materia nº 21/2019

do Paraná
Processo Legislativo: 0237 7
'de Taxa de Religação de Enerz
a de pagamento e a proibição cc
létrica no Município de Ponta! co
ENCAMINHADA E LIDANA SESSÃO DO DIA |
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
çe: : GABINETE DO PREFEITO
o/a
LEI Nº 1.940, DE 27 DE MAIO DE 2019
Súmula: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE CORTE DE
FORNECIMENTO POR FALTA DE
PAGAMENTO E A PROIBIÇÃO DO CORTE DO
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELETRICA NO MUNICIPIO DE PONTAL DO
PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte da
empresa concessionária de fornecimento de energia elétrica do município de Pontal
do Paraná, por atraso no pagamento da respectiva fatura.
Parágrafo único. Esta proibição não se aplica ao de interrupção de
fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Art. 2º. No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do
débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de
energia elétrica, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.
Art. 3º. A concessionária deverá informar ao consumidor sobre a
gratuidade do serviço de religação, em respectiva fatura de cobrança e em seu sítio
eletrônico.
Art. 4º, Em caso de descumprimento desta Lei, a concessionária poderá ,
ser acionada judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do |
Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
Art. 5º. Fica proibido à concessionária de energia elétrica, o corte do
fornecimento do respectivo serviço no Município de Pontal do Paraná, por motivo de
inadimplência de seus clientes, das 12:00 horas (doze) de sexta feira, até as 08:00
horas (oito) da segunda feira subsequente.
Parágrafo único: A presente proibição de corte dos serviços se estende
também, as 12:00 horas (doze) do último dia antecedente a qualquer feriado
(Nacional, Estadual ou Municipal).
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto, a
presente lei, no prazo máximo de 90 dias, contendo a forma e o valor das sa sa
ser aplicada a concessionária, em caso de descumprimento da presente Lei,
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeitura
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná -PR
Cem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
”
q GABINETE DO PREFEITO
Venerocdi!
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dedisdal
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO FABIO DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município Secretário Municipal de Serviço Urbanos
e Meio Ambiente
À
2
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000'Fone/FAX (0""41) 3455-9600 EMai! ; prefeitura(Dpontaldoparana. pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019 AS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges,
Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da Silva Brandão. PRESIDENTE: Havendo
número legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a
proteção de Deus, declaro aberta a 11º Sessão Ordinária da 6º Legislatura da 3º Sessão
Legislativa do 5º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito à senhora
2º Secretária que realize a leitura do Resumo da Ata da 10º Sessão Ordinária, conforme
determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º SECRETÁRIA; Resumo da
Ata da 10º Sessão Ordinária. Às dezoito horas do dia 23 de abril de 2019, o senhor
Presidente declarou aberta a Sessão. Solicitou à senhora 2º Secretária que realizasse a
leitura do Resumo da Ata da Sessão anterior, que após lida, foi aprovada pelo senhor
Presidente. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes,
que seriam analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário
que realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco
minutos para se pronunciarem. Vereador Marco Rocha: Iniciou falando sobre a Semana
de Conscientização da Lei Maria da Penha, parabenizando sua Assessora Toko pela
ideia. Em seguida falou sobre seus requerimentos de convocação de dois Secretários, o
qual teve alguns Vereadores se mostraram contra, pela exposição dos mesmos.
Vereador Manfrine: Falou sobreo êxito na reunião com o Gerente Executivo do INSS,
conseguida através do Deputado Toninho Wandscher, onde foi firmado um contrato de
um posto avançado do INSS para Pontal do Paraná. Falou também sobre a entrega dos
kits escolares, um ponto positivo para a Secretaria de Educação. Vereador Binho: Fez
uso da Tribuna naquele dia para falar sobre a Secretária de Finanças, que estaria
elaborando um Projeto para revogar o REFIS e os descontos nos Alvarás dos
comerciantes, dizendo a ela que esse Projeto não seria aprovado. Vereadora Débora:
Utilizou-se da Tribuna para reforçar o convite à Sexta Marcha para Jesus e 22º
aniversário do Dia Municipal do Evangélico. Agradeceu ao 1º Tenente Bruno Celso
pela reunião realizada entre os Pastores de Pontal sobre as vistorias nas Igrejas. Por fim,
agradeceu à equipe do posto 24 horas de Praia de Leste e o SAMU pelo ótimo
atendimento à sua mãe. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente passou à
Ordem do dia, onde foi aprovado em 1º discussão os Anteprojetos de Lei nº 018 e
020/2018. Foi aprovada a solicitação do prazo de 120 dias para os trabalhos
investigativos da CPI que trata das ruas e do esgoto do município. Foram rejeitados em
votação única os requerimentos dos Vereadores que convocariam os Secretários Heitor
e Fábio. O Senhor Presidente Figurou em Pauta para a próxima Sessão o Anteprojeto de
Lei nº 021/2019. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a
Sessão, marcando a próxima para o dia 30 de abril de 2019 às 18 horas. Está lido o
resumo da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE: Declaro regimentalmente aprovado
ata conforme determina o artigo 82 do regimento interno da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná. Conforme o Parágrafo 2º do Artigo 82 do Regimento Interno, solicito
ao senhor 1º Secretário que realize a leitura dos expedientes. 1º SECRETÁRIO:
Conselho Tutelar. Ofício 56/2019. Este Conselho, órgão permanente e autônomo,
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LIVRO ATAS
Presidente
encarregado pela sociedade em zelar pelo cumprimento de políticas públicas para
criança e adolescentes, em decisão colegiada, encaminha a este conselho alguns tópicos
constando irregularidades no edital para o Processo de Eleição Unificado para 2019 para
Conselheiro Tutelar. Entendemos que este processo deveria ser desburocratizado para
haver maior participação da sociedade comprometida com direitos e deveres com
crianças e adolescentes em nosso Município, devendo este conselho ter elaborado um
edital mais simplificado aos participantes, e não simplificado para a comissão do
processo de escolha. Segue as cópias para a prestação e providências. O edital, em nada
condiz com a Lei Municipal 1872/2018, que dá a prerrogativa ao Conselho Municipal
da criança e do adolescente de lançar o edital seis meses antes do término do mandato.
Item 1.1 - em contradição com o item 19.4, se é aceitável no decorrer do processo as
alterações da Lei Municipal 1872/2018 também deve ser aceitável às alterações
Federais e Estaduais. Item 2.2 - deve ficar em aberto, em razão da homologação tácita,
para que conselheiros com dois mandatos possam realizar suas inscrições, evitando
assim insegurança jurídica no referido processo. O item 3.2 não existe resolução que
relacione estas documentações, não consta em diário ou páginas oficiais resolução que
tenha sido aprovada em reunião, resolução que indique quais os documentos exigidos
para as inscrições. Item 7.4 - deve ser retirado do edital em razão da homologação
tácita, deixar em aberto este parágrafo para que conselheiros com dois mandatos possam
realizar suas inscrições, visto que existe uma Lei Federal em trâmite. Item 9.3 - em
contradição com anexo, a data do término da inscrição está publicado diretamente em
04/05, sábado, e no edital em 07/05, terça feira, no anexo. Item 9.4 b), f) e h) - em seis
editais publicados em municípios próximos, apenas um exige essas documentações,
sendo esses irrelevante para exercer o cargo; b) a necessidade de comprovante das duas
últimas votações e se apresentar documentação no TRE constando situação regular, o
que comprova que o candidato cumpriu com seus compromissos eleitorais; item f) - em
razão da crise financeira enfrentada em nosso pais, esse documento poderá impedir
muitos profissionais da área em pleitear uma vaga; item h) - documento exigido de
outra comarca que tem validade de cinco anos, o candidato comprova residência acima
de 4 anos. Item 9.8 — vaga, informação, fé e contrafé, o que seria? Autenticação em
cartório de dados de documentos do candidato ou xerox simples, apenas com
conferência e rubricas pelo candidato. Item 19.4 - a declaração é inconstitucional. Se
uma Lei Federal ou Estadual passar a valer a partir da sua data de publicação, a mesma
terá seu devido valor jurídico, pedimos a retirada desse item para evitar impugnações
futuras. A falta do Artigo 52 da Lei Municipal 1872/2018, o que seria uma importância
para os candidatos, ter o conhecimento referente suas funções e atribuições futuras,
tendo assim noção para investidura no cargo. Lembrando que no processo passado, dois
candidatos desistiram, em razão de não se identificar com a função, também referente à
lei do dia da votação, ocorrendo em meio período para uma melhor logística, tanto para
a comissão de eleição como para os candidatos. Este conselho, analisando todos esses
itens, pede a nulidade do referido edital com a publicação de outro edital, rigorosamente
conforme pede as Leis Federal 8069/90 e da Lei Municipal 1872/2018 e que este
conselho desburocratize o processo de inscrição para uma maior participação da
sociedade comprometida com a área. Estaremos enviando cópia do referido documento
com o pedido de providências ao Ministério Público do Paraná e ao Centro de
Operações das Promotorias da Criança e do Adolescente. Colocamo-nos à disposição
para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, também aproveitamos a
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Presidente
oportunidade renovar nossos protestos de estima e consideração. Conselheiros: Denise,
Gilberto, Eliana Maria, Roseli e Fernanda. Conselho Tutelar. Ofício 057/2019. Vimos
por meio desta, encaminhar a esta promotoria, pedido de providências em razão do
processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Pontal do Paraná. Dentre a
irregularidade mais grave está a falta de capacitação para os candidatos, consta em Lei
Municipal, falta de resolução decidida em plenário, documentação para investidura do
cargo, o pedido de alterações da Lei 1872/2018 junto a Câmara, logo após a publicação
do edital. Em anexo documento encaminhado ao Conselho Municipal, e pedimos
providências a esta promotoria. Conselho Tutelar. Ofício 058/2019. Vimos por meio
desta, encaminhar a esta Casa de Leis, para ciências e possíveis pedidos de
esclarecimentos ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, anulação do edital
para processo de escolha de membros do Conselho Tutelar de Pontal do Paraná junto ao
Ministério Público do Paraná em razão da irregularidade de suas declarações, não
seguindo o rito da Lei Municipal 1872/2018 e a Lei Federal 8069/90. Segue em anexo
os ofícios 56/2019 e 57/2019 do Ministério Público, pedido providências aos referidos
órgãos. Colocamo-nos à disposição para Vossa Excelência para quaisquer
esclarecimentos adicional que se fizer necessário. Gabinete do Vereador Binho. O
Vereador Binho, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Douto
Plenário a seguinte proposição: “Cria o Fórum Municipal de Combate à Pedofilia e a
Pornografia Infantil no Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências.”
Gabinete do Vereador Juvanete. Indicação 035/2019. Venho por meio desta, solicitar a
Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que providencie uma extensão
de rede de energia elétrica na Rua Santos Dumont, à margem do canal, em Santa
Terezinha. A solicitação se faz necessária devido aos pedidos dos moradores da rua, que
passam dificuldades com a falta de rede elétrica. Vereador Juvanete. Gabinete do
Vereador Marco Rocha. Indicação 036/2019. O Vereador que a presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com os Artigos 119 e
120 do Regimento Interno, indica ao DER-PR, o que segue: Venho por meio desta,
solicitar ao Excelentíssimo Senhor Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do
Paraná-DER, solicitando as providências necessárias, a realização da operação tapa-
buracos na BR-412 nos trechos de Praia de Leste à Ponta do Poço. Tal solicitação se faz
necessária, pois a recuperação destes pontos da rodovia é de extrema necessidade para a
população do município, pois o número de buracos ao longo da avenida vem tirando a
tranquilidade de quem transita diariamente pelo local, além de provocar acidentes e
causar prejuízos aos motoristas. Gabinete do Vereador Binho. Indicação 037/2019.
Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que providencie o nivelamento, com
patrola e bica corrida, da Rua Ricardo Beltrame e Travessa Grandes Lagos, ambas no
Jardim Canadá, pois as mesmas estão intransitáveis devido à erosão causada pelas
chuvas e passagem de veículos pesados. Faço a solicitação em atendimento ao Ofício nº
03/2019 da Associação de Moradores do Jardim Canadá, em anexo. Vereador Binho.
Todos os expedientes foram lidos, senhor Presidente. PRESIDENTE: Todos os
expedientes lidos pelo senhor 1º Secretário serão analisados, e se couberem, deferidos
por esta Presidência. Solicito ao senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal dos
senhores Vereadores inscritos, que em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 83
do Regimento Interno, terão cinco minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIO;
Vereador Oseias. VEREADOR OSEIAS: Senhor Presidente, senhoras Vereadoras,
senhores Vereadores, demais pessoas presente. O primeiro assunto que eu venho a falar
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Presidente
é a preocupação minha e de muitas pessoas com relação ao oficio lido pelo 1º Secretário
aqui, enviado pelos conselheiros tutelares do Município. Dei uma breve lida no edital e
percebi que a maioria do edital não condiz com a realidade e confronta a Lei Federal
8069/90 e a Lei Municipal 1872/2018. Não sei quem orientou ou quem fez o edital, se
foi o conselho que fez, se foi um advogado, mas não está certo senhores. Tá fechando
para a sociedade participar dessa eleição, tá direcionando muitas coisas, dificultando,
mas claro que a gente sabe, que pra ser um cónselheiro tutelar tem que ter, pelo menos,
um pouco de conhecimento na área e ter vontade de trabalhar. Mas dificultar para a
sociedade participar de uma eleição é o que esse edital está fazendo. Pra nós
Vereadores, pra quem leu esse edital, vai perceber que a maioria das pessoas que tem
vontade de participar desse pleito, para ser conselheiro tutelar do Município, não vai
poder participar porque não cumpri com os rigores do edital, porque a Lei Federal tem
que ser respeitada. A Lei Municipal que foi feita por essa Casa de Leis foi para adequar
a Lei Federal simplesmente para o Município. Eu acho que os conselheiros mandaram
esse oficio aqui, eles tem toda a razão, porque eles conhecem da área, eles sabem o
quanto vai ser difícil da sociedade participar e ter o direito de trabalhar em defesa e
proteção da criança e do adolescente do Município. Deixo aqui o meu repúdio com
quem fez esse edital, seja quem fez, como elaboraram, mas vai dar problema nessa
eleição, pode ter certeza senhores Vereadores e a comunidade aqui presente, que vai dar
problema, porque não cumprem a Lei, o edital. Eu acho que esse edital teria que ser
cancelado, como foi feito esse ofício, e repensado e feito de acordo com o que a Lei
exige. Um outro assunto, senhor Presidente, eu não estive na Sessão passada, que eu
venho sendo indagado pelo comércio local, pelos moradores local, é a questão do zum
zum zum que anda nos corredores da Prefeitura. De uma senhora que, servidora de
carreira desse município, já foi...um Prefeito quis se ver livre dela, foi pro CISLIPA, daí
do CISLIPA foi pra Guaratuba, de Guaratuba não sei, parece que saiu de lá e veio ser
Secretária de Finanças aqui, chamado Jemima. Eu acho que ela tá pensando que ela é
mais do que o Prefeito, senhor Presidente. Porque dizem nos corredor, não sei se é
verdade, que ela quer tirar do comerciante local o desconto dos alvarás. Ela quer
revogar uma lei que nós votamos aqui, uma lei que foi discutida com o comércio local,
discutida nessa Casa de Lei à exaustão, até a gente chegar a uma conclusão. Porque o
comerciante, gente, tem que ter do município incentivo local, incentivo financeiro para
poder manter o comércio aberto aqui durante 10 meses, não é esperar somente a
temporada. Agora vem essa senhora que, parece que meio que manda na Prefeitura,
porque ela mete o bico em toda quanto é secretaria, até na Secretaria de Saúde semana
passada, fiquei sabendo que ela barrou um processo e mandou de volta. Gente, todo
mundo sabe que cada secretário manda na sua pasta, Secretário de Finanças, chegou lá o
processo montado, com pareceres da administração, com parecer das pastas, é pra pagar.
