materia nº 17/2019

|)
Câmara Municipal de Pontal Do Par
Estado do Paraná
Processo Legislativo: 0195/2019
Anteprojeto de Lei: 017/2019
Súmula: “Altera o nome da Rua Jorge Amado, localizada noBalneário Ipê para Rua
Elier Martins.”
Iniciativa: Vereador Polaco Moroz
Apresentado em: 26/03/2019
COMISSOES TECNICAS
LEGISLAÇÃO J.R.
FINANÇAS OF.
URBANISMO LM.
EDUC. C.S.A.T.M.A.
DATA: 1
DATA: 1 |
DATA: po
DATA: j |
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Sinedir da Rosa
Cardozo e Weldson da Silva Brandão. A Vereadora Rosiane Rosa Borges justificou stiá .
ausência. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras
Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 9º Sessão Ordinária da
6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 5º Período da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. Solicito à senhora 2º Secretária que realize a leitura do Resumo da Ata da 8º
Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º
SECRETÁRIO: Às dezoito horas do dia 09 de abril de 2019, o senhor Presidente -
declarou aberta a Sessão. Solicitou à senhora 2º Secretária que realizasse a leitura do
Resumo da Ata da Sessão anterior, que após lida, foi aprovada pelo senhor Presidente.
Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes, que seriam
analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que
realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco
minutos para se pronunciarem. Vereador Manfrine: Fez uso da Tribuna para falar sobre
uma agenda que o Deputado Toninho Wandscher conseguiu com o Prefeito para tratar
de um possível posto avançado do INSS no município. Agradeceu à Secretária de
Educação e às diretoras que abriram as portas de suas escolas para visitação e para um
evento da igreja em que congrega. A Vereadora Nega fez uso da palavra com o tempo
do Partido. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente passou à ordem do dia,
onde foi aprovado em 1º votação o Anteprojeto de Lei nº 017/2019. Nada mais havendo
a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o
dia 16 de abril de 2019 às 18 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Declaro regimentalmente aprovado a Ata, conforme determina o
Artigo 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o
parágrafo segundo do artigo 82 do regimento interno, solicito ao Senhor 1º Secretário
que realize a leitura dos expedientes. 1º SECRETÁRIO: Gabinete do Prefeito. Ofício
113/2019. Assunto: Resposta ao Protocolo Administrativo 4680/2019. O Município de
Pontal do Paraná neste ato representado pelo senhor Prefeito Marcos Fioravante vem,
em atenção ao Protocolo Administrativo 4680/2019 esclarecer o que segue: O valor da
mensalidade é de R$ 680,00, já incluso o valor da adesão ao Diário Oficial dos
Municípios do Paraná. O Município fará a adesão ao Diário Oficial dos Municípios do
Paraná, visto que o Município já é associado à Associação dos Municípios do Paraná;
item C - Não haverá custo para a Câmara Municipal; item D - A Câmara Municipal será
responsável pelo gerenciamento de suas publicações; item E - O registro será efetuado
por próprio servidor, indicado pela Câmara Municipal, responsável pelo acesso ao
Sistema do Diário Oficial dos Municípios do Paraná; item F - a Câmara Municipal será
responsável pelo seu controle e de suas publicações. Todos os documentos relativos à
adesão poderão ser consultados através do link www .diariomunicipal.com.br/ampe.
Sendo o que segue e se apresenta para o momento, ficamos à disposição para
esclarecimentos que se fizerem necessários. Marcos Fioravante, Prefeito Municipal.
Comissão Parlamentar de Inquérito. Processo Legislativo nº 1195/2018. A Comissão
81
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Parlamentar de Inquérito, criada pelo Processo Legislativo 1195/2018 para investigar e
apurar eventuais responsabilidades com relação à denúncias quanto aos atendimentos
nas unidades de saúde 24 horas do município de Pontal do Paraná, convoca:os usuários
das referidas unidades de saúde para apresentarem denúncias relacionadas a eventuais
erros de diagnósticos, desde que minimamente documentadas, certidão de atendimento,
receituários, exames etc. Os interessados em apresentar denúncias frente à Comissão
Parlamentar de Inquérito deverão comparecer na sede da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná munidos de documentos pessoais e daqueles relacionados à suposta denúncia
entre os dias 29 e 30/04 e 02 e 03/05/2019, horários das 09 às 11 horas e 14 às 15
horas. A suposta denúncia será reduzida a termos e os documentos serão anexados ao
processo da CPI para instruir a investigação. Gabinete da Vereadora Nega. Indicação
031/2019. A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e em conformidade no disposto nos artigos 118 á 120 do Regimento Interno
desta Casa de Leis. solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mareos Fioravante que
adote as providências necessárias para a retirada de veículos sucatas das vias ao redor da
delegacia de polícia, localizada no balneário Ipanema. Tal solicitação é feita em virtude
de reclamações de moradores, principalmente porque é sabido dos perigos com relação
à proliferação dos mosquitos transmissores da dengue. Vereadora Nega. Indicação
032/2019. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que providencie com o
máximo de urgência, a colocação de lombadas em frente à Escola Especial Ilha do
Saber e ao CMEI Golfinho Azul, ambas localizadas no Balneário Praia de Leste. Faço
tal solicitação devido a diversas reclamações, pois o tráfego de veículos é intenso,
principalmente em horários de aula, colocando em risco a segurança de pais, alunos e
população que por ali passam. Vereador Binho. Gabinete do Vereador Marco Rocha.
