materia nº 2/2019

Câmara Municipal de Pontal Do Pa:
Estado do Paraná
Processo Legislativo: 0691/2019
Anteprojeto de Decreto Legislativo: 092/2019
Súmula: “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Pontal do
Paraná ao Doutor Ivan Beira Fontoura.”
—————e
iniciativa: Vereadores Binho e Pastora Débora
Apresentado em: 06/08/2019
COMISSÕES TÉCNICAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2019
SÚMULA: “Concede o Título de
Cidadão Honorário do Município de
Pontal do Paraná ao Doutor Ivan
Beira Fontoura.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM
SESSÕES REALIZADAS NOS DIAS 27 DE AGOSTO E 03 DE SETEMBRO
DE 2019, APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedido ao Doutor Ivan Beira Fontoura, o Título de
Cidadão Honorário do Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 04 de Setembro de 2019.
J
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2019
SUMULA:
Cidadão Honorário do Município de
Pontal do Paraná ao Doutor Ivan
Beira Fontoura.”
“Concede o Titulo de
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA, EM
SESSÕES REALIZADAS NOS DIAS 27 DE AGOSTO E 03 DE SETEMBRO
DE 2019, APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO
“SO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedido ao Dontor Ivan Beira Fontoura. o Título de
Cidadão Honorario do Município de Pontal do Paraná
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Professor Genilio Serafim do Nascimento, em 04 de Setembro de 2019
COMUNICADO
O Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
convida a população Pontalense a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA da
Secretaria Municipal de Saúde, perante a Comissão de Educação, Cultura,
Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente, para apresentação e análise do
Demonstrativo e avaliação do Plano Municipal de Saúde do 2º Quadrimestre
de 2019, no dia 24 de setembro de 2019 às 16h, no plenário da Câmara
Municipal, localizada na Avenida Beira Mar, s/nº em Pontal do Sul.
pl 3
Edição nº 664 de 30 de agosto a 06 de setembro de 2019.
(0) MUNICÍPIO Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de 1998
E
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 011/2017
CONTRATANTE: | CAMARA MUNICI PONTAL OX
CONTRATADO: | CLAROSA
CNPJ: 40,432 544000147
Contratação de empresa para prestação de serviço de telefonia movel
com fomecimento de 16 (Dezesseis) linhas e aparelhos (comodato),
OBJETO: com caracteristicas de serviços pos pago, tecnologia digital e
facilidade de roaming nacional automatico, para comunicação de voz
e dados.
VALOR: R$ 38.891,34 (Trinta e oito mil oitocentos e noventa e um
reais e trinta e quatro centavos).
DOTAÇÃO CR 15 0100101031000120013390300000 FR 1001
ORÇAMENTÁRIA:
DATA DA
ASSINATURA:
VIGÊNCIA: | Tl meses
FORO: Con
COMUNICADO
O Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
convida a população Pontalense a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA. para
demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º
Quadrimestre de 2019 do Poder Executivo perante a Conussão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, no dia 24 de setembro de 2019 às 18 30 h, no
plenário da Câmara Municipal, localizada na Avenida Beira Mar. «nº em
Pontal do Sul
|
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
FOLHA DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019
NA 24º SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03/09/2019.
Objeto da Votação
( ) Projeto de Lei
REDAÇÃO FINAL
( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Regime de Urgência
Resultado da Votação
( ) Rejeitado
( ) Aprovado com Emendas
(. JAprovado em Regime de Urgência
(X) Anteprojeto de Decreto Legislativo ( )Não alcançou “quórum” para aprovação
( )Veto Parcial ( ) Rejeitado o Veto
() Veto Total () Mantido o Veto
( ) Requerimento () Aprovado em 1º votação
() Aprovado em 2º votação
( ) Aprovada a Redação Final
( ) Rejeitado em 1º Turno
( ) Rejeitado em 2º Turno
VEREADORES PARTIDOS | SIM | NÃO | ABSTENÇÃO | AUSENTE
Juvanete SD pé |
Manfrine PMB Vá
Marco Rocha PDT ye
Nega MDB ú
Oseias SD EN
Osni SD Ea
Pastora Débora PSC É
Polaco Moroz PR 4
Sene PSC MO a
Weldson Baiano PSC 4
Binho PV na L
Total dos votos
Com votos a favor,
[ls
fé
Í | pó DO votos contra, =—
abstenção, está (APROVADO) (REJEITADO) o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 002/2019.
ausente (s) e. —
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara(M camarapontal.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
FOLHA DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019
NA 24º SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03/09/2019.