Não segura fornecedor, não segura, porque se você não paga fornecedor, ele para de
fornecer o produto, para de fornecer o material que vem fornecendo, e o quê que vai
parar, é as nossas coisa que vai ficar precisando. Senhor Presidente, se vir esse projeto
pra cá, que estão falando, toma postura, conta com esses Vereadores, nem coloca para
votar em respeito à sociedade pontalense, em respeito ao comerciante pontalense, temos
que respeitar. Nós votamos um REFIS aqui com base em critérios, com base em leis,
porque a dificuldade que nós temos aqui no Município, de pagamento, as pessoas
aproveitam com desconto pagar à vista, pagar com menos parcelas. Claro que o
Município tem que arrecadar, o Município vive da arrecadação, o Estado vive de
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LIVRO ATAS
Presidente
arrecadação, o país vive de arrecadação, mas não precisa arrancar tudo de um só. Vários
Municípios dão incentivo para a indústria, para o comércio, para que ele sobreviva e
invista no Município. Se você perde em uma taxa de alvará, senhores Vereadores, você
conquista que essa empresa contrate mais um funcionário, dá mais emprego pra um pai
de família, esse pai de família vai ganhar, vai gastar no comércio local, os valores vão
girar, os impostos vão girar. Agora essa moça vir aí achando que vai mandar, ela sabe,
porque quando ela assumiu aqui eu já falei nessa Casa de Leis aqui, ela sempre deu
problema para a administração, e já chegou mostrando que vai dar problema de novo e
já vem dando. Então essa é a minha indignação, vem já perseguindo servidores, como é
de costume dela, da pasta dela e não da pasta dela. Se ela acha que é mais do que
alguém, ela não é mais que ninguém, ela tem que respeitar, ela é secretária, a caneta
colocou ela, a caneta tira ela, ela simplesmente é servidora pública de carreira, no cargo
dela sim, daí ela pode sair, mas como secretária ela tem que cuidar da pasta dela, senhor
Presidente. Porque tem funcionários ali da Secretaria de Finanças trabalhando sob
pressão, porque com ameaça, com conversinhas, que não existe, e esse Vereador está de
olho, eu estou de olho no que vem acontecendo e não vou votar nada que prejudique o
desenvolvimento do nosso Município, que prejudique o nosso comerciante, que
prejudique o REFIS Pontal e outros projetos que vir dessa pasta que for pra prejudicar a
população, não conte com o meu voto. Então isso, senhor Presidente, eu peço pra você,
como Vereador e peço aos demais Vereadores. Se esse projeto chegar aqui, que
desfavoreça nosso comércio local e que venha a mexer no REFIS Pontal, que não seja
tecnicamente, porque nós não estamos aqui pra votar o que o secretário quer, porque as
vezes vem projeto de lá, a gente vota na correria, porque precisa, tá na urgência,
fazemos extraordinária, chega lá fica e parado, não coloca pra andar, não faz licitação,
não acontece e nós aqui votamos, por quê? Pra não dizer que a Casa de Leis está
segurando projeto, pra não dizer que nós estamos atrapalhando. Nós aqui Vereadores,
eu principalmente, eu tenho feito a minha parte, os demais Vereadores acredito também
tem feito, porque nós torcemos que o Prefeito trabalhe bem, mas que contrate
secretários. diretores que também trabalhe para o povo, nós não somos donos desse
Município, nós simplesmente estamos gerenciando para o povo, nós Vereadores somos
o para-choque da população, nós levamos até lá os problemas. Às vezes não somos
respeitados, nossos pedidos às vezes não são atendidos. Por que? Porque pensam que
são mais, quem colocou nós foi a população com o voto, não foi uma caneta de
ninguém, não foi o convite de ninguém ouuma indicação, que me parece que essa
secretária foi indicada por outro secretário, muito me admira se é verdade, se o
secretário conhecia bem ela, não sei qual a intenção. Com a palavra Vereador Binho.
PRESIDENTE: Agora a moça está falando nos corredor que não é verdade, mas tem
dois secretários que me falou. Quando a borracha cantou aqui terça-feira passada, agora
tá negando. Mas já falei pra ela, pra ela não né, mandei recado, manda o projeto pra
Casa, manda o projeto pra cá, quero ver se vai ter Vereador que vai votar contra o povo
e contra o comércio. Eu conheço cada Vereador aqui da Casa, mas eu duvido que vai ter
Vereador que vai votar. VEREADOR OSEIAS: Vereador Binho, se você está
andando, você vê um mato, tem fumaça? Tem fogo. PRESIDENTE: Com certeza.
VEREADOR OSEIAS: Ninguém iria falar isso aí brincando, e não foi nem um nem
dois que me falou dentro da Prefeitura. PRESIDENTE: Ah o senhor ficou sabendo
também Vereador? VEREADOR OSEIAS: Fiquei sabendo, secretário me falou,
diretores me falaram e outras pessoas me falaram, do que poderia acontecer no futuro,
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LIVRO ATAS
Presidente
só que daí é estar brincando com nós, achando que nós somos massa de manobra, que
manda pra cá e a gente vota o que aceita. Claro que a gente vota o que favorece a
população, mas não o que uma pessoa quer ou o que ela acha que quer. Nós estamos
aqui para ajudar a desenvolver e fiscalizar o Prefeito nas obras, nas aplicações do
dinheiro do povo, isso que sempre eu falo. E-hoje eu vi o meu amigo Taíco ali fazendo
uma transmissão ao vivo, me parece que começou um asfalto na Beira Mar ali com
recursos próprios, duzentos e cinquenta e poucos mil, parabéns ao Casquinha, mas acho
que deveria começar lá do povo, tá difícil de transitar do lado do povo, é preciso entrar
mais do asfalto pro mato pra ver se consegue andar, é buraco, é agua, é mato, é lâmpada
apagada, tá difícil. Porque eu sempre defendo o povo e o morador, nós precisamos de
ter uma beira da praia legal, mas vamos atender os nossos moradores primeiro. Até
ouvi, desculpe um pouquinho Vereador Sene, na transmissão do Taíco, que vai ter uma
ciclovia em Pontal do Sul. Gente, nós temos uma ciclovia aqui que está no meio do
mato, vamos limpar aquela ali e incentivar o povo a passar pela aquela ali, vamos
construir essa ciclovia em outro local então, ou vamos fazer outro tipo de obra. Com a
parte o Vereador Sene. VEREADOR SENE: Obrigado. Então, quando o Vereador
Binho usou a Tribuna semana passada em relação ao REFIS, eu fui falar com o Prefeito
essa semana, conversei com o Prefeito, o Prefeito falou “Sene não partiu de mim, não tô
sabendo de nada. Eu não tô sabendo e não vai acontecer.” Isso foi palavras...eu fui
direto no Prefeito, e o Prefeito falou que não estava sabendo e não partiu dele, não
partiu dele. Agora ela teve, tipo assim, ela, eu acredito sim que ela falou isso aí, mas não
deu tempo, a borracha cantou pro lado dela, e foi como falei hoje pro Binho, falei pro
Prefeito também, que a gente é bem parceiro e bem unido, e por se tratar nesse REFIS, a
gente tem que ir do lado do povo, como todos os Vereadores são do lado do povo. Então
falei hoje com o Binho também, e a hora que vir pra cá, se for coisa boa a gente vota, e
ainda falei pro Prefeito que eu acredito que todos os Vereadores são parceiro do
Prefeito, a maioria parceiro do Prefeito, mas a maior parte são do Presidente. Voltando à
ciclovia, eu acredito que tem que fazer sim, essa ciclovia que foi feita aí foi muito
errado, hoje ela está passando perto do imóvel a dois metros, então não fala que tem que
tirar daqui de Pontal não amigo, vamos deixar em Pontal, porque Pontal do Sul tem
gente, todo o lugar tem gente, então Pontal do Sul merece sim. Só isso aí, muito
obrigado, Deus abençoe. VEREADOR OSEIAS: Vereador Sene, com certeza, é um
projeto pra Pontal, tem que ser Pontal, mas que primeiro cuida aquela ali. Um negócio
mal planejado, porque às vezes no fervor ali, vamos fazer em tal lugar, vamos, daí fica
mal planejado, fica que nem essa, passando próximo ao imóvel, no meio do mato,
dinheiro público, dinheiro do povo jogado fora. Pode ser, eu torço que faça obra em
todo o município. Que nem você falou do REFIS lá que falou com o Prefeito, parabéns
ao Casquinha, eu acredito nele, eu acredito que vai melhorar essa gestão aí, tá um pouco
difícil, mas acredito, porque eu como Vereador, como morador Pontalense, ele foi eleito
Prefeito, hoje ele é meu Prefeito até final do ano que vem, é Prefeito de todos. Então
tem que administrar para o Município, mas tem que melhorar bastante Vereador Sene,
tem que melhorar. Eu torço, mas entre a torcida e a capacidade tá bem longe, porque
tem que contratar pessoas com capacidade e com vontade de administrar pro povo
pontalense e para o Município desenvolver, isso eu canso de repetir e não vou parar.
Nós Vereadores estamos aqui representando o povo, nós representamos o povo, o
Prefeito executa as obras para o povo através de secretários, diretores e pessoas. Mas
essas pessoas têm que ter competência, conhecer da área, ter vontade de fazer, não
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
adianta só colocar lá como secretário, fica lá recebendo... Tem secretário lá na Prefeitura
que a gente não vê lá quase, não sabe se tá na rua, não sabe onde é que ele tá. Outros
que estão lá não mostraram pra que vieram, já substituiu uns quantos, mas acho que tem
que trocar mais alguns ainda e colocar pra trabalhar. O Casquinha tem que meter a luva
ali, meter o braço nesses secretários e fazer eles irem para rua trabalhar, pegar que nem
aquele um que esqueci o nome da cidade lá que ele chamou todos os secretários dele e
não deixou ninguém falar, que ninguém queria trabalhar, ele falou eu faço sozinho, mas
vocês vão ter que trabalhar, o povo deu 15 dias para os secretários fazer os serviço que
tinha que fazer, se não fizesse não precisava nem passar na sala dele, podia pedir a
exoneração. Já tá quase na hora do Casquinha fazer isso, porque eu sei que ele, como
nativo desse município, como Vereador que foi, como secretário que foi e agora
Prefeito, ele conhece da área, então é só por em prática. Muito obrigado senhor
Presidente. 1º SECRETÁRIO; Todos os vereadores já fizeram uso da palavra senhor
Presidente. PRESIDENTE: Está em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº
018/2019, protocolado sob processo Legislativo nº 217/2019 e de iniciativa do Vereador
Marco Rocha, que: “Institui a “Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da
Penha”, regulamentada pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de março de 2006, no âmbito
do Município de Pontal do Paraná.” Está em discussão. 1º SECRETÁRIO; Pra discutir,
senhor Presidente. Já foi aprovado em primeira votação semana passada, mas só para
relembrar algumas pessoas que não viram né, esse projeto foi de iniciativa da minha
amiga Toko, nossa presidente do partido, veio uma sugestão dela e a gente só fez a
ponte de colocar aqui, e já quero agradecer a votação, que foi de toda a Câmara semana
passada, os que estavam presentes. Uma ideia muito boa, porque a gente vê e tá vendo
que já tem protocolado também um outro projeto aí de autoria sua, senhor Presidente,
que...criando o fórum, e acho que é esse o caminho, a gente tem que discutir, debater,
levar a Educação para a criança, pro jovem, o quê que é essa questão da violência contra
a mulher, não é só a violência física, violência verbal e assim por diante. Então parabéns
Sonia, que foi a que deu a sugestão da ideia e obrigado aos Vereadores que votaram
favorável na Sessão passada. Seria isso senhor Presidente. PRESIDENTE: Em votação.
Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra se
levantem. Aprovado o Projeto. Está em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei
nº 020/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0236/2019 e de iniciativa do
Vereador Binho, que: “Dispõe sobre a Proibição de Cobrança de Taxa de Religação de
Água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e a proibição do corte
do serviço de fornecimento de água no Município de Pontal do Paraná e dá outras
providências. ” Está em discussão. Já foi aprovado em primeira votação, pra quem
também não acompanhou semana passada, é um projeto que proíbe a proibição de taxa
de religação de água e também nos finais de semana a partir de sexta-feira meio dia até
às 08:00 horas de segunda-feira. Está em votação. Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra se levantem. Aprovado o Projeto. Está
em primeira discussão...“Dispõe sobre a Proibição de Cobrança de Taxa de Religação
de energia elétrica, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e a
proibição do corte do serviço de fornecimento de energia elétrica no Município de
Pontal do Paraná e dá outras providências. ” Está em discussão. Pra discutir. É a mesma
situação da SANEPAR que é da água, é a mesma situação da energia elétrica, é
proibição da religação da energia elétrica e não o corte nos finais de semana, do meio
dia da sexta-feira às 8:00 horas de segunda-feira. Em votação. Os vereadores que forem
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LIVRO ATAS
Presidente
a favor permaneçam como estão. Os que forem contra se levantem. Aprovado em 1º
votação. Não havendo nada mais a tratar, declaro encerrada a presente Sessão,
marcando a próxima para o dia 07 de maio de 2019, às 18:00 horas. Está encerrada a
Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu,
Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a presente Ata que lida
e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e
pela Segunda Secretária.
Fabiano Alves Maciel .:
Presidente -
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
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LIVRO ATAS
| mt |
Presidente
ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges, Sinedir da Rosa Cardozo e
Weldson da Silva Brandão. Os Vereadores Oseias Leal e Osni Alves de Abreu
justificaram suas ausências. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores
Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a
10º Sessão Ordinária da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 5º Período da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná. Solicito à senhora 2º Secretária que realize a leitura do
Resumo da Ata da 9º Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento
Interno da Casa. 2? SECRETÁRIA: Resumo da Ata da 9º Sessão Ordinária. Às dezoito
horas do dia 16 de abril de 2019, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão.
Convidou o Vereador Polaco Moroz para assumir a 2º Secretaria, devido à ausência da
Vereadora Nega, e solicitou que realizasse a leitura do Resumo da Ata da Sessão
anterior, que após lida, foi aprovada pelo senhor Presidente. Solicitou ao senhor 1º
Secretário que realizasse a leitura dos expedientes, que seriam analisados e
encaminhados, se coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a
chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco minutos para se
pronunciarem. Vereador Marco Rocha: Iniciou agradecendo a presença de alguns
amigos, após, falou sobre a ideia de convocar Secretários para que compareçam à
Câmara para prestar explicações da situação do município, e que no dia seguinte estaria
protocolando requerimentos de convocação do Secretário Fábio e do Secretário Heitor.
Não havendo mais oradores, o senhor Presidente passou à Ordem do dia, onde foi
aprovado a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 017/2019. Nada mais havendo a
tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia
23 de abril de 2019 às 18 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Declaro regimentalmente aprovada a Ata, conforme determina o
Artigo 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o
Parágrafo 2º do Artigo 82 do Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que
realize a leitura dos expedientes. 1º SECRETÁRIO: Associação de Pastores
Evangélicos. Ofício 006/2019. Prezado Presidente e Vereadores. A Associação de
Pastores Evangélicos de Pontal do Paraná vem por meio deste convida-los, para
participação nos eventos: “Marcha para Jesus” e “Dia Municipal do Evangelho”, a
serem realizados no dia 27 de abril de 2019, com início da concentração ás 16;00hrs na
Praça Central de Ipanema, para caminhada com destino ao Estacionamento do
Supermercado Super Mar, local da realização do evento Dia Municipal do Evangélico.
Contamos com a presença dos senhores, e desde já agradecemos. Ismair Soares
Presidente. Mulheres de Lucas 8, Organização das mulheres de Lucas 8. Vossa
Excelência, Presidente da Camara dos Vereadores Pontal do Paraná; Sr. Fabiano Alves
Maciel. Venho mui respeitosamente em nome da Organização das mulheres de Lucas 8,
sugerir aos parlamentares presentes, o encaminhamento formal do pedido do espaço em
frente a esta câmara, para o estabelecimento de um espaço cultural, capaz de abrigar
eventos públicos, para associações escolas, e demais organizações populares. Sabemos
que nossa Prefeitura, bem como os parlamentares que a representam, tem se esforçado
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
oferecendo-nos tendas (Pirâmides), para todo evento popular. Sugerimos a construção
de um espaço com standers de feirantes, e um palco coberto, para atividades culturais.
Grata por contar com sua valiosa atenção dos presentes, bem como o conhecido esforço
destes parlamentares. em atender a população. Pastora Maria Eloina B.M.Grigera.
Secretaria Municipal da Educação. Oficio 170. Respeitosamente, venho através deste,
convidar o Senhor e os demais Vereadores (as) desta Casa de Leis, a participarem da
Entrega Kits Escolares em todas as Unidades Escolares, durante os dias 23/04 a 03/05,
seguindo o cronograma abaixo: estabelecimento: CMEI Francisco Antonio Viera, data
23/04, horário 08h30min. CMEI Peixinho Sapeca data a23/04, horário 13h30min.
Escola Ezequiel, data 23/04, horário 17h30min. CMEI Ouriço do Mar, data 24/04,
horário 08h30min. CMEI Golfinho Azul, data 24/04, horário 13h30min. Escola
Primavera, data 24/04, horário 17h30min. CMEI Tartaruga Verde, data 25/04,horário
08h30min. CMEI Cavalo Marinho , data 25/04, horário 13h30min. Escola Zélia, data
25/04, horário 17h30min. CMEI Estrela do Mar, data , 29/04, horário 13h30min. Escola
Anita, data 29/04 , horário 17h30min. CMEI Peixinho Dourado, data 30/04, horário
08h30min. CMEI Siri Azul , data 30/04 , horário 13h30min. Escola Amatuzzi, data
30/04, horário 17h30min. CMEI Guaruçu, data 02/05, horário 08h30min. CMEI Leão
Marinho, data 02/05 , horário 13h30min. Escola Artur , data 02/05, horário 17h30min.
Escola Ilha do Saber , data 03/05, horário 13h30min. Escola Benvinda, data 03/05,
horário 17h30min. Tenho a certeza que será uma oportunidade que os vereadores terão
para presenciar. Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência, e renovando,
nesse momento o meu apreço e estima consideração a todos os Vereadores (as).
