| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$310.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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Câmara Municipal de Pontal Do Park Estado do Paraná Eos! Mensagem Nº 157/2018 Processo Legislativo: 1264/2018 Anteprojeto de Lei: 166/2018 Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 310.000,00. e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Iniciativa: Poder Executivo Apresentado em: 11/12/2018 COMISSÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / ] FINANÇAS O.F. DATA: | l URBANISMO LM. DATA: ! | EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ! I ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! / EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! / EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ) / e. so caca ato a O O O e DÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Can LEI Nº 1.909, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 ok Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 310.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a: | — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017. 07.00 - PROCURADORIA GERAL 07.001 - PROCURADORIA GERAL 07.001.02.062.0009.2012 — Gerenciamento de Assuntos Jurídicos 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF. CR 74 R$ 60.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) 3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais CR 77 R$ 250.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 310.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 07.00 - PROCURADORIA GERAL 07.002 — FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL 07.002.28.046.0004.2206 — Gerenciamento Do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município 3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR 805 R$ 5.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) 3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros - P.J. CR 807 R$ 5.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) 1 Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0*"41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpo Idoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR , g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO ques <= LEI Nº 1.909, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 310.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a: | — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017. 07.00 - PROCURADORIA GERAL 07.001 — PROCURADORIA GERAL 07.001.02.062.0009.2012 — Gerenciamento de Assuntos Jurídicos 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. CR 74 R$ 60.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) 3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais CR 77 R$ 250.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 310.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 07.00 - PROCURADORIA GERAL 07.002 — FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL 07.002.28.046.0004.2206 — Gerenciamento Do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município 3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR 805 R$ 5.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) 3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — P.J. CR 807 R$ 5.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) l WWW >—>—>—>—>—>—>—>—>—>———— Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr.gov br Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ | À GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições CR 808 R$ 300.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 310.000,00 Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 14 de dezembro de 2018. MARCOS FIORAVANTE Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR Procuradora-Geral Secretário Municipal de Planejamento “Rodovia Pr4OT = km IBSCEP ID ——e 2 Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura ()pontaldoparana pr gov.br Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná PROJETO DE LEI N.º 160/2018 SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo aabrir crédito adicional especial, no valor de R$ 310.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2018, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a: | — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017. 07.00 - PROCURADORIA GERAL 07.001 —- PROCURADORIA GERAL 07.001.02.062.0009.2012 — Gerenciamento de Assuntos Jurídicos 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. CR 74 R$ 60.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) 3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais CR 77 R$ 250.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 310.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 07.00 - PROCURADORIA GERAL 07.002 — FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL 07.002.28.046.0004.2206 — Gerenciamento Do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município 3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR 805 R$ 5.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) 3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — P.J. CR 807 R$ 5.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) 3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições CR 808 R$ 300.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 310.000,00 Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 14 de dezembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Ca Ofício nº 060/2018 — IL Pontal do Paraná, 14 de dezembro de 2018. Exmo. Sr. MARCOS FIORAVANTI DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná. Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei Senhor Prefeito: Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números 154,155,156,157,158,159,160 e 150/2018. autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos. Atenciosamente. ed dá Fabiano /ÁlVes Maciel Presidente Pd CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná REQUERIMENTO Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 14 e 15 de dezembro, sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2018. | CÂMARA Mt NICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ais Processo nº. 1288/2018 Hora: 08:47 Data de Protocolo: 13 122018 Interessado: Vereadores Assunto: Req. de Dispensa do Interstício CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO OFICIAL DA ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. SESSÕES: 1 — ORDEM DO DIA; 2 — MENSAGEM PREFEITURAIS; 3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; 4 EXPEDIENTES RECEBIDOS; 5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA; | 6 - ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA; IDIÁRIO N.