materia nº 14/2019

Câmara Municipal de Pontal Do Paran:
Estado do Paraná
Mensagem Nº 016/2019 Processo Legislativo: 0139/2019
inteprojeto de Lei: 014/2019 à
e Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de 250.000,00 (duzentos e
il reais).”
Poder Executivo
do em: 01/03/2019
COMISSÕES TÉCNICAS
AMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
e ——. eee eee eee mem
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Conama
Presidente
ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges
e Weldson da Silva Brandão. O Vereador Sinedir da Rosa Cardozo teve sua ausência
justificada. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras
Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 6º Sessão Ordinária da
6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 5º Período da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. à senhora 2º Secretária que realize a leitura do Resumo da Ata da 4º Sessão
Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º
SECRETÁRIA: Às dezoito horas do dia 20 de março de 2019, o senhor Presidente
declarou aberta a Sessão. Convidou a Vereadora Nega para assumir a 1º Secretaria,
devido à ausência do Vereador Marco Rocha, e convidou o Vereador Polaco para
assumir a 2º Secretaria. Solicitou ao senhor 2º Secretário que realizasse a leitura do
Resumo da Ata da Sessão anterior, que após lida, foi aprovada pelo senhor Presidente.
O senhor Presidente solicitou à senhora 1º Secretária que realizasse a leitura dos
expedientes. que seriam analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou à senhora
1º Secretária que realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que
teriam cinco minutos para se pronunciarem. Vereadora Nega: Iniciou falando sobre
críticas de uma pessoa no Facebook aos Vereadores, listou alguns projetos feitos por ela
e convidou esta pessoa e a população para participar das Sessões da Casa. Comentou
também sobre as veículos parados em frente à delegacia, que precisam ser removidos,
pois podem causar doenças. Agradeceu ao Prefeito, à Secretária Cleonice e aos
responsáveis pela aplicação do projeto do auxílio do transporte escolar, que está dando
certo. Vereador Binho: Usou a Tribuna inicialmente falando sobre uma reunião com o
Vice-Prefeito, Secretário de Obras, onde discutiram as atividades de 2019. Em seguida
falou sobre a atual Secretária de Finanças, que estaria perseguindo servidores e os
expondo em rede social, comportamento que nenhum Vereador admitia. Pediu para a
Secretária ser mais humilde e a alertou para que não ocorresse novamente, pois haveria
consequências. Vereador Weldson Baiano: Fez uso da Tribuna falando sobre postes de
luz sem iluminação no balneário Santa Terezinha, onde até a noite anterior teria contado
40, deixando de contar os demais balneários. Pediu ao Vice-Prefeito ali presente, para
que seja feito o trabalho, e que poderia contar com o Legislativo para ajudar. Quanto às
críticas da internet, as pessoas não sabem da dificuldade de ser Vereador e os tratam
como bandidos. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente passou à Ordem do
dia, onde foram aprovadas as Redações Finais do Anteprojeto de Lei nº 012/2019 e do
Anteprojeto de Resolução 003/2018. Foram aprovados em 1º discussão os Anteprojetos
de Lei nº 013/2019 e 014/2019. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente
declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 26 de março de 2019 às 18
horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE: Declaro
regimentalmente aprovada a Ata, conforme determina o Artigo 82 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o Parágrafo 2º do Artigo
82 do Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que realize a leitura dos
expedientes. 1º SECRETÁRIO: Voto de Pesar. O Vereador que o presente subscreve,
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Presidente
com fundamento no artigo 126, Inciso V do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requer que seja deliberado Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Zenira do
Nascimento Silva, conhecida como Dona Zica, moradora do Balneário Barrancos no
Município de Pontal do Paraná, ocorrido no dia 23 de março de 2019. Gabinete do
Vereador Polaco Moroz. Anteprojeto nº 017/2019. O Vereador que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, e pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Egrégio Plenário o
seguinte Anteprojeto de Lei: “Altera o nome da Rua Jorge Amado, localizada no
balneário Ipê, para Rua Elier Martins.” Artigo 1º - Fica alterada a denominação da Rua
Jorge Amado, localizada no balneário Ipê, no município de Pontal do Paraná, passado a
denominar-se Rua Elier Martins. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Vereador Polaco. Indicação nº
023/2019. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine ao
departamento competente a realização de uma drenagem na rua Travessa Dom Luiz, no
Balneário Praia de Leste, devido ao alagamento após as chuvas. Vereador Marco Rocha.
Indicação nº 20/2019. A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Fioravante que
determine ao departamento competente a colocação de bica corrida na Rua Juscelino
Kubitschek, entre as ruas Rio Grande do Sul e Tancredo Neves, balneário Grajaú. Tal
solicitação se dá pelas péssimas condições de tráfego de veículos, visto que a referida
rua encontra-se cheia de buracos e alagamentos devido às constantes chuvas. Vereadora
Nega Borges. Indicação 021/2019. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência
que determine ao departamento competente que seja providenciado em caráter de
urgência, limpeza e roçada na Rua Santos Dumont, paralela ao canal no Balneário Santa
Terezinha. Tal solicitação se deve a diversas solicitações de moradores que se queixam
do estado precário em que se encontra a rua, no qual está tomada pelo mato alto.
Vereador Marco Rocha. Gabinete Vereadora Pastora Débora. Indicação nº 022/2019.
Venho através desta, solicitar a Vossa Excelência, que seja providenciado, em caráter de
urgência, a manutenção e reparos nos buracos na Rua Baronesa do Cerro Azul,
localizada em Praia de Leste. Faço tal solicitação devido a um fato ocorrido e relatado
por munícipes e turistas, que estavam presentes quando um ônibus quase tombou devido
ao estado precário em que se encontra a referida rua e também a diversas reclamações,
pois a rua dá acesso ao Super Mercado e a Rodoviária, e está cada vez mais difícil a
passagem por conta dos sérios danos na rua. Vereadora Pastora Débora. É com grande
satisfação que o Conselho Municipal de Saúde de Pontal do Paraná convida para a 11º
Conferência Municipal da Saúde — Democracia e Saúde. Eixo: Saúde como direito,
consolidação do SUS, financiamento do SUS. Sub-eixos: Questões da violência, ênfase
na questão da violência contra a mulher, questão de relação da saúde humana com a
saúde animal e ambiental. Dias: 26 de março de 2019, abertura às 13:30 às 17:30 horas;
dia 28 de março de 2019, abertura às 13:30 às 17:30. Eleição para os Conselhos
Municipais da Saúde, eleições para Delegados para etapas Estaduais, aprovação das
diretrizes da política da saúde. Local: Miniauditório Primavera, Rua Tom Jobim,
balneário Primavera, Pontal do Paraná. Nesses dias a Secretaria de Saúde do Estado do
Paraná oferecerá café da tarde aos participantes. Todos os expedientes já foram lidos,
senhor Presidente. PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo senhor 1º
Secretária serão analisados e se couberem, deferidos por esta Presidência. Solicito ao
senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos,
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Presidente
que em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do Regimento Interno, terão
cinco minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIO; Vereador Marco Rocha. Boa
tarde a todos, boa tarde senhor Presidente, Vereadoras, Vereadores, tamo aí de novo né,
graças a Deus. Queria agradecer os pensamentos positivos, as orações, passei um
momento difícil que me marcou muito na vida assim, porque quando se passa por uma
fase dessa que a gente passa como eu passei, você passa um filme na cabeça né, e a
gente começa a rever algumas coisas que às vezes a gente não pensava. Mas enfim, é
assim que é o aprendizado, nas horas difíceis que você aprende mais. Mas muito
obrigado mesmo, e acompanhei vocês pelo Facebook né, tava ali acompanhando,
torcendo, e sei que deu tudo certo. Eu queria agradecer ontem, os participantes da
primeira audiência pública que a gente fez da questão regularização fundiária. Confesso
que fiquei um pouco assustado pela quantia de áreas que tem, que a gente, pra mim
também foi um aprendizado ontem, com toda a explanação que teve, ainda a ser
regularizado. Então é um desafio pra esse Prefeito até o final do mandato dele e pros
próximos Prefeitos que vem aí, tem que olhar com um olhar com mais carinho, porque
além da questão social e a questão do próprio município mesmo, pra ele crescer
ordenado, a Vereadora Nega tava lá, precisa a gente fazer um planejamento. Falei da
questão da pasta do secretário, que não chega a 50 mil reais pra o ano ele trabalhar num
projeto desse tamanho, eu acho que a gente vai ter que conversar com o Prefeito e ver se
ele começa, porque é um trabalho a longo prazo, isso aí não vai ser de um ano, de dois
anos, vai ser de cinco a dez anos, mas se não começar cada vez vai ficar mais difícil, né
Vereadora? Teve um caso lá que foi citado de uma invasão agora recente, e a Lei é bem
clara, ela só vai facilitar a regularização ate 2016, as áreas que foram ocupadas dali pra
cá não se encaixam nessa Lei. Então, e lá já tinha um cidadão já numa área que tá agora
recente, então você vê que é um caso muito sério e muito grave, então eu me surpreendi
com a quantia de gente que foi, lotou o auditório, e é muitas dúvidas, a Doutora Joyce
deu a sugestão de fazer mais uma ainda aí mais pra frente, pra ver se andou alguma
coisa e tentar levar também mais, vamos dizer, que façam com que eles entendam,
porque é muito técnico, é uma Lei muito complexa e muitos tenho certeza que ficaram
em dúvida ainda. Mas enfim, eu queria agradecer à Doutora Jordana, Doutor Willian,
Doutor Alexandre da UFPR, Doutor Daniel, Doutora Vergínia, que foi representando a
Procuradoria e o Prefeito, o Secretário Luizinho, Doutora Joyce que foi também
representando a Câmara, a Vereadora Nega que esteve lá, a equipe nossa do partido que
foram lá todos voluntários, ajudaram muito, a Toko, a Silvana, Mario Yamada, Mario
Burk, a Paula também teve lá dando uma força, o Valter né, então todos que estiveram
lá e que ajudaram né, se eu esqueci de alguém, me perdoe, mas...também a imprensa,
TVCI o Edilson, o pessoal que participou lá pra poder dar publicidade dessa audiência.
