materia nº 140/2018

Câmara Municipal de Pontal Do *
Estado do Paraná
Essa
Mensagem Nº 132/2018 Processo Legislativo: 1104/2018
Anteprojeto de Lei: 140/2018
Súmula: “Dispõe sobre o Exercício de Comércio Ambulante e de Comércio ou
Prestação de Serviço Eventual no Município de Pontal do Paraná, e dá Outras
e
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 07/11/2018
am COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / 1
FINANÇAS O.F. DATA: / !
URBANISMO IM. DATA: ] e
EDUC. C.S.A.TMAA. DATA: ! !
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / ]
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GABINETE DO PREFEITO
|| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Em I4O
LEI Nº 1.902, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
SÚMULA: “Dispõe sobre o Exercício de
Comércio Ambulante e de Comércio ou
Prestação de Serviço Eventual no
Município de Pontal do Paraná e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Título |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo |
DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
Art. 1º. O uso e ocupação de espaços públicos, para fins de realização de
eventos diversos, prestação de serviços e exercicio de atividade econômica, mediante os
instrumentos de autorização, permissão ou concessão, devem observar as normas
estabelecidas nesta Lei, de acordo com o permissivo da Lei Municipal nº 80/1997 — Código
Tributário Municipal.
$ 1º. Considera-se espaços públicos municipais as áreas livres pertencentes
ao Município, os passeios e as vias públicas e aqueles destinados à realização de
atividades comerciais.
8 2º. O uso e ocupação de espaços privados, para estas finalidades,
prescindem de qualquer autorização do Poder Executivo, se subordinando, todavia, à taxa
- de licença para funcionamento de comércio e prestação de serviços eventual ou
ambulante, fixados no Anexo VI, da Lei Municipal nº 80/1997 — Código Tributário Municipal.
Art. 2º. Para fins desta lei considera-se:
| - Comércio Ambulante: a atividade individualmente exercida por pessoa
física, de maneira itinerante, em vias e logradouros públicos, inclusive na área de dominio
e controle da União, sem estabelecimento, instalação ou localização fixos, com ou sem
uso de veículo automotor ou qualquer outro meio ou equipamento utilizado para transporte
dos produtos oferecidos, caracterizado pela obrigatoriedade de circulação constante, nã
sendo facultado ao vendedor estacionar em vias e logradouros públicos, salvo o tempo N
estritamente necessário para efetuar a venda;
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Remdê
ll — Comércio ou Prestação de Serviço Eventual: a atividade
eventualmente exercida por pessoa física, em instalações removíveis, de caráter
provisório, colocadas em vias e logradouros públicos, ou o serviço eventualmente prestado
por pessoa jurídica em parques de diversões, circos, rodeios, eventos artísticos e musicais,
por empresas especializadas em propaganda e divulgação terrestre, aérea ou aquática,
com ou sem sonorização, assim como outros serviços afins, desde que exclusivamente
voltados para os segmentos de propaganda, divulgação e diversões públicas ou
assemelhados;
Ill — Utilização Anual: a construção ou utilização de espaço público durante
todo o ano, como a colocação de mesas, deque, barracas e pirâmides e afins;
IV — “Temporada de Verão”: o período compreendido entre os meses de
dezembro a março do ano subsequente.
Art. 3º. O uso e ocupação dos espaços públicos municipais serão permitidos,
nos termos desta Lei, para fins de realização de eventos diversos, instalação de mobiliário
urbano de utilidade pública, mobiliário urbano removível, equipamento urbano fixo,
mobiliário toponímico e de sinalização, de veículos adaptados para uso econômico,
prestação de serviços e atividade econômica em geral e desde que o interessado obtenha
o devido instrumento de outorga do Poder Público consistente na autorização, permissão
ou concessão.
8 1º. O uso comum dos espaços públicos municipais, de forma indistinta pela
população, que não tenha fins econômicos, não necessita do instrumento de autorização
previsto nesta Lei.
8 2º. Os espaços públicos municipais autorizados para fins de realização de
eventos não poderão limitar o livre acesso da população mediante a cobrança de
pagamento de qualquer espécie (inclusive couvert artístico), excetuadas arrecadações
voluntárias de donativos para fins filantrópicos e autorizadas pela municipalidade.
8 3º. Os autorizados para promoção de eventos de curta duração em
espaços públicos e responsáveis por sua realização, poderão onerar a participação de
expositores, prestadores de serviços ou comerciantes interessados, visando cobrir os
custos da organização do evento; observando o disposto no parágrafo anterior.
$ 4º. No caso em que a promoção de eventos de curta duração ocorrer por
parte do Poder Público, será promovido chamamento público para credenciamento dos
interessados em participar (expositores, prestadores de serviço e comerciantes). 4 /
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5 5º. Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, deverá ser cobrado preço
público visando arcar com os custos da organização, podendo ser dispensada tal cobrança
em caso de participante cadastrado como beneficiário de políticas públicas ou programas
sociais oficiais voltados à população de baixa renda; sendo o recurso decorrente dessa
cobrança destinado à conta única municipal.
S 6º. Excetuam-se do disposto nesta Lei os instrumentos da concessão de
direito real de uso e da cessão de uso, que seguem legislação própria.
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Art. 4º. A presente Lei deverá ser aplicada em harmonia com o Plano Diretor
deste Município, demais códigos e legislação correlata, devendo ser especialmente
observadas as normas que disciplinam:
|— As condições higiênico-sanitárias;
Il— O conforto e segurança;
HI — A acessibilidade e mobilidade;
IV — As atividades de comércio e prestação de serviços, naquilo que esteja
relacionado com o uso dos espaços públicos nos limites da competência municipal;
V-A limpeza pública e o meio ambiente;
VI — A instalação de publicidade em áreas públicas autorizadas para o
exercício de atividade comercial ou prestadora de serviços;
Art. 5º. Fica garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros
públicos, exceto nos casos de interdição pela Administração Municipal ou por ela
autorizada, quando da realização de intervenções e eventos de curta duração.
Art. 6º. Os sons e ruídos emitidos em virtude da realização das atividades e
serviços descritos nesta Lei deverão atender às disposições da legislação municipal
referente ao controle da poluição sonora.
Título Il
DO USO E DA OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Capítulo |
DO COMÉRCIO AMBULANTE E DO COMÉRCIO
OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Seção |
DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANUAL IN
e
Art. 7º. O exercício de comércio ambulante e de comércio de prestação
serviço, por período anual, dependerão, sempre, de permissão do Poder Executivo,
sujeitando-se o vendedor ambulante e o vendedor prestador de serviço eventual ao
pagamento da respectiva taxa de licença, decorrente do poder de polícia, prevista no art.
260, inciso Ill, do Código Tributário do Município, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
Art. 8º. Nos logradouros públicos será permitida a instalação provisória de
palanques, tendas, palcos, arquibancadas e outras estruturas para utilização em
festividades ou eventos cívicos, religiosos, esportivos, culturais ou de caráter popular;
mediante prévia outorga dos órgãos competentes da Administração Municipal e demais
ada previstas nesta Lei.
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Seção Il
DA “TEMPORADA DE VERÃO”
Art. 9º. O exercício de comércio ambulante e de comércio de prestação de
serviço eventual, durante o período considerado “temporada de verão”, dependerão,
sempre, de autorização do Poder Executivo, sujeitando-se o vendedor ambulante e o
vendedor prestador de serviço eventual ao pagamento da respectiva taxa de licença,
decorrente do poder de polícia, prevista no art. 260, inciso Ill, do Código Tributário do
Município, sem prejuizo de outras licenças exigíveis.
8 1º. A autorização, a que se refere este artigo, será válida de 1º de dezembro
a 31 de março do exercício seguinte e é intransferível.
8 2º. O valor da taxa de licença será calculado conforme Anexo específico
desta Lei.
$ 3º. O valor da taxa de licença será reduzido pela metade, quando o
interessado comprovar possuir renda familiar média igual ou inferior a 2 (dois) salários
mínimos.
8 4º. O interessado que alegar a baixa renda, em atenção ao disposto no
parágrafo anterior, comprovará a mesma por declaração de próprio punho, suscetível de
conferência.
$ 5º. Caso o interessado declare informações falsas, ficará sujeito as
sanções administrativas, civis e penais, bem como terá sua outorga cancelada.
Art. 10. O exercicio de comércio ou prestação de serviço eventual, em vias
e logradouros públicos, depende de licença prévia a ser concedida sempre a titulo
precário, sob as condições de não prejudicar o livre trânsito de veículos ou de pedestres,
não afetar os interesses do comércio estabelecido e não colidir com disposições especiais,
fixadas pelo Poder Executivo.
8 1º. A definição dos locais para exercício de comércio ou prestação de
serviço eventual será sempre provisória, podendo ser alterada a qualquer momento, a
critério do Poder Executivo, quando esses locais se mostrarem prejudiciais, ou
inadequados à atividade licenciada ou ao comércio estabelecido na região.
8 2º. O pagamento da taxa de licença para exercício de comércio ou
prestação de serviço eventual, em vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança
da taxa de licença para ocupação de bens públicos de uso comum, prevista no art. 260,
VI, do Código Tributário do Município.
Art. 11. Somente será admitida a substituição dos veículos automotores,
carrinhos ou qualquer outro meio ou equipamento utilizado para transporte dos produtos
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oferecidos em caso de força maior, devidamente comprovado, mediante autorização do
Poder Executivo para expedição da licença de que trata esta Lei.
Art. 12. Todas as atividades licenciadas que utilizem veículo automotor
somente poderão ser realizadas em distância nunca inferior a 100 (cem) metros dos
estabelecimentos comerciais devidamente inscritos no cadastro fiscal do Município e que
atuem no mesmo ramo de atividade.
8 1º. É proibida a circulação de veículos automotores na faixa de domínio da
União.
8 2º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 13. São obrigações do vendedor ambulante e do vendedor ou prestador
de serviço eventual:
| — Utilizar, obrigatoriamente, a vestimenta identificatória, de modelo, padrão
e cor determinados pelo Poder Executivo, em perfeito estado de conservação, higiene e
limpeza;
Il — Portar o crachá de identificação;
Ill — Manter o veículo, carrinho ou qualquer outro meio ou equipamento
utilizado para transporte dos produtos oferecidos, na hipótese de comércio ambulante, em
constante movimentação, não sendo facultado seu estacionamento, salvo pelo tempo
estritamente necessário para efetuar a venda, e, após o horário estabelecido para as
atividades licenciadas, o equipamento deverá ser recolhido pelo responsável;
IV — Operar com o veículo, carrinho ou qualquer outro meio ou equipamento
utilizado para transporte dos produtos oferecidos vistoriado e liberado pelo Poder
Executivo;
V — Respeitar, sob pena de cassação da licença, os horários a seguir
estabelecidos:
a) o comércio ambulante somente poderá ser exercido das 08h às 20h horas;
b) o comércio eventual de artesanato somente poderá ser exercido das 10h
às 24h;
c) o comércio eventual descrito no art. 2º, Inciso | desta Lei, salvo o de
artesanato, somente poderá ser exercido das 12h às 04h;
d) o serviço eventual descrito no art. 2º, Inciso Il, desta Lei, prestado em
parques de diversões, circos, rodeios, eventos artísticos e musicais ou assemelhado,
desde que exclusivamente voltado para o segmento de diversões públicas, somente
poderá ser realizado das 10:00 às 03:00 horas;
e) o serviço eventual descrito no art. 2º, Inciso Il, desta Lei, prestado por
empresas especializadas em propaganda e divulgação terrestre, aérea ou aquática, com
ou sem autorização, ou assemelhado, desde que exclusivamente voltado para o segmento
de propaganda e divulgação, somente poderá ser realizado das 10h às 1 8h;
VI —- Comercializar somente os produtos especificados na licença;
Lo VII — Respeitar os limites do setor autorizado em sua licença;
VIll — Colocar à venda produtos em perfeitas condições de consumo,
atendidas, quanto aos produtos alimentícios, as exigências e determinações do órgão
municipal responsável pela vigilância sanitária;
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IX — Portar-se com urbanidade em relação ao público em geral e aos pares, de
forma a não perturbar a tranquilidade pública;
X — Não impedir ou dificultar o trânsito em geral;
XI — Acatar ordens da fiscalização e as determinações das entidades
representativas das categorias, dentro da área do Município;
XII — Acondicionar em lixeiras ou sacos plásticos os restos ou residuos dos produtos
comercializados.
$ 1º. Na hipótese de extravio ou dano que impossibilite a utilização do crachá, da
vestimenta ou de qualquer outro instrumento identificatório que seja determinado, esse
fato deverá ser comunicado ao Poder Executivo e a expedição de 2º via ou o fornecimento
de qualquer um dos itens obrigatórios ficam condicionados ao recolhimento de valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) da taxa devida para concessão da licença
relativa à atividade desenvolvida.
8 2º. O veículo, carrinho ou qualquer outro meio ou equipamento utilizado para
transporte dos produtos somente será liberado, após vistoria, se estiver em condições
apresentáveis de conservação e contiver a devida identificação a ser estipulada pelo Poder
Executivo.
Capítulo Il
DA UTILIZAÇÃO ANUAL
Art. 14. A utilização anual dependerá de permissão ou concessão do Poder
Executivo, sujeitando-se o ocupante ao pagamento da respectiva taxa de licença,
decorrente do poder de polícia, prevista no art. 260, inciso Ill, do Código Tributário do
Município, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
Parágrafo único: O prazo desta outorga será de 1 (um) ano, prorrogável por
iguais períodos.
Art. 15. Não será permitida a ocupação de passeios, passagens, áreas de
circulação de pedestres em praças, áreas de jardins, canteiros centrais, ilhas e refúgios,
com mesas, cadeiras e churrasqueiras, ou quaisquer outros equipamentos que venham a
obstruir a acessibilidade, excetuando-se em locais mediante prévia outorga dos órgãos
competentes da Administração Municipal e demais exigências legais, nos termos //A
nesta Lei.
Art. 16. A utilização anual de espaço público, correspondente à NA
estabelecimentos comerciais, no que se refere ao cumprimento que poderá ser utilizado
sempre ficará restrita à testada do imóvel, sujeitando-se o ocupante ao pagamento da
respectiva taxa de licença prevista no art. 260, inciso VI, do Código Tributário do Município,
sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
$ 1º. Se o estabelecimento possuir frente para calçamento normal, deverá
ser garantido, no mínimo, 0,80 cm de espaço livre para o trânsito de pedestres.
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8 2º. Se o estabelecimento possuir frente para calçadões, a largura que
poderá ser utilizada será de, no máximo, a metragem entre a canaleta de escoamento de
água e a entrada do estabelecimento, sendo:
|— No calçadão de Praia de Leste: 4,00 metros;
Il - No calçadão de Santa Terezinha: 4,50 metros:
Ill — No calçadão de Ipanema: 3,00 metros.
