materia nº 16/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 016/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 65/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0727/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$20.000,00(vinte mil reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 60/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 66/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0728/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$11.000,00 (onze mil reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 61/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 67/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0729/2025, que:
“Dispõe sobre a isenção no transporte público municipal para os Agentes 
de Combate a Endemias-ACE.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 62/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 68/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0749/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais).”
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 63/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 69/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0750/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
330,12 (trezentos e trinta reais e doze centavos).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 64/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 70/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0751/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.669,88 (dois mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 69/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 71/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0760/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
32.000,00 (trinta e dois mil reais).”
Pontal do Paraná, em 08 de agosto de 2025.