Queria agradecer hoje à nossa secretária que está aí também né, Vereadora Cleonice, e
dizer assim pra vocês, eu acompanhei esse quase um mês que eu fiquei fora, só de
dentro de casa os trabalhos aqui, e quando a gente tá fora a gente tem um outro olhar,
você começa a analisar e ver né, mas eu quero dizer pra vocês que a fala do Vereador
Polaco numa dessas Sessões, a gente tá junto e a gente precisa estar junto, esse Poder
Legislativo precisa tá junto, independente do posicionamento, de partido. Porque se a
gente estiver junto, unido num objetivo e numa causa, eu tenho certeza que a gente vai
conseguir que o Executivo se alinhe né, porque às vezes é muito fácil a gente chegar e
falar e criticar, eu sou um crítico, não sou de desqualificar, mas eu tenho esse jeito meu
né, todo mundo tem seu mérito, sua qualificação. mas a gente enxerga as coisas e tem
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Presidente
que falar. Mas eu acredito muito, que esse ano agora que a gente tá seguindo e o ano
que vem a gente vai conseguir melhorar um pouco, mas tem muita coisa a ser feita. O
exemplo foi, né Doutora, essa audiência ontem fiquei apavorado, e a questão é quanto tá
crescendo o município e não tem um planejamento, nada. Aquilo vai gerar emprego, vai
gerar renda, que as empresas vão poder se instalar, ou até nessas áreas que são áreas que
centenas de família que pode se ter um mercado, uma padaria, um comércio, mas não se
pode ter nada porque não tem regularização. Então eu acredito, vou pedir o apoio e a
força de vocês, de você também Presidente, pra que a gente sente com o Prefeito e peça
pra ele um plano que comece agora, que a gente possa, quem sabe no final do mandato
nosso. Então olha, não saiu mas o processo está em tempo de fazer, porque a gente sabe
que o processo é demorado. Seria isso aí, muito obrigado e Deus abençoe a todos.
Vereadora Nega. 2º SECRETÁRIA: Boa noite Presidente, Vereadores, Vereadora,
nossa Secretária de Educação aqui presente e a população. Bom, o que me traz aqui hoje
é mais um agradecimento, que a gente conseguiu, né Secretária, concluir o projeto do
auxílio-transporte, mas me deixou preocupada em uma questão. Porque eu recebi três,
quatro ligação hoje me perguntando a questão dos valores, quanto que seria o valor pra
ser aprovado, e eu disse, três salários mínimos, e me falaram que teve três ou quatro
pessoas que passaram e que a renda é muito mais do que três. Então isso me preocupou,
eu não fiz parte, a Secretária também não fez parte, acompanhou o trabalho, mas não se
envolveu assim completamente, e me chamou a atenção isso, e até sei o nome das
pessoas, não vou divulgar, porque não cabe a mim né, a gente vai ver isso. Mas
também, com essa denúncia eu e a Secretária, a gente teve uma conversa hoje a tarde e
ela me passou aqui, que quando faria a inscrição tinha uma declaração aonde a pessoa
podia entrar com recurso, né Secretária? Só que daí me preocupou mais ainda de saber
que o recurso acaba amanhã. Então assim, as pessoas que estiverem ouvindo, que se
sentiu lesada ou que tem alguém que passou, um colega ou sabe dessa pessoa que
passou, que realmente não precisa e comprova que essa pessoa passou dos três salários
mínimos, tem que denunciar. Só que daí tem que pegar esse papel aqui e ir lá na
Prefeitura, que eu acredito que faça o protocolo e esse protocolo vai pra Secretaria de
Educação e a Secretaria de Educação vai tomar providências que a Assistência Social vá
checar. Porque assim ó, foi um trabalho tão bonito, foi um trabalho tão transparente.
Então chegar lá na frente e ter que ouvir de novo, ah Vereador fez maracutaia, não, não
foi Vereador que fez maracutaia não, as pessoas sabiam que era três salários mínimos, e
as pessoas agiram de má fé, se isso for comprovado. Então assim, pelo amor de Deus, se
quem fez isso vá até a Secretaria, tira o nome, deixa pra quem precisa. Porque gente, foi
um trabalho muito bem feito, um trabalho bem acompanhado. Então assim, não façam
isso, porque vai prejudicar as pessoas que realmente precisam. Então alertando as
pessoas que querem entrar, se quiserem entrar com alguma denúncia, o prazo é até
amanhã, cinco horas da tarde no protocolo da Prefeitura. E também não posso deixar de
agradecer mais uma vez à Secretária de Educação, porque foram inscritos 97 alunos, e
com a ajuda que eu dei, mais o Prefeito, a gente não conseguiria atingir toda essa
molecada, então de 97 a gente vai atingir quase 75 alunos. Então foi uma ajuda muito
grande, e a Secretaria de Educação, mais uma vez parceria que colocou 60 mil pra que
pudesse atingir esses 75. Então mais uma vez Secretária, obrigada pela parceria,
agradecer o Prefeito também, e que as pessoas, espero que tenha ouvido, eu vou postar
no meu Face, pedi ajuda pro Zé, porque eu não gostaria de, amanhã ou depois, ouvir que
tem uma pessoa que tem condição financeira e está usando dessa ajuda. Então por favor,
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LIVRO ATAS
Presidente
se não quiser ir lá, mas pelo menos faça um protocolo, porque se não tiver protocolo de
reclamação, não tem como a Educação investigar. Então lembrando, se não tiver
nenhuma reclamação vai ficar as pessoas. E lembrando também outra coisa, resultado
final é dia 29, então se não for amanhã e não tiver nenhuma reclamação, dia 29 sai o
resultado final, aí não tem mais o que fazer. Seria só isso. Obrigado senhor Presidente.
1º SECRETÁRIO: Não há mais oradores, senhor Presidente. PRESIDENTE: Ordem
do dia. Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 013/2019, que
capeia a mensagem nº 015/2019, protocolado sob o processo legislativo nº 138/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza crédito especial na importância de R$
1.101,39.” Está em discussão. Está em votação. Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está
em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 014/2019, que capeia a
Mensagem nº 016/2019, protocolado sob o processo legislativo nº 139/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza crédito especial na importância de R$
250.000,00.” Está em discussão. Está em votação. Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está
em discussão única o requerimento de Voto de Pesar, protocolado sob Processo
Legislativo nº 0182/2019, de iniciativa dos Vereadores, que: Requerem que seja
deliberado o Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Maria Zenira do Nascimento
Silva, conhecida como Dona Zica, moradora do balneário barrancos, em Pontal do
Paraná, ocorrido no dia 23 de março de 2019. Está em discussão. Está em votação. Os
vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-
se. Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente
Sessão, marcada a próxima para o dia 02 de abril de 2019, às 18 horas. Está encerrada a
Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu,
Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a presente Ata que lida
e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e
pela Segunda Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
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LIVRO ATAS
Essen
Presidente
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Osni Alves de Abreu,
Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges, Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da
Silva Brandão. Os Vereadores Marco Antônio Bueno da Rocha e Oseias Leal tiveram
suas ausências justificadas. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores
Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a
5º Sessão Ordinária da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 5º Período da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao senhor 2º Secretário que realize a leitura do
Resumo da Ata da 4º Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento
Interno da Casa. 2º SECRETÁRIO; Às dezoito horas do dia 12 de março de 2019, o
senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Convidou a Vereadora Nega para assumir a
1º Secretaria, devido à ausência do Vereador Marco Rocha, e convidou o Vereador
Polaco para assumir a 2º Secretaria. Solicitou ao senhor 2º Secretário que realizasse a
leitura do Resumo da Ata da Sessão anterior, que após lida, foi aprovada pelo senhor
Presidente. O senhor Presidente solicitou à senhora 1º Secretária que realizasse a leitura
dos expedientes, que seriam analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou à
senhora 1º Secretária que realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores
inscritos, que teriam cinco minutos para se pronunciarem. Vereador Polaco: Fez uso da
Tribuna para falar sobre as gestões passadas e a evolução até a gestão atual, e também
sobre algumas críticas recebidas recentemente, onde disse que, para entenderem melhor
o trabalho do Vereador, que trabalhassem e fossem eleitos para então decidirem se é
fácil ou não. Finalizou dizendo às pessoas que têm algo contra os governantes do
município, têm algo contra todos aqueles que votaram neles, e que o respeito deve ser
mantido. Vereador Sene: Iniciou dizendo que, desde que chegou a Pontal, tudo o que
conseguiu foi mérito próprio e não precisou passar por cima de ninguém, falar mal de
ninguém, e a quem critica, que se candidatasse. Disse também que a ambulância que
conseguiu para Pontal do Sul só não está ativa por falta de técnico para acompanhar os
pacientes. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente passou à Ordem do dia,
onde foram aprovados em 1º votação o Anteprojeto de Lei nº 012/2019 e o Anteprojeto
de Resolução 003/2018 e aprovado em discussão única o Voto de Congratulação ao
Soldado Robson Paiter. O senhor Presidente figurou em Pauta para a próxima Sessão o
Anteprojeto de Lei nº 013/2019 e 014/2019. Nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 20 de março de
2019 às 18 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE:
Declaro regimentalmente aprovada a Ata, conforme determina o Artigo 82 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o Parágrafo 2º
do Artigo 82 do Regimento Interno, solicito à senhora 1º Secretária que realize a leitura
dos expedientes. 1º SECRETÁRIA: Prezado Presidente, o município de Pontal do
Paraná, através do seu Prefeito, senhor Marcos Fioravante, tem a honra de convidá-lo,
bem como a todos os demais Vereadores, para participar da cerimônia da entrega de
equipamentos a famílias de pescadores artesanais da colônia de pescadores, Shangri-lá,
juntamente ao instituto EMATER. A Cerimônia será no dia 22 de março do corrente
ano, às 15 horas, no ginásio poliesportivo da Escola Amatuzzi, balneário Shangri-lá.