Art. 17. A utilização anual do espaço público poderá ocorrer por meio de
aproveitamento ininterrupto ou de ocupações habituais.
8 1º. Ocorrerá aproveitamento ininterrupto quando houver edificação sobre a
calçada ou calçadão, tais como deques, pirâmides, dentre outras.
8 2º. Ocorrerá ocupação habitual quando houver a utilização do espaço
público apenas em períodos do dia, tais como, colocação de mesas e cadeiras.
8 3º. É vedado o cercamento do espaço público, obstando totalmente o
trânsito de pedestres.
Título Ill
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 18. O exercício de comércio ambulante, de comércio ou prestação de
serviço eventual ou de utilização anual, dependerão, sempre, de prévio licenciamento do
Poder Executivo, sujeitando-se o vendedor ambulante, o vendedor ou prestador de serviço
eventual e o estabelecimento que utilizar o espaço público ao pagamento da respectiva
taxa de licença, decorrente do exercício do poder de polícia, prevista no Código Tributário
do Município, sem prejuizo de outras licenças exigíveis.
Capítulo |
DOS INSTRUMENTOS PARA A OUTORGA
Art. 19. A outorga para uso e ocupação dos espaços públicos municipais,
para qualquer das modalidades de ocupação previstas nesta Lei, dar-se-á por meio de
autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso, precedidas, quando
necessário, do devido procedimento licitatório. N
Seção |
G DA AUTORIZAÇÃO DE USO
Art. 20. A Autorização de Uso é o ato unilateral, discricionário, de caráter
precário, pessoal e intransferível, expedido mediante processo específico, para atividades
eventuais, de menor relevância ou de interesse predominantemente particular.
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S 1º. A Autorização de Uso poderá ser sumariamente revogada
unilateralmente, a qualquer tempo, sem ônus para a Administração Pública e sem direito
a qualquer indenização ao autorizado.
8 2º. A emissão da Autorização de Uso não supre a necessidade de Alvará
de Localização e Funcionamento e de Alvará Sanitário, nos casos em que couber.
Art. 21. Depende obrigatoriamente de Autorização de Uso a atividade de
comércio ambulante ou eventual, veículos adaptados para uso econômico e para
realização de eventos de iniciativa pública ou privada, que não prejudiquem a comunidade
e nem embaracem a realização de atividades públicas.
Art. 22. O autorizatário que não cumprir o estabelecido no instrumento de
outorga e nas normas estabelecidas nesta Lei, fica sujeito à aplicação das penalidades
legalmente previstas, sem prejuízo da revogação da autorização.
Seção Il
DA PERMISSÃO DE USO
Art. 23. A Permissão de Uso é o ato unilateral que, mediante a consideração
da oportunidade e conveniência, será expedido à pessoa física ou jurídica, mediante prévia
licitação, em caráter único, precário, pessoal e intransferível, devendo ser concedido para
atividades de interesse da coletividade.
8 1º. Será inexigível o processo licitatório quando inexistir pluralidade de
interessados, por se tratar da utilização do espaço público em prolongamento do
estabelecimento comercial, devendo ser observadas as exigências estipuladas nesta Lei.
8 2º. A emissão da Permissão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo
e sem ônus para a Administração, mediante processo administrativo onde esteja
fundamentado o interesse público que justifique a revogação, sendo concedida
oportunidade de defesa ao permissionário.
8 3º. A emissão da Permissão de Uso não supre a necessidade de Alvará de
Localização e Funcionamento e de Alvará Sanitário, nos casos em que couber.
Art. 24. A Permissão de Uso será cancelada quando o permissionário deixar
de pagar por 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, o preço cobrado pelo uso de espaço
público.
Parágrafo único: O permissionário que não cumprir o estabelecido no
instrumento de outorga e as normas estabelecidas nesta Lei, fica sujeito à aplicação das
penalidades legalmente previstas, sem prejuízo da revogação da permissão.
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Seção III
DA CONCESSÃO DE USO
Art. 25. A Concessão de Uso possui caráter estável na outorga do uso do
bem público ao particular, mediante prazo estabelecido, para que o utilize com
exclusividade e nas condições previamente convencionadas, devendo ser precedida de
licitação pública e de contrato administrativo.
8 1º. A Concessão de Uso é obrigatória para atribuição exclusiva de um bem
de dominio público ao particular, para que o explore segundo destinação especifica.
8 3º. A emissão da Permissão de Uso não supre a necessidade de Alvará de
Localização e Funcionamento e de Alvará Sanitário, nos casos em que couber.
Art. 26. O concessionário que não cumprir as cláusulas firmadas no contrato
de concessão e demais condições previstas ficará sujeito às penalidades descritas nesta
Lei, sem prejuízo da rescisão daquele contrato.
Art. 27. Fica a Administração autorizada a celebrar contrato de Concessão
de Uso para a exploração de atividades do tipo quiosque, lanchonete, restaurante, bar e
assemelhados, localizados em espaços e edificações de propriedade do Município do
Pontal do Paraná, desde que cumpridas as exigências previstas na Lei 8.666/93, com a
formalização contratual que fixe prazo e não admita transferência da Concessão para
terceiros.
$ 1º. No prazo de 6 (seis) meses antes do término da Concessão, a
Administração deverá realizar novo procedimento licitatório, observadas as disposições
contidas na Lei 8.666/93.
2º. Os estabelecimentos tratados no caput deste artigo terão
obrigatoriamente que possuir Alvará Sanitário.
Capítulo Il
DA CESSAÇÃO DE VALIDADE DOS INSTRUMENTOS DE OUTORGA
Art. 28. A autorização, permissão ou concessão de uso poderão ser
revogadas, anuladas ou cassadas, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade
competente, nos termos dispostos nesta Lei e nos contratos respectivos. IN
Art. 29. A outorga concedida cessará, observando-se o devido processo
legal, nos seguintes casos:
Co | - Mediante revogação, em caso de relevante interesse público;
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Il — Mediante anulação, em caso de comprovada ilegalidade em sua
expedição;
Ill - Mediante cassação, quando violadas as regras contidas no instrumento
de outorga,
IV — Pelo término do prazo de outorga.
Título IV
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
Art. 30. O poder de polícia administrativo referente às atividades de que trata
esta Lei será exercido pelos fiscais municipais e demais órgãos competentes, nos termos
da legislação pertinente.
$ 1º. O poder de polícia exercido por um órgão não inviabiliza o exercício da
atividade fiscalizatória por parte de outro órgão da Administração Pública, no âmbito de
sua competência.
8 2º. No exercício de sua atividade fiscalizatória, o agente deverá registrar,
nos autos administrativos respectivos, a possível existência de comercialização de
produtos ilícitos, de modo a possibilitar a comunicação desse fato aos órgãos
competentes.
Título V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 31. Considera-se infração toda ação ou omissão que implique no
descumprimento ao estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único: O servidor ocupante de cargo com funções e atribuições
de fiscalização, que tiver ciência ou notícia de ocorrência de cometimento das infrações
de que trata esta Lei é obrigado a promover os atos necessários para a apuração imediata,
mediante processo administrativo próprio.
Art. 32. Constituem-se penalidades ao descumprimento do estabelecido
nesta Lei: ) /
| — Advertência por escrito;
Il — Multa;
Ill — Remoção;
IV — Demolição parcial ou total; e,
V — Cassação do instrumento de outorga. Y
Parágrafo único: As penalidades podem ser aplicadas isoladas ou
conjuntamente.
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Capitulo |
DA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
Art. 33. A advertência será aplicada em casos nos quais seja possivel, de
imediato, ser sanada a irregularidade praticada pelo infrator, considerando as
circunstâncias constatadas pelo fiscal
Art. 34. Constatando a existência de irregularidades a serem sanadas, o
fiscal advertirá o infrator, mediante notificação formal, estabelecendo prazo para que o
infrator sane tais irregularidades.
8 1º. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante
certificará o ocorrido nos autos, encaminhando-os para o devido arquivamento.
8 2º. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as
irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos e lavrará o auto de
infração, prosseguindo nos demais trâmites procedimentais estabelecidos nesta Lei, de
modo a permitir a aplicação das demais sanções administrativas.
8 3º. Será de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos o prazo de que trata o
caput, que será fixado pelo agente atuante considerando a complexidade da irregularidade
e as circunstâncias do caso concreto.
Capítulo Il
DA MULTA
Art. 35. A penalidade de multa consiste no pagamento de valor estabelecido
por ato regulamentar, a ser aplicado levando-se em consideração as circunstâncias do
caso concreto e os agravantes estabelecidos no artigo 35.
Art. 36. Na aplicação de multa, serão considerados os seguintes agravantes:
| - Desobediência a notificações, intimações e advertências expedidas pelo
órgão fiscalizador:
Il - Descumprimento de termos de compromisso, interdições e embargos;
III — Reincidência no cometimento de infração;
IV — Obstrução ao trabalho da fiscalização.
Art. 37. As multas estabelecidas nesta Lei se sujeitam a reajustes anuais,
mediante ato regulamentar.
de Art. 38. A multa será fixada entre os valores de R$ 300,00 (trezentos reais)
a R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) para
cada agravante constatado pelo fiscal atuante.
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GABINETE DO PREFEITO
Reed
Capítulo Ill
DA REMOÇÃO
Art. 39. A remoção consiste na retirada de equipamento, cuja situação seja
conflitante com as disposições desta Lei, do local onde foi instalado e sua consequente
transferência para local apropriado.
8 1º. O equipamento removido será recolhido ao depósito do órgão que
procedeu a remoção, sendo oneroso este recolhimento e poderá ter como depositário
terceiros considerados idôneos, observada a legislação aplicável.
8 2º. A devolução do equipamento removido, apenas se fará após pagas as
quantias devidas e indenizadas, por parte do infrator, as despesas realizadas com a
remoção, o transporte, o depósito e outras relativas ao ato de recolhimento efetuado pelo
Poder Público.
Capítulo IV
DA DEMOLIÇÃO PARCIAL OU TOTAL
Art. 40. As estruturas ou construções relacionadas às atividades comerciais
regidas por esta Lei, que não sejam passíveis de outorga por parte do órgão competente,
serão objeto de demolição.
Parágrafo único: São ainda passíveis de demolição as estruturas físicas
construídas, afixadas e acrescidas aos equipamentos instalados com a devida outorga,
mas que não receberam o devido documento autorizativo de ampliação ou modificação do
equipamento.
Art. 41. A demolição deverá ser ato voluntário do autuado, podendo ser
executada, em caso de recusa ou de ato protelatório, pela Administração Municipal.
Parágrafo único: No caso em que a demolição for realizada pela
Administração caberá ao infrator o ressarcimento das despesas correspondentes, sem
prejuízo do pagamento de multa após o julgamento do processo administrativo. ))
A
Capítulo V
DA CASSAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA
Art. 42. Será aplicada a penalidade de cassação do instrumento de outorga
ao infrator que se enquadre em uma ou mais das seguintes irregularidades, dispensando-
se a aplicação prévia de quaisquer outras medidas ou penalidades:
I
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À ma À
| — Vender, alugar, ceder, doar ou utilizar qualquer outra forma de transferir
a responsabilidade da atividade ou equipamento público a terceiro;
Il—- Deixar de atender aos critérios necessários para obtenção do instrumento
de outorga, conforme estabelecidos em norma regulamentadora.
Art. 43. O instrumento de outorga também será cassado:
|- Após aplicada a penalidade de multa por 2 (duas) vezes, durante o periodo
de 1 (um) ano;
Il - Quando esteja sendo desenvolvida a atividade diversa da autorizada, ou
quando o equipamento esteja sendo utilizado para fim diverso do previsto no instrumento
de outorga.
Título V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. Fica garantido aos atuais ocupantes de espaços públicos municipais
o direito de utilizá-los, exclusivamente, mediante celebração de Termo de Compromisso
junto ao órgão competente, com prazo de 3 (três) meses, prorrogável, uma única vez, por
igual período, desde que efetuem o pagamento da taxa de ocupação, prevista nos anexos
desta lei.
Art. 45. Fica vedada a celebração de Termo de Compromisso, nos termos
do caput do artigo anterior, para os estabelecimentos que foram construídos
irregularmente em leito de vias públicas, em área de preservação permanente (APP), em
áreas de riscos, bem como para os estabelecimentos que ocupem o espaço público em
descompasso com esta Lei.
8 1º. Na ocorrência deste artigo, a Administração notificará o ocupante para
promover a desocupação das referidas áreas em prazo não superior a 90 (noventa) dias,
contados a partir da notificação.
8 2º. Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, a Administração
deverá promover a desocupação nas referidas áreas, sendo de responsabilidade do
ocupante o ressarcimento pelas despesas realizadas.
Art. 46. A pessoa fisica ou jurídica que causar danos aos bens públicos, n
exercício das atividades de que trata está lei, está sujeita:
| — Recuperar os danos, às suas custas, em prazo determinado pela
Administração Pública, com a mesma forma e/ou especificação anteriormente existente;
Il — Indenizar, o Município, da hipótese de impossibilidade de recuperação do
dano;
HI - Demais sanções civis, penais e administrativas a que esteja sujeito;
Ur |
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| me |
Art. 47. O pagamento do preço público estabelecido nesta lei não substitui
o pagamento obrigatório da taxa de licença de localização prevista no Código Tributário
Municipal.
Art. 48. A taxa de ocupação de espaço público, seja para ambulante eventual
ou fixo, bem como para a utilização anual, será em conformidade com o Anexo | desta lei.
Art. 49. Ficam alterados os Anexos Vle X do Código Tributário Municipal.
Art. 50. Esta lei será regulamentada por Decreto.
Art. 51. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 05 de dezembro de 2018.
VN, UU LU 4
F VANTE
PREFEITO
leo ão Mrs dt
VIRGINIA MARIA RAMOS SANTANA V INIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Finanças Procuradora Geral
|
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ANEXO VI
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS OU AMBULANTE
É
5
E
Descrição
Comércio Eventual
Comercialização em Geral - período anual ou fração trimestral
Artesanato - período anual ou fração trimestral
&|R|&
ojo|o
PjEJE
sjSjsle
e
E
Comércio Ambulante
8
8
li ão - ículo - período anual ou fração
060201 Frontutom Alimentação - sem veículo perio n u fraçã 150
trimestral
Produtos Alimentação - com veículo sem tração motora - período
06.02.02 J açã ú sã P 8,00
anual ou fração trimestral
06.02.03 Produtos Alimentação - com veículo com tração motora - período 10,00 250
anual ou fração trimestral
06.02.04 Outros produtos - sem veículo - período anual ou fração trimestra
Outros produtos - com veículo sem tração motora - período
d+
tw
Õ
06.02.05 pata 8,00 2,00
anual ou fração trimestral
06.02.06 Outros rpdutes z com veículo com tração motora - período 10,00 250
anual ou fração trimestral
06.03.00 Prestação de serviços em áreas particulares - período quinzenal:
06.03.01 Parques de diversões, circos, rodeios e similares 25,00
06.03.02 Feiras de mercadorias e produtos em que haja várias barracas
ai contiguas (similar a feira do Bras) 40,00 -
Nota 1. Os veículos permanecerão fixos em local determinado pela Prefeitura |
Nota 2. Caso ocorra normatização específica para o período considerado |
(temporada verão) conforme previsto no Art. 292 do Código Tributário
Municipal, prevalecerão os valores e demais normas estipuladas na lei
específica. |
Lo u
1
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ANEXO X
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
DE USO COMUM
Instalação provisória de balcão, barraca, quiosque, mesa,
tabuleiro, carrinhos ou qualquer outro tipo de móvel ou
equipamento, fixados ou não - período anual ou fração
trimestral
0,80/m?
