materia nº 129/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran:
E
Apresentado em 4! tt Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS ai
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O,F.
URBANISMO I.M
Educ. C.S.A.TM.A.
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia , MES =
Em Discussão e Votação a Emenda em O 7
Em Discussão e Votação Única pop
Em 1* Discussão e Votação em ZÉ 4 H s0F — Afboyado
Em Disc, e Votação a Redução Finalem Zi ; L/M |
a
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
ente)
PROJETO DE LEI Nº124/2008
O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer que
seja recebida pelo Douto Plenário a seguinte proposição:
Emenda: “Declara de utilidade
pública a Associação Terra Azul.”
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Terra Azul, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob p nº 09.661.090/0001-10, associação
civil sem fins lucrativos, com sede à Rua Limoeiros, S/N, Balneário Pontal do Sul, no
Município de Pontal do Paraná.
Am. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano presente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
| — deixar de cumprir, por 3 (três) anos consecutivos, a exigência do art, 2º desta
Lei;
IH — substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles
compreendidos; «
H — alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação da altcração no Registro Público competente, não comunicar a ocorrência à
Prefeitura.
Ar 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 11 de novembro de 2008,
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PRO o
Processo Nº
pas À
Hora
Resp
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
camara-ppródhotmail. com
A
ATA DE REUNIÃO DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO TERRA .
Às 10h00min do dia 01 do mês de março de 2.008, na rua Limoeiros s/nº na cidade /
de Pontal do Paraná, reuniram-se, os assinam, para deliberarem sobre
fundação da Associação T , Com objetivos tia atender as necessidades
das comunidades de eipi
de um órgão j O ambiente e de
Reunião a Sra andre o Sr
Wanderson Dias & Sr. CI A Presidente da
Reunião. a de elaborar o
projeto do tê e colocado o
projeto em di A seguir a
Presidente informou da primeira diretoria
da Terra Azul. P diretores -
3º Secretário: Zuleika Michaud de Freitas, 1ºTesoureiro:Clécio Alberto Kampe de
Azevedo, 2ºTesoureiro: Gracciela Eliza de Azevedo, Conselho Fiscal: Cicera
Aparecida Rodrigues Sanna ; Marcelo Kampe e Eliana Alves Correia . A partir
desta data considerada empossada a diretoria eleita , neste ato na forma do
disposto no Estatuto da Organização Não Govemamental em Pontal do Paraná na
data de 01 de março 2008.
Recondo Qibenho Dapuudo Elite Asi Cum
Ricardo Alberto de Azevedo Chandra Maria Charmak
Presidente da Associação Terra Azul 1º Secretário da Associação Terra Azul
ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO TERRA AZUL
Rua Limoeiros, S/N" CEP 83,255-000,
Artigo 1º - A entidade denomina-se “Associação Terra Azul”, sendo regida pelo presente Estatuto
e pelas leis e regulamentos da República Federativa do Brasil
Artigo 7º A Associação Terra Azul tem sede no Estado do Paraná, cidade de Pontal do Paraná nº
Rua Limoeiros, S/Nº CEP 83.255-000, e foro na comarca de Matinhos podendo mudar de sede
Artigo 3º - A Associação Tera AM Tundnglo! de Tira de 2008. tem prazo de determinaçã
indeterminado + :
á PA
Artigo 4º- A Associação Terra Azul em em associação com outras
i 1 O meio de promoção «
entidades, a realização
Artigo Sº- Para ati uas fi
princípios e/ou procedimentos 4 |
(a) Defender a preservação E
(c) Promoção de intercâmbio com ensino e de desenvolvimento socta!
nacionais € internacionais, bet vg d dos e pesquisas, desenvolviment:
de tecnologias alternativas. .produç: formações e conhecimentos técnicos
(d) Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outro:
valores universais; .
(e) Promover e valorizar a saúde,a cultura a cidadania e o meio ambiente.
