materia nº 140/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
MENSAGEM Nº 423/04 PROCESSO Nº 4504
ANTE PROJETO: 140/05
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
» GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 421/GAB Pontal do Paraná, 28 de novembro de 2008.
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Assunto: Encaminha Mensagem nº 123/08
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preccituam os Artigos 46, $ 1º, é 67, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de
forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 123/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 47.242,53, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração,
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriol Simas, 675 - CEF 83255-000 FoneiFAX (07-47) 3972-7000 EMail profuiturafiponiaidoparana prove |
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
tea:
MENSAGEM Nº 123/08
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Excelentissimo Senhor Presidente, A
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 47.242,53, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional suplementar o reforço em dotação da Secretaria Municipal de Saúde,
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência. por essa Casa Legislativa, conforme
prevé o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município. e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 28 de novembro de 2008,
CÂMARA MUNICIPAL VE PONIAL DO PARAN
PROTOCOLO
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Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : preteiturafêpontaidoparana proovbr —
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI 140/05
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito tar,
no valor de R$ 47.242,53, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 47.242,53 (quarenta e sete mil duzentos e
quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), destinados a viabilizar a execução de programa
de trabalho autorizado para o exercício de 2008, especificado tecnicamente pela seguinte dotação
orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
14.02.10.305.0043.2.073,000 — Atividade: AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 47.242,53
Fonte de Recursos — 3331] — Rec. Progr. Epidemiologia e Contr. Doenças — Exercício Anterior
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 47.242,53
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei,
será utilizado o recurso oriundo do superávit financeiro, conforme disposto no art 43, $ 1º, da Lei
Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 4º inciso II, da Lei nº. 823, de 07 de janeiro de
2008, verificado na seguinte Fonte de Recurso:
a) 33311 - Rec. Progr. Epidemiologia e Contr. Doenças — R$ 47.242,53
Exercício Anterior
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional RS 47.242,53
suplementar a que se refere esta Lei
An. 3º Este decreto entra em vigor nesta data.
Pontal do Paraná, 28 de noy
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Paulo Tadeu Polli Verginia Mw Ped
Secretário Municipal de Saúde Procuradora Geral do Mulhicípio
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail -
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso e Valdevino
Simões Périco, O Presidente solicitou ao 1º secretário que fosse lido os Editais números
19 e 20. EDITAL Nº 019/08 - Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve: Convocar extraordinariamente à Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos
dias 05 e 06 de dezembro de 2008, ás 10:00 horas a fim de : Apreciação e votação da
Mensagem 118/08 do Projeto de Lei Nº 130/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
60.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial. no valor de R$ 182.444,16 c a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio.” Apreciação e votação da Mensagem 120/08 do
Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Declara de utilidade
pública a Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá, Vila Guapé e
Av Beira Mar sm" - Pontal do Sul - CEP 8328S-000 - Pontal do = For (OB 1) 3455-8964)
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Nº 133/08. do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da
Mensagem 122/08 do Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
363.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem 126/08 do Projeto de Lei Nº 135/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 96.800,00 e a cfetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 127/08 do
Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo à receber imóveis mediante doação.” Pontal do Paraná, 03 de dezembro de
2008. Alexandre Guimarães Pereira Presidente. EDITAL Nº 020/08 - Alexandre
Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il da Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná Resolve: Convocar extraordinariamente a
Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 10 e 11 de dezembro de 2008, às 10:00
horas à fim de : Apreciação e votação da Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº
137/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza O Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
anexo |” Apreciação e votação da Mensagem 116/08 do Projeto de Lei Nº 138/08, do
Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Av Beira Mar s/nº « Pontal do Sul - CEP 832$5.000 — Pontal do - (041) 3455-8960
- Página 98
—
suplementar, no valor de R$ 13 000,00 e a efetuar alterações de, natureza técnica
orçamento vigente do Municipio,” Apreciação e votação da Mensagem 117/08 do
Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e
votação da Mensagem 123/08 do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 47.242,53 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem 124/08 do Projeto de Lei Nº 141/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo |”
Apreciação e votação da Mensagem 125/08 do Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo [º
Apreciação e votação da Mensagem 128/08 do Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza O Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 100/08 do
Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Dispõe sobre o
Orçamento Anual do Município de Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de
2009, estimado a Receita e fixando as despesas.” Pontal do Paraná, 05 de dezembro de
2008. Alexandre Guimarães Pereira. Presidente, Após verificação de quorum pelo |º
secretário, deu-se inicio a discussão & votação dos seguintes projetos: Em |* discussão a
Av. Beira Mar sin" - Pontal do Sul - CEP 83285-000 - PR — Fone (041) 3455-8960
ma É Página 99
ÂMARA MUNICIP AL DO PARANÁ
- Esmado
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
