materia nº 142/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
MENSAGEM Nº LoS/05 x PROCESSO Nº
ANTE PROJETO: 142/08
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 42/GAB Pontal do Paraná, 28 de novembro de 2008,
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 125/08
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XII, da Lei
Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja
apreciada de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a
Mensagem nº 125/08, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2008 e em seu Anexo [".
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração,
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CÂMARA MUNCAL DE PONAL DO Pa
PROTOCOLO
Processo e
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Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail -
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 125/08 DE Pop
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 e em seu Anexo io
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define as
Diretrizes Orçamentárias para 2008 (Lei Municipal nº 761/07), programa de Governo na
função Saúde.
A meta a ser alcançada é a aquisição de dois veículos.
Para tanto, é necessário incluir, na LDO 2008, a programação descrita no
art. 1º do projeto de lei em anexo.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII. c/c Artigo 23, inciso |, ambos da
Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
CAMARA MUNICIPAL UE PUNTAL DO PARAN
PROTOCOLO
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Resp do
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41) 3972-7000 EMail -
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI [420%
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a im
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |. da Lei
Municipal nº 761, de 19 de julho de 2007 - LDO 2008, em complemento ao que consta
aprovado, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 - SAÚDE
Subfunção: 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0043 — Programa: Controle Epidemiológico — Controle de Doenças
Meta 01: Aquisição de 02 (dois) Veículos
An. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 28 de novem bro de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL De ryNiaL UU PARA
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PAULO TADEU POLLI
Secretário Municipal de Saúde
Rua Noêmio Gabrial Simas, 675 - CEP 83255-000 Fona/FAX [0=41) 39727000 EMair”
Balneário de Praia de Leste - Pontal do -PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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ATA DA 37” SESSÃO EXTRAQRDINÁRIA DA 3º LEG ATURA Dx 4º
ESSÃO LEGISLATIVA DO 'RIODO DA CÂMARA MUNICIPAL 1
PO LDO PARANA, REALIZADA EM 05 DEZEMBRO D lh,
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso é Valdevino
Simões Périco. O Presidente solicitou ao 1º secretário que fosse lido os Editais números
19 e 20, EDITAL Nº 019/08 - Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos
dias OS e 06 de dezembro de 2008, ás 10:00 horas a fim de Apreciação e votação da
Mensagem 118/08 do Projeto de Lei Nº 130/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
60.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 182.444,16 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 120/08 do
Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Declara de utilidade
pública a Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá, Vila Guapé e
Av, Beira Mar sn" - Pontal do Sul - CEP 83245-000 - Pontal do P Fo (O) 1) 3455.8960)
Página 97
Nº 133/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município” Apreciação e votação da
Mensagem 122/08 do Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
363.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação c votação da Mensagem 126/08 do Projeto de Lei Nº 135/08.
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 127/08 do
Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a receber imóveis mediante doação.” Pontal do Paraná, 03 de dezembro de
2008. Alexandre Guimarães Pereira Presidente. EDITAL Nº 020/08 - Alexandre
Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná. Resolve: Convocar extraordinariamente a
Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 10 e 11 de dezembro de 2008, às 10:00
horas a fim de : Apreciação e votação da Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº
137/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem 116/08 do Projeto de Lei Nº 138/08. do
Poder Executivo. que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285.000 - Pontal do (041) 3455-8960
Página 98
suplementar, no valor de R$ 13000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
9rçamento vigente do Municipioj” Apreciação e votação da Mensagem 117/08 do
Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e
votação da Mensagem 123/08 do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 47.242,53 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem 124/08 do Projeto de Lei Nº 141/08,
do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza O Poder Executivo a incluir programa,
ação. objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo |”
Apreciação e votação da Mensagem 125/08 do Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Apreciação e votação da Mensagem 128/08 do Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem 100/08 do
Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Dispõe sobre o
Orçamento Anual do Município de Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de
2009, estimado a Receita e fixando as despesas.” Pontal do Paraná, 05 de dezembro de
2008. Alexandre Guimarães Pereira. Presidente. Após verificação de quorum pelo |º
secretário, deu-se inicio a discussão € votação dos seguintes projetos: Em 1º discussão a
Av Beira Mar sn" « Pontal do Sul - CEP 83253-000 - PR - Fone (041 | 3455-8960
o Página 99
“Autoriza o Poder Executivo a crédito adicional especial, no valor de R$
60.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vercadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão
a Mensagem 119/08 do Projeto de Lei Nº 131/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
182.444,16 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vercadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão
a Mensagem 120/08 do Projeto de Lei Nº 132/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pescadores de Shangri-lá,
Vila Guapé e Barrancos - ACOPES,” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 121/08 do Projeto de Lei Nº 133/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 « a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município," Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 122/08 do Projeto de Lei Nº 134/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 363.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do ne (041) 3455.8960
dan 4) Página 100
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que forem a favor pei como estão, os que foreth contra levantem-se
Aprovado. Em |º discussão a 126/08 do Projeto de Lei Nº 135/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 96.800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º
discussão a Mensagem 127/08 do Projeto de Lei Nº 136/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis mediante doação” Está em
discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Vereador Valdevino Simões Périco pediu
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
Av. Beira Mar sen" Pontal do Sul - CEP 83255.000 - Pontal do Paraná?PR - Fome (041) 3455.8960
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Alexandre Guimarães Pereira presidente al
Municipal de Pontal do Parahá Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de
Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias I0 e 11 de dezembro de 2008, às 10:00 horas a
fim de :
* Apreciação e votação da Mensagem 115/08 do Projeto
de Lei Nº 137/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem 116/08 do Projeto
de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 117/08 do Projeto
de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem 123/08 do Projeto
de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 47.242,53 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camara-ppridhotmail. com
Apreciação e otação da Mensagem 124/08 do Projeto
de Lei Nº 141408, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem 125/08 do Projeto
de Lei Nº 142/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
Apreciação e Votação da Mensagem 128/08 do Projeto
de Lei Nº 143/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município,”
Apreciação e votação da Mensagem 100/08 do Projeto
de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de
Pontal do Paraná, Para o exercício financeiro de 2009,
estimado a Receita e fixando as despesas."