(9 Desenvolver programas, projetos, ações e pesquisas em suas áreas de atuação,
(2) Captar recursos e patrocinio para projetos e programas da Associação Terra Azul ou de
terceiros que atuarem em atividades de interesse da Associação Terra Azul.
organizações e entidades públicas ou privadas,nacionais ou estrangeiras, como também, filiar-se os
integra-se ao quadro de participantes de organizações ou entidades congêneres,
Parágrafo Único: em função da economicidade e a eficiência «além de proceder conforme princípio
éticos rivornsos sêauir os seguintes criterios
e RC RA ds
() Observar os principios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasilei
Contabilidade , y
(c) Promover a realização de auditoria inclusive por auditores externos ind
Stso, quanto à aplicação de eventuais recursos obtidos junto a órgãos públicos
rave?
aaa” contas de todos os recursos « bens de origem pública recebidos conforme determi U
parágrafo único do art 70 da Constituição Federal
(a) pelas dotações inicigi Hhaforem concedidas
(e) por bens e diretos que ve a adquirir l
Artigo 10º - Constituem receitas da Associação Terra /
(a) as provenientes da administração do seu patrimônio:
(o) as Provenientes de contribuições convênios patrocínios ou contratos a qualquer título realizados
por pessoas fisicas, jurídicas «Públicas, privadas, nacionais ou internacionais, ,
(c ) as decorrentes do exercício de suas atividades
Parágrafo Primeiro- d patrimônio e as receitas da Associação Terra Azul só poderão ser aplicados
do objeto ao de seus objetivos sociais, sendo vedado qualquer investimento em operações encado
ao objeto social
Parágrafo
adquirido oe enhiaporventura, a desqualficar-se, o acervo patrimonial dispotivel que Ure sido
adquirido com recursos públicos durame o periodo em que perdurou a qualificação ses river do
+ outra pessoa jurídica que for qualificada nos termos da legislação mencionada.
Segundo tesoureiro, podendo ser ampliada para conter mais cargos de diretoria a serem
pon sie pass co rd ppl ed al q qa
conforme a necessidade da Associação Terra Azul pela mesma Assembléia.
Edo»
Ç
Parágrafo Único: Os Diretores estatuários serão eleitos pela io:
cinco anos, podendo ser reeleitos.
Artigo 19º- Compete à Diretoria Executiva O *
(a) atuar na direção adminisirafiva da Associação Terra Azul, cabendo a prática de t
necessários ao funcionamento regular da Associação Terra Azul,
(b) aprovar o detalhamento das atividades a serem desenvolvidas e supervisionar sua execução ,
experiência profissional, que estejam
do Presidente juntamente
conferidos e conter prazo
AP utilização e
demais Diretores, o controle financeiro
e administrativo da jação T Terra implementação e o desenvolvimento das
atividades previstas. o
Parágrafo Segundo: Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente no desenvolvimento das
atividades,reuniões.elaboração de documentos, bem como representá-lo em suas faltas ou
impedimentos.
Parágrafo terceiro: Compete ao |º secretánio, 2º secretário e 3º secretário dirigir os serviços de
secretaria receber correspondência dirigida a associação, dando-lhe destino certo,matricular
sócios elaborar o relatório anual da diretoria elaborar e ler atas de cada sessão substituir o vice-
presidente em faltas e impedimentos
Parágrafo Quarto: Compete ao |º tesoureiro e 2º tesoureiro arrecadar as taxas e contribuições para »
associação e responsabilizar-se por ela enquanto não lhe for dar o destino regularmente, faze
despesas as quais tiver devida autorização por escrito da presidência escriturar e fechar o livro
caixa,todos os meses,apresentar balanço anual das finanças à assembléia geral catalogar todos os
bens imóveis da associação organizar o orçamento anual
Parágrafo Quinto: A Diretoria Executiva reunir-se-á por convocação do Presidente, deliberando por
maioria de votos e,em caso de empate, predominará o voto do Presidente.
