[| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 0007/2024 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 30 de janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN À ca
a
Processo nº: 0037/2024 Hora: 16:16 7
Data de Protocolo: 31/01/2024
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 007/2024- GAB
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 007/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 007/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
855.300,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos reais)
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e GEORGE LIMA
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/CB8C-82F7-F8B9-53BD e informe o código CB8C-82F7-F8B9-53BD
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 007/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
855.300,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos reais)
CB8C-82F7-F8B9-53BD
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Administração, contas orçamentárias para custeio de
despesas com o FUNREBOM.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/CB8C-82F7-F8B9-53BD e informe o código
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e GEORGE LIMA
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PITA
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 855.300,00
(oitocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos
reais)
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 855.300,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos reais)
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.00.000.0000.0.000. FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.002.06.182.0036.1.051. REFORMA, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES DO QUARTEL
723 - 4.4.90.51.00.00 03515 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
03.002.06.182.0036.2.085. GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNREBOM
724 - 3.3.90.30.00.00 03515 MATERIAL DE CONSUMO R$ 130.000,00
725 - 3.3.90.34.00.00 03515 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 100,00
726 - 3.3.90.36.00.00 03515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA FÍSICA R$ 100,00
727 - 3.3.90.37.00.00 03515 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA R$ 60.000,00
728 - 3.3.90.39.00.00 03515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
729 - 3.3.90.40.00.00 03515 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
730 - 3.3.90.47.00.00 03515 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS R$ 10.000,00
731 - 3.3.90.92.00.00 03515 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$100,00
732 — 4.4.90.52.00.00 03515 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE R$ 350.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 855.300,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o Superavit Financeiro apurado na Fonte 515, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 855.300,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 30 de janeiro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
GEORGE FREITAS LIMA VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Administração Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov. br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
-F8B9-53BD e informe o código CB8C-82F7-F8B9-53BD
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Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e GEORGE LIMA
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D) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CB8C-82F7-F8B9-53BD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 30/01/2024 11:14:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 30/01/2024 12:28:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 | GEORGE LIMA (CPF 057.XXX.XXX-48) em 30/01/2024 15:17:22 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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