materia nº 138/2008

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Câmara Municipal de Pontal do Paraná
MENSAGEM Nº ligios PROCESSO Nº 4
“ANTE PROJETO: Lagh
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Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
> GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº I9TIGAB Pontal do Paraná, 12 de novembro
Assunto: Encaminha Mensagem nº 116/08
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 116/08,
acompanhada do Projeto de Les que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 130.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL Ux rúNiaL DO Pa
PROTOCOLO
Processo Nº
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Resp
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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Rua Nôômio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneiFAX [0"*41) 1972-7000 EMail : prefoiturafipontaldoparana pr gow br
Buineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 116/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 130.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a aquisição de um ônibus para a Educação.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária « em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município. e. na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 12 de powembro de 2008.
CAMARA MUNICIPAL De pumids UU taRAly
PROTOCOLO
Processo Nº
Data
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Resp
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Rua Noémio Gabriet Simas, 675 - CEP 53255-000 Fone/FAX (0"“41) 3972-7000 EMail - proteiturafipontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 124/08
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 130.000,00 c a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. no Orçamento vigente do
Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
ea incluir a fonte de recurso especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03.12.361,0028.2.047.000 — Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00
Fonte de Recurso: 33107 — Salário Educação — Exercício Anterior
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei RS 130.000,00
Ant. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta
Lei, será utilizado o recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação.
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10,03.12.367,0004.1.038.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EQUOTERAPIA
EM ALVENARIA
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 130.000,00
Fonte de Recurso: 33107 — Salário Educação — Exercício Anterior
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementara R$ 130.000,00
que se refere esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Pontal do Paraná, 12 de no : PROTOCOLO
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MARIA ANGELA VELLA BAPTISTELA VERGINIA
Secretária Municipal de Educação Procuradora Ge:
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Rua Noémio Gabrisi Simas, 675 - CEP 53255-000 Fone/F AX (0"41] 3972-7000 EMail : profeiturafipontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ:
Estado do Fomani Es 05,
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SESSÃO LEGISLATIVA DO 5º PERIODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 04 DE DEZE. BRO DE 2008
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e oito, ás 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso e Valdevino
Simões Périco. O Presidente solicitou ao 1º secretário que fosse lido os Editais números
19 e 20. EDITAL Nº 019/08 - Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos
dias 05 e 06 de dezembro de 2008, ás 10:00 horas a fim de : Apreciação e votação da
Mensagem 118/08 do Projeto de Lei Nº 130/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
60.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08.
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 182.444,16 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 120/08 do
Projeto de Lei Nº 132/08. do Poder Executivo, que: Súmula: “Declara de utilidade
pública a Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá, Vila Guapé e
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 81245.000 - Pontal do Fo (O) | 55.960
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Barrancos - ACOPES.” Apreci é votação da Mensagem 121/08! do Projeto de Lei
Nº 133/08, do Poder Executivo, quê: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação « votação da
Mensagem 122/08 do Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
363.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem 126/08 do Projeto de Lei Nº 135/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 96.800,00 e a cfetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 127/08 do
Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a receber imóveis mediante doação.” Pontal do Paraná, 03 de dezembro de
2008. Alexandre Guimarães Pereira Presidente EDITAL Nº 020/08 - Alexandre
Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il da Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná. Resolve: Convocar extraordinariamente a
Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 10 e | 1 de dezembro de 2008, às 10:00
horas a fim de : Apreciação e votação da Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº
137/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem 116/08 do Projeto de Lei Nº 138/08, do
Poder Executivo. que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-XK) - Pontal do - 1041) 3455-8960
. - Página 98
—
suplementar, no valor de R$ 130.000,
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 117/08 do
Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e
votação da Mensagem 123/08 do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 47.242,53 e a efectuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.” Apreciação e votação da Mensagem 124/08 do Projeto de Lei Nº 141/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.º
Apreciação e votação da Mensagem 125/08 do Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Apreciação e votação da Mensagem 128/08 do Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder
Executivo. que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação c votação da Mensagem 100/08 do
Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Dispõe sobre o
Orçamento Anual do Município de Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de
2009, estimado a Receita e fixando as despesas.” Pontal do Paraná, 05 de dezembro de
2008. Alexandre Guimarães Pereira Presidente. Após verificação de quorum pelo 1º
secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos seguintes projetos: Em 1" discussão a
Av. Beira Mar s/n” - Pontal do Sul - CEP 83248-000 — PPR — Fone (041) 3455-8960
Página 99
Go,
Mensagem 118/08 do Projeto de Lei Nº 30/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir to adicional especial, no valor de R$
60.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão
a Mensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
182.444,16 c a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em |º discussão
a Mensagem 120/08 do Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá,
Vila Guapé e Barrancos - ACOPES.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 121/08 do Projeto de Lei Nº 133/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 122/08 do Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 363.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
9rçamento vigente do Município.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontul do one (041) 3455-8960
na Página 100
que forem a favor permaneçam co estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em |* discussão a Mensa 126/08 do Projeto de Lei Nº 135/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |*
discussão a Mensagem 127/08 do Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à receber imóveis mediante doação.” Está em
discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Vercador Valdevino Simões Périco pediu
supressão do prazo de vinte e quatro horas conforme regimento interno. Aprovado.