a f
MoMA
Artigo 11º- Poderão ser associados da Associação Terra Azul todas as pestõas fisicas e jurídicas
que integrarem o quadro societário mediante inscrição aprovada pela Diretoria” ) e
Me
contribuam para a realização de seu objeto social
de 50% de associados presentes, e aprovação de 2/3 As
Artigo 12º - São direitos de todos os associados da Associação Terra Azul respeitados o presente
Estatuto e os demais Regulamentos Internos e desde que em dia com suas obrigações associativas
a) Fazer uso de todos serviços mantidos pela Associação Terra Azul, gozando d= todas as
b) Pagar pontualmente as taxas e co
€) Cumprir todas as obrigações Estatuto, bem como nos demais Regulamentos
Internos, 4
Ro
d) Exercer com competência, para os quais forem eleitos ou nomeados
Artigo 14º- À estrutura organizacional da Associação Terra Azul é composta dos seguintes órgãos
(a) Assembléia Geral ,
(b) Diretoria Executiva:
(c ) Conselho Fiscal,
CAPÍTULO V - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Paráerafo Unico: Cada Associado terá direito a 01 (um) voto em Assembléia Geral N |
Artigo 16- A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 12 (doze) meses, por deliberação
menos,por 1/5 (um quinto) dos associados cabendo-lhe, dentre outras atribuições: a, E
(a) Eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem comer deliberar
membros que comporão o Conselho Consultivo,
(b) Destituir os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
fc) Aprovar a orientação geral das atividades e propostas de Plano Anual de” Ativi
(d) Aprovar o relatório anual, as contas e o balanço anual apresentados pela Diretoria Executiva.
(e) Apreciar os pareceres e
e a
(g) Alterar o Estatuto, 4
(h) Decidir sobre a
própria exclusão dos
(1) o NR, s
terço),no minimo, do cial inutos d : [ mo de Associados nas
i ter suas atas lavradas
(PJ. (8) e (i) é exigida deliberação
da Assembléia geral extraordinári ; c esse fim, com a presença «
Assembléia Geral deliberar sobre os criterios deteção dos administradores, e o estabelecimento de
Regimento Interno para disciplinar tal situação ,
Parágrafo Terceiro O Estatuto Social poderá ser alterado.na forma indicada no Parágrafo Segundo
desta inclusive no tocante às regras de administração da Associação Terra Azul
Parágrafo Quarto: A exclusão do Associado só será admissível havendo justa causa, assim
reconhecida em procedimento que assegure amplo direito de defesa e contraditório a ser exercido
em sede de Assembléia Geral, o que poderá ser regulamentado por Regimento Interno
Parágrafo Quinto: A Assembléia Geral deverá ser presidida pelo Presidente ou, na ausência deste
pelo Vice-Presidente, cabendo ao presidente da mesa escolher o secretário dentre os Associados
presentes
Artigo 17º- As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência minima de 08 (oito)
dias, mediante comunicação enviada por ou edital, comunicado através da imprensa local , por meio
eletrônico por circulares -e outros meios convenientes que deliberarão por maioria simples de
votos, devendo ter suas atas lavradas em livro próprio assinadas pelos presentes
CAPÍTULO VI - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 18º- A Diretoria Executiva é órgão de direção e supervisão administrativa da Associação
Terra Azul sendo comnosta de no minimo 07 (setel membros sendo estes o Presidente Vice-
4? RA /
1
Artigo 20"- O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da Associação Terra Azul e será composto
por no minimo O (um) Associado e no máximo 03 (três) Associados eleitos em Assembléia (À
Geral.com mandato de 02 (dois) anos,e 06 (seis) meses podendo ser reeleitos sem! imitação: de
vezes,os quais não poderão ocupar simultaneamente outro cargo nos órgãos dé administração bem
Artigo 21º- Compete ao Conselho Fiscal examinar e emitir pareceres sobre prestação de contas e
balanço anual, para que possam ser apresentados à Assembléia Geral ordinária, de acordo com as
exigências da Lei nº 9 790/99
Artigo 22º - O Conselho Fiscal, reunir-se-á anualmente, por convocação da Diretoria Executiva, e
terá competência para opinar financeiro e contabil.e sobre as
emiti À is para a Assembléia Geral
[a
Associados deliberarão sobre o
ao de outra entidade de fins
Parágrafo Único Caso não exisll"emidido-qUE Tenda as condições previstas no caput deste
Artigo,o remanescente do patrimônio liquido da Associação Terra Azul será destinado .por
deliberação dos Associados, para instituição municipal ou estadual. de fins idênticos os
semelhantes
Artigo 27"- O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro perante o competente
Cartónio de Registro de Títulos da Comarca de municipio Matinhos.