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LIVRO ATAS
Presidente
Esse evento contará com a presença do Excelentíssimo Senhor Governador, Carlos
Massa Ratinho Júnior. Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à
inteira disposição para novos esclarecimentos, ao tempo em que renovamos nossos
protestos de estima e consideração. Marcos Fioravante. Ofício 19/2019. Convite. A
Colônia dos Pescadores de Pontal do Paraná, junto ao Instituto EMATER, SEAB,
Núcleo Regional de Paranaguá e Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, tem a
satisfação de convidar para a cerimônia de entrega oficial dos bens adquiridos através
do Projeto DESAN — Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional, da
Secretaria do Estado de Agricultura e Abastecimento, visando a melhoria da cadeia
produtiva da pesca artesanal do litoral. O desenvolvimento local e a melhoria de renda
dos pescadores. Favor confirmar a participação até o dia 18/03 pelo e-mail
coloniaz5(voutlook.com. Em anexo a este segue convite oficial. Sendo só para o
momento, aproveitamos para renovar nossos préstimos de estima e consideração.
Rubens Marcelino da Veiga, Presidente Colônia de Pescadores. Indicação. A Vereadora
que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em
conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento Interno, indica ao Sr. Prefeito
Municipal Marcos Fioravante, o que segue: Venho através desta, solicitar a Vossa
Excelência, que seja providenciada a limpeza e a roçada na Rua Carmem Fuck
Rodrigues, localizada atrás do Condomínio Privê no Balneário Praia de Leste. Faço tal
solicitação devido ao estado precário em que se encontra o local. Atenciosamente,
Vereadora Pastora Débora. O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e em conformidade com os Artigos 119 e 120 do
Regimento Interno, indica ao senhor Prefeito Municipal, Marcos Fioravante, o que
segue: Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que providencie a abertura da
Rua Açucena, localizada no Balneário Pontal do Sul. Faço tal solicitação à pedido de
moradores que possuem dificuldade para terem acesso à suas propriedades ou transitar
pelo local. Gabinete do Vereador Sene. Todos os expedientes já foram lidos, senhor
Presidente. PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pela senhora 1º Secretária serão
analisados e se couberem, deferidos por esta Presidência. Solicito à senhora 1º
Secretária que realize a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que em
conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do Regimento Interno, terão cinco
minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIA: Vereadora Nega. Boa noite
Presidente, boa noite Vereadores, Vereadora, imprensa aqui presente, população. Bom,
hoje o que me traz aqui é uma página do Facebook que me chamou a atenção, onde uma
pessoa, ela desafiou a Câmara de Vereadores a apresentar os Projetos e o que que
somou pra Pontal. Eu olhando tudo aquilo, e alguns amigos meus postando e me
marcando, me senti no direito de trazer alguns Projetos que eu fiz, e lembrando sempre
que eu não faço nada sozinha, eu apresento, mas se eu não tiver voto dos Vereadores,
não passa. Então quando eu falo meu Projeto eu encabecei, mas sem o apoio deles a
gente não consegue passar Projeto nenhum. Mas eu só queria deixar bem claro também
que essa pessoa que desafiou a Câmara, e eu não sei se todos viram na rede social, me
admirou muito ela ter jogado isso em rede social, que primeiro tem que morar aqui,
primeira coisa a pessoa tem que morar aqui pra vim pedir alguma coisa, ou cobrar
alguma coisa. Segundo, ela já teve nessa Casa e nunca me perguntou quais seriam os
meus Projetos, o que eu tinha feito. Agora, se ela quer fazer propaganda em cima do
nosso nome, do meu ela não vai fazer. Ela tem direito de sair candidata, ela tem o
direito de questionar, mas ela não tem o direito de dizer que a Câmara não faz Projeto.
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LIVRO ATAS
Presidente
Eu posso dizer que por mim eu somei, agora, como diz o Vereador Oseias, infelizmente
eu não posso trocar lâmpada, não posso contratar médico, nós somos limitados pra
muita coisa, a nossa parte a gente faz. Mas agora que ficou uma folia de bater em
Vereador, que é impressionante, depois que o Bolsonaro se elegeu, agora o negócio é só
rede social, acham que tudo é rede social, tudo é culpa do Vereador. Caiu um buraco é
culpa do Vereador, caiu a lâmpada é culpa do Vereador. Pelo amor de Deus gente, tá na
hora também de começar a participar da Sessão e ver que cada Vereador tá fazendo.
Agora, em rede social, e outra, a pessoa, uma mulher formada, uma mulher de opinião
própria fazer um vídeo daquele ridículo expondo a nossa situação como Vereador, ah
não, me poupe. Mas enfim, então eu tô desafiando ela hoje pra ela vir até essa Casa, e
eu vou apresentar os meus, mas os Vereadores também têm vários Projetos. Então eu
gostaria de desafiar ela pra ela vir até essa Casa aqui pros Vereadores mostrar o serviço
que é feito, que não é só na terça que a gente trabalha, seria tão bom vir só na terça né,
mas não é só na terça, a população sabe disso. Então vamo parar de ficar só criticando
Vereador, só falando que é culpa do Vereador, mas também só culpando, mas não
elogia um Projeto quando é feito nessa Casa. Mas enfim, eu coloquei alguns Projetos
que eu fiz, não foi só nessa gestão, foi na gutra, mas eu quero deixar bem gravado né? O
Voto Aberto, o Voto Aberto foi na gestão da época do Edgar, que não era voto aberto,
era voto escondido, como diz o outro, a gente fez o voto aberto. Transparência das
diárias, fizemos a lei da transparência de diárias. Fornecimento de medicamentos pelo
24 horas, é uma lei que tá, mas que não é cumprida, que era pra colocar uma farmácia
dentro do 24 horas pra que as pessoas, quando saísse na madrugada, pelo menos pra ter
a primeira medicação até amanhecer o dia pra que se pudesse comprar no outro dia.
Retirada de veículos abandonados na rua, ainda mais agora com essa febre de febre
amarela, de dengue, então a gente pensou em tudo isso, e aí a gente tinha muito carro,
inclusive a gente tem carro, e que me deixou muito surpresa, senhor Presidente e Vice-
Prefeito, a Delegacia de Ipanema, esses dias eu passei lá, tem muito carro abandonado,
tem muito. Inclusive eu quero pedir pro Diretor dessa Casa pra gente fazer um pedido
pra Delegacia pra ver o que que vai ser feito daqueles carros, qual a providência que a
gente pode tomar. Licença Maternidade; Licença Paternidade; Agosto Azul;
Atendimento diferenciado a gestante, idoso, portador de necessidades, que é nas
lotéricas e nos bancos; Recurso de 200 mil da ampliação da Saúde, que na época foi o
Sérgio Souza que mandou, que foi todo pra Saúde; Recurso de 300 mil do Requião,
também que foi pra Saúde; Obrigatoriedade da divulgação de listagens do município,
questão do que, das casas, não foram feito nenhuma, mas tem lei; da fila de creche, tem
lei; e agora por último do transporte escolar, que é o recurso que eu apresentei aqui
nessa Casa, que também, deixando aqui, agradecer os Vereadores que apoiaram, os dois
que se abstiveram do voto, eu posso dizer hoje que eu tô muito feliz, porque é um
Projeto que começou cru, que ninguém acreditava, ou melhor, dois não acreditou, saiu
do papel, sexta-feira é divulgado o nome de quem foi aprovado, e nós conseguimos
atingir quase 70 alunos. Isso é uma ajuda pro transporte, que vai ajudar muita molecada
por aí. Então assim, falar é bom, mas coisa boa ninguém divulga né, e esse é um dos
Projetos que me orgulha, de saber que eu posso contribuir com muita molecada, não só
eu, como aqueles que votaram a favor, aqueles que abstiveram infelizmente não, mas
aqueles que me apoiaram, que acreditaram que o Projeto ia sair do papel, meu muito
obrigado. E agora, daqui pra frente nós temos que investir sim na Educação, porque a
Saúde vem muito dinheiro e é mal usado. Agora a Educação não, a Educação tá sendo
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muito bem feito, também quero agradecer o Prefeito, por ter colocado uma verba em
cima, agradecer também a Secretária de Educação que também pegou essa campanha
pra ela, que ela disponibilizou a Secretaria de Educação pra fazer esse trabalho, esse
trabalha tá sendo de toda transparência, nós temos a Jacqueline, que é Assistente Social
da comissão, nós temos o Juninho e nós temos mais um rapaz que eu não me lembro,
mas tá sendo transparente, não tem falcatrua alguma, saiu até uma gracinha de uma
mulher no Facebook dizendo que ia ter chuncho, bom, até agora não teve nenhum,
inclusive tá sendo tudo feito cabo a rabo, porque se tiver um, eu mesmo vou denunciar,
isso aí é pra quem precisa, não é praqueles que não precisam, é pra incentivar a
molecada a estudar. Então eu acredito que não vai ter, lógico que tiveram alguns
engraçadinhos que acham que tem que por, mas eu acredito que não fizeram isso, mas
se fizer também eu vou divulgar o nome e vou falar aqui, porque eu não tenho papas na
língua, e o Projeto é meu, com o apoio de vocês, e eu não vou esconder. Então eu queria
deixar registrado esses Projetos que eu fiz, e dizer pra essa pessoa que venha participar
nas nossas Sessões, venha questionar pra nós, venha perguntar, não tô, não fiquei braba
de colocar, que é um direito das pessoas né, a gente quando é político, infelizmente a
gente tá aí pra ser atacado, só que antes de falar o que não deve, pergunta, porque ela
tinha liberdade pra falar comigo como os demais Vereadores, mas eu acho que ela quis
fazer uma graça e ela levou uma invertida, porque eu falo por mim o que eu fiz, agora
tenho certeza que os Vereadores também podem falar por eles, quando eu falo por mim,
é com o apoio dos Vereadores. Então eu quero deixar aqui, antes de falar alguma coisa
em rede social, a Casa tá aberta pras Sessões, se quiser marcar reunião também, o
Presidente deixa aberta a Casa pra qualquer cidadão pra vim aqui, pra perguntar. A
gente tá aqui porque a gente deve ao povo, então a gente tá aqui pra dar explicações.
