materia nº 10/2019

E ua 1
| Câmara Municipal de Pont
Estado do Paraná
|
Mensagem Nº 010/2019 Processo Legislativo: 048/2019
Anteprojeto de Lei: 010/2019
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 124.000,00 (cento e vinte
e mil reais).”
Iniciativa: Poder Executivo
I Apresentado em: 01/02/2019
COMISSÕES TÉCNICAS
TA:
INANÇAS O.F. DATA: / /
F F. TA:
URBANISMO I.M. DATA: / /
E ———
EDUC. C.S.A.T.M.A.
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / !
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA |º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2019 ÀS 17:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha, Oseias Leal,
Rosiane Rosa Borges, Rony Peterson Moroz, Weldson da Silva Brandão. Osni Ceára,
Sinedir da Rosa, José Juvanete Pereira. PRESIDENTE: Havendo número legal dos
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro
aberta a 1º Sessão Extraordinária da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 5º
Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Convido a Vereadora Nega para que
se dirija ao 1º Secretário para assinar o termo de posse da 2º Secretaria da Comissão
Executiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Com o Termo
de Posse já assinado, declaro a Nobre Vereadora, na data de hoje, empossada. Solicito
ao Senhor 1º Secretário que realize a leitura do Ofício Circular n.º 001/2019 e do Edital
n.º 001/2019.1º SECRETÁRIO: Conforme preceitua o Artigo 23, incisos 1 e I da Lei
Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se
realizarem nos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2019, às 17:00 horas. Sem mais para o
momento, antecipo meus agradecimentos. Fabiano Alves Maciel Presidente. EDITAL
N.º 01/2019. Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23
Inciso Ie II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno resolve: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, nos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2019, às 17:00 horas, a fim de discutir e
votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
001/2019.Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 002/2019.Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº 003/2019.Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei
nº 004/2019.Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 005/2019.Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº 006/2019.Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei
nº 007/2019.Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 008/2019.Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº 009/2019.Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei
nº 010/2019.Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 011/2019.Requerimento da
CPI. Eleição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal. PRESIDENTE: Está
em primeira discussão o Item 1, o Anteprojeto de Lei n.º 001/2019, que capeia
Mensagem nº 001/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Concede reajuste anual
aos vencimentos dos Servidores do quadro do Magistério e dá outras providências. Está
em discussão. VEREADOR POLACO: Pra discutir. Presidente eu comecei a analisar
conforme no passado e, muitos projetos estão vindo pra casa aqui com dados faltando ,
por exemplo a gente vê um reajuste de 4.17 , mais ele não diz qual o reajuste de
impacto , da aonde que vem não vem esses dados acompanhando o projeto, a gente
simplesmente vai votar o aumento e eles não são capazes de mandar pra gente quanto
que vai gerar , da onde vai sair , então da minha visão eu sei que isso aqui é um
benefício é pra funcionários , mais não me sinto em condições de votar um projeto na
minha visão falho com falta de dados pra casa , nós não temos esses dados , nós não
temos qual impacto da folha da onde vai sair já foi votado ano passado um reajuste de
35% que poderiam fazer sem passar pela casa e nos um monte de projeto aqui já está
tudo vindo pra casa , então eu particularmente vou questionar muito dos projetos que
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tem aqui porque faltam dados e vejo a questão do repasse e até uma questão
emergencial importante, mas falta dados pra casa sempre não é de hoje.
PRESIDENTE: Bom como o senhor sabe o projeto já faz mais de sete dias que está na
casa né Vereador? Se o senhor está em dúvida o senhor tem que procurar o executivo
não é? VEREADOR POLACO: Presidente na verdade assim, a gente está no nosso
recesso mais muitos desses projetos aqui ele teria que passar por comissão se eles não
tem a comissão aberta ,m mais nós temos nosso jurídico eu acredito que nenhum de nós
temos conhecimento jurídico nós temos uma noção agora nós somo representantes da
população porem nós precisamos de um amparo legal , então particularmente não vou
pedir vistas , mais me abstenho da votação como farei com outros projetos porque não
vejo dados e não é de hoje umas das coisas que me fez deixar de ser líder do prefeito e
acredito que até o líder anterior a mim é teve dificuldades foi de informações
executivas sobre projetos que vem pra casa fazendo que assim a gente vote é tendo a
melhor das boas intenções , mais sem muito amparo técnico e tudo que vai pra casa por
mais que o executivo pode ser questionado Presidente , mais o projeto que é colocado
pelo senhor pra votação nossa ele teoricamente passa a ser responsabilidade de todos
isso aqui gera impacto no município bom ou ruim então é isso . VEREADOR
MARCO: Assim Vereador . Eu conversei com a secretaria perguntando sobre isso ai é
uma questão de reajustar a lei Federal então eles tem que pagar esse índice não sei o
valor desse índice se é esse 4. Se pode ser mais, mais o que eles é o índice de infração
não tem muito o que, eles tem que seguir as norma e dar o reajuste pra mim que tinha
que dar mais se tivesse dinheiro em fim. VERADOR POLACO: Não Vereador eu não
estou dizendo que sou contra eu estou dizendo que faltam dados sempre nós não temos
dados essa é a questão. VEREADOR MARCO. É que o estudo de impacto financeiro.
VEREADOR POLACO: O estudo de impacto qualquer orçamento que eu vá fazer eu
preciso ter dados qualquer orçamento preciso de dados só isso. PRESIDENTE:Está em
votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra levantem-se. Aprovado em 1º Votação. Está em primeira discussão o Item 2, o
Anteprojeto de Lei n.º 002/2019, que capeia Mensagem nº 002/2019, de iniciativa do
Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 537.000,00 (quinhentos e trinta e sete mil reais”. Está em discussão.
VEREADOR POLACO: Pra discutir senhor Presidente. Esse projeto aqui esse
orçamento essa licitação ela foi feita na metade do ano e eu acredito assim uma parte
do orçamento foi utilizado veio do orçamento do ano passado , mais agora está sendo
pedido mais R$ 537 mil nem acompanhando junto ao processo nós temos a licitação o
valor nem quanto o valor que foi empenhado do ano passado pra nós termos a noção ,
então volto a dizer faltam dados só pedem valores só pedem ajustes se mexe com
dotações repasses remanejam mas nós não temos os dados , volto a dizer me abstenho
desse projeto. PRESIDENTE: Está em votação. Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º Votação.
Está em primeira discussão o Item 3, o Anteprojeto de Lei n.º 003/2019, que capeia
Mensagem nº 003/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de
crédito especial na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”. Está em discussão.