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente sessão, XXXXXXXXXx xxx xx xx
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (04 1) 3455-8960
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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os 12 OF
EDITA Nº 070708
Alexandre Guim Pereira presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il da Lei Orgânica do Município de
Pontal do Paraná
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 10 e H de dezembro de 2008, às 10:00 horas a
fim de :
* Apreciação e votação da Mensagem 115/08 do Projeto
de Lei Nº 137/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem 116/08 do Projeto
de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 117/08 do Projeto
de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 123/08 do Projeto
de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 47.242,53 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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* Apreciação e votação da Mensagem 124/08 do Projeto
de Lei Nº 141/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem 125/08 do Projeto
de Lei Nº 142/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem 128/08 do Projeto
de Lei Nº 143/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 100/08 do Projeto
de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de
Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de 2009,
estimado a Receita e fixando as despesas,”
Pontal do Paraná, 05 de dezembro de 2008.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº; 077/08
HORA: 14:30
DATA: 05/12/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
39º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
10/12/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
* Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº 137/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1.”
eMensagem 116/08 do Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza 0 Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
130.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 117/08 do Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
35.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 123/08 do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
47.242,53 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 124/08 do Projeto de Lei Nº 141/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.”
* Mensagem 125/08 do Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder
Executivo, que: Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
* Mensagem 128/08 do Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 100/08 do Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Dispõe sobre q Orçamento
Anual do Município de Pontal do Paraná, para o
exercício financeiro de 2009, estimado a Receita e
fixando as despesas.”
DA 39º SESSÃO EXTRADRDINÁRIA DA 2 EGISLATURA DA 4
ISSÃO LEGIS VA DO 51 PERÍODO DA CÂMAR PAL DE
PON DO PARANA, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO h DOS.
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estundo presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz
Gonçalves Kammers, Odair Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião
Alevino Carlesso, Sebastião Ribeiro da Silva e Valdevino Simões Périco. Após
verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos
seguintes projetos: Em 1º discussão a Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº 137/08.
do Poder Executivo. que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo 4 incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 « em seu anexo |.”
Está em discussão Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem
116/08 do Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em
discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 117/08 do
Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo. que: Súmula: “Autoriza 0 Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão.
Av Beira Mar 3/1" - Pontal do Sul - CEP 832$5.000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455.8960
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Em 1º votação. Os Vereadores que foi
ussão a Mensagem 123/08 do Projeto de Lei
Nº 140/08, do Poder Executivo, que: ula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 47.242,53 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão, Em |º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 124/08 do Projeto de Lei
Nº 141/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo
1.” Está em discussão. Em 1º votação, Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem
125/08 do Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo c meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |” Está em discussão, Em |* votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 128/08 do Projeto de Lei Nº 143/08, do
Poder Executivo, que: Súmula; “Autoriza O Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município,” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 100/08 do Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Pontal do
Paraná, para o exercício financeiro de 2009, estimado a Receita e fixando as despesas,”
Av. Beira Mar sin” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do PRE Fone (041) 3455-8960
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Está em discussão, Em |! votação. Os V res que forem a favor permaneçam como
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estão, os que forem contra levantem-se. ado. Vercador Valdevino Simões Périco
pediu supressão do prazo de vinte e quatro horas conforme regimento intemo.
Aprovado. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente sessão
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A re Guimarães Pereira
Presidente
Av Beira Mar sn" - Pontul do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fome (04 |) M3S.8960
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DIARIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº; 078/08
HORA: 14:45
DATA; 05/12/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE BA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
40º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
11/12/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
* Projeto de Lei Nº 137/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu anexo 1.º
* Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município,”
* Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
a) Município.”
* Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
e “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 47.242,53 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
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Projeto de Lei Nº 141/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu anexo |.”
Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu Anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de RS 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de
Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de 2009,
estimado a Receita e fixando as despesas.”
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira € estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz
Gonçalves Kammers, Odair Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião
Alevino Cartesso, Sebastião Ribeiro da Silva e Valdevino Simões Périco. Após
verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos
seguintes projetos: Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 137/08, do Poder
Executivo. que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação,
Objetivo e meta na Lei ide Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1.” Está
em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado, Em votação a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
130.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Mumicipio.” Está em discussão, Em votação a Redação Final, Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 35.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP & = Pontal do Paraná?PR Fone (041) 3455.8960
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Município” Está em discussão. Em ação a Redação Final, Os Vereadores que foi
a favor permaneçam como estão, ue forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que:
Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 47.242,53 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 141/08. do Poder Executivo, que
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meis no
Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo [.” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
14208, do Poder Executivo. que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo |” Está em discussão. Em votação à Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 143/08. do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Pontal do Paraná, para o
Av Beira Mar sm" - Pontal do Sul - CEP 83255-000 R = Fone (041) 3455-4960
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exercicio financeiro de 2009, kstimado a Receita e fixando as despesas.” Está em
discussão. Em votação a R Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem contra levantem-se Aprovado. Nada mais havendo a tratar
declaro encerrada a presente sessão. XXXKXKXKXXKXKXKXKAXAAKAKAKKAKAKKAKKK AN
re Guimarães Pereira
Presidente
Av Hera Mar son” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Pontal do Paraná?PR - Fone (041 13455-960
clrmara- ppreihotmai! com Página 109
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROJETO BE-LEI 138/08 CIPA
Faço saber que a Câmara Municipal na
do dia 10 de dezembro de 2008 aprovou a seguinte
Lei e eu Presidente promulgo o seguinte
jeto de Lei:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do
Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
ea incluir a fonte de recurso especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária
10,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03.12.361.0028.2,047,000 = Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
4,4.90.52.00,00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00
Fonte de Recurso: 33107 - Salário Educação - Exercício Anterior
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei RS 130.000,00
Am. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta
Lei, será utilizado o recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação.
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10,03.12.367.0004,1.038,000 - Projeto; CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EQUOTERAPIA
EM ALVENARIA
4.4.90.51,00,00 - Obras e Instalações R$ 130.000,00
Fonte de Recurso; 331017 — Salário Educação — Exercício Amerior
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a R$ 130.000,00
que se refere esta Lei,
Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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