheffer da Silva fala que estão objetivando
a
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em
3
uma das Conselheiras (Emilia) e apresenta os demais conselheiros presentes
nesta Assembléia. Frederico Pereira Brandini apresenta Ana Carolina Santos
on mostrando sua formação multidisciplinar e participação na Manans
outobro ge o NeSrelo Filho começa a falar da prestação de contas” dedo
exigido
do dade Secretário de José Milton Andrigueito . A Assembléia, então, aprova
P% HS nomes, preenchendo assim as & vagas do Conselho da MARBRASIL.|
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A
Brasileiro, casado, biólogo, professor universitário, residente à rua Santa Rita de
Cássia, 72, Bairro Ahú, RG 5887221 SSPISP, CPF 022 312 728-06 SP.
+ biólogo, residente à Rodovia João Leopoldo Jacomel, 5020, T
, RG 1593242-2 SSP PR, CPF 519.372 719-00.
Brasileira, casa + Arquiteta, residente à rua Santa Rita de Cássia, 72, Bairro
Ahú, RG 6.010.692-4 PR, CPF 343668570-49.
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, residente à Rodovia João Leopoldo Jacomel,
5020, Piraquara, Paraná, RG V1 02845-E, CPF 00466872976.
. residente à Avenida Paraná, 5001, casa 03,
ná, RG 796745 PR, CPF 794375678/91.
Uruguaia, , socióloga, residente à rua Alferes Marcilio Machado, 721,
casa 9, ul, Curitiba, Paraná, RNE V220166-P, CPF 00603359/69.
à rua Emilio Comelsen, 129,
, CPF 14782889/68.
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Brasileiro, , instrutor de mergulho, residente à rua Santa Catarina, 567,
ap 12, Água Verde, Curitiba, Paraná, RG. 3.7546842-1 PR, CPF
MARBRASIL
Eleitos e empossados em 1 de setembro de 2007, com mandato de 3 anos
DIRETORIA
1. Presidente: Frederico Pereira Brandini, brasileiro, casado, biólogo, professor
universitário, residente à-sua Santa Rita de Cássia, 72, Bairro Ahú, RG 588722:
SSP/SP, CPF 022312728/06 .
à Rodovia João Leopoldo Jacomel, 5020, Piraquara, Paraná, RG 1593242-2
SSP PR, CPF 519372719/00.
3. Primeira Secretária: Laureci Scmitz, brasileira, casada, pedagoga, residente e
domiciliada à Rua Bonito Lindo, s/n, Pontal do Sul, Pontal do Paraná. RG
3281530-8 PR, CPF 431223029/34
4. Segundo Secretário: José Álvaro Cameiro, brasileiro, casado, empresário e
ambientalista, residente e domiciliado à Avenida Anita Garibaldi, 491 ap 123, ——
Ahú, Curitiba, Paraná, RG 639052-8 PR, CPF 010153039/00 = »; e
*
5. Conselheiro: Pantaleão Theodócio Athanasio, brasileiro, casado, empresário, Lo
residente à Avenida Paraná, 5001, casa 03, Santa Cândida, Curitiba, Paraná
RG 796745 PR, CPF 794375678/91.