60.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão
a Mensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
182.444,16 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em 1º discussão
a Mensagem 120/08 do Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá,
Vila Guapé e Barrancos - ACOPES.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em |º discussão a Mensagem 121/08 do Projeto de Lei Nº 133/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza O Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 122/08 do Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 363.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
Srçamento vigente do Municipio.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do one (041) 3455-8960
mpi 4) Página 100
que forem a favor permaneçam chmo estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em |* discussão a Mensagem 126/08 do Projeto de Lei Nº 135/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 96.800,00 e a cfetuar alterações de naturezá técnica no orçamento
vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vercadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em r
discussão a Mensagem 127/08 do Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à receber imóveis mediante doação.” Está em
discussão. Em |º votação. Os Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado, Vercador Valdevino Simões Périco pediu
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
Av Beira Mar s/nº. Pontal do Sul — CEP 83258-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
edimara-poriihotmail com Página 101
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Alexandre Guimarães Pereira presidente: da Cã
Municipal de Pontal do Paraná !
legais e nos termos do Artigo 23 i
Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 10 e 11 de dezembro de 2008, às 10:00 horas a
fim de :
* Apreciação e votação da Mensagem 115/08 do Projeto
de Lei Nº 137/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem 116/08 do Projeto
de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
* Apreciação e votação da Mensagem 117/08 do Projeto
de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 123/08 do Projeto
de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 47.242,53 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
Av. Beira Mar sin” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camara-ppríi hotmail.com
ção da Mensagem 124/08 do
de Lei Nº 141/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem 125/08 do Projeto
de Lei Nº 142/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem 128/08 do Projeto
de Lei Nº 143/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Apreciação e votação da Mensagem 100/08 do Projeto
de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Dispõe sobre o Orçamento Anual do Municipio de
Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de 2009,
estimado a Receita e fixando as despesas,”
Pontal do Paraná, 05 de dezembro de 2008.
- Pontal do Sul - CEP 83258.000 Pomal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997
SESSÕES:
. ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA:
DIARIO Nº; 077/08
HORA: 14:30
DATA: 05/12/2008,
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
39º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3] LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
10/12/2008 às 10:00 horas
1º VOTAÇÃO
* Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº 137/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1.º
eMensagem 116/08 do Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
130.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
e Mensagem 117/08 do Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
35.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 123/08 do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
47.242,53 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Mensagem 124/08 do Projeto de Lei Nº 141/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.”
Mensagem 125/08 do Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder
Executivo, que: Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem 128/08 do Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Mensagem 100/08 do Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Dispõe sobre o Orçamento
Anual do Município de Pontal do Paraná, para o
exercício financeiro de 2009, estimado a Receita e
fixando as despesas.”
CÂMARA MUN PAL DE PONTAL DO PARANÁ
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DA 39º SESSÃO RAORDINÁRIA DA 3º LEGISLA URA Dima:
SESSÃO LEGISL A DO PERÍODO DA CAMARA PAL DE
NTAL DO P Á DE
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarides Pereira e estundo presentes os
vercadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz
Gonçalves Kammers, Odair Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião
Alevino Carlesso, Sebastião Ribeiro da Silva e Valdevino Simões Périco. Após
verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos
seguintes projetos: Em |* discussão u Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº 137/08.
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem
116/08 do Projeio de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza 0
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município” Está em
discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado, Em 1º discussão a Mensagem 117/08 do
Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.000,00 « a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83253-000 -- Pontal do Paraná'PR — Fone (041) 3455-4960
clmaro-ppricihormail.com Página 104
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8
É
Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. os que forem
contra levuntem-se. Aprovado. Em |º discussão a Mensagem 123/08 do Projeto de Lei
Nº 140/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 47.242,53 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município,” Está em discussão. Em 1º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se, Aprovado. Em |* discussão a Mensagem 124/08 do Projeto de Lei
Nº 141/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa. ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo
1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado, Em |" discussão a Mensagem
125/08 do Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em |* discussão a Mensagem 128/08 do Projeto de Lei Nº 143/08, do
Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza O Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem LOQ/08 do Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder
Executivo, que: Súmula; “Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Pontal do
Paraná, para o exercício financeiro de 2009, estimado a Receita e fixando as despesas.”
Av Beira Mar son” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do = Fone (041 3455-8960
cdmara-ppriáihotmail com Página 105
-
Está em discussão, Em |º votação.
estão, os que forem contra levant - Aprovado. Vercador Valdevino Simões Périco
pediu supressão do prazo de vinte e quatro horas conforme regimento interno
Aprovado. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente sessão.
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A re Guimarães Pereira
Presidente
Av, Beira Mar sn” - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do Paraná PR — Fome (04 1) 3455.8960
emara-ppráitiotmail com Página 106
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DIARIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº; 078/08
HORA: 14:45
DATA: 05/12/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
SW SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
11/12/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
Projeto de Lei Nº 137/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo. que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 47.242,53 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Projeto de Lei Nº 14 1/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo 4 incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu anexo |.”
Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu Anexo L.”
Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de
Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de 2009,
estimado a Receita e fixando as despesas.”
AL DO PARANÁ
ATA DA 40º SESSÃO EXIFRAORD ÁRIA DA 3º LEGIS TURA DX 4º
SESSÃO LEGISLATIVA DD 5º PERÍODO DA CÂMARA M ICIPAL DE
7
PONTAL DO PARANÁ, SENIALADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz
Gonçalves Kammers, Odair Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebustião
Alevino Carlesso, Sebastião Ribeiro da Silva e Valdevino Simões Périco. Após
verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos
seguintes projetos: Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 137/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa. ação,
objetivo « meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1.” Está
em discussão. Em votação a Redação Final, Os Vercadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 138/08. do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
130.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.” Esta em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 35.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Av Beira Mar s'nº - Pontal do Sul - CEP 832 = Pontal do Paranh?PR — Fone (04 |) 1455-8960
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4
votação 4 Redação Final do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 47.242,53 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 141/08. do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual - PPA 2006/2009 € em seu anexo [.” Está em discussão, Em votação a
Redação Final. Os Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se, Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
14208. do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo 1” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem à
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado, Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo. que:
Súmula: “Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Pontal do Paraná, para o
Av, Betra Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 tal do R — Fone (041) 1455-8960
À Página 108
CÂMARA MUNICIPAL BEBONTAL DO PARANÁ
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exercício financeiro de 2009, lestimado a Receita e fixando as despesas.”
discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem u favor permaneçam
como estão. os que forem contra levantem-se. Aprovado. Nada mais havendo a tratar
declaro encerrada a presente sessão, KKXKKKKKKKKKKKKKKAKKKKAKOO XX
Ale re Guimarães Pereira
Presidente
Av erra Mar sn" - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR Fome (041) 3455.8960
Edmara-pprighotmail com Página 109
CÂMARA UNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
A)
PROJETO DE LEI 140/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 10 de dezembro de 2008 aprovou a seguinte
Lei e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 47.242,53, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 47.242,53 (quarenta e sete mil duzentos e
quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), destinados a viabilizar a execução de programa
de trabalho autorizado para o exercício de 2008, especificado tecnicamente pela seguinte dotação
orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
14.02.10.305.0043.2.073.000 — Atividade: AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 47.242,53
Fonte de Recursos — 33311 - Rec. Progr. Epidemiologia e Contr. Doenças - Exercício Anterior
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 47.242,53
Amt. 2º Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei,
será utilizado o recurso oriundo do superávit financeiro, conforme disposto no ar. 43, $ 1º. da Lei
Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 4º inciso Il. da Lei nº. 823, de 07 de janeiro
de 2008, verificado na seguinte Fonte de Recurso:
a) 33311 - Rec. Progr. Epidemiologia e Contr. Doenças — Exercício R$ 47.242,53
Anterior
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional RS 47.242,53
suplementar a que se refere esta Lei
Art. 3º Este decreto entra em vigor nesta d
Pontal do P Td
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Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041)3455-8960
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