Depósito de materiais para fins comerciais ou prestação
de serviço - período mensal ou fração quinzenal
0,10/m?
Instalações de parques de diversões, circos, rodeios e
similares - período quinzenal ou fração diária
Postes, tubulações e outros equipamentos urbanos -
período anual ou fração trimestral
Ocupação habitual de calçadas e calçadões, desde que
Ocorrente por apenas um período (tais como colocação
de mesas e cadeiras nos horários de funcionamento) -
período anual ou fração trimestral
Ocupação ininterrupta em calçadas e calçadões, em que
haja construção ou colocação de estruturas em caráter
definitivo (deque, pirâmides, barracas, etc) - período
anual ou fração trimestral
0,07/m?
10.05.00
(temporada verão) conforme previsto no Art. 292 do Código Tributário
Municipal, prevalecerão os valores e demais normas estipuladas na lei
específica. N
ta
| =
Nota 1. Caso ocorra normatização específica para O período considerado, —
|
|
A.
[TD ———————————————>—
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
|)
Ofício nº 059/2018 — IL Pontal do Paraná, 05 de dezembro de 2018.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números
142,143,144,145,146,147,148,149 e 150/2018, autografados por esta Presidência, para
providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 144/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre o Exercício de Comércio
Ambulante e de Comércio ou Prestação de Serviço
Eventual no Município de Pontal do Paraná e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2018, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Título 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
Art. 1º, O uso e ocupação de espaços públicos, para fins de realização de eventos
diversos, prestação de serviços e exercício de atividade econômica, mediante os instrumentos de
autorização, permissão ou concessão, devem observar as normas estabelecidas nesta Lei, de acordo com
o permissivo da Lei Municipal nº 80/1997 — Código Tributário Municipal.
$ 1º. Considera-se espaços públicos municipais as áreas livres pertencentes ao Município,
os passeios e as vias públicas e aqueles destinados à realização de atividades comerciais.
$ 2º. O uso e ocupação de espaços privados, para estas finalidades, prescindem de
qualquer autorização do Poder Executivo, se subordinando, todavia, à taxa de licença para
funcionamento de comércio e prestação de serviços eventual ou ambulante, fixados no Anexo VI, da Lei
Municipal nº 80/1997 — Código Tributário Municipal.
Art. 2º. Para fins desta lei considera-se:
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Estado do Paraná
I — Comércio Ambulante: a atividade individualmente exercida por pessoa
física, de maneira itinerante, em vias e logradouros públicos, inclusive na área de domínio e controle da
União, sem estabelecimento, instalação ou localização fixos, com ou sem uso de veículo automotor ou
qualquer outro meio ou equipamento utilizado para transporte dos produtos oferecidos, caracterizado
pela obrigatoriedade de circulação constante, não sendo facultado ao vendedor estacionar em vias e
logradouros públicos, salvo o tempo estritamente necessário para efetuar a venda:
H — Comércio ou Prestação de Serviço Eventual: a atividade eventualmente exercida
por pessoa física, em instalações removíveis, de caráter provisório, colocadas em vias e logradouros
públicos, ou o serviço eventualmente prestado por pessoa jurídica em parques de diversões, circos,
rodeios, eventos artísticos e musicais, por empresas especializadas em propaganda e divulgação terrestre,
aérea ou aquática, com ou sem sonorização, assim como outros serviços afins, desde que exclusivamente
voltados para os segmentos de propaganda, divulgação e diversões públicas ou assemelhados;
HI — Utilização Anual: a construção ou utilização de espaço público durante todo o ano,
como a colocação de mesas, deque, barracas e pirâmides e afins;
IV — “Temporada de Verão”: o período compreendido entre os meses de dezembro a
março do ano subsequente.
Art. 3º. O uso e ocupação dos espaços públicos municipais serão permitidos, nos termos
desta Lei, para fins de realização de eventos diversos, instalação de mobiliário urbano de utilidade
pública, mobiliário urbano removível, equipamento urbano fixo, mobiliário toponímico e de sinalização,
de veículos adaptados para uso econômico, prestação de serviços e atividade econômica em geral e desde
que o interessado obtenha o devido instrumento de outorga do Poder Público consistente na autorização,
permissão ou concessão.
$ 1º. O uso comum dos espaços públicos municipais, de forma indistinta pela população,
que não tenha fins econômicos, não necessita do instrumento de autorização previsto nesta Lei.
$ 2º. Os espaços públicos municipais autorizados para fins de realização de eventos não
poderão limitar o livre acesso da população mediante a cobrança de pagamento de qualquer espécie
(inclusive couvert artístico), excetuadas arrecadações voluntárias de donativos para fins filantrópicos e
autorizadas pela municipalidade.
$ 3º. Os autorizados para promoção de eventos de curta duração em espaços públicos e
responsáveis por sua realização, poderão onerar a participação de expositores, prestadores de serviços
ou comerciantes interessados, visando cobrir os custos da organização do evento; observando o disposto
no parágrafo anterior.
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$ 4º. No caso em que a promoção de eventos de curta duração ocorrer por parte
do Poder Público, será promovido chamamento público para credenciamento dos interessados em
participar (expositores, prestadores de serviço e comerciantes).
$ 5º. Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, deverá ser cobrado preço público
visando arcar com os custos da organização, podendo ser dispensada tal cobrança em caso de participante
cadastrado como beneficiário de políticas públicas ou programas sociais oficiais voltados à população
de baixa renda; sendo o recurso decorrente dessa cobrança destinado à conta única municipal.
$ 6º. Excetuam-se do disposto nesta Lei os instrumentos da concessão de direito real de
uso e da cessão de uso, que seguem legislação própria.
Art. 4º. A presente Lei deverá ser aplicada em harmonia com o Plano Diretor deste
Município, demais códigos e legislação correlata, devendo ser especialmente observadas as normas que
disciplinam:
I- As condições higiênico-sanitárias;
H-O conforto e segurança:
HI — A acessibilidade e mobilidade;
IV — As atividades de comércio e prestação de serviços, naquilo que esteja relacionado
com o uso dos espaços públicos nos limites da competência municipal;
V-—A limpeza pública e o meio ambiente;
VI — A instalação de publicidade em áreas públicas autorizadas para o exercício de
atividade comercial ou prestadora de serviços;
Art. 5º. Fica garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos,
exceto nos casos de interdição pela Administração Municipal ou por ela autorizada, quando da realização
de intervenções e eventos de curta duração.
Art. 6º. Os sons e ruídos emitidos em virtude da realização das atividades e serviços
descritos nesta Lei deverão atender às disposições da legislação municipal referente ao controle da
poluição sonora.
Título II
DO USO E DA OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
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Capítulo I
DO COMÉRCIO AMBULANTE E DO COMÉRCIO
OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Seção I
DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANUAL
Art. 7º. O exercício de comércio ambulante e de comércio de prestação de serviço, por
período anual, dependerão, sempre, de permissão do Poder Executivo, sujeitando-se o vendedor
ambulante e o vendedor prestador de serviço eventual ao pagamento da respectiva taxa de licença,
decorrente do poder de polícia, prevista no art. 260, inciso III, do Código Tributário do Município, sem
prejuízo de outras licenças exigíveis.
Art. 8º. Nos logradouros públicos será permitida a instalação provisória de palanques,
tendas, palcos, arquibancadas e outras estruturas para utilização em festividades ou eventos cívicos,
religiosos, esportivos, culturais ou de caráter popular; mediante prévia outorga dos órgãos competentes
da Administração Municipal e demais disposições previstas nesta Lei.
Seção II
DA “TEMPORADA DE VERÃO”
Art. 9º. O exercício de comércio ambulante e de comércio de prestação de serviço
eventual, durante o período considerado “temporada de verão”, dependerão, sempre, de autorização do
Poder Executivo, sujeitando-se o vendedor ambulante e o vendedor prestador de serviço eventual ao
pagamento da respectiva taxa de licença, decorrente do poder de polícia, prevista no art. 260, inciso III,
do Código Tributário do Município, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
$ 1º. A autorização, a que se refere este artigo, será válida de 1º de dezembro a 31 de
março do exercício seguinte e é intransferível.
$ 2º. O valor da taxa de licença será calculado conforme Anexo específico desta Lei.
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SAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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$3º. O valor da taxa de licença será reduzido pela metade, quando o interessado
comprovar possuir renda familiar média igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
$ 4º. O interessado que alegar a baixa renda, em atenção ao disposto no parágrafo anterior,
comprovará a mesma por declaração de próprio punho, suscetível de conferência.
$ 5º. Caso o interessado declare informações falsas, ficará sujeito as sanções
administrativas, civis e penais, bem como terá sua outorga cancelada.
Art. 10. O exercício de comércio ou prestação de serviço eventual, em vias e logradouros
públicos, depende de licença prévia a ser concedida sempre a título precário, sob as condições de não
prejudicar o livre trânsito de veículos ou de pedestres, não afetar os interesses do comércio estabelecido
e não colidir com disposições especiais, fixadas pelo Poder Executivo.
$ 1º. A definição dos locais para exercício de comércio ou prestação de serviço eventual
será sempre provisória, podendo ser alterada a qualquer momento, a critério do Poder Executivo, quando
esses locais se mostrarem prejudiciais ou inadequados à atividade licenciada ou ao comércio
estabelecido na região.
$ 2º. O pagamento da taxa de licença para exercício de comércio ou prestação de serviço
eventual, em vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de licença para ocupação de
bens públicos de uso comum, prevista no art. 260, VI, do Código Tributário do Município.
Art. 11. Somente será admitida a substituição dos veículos automotores, carrinhos ou
qualquer outro meio ou equipamento utilizado para transporte dos produtos oferecidos em caso de força
maior, devidamente comprovado, mediante autorização do Poder Executivo para expedição da licença
de que trata esta Lei.
Art, 12. Todas as atividades licenciadas que utilizem veículo automotor somente poderão
ser realizadas em distância nunca inferior a 100 (cem) metros dos estabelecimentos comerciais
devidamente inscritos no cadastro fiscal do Município e que atuem no mesmo ramo de atividade.
$ 1º. É proibida a circulação de veículos automotores na faixa de domínio da União.
$ 2º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades
previstas nesta Lei.
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Art. 13, São obrigações do vendedor ambulante e do vendedor ou prestador de
serviço eventual:
I — Utilizar, obrigatoriamente, a vestimenta identificatória, de modelo, padrão e cor
determinados pelo Poder Executivo, em perfeito estado de conservação, higiene e limpeza;
HI — Portar o crachá de identificação;
HI — Manter o veículo, carrinho ou qualquer outro meio ou equipamento utilizado para
transporte dos produtos oferecidos, na hipótese de comércio ambulante, em constante movimentação,
não sendo facultado seu estacionamento, salvo pelo tempo estritamente necessário para efetuar a venda,
e, após o horário estabelecido para as atividades licenciadas, o equipamento deverá ser recolhido pelo
responsável;
IV — Operar com o veículo, carrinho ou qualquer outro meio ou equipamento utilizado
para transporte dos produtos oferecidos vistoriado e liberado pelo Poder Executivo:
V — Respeitar, sob pena de cassação da licença, os horários a seguir estabelecidos:
a) o comércio ambulante somente poderá ser exercido das 08h às 20h horas;
b) o comércio eventual de artesanato somente poderá ser exercido das 10h às 24h;
e) o comércio eventual descrito no art. 2º, Inciso [ desta Lei, salvo o de artesanato.
somente poderá ser exercido das 12h às 04h:
d) o serviço eventual descrito no art. 2º, Inciso II, desta Lei, prestado em parques de
diversões, circos, rodeios, eventos artísticos e musicais ou assemelhado, desde que exclusivamente
voltado para o segmento de diversões públicas, somente poderá ser realizado das 10:00 às 03:00 horas;
e) o serviço eventual descrito no art. 2º, Inciso II, desta Lei, prestado por empresas
especializadas em propaganda e divulgação terrestre, aérea ou aquática, com ou sem autorização, ou
assemelhado, desde que exclusivamente voltado para o segmento de propaganda e divulgação, somente
poderá ser realizado das 10h às 18h:
VI — Comercializar somente os produtos especificados na licença:
VII — Respeitar os limites do setor autorizado em sua licença;
VIII — Colocar à venda produtos em perfeitas condições de consumo, atendidas. quanto
aos produtos alimentícios, as exigências e determinações do órgão municipal responsável pela vigilância
IX — Portar-se com urbanidade em relação ao público em geral e aos pares, de forma a
não perturbar a tranquilidade pública;
X — Não impedir ou dificultar o trânsito em geral;
XI — Acatar ordens da fiscalização e as determinações das entidades representativas das
categorias, dentro da área do Município;
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SSI A. DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
XII — Acondicionar em lixeiras ou sacos plásticos os restos ou resíduos dos
produtos comercializados.
$ 1º. Na hipótese de extravio ou dano que impossibilite a utilização do crachá, da
vestimenta ou de qualquer outro instrumento identificatório que seja determinado, esse fato deverá ser
comunicado ao Poder Executivo e a expedição de 2º via ou o fornecimento de qualquer um dos itens
obrigatórios ficam condicionados ao recolhimento de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento)
da taxa devida para concessão da licença relativa à atividade desenvolvida.
82º. 0 veículo, carrinho ou qualquer outro meio ou equipamento utilizado para transporte
dos produtos somente será liberado, após vistoria, se estiver em condições apresentáveis de conservação
e contiver a devida identificação a ser estipulada pelo Poder Executivo.
Capítulo II
DA UTILIZAÇÃO ANUAL
Art. 14. A utilização anual dependerá de permissão ou concessão do Poder Executivo,
sujeitando-se o ocupante ao pagamento da respectiva taxa de licença, decorrente do poder de polícia,
prevista no art. 260, inciso HI, do Código Tributário do Município, sem prejuízo de outras licenças
exigíveis.
Parágrafo único: O prazo desta outorga será de 1 (um) ano, prorrogável por iguais
períodos.