Indicação 033/2019. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine
à Secretaria competente que providencie a instalação de chuveirinho público na rua
Elísio Pereira, esquina com Aníbal Kuri balneário Praia de Leste. Tal solicitação se faz
necessária, pois a praia é muito frequentada por nossos munícipes e turistas. Sendo
assim, que se faz necessário a instalação de chuveirinho para que as pessoas que
frequentam nossa orla tenham o mínimo de conforto necessário. Vereador Marco
Rocha. Todos os expedientes foram lidos, senhor Presidente. PRESIDENTE: Todos os
expedientes lidos pelo senhor 1º Secretário serão analisados, e se couberem, deferidos
por essa presidência. Solicito ao senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal dos
senhores Vereadores inscritos, que em conformidade com o parágrafo 1º do Artigo 83
do Regimento Interno terão S minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Marco Rocha. Boa noite Vereadores, Presidente, Vereadoras, pessoal aqui
presente e pessoal de casa. Quero agradecer o Gilberto do Conselho Tutelar, que tá aí
presente, meu amigo Gersinho Machado, ingressando agora diretamente na política
assumindo o Solidariedade, um desafio né Gersinho? Parabéns pelo desafio e a
coragem, nessa época que a gente tá vivendo, você sempre esteve nos bastidores, mas
nunca a frente de um partido. Tenho certeza que você vai fazer um bom trabalho, temos
três Vereadores na Casa já do partido e tenho certeza que eles vão te ajudar para ir pra
uma próxima legislação e ter um grupo bom e forte. Muito obrigado. Pessoal da
comunidade do Primavera, pessoal que está aí... VEREADOR OSEIAS : Vereador,
antes me concede a parte? 1º SECRETÁRIO: Com certeza. VEREADOR OSEIAS:
Eu sou um que faço parte do partido, Vereador Osni, Vereador Juvanete, eu até acho
estranho por parte da Executiva Estadual, já foi assumida a nova Executiva Estadual o
82
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ano passado se não me engano... 1º SECRETÁRIO: Não, esse ano foi feito o diretório,
ano passado foi provisório. VEREADOR OSEIAS: Mas mesmo sendo provisório, até
o momento nunca recebi um telefonema de alguém da Executiva, de algum membro do
partido, pois sou um dos Vereadores eleito aqui e até fiquei surpreso quando vi a
reunião lá, vocês lá, e fiquei feliz hoje quando o Gersinho me ligou, que o Gersinho é
meu amigo de longos anos, que está assumindo a presidência do SD Pontal. Mas houve
uma grande falha por parte da Executiva Estadual, só isso que eu quero deixar, essa nota
de repúdio. 1º SECRETÁRIO: Sem problema. Eu queria deixar aqui úm registro, até
um pedido a todos desta Casa, a todos os Vereadores e Vereadoras, a gente sabe que tá
enfrentando um problema muito sério, da própria gestão, às vezes as informações não
batem, não chegam e até conflitos. Às vezes são coisas que estão acontecendo errado e
às vezes nem tanto, às vezes as coisas estão...as informações não chegam, você faz uma
análise de uma coisa e bem no fim não é aquilo. Eu vou dar uma sugestão, eu recebi
essa sugestão de um amigo e quero passar aqui, já falei com o Diretor dessa Casa, terça-
feira vou protocolar dois requerimentos e peço a vocês todos que me ajudem nessa
empreitada, e vamos chamar aqui todos os secretários, todos, eu já vou chamar o
secretario Fabinho que é de serviços e o Heitor. Porque eu tenho muitas dúvidas, eu vou
atrás das informações e às vezes não consigo pegar essas informações. Como que nós
vamos levar para a população a informação se ela não é publicada, não tem a
publicação, a informação você não consegue in loco lá falando com o secretário, é
difícil isso aí. Então assim, se essa Casa nossa é uma Casa do Povo que é o que todo
munda fala e a gente é representante do povo, nós tentamos levar informação, seja ela
boa ou ruim, porque eu na rua, vou ser sincero com vocês, o Prefeito me tem como
oposição, mas eu não sou oposição, eu falo o que está sendo bom, o que está
acontecendo, o que está por vir, e se vir vai ser bom para o Município, mas também
aponto e digo o que está errado. Só que muito justo, nós estamos levando, mas muito
justo que o secretário venha aqui tirar as dúvidas e falar via rede social, internet, que
está todo mundo aqui e o pessoal assiste e acompanha, e quando eles virem aqui, tenho
certeza que a própria população vai estar aqui e antenada, e todas as perguntas nós
vamos poder fazer. E isso mesmo secretário, é isso que açonteceu? como que foi sua
viagem para Brasília, o que que veio de lá de bom? O que que está acontecendo? Essas
perguntas que eles têm que responder. Se ele responde-'para nós e eu tento levar
informação, eu não tenho tanto acesso assim para poder atingir, mas nós todos temos, a
rede social tem. Então eu vou fazer esses dois requerimentos, peço até o apoio de vocês,
já começamos a trabalhar, que tem algumas perguntas que a gente tem que tirar dúvidas,
e vou chamar esses dois primeiros secretários, e vocês, quem quiser chamar, Saúde,
Educação, qualquer secretaria é importante isso aí, até pra eles é importante gente, até
pra eles poder também se defender, se existe alguma coisa que tenha que se defender ou
não. É importante isso, nós temos que começar a fazer isso, eles têm que ser
responsável. Se eles estão, lá, Prefeito nomeou, estão à frente de uma pasta, seja ela qual
for, eles têm que dar essa resposta. Dão a resposta pra nós, mas muitas vezes a
população não tem informação. Então é um pedido, já terça-feira que vem vou estar
com o requerimento pronto, porque a gente vai fazer perguntas bem embasadas, não
adianta a gente sair feito loucura perguntando não, perguntas pontuais, que a população
quer saber, e se vocês quiserem chamar mais alguém eu apoio, mas o interessante seria
antes do recesso, agora, nós chamarmos todos, mas todos mesmo, e vir aqui e
responder, é o mínimo que eles têm, que dar essa resposta à população. Se às vezes à
83
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
comunicação não e via site Prefeitura, via Facebook, não é bem, mas aqui é a Casa deles
dar, vir aqui a essa Tribuna e responder. Seria essa a questão que eu queria colocar, e já
está protocolado, já está protocolado não, já está começado o processo, já conversei com
o Diretor desta Casa, já coloquei algumas ideias, ele também deu algumas sugestões e a
nossa equipe vai terminar os dois requerimentos. VEREADOR JUVANETE: Uma
parte Vereador. Muito bem a sua colocação, na Sessão passada o senhor estava aqui
presente, até nos conversamos, eu e a Vereadora Nega, pedi a parte e falei que seria
muito importante realmente a gente convocar todos os secretários, que o Fabinho veio
aqui, esteve ali atrás com a gente na sala de reunião, não aqui, Então seria muito
importante, na semana passada a gente conversou, porque aqui, eu por exemplo, não
falo nada sem falar com o Presidente, entendeu? Então a gente ia conversar com o
Presidente, todos os Vereadores e a gente ia convocar todos os secretários. Mas muito
bem a sua colocação, parabéns. 1º SECRETÁRIO: O importante é aqui na Tribuna,
que essa é a voz que nós temos aqui, eles também, enfim né. Outro ponto que eu queria,
também falei com o Presidente dessa ideia minha, não foi nem minha que eu tive, mas
enfim, é uma sugestão que a gente tem um grupo, então essa casa tem muitas pessoas e
a gente ouve todo mundo, eu acato a ideia e apoio a todos. Se vier com requerimento, o
Vereador Baiano veio com a CPI, ótima ideia, nós temos que investigar, tem muita
coisa, vocês vão ter muito trabalho, Sene, Baiano e Vereador Polaco. Já teve denúncias
lá em Ipanema, um caso muito sério lá, que eu já fiz uma denúncia no Ministério
Público, fiz no IAP, da questão da SANEPAR, e lá de novo está com a mesma
demanda, já passei pra você, vou passar o contato da pessoa, ela tem vídeo e foto lá. E
tá um problema lá, não que a SANEPAR não esteja tentando, até que eu percebi que
eles estão tentando ajeitar, mas não conseguiram arrumar aquela elevada de Ipanema
ainda. Então assim, é uma obra de engenharia que tem técnicos preparados para isso,
mas não consegue? Então é difícil isso, e nós temos ali no entorno moradores, o cara tá
querendo vender a casa, na realidade já pôs à venda, ele não consegue morar do lado lá.
Então você veja a dificuldade, perdeu muito com locação, que tem muitos imóveis que
ele loca ali, ele é um corretor, e agora colocou a casa dele à venda, desanimou. Eu falei
não desanime cara, fique, aguente que agora tem uma investigação correndo na Câmara,
vamos responsabilizar quem tem que ser responsabilizado. Mas você veja a que ponto
que chega, o cara morar do lado de uma estação aonde não consegue comer na cozinha
dele. Então isso vocês estão de parabéns, eu apoiei, todo mundo apoiou, todos os
Vereadores assinaram, quero crer que a gente consiga fazer um trabalho bem e penalizar
quem são os responsáveis. As empresas que estão por trás disso, as empresas que
prestam serviço à SANEPAR, elas têm que ser responsabilizadas, e dentro da CPI que
se prove isso ela fica impossibilitada de fazer serviço no Brasil todo. Então assim, é
muita responsabilidade, e vocês estão com responsabilidade grande, então eu acredito
em vocês, o Vereador Polaco ficou como relator, e isso é uma resposta que nós, Câmara
Municipal damos à população. Muitas vezes eu vejo, eu acompanho nos bastidores todo
mundo trabalhando e fazendo seu papel, seu trabalho. A questão nossa da CPI da Saúde.
Eu li agora um chamamento, uma publicação chamando essas pessoas. Por que isso?
Falei até com a Secretária, é um direito nosso como Câmara Municipal e Vereadores,
nós somos o Legislativo, ela hoje lá é Executivo, é nossa amiga, mas nós temos que
separar as coisas. Por que? Porque quando foi feito o Ofício solicitando o atestado de
óbito e o relatório, o prontuário, a Constituição Federal não permite que seja liberado
essa informação, a não ser que o paciente libere. Olha, eu vou liberar porque há indícios
84
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
que teve uma negligência, que morreu uma pessoa da minha família. Isso é importante,
porque começa a ter, as pessoas que estão envolvidas diretamente... nós estamos falando
de vidas, envolvida diretamente na Saúde já vão ficar “Não, pera aí, nós estamos com
uma investigação na Câmara, vamos atender melhor essa população.” Não estou
questionando médico, nada, entendeu? Mas se tem, tem que responsabilizar e penalizar
essas pessoas, porque a gente sabe. Eu passei por uma situação, peguei um médico
muito bom lá e matou o meu diagnostico, graças a Deus, mas teve outro caso com O
mesmo caso meu, que a moça morreu, 45 anos, fazem aí, não chega a fazer 20 dias.
Então foi dado um diagnóstico, ela foi para casa tratando de uma virose e não era uma
virose, era um outro caso e ela morreu, era o mesmo caso meu. Mas então eu também
poderia não estar aqui se eu fosse mandado, vou te dar um medicamento e você vai pra
casa. Então é esse tipo de coisa, quando se começa a nós fazer esse trabalho de CPI pra
lá, CPI pra cá, chamando os secretários também, fazendo com que eles mostrem o que
estão fazendo e se estão fazendo coisas boas, se está travado o processo de roçada, por
quê que está travado, por quê que não vai, explica aqui, porque eu já expliquei 50 vezes
e vou explicar 100 se me pedirem, enquanto me pedirem eu vou explicar, da minha
forma. Agora se ele vem aqui e dá uma resposta convincente que o processo é esse, que.
a lei não pode ou pode, então aí a população tem as informações, mas ela não tem
informação. Mas seria isso senhor Presidente, muito obrigado. VEREADOR
POLACO: A parte Vereador. Eu concordo com o senhor, mas eu até iria um pouco
mais longe. Se hoje a gente for convocar o secretario nós sabemos os problemas que
está acontecendo, acho que também tinha que pedir quais as soluções que ele vai nos
propor para que seja sanada e em qual tempo. Então a gente tem que falar de
cronograma e de um organograma, porque a população sabe dos problemas em cada
pasta e simplesmente a gente ouvir ou fazer pergunta, mas a gente precisa da solução
para resolver essa situação. 1º SECRETÁRIO: Ele tem que apresentar essa solução,
nós vamos fazer, eu aceito a sugestão e vou deixar o meu requerimento aberto para as
duas pastas das perguntas que eu quero, e se alguém quiser colocar mais alguma coisa,
porque ali a ideia é assim: Como tá até agora, questão de iluminação pública nós temos
problemas, roçada, isso numa pasta, a outra pasta projetos, e aí embaixo, se alguém
quiser colocar alguma sugestão antes de ser protocolado, vai estar aqui terça-feira para
ser protocolado. E o que ele está pretendendo para o segundo semestre para 2019, qual o
planejamento disso, como que tá isso aí. Isso é bom, é transparência, leva que tá ruim,
estamos com problema, o Ministério Público, Tribunal de Contas, não pode, contrata
medico daí licita, publica e já retira, qual foi o problema? Então essas informações é
importante saber. Eu achei a sugestão, vai estar em aberto lá, se quiser colocar sugestão,
eu vou coletar as assinaturas e vamos chamar todos, de minha preferência todos. Muito
obrigado. PRESIDENTE: Gostaria de agradecer a presença do ex-Vereador Odair, em
três mandatos fez um belo trabalho nessa Casa, matando a saudade né Oda? Seis anos
que não vinha na Casa, seja bem-vindo. Agradecer a presença do senhor Ademir,
empresário lá do balneário Primavera, agradecer a presença do Gilberto, Presidente do
Conselho Tutelar, agradecer a presença do Gersinho Machado, empresário lá de Praia
de Leste. 1º SECRETÁRIO: Todos os oradores já fizeram uso da palavra, senhor
Presidente. PRESIDENTE: Ordem do dia. Está em discussão a Redação Final do
Anteprojeto de Lei nº 017/2019, protocolado sob o Processo Legislativo nº 195/2019 e
de iniciativa do Vereador Polaco Moroz, que: “Altera o nome da Rua Jorge Amado,
localizado no balneário Ipê, para Rua Elier Martins.” Está em discussão. Em votação.
85
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
.
Presidente
Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado o Projeto. Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a
presente Sessão, marcando a próxima para o dia 23 de abril de 2019, às 18:00 horas.
Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e
para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a
presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo
Primeiro Secretário e pela Segunda Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
86
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bugno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges,
Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da Silva Brandão. PRESIDENTE: Havendo.
número legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a
proteção de Deus, declaro aberta a 8º Sessão Ordinária da 6º Legislatura da 3º Sessão
Legislativa do 5º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito à senhora
2º Secretária que realize a leitura do Resumo da Ata da 7º Sessão Ordinária, conforme
determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º SECRETÁRIA; Às dezoito
horas do dia 02 de abril de 2019, o senhor Presidente em exercício, Vice-Presidênte
Oseias, declarou aberta a Sessão, devido à ausência do Presidente Binho. Solicitou à
senhora 2º Secretária que realizasse a leitura do Resumo da Ata da Sessão anterior, que
após lida, foi aprovada pelo senhor Presidente. Solicitou ao senhor 1º Secretário que
realizasse a leitura dos expedientes, que seriam analisados e encaminhados, se
coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a chamada nominal dos
senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco minutos para se pronunciarem.
Vereador Polaco: Fez uso da Tribuna na intenção de questionar alguns pontos ao
Executivo, questões que os munícipes fazem a ele e que estaria protocolando na
Prefeitura no dia seguinte, como cidadão, e não como Vereador. Falou sobre a falta de
planejamento por parte do Executivo e da desproporção do dinheiro de cada pasta.