Agora eu só espero que a rede social pare de atacar, porque Projetos bons ninguém fala,
agora criticar é bom. Então eta isso, quero agradecer mais uma vez... VEREADOR
JUVANETE: Uma parte Vereadora. 1º SECRETÁRIA; Pode falar Vereador.
VEREADOR JUVANETE: Você me falando dessa pessoa aí, há uns três anos atrás eu
vi um comentário num grupo que tem dos comerciantes pedindo uma ajuda acho que
pra comprar material pra Guarda Mirim, eu prontamente já ajudei com um valor, não
vou citar o valor, todo mundo disse que ia ajudar naquela época lá, eu mais alguns
amigos meus ajudou com um valor. Daí passou acho que uns seis meses, oito meses, eu
nem sabia que não tinham usado o dinheiro, essa pessoa ligou, falou “Juvanete, eu
quero que você venha pegar o dinheiro, porque só foi você e mais duas pessoas que
realmente que ajudou.” Ela me citou o nome, mas na realidade acho que nem ela
ajudou, porque ela citou meu nome e mais dois amigos meus que ajudou só. Só que no
grupo todo mundo ia ajudar, então acho que ela foi muito infeliz, ela fala alguma coisa
que não deve, mas depois vem pedir ajuda pros Vereador, entendeu? Eu prontamente
ajudei ela, depois ela mandou eu lá retirar a parte, porque realmente o pessoal não tinha
repassado o valor. Então muitas vezes pra você falar alguma coisa, você tem que ver o
que você fala, e eu vejo que muita gente é criticado, mas muitas vezes a gente é
criticado injustamente. Então eu não fui lá pegar o valor, não sei o que foi feito com o
valor, entendeu, mas então e fiquei muito triste em ver ela falando tudo isso, porque
quando ela precisou ela correu atrás de mim e eu ajudei ela também. 1º
SECRETÁRIA; É isso aí Vereador. Então tá aqui, se ela quiser ver os Projetos tá aqui,
tá disponível pra ela, ela pode ver todos, acredito que a Casa também vai mostrar os
Projetos feitos. Mas só deixar bem claro pra ela que foi feito, nós não corremos da Raia,
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nós estamos aqui ó, e o Projeto tá aqui. Então se ela quiser ver os Projetos, estão todos
aqui, e o que vim daqui pra frente nós vamos também fazer um relatório e mostrar pra
ela. Então agora eu quero que ela venha nessa Casa pra ver os Projetos dos Vereadores.
Seria isso... 2º SECRETÁRIO; Uma parte Vereadora. Referente ao Projeto da senhora,
eu não vou questionar ele, eu me abstive da votação porque ele não passou pelas
comissões da Casa, eu vi algumas divergências que eu não tive conhecimento jurídico
pra saber se era viável e preferi me abster. Aprendi uma coisa nessa Casa, que a senhora
falou aí, e eu concordo que nada aqui se faz sozinho. Referente ao que foi falado, a
função do Legislativo não é fazer Projetos, principalmente porque nós não temos um
corpo técnico que nem o Executivo tem, nós não temos como discutir aqui sobre
engenharia, não temos como discutir questão de urbanismo, não temos aquele amparo,
nós temos que ter nosso conhecimento jurídico através dos nossos assessores para poder
votar nossos Projetos. Nós temos que estar aptos e atualizados nas questões de
orçamento, do nosso planejamento e do nosso orçamento. Acredito que algumas coisas
boas foram feitas através do nosso Legislativo. Eu não sei se ela recorda ou se ela sabe,
muitas coisas acontecem também nos bastidores, mas um pedido do Legislativo que
hoje vigora, e que contribui com muitas pessoas no município foi voltar o desconto no
alvará, foi separar o alvará de dívida de IPTU, coisa que não existia. Antigamente a
pessoa queria locar um imóvel, ela não podia locar porque tinha dívida do IPTU, ou
seja, a pessoa às vezes precisava locar aquele imóvel pra conseguir uma renda pra poder
por em dia o seu imposto. Então fica um pouco ofuscado dizer que a nossa função é
Projetos, nossa função é emendas em Projetos, nossa função é fazer com que nossos
pedidos através das nossas reivindicações, sejam levadas até o Executivo pra que as
pessoas, a população seja atendida, mas ela não é primordial fazer Projetos. Semana
passada todos aqui estavam, os Vereadores, nós conversamos e falamos dos últimos 22
anos do município, eu acho que ficou muito claro que nós éramos, não somos, não
estamos numa gestão perfeita, estamos longe de estarmos em algo que seja coeso e que
favoreça e que deixa o lado positivo pra população, mas estamos trabalhando e não
pulamos do barco. Acredito que muitos podem apoiar o Prefeito A, o Prefeito B, o
Prefeito C, e até podem entrar fazer parte de uma gestão. Pode haver uma divergência,
ou às vezes uma divergência de interesses, não vou nem entrar na parte técnica, mas nós
continuamos aqui, e nós vamos terminar o nosso mandato. Hoje, o Vereador Juvanete tá
aí pra não me deixar mentir, muitas coisas foram discutidas a nível de município, e que
essa Casa aqui, os Presidente e demais colegas, vão ser muito importantes, nós
beneficiamos famílias e famílias, coisas que outras gestões não fizeram. Nós pegamos
situações que foi falado semana passada, pegamos quase 200 quilômetros de estrada,
calçadas ou não, que foram mexidos pela GEL, gestões anteriores não pegaram, a
demanda foi menor. O município não tá perfeito, mas importante que aqueles que estão
representando, aqueles que foram eleitos por voto popular, estão trabalhando e tentando
fazer algo. Só isso. Obrigado. 1º SECRETÁRIA: Exatamente isso Vereador, é esse tipo
de respeito que eu peço à população, porque pode criticar, sem problema nenhum, mas
que venha nessa Casa, que venha até nós, porque...ué, se eu não estou à altura, o que eu
tô fazendo aqui? Não é, Vereador? Se eu não tô satisfeita a eleição tá aí, o voto é do
povo. Agora, enquanto eu estiver aqui eu vou fazer meu trabalho. Você disse Projetos,
eu acredito que nós temos que fazer Projeto sim, que cabe a nós. E outra coisa, o
município tá bem? Não, não é de agora, é de longo tempo, mas a nossa ajuda dessa Casa
sempre teve, isso não pode negar, que o Executivo sempre teve o apoio dessa Casa, ao
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contrário, nós não somos valorizados pra lá, e eu já disse várias vezes nessa Casa, são
dois anos e quatro meses que nós não somos respeitados nenhum momento, só traz
Projeto pra gente aprovar e a gente aprova. Não chama pra conversar, não chama pra
nada, só que eu disse, eu vou pensar no meu mandato, se o Prefeito não pensa em mim,
no outro, fulano não gosta de mim? Aí o problema é dele, ele pelo menos vendo a
cidade e arrumando a cidade, isso é o que basta. Agora, falar do Legislativo eu não
aceito, mesmo que esteja errado, eu vou chegar e vou falar e vou perguntar e nós vamos
se redimir se tiver errado. Agora, usar a nossa imagem pra ser candidata? Ou pra, não
sei, será que quer mais cliente? Agora, a Casa tá aberta, venha, pergunta, faça o
questionamento, agora não venha usar a rede social dizer que Vereador não contribuiu,
pelo amor de Deus, o Paraná tá aí ó, de alguma forma ele contribuiu, tem um monte de
Vereador que se passou, eu vou passar, vocês vão passar, nós vamos deixar. Agora
poder fazer tudo os anseios da população, infelizmente não vamos fazer, não vai ser
nós, não vai ser o Prefeito, não vai conseguir atingir nunca, agora respeito em primeiro
lugar, a Casa tá aberta, se quiser vir, de novo, faço aqui ó, o desafio, pra que ela venha
pra essa Casa, e daí sim, olho a olho, tete a tete, pergunta responde, eu quero ver daí se é
gostoso perguntar ou gosta só de divulgar. Seria isso, senhor Presidente. Vereador
Binho. PRESIDENTE: Gostaria de chamar a Vereadora Nega para assumir a
Presidência. VEREADOR BINHO: Boa noite a todos, uma boa noite às pessoas aqui
presente, boa noite à imprensa local, boa noite aos Vereadores, uma boa noite e
agradecer a presença do Vice-Prefeito Fábio, que hoje é o nosso Secretário de Serviços
Urbanos, dizer que hoje foi um dia produtivo em reunião com o Secretário, passou as
metas do que o Executivo tem pela frente, tenho certeza que os Vereadores ficaram
contentes. Tomara, né Fábio, que saia do papel, que se sair do papel, se Deus quiser vai
dar certo. Mas eu vim hoje aqui na Tribuna, eu, como Vereador, eu tenho certeza, e os
demais que estão aqui, tenho a maior certeza que nós somos contra Secretário perseguir
funcionário público, eu não admito, e principalmente Secretário que expõe funcionário
público em grupo de rede de Whatsapp. O Prefeito nomeou uma moça agora como
Secretária de Finanças, eu acho que a Secretária de Finanças é pra cuidar do dinheiro
público e de números, não é pra cuidar do RH, e outra, pensa numa Secretária mal
educada, Vereadora Nega. Secretária, você dar um bom dia ou você dar uma boa tarde,
não dói, não dá dor de cabeça, não faz nada. A senhora tá pensando que a senhora é
quem? Chegou hoje e quer sentar na janela? A senhora tenha respeito com o servidor, e
eu tenho certeza que a próxima reclamação que eu ouvir de um funcionário público que
a senhora tá perseguindo, a conversa vai ser diferente. PRESIDENTE: Uma parte,
Vereador. Foi até bom você tocar nesse assunto. A pessoa eu não tenho nada contra, o
profissional eu tenho todos. Primeiro que ela é prepotente, você falou uma coisa
certinha, ela persegue funcionário, terceiro, se ela fosse tão bom, por que que Guaratuba
desceu o chicote, né Vereador Sene, desceu o chicote nela? Então assim ó, uma pessoa
que não tem humildade nenhuma, uma prepotência, uma arrogância, que ela esteve
nessa Casa na primeira gestão do Edgar, Juvanete vai lembrar, onde ela veio explanar
um Projeto pra nós, e o...ah, a Vereadora Débora também tava, e o Valdevino foi
questionar. Se o senhor ver o que ela fez... Eu não saí da casinha porque eu não podia,
mas se fosse numa rede de amigos eu tinha colocado ela na casinha, simplesmente ela
foi ignorante, grossa, fechou o telão e falou “Eu vou embora.” Então ela se acha a dona
da cocada. Eu evito de ir na Prefeitura, que eu não suporto olhar pra cara dela, porque
ela tem uma áurea tão ruim, um espírito tão ruim, eu não sei o que o Prefeito viu nessa
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mulher, isso fora os documentos que ela guarda pra ferrar depois, que ela usa. Então
paciência, avisado foi, acabou com Guaratuba, se fosse tão bom estaria lá, foi sapateada,
não fez nada, levou um cacete gostoso, e eu acredito que essa Casa vai acontecer a
mesma coisa, se se meter com servidor público, que tem lei de assédio moral, se se
meter, que avise a Câmara que nós vamos tomar providências, porque se o Prefeito não
tomar de lá nós tomamos aqui. Porque do mesmo jeito que a gente tem autoridade, ele
também tem, mas nós temos diferente, e nós vamos pra cima, porque independente de
cargo ou não, Vereador, tem que ter respeito, e ela não tem respeito com ser humano
algum. Aí teve esses dias uma engraçadinha que eu acabei colocando no Face, e
questionou, “ah pessoa é gente boa, amiga.” Gente, eu não tô questionando a pessoa
Jemima, eu estou questionando o cargo que ela tem hoje. E uma prepotente, uma
asquerosa, isso eu falo na cara dela, nada contra, mas no cargo que ela ocupa, e o poder
sobe pra cabeça e infelizmente fica insuportável, eu não consigo olhar pra cara dela.
Mas que bom que o senhor levantou essa lebre, e vamos ficar atentos, porque ela vai
perseguir, e vou dizer mais, daqui uns dias ela tá mandando na Prefeitura inteira.
VEREADOR SENE: Uma parte, senhor Vereador. Eu não conheço ela, a gente teve
uma reunião semana passada aí, a hora que eu vi ela sentada, ela que deveria vir e se
apresentar, eu não posso me apresentar pra ela, eu não conheço, não sei se ela é branca,
se ela é preta, entendeu? Então eu acho assim, que se vim mais reclamação nós semo
unido e vai pro pau, entendeu? Porque teve ali a reunião, ela não se apresentou, não
conheço ela, faz uma semana, não sei quanto tempo que entrou aí, já tá todo mundo
falando mal, que veio de Guaratuba, tem que levar pau mesmo. É isso aí. VEREADOR
BINHO: Então, voltando ao assunto da Secretária. Secretária, tenha um pouquinho
mais de humildade, trata bem o servidor, se eu não me engano acho que você também é
servidora concursada do município, e tente dialogar com os funcionários, os
funcionários tá lá, e avisando a todos os funcionários, podem ter certeza que essa Casa
aqui tá pra defender vocês, eu não admito que persiga funcionário público, se perseguir,
compra briga comigo. E dizer mais uma coisa, Secretária, você é Secretária de Finanças,
você não é do RH, você foi contratada pra cuidar do dinheiro do município e de
números, tá ok? Um abraço a todos. PRESIDENTE: Convido o Vereador Binho a
assumir os trabalhos. 1º SECRETÁRIA: Vereador Baiano. VEREADOR
WELDSON: Senhor Presidente, senhoras Vereadoras, senhores Vereadores, povo aqui
presente e o s que nos acompanham via internet. Bom, o assunto hoje tá bem quente né,
tá bem diverso, eu vou puxar mais um aqui pra aproveitar a presença do nosso
Secretário, Vice-Prefeito e também Secretário, Fábio de Oliveira, porque a gente já vem
numa reclamação, as pessoas do município solicitando serviços e a impressão que dá,
aproveitando a deixa da Vereadora com relação à críticas que acontecem na internet, a
gente fica levando pau da população, a gente fica escutando da população e a impressão
que dá é que o Vereador também não busca os anseios da população. Então, essa noite
passada, depois de tantas reclamações da iluminação, que tá um problema no município
inteiro, viu Fábio, eu sei que hoje você tem ciência disso, que você veio aqui pra uma
reunião com a gente pra prestar esclarecimentos, oferecer propostas e soluções pros
problemas, e por consideração à essa consideração de vir prestar esclarecimentos, eu iria
fazer, só de Santa Terezinha, 40 indicações de troca de lâmpadas, pra vocês terem uma
ideia de como está a situação, só em Santa Terezinha tem 40 lâmpadas apagadas, tinha
ontem a noite, não sei se foi feito alguma coisa hoje, me falaram que o caminhão iria
pra lá hoje. Isso porque não deu tempo de eu sair na região do Primavera, Guarapari,
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Presidente
Porto Fino e partir pra outras regiões do município, se você for a Canoas tá do mesmo
Jeito, se for pra Ipanema, do mesmo jeito. Então tá no município inteiro Fábio, e mais
uma vez eu vou dar esse crédito pra você, eu acredito em você, na sua boa vontade, mas
eu queria deixar claro pras pessoas que solicitam pra gente, acredito que todos os
Vereadores aconteça o mesmo, quero deixar bem claro, Fábio, pra você, meu Vice,
como eu gritava em cima do palanque, eu não vou ficar mais nessa, protelando,
protelando, protelando, faz a coisa acontecer Fábio, é só o que a gente quer, é o que
todo mundo quer, o que o povo quer, sabe? Da tua parte, faz, do que precisar da gente, o
que precisar dessa Casa aqui, nunca houve uma negativa quando vem uma solicitação
de verba pra Projeto, ou pra que compre algum produto pro município, nunca houve
uma negativa dessa Casa, essa Casa sempre apoiou a gestão, e acredito que a gente vai
continuar apoiando, e você tem crédito pra isso. Então o que você precisar dessa Casa,
falo por mim e acredito que falo pelos outros Vereadores também, se alguém não tiver
satisfeito que manifeste, mas acredito que não existe. Você tem crédito, nós estamos lhe
dando mais, mas atenda, sabe? A gente tem problemas na roçada, nas ruas, com roçadas
principalmente. Precisa acontecer essa licitação, o município tá no mato, e não é crítica
chegar aqui e falar isso, não tem porque esconder, é só andar na rua que você vê, é
realidade. Eu me assustei ontem a noite em Santa Terezinha, porque a gente anda nas
ruas e não observa. Como eu saí pra olhar lâmpadas queimadas, eu falei, eu vou fazer
um apanhado que tá aqui próximo, a minha ideia era essa, vou fazer um apanhado, vou
olhar as lâmpadas queimadas e vou levar isso pra Câmara é vou fazer indicação. Não
estou fazendo a indicação, quero deixar bem claro, não estou fazendo as indicações hoje
aqui, seriam provavelmente mais de 40, somente daquela região ali, só daquela
microrregião, não estou fazendo em consideração ao que você veio conversar com a
gente e a sua proposta de que o problema será resolvido, está sendo feito um mutirão,
então estamos dando mais esse crédito. Eu me assustei, Fábio, porque eu andava nas
ruas e tinha rua que parecia aquelas ruas de lixão, quando dá um vento sai agarrando
saco plástico em qualquer lugar, quase todo lugar que a gente passava tinha saco
plástico amarrado, seria cômico se não fosse trágico. E não foi pra isso que a gente se
propôs pro povo de Pontal do Paraná, não era isso que a gente falava em palanques, e
você sabe disso, não era isso que a gente conversava nas nossas reuniões na pré-
campanha, entendeu? Eu queria pedir desculpa ao balneário Primavera, que eu também
deveria falar, eu ia entrar no balneário primavera, mas como eu falei pra vocês também,
Santa Terezinha fica fácil, você sai, tem as plaquinhas nas ruas, você pega o nome da
rua e vai, Primavera não tem, tem que pegar um mapa, e no carro à noite tava escuro, eu
não consegui, então por isso eu também não fiz o Primavera. Iria fazer em toda a região,
no resto do município precisa ver o que ser feito. Então a minha fala hoje não é uma...eu
não quero aqui fazer uma crítica direta, tô criticando, mas eu tô dando mais um crédito.
Eu acredito que vai acontecer, realmente acredito na tua boa vontade, acredito no teu
empenho. Com relação às falas anteriores, quero pegar um pouquinho a fala da
Vereadora a respeito das críticas que se ouve na internet. Eu não sou muito de ficar
respondendo em internet, mas a gente ouve críticas também, e algumas válidas, mas por
muitas vezes a gente recebe críticas descabidas, as pessoas não têm noção do que é ser
um Vereador, e fala do Vereador como se o Vereador fosse o bandido. Quer dizer, você
parte pra uma eleição, a população escolhe o que acredita, naquele momento, que são os
melhores, parece que é só ganhar a eleição que você vira vagabundo, que você fica com
dinheiro público, que você não presta, que você não faz nada. É uma impressão errônea.
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Presidente
Tem gente que chega “Mas sou eu que pago o teu salário.” Eu também pago o meu, a
população paga do médico, paga do policial, de todo servidor público, paga do juiz,
paga do promotor público, paga de todos, mas a impressão que dá é que só Vereador é
bandido, só Vereador é vagabundo. Eu estou no meu primeiro mandato, são dois anos e
três meses, acredito que naquilo que me foi possível já realizei, e muito, mas acho que a
crítica maior das pessoas é que as pessoas talvez não tenham noção do quão difícil é
você mover a máquina pública. Não é culpa do político, é culpa do modelo de gestão.