Pontal do Parana, 07 de março de 2008,
Ricardo Alberto de Azevedo, brasileiro, solteiro, maior, do Comércio , portadarsda Cédula ce
jentidade nº 8050510-8/Pr e do C.P.F nº074031449-10, residente e domiciliado à Ruá Primo
durenço Tosin nº 411, no município de Curitiba, Estado do Paraná, Cargo à ser ocupado:
é gostar Alberto de Azevedo, brasileiro, solteiro, maior, Engenheiro Civi, portador da Cédui:
& Identidade nº8050497-7/Pr e do C.P.F nº046400429-22, residente e domiciliado á Rua Prim
residente o "º 411, no município de Curitiba, Estado do Paraná, Cargo a ser ocupado: Vice
residente.
co. crandra Maria Charmak, brasileira, casada, maior, Técnica de Segurança do Trabalho
pradora da Cédula de Identidade nº 1,849.114/Pr e do C.P.F nº 680204659.87 resident”
omicilada à Rua Primo Lourenço Tosin nº 411, no municipio de Curitiba, Estado do Pores
Zargo a ser ocupado; Primeira Secretária.
5. Wanderson Dias, brasileiro, divorciado , maior, Engenheiro de Segurança do Trabalhc
dortador da Cédula de Identidade nº5452110-3/Pr e do CP.F nºs05048919-87 residente =
erueiado á Rua Espírito Santo , Nº 278 no municipio de Curitiba, Estado do Paraná, Cargo -
ser ocupado;. Segundo Secretário
5ra. Zuleika Michaud de Freitas, brasileira, solteira, maior, Fisioterapeuta, Portadora da Cédula
je Identidade nº 3962208-4/Pr e do C.P.F nº 763913029-87 residente e domiciliado à à Ruz
Espirito Santo , Nº 278 no município de Curitiba, Estado do Paraná, Cargo à se
>cupado; Terceira Secretária
5º. Clécio Alberto Kampe de Azevedo, brasileiro, casado, maior, Técnico de do
Trabalho , portador da Cédula de Identidade nº 1108630-6/Pr e do C.P.F nº 20990153:
residente e domiciliado á Rua Primo Lourenço Tosin nº 411 no município de , Estado dc
brasileira, solteira, maior, Fonoaudióloga, portadora da Gédul:
de Identidade nº6630088-9/Pr e do C.P.F nº 006582739-22 residente e domiciliado à Rua Prim:
sourenço Tosin nº 411, no município de Curitiba, Estado do Paraná, Cargo a ser ocupado
Segunda Tesoureira
Sra. Cicera Aparecida Rodrigues Sanna, brasileira, maior, do Comércio, portadora da Cédula de
Identidade nº 5020539-8/Pr e do CPF nº 884273749-68 residente e domiciliada á Rus
groeiros s/nº no município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, Cargo a ser ocupad:
Conselheira Fiscal
Sr. Marcelo Kampe, brasileiro, solteiro, maior, Médico, portador da Cédula de Identidade n
3630404-9/Pr e do C.P.F nº 779429579-34, residente e domiciliado á Rua Desembargador
Augusto Guimarães Cortes nº 54, no município de Curitiba, Estado do Paraná, Cargo a ses
ocupado; Conselheiro Fiscal
Sra. Eliana Alves Correia, brasileira, solteira, maior, do Comércio, portadora da Cédula de
Identidade nº 8.658.282-1/Pr e do C.P.F nº 034031359-50 residente e domiciliada á Travess:
Simplício Ferreira Ribas, Nº 91, no município de Curitiba, Estado do Paraná, Cargo a =
ocupado; Conselheira Fiscal.
Ricardo Alberto de Chandra Maria Charmak
Presidente da Associação Terra Azul TT a
3
o
tores?
9,
P menos
ne A RD a rm
ne Semper vor
eu
? Boom a “EWI=DIATT ZIAA JS
DUILSO E LARES
» Há/VELLTARS
neem em
QUINTA 30 NRMONHO VT VAN
(IAIZO 30 FAVA DUE TRF
MIT N 0185 MAH
a
ER origem E ISeSe mes
O Cpu 4 qm pé guga
ms wwe
MAL aR HA bro ade cem 37 o
NãO poanos pe oo trem ot
STE
RE É,
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de |
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 25/09/2008 às 13:26:48 (data e hora de Brasilia).
€ Copyright Receita Federal do Brasil - 25/09/2008
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
|- ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 070/08
HORA; 14:15
DATA: 10/11/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
E PO,
é o “a
S o
z o)
2 P
pm
o
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA y
34º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
11/11/2008 às 19:00 horas
Ordem do Dia
Leitura dos Expedientes
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
Brasil Tupi (AASBT).” Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de
Ação Social Brasil Tupi (AASBT), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP)
sob nº 08.570.656/000]-S1, associação civil sem fins lucrativos. com sede à Rua
Romário Martins, S/N, Balneário Praia de Leste, no Município de Pontal do Paraná.
An 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano presente. Am. 3º -
Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade: | — deixar de
cumprir, por 3 (três) anos consecutivos, a exigência do art. 2º desta Lei; Th-— substituir
seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos: e Il — alterar
sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação da alteração no
Registro Público competente, não comunicar a ocorrência à Prefeitura Art. 4º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 11 de novembro de 2008. Alexandre Guimarães Pereira (Vereador
PROJETO DE LEI Nº 129/2008: O vereador que a presente subscreve, no uso de
atribuições regimentais, requer que seja recebida pelo Douto Plenário a segui
proposição: Emenda: “Declara de utilidade pública a Associação Terra Azul.” Art
1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Terra Azul, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob P nº 09.661.090/0001-10, associação civil sem
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná'TPR — Fone (04 1) 3455-8960
Slmara-pergihotmaiL com Página 151
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
> (MN
fins lucrativos, com sede à Rua Limociros, S/N, Balneário Pontal do Sul, pe
de Pontal do Paraná. Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à
Prefeitura, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
presente. Am. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
1- deixar de cumprir, por 3 (três) anos consecutivos, a exigência do ar. 2º desta Lei; |]
— substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e
Hi — alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação da
contrário. Pontal do Paraná, || de novembro de 2008. Alexandre Guimarães Pereira
(Vereador). O Presidente solicitou que o 1º secretário chama-se os vereadores inscritos
para se pronunciarem. O 1º secretário constatou não haver inscritos para se
pronunciarem, Nada mais havendo a tratar o presidente declarou encerrada a presente
sessão marcando a próxima para o dia 18 de NOVEMBRO, às 19 horas do corrente ano.
Av Beira Mar sn" - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?P'R - Fome (041) 4585-8960
elmara-pprsihotmail. com Página 152
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
JESSÕES:
| ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
3 COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
+ EXPEDIENTES RECEBIDOS
S- ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIARIO Nº; 071/08
HORA: 14:22
DATA: 14/11/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
35º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
18/11/2008 às 19:00 horas
Ordem do Dia
Leitura dos Expedientes
1º VOTAÇÃO:
* Projeto de Lei Nº 128/08, do Poder Legislativo, de
autoria do Vereador Alexandre Guimarães Pereira,
que: Súmula: “Declara de utilidade pública a
Associação de Ação Social Brasil Tupi (AASBT).”
* Projeto de Lei Nº 129/08, do Poder Legislativo, de
autoria do Vereador Alexandre Guimarães Pereira,
que: Súmula: “Declara de utilidade pública a
Associação Terra Azul.”
Presidente
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
35º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
18/11/2008 às 19:00 horas
Leitura dos Expedientes
E VOTAÇÃO:
Projeto de Lei Nº 128/08, do Poder Legislativo, de
autoria do Vereador Alexandre Guimarães Pereira,
que: Súmula: “Declara de utilidade pública a
Associação de Ação Social Brasil Tupi (AASBT).”
