materia nº 131/2008

Câmara Municipal de Pontal do Para
(3
Iniciativado:
Apresentadoem 143 14 418% Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. E. E a
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FINANÇAS O.F. á
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URBANISMO LM 1 e
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Educ. C.S.ATM.A. Me To id o Ta
OBS.: ixde E SMA Ça A rua ção - A a 27.2
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Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia j L
Em Discussão e Votação a Emenda em LS
- Em Discussão e Votação Única. / po To
Em 1º Discussão e Votação em. OS / 12 / OF | neosndo
Em Disc. e Votação a Redação Finalem OS / !2 /0? | Afooundo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
GABINETE DO PREFEITO
Pontal do Paraná, 12 de novembro de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE 2ONTAL DO PARANÁ
PR OLO
E Processo Nº
Assunto: Encaminha Mensagem nº 119/08 ia
E cas dot Of
Hora »f
Reso
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 119/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 182.444,16, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”,
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RD
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — pb vei ge + id dia prefoiturafhpontaidoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 119/08
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de RS 182.444,16, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, reforço em conta orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço nos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 12 de novembro de 2008.
9
Rua Noêmio Gabriei Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : profeituradipontaldoparana pr gov br
Buinsário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
RA GABINETE DO PREFEITO —
PROJETO DE LEI 434/07
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
no valor de R$ 182.444,16 e a efetuar alterações de natureza
orçamento vigente do Municipio.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 182.444,16 (cento e oitenta e dois mil,
quatrocentos € quarenta € quatro reais e dezesseis centavos), destinados a viabilizar a execução de
programa de trabalho autorizado para o exercício de 2008, especificado tecnicamente pela seguinte
dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A
14,02.10.304.0042.2.072.000 — Atividade: AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 108.044,16
Fonte de Recursos 03308 - Taxa de Vigilância Sanitária — Exercício Anterior
3.1.90.11,00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 42.400,00
Fonte de Recursos 01308 — Taxa de Vigilância Sanitária — Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 32.000,00
Fonte de Recursos 01308 — Taxa de Vigilância Sanitária — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 182.444,16
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos:
| - da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
14.02.10.304.0042.2.072.000 — Atividade: AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 74.400,00
Fonte de Recursos 01308 — Taxa de Vigilância Sanitária — Exercício Corrente
H — oriundos do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal Nº.
4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 4º inciso II, da Lei nº. 823, de 07 de janeiro de 2008,
verificado na seguinte Fonte de Recurso:
a) 03308 - Taxa de Vigilância Sanitária — Exercício Anterior R$ 108.044,16
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional especial a R$ 182.444,16
que se refere esta Lei
Ant. 3º. Esta Leitntra em vigor na data de sua páb
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fona/FAX (0"*41) 3872-7000 EMail : profeiturafbpontaldoparana pr. gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
EDITAL N7019/08 .
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de
Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 05 e 06 de dezembro de 2008, ás 10:00 horas a
fim de :
* Apreciação e votação da Mensagem 118/08 do Projeto
de Lei Nº 130/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 60.500,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 119/08 do Projeto
de Lei Nº 131/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 182.444,16 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 120/08 do Projeto
de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária
dos Pescadores de Shangri-lá, Vila Guapé e Barrancos -
ACOPES.”
* Apreciação e votação da Mensagem 121/08 do Projeto
de Lei Nº 133/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
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Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8 VÁ
camara-ppródhotmail com
* Apreciação e votação da Mensagem 122/08 do Projeto
de Lei Nº 13 do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 363.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 126/08 do Projeto
de Lei Nº 135/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 127/08 do Projeto
de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que: Súmula;
“Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis mediante
doação.”
Pontal do Paraná, 03 de dezembro de 2008.
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camara-pprídhotmail com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997
SESSÕES:
-— ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 074/08
HORA: 14:55
DATA: 03/12/2005.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PR
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
37 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
05/12/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
* Mensagem 118/08 do Projeto de Lei Nº 130/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 60.500,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município,”
eMensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$
182.444,16 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 120/08 do Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Declara de utilidade pública a
Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá,
Vila Guapê e Barrancos - ACOPES.”
e Mensagem 121/08 do Projeto de Lei Nº 133/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
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* Mensagem 122/08 Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
363.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 126/08 do Projeto de Lei Nº 135/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município,”
* Mensagem 127/08 do Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
receber imóveis mediante doação.”
ATA DA 37 ÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4
SESSÃO LEGISLATIVA DO PERÍODO DA CÂMARA M CIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA ÊM 05 DE DEZEMBRO DE 2008.