VEREADOR POLACO: Pra discutir senhor Presidente. Esse projeto é da Vereadora
foi aprovado pela casa ele não passou pelas comissões ele foi votado na extraordinária
ele foi pro executivo está voltando pra casa sou a favor do projeto, mas tem algumas
coisas que eu não tive essa informações e eu fui atrás do executivo, pedissem a 50
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pessoas a serem amparadas porem na minha visão eu fui conversei os 80 mil que está
sendo pedido pra esse projeto eles não vão poder supri a necessidade dos alunos eu não
sei o porquê qual o planejamento que o executivo fez R$ 80 mil reais não dá os alunos
precisam de mais hoje se for falar em 50 com 3 UFNS que a senhora colocou Vereadora
vai dar em 10 meses R$ 15 mil reais vai dar 150 o executivo manda um projeto pra casa
aprova para ajudar alunos pessoas que precisam , protocolei junto a casa pedi o parecer
da casa jurídico protocolei junto a prefeitura pedindo o parecer jurídico , porem
mandam pra casa a ideia é excelente as pessoas precisam , mais o dinheiro é curto ele
não dá eu acho que , outra coisa que eu tenho minhas dúvidas não vou dizer se legal ou
ilegal porem preciso de um amparo , volto a dizer as questões de depósitos dos
dinheiros na questão individual do aluno não tenho esse conhecimento jurídico pra
saber o que a casa faz vota a gente vota se as pessoas vão poder ser amparadas ai já não
sei o dinheiro se for calcular não chega a seis meses essa é uma das dúvidas que eu
tenho , volto a dizer nós não temos um estudo impacto nós não sabemos quantos alunos
colocaram 50 eu não sei quem vai fiscalizar o processo me falaram eu não tenho isso
por escrito só tenho verbal que a assistente social fiscalizaria o processo excelente eu
conversei com a assistente social ela não se comprometeu dizendo pra mim que ela não
tinha nem conhecimento nem do nome dela fazendo parte de um projeto então , eu vejo
que mais uma vez estamos num problema junto ao executivo falta de dados volto a
dizer me abstenho do projeto. Excelente projeto ajudei a votar sou a favor mais o
dinheiro é curto. VEREADORA NEGA: Pra discutir. Olha Vereador fico muito triste
quando o senhor fala assim não vai dar pra ajudar ninguém, engraçado a 15 anos que eu
estou aqui eu nunca vi um projeto pra ajudar aluno algum ai você coloca você começa a
fazer um trabalho e eu fiz a conta da pra ajudar 22 alunos então quando você começa
você começa pequeno mesmo você não começa grande se eu pudesse eu ajudaria todos
que precisa , mais nós estamos começando agora estamos começando agora , agora o
senhor questiona isso ai questiona isso ai é simples eu acho que essa casa devia fazer
uma comissão de projetos que tudo que vem pra cá na hora é discutido não se discuti
antes não vai pra Prefeitura quando chega aqui começa a questionar a gente tem que
votar exatamente naquilo que a gente mesmo acredita agora eu estou acreditando sim
quem vai cuidar da seleção é sim a secretaria e se ela disse que não ela está mentindo
«porque ela vai cuidar juntamente com a assistente e mais os critérios que tem lá é
exatamente pra não ter chucho porque não vai ter chuchu se o senhor pegar os critérios
que a gente está pedindo não tem como porque um vai fiscalizar o outro então não
existe a gente começou pequeno mesmo e se isso sair do papel, vocês Ainda falava que
talvez nem saia são 22 alunos é pouco é pouquíssimo , mais nós estamos começando
agora to acreditando vai sair sim , quantos as leis não cabe a mim se o projeto voltou
cabe a eles ver se é certo ou errado eu estou aqui pra votar logico pra fiscalizar agora eu
não vou contra um procurador ou advogado dizendo que está errado se eles mandaram é
porque está certo ou tenho certeza que vai sair agora quanto a questionar documento que
falta isso que falta aquilo o senhor vai me desculpar mais passou da hora da gente
começar ir na prefeitura agora toda sessão toda a sessão sempre é o mesmo
questionamento e ai o senhor acaba pecando porque daí o senhor se abstém de uma
votação importantíssima que são essa mesma que o senhor se absteve é pros professores
. então assim o senhor acaba pecando uma coisa que é por lei é direito deles é inflação
agora ai é um direito do senhor quanto a esse projeto eu tenho certeza que do papel ele
vai sair. VEREADOR POLACO: Vereadora. A senhora fala que começou pequeno
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vamos lá. O projeto fala que se Alguém da família tiver um problema de dívida com a
receita municipal a pessoa não pode ser amparada eu já vejo uma dificuldade não sou
um conhecedor jurídico porem vejo uma dificuldade no direito de isonomia cada pessoa
tem seu CPF responde por si, eu não posso prejudicar alguém que vai ser amparado
por um projeto se a família ou um ente dele tem uma dívida com o município que
provavelmente já faz com que ele vai depender de uma ajuda ponto 1, ponto 2 eu
questionei a questão a gente está falando que começamos pequeno Vereadora eu mesmo
sentado na sua cabeira no dia da votação da PPA e LOA e da LDO o que eu falei nós
tinhamos 5 milhões de reais a mais na educação do que a lei exige nós estamos a
falando de 28 a 29 % ela exige no mínimo 25 então eu não estou dizendo eu estou
dizendo que existe valores , outra coisa se o projeto falava do direito universitário das
pessoas se eu não me engano me corrija que estudam fora do município em Paranaguá,
Matinhos e Guaratuba mais eu te pergunto como que fica as outras pessoas que estudam
em outro município que provavelmente que não tem o curso que ela faz não nesses
municípios vizinhos ela não vai ter o direito ao amparo eu sou totalmente a favor da
educação e acredito que a educação muda pessoas , mais eu lhe pergunto porque
começar pequeno porque começar de uma forma se no que eu vejo que o dinheiro
educação é um dos lugares que mais tem dinheiro é a maior pasta nós não temos se é pra
formar se é pra capacitar se é pra melhorara a mão de obra do nosso profissional porque
o planejamento não teve condições de trazer esse projeto pra casa com valores maiores
lhe pergunto , por que só 25? Eu fiz parte e falo pra senhora de uma forma quando me
formei na época da gestão Gimenez onde tinha uma associação dos estudantes que a
prefeitura contribuía com 50 % e os outros 50 % os alunos pagavam e eram
comtemplados muito mais 5 vezes mais pra não dizer longe o num erro de pessoas que
hoje tem no projeto e todos eram estudantes universitários então eu questiono está
questão não falo da questão do projeto ser ruim ou ele não sair do papel eu só acho que
ele poderia ser maior se temos pastas se temos orçamentos se temos dinheiro questionei
a situação saúde e educação que estão com quase 10 milhões de reais a mais só isso essa
minha questão. VEREADORA NEGA: Pra discutir. Sabe Vereador porque a gente vai
começar pequeno da minha parte da impositiva eu dei 50 mil quanto que o senhor
colocou? Quanto o restante eu vou terminar, quanto o restante dos Vereadores
colocaram? então se a ideia é bacana querem ajudar Pontal inteiro nós podia ter
colocado todo o dinheiro na educação pra ajudar os alunos o Prefeito colocou 30 mil
