materia nº 137/2008

MENSAGEM Nº 4/5104
“ANTE PROJETO: 14
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SÚMULA: “autoria. e
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1º VOTAÇÃO: lo vilIios REDACÇÃO FINAL: TO 4 42/02]
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO =
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 396/GAB Pontal do Paraná, 12 de novembro eo y.
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 115/08 PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor Presidente: Resp
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XI, da Lei
Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja
apreciada de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a
Mensagem nº 115/08 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2008 e em seu Anexo 1”,
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Excelentissimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonaiF AX [0"*41) 3872-7000 EMail :
+» Baincário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
=» GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 115/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 e em seu Anexo [".
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define as
Diretrizes Orçamentárias para 2008 (Lei Municipal nº 761/07), programa de Govemo na
função Educação.
A meta à ser alcançada é a aquisição de um veiculo ônibus para
transporte de alunos.
Para tanto, é necessário incluir, na LDO 2008, a programação descrita no
art. 1º do projeto de lei em anexo.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da
Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 12 de novembro de 2008.
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RUDIS q ÃES PROTOCOLO
PR HM Processo nº
e O
Hora
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneiFAX [0=47) 3972-7000 EMail.
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI 15H0$
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 4 “incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei
Municipal nº 761, de 19 de julho de 2007 - LDO 2008, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção 361: ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0028 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Meta: Aquisição de um Veículo (ônibus) para Transporte de Alunos
Unidade: Veículo (Zero Quilometro)
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Recursos para 2008: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais),
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 12 de Novembro de 2008.
vAMARA MUNICIPAL DE PUNTAL DO PARAN
PROTOCOLO
Processo Nº E
Data a mm
RUDIS NES gn
Resp =
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Abeba
MARIA ÂNGELA VELLA BAPTISTELA VERGINIA PEDROSO
Secretária Municipal de Educação Procuradora do Município
Rua Noêmio Gabriel Simas, 575 - CEP 83255-000 FoneFAX (041) 39727000 EMai-
Bainoário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimardes Pereira e estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso « Valdevino
Simões Périco. O Presidente solicitou ao 1º secretário que fosse lido os Editais números
19 e 20. EDITAL Nº 019/08 - Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 inciso Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos
dias 05 e 06 de dezembro de 2008, ás 10:00 horas a fim de : Apreciação e votação da
Mensagem 118/08 do Projeto de Lei Nº 130/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
60.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 182.444,16 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 120/08 do
Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Declara de utilidade
pública a Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá, Vila Guapé e
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do - Folk (OB 1) 3455-8960)
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CÂMARA UNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Barrancos - ACOPES.” Apreci e votação da Mensagem 121/08 do Projeto
Nº 133/08, do Poder Executivol que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da
Mensagem 122/08 do Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder Executivo, que: Súmula
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
363.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município,” Apreciação e votação da Mensagem 126/08 do Projeto de Lei Nº 135/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação € votação da Mensagem 127/08 do
Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo. que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a receber imóveis mediante doação.” Pontal do Paraná. 03 de dezembro de
2008. Alexandre Guimarães Pereira Presidente. EDITAL Nº 020/08 - Alexandre
Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais é nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná, Resolve: Convocar extraordinariamente a
Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 10 e 11 de dezembro de 2008, às 10:00
horas a fim de : Apreciação e votação da Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº
137/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem 116/08 do Projeto de Lei Nº 138/08, do
Poder Executivo, que; Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Portal do - (D41/ 3485.8960
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-
suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município. L Apreciação é votação da Mensagem 117/08 do
Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e
votação da Mensagem 123/08 do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 47.242,53 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem 124/08 do Projeto de Lei Nº 141/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem 125/08 do Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
Apreciação c votação da Mensagem 128/08 do Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação c votação da Mensagem 100/08 do
Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Dispõe sobre o
Orçamento Anual do Municipio de Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de
2009, estimado a Receita € fixando as despesas.” Pontal do Paraná, 05 de dezembro de
2008. Alexandre Guimarães Pereira. Presidente. Após verificação de quorum pelo 1º
secretário, deu-se imcio a discussão e votação dos seguintes projetos: Em 1º discussão a
Av, Meira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 - Pon PPR — Fone (041) 3455-8960
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Mensagem 118/08 do Projeto de Lei Nº 130/08, do Poder Executivo, que: Súmula”
“Autoriza o Poder Executivo a abrir lerédito adicional especial, no valor de R$
60.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão
a Mensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
182.444,16 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão
a Mensagem 120/08 do Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá,
Vila Guapé e Barrancos - ACOPES.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vercadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 121/08 do Projeto de Lei Nº 133/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se,
Aprovado, Em 1º discussão a Mensagem 122/08 do Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 363.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação, Os Vereadores
Av. Beira Mar sin” - Pontal do Sul - CEP 832$3:000 - Pontal do one (04 1) 2ASS-4960
ma” À Página 100
que forem a favor permaneçam |como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em |* discussão a Menshgem 126/08 do Projeto de Lei Nº 135/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem 127/08 do Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis mediante doação.” Está em
discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se Aprovado. Vereador Valdevino Simões Périco pediu
supressão do prazo de vinte « quatro horas conforme regimento interno. Aprovado.