Vereador Weldson Baiano: Fez uso da palavra para falar sobre a CPI que protocolou na
sexta-feira anterior para investigação da questão da responsabilidade das ruas
danificadas do município, que segundo ele era a melhor forma de resolver. Agradeceu
também aos Vereadores que o apoiaram com a CPI. Não havendo mais oradores, o
senhor Presidente indicou os Vereadores Weldson Baiano, Polaco Moroz e Sene para
comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as ruas do município, e em sua
primeira reunião seriam eleitos o Presidente e o Relator. Não havendo Ordem do dia e
nada mais a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a
próxima para o dia 09 de abril de 2019 às 18 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor
Presidente. PRESIDENTE: Declaro regimentalmente aprovada a Ata, conforme
determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Conforme o Parágrafo 2º do Artigo 82 do Regimento Interno, solicito ao senhor 1º
Secretário que realize a leitura dos expedientes. 1º SECRETÁRIO: Gabinete Vereador
Marco Rocha. Indicação nº 29/2019. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência
que determine a Secretaria competente que providencie o patrolamento e a limpeza da
Avenida Opala, balneário Canoas. Tal solicitação se deve a reclamações de moradores
pelo estado precário que encontra-se a rua, esburacadas e sujas, situação que foi
agravada pelas recentes chuvas, trazendo prejuízos para o deslocamento de pedestres e a
circulação de veículos. Gabinete Vereador Manfrine. Indicação nº 030/2019. Venho por
meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que
providencie a reposição de uma placa de sinalização “PARE” na Rua Palmital esquina
com a Rua Erva Mate, caminho para o Porto de Embarque da Ilha do Mel, no balneário
Pontal do Sul. A placa em questão está fazendo falta, pois alguns motoristas se perdem
7
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
no sentido de não saber qual é a preferencial, onde já houve alguns acidentes leves.
Solicito a reposição para que não se tornem acidentes graves. Vereador Manfrine.
Ofício 01/2019 — CPI. Senhor Presidente. Venho por meio deste informar a composição
da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Sessão Ordinária do dia 02 de abril
de 2019, onde ficou assim composta: Weldson da Silva Brandão, Vereador Baiano —
Presidente; Rony Peterson, Vereador Polaco — Relator; Sinedir da Rosa Cardozo,
Vereador Sene - Membro. Aproveito para solicitar a Vossa Excelência o processo
original na íntegra, bem como a indicação dos servidores solicitados na Ata em anexo.
Certo de sua pronta atenção, desde já agradeço e aguardo os trâmites legais para darmos
início aos trabalhos, que passam a ser de nossa competência: Weldson Baiano,
Presidente. Gabinete Vereador Binho. Anteprojeto de Lei nº 020/2019. Súmula:
“Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água, em caso de.corte de
fornecimento por falta de pagamento e a proibição do corte do serviço de fornecimento -
de água no Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências.” Gabinete
Vereador Binho. Anteprojeto de Lei nº 021/2019. Súmula: “Dispõe sobre a proibição de
cobrança de taxa de religação de energia elétrica, em caso de corte de fornecimento por
falta de pagamento e a proibição do corte do serviço de fornecimento de energia elétrica
no Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências.” Todos os expedientes já
foram lidos, senhor Presidente. PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo senhor
1º Secretário serão analisados e se couberem, deferidos por esta Presidência. Solicito ao
senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos,
que em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do Regimento Interno, terão
cinco minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIO; Vereador Manfrine.
VEREADOR MANFRINE: Senhor Presidente, membros da Mesa, “demais
Vereadores, público presente, boa noite. O que me traz a essa Tribuna na noite de hoje é
uma notícia que eu considero de suma importância para o município, uma vez que isso
se firme. Através da Assessoria do Deputado Toninho Wandscher nós fomos
informados que, sexta-feira próxima, o Deputado conseguiu uma agenda com o gerente
regional do INSS. Uma vez que Matinhos e Antonina têm um posto avançado, e visto a
demanda que temos em todo o município, a dificuldade que os nossos munícipes
encontram né, para buscar esses serviços, uma vez que se dirija a Paranaguá. Havendo
essa conquista para o município nós ficaremos muito gratos, muito agradecidos, e eu
gostaria então, como Vereador pelo PMB, de enaltecer e agradecer essa agenda que o .
Deputado Toninho Wandscher conseguiu com o Prefeito, é muito provável que nós
estaremos também acompanhando e fazendo parte desta reunião. Então eu gostaria de
registrar e também fazer aqui, nós temos a presença da nossa Secretária de Educação,
Vereadora licenciada Cleonice. Eu, já tem o que, uns 20 dias aí, eu venho estando mais
próximo da Educação, e eu tive a oportunidade de visitar alguns colégios, a exemplo da
Escola Ilha do Saber, eu aqui inclusive quero fazer*um agradecimento à Diretora
Sandra, que por conta da nossa visita nos atendeu mostrando todas as suas instalações, e
eu fiquei maravilhado com o serviço prestado âquelasGrianças e senhores já adultos
especiais, que têm um tratamento humano, digno e eu gostaria de parabenizar de
verdade, não é uma fala do Manfrine político, mas sim de Manfrine munícipe, pai, avô,
que eu me comovi com o atendimento dado àquelas crianças ali, crianças autistas,
enfim, com as demais situações de especialidade, e eu fiquei maravilhado. E ontem
também estivemos na Escola Primavera, aonde a Diretora Sandra nos recebeu, foi assim.
muito bacana, inclusive hoje pela manhã também estive no almoxarifado. Eu estou
78
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
fazendo essa fala, pessoal, porque às vezes nós apontamos e devemos sim, por que não,
apontar os defeitos né, e eu fiquei maravilhado com toda a estrutura que a Educação
vem oferecendo às crianças do município. Digo isso como alguém que enfrentou todas
as dificuldades possíveis para conseguir estudar, uma vez que na nossa época não
tínhamos tantos recursos, o município que, antes Paranaguá, não oferecia, ou o que
oferecia era muito pouco, e hoje nós temos uma estrutura maravilhosa. Então eu
gostaria assim, de fazer essa, enaltecer né, o trabalho da Secretária de Educação, como
das diretoras das escolas, ainda quero visitar outras escolas, e eu fiquei maravilhado
com o material humano que nós temos. Nós temos um atendimento de primeira
qualidade. E também aproveitando aqui a Tribuna para agradecer, esse meu
agradecimento agora é como Presbítero da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, estou
aqui na vereança e nós recentemente precisamos do espaço aqui na Escola Bem Vinda,
e também quero deixar meu agradecimento à Diretora da Escola Bem Vinda, a Cintia
Mendes né, que prontamente nos atendeu enquanto entidade eclesiástica, e nos deu ali
condição de realizar um trabalho social, um trabalho evangelístico. E essa é minha fala,
senhor Presidente, que eu gostaria de registrar na noite de hoje. Muito obrigado. 1º
SECRETÁRIO: Todos os Vereadores já fizeram o uso da palavra, senhor Presidente.
2º SECRETÁRIA: Questão de ordem, senhor Presidente, eu gostaria de usar meus
cinco minutos. Eu gostaria de agradecer hoje, em nome do partido, à Doutora Vergínia,
que fez o seu trabalho em um ano e oito meses, e só enalteceu essa gestão, veio a somar
muito. Hoje a gente tem uma perca muito grande, uma perca por um gestor que
convidou, chorou, pediu pra quê se fosse até o governo dele pra ajudar e não teve a
hombridade de pelo menos olhar nôs olhos dela e dizer o motivo pelo qual ela tá saindo,
que o motivo nós sabemos, político. Mas também me deixa tranquila, com as portas
abertas pra eu poder fazer o caminho que eu sempre fiz. Hoje eu fico triste pela forma
como ela foi exonerada, uma forma covarde, uma forma desrespeitosa... Enfim, dizer
que eu estou tranquila hoje, porque quem sabe, quem acompanha o nosso trabalho e dos
nossos amigos, sabe que eu fui contra entrar nesse governo, e eu fui voto vencido,
mesmo assim eu dei o apoio. Mas pensando no governo e conhecendo a Vergínia, eu
tinha certeza que ela ia fazer um ótimo trabalho, e ela... PRESIDENTE: Questão de
ordem Vereadora. Microfone voltou a funcionar. 2º SECRETÁRIA: E eu saberia que
ela ia fazer um bom trabalho, e por isso eu apoiei. Mas a forma como ela foi exonerada,
isso me deixa triste, porque é uma pessoa que não tem gratidão e reconhecimento com
ninguém. Ele fez isso com a Doutora Vergínia, ele fez isso com o Miguel, ele pode
fazer com todos nós, todos nós não, com os demais Secretários. Então me deixa triste
saber que lá atrás correu lágrimas dos meus olhos quando nós perdemos a eleição pro
Edgar, e hoje eu vejo um cara com o poder todo na mão e não fazendo nada, nada vezes
nada. Mas isso foi bom pra alguns que confiaram e continuam confiando, eu sabia a
pessoa que ele era, eu desejo muita sorte, que o governo dele se ajeita, não vou dizer
que seja um péssimo governo, porque nós estamos agui, nós somos a frente, porque se o
governo for mal nós também vamos. Mas não vou úeixar de criticar, não vou deixar de
apontar, ele me deixou apenas livre pra eu poder agora falar mais do que eu penso. Mas
o fato dele fazer essa covardia como ele fez com ela, isso aí é inadmissível. E pode ter
certeza que a Vergínia veio pra somar, vaidade sempre teve, muitas vaidades, talvez eu
gostava dela porque ela tinha mais conhecimento que alguns, ou que queria fazer “Ah,
porque tá fazendo pra ajudar a Nega” não sei, mas hoje, Vergínia, eu quero dizer pra
você muito obrigada, você fez muita história em Pontal, não é de agora, você vem desde
79
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
a época do Gimenez ajudando e somando, ele não merece, ele não aprendeu nada, ele
nunca aprendeu nada, e talvez ele aprenda, talvez. Quem não reconhece ele, talvez ele
dê valor, mas isso pra nós foi um livramento, Deus sabe a hora certa de parar, e você,
nós só temos que agradecer tudo o que você fez de bom, eu particularmente, eu, é uma
honra você voltar a trabalhar comigo, porque você só me engrandece, você me ajudou
na minha vida inteira a ser o que eu sou hoje. intão muito obrigado, tem muitos amigos
nossos, que eu não tô falando só por mim, você sabe, hoje o dia inteiro nossos amigos
mandando mensagem, e eu quero transmitir pra você, que você não tá sozinha, você tem
amigos, e pode ser poucos, mas poucos com qualidade, porque amigos falsos um monte,
isso não serve pra gente. Então foi o que eu te falei hoje, ponha-se no salto, levanta essa
cabeça que você não precisa disso. Muito obrigada. PRESIDENTE: Ordem do dia. Está
em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 017/2019, protocolado sob processo
Legislativo nº 195/2019 e de iniciativa do Vereador Polaco Moroz, que: “Altera o nome
da Rua Jorge Amado, localizada no Balneário Ipê para Rua Elier Martins.” Está em
discussão. VEREADOR POLACO: Pra discutir, senhor Presidente. Primeiramente eu
gostaria de dizer que toda pessoa que contribui pro nosso município, toda pessoa que
investe, se dedica, ela deve ser valorizada. Jorge Amado todos conhecem, foi um grande
escritor, 49 livros em 49 idiomas para 80 países, o segundo maior escritor brasileiro, só
perdeu pra Paulo Coelho em vendas. Mas acredito que todos nós temos uma função,
somos escritores da nossa vida. E essas pessoas que repentinamente ou subitamente elas
perdem esse fôlego, independente da forma que acontece, eu acredito que devem ser
valorizadas. Você investir, você adquirir, patrimoniar, você fazer um investimento como
aquela região que eu conheço, não só o senhor Elier, tive o prazer de conhecer, conheci
também a sua família, acredito que alguns aqui acredito que também, hoje temos o
irmão dele que ainda convive e é amigo de todos nós. Então eu peço, não só como
colega, não só como Vereador, mas a todos aqueles que brigam, investem, ganhando,
perdendo, inverno, verão, temporadas boas os" ruins, no nosso município. Então é isso,
obrigado. PRESIDENTE: Em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam
como estão. Os que forem contra se levantem. Aprovado em 1º Votação. Não havendo
nada mais a tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a'próxima para o dia
16 de abril de 2019, às 18:00 horas. Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente
declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu, Otavio Henrique Batista
Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada segue
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda
Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
80
Roni PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
lg GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.935, DE 02 DE MAIO DE 2019
Súmula: “Altera o nome da Rua Jorge Amado,
localizada no Balneário Ipê, para Rua Elier
Martins.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Rua Jorge Amado, localizada no
Balneário Ipê, no Município de Pontal do Paraná, passando a denominar-se Rua Elier
Martins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 02 de maio de 2019.
Prefeito
“e JORGE MIGUEL PILOTO NETTO FABIO DE OLIVEIRA
uradi
“Proc or-Geral do Município Secretário Municipal de Serviços
Urbanos e Meio Ambiente
OS FIORAVANT / /
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0*"41) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
BSALHAT OG SA 093 mt Oto oq asnI Na as
CHAGAS OG FTIVIRAS
Eros 30 QIAM 30 SO NG cee.r CM IB
ObsrmAÃ eprol puR si omor o sigiA” islumys
seit auM sie ,êgi oisonisl or sbesilsoc!
Canineh
cm OGATEI AMASAS OC JATHOS 30 JASIDIMUM AFAMÃO A
HEI 3THIVOIE A ONO AS JASIDIMUM OUIITANA (US 3 LOVORGA ÁALARAS
or sbesilsaot jobsmA eprol sLÃ sb oBpenimonel E sberalis sold PE ga
183 euA se-tsnimonast e obriseesa ,BrsisS ob IstroS eb cigivtull on Sai qhásmias
«enibam
- SMA
véunco ma 29
ce enbspovey oBuBoilcua sus ab sisb so topiv ms edas is.! 6)
eoq
SFOS ob oiam sb CO gngis ob Istnod
ITRAVAROR 2D08AM
cotistas
AMIVUO JO BIBAS CTT2n OTO MA AJUDIN
sglotouit oititeres oteroinuki ob latoor vob
vaM s gonsasU
Si 1150) KAMONOA DOG-GASEE CO 87 mad — TONA sivobos
sies.i ob 6ipt4 el onbsnisa
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 005/2019 — 1L Pontal do Paraná, 17 de Abril de 2019.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projeto de Lei sob o número
015/2019, autografado por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51
da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ETA tir AL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 015/2019
SÚMULA: “Altera o nome da Rua
Jorge Amado, localizada no Balneário
Ipê para Rua Elier Martins. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM
SESSÃO REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2019, APROVOU E EU,
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Fica alterada a denominação da Rua J orge Amado, localizada no
Balneário Ipê, no Município de Pontal do Paraná, passando a denominar-se Rua Elier
Martins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 17 de Abril de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 013/2019.
HORA: 14:00 h.
DATA: 15/04/2019
LAERES OE ANTAQ AA SESAOLAHTA LADO
APAHAS OG ONATES
po m3: Sa ao E
|
APARAS OG JATEOS EO SATIDIMUIM ABAMÃO ALIAS GÃOgO
É
Ê
CORE TE OQUAM RU OL AC TUA “4 OLDULLORU ETAS OGANTO =
4
CIARUTIS AT: UG Mada: EM nr - É
CA TUA AM MAIS CASTADST É Ê
200uHa vas 2 Bj
AVTTUDD A À 2h
M
k | , j
| ITA dn ST! (ONT AIAOE RA op = 0d
! |
ni date o ea PE E aa
H TAd|
RS o lr Srs SET aa 7
AVITAJRIDEL ADIANUT AIMOPENPL A OADANORAIS |
y
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
15/04/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
9º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 16 DE
ABRIL 18h00min.
º Está em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei
nº 17/2019, protocolado sob processo Legislativo nº 195/2019 e de iniciativa do
Vereador Polaco Moroz, que:
Súmula: “Altera o nome da Rua Jorge Amado, localizada no
Balneário Ipê para Rua Elier Martins”.
Do Edo
Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 016/2019, que capeia a Mensagem nº
139/2018, protocolado sob processo Legislativo nº 173/2019 e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como
veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
de Pontal do Paraná.”
Obs.: A Presidência desta Casa, encaminhou um ofício ao Poder
Executivo requisitando informações referentes ao Anteprojeto e aguarda resposta
para a sua tramitação.
PERENE ANT SNMÃO
«SL ORMDONS E
E ART aa ni
MOR VAO
ai ZÉ OLOL AG ANAL |
AP RÃ Zi ap Te Ca A GAS EEN OE RAS É nilton asa tas iAdE So, e ad 2 q
ei pd Ver mena rara a esa
i
19.4 9% Giuieapted, ob aa, e“
ndo m obonige s Gbaganei qo d
Sos assita oh a CIONELL Cm auiusigol gerssavs dez ahaleaaaur LLSDT “a
“emp saadl sontel sebuaaço!
A
sgiuool obumad, ogaol ml vb amoo casi? culo,
Sentia Bea ua arma Sal olionind
“mo mogno th o misque asim CAODGIO Og Tu al ossjosantab, O E
%
valo et senimioias at s PLOQLE La vattnleigad gaz ea dee sbulgastara MBC LL
ESTRATO
senso deera ob coil dh zob Isto oPuil o sato nba
otqrattt ob zovimeéimietoa o couiorrsor gota col ohouairuntos ah Estadio abugias
“Camisas ou tajaç sl
reg E v280
sapo on ot 5 Nonnirano geo quem F utegh vio
nie vivmugs S dy
MOpund o 2attureore es bound auuntidingen ousou
NDA
METER cute vo DRA,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
º O Anteprojeto de Lei nº 020/2019, protocolado sob processo
Legislativo nº 236/2019 e de iniciativa do Vereador Binho, que:
Súmula: “Dispõe sobre a Proibição de Cobrança de Taxa de
Religação de Água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e a
proibição do corte do serviço de fornecimento de água no Município de Pontal do
Paraná e dá outras providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 021/2019, protocolado sob processo
Legislativo nº 237/2019 e de iniciativa do Vereador Binho, que:
Súmula: “Dispõe sobre a Proibição de Cobrança de Taxa de
Religação de Energia Elétrica, em caso de corte de fornecimento por falta de
pagamento e a proibição do corte do serviço de fornecimento de Energia Elétrica
no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências”,
º O Anteprojeto de Lei nº 022/2019, que capeia a Mensagem nº
017/2019, protocolado sob processo Legislativo nº 255/2019 e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre o Uso do Espaço do Terminal Aquaviário
de Pontal do Sul - TAPSUL, em Pontal do Paraná e dá outras providências.”
º O Chamamento Público da Comissão Parlamentar de Inquérito da
Saúde.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 - ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 012/2019.
HORA: 14:00 h.
IDATA: 05/04/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
05/04/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
7º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3 “ SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 09 DE
ABRIL DE 2019 ÀS 18h00min.
o Está em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
17/2019, protocolado sob processo Legislativo nº 195/2019 e de iniciativa do
Vereador Polaco Moroz, que:
Súmula: “Altera o nome da Rua Jorge Amado, localizada no
Balneário Ipê para Rua Elier Martins”.
[DO prsitesção |
Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 018/2019, protocolado sob processo
Legislativo nº 217/2019 e de iniciativa do Vereador Marco Rocha, que:
Súmula: “Institui a “Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei
Maria da Penha”, regulamentada pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de março de
2006, no âmbito do Município de Pontal do Paraná”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
º O Anteprojeto de Lei nº 019/2019, protocolado sob processo
Legislativo nº 218/2019 e de iniciativa do Vereador Marco Rocha, que:
Súmula: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso, adquiridos com recursos públicos, no Município de Pontal
do Paraná, e dá outras providências”.
s A Portaria nº 023/2019, que “Cria Comissão Parlamentar de
Inquérito”
.: no A é
Fabiano/AlVes Maciel
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Processo Legislativo nº 0195/2019
Anteprojeto de Lei n.º 017/2019
Relator: Vereador Polaco Moroz
1. RELATÓRIO
O Excelentíssimo Vereador Relator apresenta o Anteprojeto de Lei n. º
01572019, que “Altera a denominação da Rua Jorge Amado, localizada no
Balneário Ipê, passando a denominar-se Rua Elier Martins”, conforme a
justificativa que acompanha e instrui o processo legislativo.
Veio-nos os autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
âmbito desta Comissão, conforme art. 58, 1, “a” do Regimento Interno desta
Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido
anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores.
«pinta
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| me | Comissão Legislação, Justiça e Redação
Assim, cabe-nos verificar se a matéria objeto da proposição obedece aos
ditames legais, nos termos do inciso “a”, do referido art. 58, 1, considerando que
o projeto visa alterar a denominação de logradouro público.
