materia nº 12/2019

Pa
Cámara Municipal de Pontal Do Paran
Estado do Paraná
Mensagem Nº 012/2019 Processo Legislativo: 0079/2019
Anteprojeto de Lei: 012/2019
Súmula: “Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1810/2018.”
Da a ii inicia aa
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Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 13/02/2019
COMISSÕES TÉCNICAS
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E. C.S.A.T.M.A.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
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Presidente
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6 LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Osni Alves de Abreu,
Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges, Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da
Silva Brandão. Os Vereadores Marco Antônio Bueno da Rocha e Oseias Leal tiveram
suas ausências justificadas. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores
Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a
5º Sessão Ordinária da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 5º Período da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao senhor 2º Secretário que realize a leitura do
Resumo da Ata da 4º Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento
Interno da Casa. 2º SECRETÁRIO: Às dezoito horas do dia 12 de março de 2019, o
senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Convidou a Vereadora Nega para assumir a
1º Secretaria, devido à ausência do Vereador Marco Rocha, e convidou o Vereador
Polaco para assumir a 2º Secretaria. Solicitou ao senhor 2º Secretário que realizasse a
leitura do Resumo da Ata da Sessão anterior, que após lida, foi aprovada pelo senhor
Presidente. O senhor Presidente solicitou à senhora 1º Secretária que realizasse a leitura
dos expedientes, que seriam analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou à
senhora 1º Secretária que realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores
inscritos, que teriam cinco minutos para se pronunciarem. Vereador Polaco: Fez uso da
Tribuna para falar sobre as gestões passadas e a evolução até a gestão atual, e também
sobre algumas críticas recebidas recentemente, onde disse que, para entenderem melhor
o trabalho do Vereador, que trabalhassem e fossem eleitos para então decidirem se é
fácil ou não. Finalizou dizendo às pessoas que têm algo contra os governantes do
município, têm algo contra todos aqueles que votaram neles, e que o respeito deve ser
mantido. Vereador Sene: Iniciou dizendo que, desde que chegou a Pontal, tudo o que
conseguiu foi mérito próprio e não precisou passar por cima de ninguém, falar mal de
ninguém, e a quem critica, que se candidatasse. Disse também que a ambulância que
conseguiu para Pontal do Sul só não está ativa por falta de técnico para acompanhar os
pacientes. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente passou à Ordem do dia,
onde foram aprovados em 1º votação o Anteprojeto de Lei nº 012/2019 e o Anteprojeto
de Resolução 003/2018 e aprovado em discussão única o Voto de Congratulação ao
Soldado Robson Paiter. O senhor Presidente figurou em Pauta para a próxima Sessão o
Anteprojeto de Lei nº 013/2019 e 014/2019. Nada mais havendo à tratar, o senhor
Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 20 de março de
2019 às 18 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE:
Declaro regimentalmente aprovada a Ata, conforme determina o Artigo 82 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o Parágrafo 2º
do Artigo 82 do Regimento Interno, solicito à senhora 1º Secretária que realize a leitura
dos expedientes. 1º SECRETÁRIA: Prezado Presidente, o município de Pontal do
Paraná, através do seu Prefeito, senhor Marcos Fioravante, tem a honra de convidá-lo,
bem como a todos os demais Vereadores, para participar da cerimônia da entrega de
equipamentos a famílias de pescadores artesanais da colônia de pescadores, Shangri-lá,
juntamente ao instituto EMATER. A Cerimônia será no dia 22 de março do corrente
ano, às 15 horas, no ginásio poliesportivo da Escola Amatuzzi, balneário Shangri-lá.
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LIVRO ATAS
Presidente
Esse evento contará com a presença do Excelentíssimo Senhor Governador, Carlos
Massa Ratinho Júnior. Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à
inteira disposição para novos esclarecimentos, ao tempo em que renovamos nossos
protestos de estima e consideração. Marcos Fioravante. Ofício 19/2019. Convite. A
Colônia dos Pescadores de Pontal do Paraná, junto ao Instituto EMATER, SEAB,
Núcleo Regional de Paranaguá e Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, tem a
satisfação de convidar para a cerimônia de entrega oficial dos bens adquiridos através
do Projeto DESAN — Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional, da
Secretaria do Estado de Agricultura e Abastecimento, visando a melhoria da cadeia
produtiva da pesca artesanal do litoral. O desenvolvimento local e a melhoria de renda
dos pescadores. Favor confirmar a participação até o dia 18/03. pelo e-mail
coloniaz5(moutlook.com. Em anexo a este segue convite oficial. Sendo só para o
momento, aproveitamos para renovar nossos préstimos de estima e consideração.
Rubens Marcelino da Veiga, Presidente Colônia de Pescadores. Indicação. A Vereadora
que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em
conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento Interno, indica ao Sr. Prefeito
Municipal Marcos Fioravante, o que segue: Venho através desta, solicitar a Vossa
Excelência, que seja providenciada a limpeza e a roçada na Rua Carmem Fuck
Rodrigues, localizada atrás do Condomínio Privê no Balneário Praia de Leste. Faço tal
solicitação devido ao estado precário em que se encontra o local. Atenciosamente,
Vereadora Pastora Débora. O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e em conformidade com os Artigos 119 e 120 do
Regimento Interno, indica ao senhor Prefeito Municipal, Marcos Fioravante, o que
segue: Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que providencie a abertura da
Rua Açucena, localizada no Balneário Pontal do Sul. Faço tal solicitação à pedido de
moradores que possuem dificuldade para terem acesso à suas propriedades ou transitar
pelo local. Gabinete do Vereador Sene. Todos os expedientes já foram lidos, senhor
Presidente. PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pela senhora 1º Secretária serão
analisados e se couberem, deferidos por esta Presidência. Solicito à senhora 1º
Secretária que realize a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que em
conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do Regimento Interno, terão cinco
minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIA: Vereadora Nega. Boa noite
Presidente, boa noite Vereadores, Vereadora, imprensa aqui presente, população. Bom,
hoje o que me traz aqui é uma página do Facebook que me chamou a atenção, onde uma
pessoa, ela desafiou a Câmara de'Vereadores a apresentar os Projetos e o que que
somou pra Pontal. Eu olhando tudo, aquilo, e alguns amigos meus postando e me
marcando, me senti no direito de trazéy alguns Projetos que eu fiz, e lembrando sempre
que eu não faço nada sozinha, eu apresento, mas se eu não tiver voto dos Vereadores,
não passa. Então quando eu falo mei Projeto. eu encabecei, mas sem o apoio deles a
gente não consegue passar Projeto nenhum. Mas eu só queria deixar bem claro também
que essa pessoa que desafiou a Câmarã, e eu não sei se todos viram na rede social, me
admirou muito ela ter jogado isso em rede social, que primeiro tem que morar aqui,
primeira coisa a pessoa tem que morar aqui pra vim pedir alguma coisa, ou cobrar
alguma coisa. Segundo, ela já teve nessa Casa e nunca me perguntou quais seriam os
meus Projetos, o que eu tinha feito. Agora, se ela quer fazer propaganda em cima do
nosso nome, do meu ela não vai fazer. Ela tem direito de sair candidata, ela tem o
direito de questionar, mas ela não tem o direito de dizer que a Câmara não faz Projeto.
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Presidente
Eu posso dizer que por mim eu somei, agora, como diz o Vereador Oseias, infelizmente
eu não posso trocar lâmpada, não posso contratar médico, nós somos limitados pra
muita coisa, a nossa parte a gente faz. Mas agora que ficou uma folia de bater em
Vereador, que é impressionante, depois que o Bolsonaro se elegeu, agora o negócio é só
rede social, acham que tudo é rede social, tudo é culpa do Vereador. Caiu um buraco é
culpa do Vereador, caiu a lâmpada é culpa do Vereador. Pelo amor de Deus gente, tá na
hora também de começar a participar da Sessão e ver que cada Vereador tá fazendo.
Agora, em rede social, e outra, a pessoa, uma mulher formada, uma mulher de opinião
própria fazer um vídeo daquele ridículo expondo a nossa situação como Vereador, ah
não, me poupe. Mas enfim, então eu tô desafiando ela hoje pra ela vir até essa Casa, e
eu vou apresentar os meus, mas os Vereadores também têm vários Projetos. Então eu
gostaria de desafiar ela pra ela vir até essa Casa aqui pros Vereadores mostrar o serviço
que é feito, que não é só na terça que a gente trabalha, seria tão bom vir só na terça né,
mas não é só na terça, a população sabe disso. Então vamo parar de ficar só criticando
Vereador, só falando que é culpa do Vereador, mas também só culpando, mas não
elogia um Projeto quando é feito nessa Casa. Mas enfim, eu coloquei alguns Projetos
que eu fiz, não foi só nessa gestão, foi na outra, mas eu quero deixar bem gravado né? O
Voto Aberto, o Voto Aberto foi na gestão da época do Edgar, que não era voto aberto,
era voto escondido, como diz o outro, a gente fez o voto aberto. Transparência das
diárias, fizemos a lei da transparência de diárias. Fornecimento de medicamentos pelo
24 horas, é uma lei que tá, mas que não é cumprida, que era pra colocar uma farmácia
dentro do 24 horas pra que as pessoas, quando saísse na madrugada, pelo menos pra ter
a primeira medicação até amanhecer o dia pra que se pudesse comprar no outro dia.
Retirada de veículos abandonados na rua, ainda mais agora com essa febre de febre
amarela, de dengue, então a gente pensou em tudo isso, e aí a gente tinha muito carro,
inclusive a gente tem carro, e que me deixou muito surpresa, senhor Presidente e Vice-
Prefeito, a Delegacia de Ipanema, esses dias eu passei lá, tem muito carro abandonado,
tem muito. Inclusive eu quero pedir pro Diretor dessa Casa pra gente fazer um pedido
pra Delegacia pra ver o que que vai ser feito daqueles carros, qual a providência que a
gente pode tomar. Licença Maternidade; Licença Paternidade; Agosto Azul;
Atendimento diferenciado a gestante, idoso, portador de necessidades, que é nas
lotéricas e nos bancos; Recurso de 200 mil da ampliação da Saúde, que na época foi o
Sérgio Souza que mandou, que foi todo pra Saúde; Recurso de 300 mil do Requião,
também que foi pra Saúde; Obrigatoriedade da divulgação de listagens do município,
questão do que, das casas, não foram feito nenhuma, mas tem lei; da fila de creche, tem
lei; e agora por último do transporte escolar, que é o recurso que eu apresentei aqui
nessa Casa, que também, deixando aqui, agradecer os Vereadores que apoiaram, os dois
que se abstiveram do voto, eu posso dizer hoje que eu tô muito feliz, porque é um
Projeto que começou cru, que ninguém acreditava, ou melhor, dois não acreditou, saiu
do papel, sexta-feira é divulgado o nome de quem foi aprovado, e nós conseguimos
atingir quase 70 alunos. Isso é uma ajuda pro transporte, que vai ajudar muita molecada
por aí. Então assim, falar é bom, mas coisa boa ninguém divulga né, e esse é um dos
Projetos que me orgulha, de saber que eu posso contribuir com muita molecada, não só
eu, como aqueles que votaram a favor, aqueles que abstiveram infelizmente não, mas
aqueles que me apoiaram, que acreditaram que o Projeto ia sair do papel, meu muito
obrigado. E agora, daqui pra frente nós temos que investir sim na Educação, porque a
Saúde vem muito dinheiro e é mal usado. Agora a Educação não, a Educação tá sendo
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Presidente
muito bem feito, também quero agradecer o Prefeito, por ter colocado uma verba em
cima, agradecer também a Secretária de Educação que também pegou essa campanha
pra ela, que ela disponibilizou a Secretaria de Educação pra fazer esse trabalho, esse
trabalha tá sendo de toda transparência, nós temos a Jacqueline, que é Assistente Social
da comissão, nós temos o Juninho e nós temos mais um rapaz que eu não me lembro,
mas tá sendo transparente, não tem falcatrua alguma, saiu até uma gracinha de uma
mulher no Facebook dizendo que ia ter chuncho, bom, até agora não teve nenhum,
inclusive tá sendo tudo feito cabo a rabo, porque se tiver um, eu mesmo vou denunciar,
isso aí é pra quem precisa, não é praqueles que não precisam, é pra incentivar a
molecada a estudar. Então eu acredito que não vai ter, lógico que tiveram alguns
engraçadinhos que acham que tem que por, mas eu acredito que não fizeram isso, mas
se fizer também eu vou divulgar o nome e vou falar aqui, porque eu não tenho papas na
língua, e o Projeto é meu, com o apoio de vocês, e eu não vou esconder. Então eu queria
deixar registrado esses Projetos que eu fiz, e dizer pra essa pessoa que venha participar
nas nossas Sessões, venha questionar pra nós, venha perguntar, não tô, não fiquei braba
de colocar, que é um direito das pessoas né, a gente quando é político, infelizmente a
gente tá aí pra ser atacado, só que antes de falar o que não deve, pergunta, porque ela
tinha liberdade pra falar comigo como os demais Vereadores, mas eu achó que ela quis
fazer uma graça e ela levou uma invertida, porque eu falo por mim o que eu fiz, agora
tenho certeza que os Vereadores também podem falar por eles, quando eu falo por mim,
é com o apoio dos Vereadores. Então eu quero deixar aqui, antes de falar alguma coisa
em rede social, a Casa tá aberta pras Sessões, se quiser marcar reunião também, o
Presidente deixa aberta a Casa pra qualquer cidadão pra vim aqui, pra perguntar. A
gente tá aqui porque a gente deve ao povo, então a gente tá aqui pra dar explicações.
Agora eu só espero que a rede social pare de atacar, porque Projetos bons ninguém fala,
agora criticar é bom. Então era isso, quero agradecer mais uma vez... VEREADOR
JUVANETE: Uma parte Vereadora. 1º SECRETÁRIA: Pode falar Vereador.
VEREADOR JUVANETE: Você me falando dessa pessoa aí, há uns três anos atrás eu
vi um comentário num grupo que tem dos comerciantes pedindo uma ajuda acho que
pra comprar material pra Guarda Mirim, eu prontamente já ajudei com um valor, não
vou citar o valor, todo mundo disse que ia ajudar naquela época lá, eu mais alguns
amigos meus ajudou com um valor. Daí passou acho que uns seis meses, oito meses, eu
nem sabia que não tinham usado o dinheiro, essa pessoa ligou, falou “Juvanete, eu
quero que você venha pegar o dinheiro, porque só foi você e mais duas pessoas que
realmente que ajudou.” Ela me citou o nome, mas na realidade acho que nem ela
ajudou, porque ela citou meu nome e mais dois amigos meus que ajudou só. Só que no
grupo todo mundo ia ajudar, então acho que ela foi muito infeliz, ela fala alguma coisa
que não deve, mas depois vem pedir ajuda pros Vereador, entendeu? Eu prontamente
ajudei ela, depois ela mandou eu lá retirar a parte, porque realmente o pessoal não tinha
repassado o valor. Então muitas vezes pra você falar alguma coisa, você tem que ver o
que você fala, e eu vejo que muita gente é criticado, mas muitas vezes a gente é
criticado injustamente. Então eu não fui lá pegar o valor, não sei o que foi feito com o
valor, entendeu, mas então e fiquei muito triste em ver ela falando tudo isso, porque
quando ela precisou ela correu atrás de mim e eu ajudei ela também. 1º
SECRETÁRIA; É isso aí Vereador. Então tá aqui, se ela quiser ver os Projetos tá aqui,
tá disponível pra ela, ela pode ver todos, acredito que a Casa também vai mostrar os
Projetos feitos. Mas só deixar bem claro pra ela que foi feito, nós não corremos da Raia,
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Presidente
nós estamos aqui ó, e o Projeto tá aqui. Então se ela quiser ver os Projetos, estão todos
aqui, e o que vim daqui pra frente nós vamos também fazer um relatório e mostrar pra
ela. Então agora eu quero que ela venha nessa Casa pra ver os Projetos dos Vereadores.
Seria isso... 2º SECRETÁRIO: Uma parte Vereadora. Referente ao Projeto da senhora,
eu não vou questionar ele, eu me abstive da votação porque ele não passou pelags
comissões da Casa, eu vi algumas divergências que eu não tive conhecimento jurídico *
pra saber se era viável e preferi me abster. Aprendi uma coisa nessa Casa, que a senhora
falou aí, e eu concordo que nada aqui se faz sozinho. Referente ao que foi falado, a
função do Legislativo não é fazer Projetos, principalmente porque nós não temos um
corpo técnico que nem o Executivo tem, nós não temos como discutir aqui sobre
engenharia, não temos como discutir questão de urbanismo, não temos aquele amparo,
nós temos que ter nosso conhecimento jurídico através dos nossos assessores para poder
votar nossos Projetos. Nós temos que estar aptos e atualizados nas questões de
orçamento, do nosso planejamento e do nosso orçamento. Acredito que algumas coisas
boas foram feitas através do nosso Legislativo. Eu não sei se ela recorda ou se ela sabe,
muitas coisas acontecem também nos bastidores, mas um pedido do Legislativo que
hoje vigora, e que contribui com muitas pessoas no município foi voltar o desconto no
alvará, foi separar o alvará de dívida de IPTU, coisa que não existia. Antigamente a
pessoa queria locar um imóvel, ela não podia locar porque tinha dívida do IPTU, ou
seja, a pessoa às vezes precisava locar aquele imóvel pra conseguir uma renda pra poder
por em dia o seu imposto. Então fica“um pouco ofuscado dizer que a nossa função é
Projetos, nossa função é emendas em Projetos, nossa função é fazer com que nossos
pedidos através das nossas reivindicações, sejam levadas até o Executivo pra que as
pessoas, a população seja atendida, mas ela não é primordial fazer Projetos. Semana
passada todos aqui estavam, os Vereadores, nós conversamos e falamos dos últimos 22
anos do município, eu acho que ficou muito claro que nós éramos, não somos, não
estamos numa gestão perfeita, estamos longe de estarmos em algo que seja coeso e que
favoreça e que deixa o lado positivo pra população, mas estamos trabalhando e não
pulamos do barco. Acredito que muitos podem apoiar o Prefeito A, o Prefeito B, o
Prefeito C, e até podem entrar fazer parte de uma gestão. Pode haver uma divergência,
ou às vezes uma divergência de interesses, não vou nem entrar na parte técnica, mas nós
continuamos aqui, e nós vamos terminar o nosso mandato. Hoje, o Vereador Juvanete tá
aí pra não me deixar mentir, muitas coisas foram discutidas a nível de município, e que
essa Casa aqui, os Presidente e demais colegas, vão ser muito importantes, nós
beneficiamos famílias e famílias, coisas que outras gestões não fizeram. Nós pegamos
situações que foi falado semana passada, pegamos quase 200 quilômetros de estrada,
calçadas ou não, que foram mexidos pela GEL, gestões anteriores não pegaram, a
demanda foi menor. O município não tá perfeito, mas importante que aqueles que estão
representando, aqueles que foram eleitos por voto popular, estão trabalhando e tentando
fazer algo. Só isso. Obrigado. 1º SECRETÁRIA: Exatamente isso Vereador, é esse tipo
de respeito que eu peço à população, porque pode criticar, sem problema nenhum, mas
que venha nessa Casa, que venha até nós, porque...ué, se eu não estou à altura, o que eu
tô fazendo aqui? Não é, Vereador? Se eu não tô satisfeita a eleição tá aí, o voto é do
povo. Agora, enquanto eu estiver aqui eu vou fazer meu trabalho. Você disse Projetos,
eu acredito que nós temos que fazer Projeto sim, que cabe a nós. E outra coisa, o
município tá bem? Não, não é de agora, é de longo tempo, mas a nossa ajuda dessa Casa
sempre teve, isso não pode negar, que o Executivo sempre teve o apoio dessa Casa, ao
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' Presidente
contrário, nós não somos valorizados pra lá, e eu já disse várias vezes nessa Casa, são
dois anos e quatro meses que nós não somos respeitados nenhum momento, só traz
Projeto pra gente aprovar e a gente aprova. Não chama pra conversar, não chama pra
nada, só que eu disse, eu vou pensar no meu mandato, se o Prefeito não pensa em mim,
no outro, fulano não gosta de mim? Aí o problema é dele, ele pelo menos .vendo a
cidade e arrumando a cidade, isso é o que basta. Agora, falar do Legislativo eu não
aceito, mesmo que esteja errado, eu vou chegar e vou falar e vou perguntar e nós vamos
se redimir se tiver errado. Agora, usar a nossa imagem pra ser candidata? Ou pra, não
sei, será que quer mais cliente? Agora, a Casa tá aberta, venha, pergunta, faça o
questionamento, agora não venha usar a rede social dizer que Vereador não contribuiu,
pelo amor de Deus, o Paraná tá aí 6, de alguma forma ele contribuiu, tem um monte de
Vereador que se passou, eu vou passar, vocês vão passar, nós vamos deixar. Agora
poder fazer tudo os anseios da população, infelizmente não vamos fazer, não vai ser
nós, não vai ser o Prefeito, não vai conseguir atingir nunca, agora respeito em primeiro
lugar, a Casa tá aberta, se quiser vir, de novo, faço aqui ó, o desafio, pra que ela venha
pra essa Casa, e daí sim, olho a olho, tete a tete, pergunta responde, eu quero ver daí se é
gostoso perguntar ou gosta só de divulgar. Seria isso, senhor Presidente. Vereador
Binho. PRESIDENTE: Gostaria de chamar a Vereadora Nega para assumir a
Presidência. VEREADOR BINHO: Boa noite a todos, uma boa noite às pessoas aqui
presente, boa noite à imprensa local, boa noite aos Vereadores, uma boa noite e
agradecer a presença do Vice-Prefeito Fábio, que hoje é o nosso Secretário de Serviços
Urbanos, dizer que hoje foi um dia produtivo em reunião com o Secretário, passou as
metas do que o Executivo tem pela frente, tenho certeza que os Vereadores ficaram
contentes. Tomara, né Fábio, que saia do papel, que se sair do papel, se Deus quiser vai
dar certo. Mas eu vim hoje aqui na Tribuna, eu, como Vereador, eu tenho certeza, e os
demais que estão aqui, tenho a maior certeza que nós somos contra Secretário perseguir
funcionário público, eu não admito, e principalmente Secretário que expõe funcionário
público em grupo de rede de Whatsapp. O Prefeito nomeou uma moça agora como
Secretária de Finanças, eu acho que a Secretária de Finanças é pra cuidar do dinheiro
público e de números, não é pra cuidar do RH, e outra, pensa numa Secretária mal
educada, Vereadora Nega. Secretária, você dar um bom dia ou você dar uma boa tarde,
não dói, não dá dor de cabeça, não faz nada. A senhora tá pensando que a senhora é
quem? Chegou hoje e quer sentar na janela? A senhora tenha respeito com o servidor, e
eu tenho certeza que a próxima reclamação que eu ouvir de um funcionário público que
a senhora tá perseguindo, a conversa vai ser diferente. PRESIDENTE: Uma parte,
Vereador. Foi até bom você tocar nesse assunto. A pessoa eu não tenho nada contra, o
profissional eu tenho todos. Primeiro que ela é prepotente, você falou uma coisa
certinha, ela persegue funcionário, terceiro, se ela fosse tão bom, por que que Guaratuba
desceu o chicote, né Vereador Sene, desceu o chicote nela? Então assim ó, uma pessoa
que não tem humildade nenhuma, uma prepotência, uma arrogância, que ela esteve
nessa Casa na primeira gestão do Edgar, Juvanete vai lembrar, onde ela veio explanar
um Projeto pra nós, e o...ah, a Vereadora Débora também tava, e o Valdevino foi
questionar. Se o senhor ver o que ela fez... Eu não saí da casinha porque eu não podia,
mas se fosse numa rede de amigos eu tinha colocado ela na casinha, simplesmente ela
foi ignorante, grossa, fechou o telão e falou “Eu vou embora.” Então ela se acha a dona
da cocada. Eu evito de ir na Prefeitura, que eu não suporto olhar pra cara dela, porque
ela tem uma áurea tão ruim, um espírito tão ruim, eu não sei o que o Prefeito viu nessa
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Presidente
mulher, isso fora os documentos que ela guarda pra ferrar depois, que ela usa. Então
paciência, avisado foi, acabou com Guaratuba, se fosse tão bom estaria lá, foi sapateada,
não fez nada, levou um cacete gostoso, e eu acredito que essa Casa vai acontecer a
mesma coisa, se se meter com servidor público, que tem lei de assédio moral, se se
meter, que avise a Câmara que nós vamos tomar providências, porque se o Prefeito não
tomar de lá nós tomamos aqui. Porque do mesmo jeito que a gente tem autoridade, ele
também tem, mas nós temos diferente, e nós vamos pra cima, porque independente de
cargo ou não, Vereador, tem que ter respeito, e ela não tem respeito com ser humano
algum. Aí teve esses dias uma engraçadinha que eu acabei colocando no Face, e
questionou, “ah pessoa é gente boa, amiga.” Gente, eu não tô questionando a pessoa
Jemima, eu estou questionando o cargo que ela tem hoje. E uma prepotente, uma
asquerosa, isso eu falo na cara dela, nada contra, mas no cargo que ela ocupa, e o poder
sobe pra cabeça e infelizmente fica insuportável, eu não consigo olhar pra cara dela.
Mas que bom que o senhor levantou essa lebre, e vamos ficar atentos, porque ela vai
perseguir, e vou dizer mais, daqui uns dias ela tá mandando na Prefeitura inteira.
VEREADOR SENE: Uma parte, senhor Vereador. Eu não conheço ela, a gente teve
uma reunião semana passada aí, a hora que eu vi ela sentada, ela que deveria vir e se
apresentar, eu não posso me apresentar pra ela, eu não conheço, não sei se ela é branca,
se ela é preta, entendeu? Então eu acho assim, que se vim mais reclamação nós semo
unido e vai pro pau, entendeu? Porque teve ali a reunião, ela não se apresentou, não
conheço ela, faz uma semana, não sei quanto tempo que entrou aí, já tá todo mundo
falando mal, que veio de Guaratuba, tem que levar pau mesmo. É isso aí. VEREADOR
BINHO: Então, voltando ao assunto da Secretária. Secretária, tenha um pouquinho
mais de humildade, trata bem o servidor, se eu não me engano acho que você também é
servidora concursada do município, e tente dialogar com os funcionários, os
funcionários tá lá, e avisando a todos os funcionários, podem ter certeza que essa Casa
aqui tá pra defender vocês, eu não admito que persiga funcionário público, se perseguir,
compra briga comigo. E dizer mais uma coisa, Secretária, você é Secretária de F inanças,
você não é do RH, você foi contratada pra cuidar do dinheiro do município e de
números, tá ok? Um abraço a todos. PRESIDENTE: Convido o Vereador Binho a
assumir os trabalhos. 1º SECRETÁRIA: Vereador Baiano. VEREADOR
WELDSON: Senhor Presidente, senhoras Vereadoras, senhores Vereadores, povo aqui
presente e o s que nos acompanham via internet. Bom, o assunto hoje tá bem quente né,
tá bem diverso, eu vou puxar mais um aqui pra aproveitar a presença do nosso
Secretário, Vice-Prefeito e também Secretário, Fábio de Oliveira, porque a gente já vem
numa reclamação, as pessoas do município solicitando serviços e a impressão que dá,
aproveitando a deixa da Vereadora com relação à críticas que acontecem na internet, a
gente fica levando pau da população, a gente fica escutando da população e a impressão
que dá é que o Vereador também não busca os anseios da população. Então, essa noite
passada, depois de tantas reclamações da iluminação, que tá um problema no município
inteiro, viu Fábio, eu sei que hoje você tem ciência disso, que você veio aqui pra uma
reunião com a gente pra prestar esclarecimentos, oferecer propostas e soluções pros
problemas, e por consideração à essa consideração de vir prestar esclarecimentos, eu iria
fazer, só de Santa Terezinha, 40 indicações de troca de lâmpadas, pra vocês terem uma
ideia de como está a situação, só em Santa Terezinha tem 40 lâmpadas apagadas, tinha
ontem a noite, não sei se foi feito alguma coisa hoje, me falaram que o caminhão iria
pra lá hoje. Isso porque não deu tempo de eu sair na região do Primavera, Guarapari,
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LIVRO ATAS
Presidente
Porto Fino e partir pra outras regiões do município, se você for à Canoas tá do mesmo
jeito, se for pra Ipanema, do mesmo jeito. Então tá no município inteiro Fábio, e mais
uma vez eu vou dar esse crédito pra você, eu acredito em você, na sua boa vontade, mas
eu queria deixar claro pras pessoas que solicitam pra gente, acredito que todos os
Vereadores aconteça o mesmo, quero deixar bem claro, Fábio, pra você, meu Vice,
como eu gritava em cima do palanque, eu não vou ficar mais nessa, protelando,
protelando, protelando, faz a coisa acontecer Fábio, é só o que a gente quer, é o que
todo mundo quer, o que o povo quer, sabe? Da tua parte, faz, do que precisar da gente, o
que precisar dessa Casa aqui, nunca houve uma negativa quando vem uma solicitação
de verba pra Projeto, ou pra que compre algum produto pro município, nunca houve
uma negativa dessa Casa, essa Casa sempre apoiou a gestão, e acredito que a gente vai
continuar apoiando, e você tem crédito pra isso. Então o que você precisar dessa Casa,
falo por mim e acredito que falo pelos outros Vereadores também, se alguém não tiver
satisfeito que manifeste, mas acredito que não existe. Você tem crédito, nós estamos lhe
dando mais, mas atenda, sabe? A gente tem problemas na roçada, nas ruas, com roçadas
principalmente. Precisa acontecer essa licitação, o município tá no mato, e não é crítica
chegar aqui e falar isso, não tem porque esconder, é só andar na rua que você vê, é
realidade. Eu me assustei ontem a noite em Santa Terezinha, porque a gente anda nas
ruas e não observa. Como eu saí pra olhar lâmpadas queimadas, eu falei, eu vou fazer
um apanhado que tá aqui próximo, a minha ideia era essa, vou fazer um apanhado, vou
olhar as lâmpadas queimadas e vou levar isso pra Câmara e vou fazer indicação. Não
estou fazendo a indicação, quero deixar bem claro, não estou fazendo as indicações hoje
aqui, seriam provavelmente mais de 40, somente daquela região ali, só daquela
microrregião, não estou fazendo em consideração ao que você veio conversar com a
gente e a sua proposta de que o problema será resolvido, está sendo feito um mutirão,
então estamos dando mais esse crédito. Eu me assustei, Fábio, porque eu andava nas
ruas e tinha rua que parecia aquelas ruas de lixão, quando dá um vento sai agarrando
saco plástico em qualquer lugar, quase todo lugar que a gente passava tinha saco
plástico amarrado, seria cômico se não fosse trágico. E não foi pra isso que a gente se
propôs pro povo de Pontal do Paraná, não era isso que a gente falava em palanques, e
você sabe disso, não era isso que a gente conversava nas nossas reuniões na pré-
campanha, entendeu? Eu queria pedir desculpa ao balneário Primavera, que eu também
deveria falar, eu ia entrar no balneário primavera, mas como eu falei pra vocês também,
Santa Terezinha fica fácil, você sai, tem as plaquinhas nas ruas, você pega o nome da
rua e vai, Primavera não tem, tem que Pegar um mapa, e no carro à noite tava escuro, eu
não consegui, então por isso eu também não fiz o Primavera. Iria fazer em toda a região,
no resto do município precisa ver o que ser feito. Então a minha fala hoje não é uma...eu
não quero aqui fazer uma crítica direta, tô criticando, mas eu tô dando mais um crédito.
Eu acredito que vai acontecer, realmente acredito na tua boa vontade, acredito no teu
empenho. Com relação às falas anteriores, quero pegar um pouquinho a fala da
Vereadora a respeito das críticas que se ouve na internet. Eu não sou muito de ficar
respondendo em internet, mas a gente ouve críticas também, e algumas válidas, mas por
muitas vezes a gente recebe críticas descabidas, as pessoas não têm noção do que é ser
um Vereador, e fala do Vereador como se o Vereador fosse o bandido. Quer dizer, você
parte pra uma eleição, a população escolhe o que acredita, naquele momento, que são os
melhores, parece que é só ganhar a eleição que você vira vagabundo, que você fica com
dinheiro público, que você não presta, que você não faz nada. É uma impressão errônea.
52
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Tem gente que chega “Mas sou eu que pago o teu salário.” Eu também pago o meu, a
população paga do médico, paga do policial, de todo servidor público, paga do juiz,
paga do promotor público, paga de todos, mas a impressão que dá é que só Vereador é
bandido, só Vereador é vagabundo. Eu estou no meu primeiro mandato, são dois anos e
três meses, acredito que naquilo que me foi possível já realizei, e muito, mas acho que a
crítica maior das pessoas é que as pessoas talvez não tenham noção do quão difícil é
você mover a máquina pública. Não é culpa do político, é culpa do modelo de gestão.
Às vezes as coisas não acontecem, não é por falta de vontade, “Ah, é falta de vontade de
político” não, não é falta de vontade de político, eu conheço poucos que não têm
vontade de realizar no meio político, isso eu pego de funcionários a eleitos, são poucos
que não têm vontade. Quem não gostaria de ver? Eu tô aqui, eu gostaria de ver minha
cidade limpa, bonita e maravilhosa. Eu entrei pra política achando que poderia fazer
alguma coisa por Pontal do Paraná como gratidão por tudo que Pontal fez pra mim.
Quem conhece a minha história sabe que eu cheguei nessa cidade aqui com uma sacola
na mão e 50 reais no bolso, eu não tinha onde morar. Quando eu vim da última vez pra
Pontal do Paraná não podia dar errado, eu não tinha dinheiro pra voltar pra Bahia, e aqui
fiquei, aqui criei minha família, aqui eduquei minha filha, sabe, e a minha maior
vontade no meio político é poder retribuir um pouco pra Pontal do Paraná tudo o que
Pontal do Paraná fez por mim. Eu não penso em ir embora de Pontal, não quero ir
embora de Pontal do Paraná, essa é a minha cidade, esse é o meu lar. Eu estou com 46
anos na minha vida, e mais da metade eu já vivi aqui, aqui é minha cidade, aqui é minha
casa, e acredito que essa é a vontade de todos. Então hoje as pessoas se escondem atrás
de uma câmera pra poder falar coisas de pessoas que ela nem conhecem. Você não
conhece a pessoa pessoalmente, você não conhece a vontade, os anseios, o que essa
pessoa se propõe, as frustrações que a política nos traz. É uma das queixas maiores que
eu faço da política. Outro dia eu tava conversando com minha esposa em casa, ela falou
pra mim que a política me deixou mais triste, e me deixou, porque a vontade que eu
tinha de conseguir fazer, e por muitas vezes você não consegue, frustra as pessoas. E
além da frustração pessoal você tem também a decepção das pessoas olharem pra você,
entendeu, e falarem “Ah é vagabundo, é bandido...” eu não sou, eu sou um homem de
bem, e cada um que fale por si. E gosto de Pontal do Paraná, e amo Pontal do Paraná.
Vereadora, eu queria falar uma coisa pra você, eu tava com vontade de falar contigo faz
dias, ontem eu passei na frente da tua casa, a lâmpada na frente da tua casa também tá
queimada viu? E eu não pedi porque achei que seria um desaforo contigo, mas também
tá queimada. 1º SECRETÁRIA: Uma parte. Aquilo que você falou da rede social eu tô
falando faz tempo, Vereador, essa questão da agressividade que eles tão falando,
Vereador é bandido, entra pra roubar, não sei o que, mas por que que tem tanta gente
que se candidata? E o duro é que quem fala mal da gente é o que quer ser candidato.
Então eles querem entrar aqui pra roubar? Então eu não consigo entender, é uma
hipocrisia assim, muito grande, porque xinga a gente de ladrão, fala que a gente quer
dinheiro público, faz isso...meu Deus, o senhor sabe, quando o senhor não tava aqui, o
senhor mesmo, quantas vezes pensou, “Ah, não fazem porque não querem” não é fácil.
Eu, na minha primeira, Débora e Juvanete sabem, eu saía chorando porque eu não
conseguia fazer as coisas, mas eu acreditava que eu poderia fazer tudo. E hoje eu sou
realizada por quê? Porque eu aprendi que não depende só de mim. Então eu tento fazer
no máximo que eu posso, eu apresento os Projetos, reprovou? Não faço como faria
antes, esperneava, chorava, não, simplesmente eu entendo que tem uma parcela de
53
CÂMARA MUNICIPAL DEPONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS ,
| Mei À
Presidente
pessoas que não aceitaram meu Projeto, e não são obrigadas; como o Prefeito também
não via que aquele momento meu Projeto era importante. Então assim, não fica triste,
porque infelizmente é um jogo, é um tabuleiro que tem que saber mexer, e infelizmente
já passei muitas vezes por isso, fiquei sozinha nessa Casa, onde teve Projetos que eu
esperneava, ficava com as perninhas pra cima, brigava, porque eu acreditava que era o
sonho meu que todo mundo ia agregar, mas não era assim, cada um tem seu pensamento
diferente. Quanto à iluminação eu nem falei, mas eu tinha certeza que quando você
falou que tinha uma coisa pra me falar eu fiquei com vergonha. E sabe por que eu não
pedi e eu não vou pedir? Porque tem a AMOSI ali, e a única moradora dessa rua sou eu,
já passaram mil vezes ali e viram essa rua, e a molecada pra ir jogar, você sabe que tem
que passar, ou do lado ou do outro, mesmo assim eles não fazem nada. Eu não vou
pedir, vou pedir pros outros, mas a minha rua eu vou deixar. Eu vou deixar porque a
AMOSI tá ali, eu moro atrás da AMOSI, eles passaram, nem sequer deu bola, às vezes
pensou né, é a Nega, não tem problema. Mas enfim, quanto ao Fábio, do mesmo jeito
que o povo tá descrente com nós, nós estamos descrente com os políticos, e nós somos
políticos. Mas eu ainda fico contente que a gente, até acabei falando pro Fábio, mas é
assim: O cara que se propõe a pegar uma pasta, e também quero aqui agradecer o Vitor,
porque é um cara que eu tiro meu chapéu, menino do bem, coração enorme, é um...meu
Deus, ele é maravilhoso. Não porque ele atende, mas é um cara que ele tá disposto
sempre a querer ajudar. Mas quando você vê um Secretário que venha pra essa Casa e
falam que vai fazer os planejamentos dele, até critiquei ele, falei, agora? Antes tarde que
nunca né. Mas é um cara que veio com boa intenção, trouxe alguns planejamentos que
vai ser feito de iluminação, que a gente vai divulgar, mas isso tem que tá tudo
preparado, pra gente não passar o carão de falar “Vai hoje a tarde” e não vai. Mas é um
cara que se propôs vim pra essa Casa pra ter o nosso-apoio, que isso deveria acontecer,
não você tá Fábio, com o senhor Prefeito. Ele deveria ter chegado nessa Casa e ter
pedido o apoio nosso, porque essa Casa, ele foi eleito com dois Vereadores. Então
assim, hoje todo mundo gosta do Casquinha, mas hoje não vem dizer pra mim que
acredita nele e que confia. Não fala, mas tá decepcionado, porque se esperava uma.
grande coisa, Vereador Baiano, o senhor é uma das prova viva, que faria e que não sei
se...não é que não quer fazer, é porque a gente sabe que é complicado, mas eu vou bater
na mesma tecla, a valorização do Vereador, é a parceria do Vereador, nós não podemos
contratar médicos, não podemos trocar lâmpadas, mas por favor, parceria. A parceria,
porque se a Prefeitura for bem, nós vamos bem, agora se a Prefeitura for mal, eu não
vou mal, eu não vou, porque eu tô fazendo o meu papel, não votamos nada contra, e
mesmo assim ainda parece que é uma coisa. E vou dizer mais, eu fui num curso mês
passado, e o professor falou bem assim 6, “O Prefeito só gosta dos Vereador em época
de eleição.” E eu fiquei pensando...é verdade, porque quem puxa voto pro Prefeito é o
Vereador, depois de se eleger, meu filho, ó, beijo pra você. Ainda se você for bem com
o cara, você vai ter ainda né, o cara vai te atender, caso contrário não vai, e eu tô
acreditando nisso, que o Prefeito só gosta do Vereador na época de eleição, porque
depois...Isso porque não tem oposição nessa Casa, isso porque votamos tudo, nada
acontece. Não chama nós pra uma conversa, ainda agora a gente tá sendo convidade pra
alguma coisa, esses dias teve um evento da Prefeitura que nós não fomos convidados.