6. Conselheiro: Ana Carolina Santos Surgik. brasileira, solteira, advogada, 1,
residente e domiciliada -na Rua Sebastião Paraná, 1073, Vila Izabel, Curitiba,
Paraná, RG 5055947-5 PR, CPF 027166009/02 AVA
v
7. Conselheiro: Naína Pierri Estades, Uruguaia, solteira, socióloga, residente à
rua Alferes Marcílio Machado, 721, casa 9, Tingui, Curitiba, Paraná. RNE A
V220168-P, CPF 006033359/69. 4
8. Conselheiro: Rosana Barroso Miranda, brasileira, solteira, bióloga, residente e
domiciliada à Rua Mateus Leme, 6386 ap 03, Centro Cívico, Curitiba, Paraná, |
RG 4163918-0 PR. CPF 680241859/20 j |
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CONSELHO FICAL
Titulares
|. Milán Cuellar Pereyra, boliviano, casado, engenheiro químico, residente à rua
Emílio Cormelsen, 129, ap 132, Ahú, Curitiba, Paraná, RNE W 161216-6, CPF
147825889/68
de Cássia, 72, Bairro Ahú, RG 6.010.692.4 PR, CPF 343668570/49
Suplentes
1. Anna Paula Franco, brasileira, Casada, jornalista, residente à rua Santa
Catarina, 567, ap 12, Água Verde, Curitiba, Paraná, RG. 4.195.621-6 PR CPF
Il. Carlos Eduardo Beiz, brasileiro, casado, médico veterinário, residente à rua
Davi + 144, Boa Vista, Curitiba, ParAná, RG. 5002654-0 PR, CPF
a,
pedido do apresentante,
pars a CONSERVAÇÃO DO DOCUMENTO - Lei |
6015/73, am 127, VI - Emolumento: R$31,50 (VRC
00,00); Funrejus: R$4,30)
=D snes de inscrição é se Sinusção Cosasrra! - Impressão htp:// ora Rita. fazenda. gov br/prepararimpressao'ImprimePagina as;
Contira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto é
RFB a sus atualização cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE Sj
TITULO DO ESTABELECIMENTO MOME DE FATATIM
MARBRASI
CÓNIIO E DESCAÇÃO De ATIADADE ESONÔMICA PEIICIPAÇ
5430-800 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
COBIO É DESCRIÇÃO DAS ATINDADES ECONO SECUNDÁRIAS
1493600 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura o à arte
9499-500 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIDO E DESC O DA NATUREZA AJMIDICA
MARISCOS TATO
CENTRO PONTAL DO PARANA
E
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748. de 28 de junho de 2007
Emitido no cia 8/28/2008 às 5:10:25 PM (data e hora de Brasilia)
Votar |
DATA DA BTUAÇÃO CADASTRA,
2310/2004
|
-B Copyright Receita Federal do Brasil - 28/08/2008
28/08/2008 17 1
Deere es secos seseraico seas:
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DEBTCS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDÁ ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO MARBRASIL
CNPJ: 06.958 530/0001-23
Ressalvado o direito de a Fazenda Naconaí cobrar e inscrever quaisquer dividas de
So sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
pão constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasi (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) =
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGEN não abrangendo as
pontibuições previdenciárias « &s contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nasionai do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica
A aceitação desta cenidão está condicionada & verificação de sua autenticidade na Internet nos
endereços <htip /lwww receita fazenda gov br> ou <http;/Iwww pgfn fazenda gov br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGEN/RFB nº 3 de 02/05/2007
Emitida às 15 17:09 do dia 28/08/2008 <hora e data de Brasilia>
22/02/2009
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JADE E TEM FE PUBLICA
Bio- oq
PROFISSIONAL DE MÓLOGO
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
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4.
5.
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ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 059/08
HORA: 13:23
DATA: 22/09/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
27 SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
23/09/2008 às 15:00 horas
Leitura dos Expedientes
[º VOTAÇÃO:
* Projeto de Lei Nº 111/08, do Poder Legislativo, autoria
do Vereador Sebastião Ribeiro da Silva, que: Súmula:
“Declara de utilidade Pública a Associação MarBrasil.”
* Projeto de Lei Nº 112/08, do Poder Legislativo, autoria
do Vereador Odair Serafim do Nascimento, que:
Súmula: “Dá a denominação de Maria Thomé a Praça
Central de Shangri-lá, e da outras providências.”
Aos vinte € três dias do mês de setembro de 2008, às 15h00min, na sala dus sessões da
Câmara Municipal foi registrada a presença dos senhores vereadores: Arlindo Serafim
do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair Serafim
do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso, Sebastião Ribeiro da
Silva e Valdevino Simões Périco, sob a presidência do Vereador Alexandre Guimarães
Pereira. O Presidente invocou a graça c a proteção de Deus e antes de iniciar a vigésima
sema sessão ordinária. Conforme preceitua o Art. 82 do Regimento Interno solicitou
ao 2º Secretário que realizasse a leitura do resumo da Ata da vigésima sexta sessão
ordinária. Após a leitura do resumo o Presidente declarou regimentalmente aprovada a
Ata, conforme preceitua o $ 2, do art. 82 do Regimento Interno. O 1º secretário realizou
a leitura dos expedientes, que se encontram aqui citado: Documentos Internos:
Protocolo Nº 370/08: REQUERIMENTO - Ao Presidente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, Alexandre Guimarães Pereira. SEBASTIÃO ALEVINO CARLESSO,
brasileiro, casado, portador da CIRG nº 996154, inscrito no CPF/MF sob o nº
63.762.106-55, residente e domiciliado no PR 412, km 01, nº 905, Balneário de Praia de
Leste, Pontal do Paraná — Paraná vem através da presente, solicitar o que segue: Requer-
se cópia da pauta da reunião que escolheu Presidente, o relator e o membro da comissão
processante, sendo que faço parte da mesma e não fui convocado para tal reunião,
requer-se ainda que seja informado onde, quando € a que horas a Comissão se reuniu;
requer informação a respeito do protocolo de número 316/2008, protocolado no dia
23/06/2008 às 13:06:36 onde este vereador representou contra os demuis vereadores
envolvidos nos esquemas de diárias, onde foi requerida a constituição de Comissão
Processante a fim de apurar os fatos, requereu ainda o afastamento dos sete vereadores
envolvidos no esquema de diárias. Tais documentos se fazem necessários para instruir
processo judicial. Pontal do Paraná, 26 de agosto de 2008. Protocolo Nº 371/08:
REQUERIMENTO - Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
Alexandre Guimarães Pereira. SEBASTIÃO ALEVINO CARLESSO, brasileiro,
casado, portador da CIRG nº 996154, inscrito no CPF/ME sob o nº 63.762.106-55,
residente e domiciliado no PR 412, km 01, nº 905, Balneário de Praia de Leste, Pontal
do Paraná — Paraná vem através da presente, solicitar o que segue: Requer-se cópia da
lista de presença na sessão da Câmara no dia 19/08/2008; requer-se ainda, cópia do
diário oficial da referida sessão, dos expedientes, da ordem do dia bem como a cópia da
ata da sessão, Tais documentos se fazem necessários para instruir processo judicial.
Av Beira Mar nº - Portal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do F 3455.8960
câmara-pprglhotmail com Página 137
Pontal do Parana, 26 de agosto de 208. Protocolo Nº 372/08: REQUERIMENTO — Ao
Presidente da Câmara Municipal de. Pontal do Paraná, Alexandre Guimarães Percira.
MARCIO LUIZ GONÇALVES KAMMERS, brasileiro, casado, vereador, portador da
CIRG nº 7.186.501-0, inscrito no CPE/MF sob nº 023.516.129-22, residente e
domiciliado na Rua PR 412, Km 5,5, s/n, Balneário de Ipanema, Pontal do Paraná —
Paraná, CEP — 83.255-000, Paraná, vem através da presente, solicitar o que segue:
Requer-se cópia da lista de presença na sessão da Câmara no dia 19/08/2008; requer-se
ainda, cópia do diário oficial da referida sessão, dos expedientes, da ordem do dia bem
como a cópia da ata da sessão. Tais documentos se fazem necessários para instruir
processo judicial. Pontal do Paraná, 26 de agosto de 2008, Todos os expedientes que
foram lidos pelo 1º Secretário serão analisados e deferidas por esta Presidência se
couber. O 1º secretário fez a chamada dos inscritos para se pronunciarem. Vereador
Marcio: Senhor Presidente como o meu tempo é curto, são cinco minutos, primeiro e
segundo secretário, vice-presidente e demais aqui presente. Tendo em vista que já tem
um documento que diz que não pode usar palavras feias e ofensivas contra nenhum dos
pares, como ladrão, corrupto, bandido, cara de pau ou larapio do próprio público, eu vou
usar palavras mais bonitas senhor presidente, até para não atrapalhar a sua campanha,
que vai muito ruim. Primeiramente cu quero cobrar uma posição da comissão
processante, tendo em vista que este vereador não foi notificado e me parece que essa
suposta comissão, onde ficou não sei se foi o Paraná ou o Valdevino como presidente
ou o Carlesso, até então não existiu sorteio, não existiu notificação contra este vercador,
tendo em vista que a assessoria jurídica desta casa também é outro larapio, Jaguará,
vendedor de criança, que não da para respeitar uma pessoa dessa, que não sei sc
encontra presente neste plenário dessa casa presidente. Que é o seu assessor jurídico e o
qual responde financeiramente pelo um milhão e duzentos mil reais, que naquela data
foi mandado e de um adiantamento que também foi mandado por esta casa, de mais de
oitenta mil reais e, se não para pagar a folha de funcionários que quase não tem, nem os
vereadores e nem o salário deste vereador que se encontra atrasado por quatro meses,
deve ser para comprar votos senhor presidente, porque de outro jeito o senhor não vai
fazer votos aqui no Município. Então cu quero uma postura do senhor, que vai ser dificil
ter essa postura c demais membros da comissão processante, que vão cuidar da
campanha de vocês e me deixem em paz, porque cu não sou candidato a nada, e até
torço que se vocês conseguirem se reeleger, parabéns, porque é um direito democrático,
aqueles que colocaram o nome e for escolhido, esta eleito de volta. Eu acredito até que
vai voltar alguns de vocês, mas vão cuidar da vida de vocês, vão procurar o que fazer,
vão pedir votos para quem foi para reeleição. Já para o Alexandre, meu camarada, meu
companheiro, eu gosto dele, sempre digo que foi um cara que me ajudou bastante, mus
pésames, acho que deveria desistir, ter um pouco de vergonha na cara e esquecer essas
eleições, pois o povo não agúenta mais a musica dele na rua. Então seria isso senhor
Av Beira Mar sr" - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Ponta! do Paraná?PR — Fone (041) 3455-4960
elimara-ppridihotmal) com Página 138
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ineo vosrador Valdevino, ou o vereador Carlesso, que faça as coisas certas para não se
incomodar. Então era isso que eu tinha a dizer, pode encerrar 05 meus cinco minutos é
vagabundo, esse Jaguará, Cid Vinicius vagabundo, Jaguará. Seria isso senhor
Presidente, seu comparsa. Após a verificação de quorum pelo 1º secretário foi dada
início a votação dos seguintes projetos: Em 1º discussão e votação do Projeto de Lei Nº
HIVO8. do Poder Legislativo, autoria do Vereador Sebastião Ribeiro da Silva, que:
Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação MarBrasil ” Em |* discussão. Em |*
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão e votação o Projeto de Lei Nº 112/08,
do Poder Legislativo, autoria do Vereador Odair Serafim do Nascimento, que: Súmula:
“Dá a denominação de Maria Thomé a Praça Central de Shangri-lá, e da outras
providências” Em |* discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor
Permancçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Nada mais
davendo à tratar declaro encerrada 8 presente sessão marcando a próxima para o dia 09
de SETEMBRO, às 15 horas do corrente ano, XKNNRIOIOOPOOOOK NX KKK NO
Alexandre
Presidente
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parand?P'R - Fone (041) MsS.g96a
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DIÁRIO OFICiA. DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES;
I- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNIC AS PERM ANENTES;
EX DIEN
“OS DA MESA EXEC UTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
DIARIO Nº: 060/08
HORA: 13:00
DATA: 29/09/2008,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
28º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
- LEGISLATIVA, REALIZADA EM
30/09/2008 às 15:00 horas
Ordem do Dia ;
Leitura dos Expedientes
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
* Projeto de Lei Nº 111/08, do Poder Legislativo, autoria
do Vereador Sebastião Ribeiro da Silva, que: Súmula:
“Declara de utilidade Pública a Associação MarBrasil,”
A * Frojeto de Lei Nº 1172/08, do Poder Legislativo, autoria
do Vereador Odair Serafim do Nascimento, que:
Súmula: “Dá a denominação de Maria Thomé a Praça
Central de Shangri-lá, e da outras providências.”
SLATIVA DA CÃ NTA ARANÁ
REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2008.
Aos trinta dias do mês de setembro de 2008, às 15h00min, na sala das sessões da
Câmara Municipal não foi registrada a presença dos senhores vereadores, sob a
Presidência do vereador Osni Alves de Abreu, que conforme determina o $ 3º do Art.81
do Regimento Intemo constatou após tempo regimental não haver número legal de
vereadores para dar início a sessão, declarou não aberta a 28º sessão marcando a
próxima para 07/10/2008,
Osni Alves de Abreu
Presidente Interino
Av Beira Mar sin” - Pontal do Sul - CEP 83285-000 - Pontal do Parani?PR — Fone (041) M$S-K960
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
a ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIARIO Nº: 061/08
HORA: 14:00
DATA: 06/10/2008,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
29 SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
07/10/2008 às 15:00 horas
Ordem do Dia
Leitura dos Expedientes
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
* Projeto de Lei Nº 111/08, do Poder Legislativo, autoria
do Vereador Sebastião Ribeiro da Silva, que: Súmula:
“Declara de utilidode Pública a Associação MarBrasil.”
* Projeto de Lei Nº 112/08, do Poder Legislativo, autoria
= do Vereador Odair Serafim do Nascimento, que:
Súmula: “Dá a denominação de Maria Thomé a Praça
Central de Shangri-lá, e da outras providências.”
CÂMARA M NICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ENT o
Aos sete dias do mês de outubro de 2008, às 1 Sh00min, na sala das sessões da Câmara
Municipal foi registrada a presença dos senhores vereadores: Arlindo Serafim do
Nascimento, João de Souza Mota, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso,
Sebastião Ribeiro da Silva e Valdevino Simões Périco, sob a presidência do Vereador
Marcio Luiz Gonçalves Kammers. O Presidente invocou a graça € à proteção de Deus e
antes de iniciar a vigésima nona sessão ordinária. Conforme preceitua o Art. 82 do
Regimento Interno solicitou ao 2º Secretário que realizasse a leitura dos resumos das
Atas da vigésima sétima « vigésima oitava sessão ordinária. Após a leitura dos resumos
o Presidente declarou regimentalmente aprovada as Atas, conforme preceitua o $ 2, do
ar. 82 do Regimento Intemo. O Presidente convidou para assumir a cadeira do |”
secretário o Vereador Valdevino Simões Périco para realizar a leitura dos expedientes
O 1º secretário constatou não haver nem leitura de expedientes. O |º secretário fez a
chamada dos inscritos para se pronunciarem. O Vereador Marcio solicitou ao 2º
secretário que assumisse a cadeira da presidência. Vereador Marcio: Senhor
Presidente, nobres vereadores aqui presentes povo de Pontal aqui presentes.