REDAÇÃO FINAL
Objeto da Votação
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Regime de Urgência
Resultado da Votação
( ) Rejeitado
( ) Aprovado com Emendas
(. JAprovado em Regime de Urgência
(X) Anteprojeto de Decreto Legislativo (. JNão alcançou “quórum” para aprovação
( )Veto Parcial ( ) Rejeitado o Veto
( ) Veto Total () Mantido o Veto
( ) Requerimento ( ) Aprovado em 1º votação
( ) Aprovado em 2º votação
() Aprovada a Redação Final
( ) Rejeitado em 1º Turno
( ) Rejeitado em 2º Turno
VEREADORES PARTIDOS | SIM | NÃO | ABSTENÇÃO | AUSENTE
Juvanete SD
| Manfrine PMB
Marco Rocha PDT L
Nega MDB
Oseias SD
Osni SD
Pastora Débora PSC
Polaco Moroz PR
Sene PSC
Weldson Baiano PSC
Binho PV
Total dos votos
Com votos a favor,
votos contra,
ausente (s) e
abstenção, está (APROVADO) (REJEITADO) o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 002/2019.
1º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 048/2019.
HORA: 13:30 h.
DATA: 02/09/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
02/09/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
24º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 03 DE
SETEMBRO DE 2019 ÀS 18h00min.
ORDEM DO DIA
º Em discussão e votação a Redação Final do Item 1, o Anteprojeto de Lei nº 042/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 402/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
“Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da rede municipal de saúde de Pontal
de Paraná e dá outras providências.”
º Em discussão e votação a Redação Final do Item 2, o Anteprojeto de Decreto
Legislativo nº 002/2019, Protocolado sob Processo Legislativo nº 691/2019, de iniciativa dos Vereadores
Binho e Pastora Débora, que:
“Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Pontal do Paraná ao Doutor
Ivan Beira Fontoura.”
. Em discussão e votação a Redação Final do Item 3, o Anteprojeto de Lei nº 056/2019,
que capeia a Mensagem nº 043/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 678/2019, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
“Declara de Utilidade Pública a Associação Centro de Formação Sócio Cultural —
Santuário São José.”
º Em discussão e votação única o Item 4, o Veto Parcial ao Anteprojeto de Lei nº
040/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 726/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020- LDO
2020, e dá outras providências.”
º Em 1º discussão e votação o Item 5, o Anteprojeto de Lei nº 065/2019, Protocolado
sob Processo Legislativo nº 706/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Denomina Escola Municipal Professor Aloizio Muniz da Cruz Junior, a Escola do
Balneário Carmery, ora em Construção.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
FIGURA EM PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO NO
DIA 10 DE SETEMBRO DE 2019
. O Anteprojeto de Lei nº 055/2019, que capeia a Mensagem nº 040/2019, Protocolado
sob Processo Legislativo nº 675/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Desafeta Área destinada a Parque Infantil na Quadra 28-B, da Planta Balneária
Pontal do Sul para Bem de Uso Dominial.”
º O Anteprojeto de Lei nº 062/2019, que capeia a Mensagem nº 046/2019, Protocolado
sob Processo Legislativo nº 702/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 15.000,00
(quinze mil reais).”
. O Anteprojeto de Lei nº 063/2019, que capeia a Mensagem nº 047/2019, Protocolado
sob Processo Legislativo nº 703/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Denomina como “Shelleiny Camelo dos Santos” a Unidade Básica de Saúde de
Shangri-lá e dá outras providências.”
PUBLICAÇÃO
º O Anteprojeto de Lei nº 070/2019, Protocolado sob Processo Legislativo nº
773/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
“Denomina como “Luciane Regina Basílio” a Sede do Conselho T; utelar, no
Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.”
º O Relatório Financeiro do Poder Executivo referente ao mês de Julho de 2019,
Protocolado sob Processo Legislativo nº 791/2019.
. O Relatório de Estudos e Estimativas das Receitas para o exercício
subsequente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
FOLHA DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019
NA 23º SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27/08/2019.
