materia nº 40/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 40/2025.
HORA: 16:30 h.
DATA: 08/08/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
08/08/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 12, 13 E 14 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 65/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0727/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$20.000,00(vinte mil reais).”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 60/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 66/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0728/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$11.000,00 (onze mil reais).”
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 61/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 67/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0729/2025, que:
“Dispõe sobre a isenção no transporte público municipal para os Agentes de 
Combate a Endemias-ACE.”
4. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 62/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 68/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0749/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais).”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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5. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 63/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 69/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0750/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 330,12 
(trezentos e trinta reais e doze centavos).”
6. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 64/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 70/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0751/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.669,88 (dois mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos).”
7. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 69/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 71/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0760/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
32.000,00 (trinta e dois mil reais).”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 13/2025.
Pontal do Paraná, 08 de agosto de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 12, 13 e 14 de agosto às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 016/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 65/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0727/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$20.000,00(vinte mil reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 60/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 66/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0728/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$11.000,00 (onze mil reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 61/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 67/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0729/2025, que:
“Dispõe sobre a isenção no transporte público municipal para os Agentes 
de Combate a Endemias-ACE.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 62/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 68/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0749/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais).”
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 63/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 69/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0750/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
330,12 (trezentos e trinta reais e doze centavos).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 64/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 70/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0751/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.669,88 (dois mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 69/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 71/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0760/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
32.000,00 (trinta e dois mil reais).”
Pontal do Paraná, em 08 de agosto de 2025.