Primeiramente Senhor Presidente quero falar do resultado das eleições, onde esse
vereador não concorreu, e que mostrou que a população escolheu um candidato daqui,
pela segunda vez que diz não ao candidato de fora, embora não seja o meu candidato,
meu candidato a principio ficou em terceiro, ganhando do presidente desta casa, que
ainda foi muito voto que recebeu, onde nem deveria ter concorrido, porque não tem
moral nenhuma. Fica agora os vereadores que se reelegeram, Vereador Valdevino €
Vercador Osni, os únicos dos nove dessa casa, à repercussão que a coisa pública é para
ser tocada de um jeito, não vou dizer que cem por cento séria, porque é difícil até pelo
sistema administrativo público, mas tentar ficar mais próximo do correto do que do
errado, porque senão o povo joga no paredão « diz não. Então quero parabenizar o
prefeito reeleito, ele e a sua equipe, e que toque o Município com as propostas que fez,
que saia esse porto, que já é a terceira vez que se promete porto em eleição e nunca cu
vi sair, eu quero antes de morrer ver esse porto em Pontal do Sul. E que ele fique
sabendo e a sua equipe que esse vereador independente de ter concorrido à eleição ou
não, eu sou um cidadão pontalense e sou oposição sim ao governo dele a partir de hoje,
a partir de segunda-feira dia 6, eu vou fiscalizar independente de eu ser vereador ou não,
que é um direito que eu tenho como cidadão, e desta casa eu vou acompanhar os
trabalhos, até mesmo cu gosto de política e esta casa deveria ser mais visitada pelo povo
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83258-000 - Pontal do Parani?PR — Fone (041) 3485-8960
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q
pontalense. Então fica um abraço aos companheiros que fiz nessa casa, fica um abraço
aos inimigos que fiz nessa casa, os radialistas que xingaram esse vereador durante
quatro anos, e talvez poderão xingar durante mais quatro anos, que também para mim
não vai me esquentar a cabeça, fica um abraço para aqueles que me ajudaram a terminar
sa chegar na data de hoje nesse pleito, cu termino essas eleições 2008 com uma
avaliação muito boa, sereno, estou alegre, estou contente com o resultado é que em
2012 vença o melhor de novo. Seria isso Senhor Presidente. Vereador Carlesso:
Convido o vereador Marcio para assumir a presidência. Vereador Valdevino: Senhor
Presidente, senhores vereadores, senhores é senhoras, primeiramente queria parabenizar
9 prefeito eleito, e dizer que o segundo colocado justificou a vitória do prefeito, porque
realmente vou bem votado, valorizou o pleito, foi uma disputa boa, acredito que a
diferença foi nos detalhes, então parabenizo o prefeito eleito, mas valorizando também o
trabalho do candidato derrotado, E gostaria de agradecer no povo de Pontal por mais
uma confiança que foi dada a esse vereador, e que nós não colocarmos o nosso nome a
ser julgado pelo povo, vai ficar sempre um quezinho, então nos termos que ser sim
julgados pelo povo, esta é a verdadeira justiça, o povo coloca o povo tira. Então cu
agradeço aqueles que confiaram em mim e tenho certeza que nesses quatro anos vou
tentar melhorar para não decepcioná-los. Após verificação de quorum pelo |º secretário
foi dado início a votação dos seguintes projetos: Em votação a Redação Final do Projeto
de Lei Nº 11/08, do Poder Legislativo, autoria do Vereador Sebastião Ribeiro da Silva,
que: Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação MarBrasil.” Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
112/08, do Poder Legislativo, autoria do Vereador Odair Serafim do Nascimento, que:
Súmula: “Dá a denominação de Maria Thomé a Praça Central de Shangri-lá, c da outras
providências.” Em votação a Redação Final. Os Vercadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Nada mais
havendo a tratar declaro encerrada a presente sessão marcando a próxima para o dia I4
de OUTUBRO, às 15 horas do corrente ano. XXXXXXKKXKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKX
Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente Interino
Av Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (UM 1) 3458-4960
câmara-ppriihotmai! com Página 142
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 111/2008
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 07 de outubro de 2008 aprovou a
seguinte Lei, e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação
MarBrasil.”
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação MarBrasil, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPI sob nº 06.958.530/0001-23, associação
civil sem fins lucrativos, com sede à Rua Passeio das Palmeiras, s/nº, Balneário Pontal
do Sul, no Municipio de Pontal do Paraná.
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano. à Prefenura,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano presente,
Art, 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública. se a entidade:
| — deixar de cumprir, por 3 (três) anos consecutivos, a exigência do art. 2º desta
Lei;
HE — substituir seus fins estatutários ou negar-se q prestar serviços neles
compreendidos; e
H — alterar sua denominação e. dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação da alteração no Registro Público competente, não comunicar a ocorrência à
Prefeitura.
Am. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Av Beira Mar s'nº - Pontal do Sul CEP 83255.000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
camara-ppriihotmail com