Objeto da Votação
( ) Projeto de Lei
1º VOTAÇÃO
( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Regime de Urgência
Resultado da Votação
( ) Rejeitado
( ) Aprovado com Emendas
(. JAprovado em Regime de Urgência
(X) Anteprojeto de Decreto Legislativo ( )Não alcançou “quórum” para aprovação
( )Veto Parcial ( ) Rejeitado o Veto
( ) Veto Total () Mantido o Veto
( ) Requerimento ( ) Aprovado em 1º votação
( ) Aprovado em 2º votação
() Aprovada a Redação Final
( ) Rejeitado em 1º Turno
( ) Rejeitado em 2º Turno
VEREADORES PARTIDOS | SIM | NÃO | ABSTENÇÃO | AUSENTE
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Marco Rocha PDT pa 1 1
Nega | MDB [LR
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Pastora Débora | PSC YA, |
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Binho PV ]
Total dos votos
Com
abstenção; está
002/2019.
votos a favor,
+»
votos contra,
4
ausente (s) e
em 1º Votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara(a camarapontal.pr.gov.br
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Estado do Paraná
FOLHA DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019
NA 23º SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27/08/2019.
Objeto da Votação
( ) Projeto de Lei
1º VOTAÇÃO
( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Regime de Urgência
Resultado da Votação
( ) Rejeitado
( ) Aprovado com Emendas
(- JAprovado em Regime de Urgência
(X) Anteprojeto de Decreto Legislativo (. Não alcançou “quórum” para aprovação
( )Veto Parcial ( ) Rejeitado o Veto
() Veto Total ( ) Mantido o Veto
( ) Requerimento () Aprovado em 1º votação
( ) Aprovado em 2º votação
( ) Aprovada a Redação Final
( ) Rejeitado em 1º Turno
( ) Rejeitado em 2º Turno
VEREADORES PARTIDOS | SIM | NÃO | ABSTENÇÃO | AUSENTE
Juvanete SD
Manfrine PMB
Marco Rocha PDT E
Nega MDB 1
Oseias SD
Osni SD [o
Pastora Débora | PSC
Polaco Moroz PR
Sene PSC
Weldson Baiano PSC Lo
Binho PV
Total dos votos
Com
abstenção, está
002/2019.
votos a favor,
votos contra,
ausente (s) e
em 1º Votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
1º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara(D)camarapontal.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 —- ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 —- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4-— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 046/2019.
HORA: 11:00 h.
DATA: 26/08/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
“GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
26/08/2019.
23º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 27 DE
AGOSTO DE 2019 ÀS 18h00min.
. Em 1º discussão e votação o Item 1, o Anteprojeto de Lei nº 042/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 402/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
“Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da rede municipal de saúde
de Pontal de Paraná e dá outras providências.”
º Em 1º discussão e votação o Item 2, o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
002/2019, Protocolado sob Processo Legislativo nº 691/2019, de iniciativa dos Vereadores Binho
e Pastora Débora, que:
“Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Pontal do Paraná ao
Doutor Ivan Beira Fontoura.”
º Em 1º discussão e votação o Item 3, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
037/2019, Protocolado sob Processo Legislativo nº 635/2019, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadores de serviços ao
Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados prioritariamente os
trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.”
º Em 1º discussão e votação o Item 4, o Anteprojeto de Resolução nº 005/2019,
de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito — Processo Legislativo nº 1195/2018, que:
“Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de
inquérito Instituída pela Portaria nº 067/2018.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Processo Legislativo nº 091/2019
Anteprojeto de Decreto Legislativo n.º 002/2019
Relator: Polaco
1. RELATÓRIO
O Vereador Binho e a Vereadora Pastora Débora, apresentam o
Anteprojeto de Decreto Legislativo n. º 002/2019, que “Concede o Título de
Cidadão Honorário do Município de Pontal do Paraná ao Doutor Ivan Beira
Fontoura”.
Veio-nos os autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
âmbito desta Comissão, conforme art. 58, 1, “a” do Regimento Interno desta
Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido
anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Assim, cabe-nos verificar se a matéria objeto da proposição obedece aos
ditames legais, nos termos do inciso “a”, do referido art. 58, 1, considerando que
o projeto tem o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade,
tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o
bem-estar coletivo.
Em atenção à mensagem enviada a esta Casa, verifica-se que o projeto
visa contemplar a pessoa que, mesmo não sendo natural do Município, com sua
atividade, contribui de forma significativa para o bem estar da população de
Pontal do Paraná.
Não se verifica qualquer impropriedade técnica capaz de debelar a
pretensão do projeto.