Então essas coisas que pecam, e nós não podemos ficar passando a mão no Executivo,
que a Prefeitura “Ah, mas porque não trocou, ah porque não deu” chega uma hora que
não dá, chega uma hora que tem que falar a verdade, o Prefeito não atende nós. Então
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
hoje eu tô feliz que o Fábio tá aqui, ele veio falar o que ele vai fazer, eu tenho certeza
que vai sair do papel, não sei se vai atender todos os anseios da população, mas eu
desejo boa sorte pra você e pro Vitor, boa vontade você tem, e eu espero que daqui a
três, quatro meses, que nós possamos estar aqui nessa Tribuna, Fábio, falando bem de
você. Porque o que nós queremos é que o município anda, a gente não quer que o
município volta pra trás. E quando a gente critica, no caso o Vereador Baiano tá
criticando, nós temos que fazer isso aqui, nós somos eleitos pra isso, nós somos eleito
pra ver o que tá acontecendo, e é construtivo, não é...se fosse pra atacar o Prefeito
virava oposição e pronto. Não pode ficar com essa vaidadinha, ai, bateu em mim, ué,
não quer que bata faça as coisas certas. Então assim ó, é um modo de fazer do Prefeito
se alertar, pontuar o que tá errado. Só que eu agradeço você por ter vindo e valorizado
nós, porque o que a gente mais faz é pedido de lâmpada, de rua, e você deu atenção pra
gente. Então boa sorte, daqui três meses você possa voltar pra essa Casa e a gente poder
te elogiar e dizer que tudo que falamos hoje vai acontecer. E Vereador Baiano, se o
senhor quiser também, o senhor é meu vizinho, o senhor pode fazer o pedido da
lâmpada pra mim, tá? VEREADOR WELDSON: Já foi feito, Vereadora. Bom, então
pra finalizar, eu queria, Fábio, que você entendesse que tudo que nós queremos, tudo
que o povo de Pontal quer, é que hoje nós estamos por esse período conduzindo as
ações, eu vou até meio que sei lá, parodiar, alguma coisa assim, que cuide bem da
Menina dos Olhos do Paraná, é isso que a gente precisa fazer, essa é a nossa cidade,
esse é o nosso lar. A gente precisa cuidar do quintal da gente, aqui é o nosso quintal,
aqui é nossa casa. Então mais uma vez, cuide, é só isso que o povo quer. Muito
obrigado. 1º SECRETÁRIA: Não há mais oradores, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Ordem do dia. Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto de
Lei nº 012/2019, que capeia a mensagem nº 012/2019, protocolado sob o processo
legislativo nº 079/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera e acrescenta
dispositivo à Lei nº 1810/2018.” Está em discussão. Está em votação. Os vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o
Projeto. Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Resolução nº 003/2018,
protocolado sob o processo legislativo nº 1142/2018, de iniciativa da Mesa Executiva,
que: “Cria o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná.” Está em discussão. Está em votação. Os vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovada a
Resolução. Está em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 013/2019, que capeia a
Mensagem nº 015/2019, protocolado sob processo Legislativo nº 0138/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza crédito especial na importância de um mil
cento e um reais e trinta e nove centavos.” Está em discussão. Está em votação. Os
vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-
se. Aprovado o Projeto. Está em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 014/2019, que
capeia a Mensagem nº 016/2019, protocolado sob processo Legislativo nº 0139/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza crédito especial na importância de
duzentos e cinquenta mil reais.” Está em discussão. VEREADOR WELDSON: Pra
discutir, senhor Presidente. Eu queria só ressaltar, ao que nos foi informado, se não me
engano esse aqui é pros ponto de ônibus, né? Então mais uma vez, senhor Secretário,
essa Casa também sempre apoia os Projetos bons, e acredito que será mais uma verba
que vai estar na sua mão, na sua pasta, para que você possa realizar, e essa Câmara
estará sempre apoiando o senhor naquilo que for bom pro município. É só pra esclarecer
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
o fim do valor. 1º SECRETÁRIA; Pra discutir. Bom, eu fico feliz que tenha vindo rap
essa Casa depois de muito tempo, que dava vergonha de ver esses pontos, que era puro
uma plateia de circo, que até a princípio eu tinha conversado com o Maeco pra gente
fazer um, pedir pra ver como que tava essa questão, como tava pagando, se era por mês,
como tava sendo feito. Então assim, resolvi dar um crédito, não fiz, e eu espero que não
fique no papel, porque nós passamos a maior vergonha que foi na temporada, nossos
veranistas veio, e inclusive a minha prima falou pra mim “Ué, que ponto é esse?” eu
falei “Esse ponto é moderno” e eu falei mesmo, eu não ia falar que o Prefeito não tinha
feito licitação e tudo. Mas enfim, isso, Vice-Prefeito, não pode acontecer. Olha quanto
tempo ficou esses pontos horrível. Você, acontecer de um ponto cair, você fazer uma
emergência de 15 dias, 20 dias, é uma coisa, agora quanto tempo ficou isso? Então
assim, fica feio pra nós, fica feio pro senhor, fica feio pra nós todos. Então só mais uma
vez dizer que os Projetos todos do Executivo venha, que nós vamos aprovar. Mas assim,
vendo erro e mandando pra nós, porque aqui nós aprova mesmo, e nós queremos a
cidade bonita, e uma das coisas é o ponto, que a nossa cidade infelizmente ficou
horrível com essas barraconas. VEREADOR WELDSON: Só pra concluir, isso sim é
papel do Vereador. Às pessoas que ficam criticando, o papel nosso é esse, aprovar. Nós
representamos a comunidade, o que você sente na rua que a comunidade realmente o
que elas querem, esse é um dos anseios né, que se arrume os pontos de ônibus, o
Executivo desenvolve o Projeto, manda pra Câmara, e os Vereadores, acredito eu, que
vai passar, esse sim é um dos papeis do Vereador, aprovar para que o Executivo possa
realizar as obras. VEREADORA PASTORA DÉBORA: Pra discutir, senhor
Presidente. Só lembrando que a gestão passada, alguns Vereadores que retornaram pra
essa Casa, nós tivemos uma reunião pra discutir em relação aos pontos de ônibus, que
foi explanado aos Vereadores presentes nessa reunião na gestão passada, seria assim,
um super, mega ponto de ônibus. Também foi passado pra essa Casa, foi aprovado e eu
não sei dizer o que aconteceu que, teve um ou dois pontos aí que...enfim, não fizeram
mais. Então só pegando o gancho, que o Secretário está aqui conosco, que vamos ver se
dessa vez realmente esse valor seja feito esses pontos de ônibus e essa Casa venha
realmente se orgulhar dessa gestão, isso foi proposto, veio pra essa Casa, foi votado e os
pontos de ônibus serão realizados. Seria isso, senhor Presidente. 2º SECRETÁRIO:
Pra discutir, senhor Presidente. Acredito que uma das funções nossas como Vereador,
Vereador Baiano, e acredito que como população, como contribuinte, todos nós, é
valorizar o dinheiro público, e se essa situação hoje se encontra também tem que ser
visto que se pensou na gestão passada em colocar um super ponto, mas tirou os pontos
que existiam de concreto, não podiam ser os mais bonitos, mas eram os duráveis. Se
tirou totens que tinha de concreto, ainda da gestão Gimenez vamos dizer, colocaram
esses que tá aí. Foi um dinheiro que foi usado, utilizado e que hoje nós estamos tendo
que fazer uma nova conta. Agora uma coisa que eu gostaria de fazer uma observação, é
que no Projeto, se a gente pudesse ter o número de pontos, que eles não vieram, veio só
o valor, e o modelo, pra que a gente não caísse no mesmo problema de comprar ele de
metal, pra que também aconteça o mesmo problema, eu acho que, pra Casa, já que nós
somos representantes, era de grande valia. E também aliviar um pouco a carga do
Secretário e vice Fábio, essa responsabilidade desse Projeto é do Urbanista, é do Heitor.
Então esse ele não vai ficar sobre a mira. Só isso. 1º SECRETÁRIA: Pra discutir. Esse
que a senhora falou dos pontos da época do Edgar, veio uma empresa, ele chamou nós
pra conversar, ele apresentou um ponto de primeiro mundo, dá vontade de ficar no
56
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
E s
Presidente
ponto, inclusive ia ter uma caixinha dos horários, tudo tipo internet, e ainda não sei
quem comentou, porque se é patrimônio público, vai quebrar, tem que justificar por que
quebrou. No fim não deu em nada, e lembrando que os pontos que vão pôr agora é
concreto, e agora...caminhão também vai quebrar, mas agora os nossos pontos que vai
ser colocados, total 109. Então vamos ver se agora os pontos venham tudo
personalizado, tudo bonitinho, porque a população tá de olho, ano que vem é eleição,
então Prefeito, vamo lá colocar os pontinho bonitinho, pra que a população fique bem
contente. Está em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Nada mais havendo a tratar,
declaro encerrada a presente Sessão, marcada a próxima para o dia 26 de março de
2019, às 18 horas. Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a
presente Sessão e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo,
Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo
Senhor Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo Secretário.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Rosiane Rosa Borges Rony Peterson Moroz
1º Secretário 2º Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 4 SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Oseias Leal, Osni Alves
de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges e Sinedir da Rosa Cardozo. Os
Vereadores Marco Antônio Bueno da Rocha e Weldson da Silva Brandão tiveram suas
ausências justificadas. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores
e senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 4º Sessão
Ordinária da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 5º Período da Câmara Municipal
de Pontal do Paraná. Solicito ao senhor 2º Secretário que realize a leitura do Resumo da
Ata da 3º Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da
Casa. 2º SECRETÁRIO: Às dezoito horas do dia 07 de março de 2019, o senhor
Presidente declarou aberta a Sessão. Convidou o Vereador Manfrine para assumir a 1º
Secretaria, devido à ausência do Vereador Marco Rocha, e convidou o Vereador Polaco
para assumir a 2º Secretaria, devido à ausência da Vereadora Nega. Solicitou ao senhor
2º Secretário que realizasse a leitura do Resumo da Ata da Sessão anterior, que após
lida, foi aprovada pelo senhor Presidente. O senhor Presidente solicitou ao senhor 1º
Secretário que realizasse a leitura dos expedientes, que seriam analisados e
encaminhados, se coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a
chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco minutos para se
pronunciarem. Vereador Juvanete: Usou a Tribuna para agradecer ao Bloco do Pangaré
e aos responsáveis pela Associação Banestado, onde ocorreu o baile de Carnaval, que
correu muito bem. Pediu ao senhor Presidente que se unissem para entrar em contato
com a Copel, para resolver a questão da falta de energia que vem ocorrendo em todos os
fins de semana. Por fim, agradeceu à Prefeitura pelo apoio prestado no desfile de
Carnaval da segunda-feira. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente passou à
Ordem do dia, onde foi aprovado o Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Sonia
Aparecida da Luz. O senhor Presidente figurou em Pauta para a próxima Sessão o
Anteprojeto de Resolução 003/2018 e o Anteprojeto de Lei nº 12/2019. Nada mais
havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada à Sessão, marcando a próxima
para o dia 12 de março de 2019 às 18 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor
Presidente. PRESIDENTE: Declaro regimentalmente aprovada a Ata, conforme
determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Conforme o Parágrafo 2º do Artigo 82 do Regimento Interno, solicito à senhora 1º
Secretária que realize a leitura dos expedientes. 1º SECRETÁRIA; Ofício 047/2019.
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude vem por meio desta convidar os
nobres Edis desta Casa para prestigiar o evento esportivo que segue relacionado: Início
do Campeonato Municipal de Futebol Amador de Pontal do Paraná, série Ouro. Data:
Dia 17, Domingo, a partir das 13:00 horas, local, Campo Municipal Edinal Tavares em
Shangri-lá. Programação: 13:15 — Praia de Leste x Atlanta; 15:15 — Juventude x Osmar
Cabeleireiros. Secretaria Municipal de Esporte, Cirineu Marca. Voto de Congratulação.
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
com base no Inciso II do Artigo 125 e Inciso IV do artigo 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, solicita que seja apreciado pelo Douto Plenário, o seguinte: Requer
por meio deste, que seja concedido por esta Casa de Leis, uma Homenagem de
Congratulação ao Soldado Robson Paiter, morador do Município de Pontal do Paraná,
por salvar a vida de um homem que estava prestes a se suicidar no Viaduto na PR 407,
no dia 21 de dezembro de 2018, na Cidade de Paranaguá, Paraná. Vereadora Pastora
Débora. Indicação. A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e em conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento
Interno, indica ao Sr. Prefeito Municipal Marcos Fioravante, o que segue: Venho
através desta, solicitar a Vossa Excelência, que seja providenciada a limpeza e roçada
na Academia do Idoso, localizada em frente à Clínica da Mulher no Balneário Ipanema.
Faço tal solicitação devido ao estado precário em que se encontra o local. Vereadora
Pastora Débora. Todos os expedientes já foram lidos, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pela senhora 1º Secretária serão analisados
e se couberem, deferidos por esta Presidência. Solicito ao senhor 1º Secretário que
realize a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que em conformidade
com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do Regimento Interno, terão cinco minutos para se
pronunciarem. 1º SECRETÁRIA; Vereador Polaco. 2º SECRETÁRIO: Senhor
Presidente, 1º Secretária, Vereadores, presentes, imprensa, funcionários da Casa,
aqueles que nos assistem, boa tarde a todos. Hoje eu venho com uma condição mais de
morador e cooperativista. Nós acompanhamos muitas vezes, na questão virtual através
das redes sociais, às vezes na questão pessoal, dependendo da intimidade, uma cobrança
e um desmerecimento muito grande sobre todos nós do Legislativo e do Executivo, e
quando eu coloco Executivo, não coloco só o Prefeito e o seu Vice, coloco toda a
administração. O que eu vou falar hoje pra alguns pode ser que não seja nada, mas
praqueles que moram aqui há mais tempo, eles vão saber 0 que eu tô falando. Pontal do
Paraná tem 22 anos de emancipação, aqueles que moram há mais tempo aqui pegaram
situações, e mesmo com as mesmas que hoje possa ser um pouco adversas, mas não se
comparam a 10%. Tá aqui o Manfrine, o Presidente e alguns demais que, assim como
eu... Fala-se mal, gestão boa nunca tivemos, e não acredito que teremos a gestão
perfeita, mas todas elas contribuíram, todos os Presidentes que passaram, Vereadores, e
principalmente aqueles que trabalharam com eles e tiveram a confiança de fazer parte
das administrações. Essa semana fomos criticados e também se falou muito sobre uma
questão de gestões passadas e em valores que devem ser pagos. De fato, eu não vou
discutir se foi imperícia, negligência, imprudência, isso não me cabe, eu não sou um
conhecer e nenhum bacharel em leis, em jurídica. Mas uma coisa eu digo a vocês, eu
ainda sou do tempo que praqueles que queriam estudar tinham duas escolas rurais em
Pontal do Paraná, uma lá em Praia de Leste e uma em Pontal. Máquinas nós tínhamos
apenas de setembro pra frente, através da empresa chamada Endepraias. Quantos
Vereadores as praias parnanguaras tiveram como representante enquanto pertenceu a
Paranaguá? Qual era a nossa representatividade? Quantos postos de Saúde nós
tínhamos? Quantas Unidades 24 horas? Quantas escolas? Quantos postos? Qual era a
nossa malha viária? Se fala muito, pois eu digo a vocês. Antes da emancipação nós
tínhamos apenas duas escolas rurais, como já foi dito, e o ginásio que saiu em Praia de
Leste, era o antigo Ezequiel, que hoje é Hélio, e tá aqui aqueles que podem me
desmentir. Postos de Saúde? Não, nós éramos tratados, ou até infelizmente humilhados,
porque nós tínhamos que, muitas vezes, procurar recursos em municípios vizinhos e
33
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
muitas vezes ter que mentir endereço pra ser atendido. Quantas pessoas aqui foram
atendidas no hospital Nossa Senhora dos Navegantes em Matinhos? Aqui não tinha
recurso. Hoje nós falamos de um município que'tem mais de 70%, mesmo com as falhas
e alguns Vereadores protocolaram junto a mim pedindo reivindicações junto à
SANEPAR, mas nós tínhamos mais de 70% da nossa área em esgoto. Água potável, eu
lembro que eu deveria ter uns 16, 17 anos quando ela chegou aqui, nem isso nós
tínhamos. Mal e porcamente com gestões boas e não tão boas, nós temos 12 CMEIs,
que não existiam, nós temos sete escolas municipais, nós temos cinco colégios
estaduais, nós temos hoje três estruturas universitárias, temos quatro unidades de saúde
básica, temos dois 24 horas, e o que que nós tínhamos? Qual era o recurso que nós
tínhamos? Quantos Vereadores Pontal do Paraná, as praias parnanguaras fizeram
quando pertencíamos a Paranaguá? Quantas vezes nós já ouvimos que nós retroagimos
em nossa emancipação? Pois eu digo a vocês, aqueles que estão aqui há mais tempo
sabem do que eu tô falando, nós nunca retroagimos. Hoje com gestões que podem ter
suas falhas, mas nós temos os nosso direitos muito mais fortalecidos e reivindicados,
um Legislativo que às vezes pode ser falho, um Executivo que tem um pouco de
imperícia, mas estamos aqui. Aqueles que lá foram, como eu vi essa semana, dizerem
que a renovação é o caminho, pois eu digo uma coisa a todos vocês: O poder emana do
povo, e se hoje essas pessoas estão aqui, elas vieram através do povo, são representantes
populares, e foram escolhidos, às vezes uns têm mais, outros têm menos experiência
política, mas experiência de vida lá fora todos têm bastante, cada um no seu segmento,
cada um na sua área, cada um no seu balneário, mas têm, ninguém chegou aqui de
graça. Aqueles que criticam os 6.253 votos do Prefeito Casquinha, que tem suas
dificuldades, aqueles que criticam os quase mil votos do Vereador Oseias, ou os Votos
da Vereadora Nega, que trabalhem, corram e venham sentar aqui. Se vocês acham que
ser Vereador, ser um legislador é fácil, vão atrás, nós não temos a caneta, o Prefeito
também não faz tudo, se ele pudesse ele faria, assim como os Vereadores. Quantas
vezes nós ficamos discutindo e conversando, vendo dificuldades, todos aqui não
queriam estar passando por essa situação, nenhum de nós ficou contente em ouvir que o
município tem uma dívida astronômica a um grupo financeiro, ninguém. Agora, se não
for acertado, se não for acordado, o dinheiro vai sair, porque isso é como pensão
alimentícia, e tem que ser pago. Eu fui buscar todos os conhecimentos e todo o caminho
jurídico disso, e tenho na minha pasta e mostro. Então hoje falar às vezes pode ser um
pouco fácil, mas a nossa situação de ter que ouvir, de ter que ajudar, e não é problema
da gestão atual, caiu em cima da gestão atual, mas é problemas anteriores. Se a dívida
existe, se faltou funcionário, se os funcionários que foram colocados lá, eles não eram
competentes ao cargo, já não faz parte da nossa situação. Hoje nós estamos aqui pra ser
representantes do município. Se existiu irresponsabilidade, não cabe a nós, o que cabe a
nós é fazer um município melhor a cada dia, ninguém sai de casa querendo dizer assim
“Hoje eu não quero que Pontal do Paraná vá pra frente” ou que uma pessoa tá passando
fome, ou que alguém tá numa fila de um posto de Saúde, ou que tá sem transporte
escolar ou sem merenda, ninguém daqui. Pode ter certeza que cada um, seja das nossas
coligações ou os que chegaram aqui, ou o próprio Prefeito, todos queriam um município
melhor. Muitas das coisas das barreiras também vem de um sistema de Lei de
Responsabilidade Fiscal, vem de um mecanismo de licitações que atrapalham e
atrapalham muito o município. Muitas empresas poderiam estar trabalhando e ajudando
o município e empregando aqui, mas às vezes vêm empresas de longe, que ainda
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
participam, prejudicam e não entregam o produto, e às vezes tem que se fazer uma nova
licitação, e às vezes demora pra fazer, e quem perde? Todos nós. Então eu só peço que
aqueles que chegaram ontem aqui, aqueles que não conheceram a nossa situação e não
sabe o quanto nós progredimos, mesmo com as nossas falhas, que tenham um pouco
mais de calma e paciência. Só isso. VEREADOR OSEIAS:; Vereador Polaco, antes de
encerrar me concede a parte? É muito bom o seu discurso que o senhor vem falando, a
gente percebe aqui em Pontal do Paraná que parece que esse município é o município
dos sonhos, aonde vende sonhos, Vereador. Tem pessoas que chegam aqui, como você
falou “ontem”, se acham donos da verdade, dizem as más línguas que querem ser pré-
candidatos, daí começam a falar mal desses Vereador que aqui estão representando o.
povo, do próprio Prefeito que tá executando as obras pro povo, bem ou mal tá ali
colocado pelo povo, nós estamos aqui fazendo a nossa parte. Eles vêm, Vereador,
achando que aqui é terra de ninguém, se lança candidato, “Ah, vamo lançar, o Vereador
Sene se elegeu lá em Pontal, por que que eu não posso me eleger? Cheguei aqui...” Uma
coisa, Vereador Polaco, você falou aqui, antes de virar município aqui, o povo desse
município na época, eu não estava aqui na emancipação, mas cheguei em 97, brigou pra
emancipar esse município para que tivesse futuro, para que progredisse, e esse
município progrediu. Eu cheguei em 97 aqui, senhores Vereadores, do lado,do asfalto
por mar tinha quadras inteiras que ainda era mato, era capinzal, hoje é difícil"você achar
quatro, cinco terrenos junto, está tudo construído. A estrutura desse município cresceu,
não cresce de acordo que cresce a quantidade de pessoas do município, porque a ilusão
de Techint, a ilusão de emprego no litoral traz muitas famílias. As pessoas se
aposentam, Vereador Polaco, em outras regiões, são aconselháveis até às vezes pra
melhorar a saúde, questões de saúde e morar no litoral, vem pra Pontal do Paraná. Daí
tem uns cabeça de bagre que acha que sabe mais, mas na realidade não sabe nada, eu
percebo, ás vezes escuto alguns que não sabe nem o nome dos balneários, dizendo que
sabe tudo, que vai ser pré-candidato. Uma coisa, Vereador Polaco, eu vou citar aqui,
Vereador Osni, Vereador Juvanete e Vereadora Nega estavam no mandato que a gente
votou o Plano Diretor aqui. Tivemos, nós Vereadores, fazendo a coisa certa, fazendo o
Projeto andar de acordo que teria de andar, pressão de internet, pressão de meia dúzia
ali pressionando dizendo que os Vereador não queria votar o Plano Diretor, os quais se
intitulam donos do Plano Diretor. O Plano Diretor eu acompanho, Vereador Polaco,
desde o governo Zé do Pontal, no início foi usado uma sala aqui da Câmara na época
pra iniciar o Plano Diretor, pra fazer o primeiro encabeçamento do Plano Diretor, foi
aqui na Câmara Municipal. Dali pra cá vem rodando esse Plano Diretor desde 2001 ou
2002 se não me engano. Eu falei aqui, os Vereadores que me acompanharam na gestão
passada, eu falei ali na época: “Daqui dois anos eu quero que vocês da Associação
Comercial, vocês que acham que o Plano Diretor vai fazer milagre no município de
Pontal do Paraná, venham aqui e me digam o que o Plano Diretor vai mudar em dois
anos, que vocês acham que Plano Diretor vai fazer milagre, o Plano Diretor é uma lei, é
um papel, que você vota, aprova ali e daí tem que ser executado aos poucos através do
crescimento, ele vai ordenar o município. Tem gente que fala do Plano Diretor, mas não
sabe o que que é o Plano Diretor, não sabe explicar o que que é. A gente leu, a gente
estudou, tivemos muita dificuldade com o tal de Conselho do Litoral, o qual sempre fui
contra. O que que adiantava se os Vereadores, Vereador Polaco, votarem aqui uma lei,
nós votamos a lei, a lei era sancionada, e daí tinha que ir pra homologação do Conselho
do Litoral, onde a grande maioria dos membros desse conselho sequer tinham residência
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
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Presidente
em Pontal do Paraná, sequer tinham residência no litoral paranaense, eu sempre fui
contra isso aí. Hoje eu vejo o Plano Diretor já precisando de alterações, porque foi feito
às pressas, essa Câmara de Vereadores, se mexessem numa palavra tinha que voltar lá
pros bendito membro do Conselho do Litoral. Sempre falei isso, já faz mais de dois
anos que nós votamos. Senhores Vereadores, posso de repente estar pecando, mas eu
não vi diferença nenhuma do município através do Plano Diretor, só que as pessoas, os
menos esclarecidos às vezes era manipulado a ir de ônibus achando que o Plano Diretor
ia trazer tudo, ia trazer empresário pra investir aqui, ia trazer o dinheiro pra Pontal do
Paraná e ninguém ia precisar mais trabalhar. O Plano Diretor é uma lei que dá as
diretrizes no município, que ordena o município como vai ser dali pra frente, com o
crescimento, construções, área de zoneamento, industrial, residencial, reserva legal, o
Vereador sabe, que mexe com isso aí, e os demais Vereadores que acompanharam no
Plano Diretor que sabem. Eu tô falando, Vereador Polaco, do Plano Diretor, porque o
senhor citou Paranaguá antes, só uma coisa tô retroagindo aqui pra relembrar, e essas
partes, não vou dizer todas, essas mesmas pessoas hoje eu vejo na mídia, dizendo que
Pontal do Paraná retroagiu, que Pontal do Paraná é ruim, se Pontal do Paraná é tão ruim,
o que que tão fazendo em Pontal do Paraná, vão lá onde é melhor! Agora, eu falar da
minha própria casa Vereador, eu falar mal da minha casa onde eu estou, eu tenho que ir
embora dela, se eu tiver num emprego, senhores, e eu não tiver contente com esse
emprego, eu vou sair dessa empresa ou desse serviço e vou pra outro. Se eu tiver
morando num lugar e não tiver contente com esse lugar, eu vou sair desse lugar e vou
pra outro. Eu tenho que estar num lugar que eu me sinta confortável e consiga ajudar, se
for uma empresa, a empresa crescer, como sou Vereador eu tenho que ajudar esse
município a crescer e desenvolver durante o tempo que eu sou Vereador, eu estou
Vereador, é por quatro anos só, tenho mais um ano é pouco de mandato, como nós todos
tempos. E daí, senhor Vereador Polaco, esses que se acham os bom, se candidate, todo
mundo tem direito de se filiar a um partido, se candidatar e vir pra essa Câmara
Municipal e fazer o milagre que eles pensam que faz. Você próprio, Vereador, antes de
você se eleger, conversei com seu pai, vi suas críticas na internet às vezes, um pouco
por desconhecimento, um pouco...é totalmente diferente não é Vereador? A gente não
consegue fazer sozinho, tem a burocracia da Lei Federal, Lei Estadual que você tem que
acompanhar. Tem os períodos, os tempos, as ordens, 15 dias, 20 dias, tudo tem que
esperar, tudo tem tempo. Se você faz coisa errada é Tribunal de Contas, é Ministério
Público, é Juiz, a própria sociedade te cobrando, você tem que fazer a coisa certa, é o
que eu estou fazendo, o que os demais Vereadores, acredito que também estejam
fazendo, acompanham meu trabalho, alguns Vereadores não conseguem acompanhar
tudo. A nossa obrigação como legislador nós estamos fazendo, a eleição é daqui a um
ano e pouco, quem achar que é melhor, se candidate e venha aqui, porque todos nós não
nascemos Vereador, nós estamos aqui porque a sociedade acreditou em nós, votou em
nós que nós pudesse representa-la por quatro anos. Obrigado Vereador, e aproveitei pra
fazer um desabafo aqui aproveitando o seu deixa, porque às vezes a gente olha as coisas
e não consegue engolir às vezes uma pessoa que não tem conhecimento nenhum com a
realidade desse município e fica falando que esse município tem que ser igual a
município às vezes que tem 200 anos, mais de 100 anos, município que já cresceu, às
vezes município pequeno. Nós aqui, nós tivemos, e ainda temos, um município que teve
um crescimento a mais do que a expectativa, um município que cresceu
desordenadamente, mas hoje tá pegando formato de município, nós ainda vamos, gente,
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Presidente
em torno de 15 a 20 anos pra dizer: “Pontal do Paraná está formada.” sg não continuar
ilusão de emprego e vir muita gente pra cá. Muito obrigado Vereador. 1º
SECRETÁRIA; Uma parte Vereador. Também quero pegar o gancho, eu sei do que o
senhor tá falando, eu também, essa semana eu fiquei bem indignada com essa pessoa,
porque foi como eu falei aqui na Tribuna uns 15 dias atrás, a gente tá fazendo o nosso
papel, mas cadê o povo que elegeu nós? Cadê a população que tá agui assistindo?
Vendo cada voto de cada um? Agora, entrar no “face” e criticar é coisa mais fácil do
mundo, agora acompanhar o Vereador eu não vejo. Então assim, dessa pessoa eu só
lamento, eu tenho pena, porque além de ser prepotente é uma pessoa como o Oseias
falou, não conhece a realidade de Pontal, e tem todo o direito sim de ser candidato,
como todos têm. Agora, não queira ser candidato atacando nós que estamos aqui hoje,
porque pra você querer ser um candidato bom não ataque o outro,-e é o que eu tô vendo
hoje nas redes sociais. Tem milhões de pessoas querendo pegar nossa cadeira, que é um
direito, não é, Vereador Oseias, nós estamos Vereadores, nós não vamos ficár eterno.
Então assim, luta com clareza, com objetivo, qual que é o foco que eles querem, é ser
Vereador, querer atacar nós? Porque hoje a rede social só sabe bater em Vereador, e
primeiro, antes de bater no Vereador" tem que ver a obrigação do Vereador, que o
Vereador não fica arrumando buraco, Vereador não fica trocando lâmpada, Vereador
faz indicação, mas não é o fato que a gente faz indicação que nós temos que chegar lá
na casa do fulano e tem que tá pronto, quem faz é o Prefeito. Então assim, às vezes a
rede social tá bem estranha, porque acho que depois que pegou essa onda do Bolsonaro,
que todo mundo quer pegar rede social e fazer acontecer, aqui é outra coisa gente, nós
temos que respeitar um ao outro, não gosta? Mas respeite. Então quer ser candidato? Pra
esse fulano que tá escutando pode ser, agora não vem com conversinha fiado, não vem
falando coisa errada nas redes sociais, vem- assistir a Sessão, venha perguntar pra gente
como que funciona, nem sabe o que é ser Vereador, quer dizer, ele falou bem claro né,
que nós não fazemos nada, talvez ele queira ser candidato exatamente pra isso também,
não fazer nada. Então eu tô com o senhor, eu acho que as pessoas estão perdendo o
respeito, tão perdendo muito o respeito, querem ser candidato, podem ser, mas respeita
O próximo, lugar tem pra todos, que ganha aquele que a população quer, se a gente não
conseguir, tranquilo, eu saio dessa Casa satisfeitíssima, aprendi muito, conheci muita
gente, mas eu não vou sair daqui atacando pré-candidato, como estão fazendo com nós
hoje. Mas eu coloquei uma coisa na minha cabeça, não é rede social que vai me fazer
melhor ou pior, eu vou fazer meu trabalho, e eu evito de entrar em facebook pra não ter
discussão, porque tem dois, três lá que me enoja só de ver o nome quando aparece
fazendo aquelas bobagem, aqueles texto coisa mais linda, mas não tem coragem de vim
dar a cara aqui e falar na nossa cara. VEREADOR OSEIAS: Vereador, só me permite
pra concluir. Eu tenho uma pessoa aí que me falam que é pré-candidato a Prefeito que
eu não sei quem é, eu nunca vi na Câmara de Vereadores, eu não vi na Prefeitura, e eu
estou desde 97 no município, sou servidor público desde o ano 2001, estou há mais de
10 anos como Vereador e não conheço, imagina a população, será que conhece? Será
que essa pessoa conhece a realidade do nosso município? Eu sou servidor público de
Carreira, eu conheço esse município os quatro cantos, e não conheço toda a realidade do
município ainda, cada dia pra mim é uma surpresa. Então eu acho que se for pra somar,
se for pra desenvolver esse município, que venha, cada vez venha mais gente com boas
ideias, mas que venha, senhores Vereadores criticando nós, que venha falando de nós,
que nós estamos errando, mas venha mostrando a solução, aonde que faz, aonde que vai
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LIVRO ATAS
Con
Presidente
acertar, aonde que a gente tá errando que ele vai ser melhor. Mas dizer, “Ah não fez
nada” é muito fácil de falar que não fez nada. Em verbo, em Projetos gente, em meia
hora eu tenho certeza que eu falo aqui de Projetos que a gente transforma esse
município aqui, fica mil maravilhas, entendeu? Mas falar é fácil, quero ver é fazer. Daí
hoje a gente tá com bastante dificuldade no município, a gente reconhece, o Prefeito tá
com dificuldade de trabalho, espero que ainda consiga acertar, esperança é a última que
acaba né, nem vou falar que eu tenho fé, Vereador, porque fé a gente tem que ter em
Deus né, pra trabalhar pro povo tem que ter competência mesmo, mas a nossa parte, o
Legislativo, através da presidência, através desses Vereadores, tem feito a parte do
Legislativo. Vereador não contrata médico, Vereador não compra carro, Vereador não
compra máquina, Vereador não passa patrola, Vereador não contrata professor,
Vereador não executa obra, aprova Projetos, fiscaliza esses Projetos, fiscaliza o Prefeito
como está aplicando as verbas, fiscaliza aonde estão sendo aplicados o orçamento do
município, mas não consegue fazer obra, e tem pré-candidato aí que acha que Vereador
pode contratar médico e pode fazer até hospital, já vieram me falar, eu falei ah muito
bem, vai lá, se candidata, senta no lugar de alguns Vereadores, pode ser até no meu lá, e
faz, e contrata médico que estão precisando mesmo. Muito obrigado. VEREADOR
JUVANETE: Pegando o gancho aí da Vereadora Nega, até esses dias eu vi um
comentário aí de umas pessoas aqui em Pontal do Sul, aonde criticou nós todos
Vereadores, essa pessoa já foi pré-candidata na eleição passada, e falou vários palavrão
ofendendo nós. Então eu lamento muito essa pessoa falar do Vereador, que é uma
cambada, falou um monte de palavrão, infelizmente ela quer fazer parte também,
porque ela foi candidata e não ganhou, então ela tá revoltada por causa disso. Então foi
muito infeliz, então eu lamento muito essa pessoa, eu conheço ela, até citou o nome de
alguns Vereadores aqui, então eu acho que as pessoas primeiramente tem que mostrar se
tem capacidade pra ser Vereador, disputa, vai ali, dá a cara pra bater, ganha e depois
você pode chegar aqui e criticar. Então é fácil você criticar e você não fazer nada, ou
fazer com ajuda, até Vereador muitas vezes ajudou essa pessoa, hoje sendo criticado,
como vejo comentário de muitas pessoas, a gente ajuda as pessoas depois é criticado.
Ouvi um comentário também essa semana em Praia de Leste, a pessoa foi muito feliz do
comentário que ela fez. Muitas vezes chove um pouquinho, dá uma poça d'água ali, o
Prefeito e os Vereadores são criticados, essa semana passada foi feito o asfalto, não é
muito grande, acho que uns 200, 300 metros de asfalto em Praia de Leste, a gente não
viu um comentário elogiando, e me chamou atenção um comerciante colocou ali, mas
não tem um comentário elogiando o asfalto, quando tá lá que não é feito a gente é
criticado, mas vamos elogiar, foi feito lá, não é muito grande, não fez a avenida toda,
mas vamos elogiar um pouquinho também, não é só as coisas ruim, as coisas boas que
acontecem no nosso município, nós tínhamos que também ser elogiado. Então nós
estamos aqui pra fiscalizar, pra trabalhar, mas muitas vezes a gente é criticado e a as
pessoas nem sabem por que tá criticando, vai no embalo de pessoas que são totalmente
fora. Então o que que eu falo? Quer criticar o Vereador, saia candidato e ganha e vem
aqui. Eu faço assim 6, eu falo pra muitas pessoas, outro dia um cara perguntou assim:
“Juvanete, você não tem medo de perder a próxima eleição?” Eu falei não, não tenho, eu
acho que se eu não ganhar na próxima eleição é porque eu não mereci ser eleito, então
eu acho que quem vai perder, eu faço muitas coisas, como tem os Vereador, cada um no
seu lugar, faz muita coisa pela população de Pontal do Paraná, se eu não ganhar na
próxima eleição eu vou seguir minha vida, e quem vai perder vai ser muita gente que
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
muitas vezes procura a gente e a gente ajuda conforme, um pouquinho ajuda num
jeitinho de cada um que sabem trabalhar, política não é fácil fazer política não. Então eu
acho que vamos ser candidato, vamos botar o nome, mas não ofendendo aos nossos
Vereadores aqui que estão eleitos pela população. VEREADOR SENE; Uma parte
senhor Vereador. Uma boa noite a todos que tão nos assistindo. Sobre essa pessoa que
falou, que fez esse vídeo, até liguei pro Vereador Manfrine, e eu achei muito feio o que
essa pessoa fez, porque até então assim ó: A gente faz o que pode, como diz o Vereador
Oseias, a gente não pode trocar uma lâmpada, eu não tenho uma roçadeira pra mim ir lá
roçar, uma que se eu pudesse, eu não posso fazer isso aí. E essa pessoa colocou, eu já
ajudei muito essa pessoa, eu até admiro, admiro muito, porque ajudei demais, festa, a
gente sempre ajuda as crianças, com o maior prazer, já ajudei bastante. O município, há
mais ou menos seis meses atrás tava muito bom, Pontal do Sul principalmente, e por
quê que essa pessoa não fez um vídeo e falou bem? Porque eu acho engraçado só sabe
criticar, criticar é fácil. Agora, se essa pessoa já saiu duas vezes, três vezes, pra mim não
importa, pode sair, sai na rua, mas faça, e depois vem discutir aqui, porque pra mim essa
pessoa não vale a água da louça. Como diz, é verdade o que eu tô falando, isso aí é
verdade Vereador. Então a gente fica indignado, eu já era pra ter falado isso, já era pra
mim ter conversado, fizeram um vídeo, por que que não fizeram um vídeo quando
Pontal do Sul tava tudo roçado? Isso aí ninguém fez, um vídeo legal, bacana, ó os
Vereador lá em Praia de Leste, e todo mundo, tava legal, o município tava bem. Mas
aconteceu, quebrou o maquinário, hoje liguei lá, não tem, não é assim, comprar uma
peça de uma máquina como se compra um repolho, como se compra um tomate, não
pode, tem que passar por licitação. O Prefeito tá passando por uma situação difícil, a
gente tem acompanhado, não é fácil, hoje pra você comprar qualquer coisa tem que
fazer licitação, se atrasa ou não atrasa não é um problema nosso aqui dos Vereador, já
faz parte de lá. Então eu fiquei muito cabreiro e muito triste com essa pessoa, sei que ela
pode escutar, ela sabe quem que é, e falo, o nome dela é Bernadete, porque eu não tô
aqui, e sou transparente, eu sou transparente, vai lá em casa, sabe onde que eu moro, vai
lá, quando eu sempre ajudei, porque que agora vem criticar os Vereadores, que tão
falando que nós não faz nada? Então essa é à pessoa, falei com o Vereador Manfrine,
liguei no dia, né Manfra? Falei com você, achei muito da atitude dessa pessoa cevarde
em fazer esse tipo de vídeo e colocar na internet. Por que que não fez um vídeo quando
tava bom o município de Pontal do Sul? Porque eu fui lá na...acompanhei a Secretaria
de Obras tá tudo quebrado, mas por que que tá quebrado? Não tem condições, não dá,
entra motorista, quebra, entra outro motorista, quebra, o Prefeito também não tem culpa.
Dá um carro novo hoje, amanhã tá quebrado, a culpa é do Prefeito. Pô, mas é
brincadeira isso aí. É que nem a ambulância, consegui uma ambulância, mas nós temos
que ter um técnico pra por aqui, não conseguimos colocar a ambulância aqui se não
tiver o técnico, aonde que tá o técnico? Tá no 24 horas, mas pelo menos a gente
conseguiu gente, eu consegui a ambulância, conseguimos a ambulância e tá ali no 24
horas, pelo menos ela tá, deu problema? Deu, mas já foi resolvido. Agora o quê que
acontece? A gente tem que ter o técnico. Eu conversei com a Secretaria da Saúde,
conversei com a Vereadora, conversei com o Prefeito, não tem o técnico pra por, porque
se acontece de colocar a ambulância aí e morrer, quem vai se responsabilizar? Sabe .o
que ela falou pra mim, a Secretária? Ela falou se eu me responsabilizasse por algum
doente ali dentro, eu falei que não posso me responsabilizar. Mas a gente tá trabalhando,
falei com o Prefeito, ele vai tomar essa atitude e vai colocar um técnico, espero que sim.
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LIVRO ATAS
Presidente
Então esse é o meu desabafo e uma boa noite a todos. VEREADOR MANFRINE:
Uma parte. Boa tarde, obrigado Vereador Polaco, eu faço minhas as suas palavras, eu
acho muito oportuno, e só pra citar, a Vereadora Nega até eu lembro que na
oportunidade fez uso da Tribuna e fez menção à cerca do acontecido aqui em Pontáltdo
Sul. E assim, realmente nós enquanto representantes né, legisladores, Vereadores, a
gente fica muito revoltado, porque assim, naquela situação a pessoa se dirigiu
especificamente a nós, eu e o Vereador Sene de Pontal do Sul, palavras de baixo-calão,
e assim, realmente acho que ela não foi feliz, porque eu acho louvável, parabenizo todos
aqueles que estiveram envolvidos naquela roçada ali naquele, na cidade bela e justa, no
bairro, mas só lembrando assim, Vereador Polaco, eu estudei na Escola Rural Municipal
29 de julho, era a única aqui em Pontal do Sul, e de um período em que o único colégio
com ensino médio que tinha em...Pontal do Paraná não existia ainda, aqui no litoral né,
era Praia de Leste, o Colégio Ezequiel Pinto da Silva, estudei ali no primeiro ano, na
inauguração do Ezequiel em 88, assim como o Vereador Binho e os demais. Então
assim, realmente nós evoluímos muito, mas antes de tudo isso eu tenho um tio que já
está falecido, que há 60 anos atrás foi Professor aqui em Pontal do Sul, José Tavares, o
tio João Tavares, sou sobrinho neto da Bem Vinda, que o colégio leva o nome da minha
tia Bem Vinda. Hoje, onde que é a rua Palmital, que é uma rua asfaltada, uma avenida
linda, aquela avenida foi na época aberta pelos meus primos, Hernando e Babi. Então
assim, não tô nem falando da minha pessoa, a gente vem de uma família que já fez tanto
por Pontal do Sul, Pontal do Paraná né, porque somos uma família só, aí a pessoa se
aproveita de um momento, de uma revolta, de um sentimento contrário à política, como
a Vereadora Nega mesmo falou, a onda “bolsonista” né, e aí acabou, assim, perdendo o
seu controle, perdendo as suas razões, e não vêm somar junto conosco. Eu até aproveito
aqui a bela audiência que o José Augusto tem, pra que, conclamo à população, tenho
feito essa fala sempre, Vereadora Nega, para que elas acompanhem o trabalho do
Legislativo. Vereador Oseias fez menção e é fato, como essa Casa tem contribuído,
quantos Projetos bacanas, nós não temos nos oposto pra nada, o Prefeito Casquinha não
tem oposição nessa Casa. Então assim, o que a gente precisa é que as pessoas realmente
venham aderir, se é que realmente amam Pontal do Paraná como nós que aqui estamos,
demos a cara a tapa, acho que essa é a maior prova de amor por Pontal do Paraná né, a
exemplo de Vereadores que estão aí no quarto mandato, então são pessoas que tem
muito feito pra Pontal do Paraná. Eu quero aqui, nessa minha fala só manifestar também
meu repúdio a essa pessoa que fez aquela matéria, e ela foi maldosa, porque realmente,
Vereador Juvanete, o que o senhor fez menção ela citou, meu nome, citou os dois
Vereadores de Pontal do Sul, também fez menção do nome do Voce-Prefeito na
maldade, na maldade mesmo, com interesse de se promover em cima dos nossos nomes,
mas ela não precisa pisar na gente, acho que todos nós temos condição, temos o direito
em primeiro lugar e condição de colocar o nome para apreciação. Seria isso, obrigado
Vereador. 2º SECRETÁRIO: Mais alguém? Eu só queria finalizar dizendo o seguinte,
que quando o atual Prefeito, Marcos Casquinha, foi candidato a Prefeito ainda com o
apoio do saudoso ex-Prefeito Rudisney Gimenez, e não conseguiu se eleger, que o povo
escolheu a mudança e elegeu o ex-Prefeito Edgar Rossi. Assim como novamente se
candidatou e o povo escolheu a mudança e o elegeu, eu digo que o Vereador Juvanete,
Vereador Baiano, Vereador Sene, o Vereador Osni, Vereador Binho, Vereadora Nega,
Vereador Manfrine, Vereadora Débora, Vereador Oseias, Vereadoras Elinete e
Cleonice, se vocês não gostam, se vocês têm alguma coisa, alguma divergência com a
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LIVRO ATAS
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nossa pessoa, isso nós aceitamos, mas vocês tem que entender que aqui, Vereadores são
representantes, existem votos, existem pessoas, existe opinião, existe vontade atrás de
cada um de nós. Muitos falam, vá fazer, vá pra rua, vá fazer 6.253 votos se é fácil, vá
fazer os 319, que eu tenho muito orgulho de dizer que foi feito, vá fazer. Vá vir aqui,
muitos que entram, e digo mais, hoje os maiores opositores, hoje os maiores críticos
foram os que ajudaram o Prefeito Casquinha a chegar, hoje são eles. Eu não sou
Vereador de outras gestões, eu sou Vereador dessa gestão, porém eu digo uma coisa, o
Polaco que entrou é um, como o Vereador Oseias falou, a gente aprende, o Polaco de
dois anos é outro, o Polaco final vai ser outro. Porém eu digo uma coisa, eu tenho
respeito independente das nossas divergências, independente do ramo que cada um tem
maior experiência, eu tenho o respeito e prazer de conviver com vocês, porque eu sei o
que é feito, e se não podem mais é porque nós não temos poder para fazer isso, a nossa
vontade está acima. Muitos falam o seguinte, que nós não saímos daqui, ou às vezes nós
não temos outras experiências, pois eu digo ao contrário. Existem duas situações, uma é
querer sair daqui, e a outra é ter que sair e ir pra outro lugar porque não pode mais
morar aqui. Eu escolho morar aqui, há 36 anos, aqui meu falecido avô escolheu pra
morar, como 0 avô do Vereador Binho. Hoje meu pai tá aqui, eu estou aqui e vou
continuar aqui. E que aqueles, assim como nós, que estão há muito tempo, continuem
com seus passos, continuem brigando pelo filho, outros seus antecedentes vieram...
