materia nº 29/2019

Câmara Municipal de Pontal Do Pa; -
Estado do Paraná
Processo Legislativo: 0348/2019
Anteprojeto de Lei: 029/2019
Súmula: “Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos
agentes comunitários de saúde.”
Iniciativa: Vereadora Nega
Apresentado em: 08/05/2019
COMISSÕES TÉCNICAS
GISLAÇÃO J.R. q DATA: ) |
VANÇAS O.F. DATA: ] |
IBANISMO LM. DATA: | |
UC. CSATMA. |& DATA: 1] |
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ICAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! )
f DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
1 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2019 AS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Sinedir da Rosa
Cardozo e Weldson da Silva Brandão. A Vereadora Rosiane Rosa Borges justificou sua
ausência. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras
Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 16" Sessão Ordinária
da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 5º Período da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná. Convido o Vereador Polaco Moroz para assumir a 2º Secretaria. Solicito ao
senhor 2º Secretário que realize a leitura do Resumo da Ata da 15º Sessão Ordinária,
conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º SECRETÁRIO:
Resumo da Ata da 15º Sessão Ordinária. Às dezoito horas do dia 28 de maio de 2019, o
senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Convidou o Vereador Polaco para assumir a
2º Secretaria, devido à ausência da Vereadora Nega. Solicitou ao senhor 2º Secretário
que realizasse a leitura do Resumo da Ata da Sessão anterior, que após lida, foi
aprovada pelo senhor Presidente. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a
leitura dos expedientes, que seriam analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou
ao senhor 1º Secretário que realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores
inscritos, que teriam cinco minutos para se pronunciarem. Vereador Marco Rocha: Fez
uso da palavra para questionar o valor orçado para contratação de empresa para
publicidade, o que não considerava tão necessário, visto que nas redes sociais a
divulgação é gratuita e alcança mais pessoas. Falou também sobre os erros nos editais
de licitação, onde a maioria apenas copia e cola do ano anterior. Não havendo mais
oradores, o senhor Presidente passou à Ordem do Dia, onde foi aprovada a Redação
Final do Anteprojeto de Lei nº 015/2019. Foi aprovado o pedido de vistas do Vereador
Oseias ao Anteprojeto de Lei nº 016/2019. Foi aprovado em votação única o Voto de
Pesar pelo falecimento da senhora Constancia Maria Vieira Ramos. Nada mais havendo
a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o
dia 04 de junho de 2019 às 18 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Declaro regimentalmente aprovada a Ata conforme determina o Artigo
82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o
Parágrafo 2º do Artigo 82 do Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que
realize a leitura dos expedientes. 1º SECRETÁRIO: Secretaria Municipal de Saúde.
Ofício 958/2019. Diante das informações em rede social do senhor Marcos Chagas, ode
ele relata a revolta da comunidade de Pontal do Sul referente a entrega da ambulância
tipo A. Venho esclarecer os motivos por qual a ambulância ainda não está a UBS.
Primeiro, esta ambulância já se encontra a disposição da Secretaria de Saúde para uso
dos pacientes, não somente para usuários de Pontal do Sul, e sim para todos os
munícipes. Segundo, devido ao incidente coma ambulância do SAMU que foi
danificada no dia 02/06, onde a mesma encontra-se em atendimento a pacientes em
surto, tivemos que disponibilizar outra ambulância do município para o SAMU para não
parar atendimentos pré-hospitalares de urgências e emergências. Terceiro, estamos
fazendo a cobertura dos Jogos Escolares Intermunicipais, onde deixamos uma
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LIVRO ATAS
Presidente
ambulância e uma equipe técnica disponível para o evento. Quarto, o município realiza
transportes diários de pacientes acamados para consultas hospitalares e hemodiálises,
informamos que após término do evento e regularização da ambulância do SAMU,
disponibilizaremos a ambulância para Pontal do Sul, onde a mesma só poderá realizar a
transferência de paciente onde não corre risco de vida, para remoção simples de caráter
efetivo, conforme resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina), nº 1.672/2003.
Sem mais para o momento, Elinete Guimarães Rocha, Secretária Municipal de Saúde.
