materia nº 133/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran:
Y É +00: /. Mer e
roenis vVidgen bencao õ M
Iniciativa do: er Erecudivo
Apresentadoem 02 142 18% Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS il
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F. =
URBANISMO |.M 1 o a
»
Educ. CSATMA. ana
2 »
o8s: Ji | y neta
x 05)
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta . ESessão Dia 4 po
Em Discussão e Votação a Emendaem 4 po
Em Discussão e Votação Única Lp |
Em 1º Discussão e Votação em. 05/ (2/07 | AdegiaDO
“ Em Disc. é Votação a Redação Finalem 25 /, 1/2 /08 | Aflguado
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁSS Ras
GABINETE DO PREFEITO 0h
Oficio nº 419/GAB Pontal do Paraná, 28 de novembro de 2
Assunto: Encaminha Mensagem nº 121/08
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, 8 1º, e 67, inciso XII, da Lei
Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de
forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 121/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de clevada
estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE FONTAL DO PARAN
PROTOCOLO
Processo Nº Ro
Data i
Excelentissimo Senhor | is e A
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Resp DT
o ie: À
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fonw/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefoiturafipontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste —- Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
|| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
À Nom)
MENSAGEM Nº 121/08
Excelentissmo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional suplementar o reforço em dotação da Secretaria Municipal de Educação.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e. na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL UE PONTAL DO PARAN
PROTOCOLO
Processo nº Guy
Dis ODI492 or
Hora Iaiug o
rp moi.
4
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : preteiturafipontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 133104
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar, no valor de R$ 100.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.
Amt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento
vigente do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a viabilizar a execução de
programa de trabalho autorizado para o exercício de 2008, especificado tecnicamente pela seguinte dotação
10,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10,01.12.122.0002.2.042.000 — Atividade: AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE USO COMUM
PARA A EDUCAÇÃO
3.3,90.39,00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
Fonte de Recursos (11 104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica — Exercício Corrente
10,01,12.122.0002.2,045,000 — Atividade: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica — Exercicio Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
10,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.03.12.361,0028.2.047.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 80.000,00
Fonte de Recursos 01104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica — Exercicio Corrente
3.1.90.13.00,00 — Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar a que RS 100,000,00
se reloro esta Lei CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PROTOCOLO
Processo Nº Qua
Pontal do Paraná, 28 de novémpro de 2008. 2 OD//2 |
Resp — PP
Maria Verginia Pe
Secretária Municipal de Educação Procuradora | pio
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fona/F AX (041) 3972-7000 EMail -
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Municipal de Pontal do Paraná Es do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de
Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 05 e 06 de dezembro de 2008, ás 10:00 horas a
fim de :
* Apreciação e votação da Mensagem 118/08 do Projeto
de Lei Nº 130/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 60.500,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 119/08 do Projeto
de Lei Nº 131/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 182.444,16 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 120/08 do Projeto
de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária
dos Pescadores de Shangri-lá, Vila Guapê e Barrancos -
ACOPES.”
* Apreciação e votação da Mensagem 121/08 do Projeto
de Lei Nº 133/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
.
<
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-% vá
camara-pprúilhotmail com
* Apreciação e votação da Mensagem 122/08 do Projeto
de Lei Nº 134/08, do Podkr Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 363.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 126/08 do Projeto
de Lei Nº 135/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 127/08 do Projeto
de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis mediante
doação.”
Pontal do Paraná, 03 de dezembro de 2008.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camara-ppridhotmail. com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1» — ORDEM DO DIA
2. MENSAGENS PREFEITURAIS
3. COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS
5. ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6- ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 074/08
HORA: 14:55
DATA: 03/12/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA RRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
37º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
05/12/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 118/08 do Projeto de Lei Nº 130/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 60.500,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
eMensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$
182.444,16 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
e Mensagem 120/08 do Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Declara de utilidade pública a
Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá,
Vila Guapê e Barrancos - ACOPES.”
e Mensagem 121/08 do Projeto de Lei Nº 133/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 122/08 do Pkójeto de Lei Nº 134/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
363.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Mensagem 126/08 do Projeto de Lei Nº 135/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 96.800,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 127/08 do Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
receber imóveis mediante doação.”
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira c estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso e Valdevino
Simões Périco. O Presidente solicitou ao 1º secretário que fosse lido os Editais números
19 e 20. EDITAL Nº 019/08 - Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 inciso Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos
dias OS e 06 de dezembro de 2008, ás 10:00 horas a fim de : Apreciação e votação da
Mensagem 118/08 do Projeto de Lei Nº 130/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
60.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 182.444,16 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” Apreciação c votação da Mensagem 120/08 do
Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Declara de utilidade
pública a Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá, Vila Guapé e
Av. Beira Mar sm” - Pontal do Sul - CEP 83285-000 - Pontal do — Fodk (01) MSS-.8960
clmara-pprabiatmailgom Página 97
Estado E adia &
Gia a
- hum a =
= OS + 7, E A
Nº 133/08. do Poder Executivo, que: Súmulh; “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação c votação da
Mensagem 122/08 do Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
363.000,00, e a cfetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem 126/08 do Projeto de Lei Nº 135/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 96.800,00 c a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” Apreciação e votação da Mensagem 127/08 do
Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a receber imóveis mediante doação.” Pontal do Paraná, 03 de dezembro de
2008. Alexandre Guimardes Pereira Presidente. EDITAL Nº 020/08 - Alexandre
Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il da Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná. Resolve: Convocar extraordinariamente à
Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 10 e 11 de dezembro de 2008, às 10:00
horas a fim de : Apreciação e votação da Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº
137/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
anexo |” Apreciação e votação da Mensagem 116/08 do Projeto de Lei Nº 138/08, do
Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do (041) 3455-8960
Página 98
ÂMARA MUNICIPAL NT ARANÁ
suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e 4 efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 117/08 do
Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação «
votação da Mensagem 123/08 do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 47.242,53 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem 124/08 do Projeto de Lei Nº 141/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo 1º
Apreciação e votação da Mensagem 125/08 do Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Apreciação e votação da Mensagem 128/08 do Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, « a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” Apreciação e votação da Mensagem 100/08 do
Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Dispõe sobre o
Orçamento Anual do Município de Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de
2009, estimado a Receita e fixando as despesas.” Pontal do Paraná, 05 de dezembro de
2008. Alexandre Guimarães Pereira. Presidente. Após verificação de quorum pelo 1º
secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos seguintes projetos: Em |º discussão a
Av. Beira Mar sin” - Pontal do Sul - CEP K3255-000 - Poni PPR - Fone (04 |) 3458-8960
cdimara-ppr. Página 99
Ralf
Mensagem 118/08 do Projeto de Lei Nº 130/88, do Poder Executivo, que: Sâmula
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditoLadicional especial, no valor de R$
60.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vercadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em |º discussão
a Mensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
182.444,16 c a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em |* votação, Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão
a Mensagem 120/08 do Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá.
Vila Guapé e Barrancos - ACOPES,” Está em discussão. Em 1º votação, Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em |" discussão a Mensagem 121/08 do Projeto de Lei Nº 133/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em |* discussão a Mensagem 122/08 do Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 363.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município,” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83258-000 — Pontal do
Página 100
Estado doçP rage ve"! PO
* fe qo iodo A
0. 0S + 12 1 8A—
que forem a favor permaneçam como estão,) os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 126/08 dy Projeto de Lei Nº 135/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alicrações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem 127/08 do Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis mediante doação.” Está em
discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado, Vereador Valdevino Simões Périco pediu
supressão do prazo de vinte e quatro horas conforme regimento intemo. Aprovado.
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente sessão. XXXXXXX33000000000%x
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
Av. Beira Mar vnº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 = Pontál do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
elrmara-pprishotmail. com Página 101
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 075/08
HORA: 15:05
DATA; 03/12/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
38º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
06/12/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
e Projeto de Lei Nº 130/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 60.500,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
e Projeto de Lei Nº 131/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 182.444,16 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
e Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária
dos Pescadores de Shangri-lá, Vila Guapê e Barrancos -
ACOPES,”
e Projeto de Lei Nº 133/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar
atureza técnica no orçamento vigente do
e Projeto de Lei Nº | + do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 363.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Projeto de Lei Nº 135/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis mediante
doação.”
do
que forem contra levantem-se. Aprovado, votação a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 133/08, do Poder Executivo, que: Sú : “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado, Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
134/08. do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 363.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado, Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 135/08. do
Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis mediante
doação” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Nada mais
Presidente
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041 | 3455-8960
clmara-ppriihotmail com Página 103
PARANA, REALI A ED 008.
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes os
vercadores: Arlindo Serafim do Nascimento, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso e Valdevino
Simões Périco. Após verificação de quorum pelo |º secretário, deu-se início a discussão
e votação dos seguintes projetos: Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
130/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 60.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se, Aprovado, Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 131/08, do
Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 182.444,16 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos
Pescadores de Shangri-lá, Vila Guapé e Barrancos - ACOPES.” Está em discussão. Em
votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
Av Beira Mar sn" - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Parand $5-8960
elrgrara- prelo com Página 102
-
= o e
md East a
CÂMARA MUNICIPAL DE P NTAL PARANÁ
Estado do Paraná
PP o
Praga?
PROJETO DE LEIN" 133/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 05 de dezembro de 2008 aprovou a seguinte
Lei € eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente
o do Município.
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento
vigente do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a viabilizar a execução de
programa de trabalho autorizado para o exercício de 2008. especificado tecnicamente pela seguinte dotação
orçamentária
10,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10,01 = Diretoria Geral
10.01.12.122.0002.2.042.000 — Atividade: AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE USO COMUM
PARA A EDUCAÇÃO
33.90,39,00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
Fonte de Recursos 01104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica — Exercício Corrente
10,01.12,.122.0002.2.045,000 — Atividade: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
3.3.90,30,00,00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01 104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0028.2.047.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 80.000,00
Fome de Recursos 01 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Exercício Corrente
3.1.90.13,00.00 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Ponte de Recursos 01 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar a que RS 100.000,00
se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
x
Àw. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
camara-ppriihotmail com