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente Sessão. XXXXXXXXXXXXXXXXXX*
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83258.000 - Pontal do Paraná?PR - Fome (041) M5S.8960
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Alexandre Guimhrães Pereira presidente da Câm a
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de
Pontal do Paraná.
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Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 10 e 11 de dezembro de 2008, às 10:00 horas a
fim de :
* Apreciação e votação da Mensagem 115/08 do Projeto
de Lei Nº 137/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem 116/08 do Projeto
de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 117/08 do Projeto
de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 123/08 do Projeto
de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 47.242,53 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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* Apreciação e Votação da Mensagem 124/08 do Proj
de Lei Nº 141/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu anexo 1,”
* Apreciação e votação da Mensagem 125/08 do Projeto
de Lei Nº 142/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem 128/08 do Projeto
de Lei Nº 143/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 100/08 do Projeto
de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de
Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de 2009,
estimado a Receita e fixando as despesas.”
Pontal do Paraná, 05 de dezembro de 2008.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Syl - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR Fone (041) 3455-8960
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE
MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TEC 'NICA LEGISLATIV A;
DIARIO Nº: 077/08
HORA: 14:30
DATA: 05/12/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
39º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º] LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
10/12/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
* Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº 137/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo Lº
e Mensagem 116/08 do Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de RS
130.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 117/08 do Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
35.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
e Mensagem 123/08 do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
47.242,53 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
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* Mensagem 124/08 do Projeto de Lei Nº 141/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo |.”
* Mensagem 125/08 do Projeto de Lei Nº | 42/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
* Mensagem 128/08 do Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 100/08 do Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Dispõe sobre o Orçamento
Anual do Município de Pontal do Paraná, para 0
exercício financeiro de 2009, estimado a Receita e
fixando as despesas.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
DO
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ATA DA 39º SESSÃO EXJRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA “DA 4
SESSÃO LEGISLATIVA DC PERÍODO DA CÂMARA CIP DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz
Gonçalves Kammers, Odair Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião
Alevino Carlesso, Sebastião Ribeiro da Silva e Valdevino Simões Périco. Após
verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão c votação dos
seguintes projetos: Em |º discussão a Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº 137/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1.”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão a Mensagem
116/08 do Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em
discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 117/08 do
Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão
Av. Beira Mar sn" - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455.8960
câmura-pprádhotmail com Página 104
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Está em discussão. Em 1º votação, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantâm-se. Aprovado. Vereador Valdevino Simões Périco
pediu supressão do prazo de vinte e quatro horas conforme regimento interno.
Aprovado. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente sessão.
XXKXXXKXXXXXXKXXKXKKKKKKKKKKKKKAKKKKAAKKKKKKKKKKLKKKLKKKKKKKKKKKKKKA
A re Guimarães Pereira
Presidente
Av. Berra Mar vn" - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná? PR — Fone (041) 3455-8960
cmara-ppriusihotmail som Página 106
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997
SESSÕES:
- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº; 078/08
HORA: 14:45
DATA: 05/12/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
40º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
11/12/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
* Projeto de Lei Nº 137/08, do Poder Executivo. que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu anexo 1.”
* Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Fa Município.”
Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
ho “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 47.242,53 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
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Projeto de Lei Nº 181/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Podek Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu anexo |.”
Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu Anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de
Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de 2009,
estimado a Receita e fixando as despesas.”
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Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira c estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz
Gonçalves Kammers, Odair Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião
Alevino Carlesso, Sebastião Ribeiro da Silva e Valdevino Simões Périco. Após
verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos
seguintes projetos: Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 137/08, do Poder
Executivo. que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1” Está
em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vercadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em votação a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
130.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 35.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 832 = Pontal do Puraná?PR — Fone (UM |) 34$S-H960
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Município.” Está em discussão. Em a Redação Final. Os Vereadores io fem
à favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 47.242,53 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 141/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual - PRA 2006/2009 e em seu anexo |” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
142/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Pontal do Paraná, para 0
Av Beira Mae s/nº - Pontal do Sul - CEP 85255-000 R — Fone (04 |] 4SS-8960
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PARANÁ
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exercício financeiro de 2009, estimado 4 Receita e fixando as despesas.” Está
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Nada mais havendo a tratar
declaro encerrada a presente sessão. KKXKXXKXKNKXKKKKKKKKKKKKKKKKAKKKKKKKAKKA
Ale: re Guimarães Pereira
Presidente
Av Blcura Mar str" - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parana ?PR - Fone (UM 1) 3455-8960
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI 137/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia |O) de dezembro de 2008 aprovou a seguinte
Lei e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo |.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei Municipal
nº 761. de 19 de julho de 2007 = LDO 2008, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção 361: ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0028 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Meta: Aquisição de um Veículo (ônibus) para Transporte de Alunos
Unidade: Veículo (Zero Quilometro)
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Recursos para 2008: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Am. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pontal do Paraná, || de dezembro de 2008.
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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