Art. 15. Não será permitida a ocupação de passeios, passagens, áreas de circulação de
pedestres em praças, áreas de jardins, canteiros centrais, ilhas e refúgios, com mesas, cadeiras e
churrasqueiras, ou quaisquer outros equipamentos que venham a obstruir a acessibilidade, excetuando-
se em locais mediante prévia outorga dos órgãos competentes da Administração Municipal e demais
exigências legais, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 16. A utilização anual de espaço público, correspondente à entrada dos
estabelecimentos comerciais, no que se refere ao cumprimento que poderá ser utilizado sempre ficará
restrita à testada do imóvel. sujeitando-se o ocupante ao Pagamento da respectiva taxa de licença prevista
no art. 260, inciso VI, do Código Tributário do Município, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESSES SETA. LE FONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
$ 1º. Se o estabelecimento possuir frente para calçamento normal, deverá ser
garantido, no mínimo, 0,80 cm de espaço livre para o trânsito de pedestres.
$2º. Se o estabelecimento possuir frente para calçadões, a largura que poderá ser utilizada
será de, no máximo, a metragem entre a canaleta de escoamento de água e a entrada do estabelecimento,
sendo:
I-No calçadão de Praia de Leste: 4,00 metros;
H — No calçadão de Santa Terezinha: 4.50 metros:
HI — No calçadão de Ipanema: 3,00 metros.
Art. 17. A utilização anual do espaço público poderá ocorrer por meio de aproveitamento
ininterrupto ou de ocupações habituais.
$ 1º. Ocorrerá aproveitamento ininterrupto quando houver edificação sobre a calçada ou
calçadão, tais como deques, pirâmides, dentre outras.
$ 2º. Ocorrerá ocupação habitual quando houver a utilização do espaço público apenas
em períodos do dia, tais como, colocação de mesas e cadeiras.
$ 3º. É vedado o cercamento do espaço público, obstando totalmente o trânsito de
pedestres.
Título II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Capítulo 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESA SEITA. LE FONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
DOS INSTRUMENTOS PARA A OUTORGA
Art. 19, A outorga para uso e ocupação dos espaços públicos municipais, para qualquer
das modalidades de ocupação previstas nesta Lei, dar-se-á por meio de autorização de uso, permissão de
uso e concessão de uso, precedidas, quando necessário, do devido procedimento licitatório.
Seção I
DA AUTORIZAÇÃO DE USO
Art. 20. A Autorização de Uso é o ato unilateral, discricionário, de caráter precário,
pessoal e intransferível, expedido mediante processo específico, para atividades eventuais. de menor
relevância ou de interesse predominantemente particular.
$ 1º. A Autorização de Uso poderá ser sumariamente revogada unilateralmente, a
qualquer tempo, sem ônus para a Administração Pública e sem direito a qualquer indenização ao
autorizado.
$2º. A emissão da Autorização de Uso não supre a necessidade de Alvará de Localização
e Funcionamento e de Alvará Sanitário, nos casos em que couber.
Art. 21. Depende obrigatoriamente de Autorização de Uso a atividade de comércio
| ambulante ou eventual, veículos adaptados para uso econômico e para realização de eventos de iniciativa
pública ou privada, que não prejudiquem a comunidade e nem embaracem a realização de atividades
públicas.
Art. 22. O autorizatário que não cumprir o estabelecido no instrumento de outorga e nas
normas estabelecidas nesta Lei, fica sujeito à aplicação das penalidades legalmente previstas. sem
prejuízo da revogação da autorização.
Seção II
DA PERMISSÃO DE USO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Art. 23. A Permissão de Uso é o ato unilateral que, mediante a consideração da
oportunidade e conveniência, será expedido à pessoa física ou jurídica, mediante prévia licitação, em
caráter único, precário, pessoal e intransferível, devendo ser concedido para atividades de interesse da
coletividade.
8 1º. Será inexigível o processo licitatório quando inexistir pluralidade de interessados,
por se tratar da utilização do espaço público em prolongamento do estabelecimento comercial, devendo
ser observadas as exigências estipuladas nesta Lei.
$ 2º. A emissão da Permissão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo e sem ônus
para a Administração, mediante processo administrativo onde esteja fundamentado o interesse público
que justifique a revogação, sendo concedida oportunidade de defesa ao permissionário.
$ 3º. A emissão da Permissão de Uso não supre a necessidade de Alvará de Localização
e Funcionamento e de Alvará Sanitário, nos casos em que couber.
Art. 24. A Permissão de Uso será cancelada quando o permissionário deixar de pagar por
60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, o preço cobrado pelo uso de espaço público.
Parágrafo único: O permissionário que não cumprir o estabelecido no instrumento de
outorga e as normas estabelecidas nesta Lei, fica sujeito à aplicação das penalidades legalmente
previstas, sem prejuízo da revogação da permissão.
Seção HI
DA CONCESSÃO DE USO
Art. 25. A Concessão de Uso possui caráter estável na outorga do uso do bem público ao
particular, mediante prazo estabelecido, para que o utilize com exclusividade e nas condições
previamente convencionadas, devendo ser precedida de licitação pública e de contrato administrativo.
$ 1º. A Concessão de Uso é obrigatória para atribuição exclusiva de um bem de domínio
público ao particular, para que o explore segundo destinação específica.
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
$ 3º. A emissão da Permissão de Uso não supre a necessidade de Alvará de
Localização e Funcionamento e de Alvará Sanitário, nos casos em que couber.
Art, 26. O concessionário que não cumprir as cláusulas firmadas no contrato de concessão
e demais condições previstas ficará sujeito às penalidades descritas nesta Lei, sem prejuízo da rescisão
daquele contrato.
Art. 27. Fica a Administração autorizada a celebrar contrato de Concessão de Uso para a
exploração de atividades do tipo quiosque, lanchonete, restaurante, bar e assemelhados, localizados em
espaços e edificações de propriedade do Município do Pontal do Paraná, desde que cumpridas as
exigências previstas na Lei 8.666/93, com a formalização contratual que fixe prazo e não admita
transferência da Concessão para terceiros.
8 1º. No prazo de 6 (seis) meses antes do término da Concessão, a Administração deverá
realizar novo procedimento licitatório, observadas as disposições contidas na Lei 8.666/93.
$ 2º. Os estabelecimentos tratados no caput deste artigo terão obrigatoriamente que
possuir Alvará Sanitário.
Capítulo TI
DA CESSAÇÃO DE VALIDADE DOS INSTRUMENTOS DE OUTORGA
Art. 28. A autorização, permissão ou concessão de uso poderão ser revogadas, anuladas
ou cassadas, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, nos termos dispostos nesta Lei
e nos contratos respectivos.
Art. 29. A outorga concedida cessará, observando-se o devido processo legal, nos
seguintes casos:
I— Mediante revogação, em caso de relevante interesse público:
H — Mediante anulação, em caso de comprovada ilegalidade em sua expedição;
HI — Mediante cassação, quando violadas as regras contidas no instrumento de outorga,
IV — Pelo término do prazo de outorga.
11
E
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SAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Título IV
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
Art. 30. O poder de polícia administrativo referente às atividades de que trata esta Lei
será exercido pelos fiscais municipais e demais órgãos competentes, nos termos da legislação pertinente.
8 1º. O poder de polícia exercido por um órgão não inviabiliza o exercício da atividade
fiscalizatória por parte de outro órgão da Administração Pública, no âmbito de sua competência.
$ 2º. No exercício de sua atividade fiscalizatória, o agente deverá registrar, nos autos
administrativos respectivos, a possível existência de comercialização de produtos ilícitos, de modo à
possibilitar a comunicação desse fato aos órgãos competentes.
Título V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 31, Considera-se infração toda ação ou omissão que implique no descumprimento
ao estabelecido nesta Lei.
administrativo próprio.
Art. 32, Constituem-se penalidades ao descumprimento do estabelecido nesta Lei:
I— Advertência por escrito:
HH — Multa;
HI - Remoção;
IV — Demolição parcial ou total; e,
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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V — Cassação do instrumento de outorga.
Parágrafo único: As penalidades podem ser aplicadas isoladas ou conjuntamente.
Capítulo I
DA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
Art. 33, A advertência será aplicada em casos nos quais seja possível, de imediato, ser
sanada a irregularidade praticada pelo infrator, considerando as circunstâncias constatadas pelo fiscal
Art. 34. Constatando a existência de irregularidades a serem sanadas, o fiscal advertirá o
infrator, mediante notificação formal, estabelecendo prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
$ 1º. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificará o
ocorrido nos autos, encaminhando-os para o devido arquivamento.
$ 2º. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente
autuante certificará o ocorrido nos autos e lavrará o auto de infração, prosseguindo nos demais trâmites
procedimentais estabelecidos nesta Lei, de modo a permitir a aplicação das demais sanções
administrativas.
$ 3º. Será de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos o prazo de que trata o caput, que será
fixado pelo agente atuante considerando a complexidade da irregularidade e as circunstâncias do caso
concreto.
Capítulo II
DA MULTA
Art. 35. A penalidade de multa consiste no pagamento de valor estabelecido por ato
regulamentar, a ser aplicado levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e os
agravantes estabelecidos no artigo 35.
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SAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Art. 36. Na aplicação de multa, serão considerados os seguintes agravantes:
I — Desobediência a notificações, intimações e advertências expedidas pelo órgão
fiscalizador;
II — Descumprimento de termos de compromisso, interdições e embargos;
HI — Reincidência no cometimento de infração;
IV — Obstrução ao trabalho da fiscalização.
Art. 37. As multas estabelecidas nesta Lei se sujeitam a reajustes anuais, mediante ato
regulamentar.
Art. 38. A multa será fixada entre os valores de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$
12.000,00 (doze mil reais), acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) para cada agravante
constatado pelo fiscal atuante.
Capítulo III
DA REMOÇÃO
Art. 39. A remoção consiste na retirada de equipamento, cuja situação seja conflitante
com as disposições desta Lei, do local onde foi instalado e sua consequente transferência para local
apropriado.
$ 1º. O equipamento removido será recolhido ao depósito do órgão que procedeu a
remoção, sendo oneroso este recolhimento e poderá ter como depositário terceiros considerados idôneos,
observada a legislação aplicável.
$ 2º. A devolução do equipamento removido, apenas se fará após pagas as quantias
devidas e indenizadas, por parte do infrator, as despesas realizadas com a remoção, o transporte, o
depósito e outras relativas ao ato de recolhimento efetuado pelo Poder Público.
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Estado do Paraná
Capítulo IV
DA DEMOLIÇÃO PARCIAL OU TOTAL
Art. 40. As estruturas ou construções relacionadas às atividades comerciais regidas por
esta Lei, que não sejam passíveis de outorga por parte do órgão competente, serão objeto de demolição.
Parágrafo único: São ainda passíveis de demolição as estruturas fisicas construídas,
afixadas e acrescidas aos equipamentos instalados com a devida outorga, mas que não receberam o
devido documento autorizativo de ampliação ou modificação do equipamento.
Art, 41. A demolição deverá ser ato voluntário do autuado, podendo ser executada, em
caso de recusa ou de ato protelatório, pela Administração Municipal.
Parágrafo único: No caso em que a demolição for realizada pela Administração caberá
ao infrator o ressarcimento das despesas correspondentes, sem prejuízo do pagamento de multa após o
julgamento do processo administrativo.
Capítulo V
DA CASSAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA
Art. 42. Será aplicada a penalidade de cassação do instrumento de outorga ao infrator que
se enquadre em uma ou mais das seguintes irregularidades, dispensando-se a aplicação prévia de
quaisquer outras medidas ou penalidades:
I — Vender, alugar, ceder, doar ou utilizar qualquer outra forma de transferir a
responsabilidade da atividade ou equipamento público a terceiro:
HI — Deixar de atender aos critérios necessários para obtenção do instrumento de outorga,
conforme estabelecidos em norma regulamentadora.
Art. 43. O instrumento de outorga também será cassado:
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SETA MA Moi AL LE FONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
I— Após aplicada a penalidade de multa por 2 (duas) vezes, durante o período
de 1 (um) ano;
II — Quando esteja sendo desenvolvida a atividade diversa da autorizada, ou quando o
equipamento esteja sendo utilizado para fim diverso do previsto no instrumento de outorga.
Título V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. Fica garantido aos atuais ocupantes de espaços públicos municipais o direito de
utilizá-los, exclusivamente, mediante celebração de Termo de Compromisso junto ao órgão competente,
com prazo de 3 (três) meses, prorrogável, uma única vez, por igual período, desde que efetuem o
Pagamento da taxa de ocupação, prevista nos anexos desta lei.
Art, 45, Fica vedada a celebração de Termo de Compromisso, nos termos do caput do
artigo anterior, para os estabelecimentos que foram construídos irregularmente em leito de vias públicas,
em área de preservação permanente (APP), em áreas de riscos, bem como para os estabelecimentos que
ocupem o espaço público em descompasso com esta Lei.
$ 1º. Na ocorrência deste artigo, a Administração notificará o ocupante para promover a
desocupação das referidas áreas em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir da
notificação.
$ 2º. Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, a Administração deverá promover
a desocupação nas referidas áreas, sendo de responsabilidade do ocupante o ressarcimento pelas despesas
realizadas.
Art. 46. A pessoa fisica ou jurídica que causar danos aos bens públicos, no exercício das
atividades de que trata está lei, está sujeita:
I-Recuperar os danos, às suas custas, em prazo determinado pela Administração Pública,
com a mesma forma e/ou especificação anteriormente existente;
HI — Indenizar, o Município, da hipótese de impossibilidade de recuperação do dano;
HI — Demais sanções civis. penais e administrativas a que esteja sujeito;
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SETA TA MIT AL DE FONTAL DO PARANÁ
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Art. 47. O pagamento do preço público estabelecido nesta lei não substitui o
Pagamento obrigatório da taxa de licença de local ização prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 48. A taxa de ocupação de espaço público, seja para ambulante eventual ou fixo,
bem como para a utilização anual, será em conformidade com o Anexo I desta lei.
Art. 49, Ficam alterados os Anexos Vl e X do C ódigo Tributário Municipal.
Art. 50. Esta lei será regulamentada por Decreto.
Art. 51. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 05 de dezembro de 2018.
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SAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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ANEXO DVI
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS OU AMBULANTE
| Valoremusm |
01.00 Comércio Eventual Do
Co
mercialização em Geral - período anual ou fra ão trimestral
06.01.02 Artesanato - período anual ou fração trimestral [200]
02.00 Comércio Ambulante Do
Produtos Alimentação - sem veículo - período anual ou fração 150
trimestral
Produtos Alimentação - com veículo sem tração motora - período
06.02.02 a a , 800 | 200
anual ou fração trimestral
Produtos Alimentação - com veículo com tra o motora - período
06.02.03 mentaçã à dá 10,00
anual ou fração trimestral
06.02.04 Outros produtos - sem veículo - período anual ou fração trimest q 600 | 150 |
Out dutos - com veículo sem tração motora - ríodo
06.02.05 Toa produtos: pa pe 8,00
anual ou fração trimestral
06.02.06 Outros produtos - com veículo com tração motora - período
o anual ou fração trimestral
Nota 1. Os veículos permanecerão fixos em local determinado pela Prefeitura
Nota 2. Caso ocorra normatização específica para o período considerado
(temporada verão) conforme previsto no Art. 292 do Código Tributário
Municipal, prevalecerão os valores e demais normas estipuladas na lei
específica.
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ANEXO X
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
DE USO COMUM
Instalação provisória de balcão, barraca, quiosque, mesa,
tabuleiro, carrinhos ou qualquer outro tipo de móvel ou
Depósito de materiais para fins comerciais ou prestação
de serviço - período mensal ou fração quinzenal
10.03.00 Instalações de parques de diversões, dirns; rodeios e 0,07/m?
similares - período quinzenal ou fração diária
P | i -
10.04.00 ostes, tubulações e outros equipamentos urbanos
período anual ou fração trimestral
Ocupação habitual de calçadas e calçadões, desde que
ocorrente por apenas um período (tais como colocação "
: À . 0,15/m
de mesas e cadeiras nos horários de funcionamento) -
período anual ou fração trimestral
Ocupação ininterrupta em calçadas e calçadões, em que
haja construção ou colocação de estruturas em caráter
definitivo (deque, pirâmides, barracas, etc) - período
anual ou fração trimestral
Nota 1. Caso ocorra normatização específica para o período considerado
(temporada verão) conforme previsto no Art. 292 do Código Tributário
Municipal, prevalecerão os valores e demais normas estipuladas na lei
específica.
19
|)
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SETA tA MunitirAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EMENDA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 140/2018.
À MESA EXECUTIVA.
Os vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições
regimentais, submetem à apreciação do Douto Plenário a seguinte Emenda ao Anteprojeto
de Lei nº. 140/2018.
No Inciso I do art. 2º do anteprojeto de lei corrija-se o seguinte:
Art. 2º.
I. Onde se lê visas — leia-se vias.
No capítulo I e na seção 1 do título H, corrija-se o seguinte:
Capitulo 1
Onde se lê ambutante — leia se ambulante.
Seção I
Onde se lê da Comercio — leia —se do comercio
Existem dois art. 11, sendo que o Segundo Art. 11, passará a ser Art. 12,
e os próximos artigos subsequentes alterando automaticamente.
Com a alteração dos artigos acima estamos alterando o art. 15 que passou
a ser 16, onde o Artigo 16, e seus parágrafos primeiro e segundo passarão
a ter as seguintes redações:
Art. 16 — À utilização anual de espaço público, correspondente à
entrada dos estabelecimentos comerciais, no que se refere ao
cumprimento que poderá ser utilizado sempre ficara restrita à testada
do imóvel, sujeitando-se o ocupante ao pagamento da respectiva taxa
de licença prevista no art. 260, inciso VI. do código tributário do
Município, sem prejuizo de outras licenças exigíveis.
$ 1º Se o estabelecimento possuir frente para calçamento normal,
deverá ser garantido, no mínimo, 0,80 cm de espaço livre para o
trânsito de pedestres.
$ 2º Se o estabelecimento possuir frente para o calçadões, a largura
que poderá ser utilizada será de, no máximo, a metragem entre a
canaleta de escoamento de água e a entrada do estabelecimento,
sedo:
1- No calçadão de Praia de Leste: 4,00 metros Pi
1H — No calçadão de Santa Terezinha: 4.50 og À
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ESSA MNA. DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
HI - No calçadão de Ipanema: 3.00 metros
5. Altera as letras c, d, e, do inciso V do artigo 12, que passou a ser art. 13
que passam a ter as seguintes redações:
c) o comércio eventual descrito no art 2º inciso 1 desta Lei, salvo o
de artesanato, somente poderá ser exercido das 12h às 04h:
d) o serviço eventual descrito no art. 2º, Inciso II, desta Lei, prestado
em parques de diversões, circos, rodeios, eventos artísticos e músicas
ou assemelhado, desde que exclusivamente voltado para o segmento
de diversões públicas, somente poderá ser realizado das 10:00 às
03:00 horas;
e) o serviço eventual descrito no art. 2, Inciso II, desta Lei, prestado
por empresas especializadas em propaganda e divulgação terrestre,
área ou aquática, com ou sem autorização, ou assemelhado, desde
que exclusivamente voltado para o segmento de propaganda e
divulgação, somente poderá ser realizado das 10h às 18h:
6. Altera 0 art. 26 que passou a ser art. 27 do anteprojeto de lei onde passa
ter a seguinte redação:
Art. 27 — Fica a Administração autorizada a celebrar contrato de
Concessão de Uso para a exploração de atividades do tipo quiosque,
lanchonete, restaurante, bar e assemelhados, localizados em espaços
e edificações de propriedade do Município de Pontal do Paraná,
desde que cumpridas as exigências previstas na Lei 8.666/93, com a
formalização contratual que fixe prazo e não admita transferência da
Concessão para terceiros.
7. No capítulo V, corrija-se o seguinte:
Capitulo |
oobE mM onda — oa a cassação for Za
,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
8. Altera o art. 48 que passa ser art. 49, onde passa ter a seguinte redação:
“art. 48. Fica alterado os Anexos VI e X do Código Tributário
Municipal”.
Sala das Sessões em, 27 de novembro de 2018.
ANEXO VI - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS OU AMBULANTE
06.01.00 Comércio Eventual
06.01.01 Comercialização em Geral - período anual ou fração trimestral
06.01.02 Artesanato - período anual ou fração trimestral [| 050]
c Doo
omércio Ambulante
Produtos Alimentação - sem veículo - período anual ou fração
trimestral
Produtos Alimentação - com veículo sem tração motora - período
anual ou fração trimestral
Produtos Alimentação - com veículo com tração motora - período
anual ou fração trimestral
Outros produtos - sem veículo - período anual ou fração trimestral
Outros produtos - com veículo sem tração motora - período anual ou
fração trimestral
Outros produtos - com veículo com tração motora - período anual ou
fração trimestral
Prestação de serviços em áreas particulares - período quinzenal:
06.03.01 Parques de diversões, circos, rodeios e similares
Feiras de mercadorias e produtos em que haja várias barracas
contiguas (similar a feira do Bras)
Nota 1. Os veículos permanecerão fixos em local determinado pela Prefeitura
Nota 2. Caso ocorra normatização específica para o período considerado (temporada
verão) conforme previsto no Art. 292 do Código Tributário Municipal, prevalecerão os
valores e demais normas estipuladas na lei específi
Instalação provisória de balcão, barraca, quiosque, mesa,
ANEXO X - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM
tabuleiro, carrinhos ou qualquer outro tipo de móvel ou
equipamento, fixados ou não - período anual ou
10.01.00
trimestral
10.02.00 Depósito de materiais para fins comerciais ou prestação de
“o serviço - período mensal ou fração quinzenal
Instalações de parques de diversões, circos, rodeios e similares
10.03.00 ;
- período quinzenal ou fração diária
10.04.00
Postes, tubulações e outros equipamentos urbanos - período
10.05.00
anual ou fração trimestral
10.06.00
Ocupação habitual de calçadas e calçadões, desde que
ocorrente por apenas um período (tais como colocação de
mesas e cadeiras nos horários de funcionamento) - período
anual ou fração trimestral
Ocupação ininterrupta em calçadas e calçadões, em que haja
construção ou colocação de estruturas em caráter definitivo
(deque, pirâmides, barracas, etc) - período anual ou fração
trimestral
Nota 1. Caso ocorra normatização específica para o período considerado
(temporada verão) conforme previsto no Art. 292 do Código Tributário
Municipal, prevalecerão os valores e demais normas estipuladas na lei
esperta, foco
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Estado do Paraná
E)
Ofício Circular n.º 033/2018.
Pontal do Paraná, em 30 de novembro de 2018.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos 1 e I da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos
dias 04, 05 e 06 de dezembro de 2018, às 18:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
o
as ds
Fabiano, Buves Maciel
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL N.º 032/2018
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 04, 05 e 06 de dezembro de 2018, às 18:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 101/2018, de
iniciativa do Vereador Weldson Baiano.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 138/2018, de
iniciativa da Vereadora Nega.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 140/20] 8, que
capeia a mensagem nº 132/2018, de iniciativa do Poder Executivo.
. Em discussão e votação única a emenda apresentada pelos
vereadores ao anteprojeto de lei nº. 140/2018.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 150/2018. de
iniciativa do Vereador Marco Rocha.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 151/2018, de
iniciativa do Vereador Marco Rocha.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 155/20] 8, que
capeia a Mensagem nº 147/2018, de iniciativa do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
. Em discussão e votação única a emenda modificativa
Anteprojeto de Lei nº 155/2018, de iniciativa da Mesa executiva, atendendo
oficio do Poder Executivo protocolado sobre o processo legislativo nº,
1207/2018.
0 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 156/2018, que
capeia a Mensagem nº 94/2018, de iniciativa do Poder Executivo.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 157/2018, que
capeia a Mensagem nº 148/2018, de iniciativa do Poder Executivo.
o Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 158/2018, que
capeia a Mensagem nº 149/2018, de iniciativa do Poder Executivo.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 159/2018, que
capeia a Mensagem nº 150/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 80.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. ”
Pontal do Paraná, em 30 de novembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
“DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
|3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
| DIÁRIO N.º: 087/2018.
| HORA: 11:00 h.
| DATA: “30/11/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
|RESOLVO CONVOCAR TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A SE
REALIZAREM NOS DIAS 04, 05 E 06 DE DEZEMBRO DE 2018 ÁS 18:30 HORAS.
CC ORDEMDODIA | |
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 101/2018, de
iniciativa do Vereador Weldson Baiano, que:
Súmula: “Dispõe sobre a higiene e conservação dos imóveis e dá
outras providencias”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 138/2018, de
iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Autoriza a concessão de auxilio transporte aos
estudantes de curso técnico aos estudantes e dá outras providencias”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 140/2018, que
capeia a mensagem nº 132/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre o Exercício de Comércio Ambulante e de
Comércio ou Prestação de Serviço Eventual no Município de Pontal do Paraná,
e dá Outras Disposições. ”
. Em discussão e votação única a emenda apresentada pelos
vereadores ao anteprojeto de lei nº, 140/2018.
q Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 150/2018, de
iniciativa do Vereador Marco Rocha, que:
Súmula: “Assegura a participação nos eventos patrocinados pelo
Município de Pontal do Paraná das pessoas físicas ou jurídicas devidamente
cadastrados e licenciados para as feiras municipais.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 151/2018, de
iniciativa do Vereador Marco Rocha, que:
Súmula: “Dispõe sobre a instalação de armários de guarda-
volumes nos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, na área em
que antecede as portas que possuem dispositivos de travamento eletrônico, no
âmbito do Município de Pontal do Paraná.”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 155/2018, que
capeia a Mensagem nº 147/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 2.000,000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. ”
. Em discussão e votação única a emenda modificativa
Anteprojeto de Lei nº 155/2018, de iniciativa da Mesa executiva, atendendo
oficio do Poder Executivo protocolado sobre o processo legislativo nº
1207/2018, onde:
Onde se lê dois milhões, leia se um milhão e trezentos mil.
s Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 156/2018, que
capeia a Mensagem nº 94/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Define o perímetro do “Parque Natural Municipal do
Manguezal do Rio Perequê”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 157/2018, que
capeia a Mensagem nº 148/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 133.064,52 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. ”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 1 58/2018, que
capeia a Mensagem nº 149/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 159/2018, que
capeia a Mensagem nº 150/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 80.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio. ”
Pd
,
Aa
Fabiano/Alúes Maciel
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145
do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento
solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as
Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 28 e 29 de
novembro, sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa.
Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2018.
CÂMARA MI NICIPAL DE PONTAL DO PARANÃ
Processo nº: 1173/2018 Hora: 09 +45
Data de Protocolo: 27/11/2018
Interessado: Vereadores
Assunto: Req. de Dispensa do Intersticio
* +
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
1 — ORDEM DO DIA;
2 —- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4-— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 082/2018.
HORA: 10:00 h.
DATA: | 20/11/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
"GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
RESOLVO CONVOCAR TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A SE
REALIZAREM NOS DIAS 27, 28 E 29 DE NOVEMBRO DE 2018 ÁS 17:15 HORAS.
O ORDEMDODA
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 140/2018, que
capeia a mensagem nº 132/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre o Exercício de Comércio Ambulante e de
Comércio ou Prestação de Serviço Eventual no Município de Pontal do Paraná,
e dá Outras Disposições. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 147/2018, que
capeia a mensagem nº 141/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos de Inspeção Municipal e os procedimentos de
Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam Produtos de Origem
Animal e dá outras providências. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 148/2018, que
capeia a mensagem nº 142/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre a Criação do Serviço de Inspeção dos
Produtos de Origem Vegetal (SIM/POV), e Dá Outras Providências. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 149/2018, que
capeia a mensagem nº 143/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Declara a “Festa de São José” Patrimônio Cultural do
Município. ”
Ea
Fabiano/Áles Maciel
Presidente 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SATAMA TOM AL DE FONIAL DO PARANA
Estado do Paraná
EDITAL N.º 029/2018
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2018, às 17:15 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 140/2018.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 147/2018.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 148/2018.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 149/2018.
Pontal do Paraná, em 20 de novembro de 2018.
Pa
LA
dá
Fabiago/Al$es Maciel
sidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ
SA TASA TUNtI AL DE IONIAL DO PARANA
Estado do Paraná
Ofício Circular n.º 030/2018.
Pontal do Paraná, em 20 de novembro de 2018.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos 1 e I da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos
dias 27, 28 e 29 de novembro de 2018, às 17:15 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
A
ed A
Pd bs
Fabiano Ares Maciel
Presidente
/
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
|3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
IDIÁRIO N.º: 078/2018.
HORA: 10:00 h.
- |DATA: 09/11/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
34º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 4º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 13 DE
NOVEMBRO DE 2018 ÀS 18h00min.
E ORDEM DODIA |
. Eleição de Renovação da Mesa Executiva da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, para Biênio 2019/2020.
FIGURA EM PAUTA PARA PRÓXIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 20 DE NOVEMBRO
- Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei nº
096/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a realização de eventos esportivos, culturais e
turísticos pelo Município de Pontal do Paraná e sobre a concessão de premiação. ”
. Em discussão e votação de 2º Turno, o Anteprojeto de Lei
Complementar nº 001/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Complementar nº 10, de 28 de outubro de 2014. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. Em discussão e votação de 2º Turno, a Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei Complementar nº 001/2018, protocolada sob Processo
Legislativo nº 1044/2018, de iniciativa da Comissão de Urbanismo e Infraestrutura
Municipal, que:
“Altera o Art. 1º da Lei Complementar nº 001/2018. ”
. Está aberto o prazo para apresentação de Emendas nos Anexos da
PPA, LDO e no Projeto de Lei Orçamentária — LOA, a partir da Sessão Ordinária
do dia 20/11, encerrando no dia 27/11/2018 o prazo final.
=
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta Edição:
. O Anteprojeto de Lei nº 140/2018, que capeia a Mensagem nº
132/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 1104/2018, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre o Exercício de Comércio Ambulante e de
Comércio ou Prestação de Serviço Eventual no Município de Pontal do Paraná, e
dá outras disposições. ”
W PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Re
Ofício nº. 132/2018 - GAB-PGM Pontal do Paraná, 25 de outubro de 2018.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA)
Processo nº 11042018 Hora: 13:59
Data de Protocolo 07 112018
Excelentíssimo Senhor pe Apcirado o 1322018-GAB
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 132/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 46, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, por essa Casa Legislativa, a
Mensagem nº 132/2018, acompanhada do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
Exercício de Comércio Ambulante e de Comércio ou Prestação de Serviço Eventual
no Município de Pontal do Paraná, e dá Outras Disposições”.
Na oportunidade externamos nossos sinceros protestos de estima e
consideração.
UM TE
PREFEITO
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| |
MENSAGEM Nº 132/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Dispõe sobre o Exercício de Comércio Ambulante e de Comércio ou Prestação de
Serviço Eventual no Município de Pontal do Paraná, e dá Outras Disposições”, a
fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Considerando a existência de ocupações irregulares sobre a área pública,
em todo o território municipal, as quais devem ser contidas pela Municipalidade, em
defesa dos princípios basilares do direito.
Tendo em vista que a norma regulamentadora do comércio ambulante, Lei
Municipal nº 621/2005, se restringe a temporada de verão, bem como que existem
ambulantes nos demais períodos do ano.
Diante da desatualização dos valores instituídos nos anexos do Código
Tributário Municipal, pela qual se fixa valores ínfimos para taxas de diversos anexos da
Lei Municipal nº 80/1997.
A apresentação deste projeto, objetivando a Supressão das incongruências
apontadas se justifica, visando a regulamentação das ocupações de espaços públicos,
sejam eventuais ou permanentes, por meio de institutos jurídicos específicos.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado em regime de urgência por essa Casa Legislativa e aprovado por
unanimidade e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
dum
PREFEITO
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0*41) 3455-9600 EMail : prefeiturafDpontaldoparana prgov.br E
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Wo [2018
y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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Súmula: “Dispõe sobre o Exercício de
Comércio Ambulante e de Comércio ou
Prestação de Serviço Eventual no
Município de Pontal do Paraná e dá
outras providências.”
Título |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo |
DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
1º. Considera-se espaços públicos municipais as áreas livres
pertencentes ao Município, os passeios e as vias públicas e aqueles destinados à
realização de atividades comerciais.
$ 2.0 uso e ocupação de espaços privados, para estas finalidades,
prescindem de qualquer autorização do Poder Executivo, se subordinando, todavia, à
taxa de licença para funcionamento de comércio e prestação de serviços eventual ou
ambulante, fixados no Anexo VI, da Lei Municipal nº 80/1997 — Código Tributário
Municipal.
Art. 2º. Para fins desta lei considera-se:
| - Comércio Ambulante: a atividade individualmente exercida por pessoa
física, de maneira itinerante, em vias e logradouros públicos, inclusive na área de
transporte dos produtos oferecidos, caracterizado pela obrigatoriedade de circulação
constante, não sendo facultado ao vendedor estacionar em visas e logradouros públicos,
salvo o tempo estritamente necessário para efetuar a venda;
Rodovia PR 407 = Km 18 = GEP 83255-000 FonoFAX [GN4 SEDES 3
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturafDpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| |
ou aquática, com ou sem sonorização, assim como outros serviços afins, desde que
exclusivamente voltados para os segmentos de propaganda, divulgação e diversões
públicas ou assemelhados;
Hl — Utilização Anual: a construção ou utilização de espaço público
durante todo o ano, como a colocação de mesas, deque, barracas e pirâmides e afins;
IV — “Temporada de Verão”: o periodo compreendido entre os meses de
dezembro a março do ano subsequente.
Art. 3º. O uso e ocupação dos espaços públicos municipais serão
permitidos, nos termos desta Lei, para fins de realização de eventos diversos, instalação
de mobiliário urbano de utilidade pública, mobiliário urbano removível, equipamento
urbano fixo, mobiliário toponímico e de sinalização, de veículos adaptados para uso
econômico, prestação de serviços e atividade econômica em geral e desde que o
interessado obtenha o devido instrumento de outorga do Poder Público consistente na
autorização, permissão ou concessão.
$ 1º. O uso comum dos espaços públicos municipais, de forma indistinta
pela população, que não tenha fins econômicos, não necessita do instrumento de
autorização previsto nesta Lei.
8 2º. Os espaços públicos municipais autorizados para fins de realização de
eventos não poderão limitar o livre acesso da população mediante a cobrança de
pagamento de qualquer espécie (inclusive couvert artístico), excetuadas arrecadações
voluntárias de donativos para fins filantrópicos e autorizadas pela municipalidade.
8 3º. Os autorizados para promoção de eventos de curta duração em
espaços públicos e responsáveis por sua realização, poderão onerar a participação de
expositores, prestadores de serviços ou comerciantes interessados, visando cobrir os
custos da organização do evento; observando o disposto no parágrafo anterior.
$& 4º. No caso em que a promoção de eventos de curta duração ocorrer por
parte do Poder Público, será promovido chamamento público para credenciamento dos
interessados em participar (expositores, prestadores de serviço e comerciantes).
8 5º. Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, deverá ser cobrado
preço público visando arcar com os custos da organização, podendo ser dispensada tal
cobrança em caso de participante cadastrado como beneficiário de políticas públicas gd
programas sociais oficiais voltados à população de baixa renda; sendo o recu
decorrente dessa cobrança destinado à conta única municipal.
q Ê
8 6º. Excetuam-se do disposto nesta Lei os instrumentos da concessão de
direito real de uso e da cessão de uso, que seguem legislação própria.
Art. 4º. A presente Lei deverá ser aplicada em harmonia com o Plano
Diretor deste Município, demais códigos e legislação correlata, devendo ser
especialmente observadas as normas que disciplinam:
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : nt na.pr.gov.br
E Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
3
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ts
| — As condições higiênico-sanitárias;
Il — O conforto e segurança;
HI — A acessibilidade e mobilidade;
IV — As atividades de comércio e prestação de serviços, naquilo que esteja
relacionado com o uso dos espaços públicos nos limites da competência municipal;
V-A limpeza pública e o meio ambiente;
VI — A instalação de publicidade em áreas públicas autorizadas para o
exercício de atividade comercial ou prestadora de serviços;
Art. 5º. Fica garantido o livre acesso e trânsito da população nos
logradouros públicos, exceto nos casos de interdição pela Administração Municipal ou
por ela autorizada, quando da realização de intervenções e eventos de curta duração.
Art. 6º. Os sons e ruídos emitidos em virtude da realização das atividades e
serviços descritos nesta Lei deverão atender às disposições da legislação municipal
referente ao controle da poluição sonora.
Título Il
DO USO E DA OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Capítulo | .
DO com cio DO COMÉRCIO
OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Seção |
“DA COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANUAL
Art. 7º. O exercício de comércio ambulante e de comércio de prestação de
serviço, por período anual, dependerão, sempre, de permissão do Poder Executivo,
sujeitando-se o vendedor ambulante e o vendedor prestador de serviço eventual ao
pagamento da respectiva taxa de licença, decorrente do poder de polícia, prevista no art.
260, inciso Ill, do Código Tributário do Municipio, sem prejuízo de outras licenças
exigíveis.
Art. 8º. Nos logradouros públicos será permitida a instalação provisória de
palanques, tendas, palcos, arquibancadas e outras estruturas para utilização em
festividades ou eventos cívicos, religiosos, esportivos, culturais ou de caráter popular;
mediante prévia outorga dos órgãos competentes da Administração Municipal e demais
disposições previstas nesta Lei.
Seção Il º
DA “TEMPORADA DE VERÃO”
Art. 9º. O exercício de comércio ambulante e de comércio de prestação de
serviço eventual, durante o período considerado “temporada de verão”, dependerão,
sempre, de autorização do Poder Executivo, sujeitando-se o vendedor ambulante e o
Rodovia PR407=Km 18 -CEP 83255 000 FonsEAX pa e >
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeituradDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
|” À
vendedor prestador de serviço eventual ao pagamento da respectiva taxa de licença,
decorrente do poder de polícia, prevista no art. 260, inciso Ill, do Código Tributário do
Município, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
$ 1º. A autorização, a que se refere este artigo, será válida de 1º de
dezembro a 31 de março do exercício seguinte e é intransferível.
8 2º. O valor da taxa de licença será calculado conforme Anexo específico
desta Lei.
$ 3º. O valor da taxa de licença será reduzido pela metade, quando o
interessado comprovar possuir renda familiar média igual ou inferior a 2 (dois) salários
mínimos.
$ 4º. O interessado que alegar a baixa renda, em atenção ao disposto no
parágrafo anterior, comprovará a mesma por declaração de próprio punho, suscetível de
conferência.
8 5º. Caso o interessado declare informações falsas, ficará sujeito as
sanções administrativas, civis e penais, bem como terá sua outorga cancelada.
Art. 10.0 exercício de comércio prestação de serviço eventual, em vias
e logradouros públicos, depende de licença Dia a ser concedida sempre a título
precário, sob as condições de não prejudicar o livre trânsito de veículos ou de pedestres,
não afetar os interesses do comércio estabelecido e não colidir com disposições
especiais, fixadas pelo Poder Executivo. Ei
$ 1º. A definição dos locais para exercício de comércio ou prestação de
serviço eventual será sempre provisória, podendo ser alterada a qualquer momento a
Art. 11. Somente será admitida a substituição dos veículos automotores,
carrinhos ou qualquer outro meio ou equipamento utilizado para transporte dos produtos
oferecidos em caso de força maior, devidamente comprovado, mediante autorização do
Poder Executivo para expedição da licença de que trata esta Lei.
Art. 11. Todas as atividades licenciadas que utilizem veículo automotor
somente poderão ser realizadas em distância nunca inferior a 100 (cem) metros dos
estabelecimentos comerciais devidamente inscritos no cadastro fiscal do Municipio e que
atuem no mesmo ramo de atividade.
Rodovia PR 407 - Km 18- CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3455-9600 EMail:
prefeituraMDpontaldoparana pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
1 ——————————
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
us
8 1º. É proibida a circulação de veículos automotores na faixa de domínio
da União.
8 2º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 12. São obrigações do vendedor ambulante e do vendedor ou
prestador de serviço eventual:
| — Utilizar, obrigatoriamente, a vestimenta identificatória, de modelo, padrão
e cor determinados pelo Poder Executivo, em perfeito estado de conservação, higiene e
limpeza;
Il — Portar o crachá de identificação;
III — Manter o veículo, carrinho ou qualquer outro meio ou equipamento
utilizado para transporte dos produtos oferecidos, na hipótese de comércio ambulante,
em constante movimentação, não sendo facultado seu estacionamento, salvo pelo tempo
estritamente necessário para efetuar a venda, e, após o horário estabelecido para as
atividades licenciadas, o equipamento deverá ser recolhido pelo responsável;
IV — Operar com o veículo, carrinho ou qualquer outro meio ou equipamento
utilizado para transporte dos produtos oferecidos vistoriado e liberado pelo Poder
Executivo;
V - Respeitar, sob pena de cassação da licença, os horários a seguir
estabelecidos: E
a) o comércio ambulante somente poderá ser exercido das 08h às 20h
horas;
b) o comércio eventual de artesanato somente poderá ser exercido das 10h
às 24h;
c) o comércio eventual descrito no art. 3º, |, desta Lei, salvo o de
artesanato, somente poderá ser exercido das 12h às 04h;
d) o serviço eventual descrito no art. 3º, Il, desta Lei, prestado em parques
de diversões, circos, rodeios, eventos artísticos e musicais ou assemelhado, desde que
exclusivamente voltado para o segmento de diversões públicas, somente poderá ser
realizado das 10:00 às 03:00 horas,
e) o serviço eventual descrito no art. 3º, Il, desta Lei, prestado por
empresas especializadas em propaganda e divulgação terrestre, aérea ou aquática, com
ou sem sonorização, ou assemelhado, desde que exclusivamente voltado para O
segmento de propaganda e divulgação, somente poderá ser realizado das 10h às 18h;
VI - Comercializar somente os produtos especificados na licença; am
VII — Respeitar os limites do setor autorizado em sua licença;
vIll - Colocar à venda produtos em perfeitas condições de consumo,
atendidas, quanto aos produtos alimentícios, as exigências e determinações do órgão
municipal responsável pela vigilância sanitária,
IX — Portar-se com urbanidade em relação ao público em geral e aos pares,
de forma a não perturbar a tranquilidade pública; NE
X — Não impedir ou dificultar o trânsito em geral;
XI — Acatar ordens da fiscalização e as determinações das entidades
representativas das categorias, dentro da área do Município;
7
Nes PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (0""41) 3455-9600 EMail : tu loparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À Net À
XIl — Acondicionar em lixeiras ou sacos plásticos os restos ou resíduos dos
produtos comercializados.
8 1º. Na hipótese de extravio ou dano que impossibilite a utilização do
crachá, da vestimenta ou de qualquer outro instrumento identificatório que seja
determinado, esse fato deverá ser comunicado ao Poder Executivo e a expedição de 2º
via ou o fornecimento de qualquer um dos itens obrigatórios ficam condicionados ao
recolhimento de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da taxa devida para
concessão da licença relativa à atividade desenvolvida.
8 2º. O veículo, carrinho ou qualquer outro meio ou equipamento utilizado
para transporte dos produtos somente será liberado, após vistoria, se estiver em
condições apresentáveis de conservação e contiver a devida identificação a ser
estipulada pelo Poder Executivo.
Capítulo Il
DA UTILIZAÇÃO ANUAL
Art. 13. A utilização anual dependerá de permissão ou concessão do Poder
Executivo, sujeitando-se o ocupante ao pagamento da respectiva taxa de licença,
decorrente do poder de polícia, prevista no art. 260, inciso III, do Código Tributário do
Município, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
Parágrafo único: O prazo desta outorga será de 1 (um) ano, prorrogável
por iguais períodos.
Art. 14. Não será permitida a ocupação de passeios, passagens, áreas de
circulação de pedestres em praças, áreas de jardins, canteiros centrais, ilhas e refúgios,
com mesas, cadeiras e churrasqueiras, ou quaisquer outros equipamentos que venham a
obstruir a acessibilidade, excetuando-se em locais mediante prévia outorga dos órgãos
competentes da Administração Municipal e demais exigências legais, nos termos
previstos nesta Lei.
