materia nº 122/2008

Câmara Municipal de Pontal do Para
Mensagem Nº: 109/09 Processo Nº: to
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Iniciativa do: j
Apresentadoem JS/ JO p 08 Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
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URBANISMO |.M 1 comme
2 »
Educ. CS.ATM.A. A ——e e
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Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia /
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Em Discussão e Votação a Emenda 1 GE
- Em Discussão e Votação Única 44
Em 1º Discussão e Votação em 3/40 108
Em Disc, e Votação a Redação Finalem 23 [40 sOR | >>>
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Encaminha Mensagem nº 109/08
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, 8 1º, e 67, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência. por essa Casa Legislativa, à Mensagem nº 109/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 6.960,44, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município,”
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Aus Noêmio Cabral Suas ELG RS q
Banneneio Gabriel Simas. 675 - CEP 83255-000 FonsiFAX [041] 3972-7000 EMail 7 prsieiiucafiponaidamarana praga br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(da:
MENSAGEM Nº 109/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 6.960,44, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a restituição de recursos oriundos do Convênio nº1954/2005 ENS. para a
construção da unidade de saúde do Guaraguaçu.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XII, c/c Artigo 23, inciso |. ambos da Lei Orgânica do Município, «, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
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Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0741) 3972-7000 EMail prefelturafiponialdoparana praov be
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
E] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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GABINETE DO PREFEITO CAMARA
PROJETO DE LEI /27/09 $
Não TrinOS
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
6.960,44, e à efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município, no valor de R$
6.960,44 (seis mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), destinados a
viabilizar a restituição do saldo financeiro do Convênio nº 1954/2005 MS/FNS.
II — criar, incluir e codificar os elementos de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.0] — Diretoria Geral
10 — Função: SAÚDE
301 - Subfunção: ATENÇÃO BÁSICA
0039 — Programa: Saúde para Comunidade
2.064.000 — Atividade: Gerenciamento das Ações de Saúde
3.3.30.93.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 5.459,44
Fonte de Recursos 33323 — Rec. Convénio nº 1954/2005 ENS — Exercício Anterior
3.3.30,93.00,00 — Indenizações e Restituições R$ 1.501,00
Fonte de Recursos 31323 — Rec. Convênio nº 1954/2005 FNS - Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 6.960,44
Am 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos:
1- Oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
5.459,44 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos);
Rus Noômio Gabrial Simas, SIS = CEP SIS DO ESSE Tee 3
Buimadrto da Eubrial Simas, 675 — CEP 83255-000 Fona/FAX [0-7] 5972-7000 EMail: preeiiurafiponaidoparana pr goi
Buineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO P (Ria;
o, GABINETE DO PREFEITO
H — Oriundos do excesso da + nO montante de R$ 1.501,00 (um mil) tos
& um real), verificado na fonte 31323 — Convênio nº 1954/2005 MS/FNS nos termos previstos no
Inciso II, do $ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 6.960,44
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 14 de outubro de 2008
(Si
É graca Oliousr Paulo Tadeu Poli
ima Aliano
ora do Departamento de Estudos e Projetos Secretário Municipal de Saúde
( Secretaria Municipal de Planejamento
À
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Buinaário de Preta de Loo E ora E A 2288-000 FoneiFAX 10749) 3972-7000 EMail: profeiturasBpontaldoparana pr gos br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMA A
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO
- ORDEM DO DIA
- MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
8 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 065/08
HORA: 14:30
DATA: 20/10/2008,
[mesa mir
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEG;
DO PARANA
DE 1.997
ISLATIVA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
31º SESSÃO ORDINÁRIA DA ** LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
21/10/2008 às 15:00 horas
Ordem do Dia
Leitura dos Expedientes
1 4
sis ]
Mensagem 10/08, 'do “Poder Executivo que: Súmula;
“Dispõe sobre o Orgamento Anual-do Município de
Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de 2009,
estimando a Receita e fixando a Despesa.”
- * Mensagem em-peuta, para emendas nos-termos do art.
186, 1.º do Regimento Interno.
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RA MUNICIQad: DE PONTAL DO PARANÁ
Astado da Paraná .
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ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA D LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA DA CÂMARA MU PAL DE PONTAL DO RANA
REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2008.
Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2008, às 15h00min, na sala das sessões da
Câmara Municipal foi registrada a presença dos senhores vereadores: Arlindo Serafim
do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do Nascimento, Osni Alves de
Abreu c Sebastião Alevino Carlesso, sob a presidência do Vereador Alexandre
Guimarães Pereira. O Presidente invocou a graça e a proteção de Deus e antes de iniciar
a trigésima primeira sessão ordinária. Conforme preceitua o Art. 82 do Regimento
Intemo solicitou ao 2º Secretário que realizasse a leitura do resumo da Ata da trigésima
sessão ordinária. Após a leitura do resumo o Presidente declarou regimentalmente
aprovada a Ata, conforme preceitua o $ 2, do art. 82 do Regimento Interno. Convidou o
Vereador João de Souza Mota para realizar a leitura dos expedientes. Correspondências
Internas: EDITAL Nº 018/08 Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 inciso Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos
dias 23 e 24 de outubro de 2008, ás 15:00 horas a fim de: Apreciação e votação da
Mensagem 108/08 do Projeto de Lei Nº 121/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
450.000,00. no orçamento vigente do Município” Apreciação e votação da
Mensagem 109/08 do Projeto de Lei Nº 122/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 6.960,44
e a efetuar alicrações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”
Apreciação e votação da Mensagem 110/08 do Projeto de Lei Nº 123/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 280.000,00 c a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 111/08 do
Projeto de Lei Nº 124/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 9.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e
votação da Mensagem 112/08 do Projeto de Lei Nº 125/08, do Poder Executivo,
que: Súmula: “Altera os artigos 12 e 13 da Lei nº 736, de 10 de julho de 2007, que:
“Dispõe sobre a fiscalização, no Municipio de Pontal do Paraná, pelo sistema de
controle intemo do Poder Executivo, nos termos do arm. 31 da Constituição da
República” Apreciação e votação da Mensagem 113/08 do Projeto de Lei Nº
Av Beira Mat wnº - Pontal do Sul — CEP 83285-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
sámara- ppreshotmail com Página 145
000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Municipio.” Apreciação e votação da Mensagem
14/08 do Projeto de Lei Nº 127/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 160.900,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município” Pontal do
Paraná, 21 de outubro de 2008. Alexandre Guimarães Pereira. Presidente. NOS
TERMOS DO ART. 186, 1.º DO REGIMENTO INTERNO, ENCONTRA-SE EM
PAUTA O ORÇAMENTO PARA EMENDAS. O 1º secretário constatou não haver
inscritos para se pronunciarem. Vereador Carlesso: Os vereadores estão pedindo o
orçamento completo, porque a gente não tem em mãos ainda para efetuar emendas.
Presidente; Solicito a Keila que tire cópias do orçamento para os vereadores. Antes de
encerrar a sessão gostaria de agradecer a presença do nobre vereador eleito Sr. Barriga,
que se encontra presente aqui na casa, sucesso ao nobre, se precisar de alguma
informação, Regimento Interno, Lei orgânica, solicita ao presidente, que encaminhará a
vossa senhoria. Nada mais havendo a tratar o presidente declarou encerrada a presente
sessão marcando a próxima para o dia 28 de OUTUBRO, ás 15 horas do corrente ano.
XKXKKKKXXXKXKKKKKKKKKXXAAAKAAKKAAKAKKKKAAKKAAKK KKK NINA
Presidente
Av Bea Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do ParanãPPR — Fone (041) 1455-4960
câmura-ppr od hotrmsl com Página 146
Alexandre Guimarães Percira presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de
Pomtal do Paraná.