então com 80 mil a gente vai conseguir ajudar 22 agora se eu tivesse mais apoio com
mais dinheiro com certeza a gente estaria muito maior agora com 80 mil o senhor qué
que faça milagre não tenho como fazer. VEREADOR POLACO: Vereadora primeiro
nós estávamos falando na sala do Presidente antes da senhora chegar a respeito do
Vereador Juvanete ele vaio conversa sobre o auxílio a questão de esporte eu como
vários Vereadores não fizemos emendas positivas por elas nem saíram do papel
passamos vergonha o executivo não ouviu não atendeu nossos pedidos a questão não é
pedir a questão é ser atendido eu estou com dois anos com emenda impositiva que elas
não saem do papel que elas viram falácias eu volto a dizer a senhora eu não estou
preocupado com o projeto eu estou preocupado com que o projeto saia funcione e
parabéns se a senhora puder atender 25 pessoas , mais eu falo o seguinte e o município
porque não fazer mais a ideia sua é boa ela foi votada pela casa mesmo com
questionamento meu e do Vereador Oseias mais eu te pergunto porque que as coisas
não podem ser mais porque que sempre temos que pensar pequeno no mínimo e não no
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máximo é só isso. VEREADORA NEGA: Pra discutir. Concordo com você Vereador,
mais eu não vou me desgastar chegando pro Prefeito colocando na cabeça dele que tem
como atender 200 aluno ele deve ter noção de ser Prefeito de gestão agora eu não posso
eu vou fazer a minha parte e eu quero está enganada Vereador que isso não vai sair do
eu quero está muito enganada , porque a gente está trabalhando nisso isso não é
benefício pra mim é benefício pros alunos então assim eu quero acreditar que isso saia
do papel agora se não sair eu sou a primeira a vir me redimir aqui e falar você tem razão
. mais eu não acredito que vai ficar na gaveta guardado eu não posso acreditar nisso
ainda mais aquando um Prefeito coloca 30 mil a mais pra ajudar então se ele tiver
fazendo eu de palhaça ai o bicho vai pegar. VEREADOR POLACO: Vereadora eu
não quero está certo pelo contrário, eu quero está errado eu só acho um seguinte as
pessoas vão depender disso e tomara que elas consigam só isso. PRESIDENTE:
Está em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que
forem contra levantem-se. VEREADOR BAIANO: Vereador eu gostaria que constasse
minha abstenção junto com o Vereador Polaco nesse projeto. PRESIDENTE:
Aprovado em 1º Votação. Está em primeira discussão o Item 4, o Anteprojeto de Lei n.º
004/2019, que capeia Mensagem nº 004/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“ Autoriza a abertura de crédito especial na importância de R$ 620.000,00 (seiscentos e
vinte mil reais)”. Está em discussão. VEREADOR POLACO: Esse projeto ele pede
R$ 620 mil pra recapeamento de asfalto e vias públicas pergunto aos senhores porque
não vem pra casa a relação das ruas que serão comtempladas todo orçamento ele é feito
baseado em três termos de feito em três orçamentos se chegou no valor de 620 mil tem
que se saber a onde vai se fazer os Vereadores são Vareadores do município inteiro,
porque nós não temos nunca esses dados se chegaram nessa avalição porque eles não
vem pra casa? Por que nós não podemos saber quais as ruas? nós fazemos nos
questionamentos e ouvimos também a população que nós pede poder dar uma satisfação
poder dizer que aquela rua em tal balneário vai ser comtemplada vai ser recapeada já
acredito que ia poder ajudar muitos Vereadores aqui nós não temos as informações não
me vejo em condições de votar o projeto só isso. VEREADOR OSEIAS: Pra discutir
senhor Presidente. Eu nesse item ai eu concordo com o Vereador Polaco nós viemos
pecando muito o executivo está achando que nós somos mandado por eles , eles
mandam as coisas pra cá nós votamos autorizamos eles a fazerem as vezes nem fazem e
nós sabemos nem o motivo que não foi feito ou as vezes vão fazer nós não sabemos
nem explicar pro nosso eleitor porque que nós votamos e aonde vai ser aplicado aquele
valor esse ai pelo menos pra pavimentação asfáltica deveria de vir questão de parceria
de bom relacionamento entre executivo e legislativo até então pra nós vereadores saber
o que nós falamos na rua só que pelo que eu percebo a dois anos eles vem achando que
mandam nessa casa mandam projeto alavam-te pra cá e nós aceitamos , votamos e
abaixamos a cabeça , sou favorável ao asfalto sou favorável a reajuste de servidor sou
favorável a tudo que beneficia a maioria , mais estão de brincadeira com nós eu estou
analisando estou olhando e nós estamos sendo omisso nós não sabemos o poder que nós
temos nós não sabemos da força que nós temos como Vereadores eles estão brincando
com nós. Então senhor Presidente exija um pouco mais do legislativo pra que seja mais
claro com esses Vereadores esses Vereadores aqui não tem bola de cristal e eu não
acredito que bola de cristal conte a verdade também, então que mande escrito pra nós
pelo menos relatório pela questão de companheirismo da gente já que eles querem que a
gente seja companheiro, vote em extraordinária correndinho todos os projetos que eles
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precisam e que trabalhe um pouco mais. VEREADOR MARCO: Pra discutir senhor
Presidente. Eu concordo também Vereador porque até eu ia fazer uma laive agora essa
laive é moda né falando do pacotaço que está hoje na câmara ai você não tem a
informação para passar de algumas coisas tentei até buscar algumas coisas lá, mais um
diz que não sabe á eu não sei pra onde vai como vai ser feito eles não passam essas
informações então você vai fazer uma laive divulgando os projetos tem coisa boa que
vem aqui né as vezes a gente tem que falar o que é bom né tem que divulgar o que é
bom . mais sem informação ai a pessoa entra lá e pergunta aonde que vai ser como é
que vai ser né tem bica corrida tem também essa questão do lixo que eu também
concordo com o Vereador a gente tem coisa que não tem informação como que você vai
passar isso pra população ou na rua né então é melhor nem divulgar a gente vem aqui
faz nosso papel o Presidente convoca a gente vem aqui vota vê , tenta entender , mais a
informação é muito falha , então vou com o Vereador Oseias para que a gente possa
fazer até um oficio aqui da câmara aqui da mesa de todos os Vereadores que quando
venha essa situação assim porque a gente critica a gente fala quando algo está ruim ,
mais quando vem uma coisa boa dessa pra gente saber olha vai era feito é lá em Praia de
Leste em Pontal do Sul , Shangri-lá tem x de quilômetros com esse valor tem dois
valores de asfalto aqui e vai dar pra fazer isso vamos divulgar falamos falar porque isso
ai pelo menos é uma luz não sei se é porque está indo pra reta final que eles querem
tentar recuperar o mandato mais em fim a gente precisa dessa informação seria isso
senhor Presidente. VEREADOR BAIANO: Pra discutir senhor Presidente. Eu
concordo mais uma vez com o questionamento do Vereador Polaco eu também me
questionei quando vi o diário vim na câmara fiz alguns questionamentos aqui na câmara
fui na prefeitura acabei marcando com determinado secretário da gente sentar e
conversar a respeito disso para tirar algumas dúvidas marquei o cidadão se quer foi.