* Projeto de Lei Nº 129/08, do Poder Legislativo, de
autoria do Vereador Alexandre Guimarães Pereira,
que: Súmula: “Declara de utilidade pública a
Associação Terra Azul,”
Presidente
Estado do Paraná
Aos dezoito dias do mês de novembro de 2008, às 19h00min, na sala das sessões da
Câmara Municipal foi registrada a presença dos senhores vereadores: Arlindo Serafim
do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Osni Alves de
Abreu e Sebastião Alevino Carlesso sob a presidência do Vercador Alexandre
Guimarães Pereira. O Presidente invocou a graça e a proteção de Deus c antes de iniciar
à ingésima quinta sessão ordinária. Conforme preceitua o Art. 82 do Regimento Interno
solicitou ao 2º Secretário que realizasse a leitura do resumo da Ata da trigésima quarta
sessão ordinária. Após a leitura do resumo O Presidente declarou regimentalmente
aprovada a Ata, conforme preceitua o $ 2, do am. 82 do Regimento Intemo. O 1º
secretário verificou não haver expedientes para serem lidos e nem vereadores inscritos
para sé pronunciarem. Após a verificação de quorum pelo 1º secretário foi dada inicio a
votação dos seguintes projetos: Em 1º discussão o Projeto de Lei Nº 128/08, do Poder
Legislativo, de autoria do Vereador Alexandre Guimarães Pereira, que: “Declara de
utilidade pública a Associação de Ação Social Brasil Tupi (AASBT)” Está em
discussão. Em 1* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão o Projeto de Lei Nº 129/08,
do Poder Legislativo, de autoria do Vercador Alexandre Guimarães Pereira, que:
“Declara de utilidade pública a Associação Terra Azul”. Está em discussão, Em tr
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente
sessão marcando a próxima para o dia 25 de NOVEMBRO, às 19 horas do corrente ano.
Alexandre
Presidente
Av Beira Mar en" « Pontal do Syl - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná”PR Fone (041) 3455.8960
Edmar pprisihormail com Página 153
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Una O
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
|- ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
5- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
- ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº; 0172/08
HORA: 14:22
DATA: 21/11/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
36º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
25/11/2008 às 19:00 horas
Leitura dos Expedientes
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
* Projeto de Lei Nº 128/08, do Poder Legislativo, de
autoria do Vereador Alexandre Guimarães Pereira,
que: Súmula: “Declara de utilidade pública a
Associação de Ação Social Brasil Tupi (AASBT).”
* Projeto de Lei Nº 129/08, do Poder Legislativo, de
autoria do Vereador Alexandre Guimarães Pereira,
que: Súmula: “Declara de utilidade pública a
Associação Terra Azul.”
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2008, às 19h00min, na sala das sessões
da Câmara Municipal foi registrada a presença dos senhores vereadores: Osni Alves de
Abreu e Sebastião Alevino Carlesso é Sebastião Ribeiro da Silva sob a presidência do
Vercador Odair Serafim do Nascimento. O Presidente invocou a graça e 4 proteção de
Deus e antes de iniciar a trigésima sexta sessão ordinária. Conforme preceitua o Art 82
do Regimento Interno solicitou ao 2º Secretário que realizasse a leitura do resumo da
Ata da trigésima quinta sessão ordinária. Após a leitura do resumo o Presidente
declarou regimentalmente aprovada a Ata, conforme preceitua o $ 2, do art. 82 do
Regimento Interno, Convidou o Vereador Osni Alves de Abreu para ocupar o lugar do
1º secretário e realizar a leitura dos expedientes.O |º secretário verificou não haver
expedientes para serem lidos, nem vereadores inscritos para se pronunciarem e não
haver quorum para votação. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente
sessão marcando a próxima para o dia 02 de DEZEMBRO, às 19 horas do corrente ano.
Odair d, Nascimento
Presidente Interino
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parand?PR — Fone (041) 3455-8960
Sâmara-ppráihotmail com Página 154
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
- ORDEM DO DIA
- MENSAGENS PREFEITURAIS
- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 073/08
HORA: 15:30
DATA: 28/11/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PRESIDÊNCIA
CA LEGISLATIVA
RDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
02/12/2008 às 19:00 horas
Ordem do Dia
Leitura dos Expedientes
VOTAÇÃO:
* DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/08. Súmula:
“Aprova as contas do exercício de 2001, sob
Fesponsabilidade do então Prefeito Municipal Sr. José
Antonio da Silva.”