Resolve
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 23 e 24 de outubro de 2008, às 15:00 horas a fim
de
* Apreciação e votação da Mensagem 108/08 do Projeto
de Lei Nº 121/08, do Poder Executivo, que: Súmula
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 450.000,00, no orçamento
vigente do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 109/08 do Projeto
de Lei Nº 122/08, do Poder Executivo, que: Sumula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 6.960,44 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Municipio ”
* Apreciação e votação da Mensagem 110/08 do Projeto
de Lei Nº 123/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abnr crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 280.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
Av. Beira Mar s'/- Pomal do Sul - CEP 83255.000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camara-ppro hotmail com
Apreciação e votação da Mensagem [11/08 do Projeto
de Lei Nº 124/08, lo Poder Executivo, que: Súmula
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 9000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 112/08 do Projeto
de Lei Nº 125/08, do Poder Executivo, que: Súmula
“Altera os artigos 12 e 13 da Lei nº 736, de 10 de julho de
2007, que: “Dispõe sobre a fiscalização, no Município de
Pontal do Paraná, pelo sistema de controle intemo do
Poder Executivo, nos termos do art 31 da Constituição da
República ”
Apreciação e votação da Mensagem 113/08 do Projeto
de Lei Nº 126/08, do Poder Executivo, que: Sumula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 250.000,00 e a efetuar
altcrações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
Apreciação e votação da Mensagem 114/08 do Projeto
de Lei Nº 127/08, do Poder Executivo, que: Súmula
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 160.900,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Av. Beira Mar sm - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 4585-8960
Camata -ppecihotmail com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DEMARÇO DE 1.997
SESSÕES:
I- ORDEM DO DIA
>- MENSAGENS PREFEITURAIS
+ COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
+ EXPEDIENTES RECEBIDOS
s- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
o- ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 066/08
HORA: 13:20
DATA: 21/10/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
+ Repr |
2 IC 1€2—
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
35º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
23/10/2008 às 15:00 horas
Ordem do Dia
[E VOTAÇÃO
* Mensagem 108/08 do Projeto de Lei Nº 121/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de RS
450.000,00, no orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 109/08 do Projeto de Lei Nº 122/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 6.960,44 e
a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
* Mensagem 110/08 do Projeto de Lei Nº 123/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
280.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 111/08 do Projeto de Lei Nº 124/08. do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
9.000,00 e a efetuar alterações de natereza técnica no
rçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 125/08, do Poder
Executivo. que: Súmula: “Altera os artigos 12 e [3 da Lei
nº 736, de 10 de julho de 2007, que: “Dispõe sobre a
fiscalização, no Município de Pontal “: Paraná, pelo
sistema de controle interno do Poder Executivo, nos
termos do art. 31 da Constituição da República”
Mensagem 113/08 do Projeto de Lei Nº 126/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza-o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
250.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Mensagem 114/08 do Projeto de Lei Nº 127/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$
160.900,00 e a efetuar alterações de ne" reza técnica no
orçamento vigente do Município.” das
ATA DA 35º SESSÃO ATRAORIDINARIA DD * LEGISLAT
ISSÃO LEGISLATIVA DO PERÍODO DA CÃ CIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA ÉM 23 DE OUTUBRO DE
Aos vinte € três dias do mês de outubro de dois mil e oito, às 15h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimariles Pereira e estando presentes
os vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz
Gonçalves Kammers, Odair Serafim do Nascimento, Sebastião Alevino Carlesso €
Sebastião Ribeiro da Silva. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio
a discussão c votação dos seguintes projetos: Em 1º discussão a Mensagem 108/08 do
Projeto de Lei Nº 121/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 450.000,00, no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão
a Mensagem 109/08 do Projeto de Lei Nº 122/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 6.960,44 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão.
Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão a Mensagem 110/08 do Projeto de Lei
Nº 123/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 280.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do ParanáoPR - Fone (D4 15 3455-8960
sdirara-ppres tvotemmil,gom Página
mn
Vereadores que forem a favor como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em 1º discussão a Mi 111/08 do Projeto de Lei Nº 124/08, do
Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 9.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado, Em 1º discussão a Mensagem 112/08 do Projeto de Lei Nº 125/08, do Poder
Executivo, que: “Altera os artigos 12 e 13 da Lei nº 736, de 10 de julho de 2007, que
“Dispõe sobre a fiscalização, no Município de Pontal do Paraná, pelo sistema de
controle intemo do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da
República” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão
a Mensagem 113/08 do Projeto de Lei Nº 126/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 250.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em
discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. os
que forem contra levantem-se, Aprovado. Em |* discussão a Mensagem 114/08 do
Projeto de Lei Nº 127/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 160.900,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Vereador João de Souza Mota pediu supressão do prazo de vinte e
Av erra Mar vn” - Pontal do Sul - CEP 83285-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
Sámara-ppráihotmal!.com Página 93

DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997
SESSÕES:
I- ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURA IS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
DIARIO Nº: 067/08
HORA: 13:28
DATA: 21/10/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
A
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SSESSORIA TÉCNICA LEGISLA1 IVA
36º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
24/10/2008 às 15:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
Projeto de Lei Nº 121/08, do Poder Execunivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 450.000,00, no orçamento
vigente do Municipio.”