Cleonice Silvia do Nascimento. Fabiano Alves Maciel Presidente da Câmara Municipal
de Pontal do Paraná. Os Vereadores que q presente subscrevem, com fundamento no
Inciso XII do art. 15 da Lei orgânica do Município, combinado com o art. 215 do
regimento interno, requerem a convocação do Secretário Municipal de Serviços
Urbanos e Meio Ambiente o Sr. Fabio de Oliveira, para que responda os seguintes
quesitos: 1. Iluminação pública; 2. Roçada; 3: Manutenção de Ruas; 4.Manutenção dos
canais; 5.Outros assuntos pertinentes a pasta. Vereador Marco Rocha e Rosiane Rosa
Borges. Requerimento. Os Vereadores que o presente subscrevem, com fundamento no
Inciso XII do art. 15 da Lei orgânica do Município, combinado com o art. 215 do
regimento interno, requerem a convocação do Secretário Municipal de Obras e
Infraestrutura o Heitor Kayamouri, para que responda os seguintes quesitos: 1. Quais
projetos em andamento ou com orçamentos aprovados e não iniciados; 2. Quais os
novos projetos para 2019. 3. Outros assuntos pertinentes a pasta. Vereador Marco
Rocha e Vereadora Nega. Indicação 034/2019. Gabinete da Vereadora Nega. A
Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
em conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento Interno, indicam ao senhor
Prefeito Municipal, Marcos Fioravante, oque adote as providencias necessárias para
instalação de Câmeras de Monitoramento nas unidades escolares municipais- Escolas e
Centros Municipais de Educação Infantil. Importante ressaltar que realizamos enquete
via Facebook e de total de 347 votantes, 328 pessoas voltaram a favor da instalação das
câmaras, justificando ser instrumento de segurança tanto para os alunos quanto para os
profissionais que ali atuam na Educação. Por último, sugerimos que o monitoramento
seja realizado através de imagens, mas sem som, para que não haja constrangimento
para os alunos e servidores filmados. Vereadora Nega Borges. Todos os expedientes
foram lidos senhor Presidente. PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo Senhor
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LIVRO ATAS
Presidente
1º Secretário serão analisados, e se couberem, deferidos por esta Presidência. Solicito ao
Senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal dos Senhores Vereadores inscritos,
que em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do Regimento Interno, terão
cinco minutos para se pronunciarem. 1º SERCRETÁRIO: Vereador Marco Rocha.
Boa noite, boa noite Presidente, Vereadores, Vereadoras, pessoal aqui presente, nossa
pastora Eloína fez um trabalho fantástico, a Feira das Orquídeas aí, não pude vir
acompanhei pela internet, como a senhora falou, foi a primeira de muitas. Que Deus
abençoe, que quando as mulheres se reúnem querem fazer acontecer as coisas
acontecem, parabéns a todas vocês pela organização, e se Deus quiser vai dar tudo
certo. Eu queria falar de duas coisas, a primeira é de um projeto que vai estar em pauta
pra votação hoje e gostaria até que constasse em Ata, que aquando é uma ideia que vem
de fora, como aconteceu várias vezes, essa ideia não é minha. Quando nasce da
população ou de alguma pessoa eu gosto de frisar muito, porque é um conjunto, nós
aqui aprovamos, normalmente as ideias vêm da população ou é demanda, e eu achei
muito interessante, porque vem acontecendo muito crime, feminicídio e agora recente
mais um grave que aconteceu aqui próximo a nós aí em Paranaguá, e a sugestão do
Projeto foi da Toko, numa caminha que ela tem ai com umas mulheres do município, a
gente vai criar a Semana da Conscientização da Lei Maria da Penha. Por que que
quando ela veio com a sugestão eu achei muito interessante, e diria assim com a questão
até da educação, porque nesse projeto diz que vai trabalhar com as escolas municipais,
particulares, escolas estaduais, porque eu tenho próximo da minha família, uma situação
de uma criança de oito anos, e eu presenciei isso, então por isso que eu falei isso, acho
que em algumas live que eu fiz , ela tratando mal a mãe dela, falando palavras pesadas.
Se ela está falando isso, fazendo isso, normalmente ela ouviu provavelmente o pai fazer.
Então se a gente começar a fazer essa questão da educação, lá de baixo que é onde
começa, e eles entender que isso não pode, e se pelo contrário, se ela ver o pai falar,
porque agressão não é só física, ela é verbal e tem várias situações que as mulheres
passam até chegar ao feminicídio. Então se ela entender que o pai falou, e eu presenciei
isso aí, e aquilo é um crime, ela vai entender ela vai alertar, ou um parente ou até
mesmo chamar atenção do pai se for o caso, porque hoje as crianças nessa geração ai
nessa faixa de sete a dez anos tem muita informação e elas tão com as informações nos
celulares hoje, e eu acredito que vai ser essa geração que vai fazer a diferença, que nós
já estamos passando dessa, do meio pro fim. Mas é importante isso aí e eu quero
parabenizar a ideia da Toko, que é nossa Presidente do Partido nosso partido é muito
atuante, a gente se reúne muito e o pessoal dá a sugestão. Queria deixar só registrado
isso aí e pedir o apoio, claro, dos nobres aí, pra gente aprovar esse projeto e fazer
mesmo com que aconteça. E eu tenho visto, que nem foi questionado um Projeto da
Vereadora, que foi a questão do auxílio transporte pros alunos, foi até falado que isso
não ia acontecer e aconteceu né Vereadora, então está ai, a gente tem que empenhar e
cobrar do executivo vai depender também do executivo das escolas aderirem, da
secretaria, enfim, mas a gente vai estar aí e vai ajudar no que for preciso. 2º
SECRETÁRIA: Uma parte Vereador. Primeiro eu não podia deixar de dar os parabéns
para a Pastora e as meninas, que essa mulher eu conheço de alguns anos e...admirada!
Uma mulher guerreira uma mulher que não desiste eu também não pude comparecer,
mas fiquei sabendo que foi maravilhoso mais, eu sempre falo onde as pessoas vai com
vontade e tem fé tudo dá certo, então só queria deixar meus parabéns para vocês, vocês
sabem que pode contar com essa Casa como contaram e viram que pode contar mesmo
89
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
men)
Presidente
e deixar aqui meu agradecimento porque vocês fazem a diferencia , as vezes as pessoas
falam um projetinho da orquídea não, é um projetão, e vão vir muitos por ai. Então só
queria deixar meus parabéns mesmo e dizer que eu sou sua fá número um e pode contar
com a gente sempre ta bom. E Marcos essa questão do seu projeto é maravilhoso e
lógico agradecendo a Toko também e acredito que o Prefeito não vá se impor em algum
momento nessa questão é até para uma segurança mesmo das mulheres acredito que até
a secretaria Cleonice também vai estar ajudando que vai levar até a escola então eu
achei bem bacana mesmo e pode ter certeza que você pode contar com meu voto e eu
tenho certeza que a Secretária vai apoiar muito teu projeto então pode colocar mesmo
que um voto você já tem agora vamos correr atrás do maior. 1º SECRETARIO: Com
certeza obrigado. Eu acredito também na nossa Secretária de Educação, que se algum
dia existiu talvez algum arranho e hoje vocês se entendem, porque é isso que é legal, um
dia você veio na Tribuna e ela estava presente e você elogio isso é legal isso é bom se
está bom tem que falar se não está fala mesmo né. Mais a segunda coisa que me traz à
Tribuna é, de ontem para hoje eu fiquei assim chateado eu fico um pouco aborrecido
com as coisas que não acontece a gente se propõem a gente está aqui nessa Casa, e eu
respeito a opinião de todos e sempre vou respeitar, as ideias são diferentes, a gente
diverge de muitas coisas, mas foi falada há algumas semanas de a gente fazer um
requerimento, até foi falado em Tribuna né, de chamar os Secretários, eu falei que é
uma oportunidade pra eles virem aqui, usarem essa Tribuna que nós usamos aqui todas
as Sessões, falarem como está sua pasta, todos, Educação, Obras, Saúde. Porque se o
Secretário tá dentro de uma pasta e ele não conhecer a sua pasta, então não adianta. Eu
falei isso em reunião, que se eu fosse o Prefeito eu ia sentar, não ia nem assistir aqui pra
não constranger o Secretário que ia ficar, mas eu ia sentar numa sala, botar um telão e
ouvir cada palavra que ele falou, aí eu ia saber se ele tá preparado mesmo pra tá naquela
pasta, e se ele sabe o que tá acontecendo naquela pasta, simples assim. Aí no outro dia
ia chamar, Secretário vem cá, eu acho que você falou alguma coisa lá que tá errado, ele
poderia fazer essa cobrança, é uma oportunidade, eu disse isso na Sessão passada, é uma
oportunidade o Secretário estar aqui e falar, dizer o que tá difícil, o que não tá andando,
o que tá acontecendo e o que tá andando, e o que tá previsto pra acontecer nesse
segundo semestre e nesse ano de 2019. Mas infelizmente o Prefeito não pensa da
mesma forma, ele acha que não, ele acha que não é bom. Será que ele tem alguma coisa
a esconder? Ou tem medo que o Secretário venha aqui e fale alguma besteira? Só pode
gente, não é possível, ou então ele não confia, o Prefeito não confia na equipe dele,
porque se ele acreditasse, se ele tá com a equipe ele falava vai lá e vai lá responder os
Vereadores. Não é os Vereadores, os Vereadores aqui fazem live ao vivo, o Zé Augusto
sempre tá transmitindo, isso aqui atinge muita gente, é uma oportunidade. Teve
Secretário que se pronunciou que queria até vir, que é a Secretária de Educação, falou
“eu faço questão de ir lá”, e eu acredito que até o Fábio Oliveira também viria aqui, ele
fala bem, acredito que ele conhece a pasta dele, o Heitor também, é um cara formado,
um técnico, é uma oportunidade dele vir aqui, porque só levar porrada na rua e não ter
como se defender, então aqui era a hora de se defender, e se ele não, se o Prefeito não
quis é porque tem alguma coisa errada. Que nem diria o meu amigo advogado, há
indícios que tem coisa errada nisso aí, não é possível, não precisa isso gente, é a Casa
do Povo, não é a Casa do Povo? Então eu fiz o que eu prometi, sugeri que qualquer
Vereador que fizesse qualquer requerimento e sempre foi assim, sempre assinei junto,
em todos os requerimentos que esteve aqui, não, vamo junto, é CPI, o Vereador Baiano
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
> «é
veio lá em casa, falou “eu quero”, “nós estamos fazendo”, eu falei parabéns pra vocês, é
requerimento, seja lá o que for, é a nossa função gente, não tem outra, é fiscalizar, saber
como é que tá andando. Por mais que você vá atrás da informação, mas geralmente não
é, e aqui é feito uma Sessão Extraordinária pra ouvir o Secretário, isso aqui é gravado,
documento... VEREADOR SENE: Uma parte, senhor Vereador. 1º SECRETÁRIO:
Já passo, só pra terminar meu raciocínio. Então assim, é uma pena isso, uma pena pro
Executivo, pra nós aqui, eu até quero pedir depois, na hora, a parte, eu vou pedir o voto,
acredito que possa passar ou não, não fiz nenhum, não pedi o voto, sei que cada um tem
seu posicionamento, eles falam em base, falam em oposição, eu não vejo isso aí, eu
acho que todo mundo tá posicionado para que as coisas aconteçam, e o meu
posicionamento é pra que as coisas aconteçam e dê certo. Agora, se-eu tivesse do lado
de lá e me chamasse, eu viria aqui, e se eu fosse o Prefeito também falaria, vai lá. Então
pra nós, eu vejo que a Casa, a Câmara, pode não, deve fazer esse trabalho, é importante
pra nós, é importante pro povo, importante pra população e é importante pra eles
mesmos, são perguntas simples que tá ali no requerimento. Falar sobre a iluminação
pública, como é que tá esse contrato da iluminação pública? Se a empresa, olhem só
gente, a empresa que fornece a lâmpada é a mesma que faz a mão de obra, é essa a
pergunta que eu ia fazer, quem controla isso, Secretário? Como que é feito esse
controle? Que o cara vai lá trocar um reator, quem que diz? Como é que funciona isso
aí? Ele ia responder, é assim, assim, assado. Simples assim, então é essas informações
que eu queria, e dúvidas que eu tenho, que a população tem, que tá aí, nós estamos aí no
escuro, a roçada como é que tá? Por quê que não saiu esse contrato da roçada? Por quê
que não foi licitado? O Prefeito assumiu aqui na primeira Sessão desse ano que ele tinha
colocado alguns funcionários lá comissionados pra fazer a roçada, isso não pode, mas
ele assumiu em Tribuna na primeira Sessão. Então o quê que eu digo pra vocês, se ele
não quer, se ele fez questão que não passe esse requerimento, não sei se vai passar ou
não, espero que passe, é porque ele também não acredita na equipe dele e deve ter coisa
pra esconder. Pode falar Vereador. VEREADOR SENE; Então, eu acho bacana esse
teu requerimento, Vereador, só que na última, aqui na sala do Presidente, você não
compareceu, ele sentou e... 1º SECRETÁRIO: Eu estava recém operado né, então eu
não pude, senão eu viria, quase que eu vim, mas minha esposa não deixou eu sair de
casa. VEREADOR SENE: Não, tudo bem, mas ele veio, a gente fez umas perguntas
pra ele, e até então ele já tá, o Fabinho ele tá há um mês, dois nfeses na pasta... 1º
SECRETÁRIO: Tá mais. VEREADOR SENE; Tem que mostrar serviço, não, ele
assumiu em janeiro, ele pegou em janeiro, o outro Secretário também, faz 60 dias. Mas
é bacana da tua parte, mas como teve aquela reunião que teve aqui, a gente conversou, a
gente se expôs, tiramos as dúvidas e foi muito produtiva. 1º SECRETÁRIO: Legal
Vereador, parabéns, eu achei muito, só o fato de vir, sentar aqui e tá lá, mas o que eu
digo é assim, essa Tribuna aqui é a Tribuna onde nós falamos pra centenas de milhares
de pessoas, é a Tribuna do Povo, é nós que estamos aqui, é nós que estamos na rua, é
nós que precisamos levar essa informação, não custa ele vir aqui,.e ele fala bem, e dois,
três meses, ele tá há dois anos e pouco lá dentro da Prefeitura como Vice-Prefeito, ele
tem que entender como é que é essa engrenagem, em todas as áreas, Educação, Saúde,
Obras, e quando ele assumiu, ele assumiu com uma equipe. Então é simples, as
perguntas são cinco perguntas ali, trazer mais ou menos, ele deve saber, e responder, é
uma pena. Mas enfim, a publicidade, acho que a palavra certa é isso aí, dar publicidade
dos atos do Executivo. Seria isso. VEREADOR SENE: Mais uma pergunta: O
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Emsecsai?
Presidente
Secretário, o outro Secretário, o que saiu antes, o Niuton Compadre, ele teve tempo de
nós fazer isso ai, de perguntar, porque ele teve tempo. Então eu acho assim, que um
mês, dois meses é muito pouco ainda, eu penso dessa forma. 1º SECRETÁRIO: Bom,
eu respeito. VEREADOR SENE: Acho bacana da tua parte, porque até então a gente
conversou bastante aqui com o Secretário Fabinho e ele se expôs e explicou, eu acho
por aí. 1º SECRETÁRIO: Não, eu respeito mesmo. 2º SECRETÁRIA; Uma parte
Vereador. Eu tô junto, eu tenho o mesmo raciocínio seu, porque a partir do momento
que eu concordo em algumas partes do Vereador Sene, mas eu acho muito pouco,
porque ele entrar na sala com onze Vereadores e falar o que ele vai fazer é bem bonito,
só que a cobrança lá fora é muito grande. Então acredito que o senhor esteja fazendo
isso pra dar mais transparência pra população. Até onde, quando o senhor me convidou
pra assinar, eu tinha até convidado algumas pessoas que semana passada vieram me
pedir algumas coisas que não eram da minha alçada e eu disse que estaria convocando
alguns secretários que não, tinham algumas secretarias que não andavam. Então eu acho
que isso é uma oportunidade, nós estamos esclarecidos, que a boa vontade tem, que eles
querem realmente fazer, pouco tempo tá, mas a população não ouviu isso. Então seria
muito importante sim, se passasse, eu acredito que não vai passar Vereador, eu tô há
seis anos aqui, eu consigo entender um pouquinho do jogo, mas é um jogo, eu sempre
falo que é um jogo. Mas assim, seria maravilhoso pra população, até a Casa, vim,
assistir, ver o que realmente tá acontecendo, só que assim, é uma tristeza, porque a
gente sabe que o lado de lá não vai querer, e aí eu falo pro senhor, quando o senhor fala
assim, “Será que o Prefeito não acredita na equipe dele?” mas será que ele acredita
nele? Primeiro tem que acreditar em mim, depois eu vou acreditar na minha equipe.
Então talvez não acredita em si próprio, e outra, é a vaidade, eu não quero chegar aqui e
fazer discurso pro Fábio, fazer perguntas pra atacar ele, até porque ele tem uma oratória
maravilhosa, e o Fábio sabe responder, tanto que ele respondeu pra nós. Mas o que eu
gostaria mesmo, é que ele estivesse aqui, a população estivesse assistindo e tirasse as
suas dúvidas depois que ele saísse, porque isso é obrigação dele fazer, porque o povo
que tá pagando os seus impostos e tá andando nos buracos e sem iluminação, isso é
certo? Agora, se não passar, fazer o que? Paciência, nós vamos tentar fazer um trabalho
de mais transparência, se não conseguir a gente não pode desistir, mas tem que fazer
sim, e vamos tentar outras secretarias também que não estão andando, pra ver se a
população apareça e veja que a nossa cobrança é feita, agora vamos ver se a pasta e os
Secretários estão fazendo, então com certeza o senhor tem o meu apoio. 1º
SECRETÁRIO: Obrigado. O senhor falou? VEREADOR JUVANETE:; Viu, faz
umas duas Sessão atrás aí, a gente comentou sobre questionamento dos Secretários vim
aqui na Tribuna, eu junto com a Vereadora Nega, e realmente, daí já conversar junto
com o nosso Presidente, todos os Vereador, pra gente fazer realmente uma pauta pra
convocar os Secretários. Eu vi que você colocou ali em nome de todos os Vereadores...