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
* Projeto de Lei Nº 128/08, do Poder Legislativo, de
autoria do Vereador Alexandre Guimarães Pereira,
que: Súmula; « lara de utilidade pública a
Associação de Ação Social Brasil Tupi (AASBT),”
* Projeto de Lei Nº 129/08, do Poder Legislativo, de
autoria do Vereador Alexandre Guimarães Pereira,
que: Súmula; « lara de utilidade pública a
E v. M PARANÁ
Aos dois dias do mês de dezembro de 2008, às 19h00min, na sala das sessões da
Câmara Municipal foi registrada a presença dos senhores vereadores: Arlindo Serafim
do Nascimento, João de Souza Mota. Odair Serafim do Nascimento. Osni Alves de
Abreu, Sebastião Alevino Carlesso, Sebastião Ribeiro da Silva « Valdevino Simões
Périco sob a presidência do Vereador Alexandre Guimarães Pereira. O Presidente
invocou a graça e à proteção de Deus e antes de iniciar a trigésima sexta sessão
ordinária. Conforme preceitua o Art. 82 do Regimento Interno solicitou ao 2º Secretário
que realizasse a leitura do resumo da Ata da trigésima sexta sessão ordinária. Após a
leitura do resumo o Presidente declarou regimentalmente aprovada a Ata, conforme
preceitua o $ 2, do art. 82 do Regimento Intemo. O Presidente convidou o vereador
Valdevino Simões Périco para fazer parte da mesa no lugar de |º Secretário e que
fossem lidos os expedientes. O 1º secretário verificou não haver expedientes para serem
lidos. O presidente solicitou ao 1º secretário que realize a chamada nominal dos
senhores vercadores inscritos que terão cinco minutos para se pronunciarem, conforme
previsto no parágrafo primeiro do artigo 83 do Regimento Interno. Vereador
Valdevino: Senhor Presidente, senhores vereadores, o que me traz aqui é para
sensibilizar os senhores vereadores e ao presidente que tem uns projetos aqui,
independentes da relação que existe entre o executivo e o legislativo, são assuntos da
maior importância, existe um projeto aqui que define o décimo terceiro dos professores,
isso é muito importante, pois senão os professores não receberão décimo terceiro da
saúde, também importante, Já pensou passar o natal é o pessoal não receber porque os
vereadores não quiseram aprovar. Combustível para a educação, no Marisol tem para
regularizar os terrenos. tem um projeto que vai passar esses terrenos para a Prefeitura «
ela irá regularizar passando para as pessoas, é mais ou menos isso. E tem o projeto para
tomar de utilidade pública a Associação de Shangri-lá, que através dela o pessoal do
corpo de bombeiros, o Governador Requião já liberou não sei quantos por cento para o
corpo de bombeiros, e vamos precisar de mais pessoal para trabalhar, até mesmo porque
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
sámara-ppriihotmail com Página 155
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
depois desse drama que aconteceu em Santa Catarina, com certeza 1 um
aumento de turistas na temporada e eu acho que é uma oportunidade para todos que tem
Comércio terem essa infra-estrutura, e tem também à compra de um ônibus para a
educação. Estes projetos seriam urgentes, c atingem os nossos funcionários
principalmente da saúde e de educação e vamos ter que pagar muito caro por isso, então
Bostaria que O senhor presidente marcasse uma extraordinária e nós resolvemos esses,
cu se que têm outros até mais importantes, mais estes que tem esta categoria educação e
saúde e para o pessoal do Marisol que terão os seus terrenos legalizados. Seria isso
Senhor Presidente. Vereador Tião: Questão de ordem Senhor Presidente. Presidente:
Tem nobre vercador. Vereador Tião: Eu gostaria de convidar os nobres vercadores e os
demais presentes para fazermos um minuto de silêncio em relação aos mortos da
enchente de Santa Catarina. (um minuto de silêncio concedido). O Presidente solicitou
O vereador Odair para assumir a presidência para ele se pronunciar. Vereador
Alexandre: Senhor Presidente, senhores vercadores, senhoras aqui presentes, hoje cu
uso esta tribuna, com relação nos Projetos que o nobre vereador Valdevino citou esta
asa não Lem interesse de segurar nenhum projeto que seja do anseio da população, esta
casa vai votar estes projetos com tempo hábil, esta passando pelas comissões, e com
certeza nós vamos terminar este manduto votando todos os projetos que tem aqui nessa
casa, e também Valdevino por que vossa excelência tem um crédito muito grande
comigo, porque vossa senhoria tem palavra, quando diz uma coisa cumpri. Infelizmente