Projeto de Lei Nº 122/08. do Poder Executivo. que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a-abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 6.960,44 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 123/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 280.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Projeto de Lei Nº 124/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de RS 9.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
hm nam x NS ts
* Projeto de Lei Nº 125/08. do Poder Executivo. que: Súmula:
“Altera os artigos 12 « 13 da Lei nº 736, de 10 de julho de
2007, que: “Dispõe sobre a fiscalização, no Município de
Pontal do Paraná, pelo sistema de controle interno do
Poder Executivo, nos termos do art. 31 da € onstituição
da República.”
suplementar, no valor de R$ 250.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Projeto de Lei Nº 127/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 160.900,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
ATA DA 36º SESS ÃO EXTRAORDINÁRIA
) SLATIVA DO Ri A AMARA M FAL D
PONT DO P. NA, REALIZADA EM: DE OUTUBRO DE 2008
Aos vinte e trés dias do mês de outubro de dois mil e oito, às 15h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes
os vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz
Gonçalves Kammers, Odair Serafim do Nascimento, Sebastião Alevino Carlesso e
Sebastião Ribeiro da Silva. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se início
à discussão e votação dos seguintes projetos: Em votação a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 121/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 450.000,00, no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 122/08, do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 6.960,44
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vercadores que forem a favor permaneçam
como estão. os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final
do Projeto de Lei Nº 123/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 280.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
124/08, do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Av: Beira Mar ain” - Pontal do Sul - CEP 83285-000 - Pontal do ParanáºPR — Fone (041) 3455-4960
cdmura-pprúghotmaiLcom Página 95
suplementar. no valor de R$ 9.000,00 ca
orçamento vigente do Município.” Está em disenssão Em votação a Redação Final Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado, Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 125/08, do Poder
Executivo. que: “Altera os artigos 12 e 13 da Lei nº 736, de 10 de julho de 2007, que:
“Dispõe sobre a fiscalização, no Município de Pontal do Paraná, pelo sistema de
controle interno do Poder Executivo, nos termos do ar. 31 da Constituição da
República” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 126/08, do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
250.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 127/08. do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
160.900,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Nada
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mais havendo a tratar declaro gem raio:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
a)
PROJETO DE LEI Nº 122/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do diu 23 de outubro de 2008 aprovou a seguinte Lei
eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
6.960,44, e à cfetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município,
pé
Amt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município, no valor de R$
6.960,44 (seis mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), destinados a viabilizar a
restituição do saldo financeiro do Convênio nº 1954/2005 MS/FNS
H = criar, incluir e codificar os elementos de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - Diretoria Geral
10 - Função: SAÚDE
301 - Subfunção: ATENÇÃO BÁSICA
1039 — Programa: Saúde para Comunidade
2.064.000 — Atividade: Gerenciamento das Ações de Saúde
3.3.30.93.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 5.459,44
Fonte de Recursos 33323 - Rec. Convênio nº 1954/2005 ENS - Exercício Anterior
3.3.30.93.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 1.501,00
Fonte de Recursos 31323 - Rec. Convênio nº 1954/2005 ENS - Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 6.960,44
Amt. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito
utilizados os recursos:
cial de que trata esta Lei, serão
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
et)
| - Oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
conforme disposto no art. 43, $1
5.459,44 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais & quarenta e quatro centavos);
HH - Oriundos do excesso da arrecadação, no montante de R$ 1.50
um real), verificado na fonte 31323 - Convênio nº 19542005 MS/FN
Inciso II, do $ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
y Pontal do Paraná, 27 de outubro de 2008
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é UPA
Alexandrotniarhes Pereira”
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Cia
Av. Berra Mar vn* - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do Parana?PR - Fone (041 1455.8960
camara-pprahotmail com
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
1,00 (um mil, quinhentos «
S nos termos previstos no