1º SECRETÁRIO: Eu deixei aberto quem quisesse assinar. PRESIDENTE: Vereador,
só...a palavra. Vou convidar a Vereadora Nega pra assumir a presidência que eu preciso
dar uma saída aqui. VEREADOR JUVANETE: Então, daí o senhor colocou aqui em
nome de todos os Vereadores, mas só que eu, particularmente, acho que todos os
Vereador também, todo requerimento que é feito aqui, eu acho que tem que sentar com
todos os Vereadores pra gente conversar, infelizmente eu acho que, você já fez o
julgamento sem você ver a votação dos Vereadores, você já julgou que não vai passar.
1º SECRETÁRIO: Você não falou que tava junto? Tô junto, gostei da ideia, foi falado
92
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
na Sessão antes. Eu acho que quando se fala um depoimento desse em Sessão, constado
em Ata, que você tá junto, eu não preciso ir de novo de você, Vereador, e foi feito uma
Sessão que todo mundo falou que tava junto, eu falei, é a vontade, é, e eu fiquei quieto
naquela Sessão, não falei nada, mas eu vi todo mundo falando, reclamando que
precisava ser convocados os Secretários. Quando eu peguei a fala e falei e deixei aberto
pra quem quiser assinar, você falou “Ó, eu vou junto, gostei da ideia.” Tinha falado com
a Vereadora Nega, então eu não... VEREADOR JUVANETE: Tá, mas quando que a
gente sentou com o nosso Presidente... 1º SECRETÁRIO: Agora vou ter que, depois
disso ficar fazendo reunião pra fazer um requerimento que é a nossa atribuição e
todos...se não for, se for mudar de opinião, que nem aconteceu de você ter mudado de
opinião, retirado a assinatura de emenda que nós colocamos em Projeto no orçamento,
em cima da hora você retirou, e agora de novo você talvez vá votar contra, não sei se vai
votar favorável ou não... VEREADOR JUVANETE: É, você já julgou sem saber... 1º
SECRETÁRIO: É, mas pelo teu posicionamento dá pra perceber que você vai votar
contra. Mas enfim, é assim. VEREADOR JUVANETE: É, muitas vez, sabe o quê que
é Vereador? Vou te falar. Muitas pessoas, vou ser sincero com você, gostam de se
aparecer mais do que o nosso Presidente, entendeu? PRESIDENTE NEGA: Vereador
Juvanete, só um minutinho, convido o Presidente pra assumir os trabalhos.
VEREADOR JUVANETE: Que nem, eu respeito a sua opinião, eu quero que você
respeite a minha, mas realmente, como você falou aqui em nome de todos os
Vereadores, só que você não conversou com os Vereador. E na semana passada, como
você falou, você falou, tá gravado aí ó, tá gravado, que você conversou com um amigo,
com um amigo, deve tá gravado aqui, com um amigo, ele pediu pra você fazer o
requerimento, e você não conversou com a gente, eu conversei, mas não, falei assim,
aceitaria como o Fabinho lá atrás e conversou com a gente lá, explicou o que vai
acontecer e o que tá pra acontecer nesses meses aí que vai vir, então isso que
conversano.'1º SECRETÁRIO: Então a tua sugestão da Sessão passada era que o
Secretário viesse e sentasse na sala do Presidente e explanasse? VEREADOR
JUVANETE. Como sempre foi feito. 1º SECRETÁRIO; Não é em requerimento?
VEREADOR JUVANETE: Exatamente, como sempre foi feito. 1º SECRETÁRIO;
Ah, então eu devo ter entendido errado Vereador, então o senhor me desculpe, porque
eu acho que eu não entendi que você quis dizer que era pra ser na sala lá. VEREADOR
JUVANETE: Como sempre foi feito, a gente convocou sempre, como a nossa
procuradora, veio ali atrás, conversamos lá com todos os Vereadores, como já veio
outros Secretários também. Então você não pode... 1º SECRETÁRIO: Mas eu parto do
princípio da publicidade e da transparência. Quando se dá publicidade aos atos e
transparência de uma gestão, seja ela qual for, as coisas fluem melhor, porque quando se
faz uma reunião fechada e as informações não passam, não adianta que não vai
conseguir dar essa publicidade quando se fala numa plenária, com uma imprensa e todo
mundo ouvindo. Então é difícil isso daí, eu só quero que dê publicidade e transparência,
só isso, eu respeito isso aí. VEREADOR JUVANETE.: Eu já sou o contrário, eu não
quero publicidade, eu quero que as coisas aconteçam, que seja realidade. Eu não
trabalho pra imprensa, eu trabalho que a imprensa divulgue o trabalho que o Vereador
faz, ou não trabalha ou trabalha, mas não fazer, ser estrelinha pra população, que a
população realmente te cobra no dia a dia. Mas eu não quero chegar aqui e eu ser
estrelinha, o trabalho que eu faço muitas vezes eu não preciso falar o que eu faço, a
população vê, como o trabalho que você faz, que é um trabalho bacana, que eu acho
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muito bacana o trabalho que você faz, mas não precisa você falar o que você faz, a
população tem que ver o que você faz. Eu penso assim. VEREADOR WELDSON: Me
dá uma parte, Vereador? Deixa eu tentar puxar uma outra linha de raciocínio. 1º
SECRETÁRIO: Deixa eu só pegar o gancho que ele falou de estrela. Não tem estrela
aqui, eu acho que eu faço o meu trabalho, sou transparente naquilo que faço, respeito o
posicionamento de cada um, elogio isso na rua, defendo essa Casa, sempre defendi, na
rede social e na rua, as notícias correm, sendo boas ou ruins. Alguém ainda deve ter
falado pra vocês “Eu vi o Vereador Marco Rocha defendendo a Casa” a não ser que seja
questão pessoal, eu não tenho como intervir, aí é briga pessoal e não sei o que que é.
Mas como a Casa aqui, todos os Vereadores, eu vejo porque eu acompanho o trabalho
de cada um, não tenho porque eu falar. Mas estrela aqui não tem, Vereador, eu faço o
meu trabalho, ponto, e tenho meu posicionamento. Só isso. VEREADOR WELDSON:
Uma parte, Vereador. Deixa eu tentar puxar uma outra linha de raciocínio aqui, pra ver
se a gente acalma um pouquinho os ânimos, porque a gente também precisa de
harmonia. E eu tenho visto, durante todo esse período, já estamos em dois anos e três
meses né, completando o quarto mês da atual gestão, eu me considero particularmente
parte disso, porque eu sou do partido do Prefeito, sou da base do Prefeito, a gente foi
eleito juntos, na mesma legenda, eu e você inclusive, e talvez o maior problema que
esteja acontecendo é justamente a comunicação, sabe? Não é a questão de quem é
oposição ou não é, o posicionamento ou não. Eu acho que o problema maior é a questão
da comunicação. Se a gente for fazer uma análise dessa atual gestão, o maior problema
dessa gestão talvez seja esse fenômeno da rede social, onde as pessoas privilegiam
muito falar o que acontece de ruim, ruim acontece no mundo inteiro, eu quero falar um
pouquinho de bom. Essa gestão, em dois anos e meio, ela já concluiu dois postos de
saúde, estão aí pra ser entregues, ela tá concluindo a construção de um colégio novo
aqui no balneário Carmeri, tá quase aí pra ser entregue; ela fez a reforma agora do
trapiche ali do embarque pra Ilha do Mel; tá concluindo, tá quase que entregue o
barracão do reciclado, da ANCORESP, passei hoje ali, tão construindo um barracão
novo aqui em Shangri-lá pros pescadores, pra guardar os equipamentos; pontes, que
eram situações de ruas, se não me engano foram quatro ali no balneário Leblon, mais
três ou quatro em Praia de Leste, tudo isso tem custo, a gente precisa dizer essas coisas
também: foram adquiridos maquinários, foram adquiridos ônibus pro transporte
sanitário; foi construído atrás do Corpo de Bombeiros, na praça Papa João Paulo II, a
praça da AMOSI, foi construída uma canxa poliesportiva pra população, com uma pista
de skate, foi feita a calçada em volta da praça, foram bloquetadas duas ruas. Essas
coisas a gente não divulga, a gente precisa falar o que é bom que tem sido feito sabe, ali
em Praia de Leste foi concluído uma parte do trecho do asfalto na beira-mar, a gente
não tem falado das coisas boas, a gente precisa olhar pra Pontal do Paraná como nossa
casa e a gente precisa divulgar o que tem sido feito de bom no município. A gente tinha
um problema de alagamento enorme ali em Praia de Leste, a Prefeitura foi lá, cortou a
rodovia, colocou umas manilhas por baixo, resolveu o problema do alagamento, não se
reclama mais disso. A gente tá tendo problemas hoje com alagamento na cidade, mas a
gente também precisa levar em consideração que nós passamos por mais de dois anos de
obras da implantação da rede de esgoto, e que, queira ou não queira, deixou problemas
pra cidade que a administração vai ter que corrigir daqui pra frente. Muito do que se
está acontecendo hoje que as pessoas reclamam, não é culpa da Prefeitura, sabe? Então
tem muita coisa boa. Eu tenho tido pouca dificuldade quando eu vou conversar com o
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Presidente
Secretário, seja ele qual for, eu procuro, vou lá, peço as informações necessárias, ele me
dá, eu aguardo um tempo, cobro ou não, como me foi passada essa função, como fiscal
do município também, Vereador também é fiscal, então eu tenho ido ver. Eu acho que
talvez a gente precise se comunicar mais, não o Legislativo como um todo, o Vereador,
a gente ir, conversa, vê o que tá acontecendo vai lá e pontua. Eu acho que é um desgaste
desnecessário a gente ficar expondo as pessoas a um pré-julgamento. Tem gente que
tem facilidade de chegar numa Tribuna, falar e...sabe... Eu por muito tempo eu me calei
nessa Casa, eu tinha medo do que as pessoas iam pensar do que eu falava, já tive esse
receio de chegar aqui e falar e ser mal interpretado, eu tenho isso comigo, às vezes as
pessoas me interpretam mal quando eu falo. Mas tem muita coisa de boa que foi feito
em Pontal do Paraná, tem muito Projeto bom pra sair, a Prefeitura tem se empenhado,
foi dado reajuste pros funcionários públicos, foi feito o reajuste no vale alimentação dos
funcionários, tem muita coisa, e nós participamos disso, e o meu maior receio é que a
gente fique aqui só falando de coisa ruim e daqui a pouco nós também vamos estar
sendo vistos como ruins, por quê? Porque a gente não divulga o que é bom, a gente não
fala o que é bom. Talvez essa seja a sua intenção, vem aqui e fale o que é bom, e talvez
a gente até consiga, mas a gente não precisa fazer isso de uma forma...como posso
colocar...litigiosa, sabe, nós vamos obrigar o cidadão, não. Eu tenho certeza, se a gente
convidar até de forma informal todos eles virão conversar com o Legislativo, até porque
é necessário que se tenha um respeito mútuo, Legislativo e Executivo. Talvez alguém
tenha alguma coisa um contra o outro, mas isso se ultrapassa, sabe, isso pode ser
deixado de lado, porque nós temos o município pra administrar. Nós temos a nossa casa
pra cuidar bem, e é isso que eu gostaria, que a gente pudesse olhar hoje na hora da gente
fazer as nossas escolhas aqui dentro. A gente tem que olhar nossa casa de um modo
positivo, você não pode pegar e...nós estamos passando por um período agora em Pontal
do Paraná onde nós perdemos um dos maiores empregadores do município, que era a
Techint, nós perdemos, apesar de ser uma obra do PAC, mas gerava recursos,
empregava as pessoas, essas pessoas gastavam no comércio do município, e o que que
acontece? Essa empresa terminou a obra, parou, muitas pessoas ficaram desempregadas,
umas tantas foram embora, outras não. Hoje a nossa maior fonte de renda voltou a ser as
nossas praias, e se a gente vende o nosso município, se a gente passa a imagem que aqui
tá ruim, e que não está tão ruim, não está. Pontal do Paraná tem muita coisa boa, são
mais de 5000 pessoas transportadas pela Saúde mês a mês, pra fazer tratamento, pra
fazer cirurgia, pra tudo, a quantidade de remédio. A Educação gasta além do que diz a
Lei, a Saúde é a mesma coisa. Então tem coisa boa pra se falar de Pontal do Paraná, a
gente não precisa ficar aqui debatendo um com o outro sabe, e privilegiando o que tá de
ruim ou o que não tá satisfatório. Mas a gente precisa se perguntar também o que foi
possível fazer, o que tem sido possível fazer e as escolhas que a administração fez. Eu
acredito que muitas delas acertadas. Muito obrigado. 1º SECRETÁRIO; Vereadora
Nega. 2' SECRETÁRIA: Uma parte. Eu acho que eu tô pasma com algumas coisas que
eu ouço. Primeiro eu já vou começar no reajuste, que o próprio Vereador foi contra, eu
já não consigo, algumas palavras que vão e voltam. Segundo, Posto de Saúde, Trapiche,
Barracão, tudo em obra Vereador, são dois anos e três meses, o que o senhor vê de
bom? Primeiro que nós não temos gestor, porque se tivesse gestor tinha feito sim, eu já
cansei de chegar nessa Tribuna e elogiar, uma das coisas que eu vou elogiar é a AMOSI,
mas a AMOSI porque o Deputado mandou, não teve um planejamento, com 120
milhões que foi arrecadado pra planejar município, pra planejar Pontal do Paraná com
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coisas boas. Falta-se medicação, ruas tudo alagadas, falta de iluminação, eu não sei, nós
não temos médico, isso o município tá bom? Bom em que? Tudo em construção, nunca
acaba. Meu, falta um ano e meio pra acabar, e ainda vamos chegar aqui o ano que vem e
falar não, o Prefeito vai pra reeleição e vai deixar pro próximo mandato que não deu.
Pelo amor de Deus, essa gestão não tem planejamento, e outra, mudamos do foco
totalmente, porque já cansamos de elogiar algumas coisas de bom que o município tem,
mas por favor Vereador, nesse município, neste momento, nós só temos construções em
andamento, nós não temos nada realizado. Posto de Saúde, perdemos o muro que nós
aprovamos nessa Casa aqui, por incompetência não foi feito o muro lá do Jacarandá.
Então coisas boas, não sei que coisas boas nós temos, infelizmente eu gostaria de estar
aqui falando coisas boas, mas nós não temos, nem o básico, com 110 milhões nós não
temos, e eu sou prova viva que se isso acontecer eu seria a primeira a elogiar o Prefeito,
porque quando diz contra, não sou oposição não, não sou a favor de algumas coisas
como eles fazem, não sou oposição. Mas o município, Trapiche, Barracão, Pescador,
Maquinário, AMOSI, algumas coisas que foram realizados foram emendas que
Deputado fez, o resto a Prefeitura não fez nada. Então Vereador, continuo tocando no
mesmo assunto, ninguém tá aqui pra brigar com Vereador, nem Secretário, exatamente
aquilo que nós falamos, é transparência, é tirar aquele peso das nossas costas que acham
que nós não fazemos nada e jogar um pouco a culpa nos Secretários. Ele tem que dar
transparência pra população e dizer por quê que não tá fazendo. Ele tem que dar o prazo
quantos dias vai ser realizado, a rua que tá esburacada, a iluminação, o Vereador sabe, a
minha rua faz um mês que não tem lâmpada, e ele fez o pedido no lugar, e mesmo assim
ainda a iluminação não saiu. Então imagina quantas pessoas que não têm acesso com o
Prefeito que não consegue iluminação? Então me desculpe, esse governo pra mim, olha
Vereador, quero voltar do recesso e elogiar o Prefeito, eu queria muito elogiar, porque
não a pessoa dele, eu sinto assim pela população, porque o senhor sabe que os nossos
impostos é bem caro. Então assim, eu nesse momento, eu não consigo elogiar esse
Prefeito, como diz o Zé, prefeito Cassado, eu não consigo elogiar, porque não tem rumo
essa gestão, eu não vejo assim, uma mente ampla, eu vou fazer isso e aquilo. Gente, são
110 milhões, então tudo que o senhor falou, o senhor tem razão, mas não tem nada
concluído, e falta, um ano, nós vamos entregar alguma coisa? Será que nós vamos
entregar? Então lamentavelmente eu não elogio essa gestão. VEREADOR
WELDSON: Só pra concluir. 1 SECRETÁRIO: Só um comentário, só um pouquinho.
PRESIDENTE: Gente, questão de ordem, vamos respeitar os tempos aí, que vocês
estão passando do limite. Eu sou de respeitar, eu não sou de cortar fala de Vereador,
mas eu acho que tão se alongando demais e tão fugindo da pauta. Beleza?