Art. 15. A utilização anual de espaço público, correspondente à entrada dos SS
estabelecimentos comerciais, no que se refere ao cumprimento que poderá ser utilizado,
sempre ficará restrita à testada do imóvel, sujeitando-se o ocupante ao pagamento da
respectiva taxa de licença prevista no art. 260, inciso VI, do Código Tributário d
Município, sem prejuizo de outras licenças exigíveis. %
8 1º. Se o estabelecimento possuir frente para calçamento normal, a largura
que poderá ser utilizada será de, no máximo, metade da metragem entre o meio fio e a
entrada do estabelecimento.
8 2º. Se o estabelecimento possuir frente para calçadões, a largura que
poderá ser utilizada será de, no máximo, a metragem entre a canaleta de escoamento de
água e a entrada do estabelecimento, sendo:
ia PR 407 - Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0:41) 3455-9600 EMail: prefeitura)pontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
De À
| —- No calçadão de Praia de Leste: 3,40 metros;
Il — No calçadão de Santa Terezinha: 4,00 metros;
Hll — No calçadão de Ipanema: 2,00 metros.
Art. 16. A utilização anual do espaço público poderá ocorrer por meio de
aproveitamento ininterrupto ou de ocupações habituais.
8 1º. Ocorrerá aproveitamento ininterrupto quando houver edificação sobre
a calçada ou calçadão, tais como deques, pirâmides, dentre outras.
8 2º. Ocorrerá ocupação habitual quando houver a utilização do espaço
público apenas em períodos do dia, tais como, colocação de mesas e cadeiras.
$ 3º. É vedado o cercamento do espaço público, obstando totalmente o
trânsito de pedestres.
Título Ill
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 17. O exercício de comércio ambulante, de comércio ou prestação de
serviço eventual ou de utilização anual, dependerão, sempre, de prévio licenciamento do
Poder Executivo, sujeitando-se o vendedor ambulante, o vendedor ou prestador de
serviço eventual e o estabelecimento que utilizar o espaço público ao pagamento da
respectiva taxa de licença, decorrente do exercício do poder de polícia, prevista no
Código Tributário do Município, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
Capítulo |
DOS INSTRUMENTOS PARA A OUTORGA
Art. 18. A outorga para uso e ocupação dos espaços públicos municipais,
para qualquer das modalidades de ocupação previstas nesta Lei, dar-se-á por meio de
autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso, precedidas, quando
necessário, do devido procedimento licitatório.
A
Seção |
DA AUTORIZAÇÃO DE USO
Art. 19. A Autorização de Uso é o ato unilateral, discricionário, de caráter
precário, pessoal e intransferível, expedido mediante processo específico, para
atividades eventuais, de menor relevância ou de interesse predominantemente particular.
8 1º. A Autorização de Uso poderá ser sumariamente revogada
unilateralmente, a qualquer tempo, sem ônus para a Administração Pública e sem direito
a qualquer indenização ao autorizado.
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na
8 2º. A emissão da Autorização de Uso não supre a necessidade de Alvará
de Localização e Funcionamento e de Alvará Sanitário, nos casos em que couber.
Art. 20. Depende obrigatoriamente de Autorização de Uso a atividade de
comércio ambulante ou eventual, veículos adaptados para uso econômico e para
realização de eventos de iniciativa pública ou privada, que não prejudiquem a
comunidade e nem embaracem a realização de atividades públicas.
Art. 21. O autorizatário que não cumprir o estabelecido no instrumento de
outorga e nas normas estabelecidas nesta Lei, fica sujeito à aplicação das penalidades
legalmente previstas, sem prejuízo da revogação da autorização.
Seção Il
DA PERMISSÃO DE USO
Art. 22. A Permissão de Uso é o ato unilateral que, mediante a
consideração da oportunidade e conveniência, será expedido à pessoa física ou jurídica,
mediante prévia licitação, em caráter único, precário, pessoal e intransferível, devendo
ser concedido para atividades de interesse da coletividade.
8 1º. Será inexigivel o processo licitatório quando inexistir pluralidade de
interessados, por se tratar da utilização do espaço público em prolongamento do
estabelecimento comercial, devendo ser observadas as exigências estipuladas nesta Lei.
8 2º. A emissão da Permissão de Uso poderá ser revogada a qualquer
tempo e sem ônus para a Administração, mediante processo administrativo onde esteja
fundamentado o interesse público que justifique a revogação, sendo concedida
oportunidade de defesa ao permissionário.
8 3º. A emissão da Permissão de Uso não supre a necessidade de Alvará
de Localização e Funcionamento e de Alvará Sanitário, nos casos em que couber.
Art. 23. A Permissão de Uso será cancelada quando o permissionário
deixar de pagar por 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, o preço cobrado pelo uso
de espaço público.
Parágrafo único: O permissionário que não cumprir o estabelecido no
instrumento de outorga e as normas estabelecidas nesta Lei, fica sujeito à aplicação das —
penalidades legalmente previstas, sem prejuízo da revogação da permissão.
Seção III gi
DA CONCESSÃO DE USO
Art. 24. A Concessão de Uso possui caráter estável na outorga do uso do
? público ao particular, mediante prazo estabelecido, para que o utilize com
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exclusividade e nas condições previamente convencionadas, devendo ser precedida de
licitação pública e de contrato administrativo.
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8 1º. A Concessão de Uso é obrigatória para atribuição exclusiva de um
bem de dominio público ao particular, para que o explore segundo destinação específica.
$ 3º. A emissão da Permissão de Uso não supre a necessidade de Alvará
de Localização e Funcionamento e de Alvará Sanitário, nos casos em que couber.
Art. 25. O concessionário que não cumprir as cláusulas firmadas no
contrato de concessão e demais condições previstas ficará sujeito às penalidades
descritas nesta Lei, sem Prejuízo da rescisão daquele contrato.
8 1º. No prazo de 6 (seis) meses antes do término da Concessão, a
Administração deverá realizar novo procedimento licitatório, observadas as disposições
contidas na Lei 8.666/93.
| 8 2º. Os estabelecimentos tratados no caput deste artigo terão
obrigatoriamente que possuir Alvará Sanitário.
Capítulo ||
DA CESSAÇÃO DE VALIDADE DOS INSTRUMENTOS DE OUTORGA
Art. 27. A autorização, permissão ou concessão de uso poderão ser
revogadas, anuladas ou cassadas, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade
competente, nos termos dispostos nesta Lei e nos contratos respectivos.
Art. 28. A outorga concedida cessará, observando-se o devido processo
legal, nos seguintes casos:
| - Mediante revogação, em caso de relevante interesse público: ÇA
Il — Mediante anulação, em caso de comprovada ilegalidade em sua
expedição;
Il — Mediante cassação, quando violadas as regras contidas no instrumento
de outorga,
IV — Pelo término do prazo de outorga.
Título IV 9/7
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
Rodovia PR 407 = Km 18 = CEP 83255000 FonelFAX (GSM EI > E!
Ne PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail: prefeitura(Dpontaldoparana pr.gov br
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À me |
Art. 29. O poder de polícia administrativo referente às atividades de que
trata esta Lei será exercido pelos fiscais municipais e demais órgãos competentes, nos
termos da legislação pertinente.
8 1º. O poder de polícia exercido por um órgão não inviabiliza o exercício da
atividade fiscalizatória por parte de outro órgão da Administração Pública, no âmbito de
sua competência.
8 2º. No exercício de sua atividade fiscalizatória, o agente deverá registrar,
nos autos administrativos respectivos, a possível existência de comercialização de
produtos ilícitos, de modo a possibilitar a comunicação desse fato aos órgãos
competentes.
Título V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 30. Considera-se infração toda ação ou omissão que implique no
descumprimento ao estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único: O servidor ocupante de cargo com funções e atribuições
de fiscalização, que tiver ciência ou notícia de ocorrência de cometimento das infrações
de que trata esta Lei é obrigado a promover os atos necessários para a apuração
imediata, mediante processo administrativo próprio.
Art. 31. Constituem-se penalidades ao descumprimento do estabelecido
nesta Lei:
| - Advertência por escrito;
Il — Multa;
Il — Remoção;
IV — Demolição parcial ou total; e,
V — Cassação do instrumento de outorga.
Parágrafo único: As penalidades podem ser aplicadas isoladas ou E
conjuntamente. E
Capítulo |
DA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
Art. 32. A advertência será aplicada em casos nos quais seja possível, de
imediato, ser sanada a irregularidade praticada pelo infrator, considerando as
circunstâncias constatadas pelo fiscal
Art. 33. Constatando a existência de irregularidades a serem sanadas, o
fiscal advertirá o infrator, mediante notificação formal, estabelecendo prazo para que o
infrator sane tais irregularidades.
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Ref
8 1º. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante
certificará o ocorrido nos autos, encaminhando-os para o devido arquivamento.
S 2º. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as
| irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos e lavrará o auto de
infração, prosseguindo nos demais trâmites procedimentais estabelecidos nesta Lei, de
modo a permitir a aplicação das demais sanções administrativas.
8 3º. Será de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos o prazo de que trata o
caput, que será fixado pelo agente atuante considerando a complexidade da
irregularidade e as circunstâncias do caso concreto.
Capítulo Il
DA MULTA
Art. 34. A penalidade de multa consiste no pagamento de valor
estabelecido por ato regulamentar, a ser aplicado levando-se em consideração as
circunstâncias do caso concreto e os agravantes estabelecidos no artigo 35.
Art. 35. Na aplicação de multa, serão considerados os seguintes
agravantes:
| — Desobediência a notificações, intimações e advertências expedidas pelo
órgão fiscalizador;
|| - Descumprimento de termos de compromisso, interdições e embargos,
Ill — Reincidência no cometimento de infração;
IV — Obstrução ao trabalho da fiscalização.
Art. 36. As multas estabelecidas nesta Lei ge idsitam a reajustes anuais,
mediante ato regulamentar.
Art. 37. A multa será fixada entre os valores de R$ 300,00 (trezentos reais)
a R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) para
cada agravante constatado pelo fiscal atuante.
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Capítulo Il
DA REMOÇÃO W |,
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Art. 38. A remoção consiste na retirada de equipamento, cuja situação seja
conflitante com as disposições desta Lei, do local onde foi instalado e sua consequente
transferência para local apropriado.
Ns PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraG)pontaldoparana.pr.gov.br
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me
8 1º. O equipamento removido será recolhido ao depósito do órgão que
procedeu a remoção, sendo oneroso este recolhimento e poderá ter como depositário
terceiros considerados idôneos, observada a legislação aplicável.
8 2º. A devolução do equipamento removido, apenas se fará após pagas as
quantias devidas e indenizadas, por parte do infrator, as despesas realizadas com a
remoção, o transporte, o depósito e outras relativas ao ato de recolhimento efetuado pelo
Poder Público.
Capítulo IV
DA DEMOLIÇÃO PARCIAL OU TOTAL
Art. 39. As estruturas ou construções relacionadas às atividades comerciais
regidas por esta Lei, que não sejam passíveis de outorga por parte do Órgão competente,
serão objeto de demolição.
Parágrafo único: São ainda passíveis de demolição as estruturas físicas
construídas, afixadas e acrescidas aos equipamentos instalados com a devida outorga,
mas que não receberam o devido documento autorizativo de ampliação ou modificação
do equipamento.
Art. 40. A demolição deverá ser ato voluntário do autuado, podendo ser
executada, em caso de recusa ou de ato protelatório, pela Administração Municipal.
Parágrafo único: No caso em que a demolição for realizada pela
Administração caberá ao infrator o ressarcimento das despesas correspondentes, sem
prejuízo do pagamento de multa após o julgamento do processo administrativo.
Capítulo V
DA NSTRUMENTO DA OUTORGA
Art. 41. Será aplicada a penalidade de cassação do instrumento de outorga
ao infrator que se enquadre em uma ou mais das seguintes irregularidades,
dispensando-se a aplicação prévia de quaisquer outras medidas ou penalidades:
| —- Vender, alugar, ceder, doar ou utilizar qualquer outra forma de transferir
a responsabilidade da atividade ou equipamento público a terceiro;
Il — Deixar de atender aos critérios necessários para obtenção do
instrumento de outorga, conforme estabelecidos em norma regulamentadora.
W
Art. 42. O instrumento de outorga também será cassado: Q
| — Após aplicada a penalidade de multa por 2 (duas) vezes, durante o
eríodo de 1 (um) ano;
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Il — Quando esteja sendo desenvolvida a atividade diversa da autorizada,
ou quando o equipamento esteja sendo utilizado para fim diverso do previsto no
instrumento de outorga.
Título V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. Fica garantido aos atuais ocupantes de espaços públicos
municipais o direito de utilizá-los, exclusivamente, mediante celebração de Termo de
Compromisso junto ao órgão competente, com prazo de 3 (três) meses, prorrogável, uma
única vez, por igual período, desde que efetuem o pagamento da taxa de ocupação,
prevista nos anexos desta lei.
Art. 44. Fica vedada a celebração de Termo de Compromisso, nos termos
do caput do artigo anterior, para os estabelecimentos que foram construídos
irregularmente em leito de vias públicas, em área de preservação permanente (APP), em
áreas de riscos, bem como para os estabelecimentos que ocupem o espaço público em
descompasso com esta Lei.
8 1º. Na ocorrência deste artigo, a Administração notificará o ocupante para
promover a desocupação das referidas áreas em prazo não superior a 90 (noventa) dias,
contados a partir da notificação.
8 2º. Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, a Administração
deverá promover a desocupação nas referidas áreas, sendo de responsabilidade do
ocupante o ressarcimento pelas despesas realizadas.
Art. 45. A pessoa física ou jurídica que causar danos aos bens públicos, no
exercício das atividades de que trata está lei, está sujeita:
| — Recuperar os danos, às suas custas, em prazo determinado pela
Administração Pública, com a mesma forma e/ou especificação anteriormente existente;
H — Indenizar, o Município, da hipótese de impossibilidade de FoUpaaçãO 7)
do dano; Ed
Il — Demais sanções civis, penais e administrativas a que esteja sujeito; “To
Art. 46. O pagamento do preço público estabelecido nesta lei não substitui
o pagamento obrigatório da taxa de licença de localização prevista no Código Tributário
Municipal. nÁ
Art. 47. A taxa de ocupação de espaço público, seja para ambulante
eventual ou fixo, bem como para a utilização anual, será em conformidade com o Anexo |
desta lei.
Art. 48. Ficam alterados os Anexos IV, VI, X e XIV do Código Tributário
Municipal.
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odovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : ui ntaldoparana.pr.gov.br
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Art. 49. Esta lei será regulamentada por Decreto.
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 25 de outubro de 2018.
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PREFEITO
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VIRGINIA MARIÁ RAMOS SANTANA
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Secretária Municipal de Finanças Procuradora Geral
Rodovia PR 407 Km 18 -CEP 63255000 FonsFAX (0-5) JABE9G Elia 16
N 'odovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturafDpontaldoparana prgov br
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Anexos à Lei nº. 080/1997, que institui o Código Tributário do Município de Pontal do
Paraná
ANEXO IV -— PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ANEXO VI — PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAL OU
AMBULANTE
ANEXO X- PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO
DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM
XIV —- PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS /9
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (0"*41) 3455-9600 EMail: prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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À me)
SETORES DE ATIVIDADES E TAXAS
04.01.01
04.01.02
04.01.03
04.02.02
04.02.03
04.02.04
04.02.05
04.02.06
04.02.07
04.02.08
04.02.09
04.02.10
04.02.11
04.02.12
04.02.13
04.02.14
04.02.15
04.02.16
04.02.17
04.03.00
04.03.01
04.03.02
04.03.03
04.03.04
ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
GRUPOS DE INCIDÊNCIA DAS TAXAS
Descrição da Atividade
Setor Primário:
Agricultura
Pecuária
Pesca
Piscicultura
Silvicultura
Outras atividades não discriminadas, similares ao setor
Setor Industrial:
Bebidas e álcool etílico
Borracha, couro, pele e produtos similares
Editorial e gráfica
Madeireira
Material de comunicação
Material de transporte
Material elétrico
Mecânica
Metalúrgica e fundição
Minerais não metálicos
Mobiliário
Papel e papelão
Produtos alimentícios
Produtos farmacêuticos, medicinais e veterinários
Quimica (inclusive tintas e vernizes)
Têxtil, vestuário, artefatos de tecidos e calçados
Outras atividades não discriminadas, similares ao setor
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Setor da Construção Civil
Empreiteira de obras
Indústria da construção civil
Industria de artefatos de cimento e pré-moldados
Indústria de concreto dosado
ontal do Paraná - PR
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| med
04.03.05 | Pavimentação e terraplenagem
04.03.06 | Outras atividades não discriminadas, similares ao setor
04.04.00 | Setor Comercial:
04.04.01 | Artefatos de borracha e plástico
04.04.02 | Banca de jornais e revistas
04.04.03 | Cooperativa
04.04.04 | Distribuição de gás engarrafado e outros combustiveis e lubrificantes de
origem mineral e vegetal
04.04.05 | Farmácia e drogaria
04.04.06 | Feirante
04.04.07 | Fomecedora de navios
04.04.08 | Livraria e papelaria — papéis, impressos, livros e artigos de Escritório
04.04.09 | Loja de conveniência
04.04.10 | Loja de departamentos
04.04.11 | Máquinas, aparelhos e materiais elétricos
04.04.12 | Materiais de construção, ferragens, madeiras, produtos metalúrgicos e
similares
04.04.13 | Mercadorias em geral
04.04.14 |Móveis, artigos de decoração, utilidades domésticas e aparelhos
eletrodomésticos
04.04.15 | Perfumaria e produtos químicos
04.04.16 | Posto de serviços e abastecimento de combustivel
04.04.17 | Produtos agricolas, animais e extrativos de origem mineral e vegetal
04.04.18 | Produtos alimentícios, bebidas e artigos de tabacaria - açougue, padaria,
confeitaria, quitanda, mercearia, charutaria, etc.
04.04.19 | Supermercado
04.04.20 | Tecidos, vestuário, armarinho, cama e banho
04.04.21 | Veiculos e acessórios, concessionárias, distribuidora e revendedor autorizado
de veículos automotores
04.04.22 | Vidraçaria
Outras atividades não discriminadas, similares ao setor
0,35
Setor de Transporte e Comunicação:
Correios, telégrafos e telefone 035
04.05.02 | Despachos de cargas e encomendas, embalagens, pesagens, carga e E
descarga, etc.
04.05.03 | Radiodifusão
04.05.04 | Televisão
04.05.05 | Transporte rodoviário de passageiros — inclusive intermunicipal — ônibus,
lotação, etc.
04.05.06 | Transporte aéreo
04.05.07 | Transporte ferroviário
Transporte rodoviário de cargas em geral - cargas, malotes, valores,
LE | e a e a 0
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N Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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04.05.10 | Outros transportes de cargas, não discriminados
04.05.11 | Transporte rodoviário de táxi
04.06.00 | Setor Financeiro: (matriz, agência, filial, representação, etc.)
Bolsa de valores e comércio de títulos e valores mobiliários, sociedade
corretora e distribuidora de títulos e valores
04.06.02 | Instituições de crédito de qualquer natureza
04.06.03 | Instituições de seguros e resseguros e organizações de cartões de crédito
04.06.04 | Outras atividades não discriminadas, similares ao setor
Setor de reparação, conservação é limpeza:
Acondicionamento e beneficiamento de objetos
Conservação e reparação de artigos de borracha e pneus
04.07.03 | Conservação, reparação e limpeza de artigos de madeira e de mobiliário em
geral
04.07.04 | Conservação, reparação e limpeza de artigos de pele, couro e similares —
inclusive sapatos
04.07.05 | Conservação, reparação e limpeza de imóveis em geral
04.07.06 | Conservação, reparação e limpeza de máquinas e aparelhos
04.07.07 | Lavagem e lubrificação de veículos
Limpeza pública e remoção de lixo
Oficina mecânica, de lataria e pintura, auto-elétrica e serviços gerais ligado a
veículos e motores
Outras atividades não discriminadas, similares ao setor
0,35
Setor Técnico e Artístico:
Agência de propaganda, publicidade, pesquisa de mercado e correlato
Cópia e reprodução de documentos, plantas e desenhos
Escritório de assuntos jurídicos, cobrança, contabilidade, auditoria, análise
econômica, assessoria, consultoria, organização e métodos, processamento
de dados, engenharia, arquitetura, pesquisa técnica e demais serviços
técnicos
Estúdio de pintura, desenho artistico, escultura, decoração, paisagismo e
música
Laboratório e estúdio de fotografia, cinematografia, televisão, ótica e
fonografia
Organização e promoção de congresso, exposições e feiras
Outras atividades não discriminadas, similares ao setor
Irá
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À me |
Clínica de medicina, odontologia e veterinária
Hospital, ambulatório, pronto-socorro, casa de saúde, repouso, recuperação e
demais similares
Laboratório de análises, eletricidade médica, abreugrafia, banco de sangue,
instituto psicotécnico e demais similares
Outras atividades não discriminadas, similares ao setor
Setor de Instalação e Montagem de Bens:
Instalação e montagem de equipamentos, aparelhos, máquinas, instalações
elétricas, de linha e fontes de transmissão — inclusive telefones
Montagens e instalações industriais
Outras atividades não discriminadas, similares ao setor
Setor de Intermediação . Corretagem e Representação:
Administração de bens próprios ou de terceiros — clubes, mercadorias,
Sorteios, consórcios, fundo mútuo, etc.
Agência de navegação
Agência de viagem e turismo
Bolsa de mercadorias, informações comerciais e cadastrais, agenciamento e
Corretagem, intermediação, representação e distribuição de qualquer natureza
Casa lotérica e agente de loteria de qualquer espécie
Comércio e administração de imóveis, administração de condomínio, compra,
venda e locação de imóveis — imobiliária e administradora de imóveis
Escritório de corretagem de seguros, capitalização, investimentos, cobrança,
transações e administração de títulos e valores
Outras atividades não discriminadas, similares ao setor
Setor de Alojamento e alime: Ê
Alojamento e alimentação de animais
Hotel, pensão e similares
Restaurante, bufê, etc.
Outras atividades não discriminadas, similares ao setor
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Setor de Locação e Guarda de Bens:
Armazéns gerais, terminais marítimos e congêneres
Depósito e reservatório de combustível, inflamáveis e explosivos
Depósito fechado e depósitos de outros tipos de bens
Garagem e estacionamento de qualquer espécie
Locação de bens móveis — inclusive arrendamento mercantil
Locação de mão-de-obra - inclusive para guarda e vigilância
Outras atividades não discriminadas, similares ao setor
0,35
Setor de Diversões Públicas: 093
Espetáculo artístico e cinematográfico em geral, parque de diversões, circo,
rodeio, pista de patinação e congêneres
Boate, “drive-in”, “taxi-dancing”, salão de baile, bar noturno e similares
Jogos eletrônicos, tiro ao alvo, bilhar, boliche, jogos de distração similares
Outras atividades não discriminadas, similares ao setor
Setor de Ensino, Instrução e Treinamento:
Ensino pré-escolar, de 11. e 2º. Graus
Ensino de escola de esportes, ginástica, natação, judô, dança, e demais
atividades fisicas regulares
Demais serviços de ensino, instrução, treinamento e avaliação
Setor de Serviços Pessoais:
Conieoção sob medida e reparação de artigos de vestuário — alfaiataria, atelier
de costura, bordado, etc. 8,00
Higiene e embelezamento pessoal - barbearia, salão de beleza, sauna,
duchas, massagens, manicure, pedicure, etc. 8,00
Tinturaria e lavanderia 12,00
04.16.00 Valor em UFM
04.16.01
04.16.02
04.16.03
Setor Público, Comunitário e Social:
Sr Publico, Comunitário e Social
Assistência social, instituição beneficente — asilo, orfanato, albergue, creche e
demais serviços comunitários e sociais
Cartório, tabelionato e depositário judicial
Concessionária de serviços de utilidade pública, em;
Entidade desportiva e recreativa
Instituição religiosa, cientifica e tecnológica, filosófica e cultural, biblioteca,
museu, jardim botânico, zoológico, etc
N RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0*"41) 3455-9600 EMail: Prefoitura(Dpontaldoparana pr. gov.br
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N
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Organização civica e política, representação diplomática e de organismo
internacional
Órgãos da administração direta, autarquias e fundações
Previdência social — instituições particulares
0,45
0,45
04.18.00
04.18.01
Setor Profissional Autônomo:
Profissional de formação de nivel superior
Valor em UFM
04.18.02 | Profissional de formação de nível médio ou com qualificação técnica ps
04.18.03 | Profissional de formação de nível primário ou sem qualificação técnica 375
Nota 1. Todos os estabelecimentos que praticarem execução musical, através de qualquer meio, deverão recolher
taxa adicional de execução musical correspondente, anualmente, a 5,00 U FM.
Nota 2. Para o lançamento das taxas, considera-se a metragem da área total efetivamente utilizada para o exercício
da atividade.
Nota 3. A taxa será proporcional ao número de meses faltantes para o encerramento do exercício, sendo que
a mesma não poderá ser inferior a 0,50 UFM (meia unidade Fiscal do Município). No caso de início de ação
fiscal - notificação ou auto de infração - por exercício da atividade sem Inscrição no Cadastro Fiscal,
considerar-se-á como mês inicial a data da lavratura do procedimento fiscal. (alterado pela lei 123/98)
Para o cálculo da taxa anual, exceto aqueles setores previstos em número de UFMS, pas
aplica-se a seguinte fórmula: '
T= AxBxC, onde:
T= valor da taxa
Az fator de multiplicação constante
B= número de metros quadrados
C= valor de 01 [uma] UFM
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Ca?
ANEXO VI
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAL OU AMBULANTE
Valor em UFM
Dia
Comércio Eventual:
06.01.01 | Comercialização em geral
06.01.02 | Artesanato
06.02.00
Comércio Ambulante:
06.02.01 | Produtos de alimentação — sem veículo 0,25 1,00
06.02.02 | Produtos de alimentação — com veículo sem tração motora 0,45 1,50
06.02.03 | Produtos de alimentação — com veículos com tração motora 0,60 4,00
06.02.04 | Outros produtos — sem veículo 0,25 1,00
06.02.05
06.02.06
Outros produtos — com veículo sem tração motora 0,35 1,55
Outros produtos — com veículo com tração motora
06.03.00 | Prestação de serviços em áreas particulares: 25,00 por período
06.03.01 | Parques de diversões, circos, rodeios e similares - por período ou fração
de 15 (quinze) dias
06.03.02 | Feiras de mercadorias e produtos em que haja várias barracas 40,00 por período
contiguas (similar as feiras do bras ou fração
Nota 1. Os veículos permanecerão fixos em local determinado pela Prefeitura.
Nota 2. Caso ocorra normatização especifica para o periodo considerado de “temporada verão” conforme previsto
no Art. 292, deste Código, prevalecerão os valores e demais normas estipuladas na lei específica.
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us
ANEXO X
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
DE USO COMUM
Descrição Valorem UFM
ri
Instalação provisória de balcão, barraca, quiosque, mesa,
tabuleiro, carrinhos, ou qualquer outro tipo de móvel ou
10.01.00 | equipamento, fixados ou não - por mês ou fração 0,20 p/m?
Depósito de materiais para fins comerciais ou prestação de|
serviço — por mês ou fração
0,20 p/m?
10.03.00 Instalações de parques de diversões, circos, rodeios e similares —
— | por período de 15 (quinze) dias ou fração 0,07 pf?
10.04.00 Postes, tubulações e outros equipamentos urbanos - porano ou
Pete fração 10,00 UEM
Ocupação habitual de calçadas e calçadões, desde que ocorrente
por apenas um período (tais como colocação de mesas e cadeiras 0,10 p/m?
nos horários de funcionamento) — por mês ou fração
Ocupação ininterrupta em caçadas e calçadões, em que haja
construção ou colocação de estruturas em caráter definitivo 0,20 p m?
deque, pirâmides, barracas, etc...) — por mês ou fra ão
Nota. Caso ocorra normatização específica para o período considerado de “temporada verão” conforme
previsto no Art. 292, deste Código, prevalecerão os valores e demais normas estipuladas em
regulamentação especifica.
Va
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ed
ANEXO XIV
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Descrição
ER
11.01.00 | Certidões, atestados e cópias de documentos:
11.01.01 | Por lauda ou fração
11.01.02 | Buscas, por ano, somando ao item 11.01.01
11.01.03 | Certidão de características de imóvel
Lavratura de contratos de qualquer natureza ou mesmo de termos
11.02.00 | (com exceção daqueles pertinentes ao for necimento de materiais
e serviços ao Município)
— =)
Valorem UFM
Transferências, cancelamentos, alterações, renovações e
prorrogações de contrato de qualquer natureza
Concessões e permissões - por ato do Prefeito — para
exploração, a título precário, de serviço ou atividade
Baixa, expedição de 2º. via , alterações e requerimentos diversos,
11.05.00 [de qualquer natureza, em lançamentos, registros, licenças ou
cadastros, desde que não especificados em outro código dos
anexos constantes nesta Lei
——
Consulta sobre parâmetros para edificação — Guia Amarela
Numeração de edificações, por emplacamento
Nota. Além da taxa poderá ser cobrado o preço de custo da placa
fornecida
—
Serviço de roçada
E oo
0,05 p/m?
Serviço de aterro
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1,50 p/m”
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11.10.00 | Serviço de retirada de entulho ou lixo — por viagem
Serviço em terreno particular, com máquinas pesadas ou de
11.11.00 | grande porte, como trator, motoniveladora, etc. 15,00 p/ hora
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