Então por esse motivo pela falta de consideração já não manda pra câmara ai você vai
atrás procura conversar e não veio as informações eu queria por esse motivo eu também
vou me abster dessa votação. PRESIDENTE: Está em votação. Os vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em
Iº Votação. Está em primeira discussão o Item 5, o Anteprojeto de Lei n.º 005/2019,
que capeia Mensagem nº 005/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza
crédito especial na importância de 200.000,00 (duzentos mil reais)”. Está em discussão.
VEREADOR POLACO: Pra discutir senhor Presidente. Se o senhor for analisar nós
falamos agora de um projeto anterior do mesmo secretario da mesma pasta do mesmo
assunto e está jogando mais 200 mil (...) quais as ruas vereador? eu não vejo como que
o senhor quer fiscalizar ou qualquer um de nós fiscalizarmos aonde estão os buracos
aonde vai ser recapeado não tem os dados nós mandamos o dinheiro nós assinamos o
cheque mais nós não temos os dados ai eu pergunto pro senhor como eu e os pros
outros vereadores na rua , poxa vai dinheiro pra isso vai dinheiro pra quilo mais aonde ?
quem ? nós não temos os dados |, pra que dividir dois projeto assinados pelo mesmo
secretario da mesma pasta eu não tenho essa informação fico na dúvida não consigo
votar projeto volto a dizer VEREADOR BAIANO: Eu volto no mesmo
questionamento , mais um projeto não vem a rua não vem nada ai a gente fica se
perguntando , será que não cabe aqui uma emenda para que a gente de o nome de uma
rua para que esse projeto seja votado , porque é o que dá vontade de fazer já que vem
pra cá já que não diz onde é que vai pôr , se perguntar aqui acho que cada Vereador tem
o nome de uma rua pra dar a gente poderia colocar uma emenda aqui pra que depois
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Presidente
volte o projeto pra cá e diga não realmente o asfalto é pra tal lugar assim , assim ai a
gente fica sabendo ,mais do jeito que está, nesse aqui eu também vou me abster.
VEREADOR MARCO: Pra discutir senhor Presidente. A questão dá dos dois projetos
é da onde vai tirar o recurso por isso que ele desmembrou vai tirar 200 dali e 200 porque
a fonte é 504 em uma da aonde que ele vai suplementar, mais pra onde vai deve ser o
mesmo destino. VEREADOR POLACO: Vereador já veio projeto pra essa casa que
juntava dinheiro de duas pastas pra uma e depois dividia por três então eu concordo com
o senhor, mais informação é melhor pra nós é melhor porque a gente consegue falar
para as pessoas lá fora, amis elas não vem só isso. VEREADOR OSEIAS: Pra discutir
senhor Presidente. Eu concordo, bom seria por exemplo nós votar aqui e sair falando
nós aprovamos 500 mil, | milhão de reais pra colocar asfalto na rua Sabia em Pontal do
Sul na Itaporanga em Ipanema hoje nós estamos votando aqui e daqui a pouco estão
fazendo lá na rua do Vereador Baiano e o Vereador não falou nem pro vizinho da porta
da casa dele que ia sair asfalto bonito que vai ficar pro Vereador der repente está
fazendo na porta da minha casa e eu não falei pro meu vizinho que ia fazer asfalto ali
isso é feio pra nós Vereadores eu acho que a informação tem que vir tem que vir mais
claro pra porque estão abusando do poder estão abusando da nossa paciência.
PRESIDENTE: Está em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como
estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º Votação. Está em primeira
discussão o Item 6, o Anteprojeto de Lei n.º 006/2019, que capeia Mensagem nº
006/2019, de iniciativa do Poder Executivo. que: “Autoriza crédito especial na
importância de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais)”. Está em discussão.
Está em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que
forem contra levantem-se. Aprovado em 1º Votação. Está em primeira discussão o Item
7. 0 Anteprojeto de Lei n.º 007/2019, que capeia Mensagem nº 007/2019, de iniciativa
do Poder Executivo, que: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais)”. Está em discussão. VEREADOR POLACO: Pra discutir senhor
Presidente. O ano passado veio um projeto pra cá e tenho minhas dúvidas frente a
aquisição de uma caminhão e mais uma máquina Bob Quety que eles chamam sendo
feito uma comprar junto ao Governo do Estado eu acredito que um projeto pedindo a
compra de uma nova máquina eu não acredito que seja então quer dizer que o que nós
votamos ano passado podemos fazer com que o município tivesse a compra junto com o
governo do estado devido a valores menores na aquisição do caminhão e da máquina eu
acho que a nossa votação morreu por terra é o que eu vejo , só pra vocês terem noção
Vereadores eu estive a quase dois anos atrás conseguindo uma verba de quase 100 mil
pra aquisição de uma Bob Quety do deputado Arcalhão e já vai fazer quase dois anos
que a gente não conseguiu adquirir e a verba veio livre. Então volto a dizer temos
dificuldades falta de dados nós vemos uma dificuldade de planejamento e quem perde é
o município vou votar, mais volto a dizer tem projetos aqui que nós vamos votar tem
mais um que nós votamos ano passado e o planejamento não conseguiu executar.
PRESIDENTE: Está em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como
estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º Votação. Está em primeira
discussão o Item 8, o Anteprojeto de Lei n.º 008/2019, que capeia Mensagem nº
008/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza crédito adicional
suplementar na importância de R$ 921.435,33 (novecentos e vinte e um mil
quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos)”. Está em discussão.
VEREADOR POLACO: Pra discutir senhor Presidente. Volto a dizer nós temos uma
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Presidente
cifra alta valores dizem os itens mais não dizem a quantidade dos itens a gente não sabe
quanto será de bica a gente não sabe quanto será de manilha quanto será sebe se lá o que
quais serão os outros matérias, que nós não temos nunca os dados nós não temos os
dados pra poder cobrar nem os dados pra gente ver questão de valores esses termos de
referência eles tem que ser exigidos par poder ser aberto um projeto desse novamente
dados se nós tivermos mais informações podemos até colaborar com nossos munícipes
com nosso eleitor com nosso bairro principalmente teremos mais informação para
repassar nunca temos não consigo votar um projeto desse. VEREADOR BAIANO:
Vereador esse pelo menos diz o que vai comprar então eu não vou ser nem tão acoice
nem tão a fação esse aqui pelo menos vem dizendo alguma coisa então pra dar um
incentivo pra que das próximas vezes eles mandem os projetos mais completos e que a
gente possa saber pra que é o dinheiro que está se aprovando aqui, nesse aqui eu vou
votar favorável porque pelo menos está dizendo para que é o dinheiro. VEREADOR
POLACO: Só uma coisa que eu esqueci de comentar também vereadores se vocês
repararem no penúltimo paragrafo ele fala assim ; Para a cobertura das despesas serão
utilizados recursos de cancelamentos de recursos orçamentários de diversas secretarias
todos da fonte mil recursos livres ou seja nós estamos falando de uma pasta que tem
orçamento que tem recurso que está usando recurso livre de todas as pastas volto a dizer
cabe o planejamento porque que isso já não estava na nossa LDO e na nossa LOA ?. Por
que que não veio? agora nós vamos pegar recurso livre que nós podíamos usar em
outras áreas no município nós estamos engessando aqui quase 1 milhão de reais recurso
livre fonte mil essas é uma das coisas que eu volto a dizer não consigo entender uma
pasta que está com quase deixa eu pegar aqui quem assinou pra mim não falar besteira
Vereador porque essa divisão de duas secretarias na parte da obras me deixa um pouco
confuso , amis eu já digo pro senhor quem assinou foi o Fábio o orçamento da pasta do
secretário se eu não me engano dera R$ 12 milhão e meio e nós estamos pegando fonte
de recursos livres e um pouquinho de cada pasta pra juntar 1 milhão de reais pra
comprar material que provavelmente tinha que está aqui no planejamento e não está fica
difícil. VEREADOR OSEIAS: Senhores Vereadores, Senhor Presidente falar por
favor. Essas sessões estou a algum tempo nessa casa mesmo vicio dos demais prefeitos
é o orçamento mal feito o planejamento que não existe uma administração falha que
manda um orçamento preá cá ruim sem planejar o que vai fazer simplesmente pra ter
uma votação para ter um número de leis ai depois fica mandando um monte de projeto
pra nós ter que arrumar e fazer as adequações aqui pra poder trabalhar lá porque não
pensam nisso a vamos fazer assim mesmo depois os vereadores vão lá e aprova. Então
isso aqui é a maior parte senhores Vereadores é para corrigir falta de planejamento falta
de administração e falta de governabilidade. VEREADOR POLACO: Pra continuar
Vereador , só pros senhores verem ande a gente se encontra dessas fontes mil que foram
tiradas da educação tá saindo 29 mil sabe do que manutenção do centro de educação
infantil e creche alguns itens gritantes ai eu pego lá da educação ainda departamento do
ensino fundamental , construção reforma e ampliação dosa próprios da educação 49 mil
ai eu pego lá material de consumo da educação 109 mil ai eu vou pra secretaria de
assuntos , habitação e assuntos fundiários que nós votamos no caso os vereadores os
colegas votaram porque eu não votei o orçamento da secretaria de assuntos fundiários e
habitação era 54 mil reais no ano sabe quanto que eles estão tirando 30 mil eu estou
tirando 30 mil de uma secretaria que tem 54 mil anual esse é nosso planejamento certo.
Ai eu vou lá secretaria municipal de segurança de cidadania e direito humanos certo
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
pego a dotação construção reforma, adequação da sede da guarda municipal certo. Ai eu
pego obras e instalação, estou tirando os 100 mil reais da pasta num projeto que veio pra
ser votado que todos votaram aqui pensando no objetivo de melhorar nossa guarda já
estão tirando 100 mil, então esse projeto ou ele vai deixar de existir ou ele já tem 100
mil a menos já começa por ai. Então senhores Vereadores eu acho que está questão de
planejamento principalmente de situações gritantes nós estamos tirando de dois fortes
da educação nós estamos tirando da segurança por problema de planejamento e vem pra
casa e volto a dizer não tenho conhecimento de gestão pública administrativa ainda meu
conhecimento é superficial não tenho conhecimento quando é necessário em jurídico e
nós não estamos tendo amparo nós estamos votando o que vem só isso, não consigo
volto a dizer votar. PRESIDENTE: Está em votação. Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º Votação.
Rejeitado o Projeto. Está em primeira discussão o Item 9, o Anteprojeto de Lei n.º
009/2019, que capeia Mensagem nº 009/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pontal do Paraná —
REFISPONTAL.” Está em discussão. VEREADOR POLACO: Pra discutir senhor
Presidente. Sou a favor do projeto porem tem um item aqui que eu gostaria de, se o
projeto de refis ele já vem para que o município arrecade mais que as pessoas que estão
com problema de inadimplência elas podem contribuir elas podem pagar os valores o
Artigo 6º ele me deixou um pouco me dúvida ai eu entraria até na questão do jurídico
que eu não estive a par e eu acredito que até os Vereadores também não ele fala assim.
Tratansa de debito escrito em dívida ativa ajuizado para cobrança pra executiva o
pedido de parcelamento vira ainda ser instruído com o comprovante de pagamento das
custas judicias e dos honorários advocatícios eu pergunto aos Vereadores ai eu entendo
as questão das custas judiciais isso é um outro poder , mais a questão dos honorários
advocatícios podiam ser parcelado pelo menos nas primeiras parcelas buscando com
que essas pessoas tivessem mais condições de vir para a legalidade vir , porque tudo que
eu tiver que pagar à vista eu estou fazendo com que essas pessoas elas tenham uma
barreira de poder para adimplente , então é uma dúvida que eu tenho volto o projeto
porem eu Acredito que a visão é aquecer é contribuir é fazer com que as pessoas tenham
condições de pagar eu faria o máximo para que elas pudessem fazer parte disso .
VEREADOR OSEIAS: E senhores Vereadores. Esse negócio de honorários eu como
Vereador sempre fui contra porque os advogados que mexem com isso ai são todos
funcionários públicos do município , mais existe uma lei federal que dá essa vantagem
de honorários eu não sei como que inventaram isso ai senhores Vereadores não me entra
na cabeça de um servidor que já está ganhando receber mais honorários por processos
do município ou do estado ou federal que seja , mais como é uma lei federal a gente tem
que respeitar foi muito discutido nessa casa , mais não entra na cabeça nunca acho que
eu não consigo aceitar , mais tem que engolir porque quando vem a ordem é de cima pra
baixo que vem, mais se fosse só uma lei municipal eu seria muito contra mais como a
gente as vezes tem que se adequar à lei federal que é uma lei maior. Mais eu acredito
Vereador Polaco que essa lei não permita honorários porque se não, eu nunca vi até hoje
na prefeitura é parcela eu desconheço a lei federal eu conheço a municipal mais a
municipal não comtempla. VEREADOR POLACO: Vereador voltando a um assunto
que a gente pode tirar como base. A lei federal fala que o teto de desconto do
funcionário no transporte é seis 6% nós acabamos de aprovar uma lei para abaixar pra 4
eu acredito que tudo que for em benéfico do município que seja trazido pra casa se não
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LIVRO ATAS
Presidente
poder ser feito pelo menos a gente pode resolver isso através de um parecer jurídico
hoje eu o senhor acredito que nenhum de nós temos condições de discutimos isso mais a
minha visão é tentar facilitar e fazer com que as pessoas possam aderir com mais
número possível. PRESIDENTE: Está em votação. Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º Votação.