1ºSECRETÁRIO: Então assim, só pra encerrar então, Presidente, assim 6, o que eu
quero e acho que toda a população de Pontal quer, e todo mundo aqui dessa Casa quer,
transparência e dar publicidade dos seus atos. Quando se entra no portal e não acha um
contrato ou uma concessão, isso não é transparência, e isso é o que a gente quer, quer
que leve isso aí pra população. Vereador, questão de comunicação, isso desde o começo
do mandato não teve. Então assim, eu só quero, já vou encerrar, senhor Presidente, só
quero que as pessoas aí em casa, lá em casa ou aí na comunidade saibam o que tá
acontecendo de fato mesmo, e isso não tem, não tem essa transparência, não tem essa
comunicação. Então é uma pena. Seria isso, senhor Presidente. Vereador Manfrine.
VEREADOR MANFRINE: Senhor Presidente, Mesa Diretora, senhores pares, público
presente, meu boa noite à todos, ao público que nos acompanha através da transmissão
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do José Augusto. Eu faço uso dessa Tribuna na noite de hoje para pontuar...a discussão
é boa, é calorosa, e eu usei essa Tribuna há alguns dias atrás, e na oportunidade eu fiz
uma fala que nós estaríamos indo naquela semana né, na semana seguinte, nós tínhamos
uma agenda com o, que o Deputado Toninho Wandscher tinha nos conseguido com o
Gerente Executivo do INSS, responsável por Curitiba e região metropolitana eleitoral, e
eu venho aqui externar e compartilhar convosco essa minha alegria, porque nessa visita
nós tivemos êxito, aonde foi firmado um contrato, ficou depois da reunião só de
oficializar o que já foi feito também, de um posto avançado do INSS para Pontal do
Paraná. Ou seja, as pessoas que precisarão dar entrada em suas aposentadorias hoje não
vão precisar, ainda não está instalado, é claro, porque o INSS, ele entra com a
capacitação deste funcionário, a Prefeitura entra com o espaço físico, com o funcionário
concursado, com computador, com impressora, e o INSS, ele capacita essa pessoa, ele
dá formação pra essa pessoa atender os nossos munícipes. Então eu trago essa notícia
assim como um ganho para a nossa cidade. Já era do interesse do Prefeito Marcos
Casquinha uma agenda com o Gerente Executivo, quando o mesmo confessou que na
ida dele à Brasília ele inclusive buscou até o Senador Flávio Arns para conseguir uma
agenda com o referido gerente Executivo, Doutor Aldebrando, quando na sequência, foi
algo assim, não combinado, mas sincronizado, de forma que o nosso Deputado Toninho
Wandscher, com quem a gente tem orgulho e tem nos dado assim, orgulho né, de ter
trabalhado em favor da sua campanha e ter conseguido a reeleição. Então eu gostaria de
dar essa resposta à vocês colegas, ao público presente e à todos que estão nos
acompanhando. Eu também gostaria de pontuar algumas coisas positivas, não
necessariamente para provoca-los, mas entendo que tem coisas que são boas e a gente
tem que destacar. Eu estive no almoxarifado da Secretaria de Educação, aonde a
Cleonice me acompanhou e o Carlos também, porque eles estavam nos mostrando né,
fui lá para ver o Kit Escolar, e eu naquele momento, até comentei com o pessoal que
tava presente, tive ali uma breve retrospectiva que aproximadamente há 38 anos atrás,
quando foi meu primeiro dia de aula, aquela época não tinha pré-escola, entrava já com
sete anos mesmo, e eu lembro que a minha primeira pastinha, minha mochila escolar foi
um saco daquele arroz Diana de cinco quilos. Porque nós não tínhamos condições
mesmo né, éramos desprovidos, ainda não somos abastados, mas era muito difícil, e eu
lembro que comentei com os meninos que ali estavam, que o material que nos foi
apresentado, gente, que coisa linda o kit escolar, com garrafinha pra água, cadernos com
encadernamentos maravilhosos, uma bolsinha maravilhosa. Então assim, essas coisas
são coisas boas que eu acredito que deve ser divulgado, e louvar o trabalho da Secretária
junto ao Prefeito, que tem dado toda a autonomia para a Secretária, e eu enfatizo porque
nós, enquanto PMB, ele nos confiou essa pasta e para nós é uma honra poder estar
desenvolvendo, junto à Educação, um bom trabalho. E também agradecendo a
oportunidade hoje, eles estiveram, eu não pude acompanha-los, até porque houve uma
cobrança, ó Manfrine, nós queremos que você esteja junto, mas eles estiveram com o
Vereador Marcos Rocha na leitura do Ofício, estiveram pela manhã no Francisco, no
CMEI Francisco Antônio Vieira, no Peixinho Sapeca e agora já deve ter encerrado, tá
acontecendo na Escola Ezequiel. Eu queria muito estar no Ezequiel, porque eu estudei
na inauguração do Ezequiel, quando era no outro endereço, mas eu não pude estar, mas
amanhã em outros compromissos estarei. Então eu gostaria aqui só de destacar e dizer
que é importante, eu concordo com a fala do Vereador Baiano no sentido que a gente às
vezes, às vezes não né, claro que com coerência, nós nunca podemos querer tampar o
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Presidente
sol com a peneira, mas as coisas boas precisam sim ser divulgadas, porque senão a
gente vai absorvendo aquela energia ruim, aquela coisa negativa, e acaba que isso, de
alguma forma nos... A gente sai na rua, né Vereadora Nega, como nós estávamos
comentando, e realmente a gente leva umas pancadas, a gente apanha né, mas é
importante também a gente divulgar as coisas boas que estão acontecendo. Inclusive eu
fiz uma fala até a respeito dos nossos uniformes escolar que ainda não saiu, mas isso tá
tramitando, está com atraso mas tá tramitando, vai acontecer. Senhor Presidente, por ora
seria isso, obrigado. VEREADOR POLACO: Eu parabenizo a Secretária, eu olhei o
material escolar que ela licitou, achei bom a qualidade do uniforme, mas eu vou dizer
francamente, com todo o respeito que eu tenho ao senhor, eu tenho mais vergonha de
nós entregarmos esses materiais, esses uniformes nessa data, do que prazer. Porque o
que essas crianças e o que que esses jovens fizeram até agora? Como é que eles se
viraram referente a material? Então acredito que isso é uma coisa que tem que ser vista,
nós precisamos entregar material e uniforme escolar no início das aulas, nós já estamos
no nosso terceiro ano de gestão, nós pegamos uma transição do primeiro, nós
aprendemos para o segundo, nós estamos no terceiro. Então eu, particularmente digo
pro senhor o seguinte, vejo um pouco mais, eu, como Vereador, como pontalense, um
pouco mais de vergonha do que de prazer. É algo que tem que ser visto, que não tem
como acontecer pra um próximo ano, porque já é o último ano da gestão, e que os
próximos Secretários de Educação tenham isso em mente, que as crianças, os jovens,
eles precisam desse material no início do ano. A gente sabe, muitos aqui entendem um
pouco mais de licitação, sabemos de todo problema, mas nós também sabemos que nós
temos um orçamento, hoje nós estamos de uma pasta que está batendo seus 30, 31
milhões de reais, eu mesmo não fui a favor da nossa LOA e nossa LDO, nós temos hoje
na Educação cinco milhões a mais de reais do que a Lei de Responsabilidade Fiscal
exige, nós temos de Saúde praticamente cinco milhões a mais, nós temos dez milhões a
mais de orçamento que foi pra essas duas pastas. Então eu peço à própria Secretária, ou
a quem continuar no cargo que olho pro próximo ano que nós temos a necessidade de
isso ser mais próximo da data de início. Só isso. VEREADOR MANFRINE.: Até pra
dar uma resposta ao Vereador, compactuo do seu pensamento, mas assim, a gente tem
observado, eu tenho acompanhado, eu tenho estado até bem próximo da Secretária, e
são burocracias internas né, não é vontade da própria que isso aconteça, acaba que o
ciclo fecha o anual né, eles ainda tem mais o ano que vem pra fazer esse trabalho,
prestar esse trabalho, e nós almejamos isso, acho que é um sonho. E assim, porque eu
acredito que, naturalmente esses pais, que devem sim cuidar dos filhos, eles acabam que
fazem uma, acabam se adaptando à situação, não sei essas crianças que estão entrando
pro primeiro ano da escola, daí com certeza vão encontrar essa dificuldade, porque vão
ter que, com recursos próprios, ir atrás desses materiais escolar. Mas eu acho que é uma
observação válida, Vereador Polaco, e fica dentro daquilo que nós falamos até, porque
não nós não convocarmos até mesmo, num regime nosso particular e extrair dela essa
resposta mesmo, até pra gente também trazer a público isso aqui, né? VEREADOR
POLACO: Só pra complementar, Vereador. Existe uma lei, até eu ia falar aquela hora,
junto a...pedi a parte, que existe uma Lei Federal, 12527, de 2011, ela garante o direito a
todo o cidadão, todo indivíduo, ele pode fazer um pedido de informação junto a
qualquer departamento público. Esse departamento, ele tem 20 dias pra fornecer esses
dados, e em 20 dias, se ele não fornecer, ele tem que dar uma mensagem ou uma
resposta pedindo mais 10. Então por quê eu digo isso pro senhor? Porque eu protocolei
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cassa
Presidente
no dia cinco de abril, algumas dúvidas que eu tenho, eu como Vereador e como
morador, baseado na Educação, baseado na Saúde e baseado na Obras. Eu fiz o meu
pedido junto, que eu protocolei à Educação, perguntando o número de pessoas, jovens e
crianças, que são atendidos, perguntando qual é o nome das crianças que estão em fila
de espera, perguntando qual é o planejamento dos próximos anos, baseado na promessa
de campanha de trabalho do Ensino período integral. Junto á Obras eu fiz um pedido
perguntando qual é o número de equipamentos que nós temos e qual a qualidade desses
equipamentos, o número de funcionários, os cargos que eles ocupam, e junto à Saúde eu
fiz uma pergunta, perguntando quando começa a funcionar o 24 horas do Jardim
Canadá, não mais quando vai ficar pronto o muro, mas quando que ele começa. Então
baseado nisso, e tem um prazo pra ser respondido. Então só digo pro senhor que as
minhas dúvidas eu particularmente protocolei, existe uma Lei Federal que me ampara
pra que eu tenha essa resposta. Então eu digo pro senhor, baseado em termo de
referência e licitação, essas licitações de merendas, de remédios, elas têm uma espinha
dorsal que é o mesmo ano a ano, só muda valores, muda quantidade, muda nomes.
Particularmente uma das coisas que ainda, dentro da gestão, como Vereador, primeiro
mandato, é algo que me surpreende, nós termos dificuldade ainda nesse setor. Então só
isso. VEREADOR MANFRINE: Ok. Eu inclusive, Vereador Polaco, vou levar,
acredito que estão acompanhando, mas com relação até à questão da Educação, dentro
do prazo eu me comprometo até a cobrar a Secretária pra gente trazer uma resposta, ok?
Obrigado. 1º SECRETÁRIO: Vereador Binho. PRESIDENTE: Gostaria de chamar o
primeiro Secretário Marcos pra assumir a Presidência. VEREADOR BINHO: Uma boa
noite aos nobres Vereadores, uma boa noite aos ouvintes da Rádio Web, boa noite ao
público presente. O que me leva hoje aqui na Tribuna é a indignação. Hoje vou pegar
vocês Vereadores, de surpresa, não falei pra nenhum Vereador, mas o que eu vou falar
aqui vocês vão ficar surpresos. Corre a boca pequena e graúda da Prefeitura, me
passaram hoje uma informação que diz que até teve reunião com os Secretários, que a
nossa Secretária de Finanças, a extraordinária Secretária Jemima, o que eu vou falar pra
vocês vocês não vão acreditar. Diz que ela tá elaborando um Projeto pra acabar com o
REFIS que foi feito pra população de Pontal, e pasmem vocês, e também pra acabar
com o Projeto do Vereador Wolnei, que teve na Casa, pai do Vereador Polaco, um
Projeto no qual eu sempre parabenizei o Wolnei, que dá um desconto pro nosso
comerciante de 75% de desconto, que é o qual contempla esse Projeto, do dia 1º de
janeiro à dia 31 de janeiro, que é um baita de um desconto, isso é pra incentivar. Mas
pra essa Secretária é fácil né, lógico que é fácil, fica sentado o dia inteiro no ar
condicionado, ganha seus 5.800 reais, pra ela é fácil. E outra né, não mora em Pontal do
Paraná, mora em Matinhos, então ela não sabe a realidade do município. Então
Secretária, a senhora prepara esse Projeto e manda aqui pra Casa, manda o Projeto pra
Casa aqui, que eu tenho certeza, os meus amigos, meus colegas Vereador que estão
aqui, eu tenho certeza que eles não votam nesse Projeto, porque eu vejo cada um dos
Vereador que tem a sensibilidade. Hoje a gente vê o nosso país, a gente vê no nosso
município a dificuldade. Gente, ora ora, uma Secretária querer tirar o REFIS, o REFIS é
o incentivo de fazer as pessoas pagar a sua dívida, aonde incentiva o contribuinte a vir
pagar. O comerciante que sofre o ano inteiro, é um incentivo. Então Secretária, vou
fazer um desafio pra senhora, antes disso, eu tenho quase certeza que o Prefeito não
sabe disso, porque o Prefeito é um homem também que tem sensibilidade com o povo.
Mas Secretária, eu não seguro pauta, sabe, desde o meu primeiro dia que eu estou aqui,
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Presidente
nunca segurei pauta, mas esse Projeto eu seguro. VEREADORA NEGA: Uma parte.
Mas daí o senhor não deveria, essa é uma que a gente deveria convocar. Você imagine
ela... VEREADOR BINHO: Calma Vereadora. VEREADORA NEGA: Ela indo
contra a população, agora eu te pergunto, o Prefeito tá deixando mais uma vez ela
mandar? Por isso que eu falo Vereador, tem certas coisas que não adianta a gente ficar
quieto. A mulher veio lá de Guaratuba, quem quiser entra no Google e veja o que ela
fez, o arregaço que ela fez, agora vem pra essa Casa e o que é de bom ela quer tirar, e o
excelentíssimo senhor Prefeito quietinho, não fala nada, então deixe que ela mande o
projeto pra cá, só espero que reprove. Mas assim, seria bem interessante antes dela
mandar a gente convocar ela e chamar a população pra vim aqui, quero ver se ela vai ter
coragem de falar para a população que ela vai tirar, isso é um desafio bem grande, o
senhor podia pensar nisso. VEREADOR POLACO: Uma parte, Vereador.
VEREADOR BINHO: Só um momento, só pra não sair da linha de raciocínio. Não
Vereadora, eu não seguro pauta, mas esse vai ser um projeto que eu vou colocar em
primeiro. Mas antes disso, de colocar esse projeto, vamos criar uma audiência pública,
vamos chamar ela pra dar explicação para o comerciante e pra população, que ela vai
tirar isso. O que é bom ela quer tirar? Então Secretária, vou falar uma coisa pra senhora,
com todo o respeito, eu sou uma pessoa do dialogo, da conversa, e graças a Deus eu
tenho sensibilidade, eu sei o que o povo passa, a senhora não vai ficar brincando aqui
não, viu? Ah Ahn! O que você fez lá em Guaratuba aqui não vai dar certo pra senhora
não, viu? Mas se a senhora acha que é a toda poderosa, que a senhora quer mandar na
Cidade, saia candidato, coloca o cartão, saia candidato, ano que vem tem eleição. Quem
sabe com esses dois projetos que a senhora quer tirar da população, é capaz da senhora
se eleger. Tá ok? Queria também agradecer à Pastora Eloína pelo belo trabalho, aos
demais pela Feira das Orquídeas, que eu não pude estar presente, mas a senhora viu que
a senhora pode contar com essa Casa. Queria parabenizar todos vocês, uma feira
maravilhosa. E queria agradecer meu amigo Zé Paulo, a ex-Procuradora, minha amiga
Vergínia e os demais. Vereador, com a palavra. VEREADOR POLACO: Obrigado.
Vamo lá. Uma das coisas que eu gostaria de deixar claro e o que é bom tem que ser
exaltado, isso é uma das brigas que a ex-Procuradora, Doutora Vergínia, junto à gestão
do Prefeito Casquinha acertou. E REFIS é algo que trouxe valores que estavam
inadimplentes, que aqueceu o caixa da Prefeitura, o próprio REFIS fez com que muitos
comerciantes fizessem o sacrifício que fosse pra poder pagar, ganhar esse descontinho.
Acredito que a inadimplência, se ela não foi à zero ela chegou muito próximo disso.
Outra coisa, tem que parabenizar a ex-Procuradora que é uma das coisas que ela
levantou, e acredito que essa casa também apanhou junto, foi a questão das áreas
urbanas não urbanizadas, tá aí, uma multa milionária que tem que ser paga agora para a
CR Almeida, que já começou, e isso ninguém falou, quem vestiu a camisa, quem foi lá,
brigou, isso é algo que, a Doutora Verginia, junto com a gestão Casquinha tem seus
méritos. Questão de alvará, questão de REFIS, isso era um projeto que já tínhamos na
época do Gimenes, que a gestão anterior do Edgar não manteve, e que hoje a gente vê
que o comerciante, por mais, Vereador, que essa Secretaria, que eu não conheço ela
pessoalmente, só ouvi falar, mas de projetos ligados ao trabalho junto ao CISLIPA, não
sei nem o que ela está fazendo na Finanças, mas enfim, isso era o que eu sabia dela
junto à gestão passada. Ela até pode morar em Matinhos, mas ela vai ter que comprar
um pão em algum lugar, ou almoçar em algum outro, eu peço que os comerciantes
tenham esse carinho com ela e essa lembrança do bem que ela está fazendo aos
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comerciantes pontalense, só isso. VEREADOR JUVANETE: Eu acho que ela foi
muito infeliz se ela fez essa reunião para comunicar algum secretário. Tenho certeza
disso, que o Prefeito e nós Vereadores não vamos nunca, se depender de nós aqui nem
vai vir esse projeto pra Casa aqui, eu tenho certeza disso, e conhecendo você,
Presidente, e como você trabalha, eu tenho certeza disso. Isso não vai acontecer, porque
a população, os comerciantes trabalha já paga, deve ser um dos alvarás mais caros aqui
do litoral, eu tenho certeza disso, que é muito alto. Junto com a Doutora, nossa
Procuradora Doutora Verginia, que foi uma pessoa que batalhou muito junto com o
Prefeito pra dar o desconto do REFIS e abaixar também o alvará. Então Polaco, você foi
muito feliz no que disse, ali também tem a mão da Doutora Verginia, a mão do Prefeito
e de quem vota, que somos nós também que batalhamos, todos os Vereadores que
apoiaram juntos. Tenho certeza então, Presidente, que isso não vai acontecer, ela foi
muito infeliz em fazer esse comentário. VEREADOR BINHO: Só pra finalizar, essa
mesma secretária, em 2005 ela desafiou o ex-Vereador Marcio e ela fez por Decreto,
Decreto 2140, Doutora Verginia sabe disso, né Doutora, 2006 né? E qual o Vereador
Márcio fez uma ação popular 750/2006 e hoje está o estrago de oito milhões, tanto para
receber como para pagar, então ela já prejudicou nosso Município e só para relembrar.
Mas terça feira que vem eu venho falar sobre essa ação popular, tá ok? Obrigado.
PRESIDENTE MARCO ROCHA: Gostaria de chamar o Vereador Binho para
assumir a presidência. 1º SECRETÁRIO: Pastora Débora. VEREADORA
PASTORA DÉBORA: Boa noite senhor Presidente, senhores Secretários, nobres
Vereadores, população aqui presente e ouvintes da Rádio Web. O que me traz, senhor
Presidente, a esta Tribuna esta noite, como já foi lido e feito o convite, que no dia 27
agora nós teremos a sexta marcha para Jesus e eu como secretária da Associação venho
reafirmar este convite a toda a população. É a sexta marcha e o vigésimo segundo
aniversário do Dia Municipal do Evangélico. Como todos os anos, será realizado este
ano, não será diferente, será no pátio do Supermar, já agradecendo o senhor Dalmora
por ter nos cedido o espaço daquele local. Agradecendo às pessoas as pessoas que
sempre nos apoiaram, e a Prefeitura por nos estar cedendo somente as tendas, que fique
bem claro isso, e todo o som, todas as pessoas convidadas foram convidadas por nós,
pela Associação, e seremos então abençoados com este pessoal. Então fica aqui o meu
agradecimento e o convite a toda a população. Reafirmando que todo o primeiro sábado
de cada mês nós realizamos a nossa reunião de pastores do nosso município. Segundo
assunto, eu quero agradecer o primeiro tenente, senhor Bruno Celso, ele é comandante
do nosso corpo de bombeiros, agradecer pelo seguinte foi realizado no dia 22 de abril
agora uma reunião de instrução de caráter orientava de desburocratização do corpo de
bombeiro essas mudanças que ocorrem no processo de vistoria nos igrejas e no
comercio local o que isso vem a ser porque a gente agradece porque foi feito uma
reunião onde foram convidados todos os pastores como sempre muitos perdem a chance
de participarem e o interessante se deu com mais afinco depois do acidente na boate
Quiche o que que acontece não e diferente do nosso município várias igrejas estão
sendo instaladas e infelizmente irregular e nos mechemos com pessoas seres humanos
o interessante a fiscalização dos bombeiros será o seguinte antes efetuavam a vistoria e
o que que acontece faltava determinada coisa passava um mês dois meses e por fim eles
efetuavam a parte deles mais sempre faltava alguma coisa e esse trabalho que vão fazer
agora eu particularmente achei magnifico porque o que vai acontecer se instalou uma
igreja tem as normas então a igreja tem que estar dentro das normas eles não vão mais
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Presidente
fazer a vistoria porem toda a igreja vai entrar em um sait que tem de vistoria ela vai
dizer que está tudo Ok porem se vir a acontecer alguma coisa quem vai ser responsável
o pastor da igreja se a igreja tiver o CNPJ vai em cima do CNPJ da igreja se e uma
igreja que ela está irregular vai em cima de quem do CPF do pastor infelizmente senhor
presidente população que aqui está presente e rigoroso isso mais tem que se fazer isso
pra isso nós temos nossa associação no qual o que nós podemos fazer se reunir e passar
todas essas informações as pessoas que realmente tem interesse via ser difícil vai ser
rigoroso mais antes que aconteça uma tragédia por isso eu como pastora eu como
munícipe sou totalmente a favor dessa lei e dessa fiscalização do corpo de bombeiro por
isso o meu agradecimento mais uma vez ao primeiro tente Bruno Celso pela
preocupação dele em convocar todos os pastores para dar essa orientação . Outro
assunto senhor presidente eu gostaria de fazer aqui nesta sexta feira eu tenho meus pais
eles já são de idade eu quem cuido deles infelizmente minha mãe passou por um AVC e
ela teve que ser atendida eu quero aqui agradecer a nossa saúde que eles foram
maravilhosos principalmente o Samu quando eu telefonei eu quero que fique bem claro
eu não me identifiquei muitas pessoas maldosa vão disser atendeu bem porque e
vereadora atendeu bem porque era pastora que fique registrado eu não falei quem eu era
simplesmente liguei para o Samu fui mega atendida eu quero agradecer aqui as
atendente primeiro a Adriana a enfermeira que me atendeu de imediato , as atendentes
do samu a Fran , a Renata , e no 24 horas dr. Djalma, a Dina, a Marta e tinha uma outra
enfermeira que me perdoe mais não me lembro do nome dela muito bem atendida eu
quero agradecer de coração sei que a nossa saúde não está 100% mais eu quero aqui
com todo o sacrifício delas todo o empenho atenderem muito bem não sabiam quem eu
era chegaram a minha casa toda assistência o dr. Djalma com aquele jeito dele toda
assistência fomos encaminhados pelo hospital regional também sem conhecimento
nenhum sem falar nada muito bem atendida ela continua internada na UTI mais eu
quero deixar aqui a minha gratidão aos nossos irmãos da saúde nos temos sim que
reclamar mais quando acontece algo assim nós temos que ter o coração puro agradecer
com toda a dificuldade que eles tem o carinho a dedicação que o nosso povo da saúde
aqui eles nos atendem muito bem agradecer e me colocar à disposição tudo que eles
precisarem podem contar comigo não unicamente pelo que aconteceu com a minha mãe
mais eu creio que o atendimento deles e para toda a população então eu acho que nós
devemos tratar eles com um pouco mais de carinho porque eu não vi todas as vezes que
eu chegue ali ou alguém que preciso foi bem atendido há sim exceção mais neste caso
eu gostaria de deixar o meu agradecimento ao nosso pessoal da saúde. VEREADOR
JUVANETE: Eu quero também aqui, foi na semana passada, acho que foi na quarta-
feira a minha esposa passou mal também com a pressão alta ela foi ao posto 24 horas de
praia de leste e já fazia uma hora e pouco eu cheguei lá a minha esposa estava sendo
medicada e eu fiquei com ela acho que mais ou menos uma hora e trinta sentado na
salinha não falei quem eu era a menina não perguntou quem eu era acho que o nome
dela e Franciele ou Fran é do Samu um atendimento excepcional ai eu perguntei pra ela
você e aqui de praia de leste eu não conhecia ela e ela disse eu trabalho no Samu não eu
fico mais em Shangri-lá eu fui dar os parabéns pra ela pelo atendimento dedicação você
sabem quem eu sou ela disse não eu sou o Vereador Juvanete, eu já ouvi falar de você
então ela sabia mais o atendimento deles ali foi sensacional então muitas vezes tem
pessoa que reclama tem pessoa que tem razão mais eu acho que eles também precisão
de atenção carinho a população tem o direito de reclamar muitos trabalhos que eles
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Presidente
fazem com a maior alegria também as vezes as pessoas muitas vezes ficam ali 10
minutos , 15 minutos até 2 horas quem tá doente só quem passa por isso as pessoas da
saúde merecem nem todas tão de parabéns a VEREADORA NEGA : Uma parte. Bem
isso que vocês falaram e bem isso que o vereador Juvanete falo nós não temos que
reclamar dos nossos profissionais eles fazem da tripa ao coração o que eles precisam e
estrutura para que possam atender com mais qualidade nossa população quando eu falo
da saúde eu não falo do servidor da saúde porque eu sou servidor da saúde eu falo assim
a estrutura que dão para eles e uma judiação tem exceções tem , mais você pode chegar
lá que eles fazem das tripas o coração pra salvar então assim 10 pra eles mais não
podemos deixar de falar que a estrutura nossa da saúde e precária os nossos servidores
estão de parabéns mais infelizmente falta muito pra que eles possam atender a nossa
população como merece porque você sabe nós não temos estrutura você sabe o 24 horas
eu particularmente é um pecado porque se fosse uma casinha fechadinha um técnico e
um motorista pra atender as ocorrências colocar todas as estruturas ou vise versa nos
efetuaríamos um atendimento de qualidade muito grande mais com dois 24 horas do
jeito por ter não adianta não temos estrutura quero deixar os parabéns pra toda a equipe
não pra saúde como o pessoal do Samu. VEREADORA PASTORA DEBORA:
Correto. Mesmo com toda a dificuldade o esmero deles e indiscutível, outro assunto
senhor presidente o requerimento que foi elaborado pelo nosso nobre amigo quero
disser o seguinte todos nos creio que cada um respeita a sua ideia seu pedido tanto que
enfim tanto e que cada um e responsável pelo seu voto eu quero disser o seguinte eu
quero justificar aqui o motivo pelo qual vou votar contra esse requerimento quero que
fique bem claro o que vou disser aqui não são todos não estou generalizando porem eu
acho que não deveria ser convocado só o secretario eu acho que deveria ser convocado
os diretores e os chefes de departamento diga-se de passagem torno a dizer não estou
generalizando tem diretor , chefe de departamento que sabe muito mais que secretario
então só concluindo eu acho que como foi feito com secretário de obras com o Fabio eu
acho sim deveria ser uma coisa informal creio que toda a população deve saber mais eu
acho assim que informal nós poderíamos convoca lós como ouve com o Fabio ele
explicou ele explano ele nos orientou de tal maneira nos colocou a par da situação tudo
que iria acontecer então eu acho interessante sim mais eu concordo assim chama lós e
nos perguntarmos no caso assim anotar as perguntas porque muitos querem mesmo eles
estando aqui acredito que a população não poderias estar aqui iria assistir mais não
poderia perguntar por isso eu acho que convocando cada um deles todos iriam
comparecer e nos responderiam todas as perguntas creio que todos os nobres vereadores
teriam e gostariam de saber. 1º SECRETÁRIO: Uma parte já que a senhora tocou no
assunto. Primeiro que informal não vejo que seja adequado quando nós queremos uma
informação nós vamos lá e buscamos essa informação informalmente segundo que
chamar os diretores ou chefes de departamento o responsável número um e o prefeito o
segundo e o secretario então se ele está lá na pasta ele tem saber o que está acontecendo
e responsabilidade dele de repente você traz um diretor ou um chefe de departamento
para responder questão de mais é questão de hierarquia então pra nós e pra min tem que
ser o secretario e minha opinião respeito a sua opinião e tem que ser formalmente na
informalidade e uma seção que fica registrado feito ata tudo mais enfim essa e minha
opinião. VEREADORA PASTORA DEBORA: Ok. Concordo plenamente mais
quando digo assim se chama lós sei da hierarquia sei que e o secretario só queria fazer
uma colocação como os nobres aqui já falaram eu também não tenho problema nenhum
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Presidente
se eu tenho alguma dificuldade vou á te o secretario vou ao diretor as pessoas eu tiro as
minhas dúvidas e me orientam naquilo que eu preciso então seria só essa colocação
seria isso senhor presidente. 1º SECRETÁRIO: Todos os oradores já fizeram uso da
palavra senhor presidente. PRESIDENTE: Ordem do dia. + Está em primeira
discussão o Anteprojeto de Lei nº 018/2019, protocolado sob processo Legislativo nº
217/2019 e de iniciativa do Vereador Marco Rocha, que: “Institui a “Semana Municipal
de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha”, regulamentada pela Lei Federal nº 11.340 de
07 de março de 2006, no âmbito do Município de Pontal do Paraná. ” Está em
discussão. 1º SECRETÁRIO: Para constar que deixe em Ata eu fui que protocolei
mais a ideia foi da Sonia Toko nossa presidente do partido parabéns pela iniciativa eu
acho que é esse o nosso trabalho então eu queria deixar registrado isso ai e pedir o apoio
dos nobres vereadores. PRESIDENTE: Está em votação os vereadores que forem a
favor permaneçam como estão os que forem contra levantem se. Aprovado em primeira
Votação. Está em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 020/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0236/2019 e de iniciativa do Vereador Binho,
que: “Dispõe sobre a Proibição de Cobrança de Taxa de Religação de Água, em caso de
corte de fornecimento por falta de pagamento e a proibição do corte do serviço de
fornecimento de água no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências. ” Está
em discussão. Peço apoio e o voto de vocês, que isso e uma demanda dos comerciantes
e da população principalmente do comerciante que devido ao contratempo o dia a dia
até as vezes a falta de dinheiro pra pagar a sua tarifa de agua as vezes vem corta na
sexta feira depois das 10, 11 horas aí o comerciante é rezado prejudicado passa o final
de semana para ter seu atendimento e também não só o comerciante a população e a
parte da taxa do religa mento existe bastante controversa mais tem lugares que já
ganharam dizem que pode ser inconstitucional ou pode ser então se for inconstitucional
a Sanepar que corra atrás que pegue a sua parte jurídica e vá no tributal vê se tem seu
direito ou não a nossa parte de vereador nós estamos fazendo isso e uma demanda que
vários moradores e a população então eu peço o voto de vocês. VEREADORA NEGA:
Senhor Presidente, só tenho uma dúvida o projeto e banca tudo mais a minha
preocupação assim quando é só na temporada ou Joãozinho não vai pagar a taxa para
religar. PRESIDENTE: E assim a tarifa de dele é assim um mês ele gastou 80, 100, 20,
200 reais, ele vai pagar a tarifa e não vai pagar a religação da taxa valor de 85,00 reais
ele vai continuar pagando a taxa que ele consumiu mais é só a religação que não vai
pagar mais o valor de 85 reais. VEREADORA NEGA: Eu acho um projeto bacana não
sei se vamos conseguir eu acredito que a Sanepar vai deixar isso acontecer único medo
é aprovar e muita gente deixar de pagar suas contas e na hora que for religar se amparar
nessa lei eu tenho uma preocupação grande nisso eu não sei se cabe a nós fazer esse
projeto pra se der início a única preocupação e se a Sanepar vai respeitar o nosso
projeto. PRESIDENTE: E assim você sabe assim que for aprovado o prefeito tem 90
dias para sancionar essa lei , a partir do momento que ele sancionar essa lei eu vou
correr atrás e vou levar ao jurídico da Sanepar tá ok? VEREADOR POLACO: Quero
parabeniza-lo pelo projeto eu não vou discutir a questão Sanepar mais eu acredito que
todo o comerciante sabe o que é um fim de semana o que é você ter condições de
trabalhar um final de semana de você pode arrecadar folha de pagamento e no sabemos
que muitos funcionários aqui em Pontal recebem semanalmente e não mensalmente eu
vejo e o parabenizo e vejo que isso vem a contribuir muito para o comerciante local.
VEREADOR JUVANTE: Parabéns Presidente um projeto bacana não é todos os
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municípios do Paraná que tem essa lei, são poucos município acho que esse aumento da
Sanepar de 12 % quase 13% acho que ganhar pra, a pessoa já tem dificuldade para
pagar a sua conta normal imagine se tivesse dinheiro já pagaria não deixaria cortar
entendeu e mais 85 reais fazer uma religação então e complicado eu acho a Sanepar
pensar direitinho é só o município de Pontal do Paraná e muito pequeno o aumento no
Paraná já da 12 á 13% então parabéns pelo projeto presidente. 1º SECRETÁRIO: Para
discutir eu também quero deixar registrado aqui de parabenizar e apoia porque a
Sanepar é uma companhia de economia mista presta serviço aqui e em vários
Municípios Paranaguá e agua de Paranaguá mais muitas vezes deixa a desejar e essa
questão se e constitucional ou não vamos brigar na justiça ela que vá brigar a nossa
parte vamos fazer e aprovar tem dois município no Paraná que já entrou com decreto
proibindo o aumento dessa taxa de 12% que de repente o nosso prefeito também poderia
fazer se vai vingar ou não e um direito de defesa dela mais a ideia e muito boa da tua
equipe em colocar e você colocou também a questão da Copel que está mais na frente
em fim acontece mesmo as vezes a pessoa está em Curitiba chega aqui também
veranistas pessoas que tem imóvel aqui passou batido um talão chega 4 horas da tarde
na sexta feira ou véspera de feriado sua agua está cortada então fica proibido de corta
até as 12 horas parabéns a ideia é muito boa vamos pra justiça. PRESIDENTE:
Segundo o que eu levantei Vereadora Nega, gostei até da sua pergunta, a religação, o
corte do final de semana, tanto do comércio quanto da casa, da residência das pessoas,
não é inconstitucional, tá? Esse não é inconstitucional. Esse tem em várias cidades que
já não se aplica mais o corte da água em finais de semana. Agora a taxa, onde nós
vamos correr atrás. Então eu peço o voto de cada um de vocês. Está em votação. Os
vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra se
levantem. Aprovado em 1º Votação. Está em discussão única o Ofício da CPI que trata
das ruas e do esgoto do Município, solicitando o prazo de 120 dias para os trabalhos
investigativos. Está em discussão. Está em votação. Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra se levantem. Aprovado o Prazo. Está em
discussão única o Requerimento, protocolado sob Processo Legislativo nº 0282/2019, de
iniciativa dos Vereadores, que solicitam a Convocação do Secretário Municipal de
Obras e Infra Estrutura, o Senhor Heitor. Está em discussão. 1º SECRETÁRIO: Pra
discutir Senhor Presidente. Mas como eu já falei na tribuna, e algumas pessoas estão
chegando agora, tanto pela rádio web e pela rede social, quero defender esse
requerimento, e que se passe nessa votação né, não sabe se passa ou não, mas que o
Secretário venha aqui, como os Vereadores falavam, se a gente quer alguma
informação, protocolo, todo cidadão tá dentro da lei, mas quem tem acesso, quem sabe
dessa informação da lei, muitas pessoas não querem nem fazer um protocolo lá pra
pedir uma ligação de lâmpada porque sabe que não vai ser atendido. É uma
oportunidade do Secretário vir aqui explanar. Eu defendo e vou defender isso até o final.
Quero agradecer o apoio da Vereadora Nega que assinou o requerimento junto também,
e vamos ver se a gente consegue, e isso é transparência e publicidade. Eu falei e bato de
novo nessa tecla, quem não tem nada a temer, que venha aqui, sobe nessa tribuna, e fale
o que tem que ser dito. Ponto. E é isso aí, eu quero pedir o apoio de vocês pra ver se
aprova esse requerimento. PRESIDENTE: Está em votação. Os vereadores que forem a
favor permaneçam como estão. Os que forem contra se levantem. Rejeitado o
Requerimento. Está em discussão única o Requerimento, protocolado sob Processo
Legislativo nº 0283/2019, de iniciativa dos Vereadores, que solicitam a Convocação do
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Presidente
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, o Senhor Fábio de
Oliveira. Está em discussão. 1º SECRETÁRIO: Pra discutir de novo Senhor
Presidente. A questão do Fábio, ele teve aqui há pouco tempo, e eu como estava com
problema de saúde não pude, quase que eu vim mesmo recém-operado pra ouvir o que
ele tinha a dizer, e daí dar publicidade, que ele sentou aqui, eu achei muito importante
essa vinda dele aqui, essa aproximação, mas pouca informação foi falado, e eu tenho
muitas dúvidas na questão da pasta dele. Questão de contrato de iluminação, roçada,
manutenção de canais, tá aqui o requerimento pedindo isso né, questão de limpar as
valetas que a gente sabe que tem muitos problemas, foram feitas muitas coisas sim, com
certeza, mas essas dúvidas ainda eu tenho, e eu queria ver o planejamento como é que
tá, o que tá previsto pra ser feito nesse segundo semestre, como que tá as condições, já
foi licitado a empresa de roçada ou não? Era uma oportunidade de ele vir falar aqui e
fazer essa explanação. Como eu já percebi que já perdemos o primeiro requerimento, a
gente sabe que vai perder a segunda votação. Mas seria só isso, eu não quero afrontar
ninguém, não quero afrontar o Prefeito, não quero afrontar o Secretário, eu sei das
dificuldades que tem, agora aconteceu um incêndio com uma máquina agora aí, que
ainda não sabe se...ainda poderia também trazer essa informação, se foi criminal ou não
foi. Enfim, eu sei que eles se viram com o que pode e o que tem, mas é uma
oportunidade única eu diria, o Secretário vir aqui e falar, dar também esse feedback "ra
população e pros Vereadores. Porque quando se vai lá e protocola o pedido que se quer
uma informação pra você, você vai boca a boca com meia dúzia de eleitor teu, que você
possa dar essa explicação, eu dou explicação diariamente, e tento dar a explicação mais
transparente possível, mas a gente não consegue atingir uma grande massa que nem um
dia de Sessão que a gente tá vendo na rede social que tem um monte de gente assistindo,
e isso fica gravado, é feito uma Ata né, é feito uma Sessão Extraordinária só pra isso.
Então infelizmente eu já percebo que não vai passar, mas fica aqui o meu registro,
muito obrigado. VEREADOR POLACO: Pra discutir senhor Presidente. Vereador, o
senhor tem todo o direito, como indivíduo, todo cidadão, acredito que não tenha um
Vereador aqui hoje que pode reclamar de não ter as portas abertas sobre informação
ligado à pastas, Secretarias. Eu mesmo, particularmente, toda dúvida que eu tenho eu
vou direto, protocolei como eu mostrei pro senhor aqui, tenho protocolos referente a
divergências ou falta de informação que eu tenho de algumas pastas, acredito que o
senhor deveria, talvez, procurar esse caminho, pedir a informação, esperar ela chegar, o
senhor, assim como muitos Vereadores, inclusive eu, faz bastante uso da mídia, das
redes sociais, o senhor pode protocolar ou divulgar a informação que o senhor receber...
1º SECRETÁRIO: Vereador, eu vou lá, falo pessoalmente, protocolo, faço o que for
possível, eu faço isso, inclusive você falou em Tribuna também que queria isso, que
precisava chamar esses secretários, não tô entendendo o seu colocamento.
VEREADOR POLACO: Não, a minha fala é bem transparente e eu digo pro senhor o
seguinte: Eu tenho dúvidas que eu vou direto no Secretário, eu vou conversar com ele e
com toda a sua equipe, certo, eu protocolo os meus pedidos, espero datas, eu acredito
que todos fazem isso. Agora, vou mais longe quanto ao Secretário hoje e Vice. Primeiro
que ele saiu da sua zona de conforto, ele poderia ficar muito tranquilo sendo Vice, ele
foi procurar uma pasta. Segundo que eu particularmente tenho acompanhado o trabalho,
é 100%? Tá acertando tudo? Não, mas tá procurando fazer. Nunca deixou de me
informar ou de trazer qualquer informação, e falo não só ele, o próprio Vitor Santana
que hoje é o seu diretor, tem, no que pode, atendido, dentro da situação, dentro do que
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
pode, do seu poder de fogo. Mas eu não. hoje, vejo agora a questão do Heitor, do
Projeto passada, vejo que entrou um técnico, como o Vereador falou ali, eu não lembro
qual dos Vereadores, faz 60 dias, eu hoje não vou dizer pro senhor que eu tô 100%
contente, mas eu tô vendo pelo menos pessoas que estão procurando resolver. Vou dar
meu voto de confiança, eu acho que hoje ficar pedindo informações, alguma coisa
assim, vai atrapalhar o trabalho. As minhas dúvidas, como o senhor e qualquer outro
Vereador e qualquer munícipe, ela pode ser tirada individualmente, toda pasta está
aberta, eu acredito que todos têm condição. A própria Doutora Vergínia, que é uma
pessoa, vamos dizer assim, de primeiro escalão, sempre foi apta a atender qualquer
pessoa e tirar a dúvida, em qualquer ramo, em qualquer área. Então hoje,
particularmente, eu digo o seguinte, eu não preciso expor o secretário, atrapalhar essa
questão psicológica dele e da sua equipe pra poder às vezes ter a minha vontade. Outra
coisa, o senhor, devido ao seu problema de saúde, todos nós entendemos e
compreendemos, o senhor não esteve na reunião no qual o próprio vice e o próprio
secretário marcou com a Casa, e eu digo pro senhor, eu fui um dos que mais chamei ele
ali, fiz perguntas, cobrei posicionamentos e eu particularmente saí com a ideia que não
tive todas as respostas, mas pelo menos a boa intenção e a vontade de fazer saiu comigo
daquela sala. Então hoje eu digo para o senhor, o meu posicionamento é esse, se daqui
90 dias eu chegar e falar assim, Vereador, secretário de serviços urbanos e meio
ambiente, ele não deu certo na pasta, eu' sou o primeiro a dizer assim olha, não deu
Prefeito tem que trocar. Eu acho que o senhor hoje compromete os Vereadores,
compromete a gestão, mas que eu acompanhei o trabalho, e digo mais vou, mais longe
agora. No dia que foi feito o mutirão no Jardim Jacarandá, eu estava saindo de casa
daqui a pouco eu recebi uma ligação número não identificado, fui ver era o vice, ele
falou “Polaco onde você tá?” Olha vice, já era para mim tá na rua, mas eu não consegui
sair ainda, estou saindo de casa. “Eu tô aqui na esquina.” Falei venha tomar um café em
casa, foi lá na minha casa tomou um café, sentou e falou assim, “hoje o mutirão no
Jardim Jacarandá” e ele não me avisou. Saí com ele e falei, pô que bacana, eu já tava
tentando fazer algumas coisas com recurso próprio, porque eu já não...tinha coisas ali
que a população cobra e a gente às vezes tem um limite que não tem como explicar. A
estrutura foi, atendeu o Jacarandá, o Vereador Juvanete eu encontrei ali, atendeu o
pessoal do Canadá, depois ele tinha uma programação ele foi trabalhar, ainda o
Vereador Baiano semana passada, se não me engano, disse que ia fazer parte da região
dele do mutirão. Então o que eu digo para o senhor é o seguinte, fico pelo menos
contente positivamente de ver o que eu tô vendo na questão dele se dedicar, se ele vai
conseguir dar conta eu não sei, mas com 60 dias eu acho que é prematuro esse
posicionamento. Voltando ao seu projeto, o senhor normalmente, eu sou Vereador novo,
de primeira gestão, de primeira eleição, mas eu aprendi na Casa que normalmente nós
conversamos assuntos, nós tiramos dúvidas, às vezes tem secretário que me atende
melhor, às vezes atende outro Vereador melhor, eu tenho minhas divergência que eu
protocolei. Agora quê que eu quero dizer para o senhor, as conversas têm que acontecer,
agora quando a gente coloca um projeto às vezes que não teve uma conversa antes, eu
acho que ele gera desconforto. Não vejo nenhum problema do Senhor convocar,
acredito que o senhor está certo, mas tem informações que nós conseguimos em
reunião, ou que eu principalmente vou buscar, e eu não vejo porque gera um
desconforto, mas eu respeito o senhor e eu acredito que o Senhor tem que procurar as
suas respostas e publicar para a população e para as pessoas que te acompanham, só
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LIVRO ATAS
Presidente
isso. 2º! SECRETÁRIA: Uma parte. Chegou bem o ponto onde eu queria. Quando o
Vereador disse “Publique e põe na tua página” eu também quero publicar na minha
página, também quero dar satisfação, eu não quero eu Nega protocolar e pedir
informações, eu não vou atender Praia de Leste a Pontal do Sul, Vereador Polaco, o que
nós queríamos, que talvez não é o mesmo pensamento dos demais, era uma
transparência melhor, que ele veio aqui, que ele se prontificou em fazer, que ele falou de
fazer o cronograma, nós sabemos, mas nós conseguimos atingir toda a população? Nós
conseguimos atender toda a população? A gente não consegue! O senhor viu, eu
discursei aqui do lado dele, e eu falei, eu tô botando fé em você e no Vitor, porque eu
tenho certeza, com a boa vontade que eles têm eles vão conseguir. Só que nós, no
mínimo, nós Vereadores temos que dar satisfação pro nosso povo, e infelizmente nós
não estamos fazendo isso, e poderia ser qualquer secretário. O Marcos começou numa
situação bem mais difícil, que é a questão de chuva e um monte de coisa, mas assim,
nós temos que dar uma resposta, não adianta o Marcos ir lá, protocolar e pedir, eu ir
pedir. Gente, por que não uma união? Qual é o medo que o Prefeito dos secretários vir
aqui falar? Eu não consigo entender. Será que tem rabo preso? Porque o que eu tô vendo
é isso, porque até pouco tempo não tinha nem Vereador do lado desse homem, agora
parece que muda tanto que, a política é tão dinâmica que eu tô aqui seis anos e eu ainda
não consigo aprender esse jogo tabuleiro que é. Porque assim, o quê que eu vejo? Quem
tá perdendo é nós e a população. Será que até quando nós vamos ficar lá diante de uma
situação dificílima que tá e a gente não vai dar resposta pro povo? Não Fábio, não é
Vitor, podia ser qualquer secretário. Eu acho que, no mínimo nós tínhamos que fazer
isso, só que assim, Vereador, não vai passar, como não passou, e daqui pra frente
também não vai passar, porque o senhor já entendeu. Então assim ó, eu até convido o
senhor, eu tenho uma caixinha de som, nós fazemos isso que o Binho falou, que é
Audiência Pública, porque assim, esses secretários têm que dar resposta sim pro povo, e
não adianta falar, porque toda vez que me perguntam eu dou o telefone do Fábio.
Vereador, minha rua tá sem iluminação um mês, quem não tem acesso? E cadê o
cronograma que ficou de passar pra nós? Eu não vim na Sessão terça-feira, mas tem
algum cronograma da roçada, da iluminação? Tem esse cronograma? Não, se tiver eu
retiro tudo o que eu falei, porque a última vez que ele veio ele disse que ia passar, aí
beleza, todo mundo se joga na rede social e todo mundo vai saber. Agora, foi falado lá e
pra mim não foi passado nada, ou me têm como oposição? Então que me tenha. Agora,
eu acho uma judiação não passar um pedido desse, por quê? Vaidade? Medo? Medo do
quê? Nós não queremos atacar secretário, até porque eu adoro o Fábio, acho que ele tem
um discurso maravilhoso, e o Prefeito foi bobo de não deixar, porque aqui ó, é perigoso
ele dar o chapéu em nós, porque o cara fala muito. Agora, nós queria só uma resposta
pra população, nós não queria xingar o secretário, criticar o secretário, tanto que vocês
viram na reunião lá e na reunião aqui. Agora, eu vou ser sincera, pedido foi do Marcos,
eu sempre apoiei na outra gestão, Juvanete sabe disso, mas eu fico decepcionada de uma
coisa que a gente poderia tá aqui dando a explicação nas redes social que nós tamo
levando um pau desgraçado e nós temos a oportunidade e não estamos fazendo.
VEREADOR POLACO: Vereadora, eu discordo da senhora quanto a isso, e eu vou
dizer por quê. Primeiro que eu posso fazer os pedidos e as informações vêm por escrito.
Segundo que eu posso convocar o secretário baseado no que ele me disser por escrito, e
sim tirar uma satisfação dele, isso eu posso. Agora, eu vou chamar o secretário, vexar
ele publicamente, vou fazer que tipo de pergunta? Eu pergunto pro senhor, eu preciso
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Presidente
hoje pautar, prefiro que isso seja pautado e que essas perguntas venham respondidas por
escrito, e depois, se questionado...Porque eu digo pra senhora, várias vezes, eu
particularmente, tenho questionado todos os secretários e qualquer dificuldade que eu
tenho, não vejo porquê. Agora volto a dizer ao Vereador, acredito que foi um pouco do
que foi falado aí alguns Vereadores, talvez não foi conversado antes. O, eu tenho
dificuldade nisso, bacana, eu acho que isso tem que ser falado. Discutiram com a
senhora a questão do Projeto, antes de ter o Projeto, desse pedido? Foi discutido? A
senhora foi procurada pelo Vereador? Ele colocou pra senhora os anseios dele, as
dificuldades dele? A senhora teve a oportunidade de chegar e falar olha Vereador
Marcos, eu posso saber que o senhor tem essas dificuldades, mas provavelmente eu tô
conseguindo ter um...vamos ter uma conversa. 2º SECRETÁRIA: Mas Vereador
Polaco, não é essa a questão Vereador. VEREADOR POLACO: Não não não,
Vereadora, não, eu digo pra senhora o seguinte, expor não resolve, e digo mais pra
senhora, e faço uma pergunta que agora eu fico mais preocupado. Quando nós voltamos
aos trabalhos na Casa, a senhora foi à Tribuna, o Prefeito tava sentado ali e a senhora
fez um discurso positivamente. Agora eu vejo a seguinte coisa, as peças foram trocadas,
eu mesmo fui um que chegou num momento que eu via hoje o nosso ex-secretário,
Niuton Compadre, trabalhando com uma boa vontade, mas às vezes com uma
dificuldade técnica, a peça foi mudada, foi modificada. Eu vi hoje, a gente pegou na
nossa LDO, na nossa LOA, que a pasta de Obras foi modificada, se trouxe um técnico
na questão, que é o Heitor. Pergunto pra vocês, quantos Projetos nós temos ligado à
parte de engenharia hoje da Prefeitura? Será que há demanda? Como que eu quero que
os engenheiros trabalhem com o salário que eles recebem? Se eu pegar hoje o piso do
CREA e colocar e comparar com o salário que a Prefeitura paga? A senhora já teve essa
curiosidade? Eu digo pra senhora, é vergonhoso. Então eu digo pra senhora o seguinte,
hoje nós temos que, pelo menos cobrar, e eu sou um dos que cobram veemente. Pra
mim, hoje tem muita gente na Prefeitura que não tem condições de estar no cargo que
ocupa, e atrapalha o funcionalismo dela. Então eu digo assim, a senhora me perdoe, mas
eu ainda vou esperar mais. Se o Vereadora Marcos, ele tem esse anseio, se ele tem, eu
digo hoje eu tô contente parcialmente com o que eu tô vendo. Vou mais longe, a
senhora, junto com o Vereador Marcos abriram a CPI da Saúde, eu assinei a favor, tô
esperando o parecer, porque eu quero ver o parecer que vai ser feito, acredito que vida
não se paga, mas eu quero ver o quê que vai ser dito, quem é o responsável ou o quê que
foi, de quem é a responsabilidade, essa vida não vai voltar, mas eu quero ver, eu preciso
ter uma noção pra saber. Eu procurei a Secretária de Saúde, e digo a vocês, não é fácil,
porém ela já tinha médico trabalhando há muito tempo aí nos postos, agora a senhora e
muitos dos Vereadores sabem a dificuldade que nós temos de contratar. Estou
enganado? Eu acredito que não. Então só digo o seguinte, vou fazer minha crítica, mas
ela que seja sempre construtiva, porque se eu fazer a crítica por fazer, pra mim ela não
tem valor, falei ontem uma coisa e volto a dizer aqui em Plenário, que me critiquem,
mas que levantem mais cedo que eu, trabalhem mais que eu, gerem mais emprego que
eu e procurem fazer um município melhor como eu. Agora tem gente que me critica que
nem trabalho tem, que nem levantar cedo vai, que nem emprego tem. Então eu digo pra
vocês, critiquem, mas critiquem construtivamente, só isso. Hoje eu não vejo benefício
nenhum nessa exposição, nessa crítica. Respeito o Vereador e vou respeitar sempre, e
fazer com que o seu direito seja válido, Vereador, mas hoje o meu posicionamento é
esse. Só isso. 2º! SECRETÁRIA; Uma parte. 1º SECRETÁRIO: Pra discutir senhor
109
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LIVRO ATAS
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Presidente
Presidente. 2? SECRETÁRIA: Não, eu vou responder o que ele disse. Primeiro o
senhor disse que eu falei positivo quando o Prefeito tava aqui, eu vou lhe responder.
Primeiro o senhor não veio naquela Sessão, eu apontei erros e elogiei, e eu não
elogio...a mesma posição que eu tenho na frente eu tenho por trás, então eu não ia babar
ovo dele, porque eu falei os pontos negativos e os pontos negativos, positivos e
negativos, tá? A questão da CPI, o senhor apoiou porque o senhor sabe que é vidas, tá?
O senhor quer resultado, nós também queremos, porque nós não estamos brincando com
a CPI, porque o senhor também faz parte de uma CPI e nós também queremos
resultado. Nós estamos fechando a nossa CPI e não vai ser nós que vai dizer quem é o
culpado, é o Ministério Público que vai dizer. Como a nossa equipe trabalhando junto
com a Doutora Joyce, não é nós que vai chegar aqui e falar, o Fulano matou, não cabe a
nós isso aí. Nós vamos juntar todos os documentos que tem, que são muitos
documentos, e que tem muito erro, quem vai julgar vai ser o Ministério Público. Então
assim, Vereador, eu acho que talvez a nossa interpretação não seja a mesma da sua, que
o senhor eu já falei, que o senhor tem um potencial muito mais alto, talvez o nosso
potencial é mais baixo. Eu não falo a questão...o senhor acabou de falar que é cedo, não,
são dois anos e três meses, não é cedo, mas se o senhor pensa assim, que acha que tem
que ir lá protocolar, tranquilo. Quantos dias demora o protocolo, Marcos, pra eles
responder? Vinte? Daí mais vinte? Então nós vamos bem longe. Então assim Vereador,
nós não estamos aqui pra discutir, nem quero saber que hora o senhor acorda, eu sei que
você é um menino trabalhador mesmo, e tanto que eu sou até tua cliente, mas não é isso
o foco. Mas quero só dizer pro senhor que eu só queria que essa mensagem, que isso
aqui ó, passasse pra população ver realmente o que tá acontecendo, mas eu tô vendo que
a gente vai falar, falar, falar e a gente não vai entrar num consenso. Já assumimos, já
perdemos, então tranquilo. Eu espero que lá na frente vocês vejam, ou não, ou melhore
né, agora se não melhorar também eu vou estar aqui disposta a que vocês, eu espero que
vocês chamem algum secretário da pasta que não esteja andando e nós vamos apoiar.
Porque eu acho que vaidade é o que mais tem em todos os setores, e eu tô aqui pra ser
parceira, não vou brigar mais, não vou discutir, porque essa discussão nossa não vai
chegar a lugar nenhum, nós só queria transparência, como não passou, nem sei porque a
gente tá discutindo também, né Vereador Marcos? 1º SECRETÁRIO: É, só pra
encerrar então, senhor Presidente, é assim: Eu preciso, porque o Vereador falou que eu
tenho dificuldade, eu não tenho dificuldade nenhuma, pelo contrário, tenho muito
acesso na Prefeitura, todos me recebem bem, protocolo ou verbalmente. Segundo,
salário de qualquer servidor, quando ele presta um concurso, ele entra, ele já sabe
quanto vai ganhar, se não tá bom, peça pra sair. Segundo, não é expor, ninguém tá
expondo ninguém, nós somos expostos. A partir do momento que nós se prontificamos
a qualquer cargo público nós tamos expostos, então não tamo expondo ninguém. E
quando você vai, terceira e última, só pra encerrar. Quando você vai, entra num portal
da transparência atrás de um contrato, atrás de um Projeto, não tem acesso, vai falar
com o secretário, ele procura na mesa dele, procura por todos os lados e não acha, então
acho que é um pouco de dificuldade de ter essas informação. Seria só levar a
informação pra população, ponto. Muito obrigado. PRESIDENTE: Em votação. Os
vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra se
levantem. Rejeitado o Requerimento. Figura em pauta para a próxima Sessão.
Anteprojeto de Lei nº 020/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 236/2019 e de
iniciativa do Vereador Binho, que: “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de
no
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LIVRO ATAS
eme
Presidente
religação de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e a
proibição do corte do serviço de fornecimento de água no município de Pontal do
Paraná e dá outras providências.” Comunico aos senhores Vereadores e a população
presente que, nesta quarta-feira, ás 18 horas haverá Sessão Extraordinária. Não havendo
nada mais a tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia
30 de abril de 2019, às 18:00 horas. Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente
declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu, Otavio Henrique Batista
Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada segue
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda
Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
ma
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Ofício nº 009/2019 — 1L Pontal do Paraná, 08 de Maio de 2019.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projeto de Lei sob o número
022/2019, autografado por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51
da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
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PROJETO DE LEI N.º 022/2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA
DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA
ELETRICA, EM CASO DE CORTE DE
FORNECIMENTO POR FALTA DE
PAGAMENTO E A PROIBIÇÃO DO
CORTE DO SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELETRICA NO MUNICIPIO DE
PONTAL DO PARANÁ E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 07 DE MAIO DE 2019, APROVOU E EU, PRESIDENTE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte da empresa
concessionária de fornecimento De energia elétrica do município de Pontal do Paraná,
por atraso no pagamento da respectiva fatura
Parágrafo único - Esta proibição não se aplica ao de interrupção de
fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Art. 2º. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do
débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de
energia elétrica, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.
Art. 3º. - A concessionária deverá informar ao consumidor sobre a
gratuidade do serviço de religação, em respectiva fatura de cobrança e em seu sítio
eletrônico.
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Estado do Paraná
Art. 4º. - Em caso de descumprimento desta Lei, a concessionária poderá
ser acionada judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do
Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
Art. 5º. Fica a proibido à concessionária de energia elétrica, o corte do
fornecimento do respectivo serviço no Munícipio de Pontal do Paraná, por motivo de
inadimplência de seus clientes, das 12:00 horas (doze) de sexta feira, até as 8:00 horas
(oito) da segunda feira subsequente.
Parágrafo Único. A presente proibição de corte dos serviço se estende
também, as 12:00 horas (doze) do último dia antecedente a qualquer feriado (Nacional,
Estadual ou Municipal).
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto, a
presente lei, no prazo máximo de 90 dias, contendo a forma e o valor das sanções a ser
aplicada a concessionária, em caso de descumprimento da presente Lei.
Art. 7º. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 08 de Maio de 2019.
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ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 —- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 017/2019.
HORA: 11:30h.
DATA: 06/05/2019
l ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
06/05/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
12º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL ASE REALIZAR NO DIA 07 DE
º Está em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº
021/2019, protocolado sob processo Legislativo nº 237/2019 e de iniciativa do Vereador
Binho, que:
Súmula: “Dispõe sobre a Proibição de Cobrança de Taxa de Religação
de Energia Elétrica, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e a
proibição do corte do serviço de fornecimento de Energia Elétrica no Município de Pontal
do Paraná e dá outras providências”.
— Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 026/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 305/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
Súmula: “Cria o “Fórum Municipal de combate à Pedofilia e a Pornografia Infantil
no Município de Pontal do Paraná” e dá outras providências.”
º O Oficio nº 121/19 — GAB, encaminhando os Relatórios Financeiros do
1º Trimestre de 2019 do Poder Executivo.
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
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SESSÕES:
1 — ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS,;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 014/2019.
HORA: 11:00 h.
DATA: 22/04/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
22/04/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
10º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 23 DE
ABRIL DE 2019 ÀS 18h00min.
º Está em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
018/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0217/2019 e de iniciativa do
Vereador Marco Rocha, que:
Súmula: “Institui a “Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei
Maria da Penha”, regulamentada pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de março de
2006, no âmbito do Município de Pontal do Paraná”.
º Está em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
020/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0236/2019 e de iniciativa do
Vereador Binho, que:
Súmula: “Dispõe sobre a Proibição de Cobrança de Taxa de
Religação de Água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e a
proibição do corte do serviço de fornecimento de água no Município de Pontal do
Paraná e dá outras providências”.
º Está em discussão e votação única o Requerimento da CPI —
Processo Legislativo 208/2019, solicitando o prazo de 120 dias para os trabalhos
investigativos.”
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º Está em discussão e votação única o Requerimento, protocolado
sob Processo Legislativo nº 0282/2019, de iniciativa dos Vereadores, que:
“Solicitam a Convocação do Secretário Municipal de Obras e Infra
Estrutura, o Senhor Heitor.”
º Está em discussão e votação única o Requerimento, protocolado
sob Processo Legislativo nº 0283/2019, de iniciativa dos Vereadores, que:
“Solicitam a Convocação do Secretário Municipal de Serviços
Urbanos e Meio Ambiente, o Senhor Fábio de Oliveira.”
FIGURA EM PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO NO
o O Anteprojeto de Lei nº 021/2019, protocolado sob processo
Legislativo nº 237/2019 e de iniciativa do Vereador Binho, que:
Súmula: “Dispõe sobre a Proibição de Cobrança de Taxa de
Religação de Energia Elétrica, em caso de corte de fornecimento por falta de
pagamento e a proibição do corte do serviço de fornecimento de Energia Elétrica
no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências”.
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Comissão Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Processo Legislativo nº 0237/2019
Anteprojeto de Lei n.º 021/2019
Relator: Polaco
1. RELATÓRIO
O Excelentíssimo Vereador Binho apresenta o Anteprojeto de Lei n. º
021/2019, que “dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de
energia elétrica, em caso de corte do fornecimento por falta de pagamento e
a proibição do corte do serviço de fornecimento de energia elétrica no
Município de Pontal do Paraná e dá outras providências”, conforme instrui o
processo legislativo.
Veio-nos os autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
âmbito desta Comissão, conforme art. 58, 1, “a” do Regimento Interno desta
Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no
referido anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores.
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Comissão Legislação, Justiça e Redação
Assim, cabe-nos verificar se a matéria objeto da proposição obedece aos
ditames legais, nos termos do inciso “a”, do referido art. 58, 1, considerando
que o projeto visa a proibição de determinadas ações da empresa
concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica na cidade.
Em atenção à proposta enviada a esta Casa, verifica-se que o projeto
pretende proibir a cobrança da taxa de religação do aludido serviço, quando o
corte foi ocasionado pela falta de pagamento da respectiva fatura.
De outro lado, prevê a proibição do corte nos fins de semana e véspera
de feriados, nos termos do texto proposto.
Por fim, vê-se que o processo legislativo se encontra, até o momento, em
ordem e conforme os regramentos regimentais. Contudo, observa-se a
necessidade de ajustes pontuais no que se refere à redação. O parágrafo único
do artigo primeiro traz redação incompleta ou ambígua, podendo confundir o
contribuinte.
N
De similar forma, o art. 4º traz previsão que extrapola a competência
desta Casa, sendo o tema já tratado pelo Código de Processo Civil e legislação
correlata.
GTUPUPZA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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No mais, não se verifica qualquer impropriedade técnica capaz de
debelar a pretensão do projeto. Isto posto, não se verifica qualquer ilegalidade
ou vedação constitucional para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, que
se manifestará acerca de sua conveniência ao Município. De outro lado, tem-se
que a redação do projeto é clara, concisa e extreme de dúvidas, não ensejando
dubiedade ou interpretação equivoca de seu objeto.
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende aos
critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida tramitação
e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-se o trâmite
regimental.
Sala das Comissões, 1º de abril de 2019.
Vereador -Relator
Acompanham o voto:
Vereador-Presidente Vereador-Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Rss!
Ofício nº 022/2019 — DL Pontal do Paraná, 15 de abril de 2019.
Exmo. Sr.
OSEIAS
MD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 021/2019
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, entrego às mãos da conceituada Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, o Anteprojeto de Lei nº 021/2019, protocolado sob o Processo
Legislativo nº 0237/2019, para emitir parecer no prazo de dez (10) dias.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente.
DANA PLANTES
Diretor Legislativo
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“DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 —- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA,
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 013/2019.
HORA: 14:00 h.
DATA: 15/04/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
“GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
15/04/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
9º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 16 DE
“ABRIL DE 2019 ÀS 18h00min.
º Está em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei
nº 17/2019, protocolado sob processo Legislativo nº 195/2019 e de iniciativa do
Vereador Polaco Moroz, que:
Súmula: “Altera o nome da Rua Jorge Amado, localizada no
Balneário Ipê para Rua Elier Martins”,
— Publicamos nesta sta edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 016/2019, que capeia a Mensagem nº
139/2018, protocolado sob processo Legislativo nº 173/2019 e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como
veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
de Pontal do Paraná.”
Obs.: A Presidência desta Casa, encaminhou um ofício ao Poder
Executivo requisitando informações referentes ao Anteprojeto e aguarda resposta
para a sua tramitação.
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Binho
ANTEPROJETO DE LEIN.º 2) /2019
O Vereador Binho, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do
Douto Plenário a seguinte proposição:
Súmula: “DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE
RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, EM
CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR
FALTA DE PAGAMENTO E A PROIBIÇÃO
DO CORTE DO SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA
NO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS *.
Art. 1º. - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte da empresa
concessionária de fornecimento De energia elétrica do município de Pontal do Paraná, por atraso
— no pagamento da respectiva fatura
Parágrafo único - Esta proibição não se aplica ao de interrupção de fornecimento
dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Art. 2º. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito
que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica,
sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação
do débito correspondente.
Art. 3º. - A concessionária deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do
serviço de religação, em respectiva fatura de cobrança e em seu sítio eletrônico.
Processo nº: 0237/2019 Hora: 13:32
Data de Protocolo: 08/042019
Interessado: Vereador Binho
Assunto: Anteprojeto de Lei
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Binho
Art. 4º. - Em caso de descumprimento desta Lei, a concessionária poderá ser
acionada judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
Art. 5º. Fica a proibido à concessionária de energia elétrica, o corte do
fornecimento do respectivo serviço no Munícipio de Pontal do Paraná, por motivo de
inadimplência de seus clientes, das 12:00 horas (doze) de sexta feira, até as 8:00 horas (oito) da
segunda feira subsequente.
Parágrafo Único. A presente proibição de corte dos serviço se estende também, as
12:00 horas (doze) do último dia antecedente a qualquer feriado (Nacional, Estadual ou
Municipal).
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto, a presente
lei, no prazo máximo de 90 dias, contendo a forma e o valor das sanções a ser aplicada a
concessionária, em caso de descumprimento da presente Lei.
Art. 7º. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de abril de 2019.