tive algumas promessas que não me foram cumpridas, mas vamos tomar nossas
providências pelo legislativo, vamos colocar tudo a tona, pois minhas costas estão muito
pesada e não quero ficar com isso, então vamos mandar amanhã para o judiciário. o
jurídico nosso esta aqui o Dr. Marim, vamos encaminhar para lá todo à orçamento que
foi votado nessa casa de leis e não foi cumprido pelo executivo, então gostaria de deixar
todos os vereadores cientes disso, € também quero comunicar a todos os vereadores o
CAM será encaminhado também no final deste mês de dezembro para o Tribunal de
Contas conforme tudo o que foi feito dentro desta casa. então vamos dividir as
responsabilidades aqui da Câmara e dividir também com o executivo. Era o que eu tinha
a dizer nos nobres vereadores. Vereador Valdevino: Uma parte vereador? Vereador
Av: Beira Mas s/nº - Pontal do Sul - CEP 832554000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
edmari-pprishotymai!. com Página 156
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná MENA,
Ear) à
Alexandre: Tem nobre vereador. Vereador Valdevino: Conco O vercador
Alexandre que tudo aquilo que não atender os interesses da Câmara tem que se procurar
9 judiciário, esta corretissimo, o que não podemos « prejudicar o honerário de pessoas
estranhas ao ego executivo é legislativo, concordo plenamente e legitimo, gostei muito
das suas palavras, da para dividir os projetos, décimo terceiro tem que ser votado ate o
dia vinte, não tenho certeza, mais sei que tem que os funcionários tem que receber antes
do Natal, então eu tenho certeza que os funcionários vão ficar muito felizes. O vercador
Odair passou à presidência para o Vercador Alexandre. O |º secretário comunicou que
todos os inscritos já fizeram o uso da palavra. Após a verificação de quorum pelo |º
secretário for dada início a votação dos seguintes projetos: Efetuar votação secreta nos
termos do Art. 174. $ 3.º inciso II. Decreto Legislativo 04/2008, que: “Aprova as contas
do exercício de 2004, sob responsabilidade do então Prefeito Municipal Sr. José
Antonio da Silva” Vereador Valdevino: Questão de ordem Senhor Presidente?
Presidente: Tem nobre vereador. Vereador Valdevino: Eu gostaria de pedir vistas qo
projeto, por não ter conhecimento, Gostaria que fosse feita a votação. Presidente: Em
votação o pedido de vista do Vercador Valdevino Simões Périco ao decreto nº 004/08,
Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão e os que forem contra se
levantem. Aprovado o pedido de vista. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei
Nº 128/08. do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Alexandre Guimarães Pereira,
que: “Declara de utilidade pública a Associação de Ação Social Brasil Tupi (AASBT)”
Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 129/08, do Poder Legislativo, de autoria do
Vereador Alexandre Guimarães Pereira, que: “Declara de utilidade pública a
Associação Terra Azul”. Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado, Nada mais havendo a tratar ro encerrada a presente sessão
Av. Feira Mar s/nº - Pontal do S É 83255-000 — Pontal do Paraná? PR — Fome (041) 3455.8960
sdemara-ppris hotmail com Página 157
CÂMARA MUNI IPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
s EN
H
PROJETO DE LEI Nº 129/2008 “ sé
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 02 de dezembro de 2008 aprovou a
seguinte Lei e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Emenda: “Declara de utilidade
pública a Associação Terra Azul.”
Ar. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Terra Azul,
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob p nº 09.661.090/0001-10, associação
civil sem fins lucrativos, com sede à Rua Limoeiros, S/N, Balneário Pontal do Sul, no
Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano presente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade Pública, se a entidade:
1- deixar de cumprir, por 3 (três) anos consecutivos, a exigência do art. 2º desta
Lei,
HO — substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles
compreendidos; «
HE — alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação da alteração no Registro Público competente, não comunicar a ocorrência à
Prefeitura.
Ant. dm coa dei emtrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 03 de dezembro de 2008
Av. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455.8960
comara-pprZhotmail com