Está em primeira discussão o Item 10, o Anteprojeto de Lei n.º 010/2019, que capeia
Mensagem nº 010/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza crédito
especial na importância de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais. “Está em
discussão. VEREADOR POPLACO: Pra discutir senhor Presidente. Eu grifei aqui e
volto a dizer na minha visão falta alguns dados , ele coloca como suporte a despesa de
construção de muros da unidade de saúde eu acredito que a única unidade de saúde que
esteja precisando de muro é aquela no jardim canada próximo a escola ano passado nós
votamos esse projeto essa licença esse remanejamento ele não foi utilizado então quer
dizer nós votamos nós liberamos para que o executivo fizesse e não fopi feiro e nem
fopi começado porque eu passo no cinismo três vezes por dia lá na frente daquele
imóvel tá voltando pra casa aqui nós estamos votamos e eu falo a vocês como nós
ficamos nós ajudamos aprovar fazemos nosso papel como legislador mais as coisas não
acontece e essa questão de planejamento ela tem que ser revista que tem que ser pelo
menos conversado umas das funções eu fui perguntar isso e fui estradar a respeito
dessa ponte entre legislativo e executivo é uma função de secretário de governo eu vejo
ele com outras funções com outras coisas , mais eu não vejo esse ponte entre legislativo
e executivo nós sempre ficamos com falta de informação só isso PRESIDENTE; Está
em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra levantem-se. Aprovado em 1º Votação. Está em primeira discussão o Item 11,0
Anteprojeto de Lei n.º 011/2019, que capeia Mensagem nº 011/2019, de iniciativa do
Poder Executivo, que: “Altera a Lei nº 623/2005.” Está em discussão. Está em votação.
Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra
levantem-se. Aprovado em 1º Votação. Está em discussão única o Item 12, o
Requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito, que solicita o prazo de 90 dias
para o término dos trabalhos da Comissão. Está em discussão única. Está em votação.
Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra
levantem-se. Aprovado o Requerimento. Esta Presidência convocou Sessão
extraordinária com a finalidade de realizar votação da comissões permanentes conforme
determina o Art. 55 do regimento e como antes, do inciso dessa sessão reunião no
gabinete da presidência houve acordo das lideranças nadas comissões permanentes que
ficaram assim constituídas: Comissão de Legislação, Justiça e redação Vereadores.
Vereador Oseias, Vereador Polaco e Vereador Manfrine. Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização :Vereadores: Vereadora Nega, Vereador Marcos Rocha e
Vereador Oseias. Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal: Vereadores:
Vereador Polaco, Vereador Juvanete e Vereador Manfrine. Comissão de Educação,
Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente. Vereadores: Vereador Marco
Rocha, Vereadora Débora e Vereadora Nega. Antes desta Presidência homologar as
composições das Comissões, está
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LIVRO ATAS
Presidente
Presidência coloca em discussão o acordo realizado pelas lideranças. Está em
discussão. Em votação, os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra, levantem-se. Aprovado o acordo. Esta Presidência homologa a
eleição das Comissões e solicita aos membros que se reúnam no prazo máximo de três
dias e elejam seus Presidentes, pois esta casa já definiu a data do dia 26 de fevereiro, às
I4 horas para a Audiência Pública da Comissão de Saúde com o Poder Executivo e às
16 horas do mesmo dia da Comissão de Finanças com o Poder Executivo. Conforme o
Inciso terceiro do Artigo Cento e Quarenta e cinco do Regimento Interno, os Vereadores
apresentaram Requerimento, solicitando a dispensa do prazo de 24 horas para que as
Sessões que ocorrerão nos dias 12 e 13 de fevereiro sejam realizadas logo após o
termino desta. Está em discussão única o Requerimento. Em votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado
o Requerimento Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão,
marcando a próxima para logo após o termino dessa. Está encerrada a Sessão.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antonio Bueno da Rocha Weldson Silva Brandão
1º Secretário 2º Secretário
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LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 02º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO, A SER REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE
2019 ÀS 18:00 HORAS, REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DA 01º SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/02/2019, EM RAZÃO DA DISPENSA DO
INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 145 DO
REGIMENTO INTERNO.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha, Oseias Leal,
Rosiane Rosa Borges, Rony Peterson Moroz, Weldson da Silva Brandão, Rony
Perterson Moroz e Sinedir da Rosa Cardoso. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor 1º
Secretário que veja se há número legal dos senhores Vereadores para dar início à
Sessão.1º SECRETÁRIO: Há quórum, senhor Presidente. PRESIDENTE: Havendo
número legal dos senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras e com a graça e a
proteção de Deus, declaro aberta a 02" Sessão Extraordinária da 6º Legislatura da 3º
Sessão Legislativa do 5º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Ordem do
dia: Está em discussão a redação final do ITEM 1, o Anteprojeto de Lei n.º
001/2019.Está em discussão. Está em votação. Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está
em discussão a redação final do ITEM 2, o Anteprojeto de Lei n.º 002/2019.Está em
discussão. Está em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está em discussão a redação
final do ITEM 3, o Anteprojeto de Lei n.º 003/2019.Está em discussão. Está em
votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está em discussão a redação final do ITEM 4,
o Anteprojeto de Lei n.º 004/2019.Está em discussão. Está em votação. Os vereadores
que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se.
Aprovado o Projeto. Está em discussão a redação final do ITEM 5,0 Anteprojeto de Lei
n.º 005/201.Está em discussão. Está em votação. Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está
em discussão a redação final do ITEM 6, o Anteprojeto de Lei n.º 006/2019.Está em
discussão. Está em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está em discussão a redação
final do ITEM 7, o Anteprojeto de Lei n.º 007/2019.Está em discussão. Está em
votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está em discussão a redação final do ITEM 8,
o Anteprojeto de Lei n.º 008/2019.Está em discussão. Está em votação. Os vereadores
que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se.
Aprovado o Projeto. Está em discussão a redação final do ITEM 9, o Anteprojeto de Lei
n.º 009/2019.Está em discussão. Está em votação. Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está
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LIVRO ATAS
Presidente
em discussão a redação final do ITEM 10, o Anteprojeto de Lei n.º 010/2019.Está em
discussão. Está em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está em discussão a redação
final do ITEM 11, o Anteprojeto de Lei n.º 011/2019.Está em discussão. Está em
votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada
a presente Sessão, marcando a próxima para logo após o termino dessa. Eu, Paula Joana
Jesuíno, Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada
pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antonio Bueno da Rocha Roseane Rosa Borges
1ºSecretário 2º Secretário
Edição nº 634 de 09 a 15 de fevereiro de 2019.
Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Ley Municipal nº 126 de 1998
O MUNICÍPIO
EE
E ng sa pg Did oo sao roses CCE
ATOS DO PODER EXECUTIVO
acréscimos determinados pela legislação até a data do parcelamento.
Art, 4º Os valores devidos pelos contribuintes, referentes aos débitos
abrangidos pelo REFISPONTAL, podem ser quitados em quota única ou|
em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo que o valor de
cada parcela não poderá ser inferior ao valor correspondente a uma UFM.
$ 1º Ao contribuinte que quitar os débitos em quota única, será concedida
redução de 90% (noventa por cento) exclusivamente sobre os valores
referentes à multa 6 aos juros de mora. É o
$2º Para quitação dos débitos mediante parcelamento em até 36 (trinta e
seis) parcelas, serão concedidas as seguintes reduções exclusivamente
sobre os valores referentes à multa e aos juros de mora: Ú
| - redução de 80% (oitenta por cento), para pagamento em até 6 (seis)
parcelas inclusive; :
; redução de 70% (setenta por cento), para pagamento em até 12 (doze)
Il - redução de 60% (sessenta por cento), para pagamento em até 18
(dezoito) parcelas inclusive; 145;
IV - redução de 50% (i por cento), para pagamento em até 24
(vinte e quatro) parcelas inclusive; - Ear Se a DA
V - redução de 40% (quarenta por 'cento); para pagamento em até:30
(trinta) parcelas inclusive;
VI- redução de 30% (trinta por cento) pára pagamento ematé 36 (trintae|
seis) parcelas inclusive;'
$3º As pessdas físicas ou jurídicas que optarem por parcelamentos em!
37 (trinta'é sete) até 60 (Sessenta) parcelas não terão direito a qualquer!
redução do débito. ERAS dc ca
Art. 5º Os valores constantes do "Termo de Opção e Confissão de Divida
- REFISPONTAL" deverão ser pagos exclusivamente através do
Documento de Arrecadação Municipal e a comprovação do recolhimento
dar-se-á pelo crédito em conta corrente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O pagamento da quota única ou da primeira parcela deverá
r efetuado até o último dia útil do mês do pedido de opção e adesão ao!
EFISPONTAL e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes.
Art. 6º Tratando-se de débito inscrito em.dívida ativa,
executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser
inscritos em dívida ativa e consequente judicial,
ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago,
os demais acréscimos legais, na forma da legislação aplicável.
Art. 8º. Os contribuintes que já tenham aderido à programa de recuperação
fiscal e estejam inadimplentes, somente poderão usufruir dos benefícios
“ta presente lei, se quitarem as parcelas em atraso.
1rt.9º - O prazo para adesão ao REFISPONTAL é da entrada em vigor.
Fina de dezembro de 2020. das
rt. 10º. Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de fevereiro de 2019,
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VIRGINIA MARIA RAMOS SANTANA VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Finanças Procuradora-Geral
LEI Nº 1.926,DE 12DEFEVEREIRODE 2019
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de R$ 124.000,00 (cento
e vinte e quatro mil reais)
ACÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo
| discriminadas, no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais)
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.001.00.000,0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.10.301.0043.1.308. CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO,
ADEQUAÇÃO DOSPRÓPRIOS DA SAÚDE. E
689 - 4.4.90.51.00.00 00303 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 124.000,00
Total do Crédito de que trata esta Lei R$ 124.000,00
| Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
“como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo: com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei
Federal nº 4.320/64. si , ;
| 14.000.00.000:0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
377 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
|| MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
|| 378 - 3.3.90.32,00.00 00303.
R$2.000,00
14,001.10.301,0043.2.188. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS - 399 - 3.1.90.94.00.00 00303R$ 5.000,00
400 - 3.3,90.14.00.00 00303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00
426 - 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE. R$ 40.000,00
14.001 .10.302.0043.2.195, MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
482 - 3.3.90.30,00,00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
14.001.10.302,0043.2.196, MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO
TRANSPORTE SANITÁRIO
500 - 3.3.90,30,00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 15.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
504 - 3.3.90.39.00.00 00303 R$ 8.000,00
14.001.10.303.0043.2.203. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
519 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 5.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
520 - 3.3.90.32.00.00 00303 R$ 5.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de fevereiro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Secretária Municipal de Saúde
, | Total Redução: 124.000,00
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.926, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
Súmula: Autoriza crédito especial na
importância de R$ 124.000,00 (cento e vinte
e quatro mil reais)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal
um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 124.000,00 (cento
e vinte e quatro mil reais)
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.10.301.0043.1.308. CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO
DOS PRÓPRIOS DA SAÚDE
689 - 4.4.90.51.00.00 00303 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 124.000,00
Total do Crédito de que trata esta Lei R$ 124.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.10.122.0043.2.186. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNCIPAL
DE SAUDE
377 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
378 - 3.3.90.32.00.00 00303 R$ 2.000,00
14.001.10.301.0043.2.188. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - 399 - 3.1.90.94.00.00
00303 À R$ 5.000,00
400 - 3.3.90.14.00.00 00303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00
401 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
14.001.10.301.0043.2.189. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESTRATÉGIA
SAUDE DA FAMILIA
426 - 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,0
14.001.10.302.0043.2.195. | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇ
ESPECIALIZADOS |
482 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
14.001.10.302.0043.2.196. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE SANITÁRIO
500 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00 £Í
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
504 - 3.3.90.39.00.00 00303 R$ 8.000,00
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
[o
fa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
: GABINETE DO PREFEITO
Ronan
14.001.10.303.0043.2.203. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
519 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
520 - 3.3.90.32.00.00 00303 R$ 5.000,00
Total Redução: 124.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 ds fevereiro de 2019.
doa aE
Prefeito
/
/
EL E TE CUIMARAESROCHA VÉRGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Saúde Procuradora-Geral
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 001/2019 - 1L Pontal do Paraná, 12 de fevereiro de 2019.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números
001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010 e 011/2019, autografados por esta
Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 010/2019
SÚMULA: “Autoriza crédito especial na
importância de R$ 124.000,00 (cento e vinte e
quatro mil reais). ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 124.000,00 (cento e
vinte e quatro mil reais)
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.10.301.0043.1.308. CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO DOS
PRÓPRIOS DA SAÚDE
689 - 4.4.90.51.00.00 00303 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 124.000,00
Total do Crédito de que trata esta Lei R$ 124.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.10.122.0043.2.186. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNCIPAL DE
SAUDE
377 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
378 - 3.3.90.32.00.00 00303 R$ 2.000,00
14.001.10.301.0043.2.188. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - 399 - 3.1.90.94.00.00 00303
R$ 5.000,00
400 - 3.3.90.14.00.00 00303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00
401 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
14.001.10.301.0043.2.189. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE
DA FAMÍLIA
426 - 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00
14.001.10.302.0043.2.195. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
482 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
14.001.10.302.0043.2.196. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE SANITÁRIO
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500 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
504 - 3.3.90.39.00.00 00303 R$ 8.000,00
14.001.10.303.0043.2.203. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
519 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
520 - 3.3.90.32.00.00 00303 R$ 5.000,00
Total Redução: 124.000,00
Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 12 de fevereiro de 2019.