PRESIDENTE: A palavra Vereador Polaco. Esse cidadão que andou criticando nós em
rede social essa semana, também acho ele muito infeliz, mas tem que falar pra ele pra
ele pagar a conta e um monte de conta na cidade de onde ele veio. E tem um cidadão
que é da região dele, me trouxe o CPF dele...é brincadeira viu... Então esse cidadão tem
que voltar lá na cidade dele e Pagar as contas, depois pensa em ser candidato em Pontal
do Paraná, porque nós sabemos o que acontece em Pontal do Paraná. Como o senhor
falou Vereador, você acha que nós não temos vontade de ver esse município crescer,
esse município se desenvolver? Claro que nós temos. Mas então cidadão, vá lá na tua
cidade e paga suas continha lá, e você tem bastante viu? Obrigado Vereador.
VEREADORA DEBORA: Uma parte Vereador. 2º SECRETÁRIO: Pois não.
VEREADORA DÉBORA: Tem um ditado que diz assim que não se joga pedra em
árvores que não têm frutos, se isso tá acontecendo, realmente é porque nós estamos
incomodando. E também pego as palavras do nosso Presidente, que a gente também tem
que ver se essas pessoas que estão fazendo esse comentários têm credibilidade, o que
essas pessoas fizeram por Pontal? Então assim, não tem problema nenhum, quer falar,
fala, mas eu quero saber o que fez para o nosso Pontal do Paraná. Se a pessoa, ela tem
respaldo, ela fez algo pra Pontal do Paraná a gente pode conversar, do contrário é só
mais uma pessoa falando, não me incomoda nem um pouco, e bem como todos aqui
falaram, só se candidatar, sem problema nenhum, ganhou ganhou, não ganhou. Eu esou
aqui, já moro aqui a Pontal, passei por todas essas fases que você tá falando, tenho
orgulho da minha cidade, faz 30 anos que moro aqui, eu tenho orgulho da minha cidade,
eu amo minha cidade, desde quando eu vim pra cá, era mato, eu acompanho tudo, então
eu tenho história nessa cidade, então eu não sou qualquer uma, entende? Por isso eu
acho assim, que pra vim conversar com a gente e falar alguma coisa, tem que ter
credibilidade, do contrário, fique tranquilo que eu tenho certeza que todos nós aqui
fizemos muito mais coisas boas pra dentro de Pontal do Paraná do que não fizemos.
Então só ficar firme e deixa o barco acontecer. 2º SECRETÁRIO: Mais alguém?
Desculpe o horário, eu acho que vim com a oportunidade e a-intenção dé poder mostrar
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
que aqui existem representantes, existem pessoas, existe vontade, existe divergência,
porém existe conciliação, existe humildade de dizer quem está certo e quem está errado.
E digo mais, como o Prefeito Marcos Casquinha, como o Vice Fábio, nós começamos
como representantes eleitos pelo povo, e vamos terminar, e não temos condição de
abandonar o barco, como muitos que saem nadando. Eu vejo situação, e até já comento
pra vocês as várias, já cheguei muitas vezes nervoso no gabinete, e até eu comento
assim, eu acho que eu tenho que vir aqui mais vezes, porque eu saio calmo. Eu saio
calmo, o homem tem um, sabe, um espírito que eu invejo. Mas às vezes eu fico
pensando, é tanta gente que tava junto, é tanta gente que delegou poder, é tanta gente
que tá querendo puxar o tapete, é tanta gente que ajudou a chegar e pulou, mas ele tá lá
e nós estamos aqui. É fácil pular do barco e sair nadando, agora venha remar junto...
Obrigado. 1º SECRETÁRIA; Vereador Sene. VEREADOR SENE: Quero dar meu
boa noite de volta à todos, agora eu estou melhor aqui. Então, é que eu tenho, eu quero
agradecer a Deus que quando eu vim pra Pontal do Sul, já faz 23 anos, e eu penso
assim, se hoje eu tenho o que eu tenho foi mérito a mim, não foi subindo em cima de
ninguém, não foi pisando em cima de ninguém e não foi usado de escadinha pra
ninguém. Eu não preciso fazer, volto a falar do vídeo que foi feito, esse Projeto Mão
Amiga é um Projeto bacana, muito bom, uma atitude maravilhosa deles, muito bom, não
vieram perguntar pra mim. pra mim ajudar, não vieram conversar comigo, mas se vim
eu vou estar de braços abertos pra ajudar. Porque até então todo mundo sabe que eu
ajudo muita gente, mas por quê que eu ajudo? Porque eu tenho? Não, porque eu gosto,
eu sinto no coração de ajudar o pobre. Eu ando do jeito que eu ando porque eu gosto, eu
sou uma pessoa humilde, tenho caráter, tenho uma boa família, nunca critiquei
ninguém, nunca fiz vídeo e nunca xinguei ninguém pra mim subir e tá onde que eu tô.
Se hoje eu tô porque eu tô, porque eu sou um cara trabalhador e um cara muito honesto.
Voltando a essa pessoa que fez esse vídeo, se candidate a Vereador, a Vereadora, e
venha, vem se candidatar a Vereador e venha, eu acho assim, eu acho dessa forma. É tão
fácil, é só ir ali, se tiver o nome legal, bacana, vem e vem fazer voto. Fez uma mixaria
de voto por quê? Por que que fez uma mixaria de voto? Então assim, eu fiquei muito
brabo, muito indignado, eu não ia nem falar hoje disso aí, mas como foi o Vereador
Polaco que falou eu peguei o gancho e falei mesmo. Voltando ao assunto da
ambulância. A ambulância gente, pra nós conseguir essa ambulância não foi fácil, eu
subi muitas vezes falar com o Deputado, não foi fácil porque eu uso gasolina do meu
bolso, o meu carro paga pedágio, eu vou e volto e não foi só uma vez e nem duas, foi
várias. O Prefeito Casquinha foi comigo e conseguimos a ambulância. Só que se hoje eu
não consegui colocar ela aqui em Pontal do Sul não foi por causa de mim, não foi por
causa do Prefeito, foi porque não tem o técnico. Então eu não consigo colocar mais
gente, ela tá ali e o pessoal critica ainda, mas ela tá ali, pior se ela não tivesse ali, eu
queria que colocasse aqui, mas não tem a pessoa certa pra colocar ali. Então eu fico
muito triste, tô desabafando aqui, eu não ia nem falar com essa pessoa, eu tô muito
indignado, se ela quiser, ela sabe onde que eu moro, ela vai lá e me procure, porque eu
já ajudei várias essas pessoas, essa, várias, nunca ela falou bem. E outra, hão fala bem
nem dela e de ninguém. Então assim gente, eu peço desculpa pra vocês, esse foi o meu
desabafo, e Deus abençoe a todos. 1º SECRETÁRIA: Não há mais oradores, senhor
Presidente. PRESIDENTE: Está em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 012/2019,
que capeia a mensagem nº 012/2,019, protocolado sob o processo legislativo nº
079/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera e acrescenta dispositivo à Lei
42
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
nº 1810/2018.” Está em discussão. Está em votação. Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que foram contra levantem-se. Aprovado em 1º votação.
Está em 1º discussão o Anteprojeto de Resolução nº 003/2018, protocolado sob o
processo legislativo nº 1142/2018, de iniciativa da Mesa Executiva, que: “Cria o
registro de Frentes Parlamentares na Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do
Paraná.” Está em discussão. VEREADOR MANFRINE: Então, só queria ressaltar a
importância desse Projeto, hoje até aproveitando o ensejo quero mandar uma abraço
para o Vereador Marcos Rocha, ele nos ligou, porque ele está à frente na verdade da
AMPEC, junto ao movimento das micro e pequenas empresas, e a importância, a
relevância desse Projeto, criação da frente parlamentar, que uma vez aprovada, isso
depois ela se torna um mecanismo, um instrumento importante para o fortalecimento de
diversos segmentos. Então assim, eu só queria deixar registrado essa minha fala nesse
sentido, a importância da aprovação desse Projeto, uma vez que...vários segmentos né,
nós temos alguns segmentos que às vezes encontramos dificuldades aqui dentro do
Projeto, vamos ver que ela é composta por seis membros da Câmara. Então assim, isso
viabiliza muito, seria como se fosse um atalho né, ao invés de discutir isso frente a
outras dificuldades você tramita ela de forma mais flexível, por quê? Porque uma vez
criada uma frente parlamentar pra determinado segmento a pessoa tem um acesso muito
mais fácil, não só ao Legislativo como pra fins de Executivo, pra fins de mudança de
leis, que às vezes podem ocorrer dentro de alguns segmentos. Então seria isso minha
fala. Está em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os
que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º votação. Está em discussão única o
Requerimento, protocolado sob o processo legislativo nº 0127/2019, de iniciativa da
Vereadora Pastora Débora, que: “Requer que seja concedido por esta Casa de Leis, voto
de Congratulação ao Soldado da Polícia Militar Senhor Robson Paiter, morador do
Município de Pontal do Paraná, por salvar a vida de um homem que estava prestes a se
suicidar no Viaduto da PR 407 em Paranaguá, no dia 21 de dezembro de 2018.” Está em
discussão. VEREADORA DÉBORA: Presidente, eu gostaria de então já estar pedindo
o voto dos nobres Vereadores e dizer o seguinte, que esse menino, esse rapaz, esse PM,
ele estava no local certo e na hora certa, e que quando ele fez esse salvamento não
salvou somente a pessoa que queria se suicidar, mas sim também toda uma família. E
também muitas das vezes aqui, de coisas que acontecem com a nossa PM, às vezes nós
criticamos. Então isso aconteceu, foi muito maravilhoso, salvar uma pessoa não tem
dinheiro que pague, então por isso o voto de congratulação a este PM, por ser morador
da nossa cidade. Tem outras pessoas que estavam com ele, mas por ele ser nosso
morador aqui, por isso eu peço então o voto ao Robson Paiter, Policial Militar. Está em
votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra levantem-se. Aprovado o Requerimento. Figuro em pauta para a próxima Sessão:
O Anteprojeto de Lei nº 013/2019, que capeia a Mensagem nº 015/2019, protocolado
sob processo Legislativo nº 0138/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza crédito especial na importância de um mil cento e um reais e trinta e nove
centavos.” O Anteprojeto de Lei nº 014/2019, que capeia a Mensagem nº 016/2019,
protocolado sob processo Legislativo nº 0139/2019, de iniciativa do Poder Executivo,
que: “Autoriza crédito especial na importância de duzentos é cinquenta mil reais.” Nada
mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcada a próxima para o
dia 19 de março de 2019, às 18 horas. Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente
declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu, Otavio Henrique Batista
43"
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada segue
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Rosiane Rosa Borges Rony Peterson Moroz
1º Secretário 2º Secretária
44
LEI Nº 1.928,DE 22DEMARÇODE 2019
Súmula: "Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº1810/2018"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
.GUINTE LEI:
Art. 1º- Altera-se o 81º, do art.1º da Lei nº1810/2018, passando a ter
a seguinte redação:
"ARS (...)
$1º-AGF poderá ser concedida para no máximo 120 (cento e vinte)
servidores, na forma instituída no artigo 2º desta lei, não se incluindo
neste cálculo os casos dispostos nos artigos 3º, 4º, 6º e 6-A da
presente lei."
Art. 2º - Acrescenta-se o art.6º-A, com a seguinte redação:
"Art. 6%-A - Fica criada a gratificação no valor equivalente a:
a) 1,5 (uma e meia) UFM aos servidores que desempenham a
atribuição de secretário escolar nos Centros Municipais de Educação
Infantil, desde que designados por Portaria específica e;
b) 03 (três) UFM's, aos servidores que desempenham a atribuição
de secretário escolar nas escolas de ensino fundamental e na Escola
Municipal de Educação Especial "Ilha do Saber", desde que
designados por Portaria específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de primeiro de março do corrente ano.
Palácio Prefeito Rudiney Gimenes, em 21 de março de 2019.
ARCOS FIORAVANTE
Prefeito
CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO VERGINIAMARA PEDROSO
Secretária Municipal de Educação Procuradora-Geral
Cu: E P D 1 T E
> O MUNICÍPIO
Orgão Oficial do Município de
Pontal do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 126/98 Material do
Poder Executivo produzido pela Secretaria de Administração
da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná/PR End:
Rodovia PR - 407 - KM 18,6 - Balneário de Praia de Leste
Informações - Fone: 3455-9000
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto nº 7788/2019 de 20/03/2019
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da
outras providências.
O Prefeito Municipal de poxTaL DO PARANA, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe
foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 19122018 de
20/12/2018.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito
Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 460.000,00
(quatrocentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações
Orçamentárias.
10.000.00.000.0000.0.000.
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.12.365.0021.2.029.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHES
00104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 80.000,00
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
295
100021
90.46.0000
0021.2.159.
306 - 3.1.90.11.00,00 00102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 80.000.00
PESSOAL CIVIL
10.003 00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0022.2.028, MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
90.46.0000 00104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150.000,00
61.0022.2.160. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
- 3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 150.000,00
PESSOAL CIVIL
Total Suplementação: 460.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto.
ervirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
baixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000 0.000.
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.12.365.0021.2.159.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EN! INFANTIL
ADMINISTRAÇÃO DOS RSOS DO FUNDEB - INFANTIL
312- 33.90.460000 00107 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 80.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
361.0022.2.028. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1,90.11,00.00 00104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 150.000.00
PESSOAL CIVIL
324 - 3.1.90.13.00.00 00104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00
10.003.12.361.0022.2.160. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
361 - 3.3.90.46.00.00 00102 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150.000,00
Total Redução: 460.000,00
Artigo 3º - Ficam autorizadas as alterações de natureza
técnica, no Cronograma de Desembolso e na Programação Financeira do exercicio de 2.019
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal dePONTAL DO PARANA]
«Estado do Paraná], em 20 de março de 2019]
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
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eg PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“É GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.928, DE 22 DE MARÇO DE 2019
Súmula: “Altera e acrescenta dispositivo à Lei
nº1810/2018”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 4º - Altera-se o $1º, do art.1º da Lei nº1810/2018, passando a ter a seguinte redação:
“Artº (....)
$1º- AGF poderá ser concedida para no máximo 120 (cento
e vinte) servidores, na forma instituída no artigo 2º desta
lei, não se incluindo neste cálculo os casos dispostos nos
artigos 3º, 4º, 6º e 6º-A da presente lei.”
Art. 2º - Acrescenta-se o art.6º-A, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A - Fica criada a gratificação no valor equivalente a:
a) 1,5 (uma e meia) UFM aos servidores que
desempenham a atribuição de secretário escolar nos
Centros Municipais de Educação Infantil, desde que
designados por Portaria específica e;
b) 03 (três) UFM's, aos servidores que desempenham a
atribuição de secretário escolar nas escolas de ensino
fundamental e na Escola Municipal de Educação Especial
“ilha do Saber”, desde que designados por Portaria
específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de primeiro de março do corrente ano.
Palácio Prefeito Rudiney Gimenes, em 21 de março de 2019.
Prefeito
CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Educação
I
Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Eme)
Ofício nº 001/2019 — IL Pontal do Paraná, 12 de fevereiro de 2019.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números
001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010 e 011/2019, autografados por esta
Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
(
PROJETO DE LEIN.º 012/2019
SÚMULA: “Altera e acrescenta
dispositivo à Lei nº1810/2018. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM
SESSÃO REALIZADA NO DIA 20 DE MARÇO DE 2019, APROVOU E EU,
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Altera-se o $1º, do art.1º da Lei nº1810/2018, passando a ter a
seguinte redação:
“ArtIº (...)
$1º- 4 GF poderá ser concedida para no máximo 120 (cento e
vinte) servidores, na forma instituída no artigo 2º desta lei, não se
incluindo neste cálculo os casos dispostos nos artigos 39, 4 6º e
6ºA da presente lei.”
Art. 2º - Acrescenta-se o art.6-A, com a seguinte redação:
“Art. 6ºA - Fica criada a gratificação no valor equivalente a:
a) 1,5 (uma e meia) UFM aos servidores que desempenham a
atribuição de secretário escolar nos Centros Municipais de
Educação Infantil, desde que designados por Portaria
específica e;
b) 03 (três) UFM's, aos servidores que desempenham a
, atribuição de secretário escolar nas escolas de ensino
fundamental e na Escola Municipal de Educação Especial
“Ilha do Saber”, desde que designados por Portaria
específica.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
emuimnml]r-————————
Estado do Paraná
| me)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de primeiro de março do corrente ano.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 21 de Março de 2019.
fesidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 — ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 008/2019.
HORA: 10:00 h.
DATA: 18/03/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
18/03/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 20 DE
MARÇO DE 2019 2019 ÀS 18h00min.
o Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº
012/2019, que capeia a Mensagem nº 012/2019, protocolado sob processo
legislativo nº 079/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1810/2018.”
º Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Resolução nº
003/2018, protocolado sob processo legislativo nº 1142/2018, de iniciativa da Mesa
Executiva, que:
Súmula: “Cria o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Mi unicipal
de Pontal do Paraná.”
º Em 1º discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 013/201 9, que capeia a
Mensagem nº 015/2019, protocolado sob processo legislativo nº 138/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 1.101,39 (um
mil cento e um reais e trinta e nove centavos.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
º Em 1º discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 014/2019, que capeia a
Mensagem nº 016/2019, protocolado sob processo legislativo nº 139/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).”
º O Ofício nº 015/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
convidando para a IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Fabiano /Akves Maciel
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 007/2019.
HORA: 10:00 h.
DATA: 11/03/2019
ELABO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
2 GABINETEDA PRESIDÊNCIA: |
11/03/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
4º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 12 DE
MARÇO DE 2019 4 ÁSI 18h00min.
| ORDEM DO DIA |
º Em 1º discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 012/2019, que capeia a
Mensagem nº 012/2019, protocolado sob processo legislativo nº 079/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1810/2018.”
º Em 1º discussão e votação, o Anteprojeto de Resolução nº 003/2018,
protocolado sob processo legislativo nº 1142/2018, de iniciativa da Mesa Executiva,
que:
Súmula: “Cria o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Municipal
de Pontal do Paraná.”
FIGURA EM PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO NO
DIA 19 DE MARÇO DE 2019
º O Anteprojeto de Lei nº 013/2019, que capeia a Mensagem nº 015/2019,
protocolado sob processo legislativo nº 138/2019, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 1.101,39 (um
mil cento e um reais e trinta e nove centavos.”
º O Anteprojeto de Lei nº 014/2019, que capeia a Mensagem nº 01 6/2019,
protocolado sob processo legislativo nº 139/2019, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).”
PUBLICAÇÃO
º O Anteprojeto de Lei nº 015/2019, protocolado sob processo legislativo nº
145/2019, de iniciativa do Vereador Weldson Baiano, que:
Súmula: “Altera a denominação da Rua São Salvador, localizada no
Balneário Guarapari, passando a denominar-se de Rua Mathilde Luzia Gasparin
Cavassin e dá outras providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Nega
DESPACHO
Conforme preceitua o artigo 60, Il do Regimento Interno desta casa de Leis,
designo o Vereador Marco Rocha como Relator do Anteprojeto de Lei 02/2019 que
“Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1810/2018.
Sala das Comissões, em 19 de fevereiro de 2019.
Le o Que ,
Rosiane Rosa Borges
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 008/2019 —- DL Pontal do Paraná, 19 de fevereiro de 2019.
Exma. Sra.
NEGA
MD. Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 012/2019
Senhora Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, entrego às mãos da conceituada Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, o Anteprojeto de Lei nº 012/2019, protocolado sob o Processo
Legislativo nº 0079/2019, para emitir parecer no prazo de dez (10) dias.
Sem mais para o momento, no aguardo.
atos ha
foo
Atenciosamente.
E 1 /274 PLANTES
Diretor Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ed
DA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
003/2019.
15:00 h.
13/02/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
15/02/2019. ASSESSORIA TÉCNICA
LEGISLATIVA
1º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 19 DE
FEVEREIRO DE 2019 ÀS 18h00min.
º Não há matéria.
Publicamos nesta Edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 012/2019, que capeia a Mensagem nº
012/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0079/2019, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1810/2018. ”
. O Ofício nº 053/2,18/GAB/PGM, do Poder Executivo,
encaminhando a Resposta ao Pedido de Informação protocolado sob Processo
Legislativo nº 1026/2018 de iniciativa dos Vereadores, que trata da denúncia
vinculada em rede social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Secretaria Municipal de Administração
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes
Ofício nº 012/2019 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 7 de fevereiro de 2019.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 012/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
012/2019, acompanhada do Projeto de Lei que “Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº
1810/2018”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta col s deração
PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Processo nº: 0079/2019 Hora: 13:37
Data de Protocolo: 13/02/2019”
Interessado Poder Executivo
Assunto Mensagem nº 012/2019 -GAB
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
i o il: li Idoparana.pr.gov.br
PR 407 — Km 19 — CEP 83255-000 FonelFAX (41) 3455-9600 EMail: prefeituramponta!
Rodovia PR Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Secretaria Municipal de Administração
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes
MENSAGEM Nº012/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº1810/2018”
A presente proposta se justifica pela necessidade de inclusão na Lei nº
1810/2018 que trata da regulamentação das funções gratificadas, dos servidores que
desempenham atribuição de secretário escolar.
É sabido por todos que militam no Magistério, a grande responsabilidade dos
servidores que atuam como secretário escolar posto que, além das atribuições comuns de
auxiliares/assistentes administrativos, são responsáveis por toda a documentação escolar
dos alunos da nossa rede municipal de ensino.
A presente proposição visa fazer justiça a tais servidores, desde já
esclarecendo aos nobres vereadores que para os servidores que atuam como secretário
escolar nos Centro Municipais de Educação Infantil pretende-se estabelecer gratificação
correspondente ao valor de 1,5 UFM, o que corresponde atualmente a R$ 147,64 e aos
servidores que atuam como secretário escolar nas escolas de ensino fundamental e na
Escola Municipal de Educação Especial “Ilha do Saber, o valor pretendido é o
correspondente a 3 UFM, o que atualmente corresponde a R$ 295,29.
Importa ressaltar que os valores foram fixados levando-se em consideração
as responsabilidades das funções.
Ante o exposto, solicito a apreciação deste projeto de lei por esta egrégia
Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos à Vossas Excelências protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeito
Atenciosamente,
Rodovia PR 407 - Km 19 - CEP 83255-000 FonelFAX (41) 3455-9600 EMail: prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes
TJ [[)DD—————>————
PROJETO DE LEI 012 [201%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Secretaria Municipal de Administração
Rena!
Súmula: “Altera e acrescenta dispositivo à Lei
nº1810/2018”
Art. 1º - Altera-se o 81º, do art.1º da Lei nº1810/2018, passando a ter a
seguinte redação:
“Art.1º (....)
$ 71º - A GF poderá ser concedida para no máximo 120 (cento e vinte)
servidores, na forma instituída no artigo 2º desta lei, não se incluindo
neste cálculo os casos dispostos nos artigos 3º, 4º, 6º e 6-A da presente
lei.”
Art. 2º - Acrescenta-se o art.6º-A, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A - Fica criada a gratificação no valor equivalente a:
a) 1,5 (uma e meia) UFM aos servidores que desempenham a
atribuição de secretário escolar nos Centros Municipais de
Educação Infantil, desde que designados por Portaria
específica e;
b) 03 (três) UFM's, aos servidores que desempenham a atribuição
de secretário escolar nas escolas de ensino fundamental e na
Escola Municipal de Educação Especial “Ilha do Saber”, desde
que designados por Portaria específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de primeiro de março do corrente ano.
Palácio Prefeito Rudiney Gimenes, em 7 de fevereiro de 2019.
dudu
Prefeito
/
CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO INIA MARA PEDROS
Seefetária Municipal de Educação Procuradora-Geral
Rodovia PR 407 - Km 19 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail: prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
“AR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.810, DE 17 DE MAIO DE 2018
Sumula: “Regulamenta a Função Gratificada e dá outras
SU PREFEITO MIRA DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Função — GF, para remunerar o exercício de funções
ou ações desempenhadas pelos servidores públicos efetivos de todas as unidades
administrativas que vão além das atribuições originárias de seu cargo.
91º. LAIO poderá ser concedida para no máximo 120 (cento e vinte) servidores, na forma
instituída no artigo 2º desta lei, , "ão se incluindo neste cálculo os casos dispostos nos
artigos 3º, 4º e 6º da presente lei
ado No caso de a despesa com pessoal exceder o limite de alerta (48,60% da receita
corrente liquida), o número de GF será reduzido pela metade
$3.- No caso de a despesa com pessoa exceder o imitejuisprudencit (51 30% da
receita corrente liquida), será vedada a concessão de GF. bem como serão suprimidas
todas as GF concedidas.
$4. O servidor que perceber GF não fará jus ao pagamento do adicional de horas
extraordinárias, no caso de acréscimo de jornada ordinaria, bem como não terá o cômputo
do mesmo em Banco de Horas, - vez que configura servidor de dedicação integral
65º. “9 senador que estiver espandendo a Processo AdiinistraivoDiscipinar não poderá
obter a mesmo que exercendo das
te Pesada alguma funções superiores às atribuições
$.6º- O servidor condenado, em processo administrativo, à sanção de:
| — Advertência, não a das forças crer SE pelo periodo de 2 (dois) anos, mesmo
exercendo alguma das funções superiores às atribuições originárias de seu cargo. ia
H — Suspensão, não não poderá receber GF pelo periodo de 3 (três) anos, mesmo que
exercendo alguma das funções superiores às atribuições originárias de seu cargo.
56º - É vedada a acumulação de GF.
$7.- - A GF tem natureza salarial e temporária, fazendo o servidor jus à sua percepção tão
somente quando a Administração Pública a conceder.
se. — A aiinneação da (GF ni implica posse am carga da provimento em comiuaão,
af ii do Poraná -
cinismo
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
indica” estipulados poe e dobre à Unidade Fiscal Municipal - UFI, com base nos
indices estipulados nos parágrafos seguintes. a depender complexidade da
coordenação que o servidor exercer
Solo Socredido da GF deverá ser motivado. pela chefia imediata do servidor e ratificado
Servidor es cubo a Esta 8 qual se ache vinculado, nas atribuições excedentes aque o
|- Coordenador | - para função superior de baixa complexidade:
tl - Coordenador 1! - para função superior de média complexidade:
Hi - Coordenador lll - para função superior de alta complexidade.
8 2º - O limite das 120 (cento é vinte) GF, dar-se-á no quantitativo máximo e com os
!= Até 50 GF de coordenador |, que perceberá 2 UFM,
l = Até 40 GF de coordenador ||, que perceberá 3 UFM:
HI = Até 30 GF de coordenador ll, que perceberá 4 UEM
$ 4º - A concessão da GF, bem como a estipulação em qual nível de coordenador se
oportunidade “ea implantada por Portaria do Prefeito Municipal, a converiéna, E
o mi de aero ministração, dentro do limite de GF existente e desde que respoade
9 limite de gastos com pessoal
direção de dera vel estadual quanto federal e ao ocupante de cargo equipa açao dE
departamento, será concedida gratificação de função no valor equivaleçis à e
Municipal CENido! equiparado ao cargo de provimento em comissão de Secretário
Municipal Coordenador Geral do Sistema de Controle Intemo & Procurador Gu eia
Ventania Poderá optar pelos vencimentos deste ou pela do seu cargo, com as vespas io
vantagens pessoais, acrescido de GF em valor equivalente a 06 (seis) UFM.
obrigatoriedade do recebimento de GF. ficando à sua persençao o não
Caem sposições
ii ii ni ma
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fono/FAX [0--41) 3972-7000 Ema = prgisiuradãs
Baineario de Praia de
Leste - Pontai do P "PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA Ná
GABINETE DO PREFEITO
At. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 de 53 de mondo os arigos 26 27 e suas respecivas tabelas, da Lei Municipal
"858 de 23 de maio de 2006, bem como as demais disposições acena LS
Palácio Prefeito Rudiney Gimenes, em 17 de maio de 2018
Procuradora Geral do Municipio Secretária Municipal de Administração
Nodovia Pr 407 - hm 18 — CER 85258-006 FonalFAX (0541 8747009 o Rc eturapontaldoparana pr qe b;