Às vezes as coisas não acontecem, não é por falta de vontade, “Ah, é falta de vontade de
político” não, não é falta de vontade de político, eu conheço poucos que não têm
vontade de realizar no meio político, isso eu pego de funcionários a eleitos, são poucos
que não têm vontade. Quem não gostaria de ver? Eu tô aqui, eu gostaria de ver minha
cidade limpa, bonita e maravilhosa. Eu entrei pra política achando que poderia fazer
alguma coisa por Pontal do Paraná como gratidão por tudo que Pontal fez pra mim.
Quem conhece a minha história sabe que eu cheguei nessa cidade aqui com uma sacola
na mão e 50 reais no bolso, eu não tinha onde morar. Quando eu vim da última vez pra
Pontal do Paraná não podia dar errado, eu não tinha dinheiro pra voltar pra Bahia, e aqui
fiquei, aqui criei minha família, aqui eduguei minha filha, sabe, e a minha maior
vontade no meio político é poder retribuir um pouco pra Pontal do Paraná tudo o que
Pontal do Paraná fez por mim. Eu não penso em ir embora de Pontal, não quero ir
embora de Pontal do Paraná, essa é a minha cidade, esse é o meu lar. Eu estou com 46
anos na minha vida, e mais da metade eu já vivi aqui, aqui é minha cidade, aqui é minha
casa, e acredito que essa é a vontade de todos. Então hoje as pessoas se escondem atrás
de uma câmera pra poder falar coisas de pessoas que ela nem conhecem. Você não
conhece a pessoa pessoalmente, você não conhece a vontade, os anseios, o que essa
pessoa se propõe, as frustrações que a política nos traz. É uma das queixas maiores que
eu faço da política. Outro dia eu tava conversando com minha esposa em casa, ela falou
pra mim que a política me deixou mais triste, e me deixou, porque a vontade que eu
tinha de conseguir fazer, e por muitas vezes você não consegue, frustra as pessoas. E
além da frustração pessoal você tem também a decepção das pessoas olharem pra você,
entendeu, e falarem “Ah é vagabundo, é bandido...” eu não sou, eu sou um homem de
bem, e cada um que fale por si. E gosto de Pontal do Paraná, e amo Pontal do Paraná.
Vereadora, eu queria falar uma coisa pra você, eu tava com vontade de falar contigo faz
dias, ontem eu passei na frente da tua casa, a lâmpada na frente da tua casa também tá
queimada viu? E eu não pedi porque achei que seria um desaforo contigo, mas também
tá queimada. 1º SECRETÁRIA: Uma parte. Aquilo que você falou da rede social eu tô
falando faz tempo, Vereador, essa questão da agressividade que eles tão falando,
Vereador é bandido, entra pra roubar, não sei o que, mas por que que tem tanta gente
que se candidata? E o duro é que quem fala mal da gente é o que quer ser candidato.
Então eles querem entrar aqui pra roubar? Então eu não consigo entender, é uma
hipocrisia assim, muito grande, porque xinga a gente de ladrão, fala que a gente quer
dinheiro público, faz isso...meu Deus, o senhor sabe, quando o senhor não tava aqui, o
senhor mesmo, quantas vezes pensou, “Ah, não fazem porque não querem” não é fácil.
Eu, na minha primeira, Débora e Juvanete sabem, eu saía chorando porque eu não
conseguia fazer as coisas, mas eu acreditava que eu poderia fazer tudo. E hoje eu sou
realizada por quê? Porque eu aprendi que não depende só de mim. Então eu tento fazer
no máximo que eu posso, eu apresento os Projetos, reprovou? Não faço como faria
antes, esperneava, chorava, não, simplesmente eu entendo que tem uma parcela de
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pessoas que não aceitaram meu Projeto, e não são obrigadas, como o Prefeito também
não via que aquele momento meu Projeto era importante. Então assim, não fica triste,
porque infelizmente é um jogo, é um tabuleiro que tem que saber mexer, e infelizmente
já passei muitas vezes por isso, fiquei sozinha nessa Casa, onde teve Projetos que eu
esperneava, ficava com as perninhas pra cima, brigava, porque eu acreditava que era o
sonho meu que todo mundo ia agregar, mas não era assim, cada um tem seu pensamento
diferente. Quanto à iluminação eu nem falei, mas eu tinha certeza que quando você
falou que tinha uma coisa pra me falar eu fiquei com vergonha. E sabe por que eu não
pedi e eu não vou pedir? Porque tem a AMOSI ali, e a única moradora dessa rua sou eu,
já passaram mil vezes ali e viram essa rua, e a molecada pra ir jogar, você sabe que tem
que passar, ou do lado ou do outro, mesmo assim eles não fazem nada. Eu não vou
pedir, vou pedir pros outros, mas a minha rua eu vou deixar. Eu vou deixar porque a
AMOSI tá ali, eu moro atrás da AMOSI, eles passaram, nem sequer deu bola, às vezes
pensou né, é a Nega, não tem problema. Mas enfim, quanto ao Fábio, do mesmo jeito
que o povo tá descrente com nós, nós estamos descrente com os políticos, e nós somos
políticos. Mas eu ainda fico contente que a gente, até acabei falando pro Fábio, mas é
assim: O cara que se propõe a pegar uma pasta, e também quero aqui agradecer o Vitor,
porque é um cara que eu tiro meu chapéu, menino do bem, coração enorme, é um...meu
Deus, ele é maravilhoso. Não porque ele atende, mas é um cara que ele tá disposto
sempre a querer ajudar. Mas quando você vê um Secretário que venha pra essa Casa e
falam que vai fazer os planejamentos dele, até critiquei ele, falei, agora? Antes tarde que
nunca né. Mas é um cara que veio com boa intenção, trouxe alguns planejamentos que
vai ser feito de iluminação, que a gente vai divulgar, mas isso tem que tá tudo
preparado, pra gente não passar o carão de falar “Vai hoje a tarde” e não vai. Mas é um
cara que se propôs vim pra essa Casa pra ter o nosso apoio, que isso deveria acontecer,
não você tá Fábio, com o senhor Prefeito. Ele deveria ter chegado nessa Casa e ter
pedido o apoio nosso, porque essa Casa, ele foi eleito com dois Vereadores. Então
assim, hoje todo mundo gosta do Casquinha, mas hoje não vem dizer pra mim que
acredita nele e que confia. Não fala, mas tá decepcionado, porque se esperava uma
grande coisa, Vereador Baiano, o senhor é uma das prova viva, que faria e que não sei
se...não é que não quer fazer, é porque a gente sabe que é complicado, mas eu vou bater
na mesma tecla, a valorização do Vereador, é a parceria do Vereador, nós não podemos
contratar médicos, não podemos trocar lâmpadas, mas por favor, parceria. A parceria,
porque se a Prefeitura for bem, nós vamos bem, agora se a Prefeitura for mal, eu não
vou mal, eu não vou, porque eu tô fazendo o meu papel, não votamos nada contra, e
mesmo assim ainda parece que é uma coisa. E vou dizer mais, eu fui num curso mês
passado, e o professor falou bem assim 6, “O Prefeito só gosta dos Vereador em época
de eleição.” E eu fiquei pensando...é verdade, porque quem puxa voto pro Prefeito é o
Vereador, depois de se eleger, meu filho, ó, beijo pra você. Ainda se você for bem com
o cara, você vai ter ainda né, o cara vai te atender, caso contrário não vai, e eu tô
acreditando nisso, que o Prefeito só gosta do Vereador na época de eleição, porque
depois... Isso porque não tem oposição nessa Casa, isso porque votamos tudo, nada
acontece. Não chama nós pra uma conversa, ainda agora a gente tá sendo convidade pra
alguma coisa, esses dias teve um evento da Prefeitura que nós não fomos convidados.