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REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145
do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento
solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as
Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 12 e 13 de
fevereiro, sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa.
Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PON jd
NTAL DO PARAN "
Processo nº: 0062/2019 Hora: 10:19 ; 7
Data de Protocolo: 11/02/2019
Interessado: Vereadores Ne
Assunto: Req. de Dispensa do Interstício
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 02/2019.
HORA: 11:00 h.
DATA: 06/02/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
06/02/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
01º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR
NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019 ÀS 17h00min.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 001/2019, que capeia a
Mensagem nº 001/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 039/2018 e de
iniciativa do Poder Executiva, que:
Súmula: “Concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do quadro
do Magistério e dá outras providências.”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 002/2019, que capeia a
Mensagem nº 002/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 040/2018 e de
iniciativa do Poder Executiva, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 537.000,00 (quinhentos e trinta e sete mil reais.”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 003/2019, que capeia a
Mensagem nº 003/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 041/2018 e de
iniciativa do Poder Executiva, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito especial na importância de R$
80.000,00 (oitenta mil reais).”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 004/2019, que capeia a
Mensagem nº 004/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 042/2018 e de
iniciativa do Poder Executiva, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito especial na importância de R$
620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).”
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º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 005/2019, que capeia a
Mensagem nº 005/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 043/2018 e de
iniciativa do Poder Executiva, que:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de 200. 000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais).”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 006/2019, que capeia a
Mensagem nº 006/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 044/2018 e de
iniciativa do Poder Executiva, que:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 155.000,00 (cento
e cinquenta e cinco mil reais).”
o Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 007/201 9, que capeia a
Mensagem nº 007/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 045/2018 e de
iniciativa do Poder Executiva, que:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais).”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 008/2019, que capeia a
Mensagem nº 008/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 046/2018 e de
iniciativa do Poder Executiva, que:
Súmula: “Autoriza crédito adicional suplementar na importância de R$
921.435,33 (novecentos e vinte e um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta
e três centavos).”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 009/2019, que capeia a
Mensagem nº 009/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 04 7/2018 e de
iniciativa do Poder Executiva, que:
Súmula: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Pontal do Paraná - REFISPONTAL.”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 01 0/2019, que capeia a
Mensagem nº 010/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 048/2018 e de
iniciativa do Poder Executiva, que:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 124.000,00 (cento
e vinte e quatro mil reais.”
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º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 011/2019, que capeia a
Mensagem nº 011/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 054/2018 e de
iniciativa do Poder Executiva, que:
Súmula: “Altera a Lei nº 623/2005.”
º Em discussão e votação o Requerimento de Prazo de vigência da CPI.
º Eleição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná para o exercício de 2019.
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Fabiano Alves Maciel
Presidente
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Estado do Paraná
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Ofício Circular n.º 001/2019.
Pontal do Paraná, em 06 de fevereiro de 2019.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos 1 e I da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos
dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2019, às 17:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
Fabiano /ÁWes Maciel
Presidente
;
Ed
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EDITAL N.º 001/2019
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 11,
12 e 13 de fevereiro de 2019, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias:
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 001/2019.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 002/2019.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 003/2019.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 004/2019.
o Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 005/2019.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 006/2019.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 007/2019.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 008/2019.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 009/2019.
o Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 010/2019.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 011/2019.
º Requerimento da CPI.
º Eleição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, em 06 de fevereiro de 2019.
AT
Fabiano Alves Máciel
Presidente
Pá
= 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“E GABINETE DO PREFEITO
sad
Ofício nº 010/2019 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 31 de janeiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 010/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
010/2019, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza crédito especial na importância
de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
dá Mui f
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA:
Processo nº: 0048/2019 Hora: 16:08
Data de Protocolo 01/02/2019
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 010/2019 - GAB
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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E. q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Ng GABINETE DO PREFEITO
Eme À
MENSAGEM Nº 010/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que "
Autoriza crédito especial na importância de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais)
A presente proposição visa a abertura de conta orçamentária na Secretaria
Municipal de Saúde possibilitando suporte de despesas com a construção de muros em
unidades de saúde.
Para cobertura da despesa, serão cancelados recursos orçamentários da
própria secretaria de saúde.
Importa frisar que esta Egrégia Corte de Leis, em 2018, já havia aprovado
tal despesa, porém não foi possível a finalização do procedimento licitatório, contratação
e devido empenho em referido exercício e, por não ter constado tal projeto para o
exercício 2019, faz necessária a devida autorização legislativa, que é o que se pretende.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, em sessão
extraordinária e na oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
B//) iso
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.! br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza crédito especial na
importância de R$ 124.000,00 (cento e vinte
e quatro mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais)
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE . .
14.001.10.301.0043.1.308. CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO
DOS PRÓPRIOS DA SAÚDE
689 - 4.4.90.51.00.00 00303 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 124.000,00
Total do Crédito de que trata esta Lei R$ 124.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como
recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.10.122.0043.2.186. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNCIPAL
DE SAUDE
377 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
378 - 3.3.90.32.00.00 00303 R$ 2.000,00
14.001.10.301.0043.2.188, MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAUDE - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - 399 - 3.1.90.94.00.00
00303 . R$ 5.000,00
400 - 3.3.90.14.00.00 00303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00
401 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
14.001.10.301.0043.2.189. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
426 - 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00
14.001.10.302.0043.2.195. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
482 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
14.001.10.302.0043.2.196. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE
SANITÁRIO
500 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00 S)
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA a)
504 - 3.3.90.39.00.00 00303 8.000,00
14.001.10.303.0043.2.203. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA [ASSISTÊNCIA
FARMACÉUTICA /
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RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
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[RE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
Ng GABINETE DO PREFEITO
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519 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
520 - 3.3.90.32.00.00 00303 R$ 5.000,00
Total Redução: R$ 124.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 31 de janeiro de 2019.
dll AR
Prefeito
ELINETE GUIMARÃES ROCHA VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Saúde Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3455- 9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov. br
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