º: 090/2018. | HORA: 16:00 h. DATA: 11/12/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA RESOLVO CONVOCAR TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A SE| REALIZAREM NOS DIAS 13, 14 E 15 DE DEZEMBRO DE 2018 ÁS 17:00 HORAS. ORDEM DO DIA | º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 160/2018, que capeia a Mensagem nº 151/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 1258/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Altera os Anexos da Lei Municipal 653 de 23 de Maio de 2006 e dá outras providências.” º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 161/2018, que capeia a Mensagem nº 152/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 1259/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1686/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias — LDO -— para o exercício de 2018 e dá outras providências.” . Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 162/2018, que capeia a Mensagem nº 153/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 1260/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 34.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica o Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 163/2018, que capeia a Mensagem nº 154/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 1261/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 39.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 164/2018, que capeia a Mensagem nº 156/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 1263/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 239.600,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 165/2018, que capeia a Mensagem nº 155/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 1262/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 291.760,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 166/2018, que capeia a Mensagem nº 157/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 1264/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 310.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Dá Fabiano Alves Maciel sidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SATA TA COI AL VE FONIAL DO PARANA Estado do Paraná Oficio Circular n.º 035/2018. Pontal do Paraná, em 11 de dezembro de 2018. Exmo. Senhores VEREADORES Prezados Senhores: Conforme preceitua o Artigo 23, incisos 1 e I da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos dias 13, 14 e 15 de dezembro de 2018, às 17:00 horas. Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, E? A As Fabiano, es Maciel idente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SS EA AL DE TONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná EDITAL N.º 034/2018 Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 13, 14e 15 de dezembro de 2018, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: . Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 160/2018. º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 161/2018. . Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 162/2018. s Em discussão e votação o Anteprojeto de Leinº 1 63/2018. 2 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 1 64/2018. . Em discussão e votação o Anteprojeto de Leinº 1 65/2018. . Em discussão e votação o Anteprojeto de Leinº 1 66/2018. Pontal do Paraná, em 11 de dezembro de 2018. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Ate À Ofício nº. 157/2018 - GAB-PGM Pontal do Paraná, 7 de dezembro de 2018. Excelentíssimo Senhor FABIANO ALVES MACIEL Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 157/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente: vigente do Município.” Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. PREFEITO CÂMARA ME SICIPAL DE PONTAL DO PARANA o -Jadeiai > | Processo nº: 12642018 Hora 11 23 - Data de Protocolo 1()/122018 Interessado: Poder Executivo Assunto Mensagem nº 157/2018 -GAB I Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041 ) 3972-7000 EMail ;: prefeiturafDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO proseTo DE LEI Allo / do l3 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 310.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a: | — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017. 07.00 - PROCURADORIA GERAL 07.001 — PROCURADORIA GERAL 07.001.02.062.0009.2012 — Gerenciamento de Assuntos Jurídicos 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. CR 74 R$ 60.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) 3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais CR 77 R$ 250.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 310.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 07.00 - PROCURADORIA GERAL 07.002 —- FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL 07.002.28.046.0004.2206 — Gerenciamento Do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município 3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR 805 R$ 5.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) 3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — P.J. CR 807 R$ 5.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) 3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições CR 808 R$ 300.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) Á Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : itui Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 310.000,00 GABINETE DO PREFEITO Di e PROJETO DE LEI (lo / Sol? Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 310.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ À ) Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a: | = Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017. 07.00 - PROCURADORIA GERAL 07.001 — PROCURADORIA GERAL 07.001.02.062.0009.2012 — Gerenciamento de Assuntos Jurídicos 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P F. CR 74 R$ 60.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) 3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais CR 77 R$ 250.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 310.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 07.00 — PROCURADORIA GERAL 07.002 —- FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL 07.002.28.046.0004.2206 — Gerenciamento Do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município 3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR 805 R$ 5.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) 3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — P.J. CR 807 R$ 5.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) 3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições CR 808 R$ 300.000,00 Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres) Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 310.000,00 q Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : tus Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO À me À Ofício nº. 157/2018 - GAB-PGM Pontal do Paraná, 7 de dezembro de 2018. Excelentíssimo Senhor FABIANO ALVES MACIEL Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 157/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente: Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. dll PREFEITO CAMARA MUNICIPAL DE PONT ALDO PARANA n | EE Processo nº: 12642018 Hora: 11 23 Data de Protocolo: 10/122018 Interessado Poder Exccunvo Assunto: Mensagem nº 157/2018 - GAB Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeitu Idoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR