materia nº 8/2024

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 004/2024 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 30 de janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN à
Processo nº: 0040/2024 Hora: 11:13 E
Data de Protocolo: 01/02/2024 |
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 004/2024- GAB
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 004/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 004/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza crédito especial na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura! onta! arana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado
RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e RUDISNEY GIMENES FILHO
“Adoc.com.briverificacao/D78F-D2A1-4C8F-FFD6 e informe o código D78F-D2A1-4C8BF-FFD6
Idoparana
por 5 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER,
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Cr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 004/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza crédito especial na importância de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais).”
A proposição objetiva a inclusão de elemento de despesa no
Orçamento do Município, possibilitando a utilização de emendas de Deputados
Federais, com valores já depositados à conta da municipalidade.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei,
solicito que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa
conforme prevê o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 5 pessoas:
digo D78F-D2A1 -AC8F-FFD6
A DA SILVA MARINHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e RUDISNEY GIMENES FILHO
hitos:lipontaldoparana. idoc.com.briverificacao/DTBF-D2A1-4CBF-FFDO e informe o cói
VINICIUS EPPINGER, RENATA CECÍLI
VERGINIA PEDROSO,
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Fr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
3 GABINETE DO PREFEITO
e
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).”
Art. 1º. Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/ILDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).”
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
10.001.12.361.0026.1.066. PLANO DE AÇÃO: 09032023-037428 -
Emenda 2023339820003 - FELIPE FRANCISCHINI
736 - 4.4.90.51.00.00 1016 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
737 — 4.4.90.52.00.00 1016 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 400.000,00
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
14.001.15.451.0034.1.059. PLANO DE AÇÃO: 09032023-037428 -
Emenda 2023339820003 - FELIPE FRANCISCHINI
740- 4.4.90.51.00.00 1016 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.000,00
14.001.15.451.0034.1.060. PLANO DE AÇÃO: 09032023-036491
Emenda 202337710001 - TONINHO WANDSCHERER
738 - 4.4.90.51.00.00 1016 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 754.024,00
14.001.15.451.0034.1.061. PLANO DE AÇÃO: 09032023-036496
- Emenda 202337710004 - TONINHO WANDSCHERER
739 - 4.4.90.51.00.00 1016 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 245.976,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 2.000.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação apurado na ER 1016, conforme abaixo
discriminado e de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.1.9.99.01 .10.00000000 Fonte: 1016 R$ 754.024,00
Receita:2.4.1.9.99.01.11.00000000 Fonte: 1016 R$ 245.976,00
Receita:2.4.1.9.99.01.12.00000000 Fonte: 1016 R$ 1.000.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 2.000.000,00.
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana,pr.dgov. br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
( GABINETE DO PREFEITO
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 30 de janeiro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
RENATA CECILIA DA SILVA MARINHO
Secretária Municipal de Educação
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov. br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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VINICIUS EPPINGER, RENATA CECÍLI
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D78F-D2A1-4C8F-FFD6
A DA SILVA MARINHO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e RUDISNEY GIMENES FILHO
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