Em atenção à mensagem enviada a esta Casa, verifica-se que o projeto
propõe homenagem a morador ilustre, falecido em 2006, de destacada atuação
naquele balneário, que sempre cooperou com a comunidade local, promovendo
o fortalecimento dos laços fraternos entre moradores e veranistas.
O abaixo-assinado trazido aos autos legitima tal afirmação.
De outro vértice, constata-se que a proposição se adequa ao contido na
Lei Municipal 1127/2010, que estabelecem os critérios para as denominações de
logradouros públicos.
Por fim, encontra-se no processo legislativo o atestado de óbito do
homenageado, outro critério exigido pela lei municipal citada acima.
Consta, ainda, declaração do município de que não há registro de
qualquer logradouro com a pretendida denominação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Em | Comissão Legislação, Justiça e Redação
No mais, não se verifica qualquer impropriedade técnica capaz de debelar
a pretensão do projeto. Isto posto, não se verifica qualquer ilegalidade ou
vedação constitucional para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, que se
manifestará acerca de sua conveniência ao Município. De outro lado, tem-se que
a redação do projeto é clara, concisa e extreme de dúvidas, não ensejando
dubiedade ou interpretação equívoca de seu objeto.
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende aos
critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida tramitação
e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-se o trâmite
regimental.
Sala das Comissões, 03 de abril de 2019.
Vereador -Relator
Acompanham o voto:
M
Vereador-Presidente Veréador-Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ens)
Ofício nº 018/2019 — DL Pontal do Paraná, 01 de abril de 2019.
Exmo. Sr.
OSEIAS
MD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 017/2019
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, entrego às mãos da conceituada Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, o Anteprojeto de Lei nº 017/2019, protocolado sob o Processo
Legislativo nº 0195/2019, para emitir parecer no prazo de dez (10) dias.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente.
bs AL seas
Diretor Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Roses
Ofício nº 018/2019 — DL Pontal do Paraná, 01 de abril de 2019.
Exmo. Sr.
OSEIAS
MD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 017/2019
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, entrego às mãos da conceituada Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, o Anteprojeto de Lei nº 017/2019, protocolado sob o Processo
Legislativo nº 0195/2019, para emitir parecer no prazo de dez (10) dias.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente.
ISMAEL GERVAZI PLANTES
Diretor Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
1 —- ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
| DIÁRIO N.º: 011/2019.
HORA: 13:30 h.
DATA: 01/04/2019
Em ÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
BAHIA OU ANTADU AA JA AQUA A RMS RUA NM]
Pr o cid rt ii riem
ÂVARAS OG OGATER
ASANÃO AU SALDÃO OLTÃIO 1
]
EMBALO JATAOS KO SATDIAUH ASAMÃO MT JADUIO DAGRO
| |
b À
É "CR HG ODRAM TA 05 MA TOO A QÁÍDIIOLAS AIRTOGAIIO :
É o q
| se
i ARSTAISI MADARMAM Dh a
4 2STUAVAMAIS EADMDAT EAÓEZIMOD a!
! COQIISDAS 2NTVAGADEI — d
A A VITLIO LAST AU2OTA -2 É
DEC]
q HQ GOTO
AD qe NS Sa a ET Ad SS Ca a rd a rs a A ir
|
]
]
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÉN: CIA:
01/04/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 017/2019, protocolado sob processo Legislativo nº
0195/2019, de iniciativa do Vereador Polaco Moroz, que:
Súmula: “Altera o nome da Rua Jorge Amado, localizada no Balneário Ipê
para Rua Elier Martins. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Polaco Moroz
ANTEPROJETO DE LEI Nº 127/2019
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela lei Orgânica do
Município, apresenta ao Egrégio Plenário o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Súmula: “Altera nome da Rua Jorge Amado,
localizada no Balneário Ipê para Rua Elier
Martins.”
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Rua Jorge Amado, localizada no
Balneário Ipê, no Município de Pontal do Paraná, passando a denominar-se Rua
Elier Martins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de março de 2.019.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA SÁ
“ra Lada)
As
Processo nº: 0195/2019 Hora: 16:45
Data de Protocolo: 26/03/2019 2.
Interessado: Vereador Polaco Moroz
Assunto: Anteprojeto de Lei nº 017/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Polaco Moroz
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Submeto a apreciação desta Casa de Leis, o incluso Anteprojeto de Lei que
“Altera nome da Rua Jorge Amado, localizada no Balneário Ipê para Rua Elier
Martins.”
A proposta legislativa foi elaborada visando atender ao pedido dos
moradores da atual Rua Jorge Amado que firmaram abaixo assinado para alteração
do nome da rua na qual residem, considerando o respeito e admiração que nutrem
pelo Sr. Elier Martins, falecido em 26/03/2006.
Pelo exposto, espero que os propósitos de representação da população que
norteiam os trabalhos desta Colenda casa de leis, sejam direcionados no sentido de
aprovar o Anteprojeto de Lei em anexo, que ora encaminho.
Renovo nesta oportunidade meus protestos de elevada estima e
consideração.
Sala das Sessões, 15 de março de 2.019.
MM — /
22)
Vereado
No) REGISTRO Civil.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL vê
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS :
CERTIDÃO DE ÓBITO
GISLAINE DE
8? NOME: HATOE MENIHO
di “ELIER MARTINS” ici aa
MATRÍCULA:
082446 01 55 2006 4 00269 143 0062502 48
SEXO COR ESTADO CIVIL E IDADE
[masculino [rettteteresmmme | casado, 52 anos
NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
Gracianópolis/São Paulo CRC nº 24.726/PR. Sim
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
Pai: ANTONIO MARTINS, Mãe: ENIR ANGELI MARTINS, Residência do
Falecido: Rua Faria Sobrinho, nº 134 - Centro, Paranaguá/PR.
DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO
aos vinte e seis dias do mês de março do ano dois mil e
seis às 11:00 (onze horas).
LOCAL DE FALECIMENTO
em outros, Rio Peri - Ilha das Peças, Guaragu
CAUSA DA MORTE
| a) Asfixia mecânica, b) Afogamento. ]
SEPULTAMENTO/CREMA( ÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE
Jardim Eterno, em Paranaguá/Pr. WILSON BATISTA FAGUNDES.
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
MAURILIO DOS SANTOS, CRM nº 10.860.
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES
O Falecido era nascido aos 14/09/1953, contador. Deixa filhos. Ignora se deixou
bens. Não deixou testamento conhecido. O declarante apresentou a CRC,
pertencente(s) ao falecido. 2º via extraída do assento lavrado aos 29/03/2006. R$
24,67 = VRC 175 + R$ 1,34 FUNARPEN.
SERVIÇO DISTRITAL DO UBERABA O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
PATRÍCIA LAZZAROTTO
DS)
[7]
[o]
[a]
ba/PR.
Curitiba, 11 de Março de 2013.