Voto de Pesar. O Vereador que o presente subscreve, com fundamento no Artigo 126,
Inciso V do Regimento Interno dessa Casa de Leis, requer que seja deliberado Voto de
Pesar pelo falecimento da senhora Sonia Soely Oening, conhecida como Soninha,
moradora do Balneário Praia de Leste no Município de Pontal do Paraná, ocorrido no
dia 03 de junho de 2019. Gabinete Vereador Marco Rocha. Indicação 065/2019. O
Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em
conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento Interno, indica ao senhor
Prefeito Municipal, Marcos Fioravante, o que segue: Venho por meio desta, solicitar a
Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que, seja feito reparos na Rua
Laudino Ivo Vigo, balneário Praia de Leste. Tal solicitação se faz, pois tem alagado em
dias de chuva, o que acarreta transtornos aos pedestres e veículos. Vereador Marco
Rocha. Gabinete Vereador Sene. Indicação 066/2019. Venho por meio desta, solicitar a
Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que, seja providenciado
patrolamento e colocação de bica corrida na Rua Marumbi, localizada no balneário
Pontal do Sul. Tal solicitação se faz a pedido dos moradores. Vereador Sene. Gabinete
Vereador Sene. Indicação 067/2019. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência
que determine a Secretaria competente que, seja providenciado o patrolamento e
colocação de bica corrida na Rua Xaxim, localizada no Balneário Pontal do Sul.
Vereador Sene. Gabinete Vereador Sene. Indicação 068/2019. Venho por meio desta,
solicitar a Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que, seja
providenciado o patrolamento, colocação de bica corrida e manilhamento na Rua
Gabiroba, localizada no Balneário Pontal do Sul. Vereador Sene. Gabinete Vereador
Sene. Indicação 069/2019. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que
determine a Secretaria competente que, seja providenciado o patrolamento, colocação
de bica corrida e aterro na Avenida das Palmeiras, localizada no Balneário Pontal do
Sul. Vereador Sene. Gabinete Vereador Sene. Indicação 070/2019. Venho por meio
desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que, seja
providenciado o patrolamento, colocação de bica corrida na Rua Eucalipto, localizada
no Balneário Pontal do Sul. Vereador Sene. Gabinete Vereador Sene. Indicação
071/2019. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a
Secretaria competente que, seja providenciado o patrolamento, colocação de bica
corrida na Rua Saira, localizada no Balneário Pontal do Sul. Vereador Sene. Gabinete
Vereador Sene. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a
Secretaria competente que, seja providenciado o patrolamento, colocação de bica
corrida na Rua Alameda, localizada no Balneário Pontal do Sul. Vereador Sene.
Gabinete Vereador Marco Rocha. Indicação 073/2019. Venho por meio desta, solicitar a
Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que, seja providenciado o
patrolamento, colocação de bica corrida na Avenida Xingu, localizada no Balneário
Ipanema. Vereador Marco Rocha. Todos os expedientes foram lidos, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo senhor 1º Secretário serão analisados,
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Presidente
e se couberem, deferidos por esta Presidência. Solicito ao senhor 1º Secretário que
realize a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que em conformidade
com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do Regimento Interno, terão cinco minutos para se
pronunciarem. 1º SECRETÁRIO: Vereador Sene. PRESIDENTE: Gostaria de
agradecer a presença do seu Ércio, Presidente da ACIAPAR, gostaria de agradecer a
presença do Lico, ex-Vice Prefeito, obrigado pela presença de vocês. VEREADOR
SENE: Boa noite a todos, quero agradecer a presença de todos que estão aqui nos
assistindo e nos escutando, por também a rede via internet. Quero agradecer a presença
da minha esposa, a presença do me filho Douglas, a presença da Sara também, que hoje
veio fazer uma visita da minha neta, a Dona Helena que está sempre nos prestigiando,
ao Lico, que está bem quietinho ali, mas eu já observei ele, e ao Ercio também, nosso
Presidente da ACIAPAR, é um prazer receber, e você nos convidou para amanhã estar
fazendo parte na ACIAPAR, e muito importante ter esse convite. Tenho pra avisar aqui
sobre hoje, deu uma polêmica sobre a ambulância essa semana, até a Vereadora
licenciada Elinete não comunicou eu pessoalmente, mas tudo bem, mandou um ofício
pra Câmara Municipal se explicando, a qual ta uma novelam, mas tudo bem. Só lendo
aqui a última frase que o 1º Secretário avisou, que fala assim: “Informamos que, após
término do evento, regularização da ambulância do SAMU, disponibilizaremos a
ambulância para Pontal do Sul, onde a mesma poderá realizar transferência de
pacientes, onde não ocorra risco de vida para remoção simples e de caráter...” e mais
algumas coisas, só que não colocou a data, queria que tivesse colocado a data, mas tudo
bem, a gente vai voltar conversar com ela. Hoje não era essa...o que eu ia falar era
diferente, mas tudo bem, ela mandou e está aqui, então eu já fiquei mais contente.