Então essas coisas que pecam, e nós não podemos ficar passando a mão no Executivo,
que a Prefeitura “Ah, mas porque não trocou, ah porque não deu” chega uma hora que
não dá, chega uma hora que tem que falar a verdade, o Prefeito não atende nós. Então
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hoje eu tô feliz que o Fábio tá aqui, ele veio falar o que ele vai fazer, eu tenho certeza
que vai sair do papel, não sei se vai atender todos os anseios da população, mas eu
desejo boa sorte pra você e pro Vitor, boa vontade você tem, e eu espero que daqui a
três, quatro meses, que nós possamos estar aqui nessa Tribuna, Fábio, falando bem de
você. Porque o que nós queremos é que o município anda, a gente não quer que o
município volta pra trás. E quando a gente critica, no caso o Vereador Baiano tá
criticando, nós temos que fazer isso aqui, nós somos eleitos pra isso, nós somos eleito
pra ver o que tá acontecendo, e é construtivo, não é...se fosse pra atacar o Prefeito
virava oposição e pronto. Não pode ficar com essa vaidadinha, ai, bateu em mim, ué,
não quer que bata faça as coisas certas. Então assim ó, é um modo de fazer do Prefeito
se alertar, pontuar o que tá errado. Só que eu agradeço você por ter vindo e valorizado
nós, porque o que a gente mais faz é pedido de lâmpada, de rua, e você deu atenção pra
gente. Então boa sorte, daqui três meses você possa voltar pra essa Casa e a gente poder
te elogiar e dizer que tudo que falamos hoje vai acontecer. E Vereador Baiano, se o
senhor quiser também, o senhor é meu vizinho, o senhor pode fazer o pedido da
lâmpada pra mim, tá? VEREADOR WELDSON: Já foi feito, Vereadora. Bom, então
pra finalizar, eu queria, Fábio, que você entendesse que tudo que nós queremos, tudo
que o povo de Pontal quer, é que hoje nós estamos por esse período conduzindo as
ações, eu vou até meio que sei lá, parodiar, alguma coisa assim, que cuide bem da
Menina dos Olhos do Paraná, é isso que a gente precisa fazer, essa é a nossa cidade,
esse é o nosso lar. A gente precisa cuidar do quintal da gente, aqui é o nosso quintal,
aqui é nossa casa. Então mais uma vez, cuide, é só isso que o povo quer. Muito
obrigado. 1º SECRETÁRIA: Não há mais oradores, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Ordem do dia. Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto de
Lei nº 012/2019, que capeia a mensagem nº 012/2019, protocolado sob o processo
legislativo nº 079/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera e acrescenta
dispositivo à Lei nº 1810/2018.” Está em discussão. Está em votação. Os vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o
Projeto. Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Resolução nº 003/2018,
protocolado sob o processo legislativo nº 1142/2018, de iniciativa da Mesa Executiva,
que: “Cria o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná.” Está em discussão. Está em votação. Os vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovada a
Resolução. Está em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 013/2019, que capeia a
Mensagem nº 015/2019, protocolado sob processo Legislativo nº 0138/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza crédito especial na importância de um mil
cento e um reais e trinta e nove centavos.” Está em discussão. Está em votação. Os
vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-
se. Aprovado o Projeto. Está em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 014/2019, que
capeia a Mensagem nº 016/2019, protocolado sob processo Legislativo nº 0139/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza crédito especial na importância de
duzentos e cinquenta mil reais.” Está em discussão. VEREADOR WELDSON: Pra
discutir, senhor Presidente. Eu queria só ressaltar, ao que nos foi informado, se não me
engano esse aqui é pros ponto de ônibus, né? Então mais uma vez, senhor Secretário,
essa Casa também sempre apoia os Projetos bons, e acredito que será mais uma verba
que vai estar na sua mão, na sua pasta, para que você possa realizar, e essa Câmara
estará sempre apoiando o senhor naquilo que for bom pro município. É só pra esclarecer
Eb]
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
o fim do valor. 1º SECRETÁRIA: Pra discutir. Bom, eu fico feliz que tenha vindo rap
essa Casa depois de muito tempo, que dava vergonha de ver esses pontos, que era puro
uma plateia de circo, que até a princípio eu tinha conversado com o Maeco pra gente
fazer um, pedir pra ver como que tava essa questão, como tava pagando, se era por mês,
como tava sendo feito. Então assim, resolvi dar um crédito, não fiz, e eu espero que não
fique no papel, porque nós passamos a maior vergonha que foi na temporada, nossos
veranistas veio, e inclusive a minha prima falou pra mim “Ué, que ponto é esse?” eu
falei “Esse ponto é moderno” e eu falei mesmo, eu não ia falar que o Prefeito não tinha
feito licitação e tudo. Mas enfim, isso, Vice-Prefeito, não pode acontecer. Olha quanto
tempo ficou esses pontos horrível. Você, acontecer de um ponto cair, você fazer uma
emergência de 15 dias, 20 dias, é uma coisa, agora quanto tempo ficou isso? Então
assim, fica feio pra nós, fica feio pro senhor, fica feio pra nós todos. Então só mais uma
vez dizer que os Projetos todos do Executivo venha, que nós vamos aprovar. Mas assim,
vendo erro e mandando pra nós, porque aqui nós aprova mesmo, e nós queremos a
cidade bonita, e uma das coisas é o ponto, que a nossa cidade infelizmente ficou
horrível com essas barraconas. VEREADOR WELDSON: Só pra concluir, isso sim é
papel do Vereador. Às pessoas que ficam criticando, o papel nosso é esse, aprovar. Nós
representamos a comunidade, o que você sente na rua que a comunidade realmente o
que elas querem, esse é um dos anseios né, que se arrume os pontos de ônibus, o
Executivo desenvolve o Projeto, manda pra Câmara, e os Vereadores, acredito eu, que
vai passar, esse sim é um dos papeis do Vereador, aprovar para que o Executivo possa
realizar as obras. VEREADORA PASTORA DÉBORA; Pra discutir, senhor
Presidente. Só lembrando que a gestão passada, alguns Vereadores que retornaram pra
essa Casa, nós tivemos uma reunião pra discutir em relação aos pontos de ônibus, que
foi explanado aos Vereadores presentes nessa reunião na gestão passada, seria assim,
um super, mega ponto de ônibus. Também foi passado pra essa Casa, foi aprovado e eu
não sei dizer o que aconteceu que, teve um ou dois pontos aí que...enfim, não fizeram
mais. Então só pegando o gancho, que o Secretário está aqui conosco, que vamos ver se
dessa vez realmente esse valor seja feito esses pontos de ônibus e essa Casa venha
realmente se orgulhar dessa gestão, isso foi proposto, veio pra essa Casa, foi votado e os
pontos de ônibus serão realizados. Seria isso, senhor Presidente. 2º SECRETÁRIO:
Pra discutir, senhor Presidente. Acredito que uma das funções nossas como Vereador,
Vereador Baiano, e acredito que como população, como contribuinte, todos nós, é
valorizar o dinheiro público, e se essa situação hoje se encontra também tem que ser
visto que se pensou na gestão passada em colocar um super ponto, mas tirou os pontos
que existiam de concreto, não podiam ser os mais bonitos, mas eram os duráveis. Se
tirou totens que tinha de concreto, ainda da gestão Gimenez vamos dizer, colocaram
esses que tá aí. Foi um dinheiro que foi usado, utilizado e que hoje nós estamos tendo
que fazer uma nova conta. Agora uma coisa que eu gostaria de fazer uma observação, é
que no Projeto, se a gente pudesse ter o número de pontos, que eles não vieram, veio só
o valor, e o modelo, pra que a gente não caísse no mesmo problema de comprar ele de
metal, pra que também aconteça o mesmo problema;-eu acho que, pra Casa, já que nós
somos representantes, era de grande valia. E também aliviar um pouco a carga do
Secretário e vice Fábio, essa responsabilidade desse Projeto é do Urbanista, é do Heitor.
Então esse ele não vai ficar sobre a mira. Só isso. 1º SECRETÁRIA: Pra discutir. Esse
que a senhora falou dos pontos da época do Edgar, veio uma empresa, ele chamou nós
pra conversar, ele apresentou um ponto de primeiro mundo, dá vontade de ficar no
56
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ponto, inclusive ia ter uma caixinha dos horários, tudo tipo internet, e ainda não sei
quem comentou, porque se é patrimônio público, vai quebrar, tem que justificar por que
quebrou. No fim não deu em nada, e lembrando que os pontos que vão pôr agora é
concreto, e agora...caminhão também vai quebrar, mas agora os nossos pontos que vai
ser colocados, total 109. Então vamos ver se agora os pontos venham tudo
personalizado, tudo bonitinho, porque a população tá de olho, ano que vem é eleição,
então Prefeito, vamo lá colocar os pontinho bonitinho, pra que a população fique bem
contente. Está em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Nada mais havendo a tratar,
declaro encerrada a presente Sessão, marcada a próxima para o dia 26 de março de
2019, às 18 horas. Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a
presente Sessão e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo,
Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo
Senhor Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo Secretário.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Rosiane Rosa Borges Rony Peterson Moroz
1º Secretário 2º Secretária
57
Órgão Oficial do CU de Pontal do Paraná
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração - Ano XXL- nº 640 - Pontal do Paraná de 23 a 29 de março de 2019.
LEI Nº 1.929,DE 28DEMARÇODE 2019 |
Súmula: Autoriza a abertura de crédito especial na importância de
R$250.000,00 (duzentos e cingt 'il reais) ) |
A CÂMARA MUNICIPAL DE PC DO PARANA, ESTADO DO
1RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
[SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento mun'cipa! crédito especial, na dotação abaixo
discriminada, no váator de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mit|
reais)
18.000.00.000.0000.0
OBRAS EINFRAEST
18.001.00.000.000%
18.001.15.451.0024.
ADEQUAÇÕES DE PONTOS
712-4.4.90.51.00.00 0051
Total do Crédito:
Artigo 2º - Para cobertura do crédiio adicional especial de
esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Superavit
verificado na fonte 511, de acordo com o Artigo 43, 3 1º, Inciso Ill datei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais).
Artigo 3º - Esta Lei entrará
!revogadas as disposições e o
Palácio Prefeito Rudisney ( anes, 28 de março de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
NQALVES KAYAMORI
ZRETARIA MUNICIPAL.
.000.
ar na data de sua publicação,
HEITOR GO
Secretário Mi
Orgão Oticial do Mur
Ponial do Paraná
Criado pela Lei Municipal nº 126/38 Material do Poder
Executivo produzido pela Secretaria de Administração da
Prefeitura Municipal de Pontal du Paraná/PR End: Rodovia
PR - 407 - KM 18,6 - Balneário de Praia de Lesie |
Informações - Fone: 3455-9000 ]
r
|
|
t
t
i
'
i
t
!INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - R$300,00
IDAINFORIVAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
LEI Nº 1.930.DE 28DEMARÇODE 2019
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de R$ 1.101,39 (um
mil cento e um reais e trinta e nove centavos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A |
SEGUINTE LEI: Í
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e |
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo
discriminadas. no vaior de R$1.101.39 (um mil cento e um reais e
trinta e nove cemtavos)
08.00 00.0000.0.000.
&SSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.08.244.0010.2.360. GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR
703 - 3.3.90.40.00.0001000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$101,39
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.003.08.244.0012.2.154. APOIO A ORGANIZAÇÃO E
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGDPBF
708 - 3.3.90.40.00.00973 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$200,00
(3.003.08.244.0012.2.175. APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO
SUAS
709 - 3.3.90.40.00.00933 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
SECRETARIA MUN DE
08.003:08.244.0012.2.178. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA 710-3.39.90.40.00.00975 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
R$200,00
0% 003.08.244.0012.2.181.SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
0.00.0001000' SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
:ÃO ECOMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO!
SPECIAL - BL MAG - FNAS
0.00.00974 SERVICOS DE TEGNOLOGIA DA]
pelo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
pn GABINETE DO PREFEITO
[er]
LEI Nº 1.929, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Súmula: Autoriza a abertura de crédito especial
na importância de R$250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal crédito especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais)
18.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA
18.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
18.001.15.451.0024.1.309. CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÕES DE
PONTOS DE ÔNIBUS
712 - 4.4.90.51.00.00 00511 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 250.000,00
Total do Crédito: R$ 250.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos oriundos do Superavit Financeiro verificado na fonte 511,
de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 28 de março de 2019.