Pontal do Paraná, 05 de dezembro de 2008.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255.000 Pontal do Paraná?PR Fone (041) 3458-g960
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONT AL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIV A;
DIARIO Nº; 077/08
HORA: 14:30
DATA: 05/12/2008,
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
39º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
E DA PRESIDÊNCIA
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
10/12/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
VP VOTAÇÃO
* Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº 137/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo 1.”
*Mensagem 116/08 do Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
130.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Mensagem 117/08 do Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
35.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Mensagem 123/08 do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
47.242,53 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
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Jo 1H 08.
Mensagem 124/08 do Projeto de Lei Nº 141/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo |.”
Mensagem 125/08 do Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem 128/08 do Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do M unicípio.”
Mensagem 100/08 do Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Dispõe sobre q Orçamento
Anual do Município de Pontal do Paraná, para o
exercício financeiro de 2009, estimado a Receita e
fixando as despesas.”
CÂMARA M NICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz
Gonçalves Kammers, Odair Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião
Alevino Carlesso, Sebastião Ribeiro da Silva e Valdevino Simões Périco. Após
verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos
seguintes projetos: Em 1º discussão a Mensagem 115/08 do Projeto de Lei Nº 137/08,
do Poder Executivo. que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo |”
Está em discussão. Em |º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem
116/08 do Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em
discussão, Em |º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado, Em 1º discussão a Mensagem 117/08 do
Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza O Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.000,00 « a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão
Av Beira Mar sn" Pontal do Sul - CEP 83258-000 - Pontal do Paraná? PR — Fone (041 3455.8960
câmara-pprisihormail com Página 104
A,
Em 1º votação. Os Vereadores que fo
contra levantem-se. Aprovado. Em 1) discussão a Mensagem 123/08 do Projeto de Lei
Nº 140/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 47.242,53 e a cfetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em |*
votação. Os Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão a Mensagem 124/08 do Projeto de Lei
Nº 141/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo
1º Está em discussão. Em 1º votação, Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão a Mensagem
125/08 do Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo à incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em |º discussão a Mensagem 128/08 do Projeto de Lei Nº 143/08. do
Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar altcrações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em |º votação. Os Vercadores
que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado, Em 1º discussão a Mensagem 100/08 do Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Pontal do
Paraná, para o exercício financeiro de 2009, estimado a Receita e fixando as despesas.”
As Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83255-009 - Pontal do PRE Fone (041) 3455-8960
data Página 105
“
Está em discussão. Em Pº votação
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Vereador Valdevino Simões Périco
pediu supressão do prazo de vinte e quatro horas conforme regimento interno
re Guimarães Pereira
Presidente
Av Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (OH 34SS-g960
Página 106
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997
SESSÕES:
- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIARIO Nº; 078/08
HORA; 14:45
DATA: 05/12/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
qu re MOR
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O. 08...
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
40º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
11/12/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
* Projeto de Lei Nº 137/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu anexo 1.º
* Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que: Súmula;
“Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 47.242,53 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
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Projeto de Lei Nº 141/08, do Poder Executivo, que: Súrmála:
“Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 142/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu Anexo |.”
Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 20.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de
Pontal do Paraná, para o exercício financeiro de 2009,
estimado a Receita e fixando as despesas.”
Presidente
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira € estando presentes os
vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz
Gonçalves Kammers, Odair Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu, Sebastião
Alevino Carlesso, Sebastião Ribeiro da Silva e Valdevino Simões Périco. Após
verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos
seguintes projetos: Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 137/08, do Poder
Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu anexo |” Está
em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em votação q
Redação Final do Projeto de Lei Nº 138/08, do Poder Executivo, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
130.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio” Está em discussão Em votação a Redação Finul. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 139/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 35.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP "3 = Pontal do Paraná?PR — Fone (041) MsS.8960
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Município.” Está em discussão. votação a Redação Final. Os Misa que forem
à favor permaneçam como estlol.os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 140/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 47.242,53 e a efetumr alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 141/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual - PPA 2006/2009 € em seu anexo [.” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº
142/08. do Poder Executivo. que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo |” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 143/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 20.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
& favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em
votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 144/08, do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Pontal do Paraná. para o
Av. Beira Mae s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 > Pal do Fone (0411 3458.8960
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exercício financeiro de 2009, imado a Receita e fixando as despesas ” É em
discussão. Em votação a Rei Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem contra levantem-se Aprovado. Nada mais havendo a tratar
declaro encerrada a presente sessão, XKKNIIOOENKK KKK IO
Ale re Guimarães Pereira
Presidente
Av. Beira Mar sn" « Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná'?PR Fone (041) 3455-8960
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
et SE)
PROJETO DE LEI 142/08 A ú
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 10 de dezembro de 2008 aprovou a seguinte
Lei e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo |.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1, da Lei Municipal nº 761.
de 19 de julho de 2007 — LDO 2008, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 SAÚDE
Subfunção: 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0043 — Programa: Controle Epidemiológico - Controle de Doenças
Meta 01: Aquisição de 02 (dois) Veículos
Am. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pontal do Paraná, 11 de dezembro de 2008.
Av. Beira Mar nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
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