materia nº 164/2018

Câmara Municipal de Pontal Do Px
Estado do Paraná
Cosa!
Mensagem Nº 156/2018 Processo Legislativo: 1263/2018
Anteprojeto de Lei: 164/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 239.600,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 10/12/2018
I NE NIIVIININI NA Em Te NITWINS RS
| LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / ]
FINANÇAS O.F. DATA: / /
URBANISMO LM. DATA: / /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / !
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1.908, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 o4
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 239.600,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 239.600,00 (Duzentos e trinta e nove
mil e seiscentos reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal
nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017, especificado tecnicamente pela seguinte dotação
orçamentária: .
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2186 — Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR 388 R$ 12.500,00
Fonte de Recursos —303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2194 — Manutenção das Ações — PA 24H
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantag. Fixas — Pessoal Civil CR 460 R$ 220.000,00
Fonte de Recursos —303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2196 — Manutenção das Ações do Transporte Sanitário
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantag. Fixas — Pessoal Civil CR 492 R$ 1.100,00
Fonte de Recursos —303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.305.0042.2201 — Manutenção das Ações da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantag. Fixas — Pessoal Civil CR 688 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos —303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2195 — Manutenção das Ações de Serviços Especializados
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores CR 489 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos —303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere
esta lei: R$ 239.600,00
DIDA l
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparaná.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
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g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Nm! o)
LEI Nº 1.908, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 239.600,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 239.600,00 (Duzentos e trinta e nove
mil e seiscentos reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal
nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017, especificado tecnicamente pela seguinte dotação
orçamentária: ,
14.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2186 — Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR 388 R$ 12.500,00
Fonte de Recursos -303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2194 — Manutenção das Ações — PA 24H
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantag. Fixas — Pessoal Civil CR 460 R$ 220.000,00
Fonte de Recursos -303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2196 — Manutenção das Ações do Transporte Sanitário
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantag. Fixas — Pessoal Civil CR 492 R$ 1.100,00
Fonte de Recursos -303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.305.0042.2201 — Manutenção das Ações da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantag. Fixas — Pessoal Civil CR 688 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos -303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2195 — Manutenção das Ações de Serviços Especializados
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores CR 489 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos -303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere
esta lei: R$ 239.600,00
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Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados
Os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
14.001.10.301.0043.2188 — Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado CR 799 R$ 54.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
14.001.10.302.0043.2194 — Manutenção das Ações — PA 24H
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado CR 800 R$ 142.500,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
14.001.10.304.0043.2197 — Manutenção das Ações da Vigilância Sanitária
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado CR 801 R$ 43.100,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 239.600,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 14 de dezembro de 201 8.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
ELINETE GUIMARÃES ROCHA VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Saúde Procuradora-Geral
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CT 9
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail prefeitura(Dpontaldoparana pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 158/2018
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
239.600,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2018, APROVOU E EU, PRESIDENTE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I— Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 239.600,00 (Duzentos e trinta
e e mil e seiscentos reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal
- 1754, de 19 de dezembro de 2017, especificado tecnicamente pela seguinte dotação
onquineiticias
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2186 — Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR 388 R$ 12.500,00
Fonte de Recursos —303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2194 — Manutenção das Ações — PA 24H
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantag. Fixas — Pessoal Civil CR 460 R$ 220.000,00
Fonte de Recursos 303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2196 — Manutenção das Ações do Transporte Sanitário
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantag. Fixas — Pessoal Civil CR 492 R$ 1.100.00
Fonte de Recursos -303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
14.001.10.305.0042.2201 — Manutenção das Ações da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantag. Fixas — Pessoal Civil CR 688 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2195 — Manutenção das Ações de Serviços Especializados
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores CR 489 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos 303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta
lei: R$ 239.600,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
14.001.10.301.0043.2188 — Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado CR 799 R$ 54.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
14.001.10.302.0043.2194 — Manutenção das Ações — PA 24H
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado CR 800 R$ 142.500,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
14.001.10.304.0043.2197 — Manutenção das Ações da Vigilância Sanitária
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado CR 801 R$ 43.100,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 239.600,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA
2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 14 de dezembro de 2018.
,
Ofício nº 060/2018 — IL Pontal do Paraná, 14 de dezembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números
154,155,156,157,158,159,160 e 150/2018, autografados por esta Presidência, para
providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
ad
MM
4 A
ESA
Estado Maciel
À idente
/
EPP?
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145
do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento
solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as
Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 14 e 15 de
dezembro, sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa.
Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONT *LDO PARANÃ
Processo nº 1288/2018 Hora: 08:47 f
Data de Protocolo: 13 12/2018
| Interessado: Vereadores
| Assunto: Req. de Dispensa do Imterstício
Smeuêê
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CTA TE ISA DE FOUNIAÃL DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
eee a e DANE DAL À
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
| 1 - ORDEM DO DIA;
|2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
|3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
| 4 - EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
090/2018.
16:00 h.
| 1/12/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
|RESOLVO CONVOCAR TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A SE
| REALIZAREM NOS DIAS 13, 14 E 15 DE DEZEMBRO DE 2018 ÁS 17:00 HORAS.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 1 60/2018, que
capeia a Mensagem nº 151/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº
1258/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera os Anexos da Lei Municipal 653 de 23 de Maio de
2006 e dá outras providências.”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 161/2018, que
capeia a Mensagem nº 152/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº
1259/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1686/2017 que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias — LDO — para o exercício de 2018 e dá outras
providências.”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 162/2018, que
capeia a Mensagem nº 153/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº
1260/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 34.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 1 63/2018, que
capeia a Mensagem nº 154/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº
1261/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 39.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
o Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 164/2018, que
capeia a Mensagem nº 156/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº
1263/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 239.600,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 165/2018, que
capeia a Mensagem nº 155/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº
1262/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 291.760,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 166/2018, que
capeia a Mensagem nº 157/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº
1264/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 310.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
Fabiago Alves Maciel
idente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular n.º 035/2018.
Pontal do Paraná, em 11 de dezembro de 2018.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos 1 e I da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos
dias 13, 14 e 15 de dezembro de 2018, às 17:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Cond
EDITAL N.º 034/2018
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente à Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 13, 14e 15 de dezembro de 2018, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Leinº 1 60/2018.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 1 61/2018.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 162/2018.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Leinº 1 63/2018.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Leinº 1 64/2018.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 165/2018.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 1 66/2018.
Pontal do Paraná, em 11 de dezembro de 2018.
da
Fabiano/Akes Maciel
idente
/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
us
Ofício nº. 156/2018 - GAB-PGM Pontal do Paraná, 7 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 156/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que apreciada, em sessão extraordinária,
por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº156/2018, acompanhada do Projeto de Lei
que “Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 239.600,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN À
AE
Processo nº 12632018 Hora ll 2 =
Data de Protocolo: 10/12/2018
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 156/2018 - GAB
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : | Idoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR 1)
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 156/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 239.600,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
A presente proposição visa a criação de contas orçamentárias na
Secretaria de Saúde possibilitando o suporte de despesa com o pagamento dos
servidores e obrigações patronais.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa em sessão extraordinária e na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço a todos os membros
desta Egrégia Casa de Leis.
du.
PREFEITO
Rodovia PR 407 - Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeiturafDpontaldoparana.pr.gov.br E
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI 164 Id018
y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
À)
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 239.600,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 239.600,00 (Duzentos e trinta e nove
mil e seiscentos reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal
nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017, especificado tecnicamente pela seguinte dotação
orçamentária:
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2186 — Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR 388 R$ 12.500,00
Fonte de Recursos 303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2194 — Manutenção das Ações — PA 24H
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantag. Fixas — Pessoal Civil CR 460 R$ 220.000,00
Fonte de Recursos -303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2196 — Manutenção das Ações do Transporte Sanitário
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantag. Fixas — Pessoal Civil CR 492 R$ 1.100,00
Fonte de Recursos -303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.305.0042.2201 — Manutenção das Ações da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantag. Fixas — Pessoal Civil CR 688 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos -303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impost
14.001.10.302.0043.2195 — Manutenção das Ações de Serviços Especializados // /
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores CR 489 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos -303 — Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que
refere esta lei: R$ 239.600,00
Rodovia PR 407 = Km 18 = GEP 83255-000 FoneiFAX [NM SSI > 3
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0**41) 3972-7000 EMail : itu Ido ina.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Á)
Gol
I')
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
et]
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
14.001.10.301.0043.2188 — Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado CR 799 R$ 54.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
14.001.10.302.0043.2194 — Manutenção das Ações — PA 24H
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado CR 800 R$ 142.500,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
14.001.10.304.0043.2197 — Manutenção das Ações da Vigilância Sanitária
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado CR 801 R$ 43.100,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 239.600,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Leinº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 7 de dezembro de 2018.
, Prefeito
GUIMARÃES ROCHA VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Saúde Procuradora-Geral
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeiturafdpontaldoparana pr.gov br
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