Isto posto, não se verifica qualquer ilegalidade ou vedação constitucional
para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, que se manifestará acerca de
sua conveniência ao Município. De vutro lado, tem-se que a redação do projeto
é clara, concisa e extreme de dúvidas, não ensejando dubiedade ou
interpretação equívoca de seu objeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Comissão Legislação, Justiça e Redação
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto está de acordo
com o Art. 211 do Regimento Interno e aos critérios autorizadores desta
Comissão, estando apto para a devida tramitação e deliberação pelo Douto
Plenário desta Casa de Leis, observando-se o trâmite regimental.
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2019.
Acompanham o voto:
séias
Vereador-Presidente Vereador-Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4-— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 043/2019.
HORA: 14:00 h.
DATA: 16/08/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
16/08/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
22º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 16 DE
AGOSTO DE 2019 ÀS 18h00min.
ORDEM DO DIA
º Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto De Decreto
Legislativo nº 001/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 466/2019, de iniciativa
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que:
“Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao
exercício de 2013.”
º Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei 037/2019,
que capeia a Mensagem nº 018/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 387/2019,
de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº. 653 de 23 de maio de 2006 e dá outras
providencias, retornara para 2º discussão e votação.”
º Em 1Tº discussão e votação, o Anteprojeto de Lei 029/2019, protocolado
sob Processo Legislativo nº 0348/2019, de iniciativa da Vereadora Nega que:
“Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos agentes
comunitários de saúde.”
º O Anteprojeto de Lei nº 042/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 402/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
“Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da rede municipal de
saúde de Pontal de Paraná e dá outras providências.”
º A Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 042/2019, protocolada
sob Processo Legislativo nº 445/2019, de iniciativa da Vereadora Nega.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
FUGIRA EM PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO NO
DIA 27 DE AGOSTO DE 2019
º O Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 002/2019, Protocolado sob
Processo Legislativo nº 691/2019, de iniciativa dos Vereadores Binho e Pastora Débora,
que:
“Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Pontal do
Paraná ao Doutor Ivan Beira Fontoura.”
º O Veto Parcial ao Anteprojeto de Lei nº 037/2019, Protocolado sob
Processo Legislativo nº 635/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadores de serviços ao
Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados prioritariamente os
trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.”
º O Anteprojeto de Resolução nº 005/2019, de iniciativa da Comissão
Parlamentar de Inquérito — Processo Legislativo nº 1195/2018, que:
“Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de
inquérito Instituída pela Portaria nº 067/2018.”
º O Anteprojeto de Lei nº 056/2019, que capeia a Mensagem nº 043/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 678/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Declara de Utilidade Pública a Associação Centro de F. ormação Sócio
Cultural — Santuário São José.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 061/2019, Protocolado sob Processo Legislativo
nº 694/2019, de iniciativa da Vereadora Pastora Débora, que:
“Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos Relativos da Língua
Brasileira de Sinais — Libras — no currículo escolar no âmbito do Município de Pontal do
Paraná e dá outras providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 065/2019, Protocolado sob Processo Legislativo
nº 706/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Denomina Escola Municipal Professor Aloizio Muniz da Cruz Junior, a
Escola do Balneário Carmery, ora em Construção.”
º O Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 040/2019, Protocolado sob Processo
Legislativo nº 726/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2020 - LDO 2020, e dá outras providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Cosan?
Ofício nº 046/2019 — DL Pontal do Paraná, 12 de agosto de 2019.
Exmo. Sr.
OSEIAS
MD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ref.: Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 002/2019
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, entrego às mãos da conceituada Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 002/2019, protocolado sob o
Processo Legislativo nº 0691/2019, para emitir parecer no prazo de dez (10) dias.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente.
RARA
I AEL R Zi PLANTES
Diretor Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2019
SÚMULA: “Concede o Título de
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN.
Processo nº: 0691/2019 Hora ll38 Stadao Cidadão Honorário do Município de
Data de Protocolo: 06/08/2019 4
Interessado: Vereadores Binho e Pastora Del Pontal do Paraná ao Doutor Ivan
Assunto: Anteprojeto de Decreto d 4 Beira Fontoura.”
Legislativo nº 002/2019 Fi a
Os Vereadores Binho e Pastora Débora, infra-assinados, no uso
de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal a
seguinte Proposição:
Art. 1º - Fica concedido ao Doutor Ivan Beira Fontoura, o Título de
Cidadão Honorário do Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 06 de agosto de 2019.