S FIORAVANTE
Prefeito
/
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI ERBÍNIA MARA PEDROSO
Secretário/Mun. Obras e Infraestrutura Procuradora-Geral
1
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Essen!
Ofício nº 003/2019 — 1L Pontal do Paraná, 27 de março de 2019.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números
013 e 014/2019, autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no
Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEIN.º 014/2019
SÚMULA: “Autoriza a abertura de
crédito especial na importância de
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais). ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM
SESSÃO REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2019, APROVOU E EU,
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal crédito especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
18.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA
18.001.00.000.0000.0.000. | DIRETORIA GERAL
18.001.15.451.0024.1.309. | CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÕES DE
PONTOS DE ÔNIBUS
712 - 4.4.90.51.00.00 00511 OBRASE INSTALAÇÕES R$ 250.000,00
Total do Crédito: R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta
Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Superavit Financeiro verificado na fonte
511, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 26 de Março de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
009/2019.
10:00 h.
BEE
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL Di PRINT Soo
ESTADO DO PARANÁ
6º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 26 DE
2019 ÀS Er
º Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº
013/2019, que capeia a Mensagem nº 015/2019, protocolado sob processo
legislativo nº 138/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 1.1 01,39 (um
mil cento e um reais e trinta e nove centavos.”
º Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº
014/2019, que capeia a Mensagem nº 016/2019, protocolado sob processo
legislativo nº 139/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4-— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 008/2019.
HORA: 10:00 h.
DATA: 18/03/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
18/03/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
SºSESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 20 DE
ma MARÇO DE 2019 ÀS 18h00min.
º Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº
012/2019, que capeia a Mensagem nº 012/2019, protocolado sob processo
legislativo nº 079/201 9, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1810/2018.”
º Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Resolução nº
003/2018, protocolado sob processo legislativo nº 1142/2018, de iniciativa da Mesa
Executiva, que:
Súmula: “Cria o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Municipal
de Pontal do Paraná.”
º Em 1º discussão e Votação, o Anteprojeto de Lei nº 013/2019, que capeia a
Mensagem nº 01 5/2019, protocolado sob processo legislativo nº 138/201 9, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 1.1 01,39 (um
mil cento e um reais e trinta e nove centavos.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
o Em 1º discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 014/2019, que capeia a
Mensagem nº 016/2019, protocolado sob processo legislativo nº 139/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).”
ET CR PUDEICAÇÃOS 0" te mRO]
e O Ofício nº 015/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
convidando para a IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
«ida
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| mt)
Ofício nº 014/2019 — DL Pontal do Paraná, 07 de março de 2019.
Exma. Sra.
NEGA
MD. Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 014/2019
Senhora Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, entrego às mãos da conceituada Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, o Anteprojeto de Lei nº 014/2019, protocolado sob o Processo
Legislativo nº 0139/2019, para emitir parecer no prazo de dez (10) dias.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente.
ISMAEL Eds ANTES
Diretor Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 007/2019.
HORA: 10:00 h.
DATA: 11/03/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
11/03/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
4º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 12 DE
MARÇO DE 2019 ÀS 18h00min.
º Em Iº discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 012/2019, que capeia a
Mensagem nº 012/2019, protocolado sob processo legislativo nº 079/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1810/2018.”
º Em 1º discussão e votação, o Anteprojeto de Resolução nº 003/201 8,
protocolado sob processo legislativo nº 1142/201 8, de iniciativa da Mesa Executiva,
que:
Súmula: “Cria o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Municipal
de Pontal do Paraná.”
FIGURA EM PA A PRÓXIMA SESSÃO NO
DIA 19 DE MARÇO DE 9019
a
º O Anteprojeto de Lei nº 013/2019, que capeia a Mensagem nº 015/2019,
protocolado sob processo legislativo nº 138/2019, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 1.101,39 (um
mil cento e um reais e trinta e nove centavos.”
º O Anteprojeto de Lei nº 014/2019, que capeia a Mensagem nº 016/2019,
protocolado sob processo legislativo nº 139/2019, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).”
º O Anteprojeto de Lei nº 015/2019, protocolado sob processo legislativo nº
145/2019, de iniciativa do Vereador Weldson Baiano, que:
Súmula: “Altera a denominação da Rua São Salvador, localizada no
Balneário Guarapari, passando a denominar-se de Rua Mathilde Luzia Gasparin
Cavassin e dá outras providências.”
Fabiano/Ales Maciel
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
PARECER
PARECER
Processo Legislativo nº 0139/2019
Anteprojeto de Lei n.º 014/2019
Relator: Vereador Polaco Moroz
1. RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Prefeito apresenta o Anteprojeto de Lei n. º
014/2019, que “autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)”, conforme a
mensagem 016/2019.
Veio-nos os autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
âmbito desta Comissão, conforme art. 58, 1, “a” do Regimento Interno desta
Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido
anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Assim, cabe-nos verificar se a matéria objeto da proposição obedece aos ditames
legais, nos termos do inciso “a”, do referido art. 58, 1, considerando que o projeto
que abre crédito adicional especial no orçamento municipal para o exercício de
2019.
Em atenção à mensagem enviada a esta Casa, verifica-se que o projeto
visa o suporte de despesas para a construção de pontos de ônibus na cidade,
com crédito advindo de superávit financeiro verificado na fonte 511.
Não se verifica qualquer impropriedade técnica capaz de debelar a
pretensão do projeto.
Isto posto, não se verifica qualquer ilegalidade ou vedação constitucional
para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, que se manifestará acerca de
sua conveniência ao Município. De outro lado, tem-se que a redação do projeto
é clara, concisa e extreme de dúvidas, não ensejando dubiedade ou
interpretação equívoca de seu objeto.
<fniniai>
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende aos
critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida tramitação
e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-se o trâmite
regimental.
Sala das Comissões, 07 de março de 2019.
Polaco Moroz
Vereador-relator
Acompanham o voto:
Oséias Manfrini
Vereador-Presidente Vereador-membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização
PARECER
Processo Legislativo nº 0139/2019
Anteprojeto de Lei n.º 014/2019
Relator: Vereador Oseias
1. RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Prefeito apresenta o Anteprojeto de Lei n. º
014/2019, que “autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial
1
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)”, conforme a
mensagem 016/2019.
Veio-nos os autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
âmbito desta Comissão, conforme art. 58, II, “c” do Regimento Interno desta
Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido
anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores. Verificada que a
egalalais CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização
|
matéria objeto da proposição obedece aos ditames legais, nos termos do parecer
da respectiva Comissão, cabe-nos a manifestação acerca da área específica
Ma
prevista no inciso “c”, do referido art. 58, II, visto que o projeto que abre crédito
especial no orçamento municipal para o exercício de 2019.
Em atenção à mensagem enviada a esta Casa, verifica-se que o projeto
visa o suporte de despesas para a construção de pontos de ônibus na cidade,
com crédito advindo de superávit financeiro verificado na fonte 511.
Desta forma, temos que o projeto é essencial à manutenção das atividades
administrativas, considerando que a abertura de crédito especial faz-se
imprescindível para a execução orçamentária correspondente.
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende
aos critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida
tramitação e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-
se o trâmite regimental.
egalaiais CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização
Sala das Comissões, 07 de março de 2019.
Oséias
Vereador-Relator
Acompanham o voto do Relator:
Nega Marco Rocha
Vereadora-Presidente Vereador-Membro
«iai
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
|)
Ofício nº 015/2019 — DL Pontal do Paraná, 07 de março de 2019.
Exmo. Sr.
OSEIAS
MD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 014/2019
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, entrego às mãos da conceituada Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, o Anteprojeto de Lei nº 015/2019, protocolado sob o Processo
Legislativo nº 0139/2019, para emitir parecer no prazo de dez (10) dias.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente.
ISMAEL RVAZI PLANTES
Diretor Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
“DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
DO
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 006/2019.
HORA: 10:00 h.
DATA: 07/03/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CEA iii nais
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
07/03/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Publicamos nesta edição:
e O Anteprojeto de Lei nº 013/2019, que capeia a Mensagem nº 015/2019,
protocolado sob processo Legislativo nº 0138/2019, de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 1.101,39 (um mil
cento e um reais e trinta e nove centavos). ”
. O Anteprojeto de Lei nº 014/2019, que capeia a Mensagem nº 01 6/2019,
protocolado sob processo Legislativo nº 0139/2019, de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).”
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO-? (4
Ofício nº 016/2019 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 26 de fevereiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 016/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
016/2019, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito
especial na importância de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
dd FI ia
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
“aa
Processo nº: 0139/2019 Hora: 13:37
Data de Protocolo: 01/03/2019
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 016/2019 - GAB
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ig
MENSAGEM Nº 016/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza a abertura de crédito especial na importância de R$250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais)”.
A presente proposição visa a abertura de conta orçamentária na Secretaria
Municipal de Obras e Infraestrutura possibilitando suporte de despesas com a construção
de pontos de ônibus.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, em sessão
extraordinária e na oportunidade, reiteramos nosso protesto ce admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
à À
MENSAGEM Nº 016/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
"Autoriza a abertura de crédito especial na importância de R$250.000, 00 (duzentos
e cinquenta mil reais)”.
A presente proposição visa a abertura de conta orçamentária na Secretaria
Municipal de Obras e Infraestrutura possibilitando suporte de despesas com a construção
de pontos de ônibus.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, em sessão
extraordinária e na oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
/
Md é OMAN ANTE
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI OM |201&
Súmula: Autoriza a abertura de crédito especial
na importância de R$250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal crédito especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais)
18.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA
18.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
18.001.15.451.0024.1.309. CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÕES DE
PONTOS DE ÔNIBUS
712- 4.4.90.51.00.00 00511 OBRAS E INSTALAÇÕES
Total do Crédito:
R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos oriundos do Superavit Financeiro verificado na fonte 511,
de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Artigo 3º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 26 de fevereiro de 2019.
dai
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI VÉRGINIA Zen. Pod
NIA MARA PEDROSO
Secretário|Myn. Obras e Infraestrutura Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0*+41) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR