materia nº 141/2008

E)
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
MENSAGEM Nº Lis/05 PROCESSO N" 4445
ANTE PROJETO: 41/03
a ( = %e ;
SÚMULA: À trader 1 es ;
IE VOTACÃO: IO/ 19/05
REDACÇÃO FINALCIO DID vos |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 42Y/GAB Pontal do Paraná, 28 de novembro de 2008.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 124/08
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XI, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 124/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plago Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1º
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima «
*
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
PROTOCOLA
Processo Nº “uy
Data ox 12. 07.
Hora Jeso
Excelentíssimo Senhor fes GD
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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Rus Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituraf)pontaidoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
RA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº124/08 ç % A
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo L.”,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05), programa de Govemno na
função Saúde.
A meta a ser alcançada é a aquisição de dois veículos.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA - Plano
purianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico,”
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município. e. na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 28f€ novembro de 2008.
AR RA MUNICIPAL Ut rUliaL DU Paxas
RUD | PROTOCOLO
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Rus Noêmio Gabrii Simas, 675 — P pe SE ODO FonelFAX (041) 3972-T000 EMail - profuituradipontaidoparana pr gor be =
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI [4/05
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA
2006/2009 e em seu Anexo |.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir. no Anexo |, da Lei Municipal nº 602.
de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguime programação para ser executada no corrente
exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 - SAÚDE
Subfunção: 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0043 — Programa: Controle Epidemiológico - Controle de Doenças
Meta 01: Aquisição de 02 (dois) Veículos
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 28 de novpembyo de 2008.
/
PAULO TADEU POLLI VERGINTA MARA PEDROSO
Secretário Municipal de Saúde Procuradora G unicípio
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN/
PROTOCOLO
Processo Nº Uuy
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Bainearo de Pen doem: STS — CER 83255-000 FonelFAX (G=47] 3572700 Elia: proliuradiooniaidoparana pr gorir
Baineário de Praia de Lests — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIE DE-PONTAL DO PARANÁ
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ATA DA 37º SESSÃO EXTRAORI RIA DA 3º 41 LATURA frog"
JESSÃO LE LATIVA DO PERÍODO DA CÂMAR CIPAL DE
NTAL DO A BRO DE 2008.
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso e Valdevino
Simões Périco. O Presidente solicitou ao 1º secretário que fosse lido os Editais números
[9 € 20. EDITAL Nº 019/08 - Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais é nos
termos do Artigo 23 inciso |] da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos
dias OS e 06 de dezembro de 2008, ás 10:00 horas a fim de Apreciação e votação da
Mensagem 118/08 do Projeto de Lei Nº 130/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
60.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem | 19/08 do Projeto de Lei Nº 131/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial. no valor de R$ 182.444,16 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 120/08 do
Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Declara de utilidade
pública a Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá, Vila Guapé e
Av Beira Mar sin” - Pontal do Sul - CEP 83285-000 - Pontal do - For (0) 1) 3458-go60
Página 97
Barrancos - ACOPES,” Apreci
Nº 133/08. do Poder Executi que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da
Mensagem 122/08 do Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
363.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio” Apreciação e votação da Mensagem 126/08 do Projeto de Lei Nº 135/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 127/08 do
Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a receber imóveis mediante doação.” Pontal do Paraná, 03 de dezembro de
2008. Alexandre Guimarães Pereira Presidente. EDITAL Nº 020/08 - Alexandre
Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná. Resolve: Convocar extraordinariamente a
Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 10 e 1H de dezembro de 2008, às 10:00
horas a fim de : Apreciação e votação da Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº
137/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
anexo |.” Apreciação e votação da Mensagem 116/08 do Projeto de Lei Nº 138/08, do
Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do DFwpe (041) 3455.8960
chmara-ppraghoymm - Página 98
—
suplementar, no valor de R$ 13 000,00 e a efetuar alterações de natureza ca no
orçamento vigente do Município” Apreciação e votação da Mensagem 117/08 do
Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.000,00 « a efetuar
alicrações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e
votação da Mensagem 123/08 do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 47.242,83 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem 124/08 do Projeto de Lei Nº 141/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem 125/08 do Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Apreciação e votação da Mensagem 128/08 do Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio.” Apreciação e votação da Mensagem 100/08 do
Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo. que: Súmula: “Dispõe sobre o
Orçamento Anual do Município de Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de
2009, estimado a Receita e fixando as despesas.” Pontal do Paraná, 05 de dezembro de
2008. Alexandre Guimaries Pereira. Presidente. Após verificação de quorum pelo 1º
secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos seguintes projetos: Em 1º discussão a
Av Beira Mar sin - Pontal do Sul - CEP 83285-000 - PPR — Fone (041) 3455-8960
mca Página 99
Mensagem 118/08 do Projeto He Lei Nº 130/08, do Poder Executivo. q ula:
“Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial, no valor de R$
60.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão
a Mensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
182.444,16 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em |º votação. Os Vercadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em |º discussão
a Mensagem 120/08 do Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá,
Vila Guapé e Barrancos - ACOPES,” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 121/08 do Projeto de Lei Nº 133/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação, Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 122/08 do Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 363.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
Av Beira Mar nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do qone (041) 3455-8960
nr ai Página 100
and
que forem a favor permaneçam c
Aprovado. Em |º discussão a Mensagem 126/08 do Projeto de Lei Nº 135/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em te
discussão a Mensagem 127/08 do Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis mediante doação.” Está em
discussão. Em |* votação, Os Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Vereador Valdevino Simões Périco pediu
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
Av Beira Mar sinº - Pontal do Sul - CEP 8325.000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
Página 101
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
RES PARANA
nal
ITAL Nº 020/08
Alexandre imarães Pereira presidente da ara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 10 e 1H de dezembro de 2008, às 10:00 horas a
fim de :
* Apreciação e votação da Mensagem 115/08 do Projeto
de Lei Nº 137/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem 116/08 do Projeto
de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 117/08 do Projeto
de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 123/08 do Projeto
de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 47.242,53 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município,”
Av, Beira Mar nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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td
* Apreciação d votação da Mensagem 124/08 do Projeto
de Lei Nº 1 /08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu anexo |,”
* Apreciação e votação da Mensagem 125/08 do Projeto
de Lei Nº 142/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu Anexo |.”
* Apreciação e votação da Mensagem 128/08 do Projeto
de Lei Nº 143/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
* Apreciação e votação da Mensagem 100/08 do Projeto
de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de
Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de 2009,
estimado a Receita e fixando as despesas.”
Pontal do Paraná, 05 de dezembro de 2008.
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Parana? PR — Fone (041) 3455-8960
camara-pprúbhotmail com

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
39º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
10/12/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
* Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº 137/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1”
eMensagem 116/08 do Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
130.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 117/08 do Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
35.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Mensagem 123/08 do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
47.242,53 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
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Seo MAMBO! ra rem PA PARANÁ Po
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Mensagem 124/08 do Projeto de Lei Nº 141/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo |.”
Mensagem 125/08 do Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
Mensagem 128/08 do Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do M unicípio.”
Mensagem 100/08 do Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Dispõe sobre o Orçamento
Anual do Município de Pontal do Paraná, para o
exercício financeiro de 2009, estimado a Receita €
fixando as despesas.”
CÂMARA MUNICIPAL 1 “DE E PONTAL DO PARANÁ
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) SÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGIS
SESSÃO :1s VA DO 5º PERÍODO DA CÀ RA
PONTAL DO PARA REALIZAD M 10 DE DEZEMBRO DE 2005.
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às H0h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz
Gonçalves Kammers, Odair Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião
Alevino Carlesso, Sebastião Ribeiro da Silva e Valdevino Simões Périco. Após
verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos
seguintes projetos: Em 1º discussão a Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº 137/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo « meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo |
Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se Aprovado. Em |" discussão q Mensagem
116/08 do Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,” Está em
discussão, Em |º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão a Mensagem 117/08 do
Projeto de Lei Nº 139/08. do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP B32SS-000 - Pontal do Parand?PR — Fone (041) 3455.8960
cdtmaro-ppráihosemall com Página 104
5
contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 123/08 do Projeto de Lei
Nº 140/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
erédito adicional suplementar. no valor de R$ 47.242,53 c a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em |*
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 124/08 do Projeto de Lei
Nº 141/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo
1º Está em discussão, Em |º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em |* discussão a Mensagem
125/08 do Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo [.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 128/08 do Projeto de Lei Nº 143/08, do
Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar. no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
Aprovado. Em |* discussão a Mensagem 100/08 do Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Pontal do
Paraná, para o exercício financeiro de 2009, estimado a Receita e fixando as despesas
Av Beira Mar vn" - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do DER Fone (041) 3455-8960
no Página 105
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Está em discussão. Em |* votação. Of Vereadores que forem a favor
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Vereador Valdevino Simões Périco
pediu supressão do prazo de vinte e quatro horas conforme regimento interno
Aprovado. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente sessão.
ENO eae sos
Ah re Guimarães Pereira
Presidente
Av Besra Mar sin - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455.MU64)
Página 106
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIARIO Nº; 078/08
HORA: 14:45
DATA: 05/12/2008,
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
— mem
GAB NETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA
40º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
11/12/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
* Projeto de Lei Nº 137/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu anexo 1.”
* Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município,”
* Projeto de Lei Nº | 39/08, do Poder Executivo. que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
aa Município.”
* Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
- “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
(4 suplementar, no valor de R$ 47.242,53 e à efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
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Projeto delLei Nº 141/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu anexo |,”
Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu Anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de
Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de 2009,
estimado a Receita e fixando as despesas.”
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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ATA DA 40º SESSÃO EXTRAORDI! ARIA DA 3º LEGISLATURA
SESSÃO LEGIS VA DO |S" PERÍODO DA CÂMAR MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZA DA EM 10 DE DEZEMBRO D
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Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira € estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio | uiz
Gonçalves Kammers, Odair Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião
Alevino Carlesso, Sebastião Ribeiro da Silva e Valdevino Simões Périco. Após
verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão votação dos
seguintes projetos: Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 137/08, do Poder
Executivo. que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo |.” Está
em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir erédito adicional suplementar, no valor de R$
130.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
à favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 35.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Av. Bera Mar sn” - Pontal do Sul - CEPE = Pontal do Paraná?PR Fone (041) 1455.8960
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Município.” Está em discussão. Em tação a Final. Os Vereadores q
a favor permaneçam como estão, ok que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 47.242,53 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 141/08, do Poder Executivo, que
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual = PPA 2006/2009 e em seu anexo [” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
14208. do Poder Executivo. que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Pontal do Paraná, para o
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul CEP 83255.000 Fone (041) 3455.4960
Página 108
exercício financeiro de 2
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discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão. os que forem contra levamem-se. Aprovado. Nada mais havendo a tratar
declaro encerrada a presente sessão, PRN O aex
Tdre Guimarães Pereira
Presidente
Av Beira Mar vm Pontal do Syl - CEP 83255.000 - Pontal do Paraná PR Fome (041) 3455.8960
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SSSSRA SE A VET UNIAL DO PARANA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI 141/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 10 de dezembro de 2008 aprovou a seguinte
Lei e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA
2006/2009 e em seu Anexo |.
Amt, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1, da Lei Municipal nº 602,
de S de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser executada no corrente
exercicio:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 - SAÚDE
Subfunção: 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0043 — Programa: Controle E pidemiológico = Controle de Doenças
Meta 01: Aquisição de 02 (dois) Veículos
An. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 11 de dezembro de 2008
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3458-8960
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