; Oficia FS
GISLAIME DE
MATOS MENINO
Escrevente
REASSEETT
ENNS
EP TAVA A VIRAVERDONSIDNK NNIN
1
/
Abaixo assinado para a alteração nome de Rua:
Substituição de Logradouro Jorge Amado para Rua Elier Martins
Now TELEFONE
ÉFRIVER MARIiws é PTE Rê
a]
at À dvuÃa. joias
LP DES pri P fade
” PSA o Nip: » da SA (va 7 ser SD
Chula , Av L
| Bucal None es ELATAEM
FO so Cu Mies Rogrere es SLASE GO E
1 OL ay GIÍSSQULAMO St LO
NATO O)
ta cum cem e . ZIAS Ea Sã
Vi Eid Tho E
Sado Ri E3=77a AGP
/ cine? SO fo7D E 2 XY. G
Doo Poino (ás | ÓAMGS ELLA
Ines É Ult ta Coe 2/8 SITLT 57, SA
1245 Dol GO Santas GÓSI IVLE-
[425c2 To Efetue appetouaae PISPESEZ
, PG6H3.625 7
TIS 2 á
na cfaniny Mi ro [Gp SI FONT
Ainda f. De GHELIOS BL
SE” ' EE: 44199 64SS
Í aVd ghsda Tera code * PL56SS 7
SIL S Viga) ba E GERE RS
DAP EA va PISL DIE BS!
Bonatti cd DUWnhos ul GELIL IO ALA
feodo & sto a lg 23-40 (e 2 63
des 41-90 2YGÇIO6
CAIA A (AA p7Z 2384
AA peu de ate DA — ra
A: (ABL DA LO Pa Á Ea
a dia na ad 2555
Erro ESSE Da ll -G3 UA 1903
PAP Mo PTS Ae =>
Abaixo Assinado para alteração nome de Rua:
Substituição de Logradouro Jorge Amado para Elier Martins
pro Ya con Jorrho
W II 3809 3E
dr Pu
Nacre | da 4 Ps 630
E E ULIALSA 2
Yl GIL H FE CG
ÁMente- ó
dis de io fALuvo
FNBIA NO o ALUES
Lui qIAUY- 2 IF
4 GSSXO SA DE
QULAA
e A la em toma do prudo| 4. 3425-4YZ4
[41- GPISA 678
dm
Ez PPI/F DO DG
4 .IZh65 URHE
os
Gia Zu agia EE o;
dd -PILOS LILA
|
Abaixo assinado para a alteração nome de Rua:
Substituição de Logradouro Jorge Amado para Rua Elier Martins
(41)- 483- 1403
459% -a419
a
03) 0/0 077.00
IEA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários
Departamento de Geoprocessamento
Declaração
Declaro para os devidos fins, que não há em nosso banco de dados
qualquer logradouro no município de Pontal do Paraná denominado como “Elier
Martins” até o momento.
Pontal do Paraná, 08 de março de 2019.
Fernanda F. C. Pinheiro
Geoprocessamento
amanda de Fátima Cardoso Pine
a A MENTO
cera an sável
Rodovia Pr 407 — km19 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3972-7000 e-mail: prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br"
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
15/03/2019 Lei Ordinária 1127 2010 de Pontal do Paraná PR
ALeis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1127, 18 de novembro de 2010
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS A
SEREM UTILIZADOS PARA
DENOMINAÇÃO DE VIAS,
LOGRADOUROS E PRÓPRIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PONTAL
DO PARANÁ-PR, BEM COMO SUA
ALTERAÇÃO, SISTEMA DE
EMPLACAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
As vias, logradouros e próprios públicos do Municipio de Pontal do Paraná, serão denominados
em conformidade com o disposto nesta Lei, e somente poderão ser escolhidos nomes alusivos a:
| - de pessoas, atendidos os seguintes requisitos:
a) Que se trate de pessoa falecida;
b) Que o homenageado tenha comprovadamente prestado relevantes serviços à humanidade, nos
diversos campos de conhecimento humano, da educação, da cultura, das artes, da política e da
filantropia e;
Il - que represente datas ou fatos históricos, localização, referência ou elementos geográficos, de
astronomia, religiosos, acontecimentos cívicos e culturais de grande relevância ou outros eventos
marcantes reconhecidos pela comunidade envolvida:
Ill - que digam respeito à denominação provisória dada a loteamento, reconhecida e aprovado pela
comunidade envolvida.
$ 1º O óbito, ressalvados os casos públicos e notórios será comprovado com a apresentação de
atestado médico ou certidão.
$ 2º É vedada a atribuição de nome de pessoas vivas a bem público de qualquer natureza.
8 3º Fica proibida a colocação de denominação ou alteração de denominação idêntica em mais de um
próprio municipal, vias e logradouros públicos, mesmo que de categorias diferentes.
S 4º Fica proibido a alteração de denominação de vias, logradouros e próprios públicos, sem devida
consulta aos familiares do homenageado, dispensado-se tal exigência na hipótese de o mesmo não ter
sua história relacionada com a do Município de Pontal do Paraná.
5º A denominação e vias e logradouros públicos que não tenham correspondência a pessoas
ç
https://leismunicipais.com.br/a2/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2010/113/1127/lei-ordinaria-n-1127-2010-dispoe-sobre-os-criterios-a-serem-uti 1/2
15/03/2019 Lei Ordinária 1127 2010 de Pontal do Paraná PR
poderão sofrer alteração mediante lista de aprovação da maioria dos moradores de tais, com
assinaturas e nº de RG.
Art. 2º) Os projetos que tenham por finalidade denominar ou alterar a denominação de vias,
logradouros públicos e próprios municipais, deverá ser instruído com:
- planta ou croqui contendo a descrição e localização exata do bem público.
| - memorial descritivo contendo a denominação das ruas que fazem confluência com a via ou
ogradouro a ter a denominação ou alteração;
Il - em se tratando de alteração de via e logradouro público ou próprio municipal, terá que ter certidão
ou declaração fornecida pelo departamento municipal competente, de que não há outro próprio
municipal com a mesma denominação;
An.3º | Fica estipulado o prazo de 120 ( cento e vinte) dias, a partir da publicação das leis que vierem
a dar denominação ou alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais, para que
o Executivo Municipal, através de setor competente, proceda a confecção de placas contendo os
nomes, bem como a comunicação as concessionárias de energia elétrica, de água tratada de telefonia
fixa, Empresa Brasileira de Correios, ao oficial de registro de imóveis competente e aos moradores e
proprietários de imóveis nelas situados.
$ 1º As placas denominativas das vias e logradouros públicos, terá que ter o mesmo padrão em todas
as vias e logradouros do Município.
8 2º As placas denominativas das vias e logradouros públicos conterão o primeiro e último número
residencial da quadra.
S 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio ou parcerias com entidades públicas ou
privadas para confeccionar e viabilizar a implantação do sistema de emplacamento de próprios, vias e
logradouros públicos.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária
própria, suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 18 de novembro de 2010.
RUDISNEY GIMENES
Prefeito
VOLNEI DA COSTA
Secretário de Obras e Urbanismo
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/03/2011
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https:/leismunicipais.com.br/a2/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2010/113/1127/lei-ordinaria-n-1127-2010-dispoe-sobre-os-criterios-a-serem-uti. 212