materia nº 135/2008

Iniciativa do: / bu
Apresentadoem 02 | /2 (0% | obs:
COMISSÕES TÉCNICAS aa
1º Relator o
LEGISLAÇÃO J.R. —. = mo mm
FINANÇAS O.F. , E
URBANISMO |.M 1 a pe
Educ. CSATMA.
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.*:
Em Pauta - 1 Sessão Dia) po
Em Discussão e Votação a Emenda em 4 po
- Em Discussão e Votação Única / 4 a
Em 1º Discussão e Votação em US) 12/09 | Afeoveço
Em Disc. e Votução a Redação Finalem US / 12/07 | pProvaDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E) GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 424/GAB Pontal do Paraná, 28 de novembro de
Assunto: Encaminha Mensagem nº 126/08
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 126/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$$ 96.800,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade pura externar nossos protestos de elevada estima é
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
|
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail : profeiturafiponialdoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 126/08
GONTAL 93
(E $
do yo
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ S 96.800,00 , e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar. por meio da abertura de crédito
adicional especial, reforço em conta orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Municipio. e. na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
PROTOCOLO
Processo Nº we
Dita 02/49 v7
Hora Lg up o
Rep GA
2
Rua Noêmio Gabriol Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0""41) 3972-7000 EMail : pretelturafipontaldoparana pr gov be e
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 135107
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ad
no valor de R$ $ 96.800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente
do Município, no valor de R$ 96.800,00 (NOVENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS), destinados a
viabilizar a execução de programa de trabalho autorizado para o exercício de 2008, especificado
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14,02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
14,02,10.301,0040.2.069.000 — Atividade: AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
3.1.90.11.00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 31495 — Atenção Básica — Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 6.300,00
Fonte de Recursos 31495 Atenção Básica — Exercício Corrente .
14.02,10.301.0040.2.070,000 — Atividade: AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 31495 — Atenção Básica — Exercício Corrente
3.1.90,13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 10.500,00
Fonte de Recursos 31495 Atenção Básica — Exercicio Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 96.800,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos do excesso de arrecadação verificado na Fonte de Recursos “31495 Atenção Básica -
Exercício Corrente”, no valor de R$ 96.800,00 (NOVENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS),
conforme o disposto no am. 43,8 1º,11,e $3º e 4º, da Lei n”. 4.320, de 17 de março de 1964.
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional especial a que se RS 96.800,00
refere esta Lei j
CAMARA MUNICIPAL DE FONIAL DU PARAN,
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PROTOCOLO
Pontal do Paraná, 28 de novembço-dg 2008. “0 Nº Gy
RUDIS
PAULO TADEU POLI
Secretário Municipal de Saúde
3
Rua Noêmio Gabriel Simas, 875 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeiturafipontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Municipal de Pontal do Paraná Estádo do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il da Lei Orgânica do Municipio de
Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 05 e 06 de dezembro de 2008, ás 10:00 horas a
fim de ;
* Apreciação e votação da Mensagem 118/08 do Projeto
de Lei Nº 130/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 60.500,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
* Apreciação e votação da Mensagem 119/08 do Projeto
de Lei Nº 131/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 182.444,16 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 120/08 do Projeto
de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária
dos Pescadores de Shangri-lá, Vila Guapé e Barrancos -
ACOPES."
* Apreciação e votação da Mensagem 121/08 do Projeto
de Lei Nº 133/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
c
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8 a
camara-ppródhotmail com
de Lei Nº 134/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 363.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 126/08 do Projeto
de Lei Nº 135/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Apreciação e votação da Mensagem 127/08 do Projeto
de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis mediante
doação.”
Pontal do Paraná, 03 de dezembro de 2008.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-900 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
camara-ppridhotmail. com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- — ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
“COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 074/08
HORA; 14:55
DATA: 03/12/2005.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
37 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
05/12/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 118/08 do Projeto de Lei Nº 130/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 60.500,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
eMensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$
182.444,16 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
e Mensagem 120/08 do Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Declara de utilidade pública a
Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá,
Vila Guapê e Barrancos - ACOPES.”
e Mensagem 121/08 do Projeto de Lei Nº 133/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 122/08 flo Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder
Executivo, que: Súlmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
363.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 126/08 do Projeto de Lei Nº 135/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 96.800,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
* Mensagem 127/08 do Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
receber imóveis mediante doação.”
ATA DA 37º SESSÃO EXTRAORD
ARIA DA 3 GISI RA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL 1
PONTAL DO PARANA, REALIZADA EMOS DE DEZEMBRO DE 2008.
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso e Valdevino
Simões Périco. O Presidente solicitou ao 1º secretário que fosse lido os Editais números
19 e 20. EDITAL Nº 019/08 - Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 inciso Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos
dias OS e 06 de dezembro de 2008, ás 10:00 horas a fim de : Apreciação e votação da
Mensagem 118/08 do Projeto de Lei Nº 130/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
60.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.” Apreciação e votação da Mensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 182.444,16 c a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 120/08 do
Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmuls: “Declara de utilidade
pública a Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá, Vila Guapé e
Av Beira Mar sn" - Postal do Sul - CEP 83258-000 - Pontal do — Folk (0) 1) 3455.8960
câmara-ppreihotmail com Página 97
DS [e
da Mensagem 121/08 do Projeto de Lei
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Barrancos - ACOPES.” Apreciação e vol
Nº 133/08, do Poder Executivo, que: Súmifa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 c a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da
Mensagem 122/08 do Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
363.000,00, e a cfetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município” Apreciação e votação da Mensagem 126/08 do Projeto de Lei Nº 135/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 127/08 do
Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a receber imóveis mediante doação.” Pontal do Paraná, 03 de dezembro de
2008. Alexandre Guimardes Pereira Presidente. EDITAL Nº 020/08 - Alexandre
Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il da Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná. Resolve: Convocar extraordinariamente a
Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 10 e 11 de dezembro de 2008, às 10:00
horas a fim de : Apreciação c votação da Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº
137/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem 116/08 do Projeto de Lei Nº 138/08, do
Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Av. Beira Mar s/nº « Pontal do Sul— CEP 83255-000 — Pontal do kepe (041) 3455-8960
Página 98
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado e do pe
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suplementar, no valor de R$ 130.000,00 ela lthua alicrações d de: ia técnica no o
orçamento vigente do Município.” Aprec e votação da Mensagem “1708 do
Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município” Apreciação «
votação da Mensagem 123/08 do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 47.242,53 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município” Apreciação e votação da Mensagem 124/08 do Projeto de Lei Nº 141/08.
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo 17
Apreciação e votação da Mensagem 125/08 do Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Apreciação e votação da Mensagem 128/08 do Projeto de Lei Nº 143/08. do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 100/08 do
Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Dispõe sobre o
Orçamento Anual do Município de Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de
2009, estimado a Receita e fixando as despesas.” Pontal do Paraná. 05 de dezembro de
2008. Alexandre Guimarães Pereira. Presidente. Após verificação de quorum pelo |º
secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes projetos: Em 1º discussão a
Av Beira Mar sn" « Pontal do Sul - CEP 83288.000 -
PPR — Fone (0411 M455.f960
Página 99
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
60.500,00, e u efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão
a Mensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
182.444,16 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município” Está em discussão, Em 1” votação. Os Vercadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em 1º discussão
a Mensagem 120/08 do Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá,
Vila Guapé e Barrancos - ACOPES.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em |* discussão a Mensagem 121/08 do Projeto de Lei Nº 133/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado, Em 1º discussão a Mensagem 122/08 do Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 363.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83245-000 — Pontal do one (041) 55-8960
Página 100
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CÂMARA MUNICIPAL ARANÁ
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que forem a favor permaneçam como
Aprovado. Em |* discussão a Mensagem 12 o Projeto de Lei Nº 135/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem 127/08 do Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis mediante doação.” Está em
discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Vereador Valdevino Simões Périco pediu
supressão do prazo de vinte e quatro horas conforme regimento interno. Aprovado.
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente sessão, xXx3)0000000000000%x
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
Av. Beira Mar s/nº « Pontal do Sul - CEP 83253-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
elmara-ppriighotriail com Página 101
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº; 075/08
HORA: 15:05
DATA: 03/12/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE D 4 PRESIDENCIA
ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA
38º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
06/12/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
* Projeto de Lei Nº 130/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 60.500,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 131/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 182.444,16 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
e Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária
dos Pescadores de Shangri-lá, Vila Guapê e Barrancos -
ACOPES.”
* Projeto de Lei Nº 133/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de RS 100.000,00 e a efetuar
alterações atureza técnica no orçamento vigente do
e Projeto de Lei Nº 134 8, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder utivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 363.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Projeto de Lei Nº 135/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis mediante
doação.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Parando qem dee nn é o
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso e Valdevino
Simões Périco. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão
e votação dos seguintes projetos: Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
130/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 60.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final,
Os Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 131/08, do
Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 182.444,16 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado, Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder
Executivo. que: Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos
Pescadores de Shangri-lá, Vila Guapé e Barrancos - ACOPES.” Está em discussão. Em
votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná”?
câmara- por hotmail com
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Página 102
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL- DO PARANÁ
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que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do' Projeto
Lei Nº 133/08. do Poder Executivo, que: Smula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado, Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
134/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 363.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 135/08, do
Poder Executivo. que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se Aprovado, Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder
Executivo. que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis mediante
doação.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Nada mais
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
e)
PROJETO DE LEI 135/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 05 de dezembro de 2008 aprovou a seguinte
Lei e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ $ 96.800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
Am 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente
do Município, no valor de R$ 96.800,00 (NOVENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS), destinados a
viabilizar a execução de programa de trabalho autorizado para o exercício de 2008, especificado
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E
14,02.10.301.0040.2.069,000 — Atividade; AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 31495 - Atenção Básica — Exercício Corrente
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 6.300,00
Fome de Recursos 11495 Atenção Básica — Exercício Corrente a
14,02/10.301.0040.2.070,000 — Atividade: AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE
31.90.11.00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 31495 — Atenção Básica — Exercício Corrente
3:190.13.00,00 — Obrigações Patronais R$ 10.500,00
Fomte de Recursos 31495 Atenção Básica — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 96.800,00
Amt. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos do excesso de arrecadação verificado na Fonte de Recursos “31495 Atenção Básica -
Exercício Corrente”. no valor de R$ 96.800,00 (NOVENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS),
conforme o disposto no art. 43,8 19,11, 83º e 4º, da Lein” 4,320, de 17 de março de 1964
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional especial a que se RS 96.800,00
refere esta Lei
*
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