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira c estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso e Valdevino
Simões Périco. O Presidente solicitou ao 1º secretário que fosse lido os Editais números
19 e 20, EDITAL Nº 019/08 - Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos
dias OS e 06 de dezembro de 2008, às 10:00 horas a fim de : Apreciação « votação da
Mensagem 118/08 do Projeto de Lei Nº 130/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
60,500,00, c a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.” Apreciação e votação da Mensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 182.444,16 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 120/08 do
Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Declara de utilidade
pública a Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá, Vila Guapé e
Av Beira Mar nº - Pontal do Sul - CEP 83248.000 - Pontal do Fo (O) 11 3455-g960
fdmara-pprieghotmail. com Página 97
CÂMARA MUNICIPAL DE P NTAL DO PARANÁ
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da Mensagem 121/08 do Projeto de Lei
Nº 133/08, do Poder Executivo, que: Súmbla: “Autoriza o Poder Executivo a abnr
erédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da
Mensagem 122/08 do Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
363.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem 126/08 do Projeto de Lei Nº 135/08,
do Poder Executivo. que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 127/08 do
Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza O Poder
Executivo a receber imóveis mediante doação.” Pontal do Paraná, 03 de dezembro de
2008. Alexandre Guimarães Pereira Presidente. EDITAL Nº 020/08 - Alexandre
Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná. Resolve: Convocar extraordinariamente a
Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 10 e 11 de dezembro de 2008, às 10:00
horas à fim de : Apreciação e votação da Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº
137/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem 116/08 do Projeto de Lei Nº 138/08, do
Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 832$5.009 - Pontal do PR = (041 3455-8960
: Página 98
e
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 117/08 do
Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e
votação da Mensagem 123/08 do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 47.242,53 e à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem 124/08 do Projeto de Lei Nº 141/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação. objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo |”
Apreciação e votação da Mensagem 125/08 do Projeto de Lei Nº 14208, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Apreciação e votação da Mensagem 128/08 do Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação c votação da Mensagem 100/08 do
Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Dispõe sobre o
Orçamento Anual do Município de Pontal do Paraná, para o exercicio financeiro de
2009, estimado a Receita e fixando as despesas.” Pontal do Paraná, 05 de dezembro de
2008. Alexandre Guimarães Pereira. Presidente, Após verificação de quorum pelo 1º
secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes projetos: Em 1º discussão a
Av Beira Mar sn" - Pontal do Sul - CEP 83255.000 - PR — Fone (D41) 3455-8960)
Página 99
Mensagem | 18/08 do Projeto de Lei
“Autoriza o Poder Executivo a abrir ito adicional especial, no valor de R$
60.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vercadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |“ discussão
a Mensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
182.444,16 e a efetuar altcrações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município” Está em discussão. Em 1º votação, Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão
a Mensagem 120/08 do Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá,
Vila Guapé e Barrancos - ACOPES ” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vercadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado, Em 1º discussão a Mensagem 121/08 do Projeto de Lei Nº 133/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado, Em 1º discussão a Mensagem 122/08 do Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar. no valor de R$ 363.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
Av. Beira Mar snº - Portal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do a Fone (041) 3455-8960
a Página 100
e OS 4 JD + 08
que forem a favor permaneçam como + OS que forem contra levântem-se
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 126108 do Projeto de Lei Nº 135/08, to Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem 127/08 do Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis mediante doação.” Está em
discussão. Em |* votação, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado, Vereador Valdevino Simões Périco pediu
supressão do prazo de vinte e quatro horas conforme regimento interno. Aprovado.
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente sessão, KKKKIIIOOONK KKK
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
Av. Beira Mar s/n" - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do ParanáTPR — Fone (041) 3455.8960
câmara-pprígihotmail cum Página 101
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
| ORDEM DO DIA
2- | MENSAGENS PREFEITURAIS
ER COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS
5- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIARIO Nº: 075/08
HORA; 15:05
DATA: 03/12/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
38º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
06/12/2008 às 10:00 horas
|
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL: |
* Projeto de Lei Nº 130/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 60.500,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 131/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 182.444,16 e à efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
e Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária
dos Pescadores de Shangri-lá, Vila Guapê e Barrancos -
ACOPES.”
* Projeto de Lei Nº 133/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar
alterações tureza técnica no orçamento vigente do
Município.
* Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 363.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Projeto de Lei Nº 135/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis mediante
doação.”
CÂMARA MUNICIPAL -DE PONTA DO PARANÁ
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ATA DA 38º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º ISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA DO PERIODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AL DO P À ; DE 2008.
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil é oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso e Valdevino
Simões Périco. Após verificação de quorum pelo |º secretário, deu-se início a discussão
e votação dos seguintes projetos: Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
130/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 60.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 131/08, do
Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 182.444,16 e à efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos
Pescadores de Shangri-lá, Vila Guapé e Barrancos - ACOPES.” Está em discussão. Em
votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
Av. Beira Mae snº - Pontal do Sul = CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?)
cfmara-ppedibotmaiL gom
que forem contra levantem-se. Aprovallio. Em votação a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 133/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
134/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 363.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se, Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 135/08, do
Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza 0 Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 96.800,00 c a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza 0 Poder Executivo a receber imóveis mediante
doação.” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vercadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Nada mais
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE NTAL DO PARA
Estado do Paraná
(
PROJETO DE LEI Nº 13108
Faço saber que a Câmura Municipal na sessão do dia 05 de dezembro de 2008 aprovou a seguinte Lei
e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei;
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 182.444,16 c a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
trabalho autorizado para o exercicio de 2008, especificado tecnicamente pela seguinte dotação
14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
14,02:10.304.0042.2.072.000 — Atividade: AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 108.044,16
Fonte de Recursos 03308 - Taxa de Vigilância Sanitária — Exercício Anterior
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 42.400,00
Fonte de Recursos 01308 - Taxa de Vigilância Sanitária — Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00— Obrigações Patronais R$ 32.000,00
Fonte de Recursos 01308 — Taxa de Vigilância Sanitária — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 182.444,16
Am. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos:
| - da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
14.02.10.304.0042.2.072.000 — Atividade: AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 74.400,00
Fonte de Recursos 01308 — Taxa de Vigilância Sanitária — Exercício Corrente
Il — oriundos do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal Nº
4.320, de 17 de março de 1964, é no art. 4º inciso II, da Lei nº. 823, de 07 de Janeiro de 2008,
verificado na seguinte Fonte de Recurso:
a) 03308 - Taxa de Vigilância Sanitária — Exercício Anterior R$ 108.044,16
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional especial a R$ 182.444,16
que se refere esta Lei
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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