Segundo, eu tenho um relatório aqui, que ontem a gente teve uma reunião com o
Prefeito, até a gente escutou a Secretária falando, a Jemima, em relação a uns gastos
aqui. Aqui fala assim, eu tenho aqui nas minhas mãos, que hoje, na verdade é fácil a
pessoa subir em cima de escadinha, é muito fácil, eu não sei se o povo sabe, mas no
tempo do Edgar foi pegado quatro milhões pra fazer o asfalto, foi pego no tempo do
Edgar. Aqui fala que ele começou em 2016, o quatro milhões foi feito parcela, a qual o
juro é 4,5 se não me engano, tá aqui, mas a letra é pequenininha eu não consegui ver,
mas isso é o juro anual de quatro milhões. A primeira parcela que o Edgar pagou foi de
348 reais, a primeira parcela, não dá 400 reais a primeira parcela, então é fácil pegar
hoje e o Prefeito pagar depois. Só pra vocês terem uma ideia, de 348 reais nós vamos
terminar de pagar lá em 2023, é isso Vereador Baiano? VEREADOR WELDSON
BAIANO: Obrigado Vereador. Eu não tenho em mãos esses dados que o senhor tem aí,
mas eu acredito que, se eu não me engano esse empréstimo é feito pra fazer asfalto né?
VEREADOR SENE: Positivo. VEREADOR WELDSON BAIANO: Isso, e esse
asfalto está sendo pago nessa gestão e vai continuar um pouco mais na próxima, o que
eu entendi disso daí é mais ou menos. Eu não tenho os dados que o senhor tem na mão,
Vereador, talvez eu cometa alguma gafe em falar em números aqui, mas é mais ou
menos isso, foi feito um empréstimo pra se fazer obras dentro do município, e você
deixa esse valor a ser pago pra frente. Então essas coisas ficam muito fáceis de
acontecer em Administração Pública né, chega próximo do final do mandato, você pega
o dinheiro, gasta, faz, fica como o pai da criança e deixa a dívida pro outro pagar. Então,
como você puxou o comentário, talvez essa seja a minha contribuição. VEREADOR
SENE: A última parcela que vai ser pago é de 70 mil reais, é isso, Vereador baiano,
mais ou menos, Vereador Polaco? VEREADOR POLACO: Obrigado. Nós estivemos
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LIVRO ATAS
Presidente
na reunião, de fato o que o senhor fala é uma realidade, são quatro milhões e meio de
reais a 4,75 ao ano tá? Edgar Rossi fez, gestão Edgar Rossi implantou, executou, mas
quem tá pagando é a gestão Casquinha. Gestão Edgar Rossi, nas suas seis primeiras
parcelas pagou 52 mil reais apenas, em seis parcelas. VEREADOR SENE: Aqui tá 38.
VEREADOR POLACO: Não, mas eu somei e eu mostro pro senhor. Gestão
Casquinha até hoje já pagou R$ 1.670.000,00, gestão Casquinha ainda vai pagar quase
R$ 1.300.000,00. Então de quatro milhões e meio de reais, nós estamos falando que essa
gestão, ela vai pagar praticamente três milhões de reais, e os asfaltos que essa gestão
está fazendo não são empréstimos como este. Então me perdoe Vereador eu continuar o
meu comentário, mas às vezes pai não é quem faz, pai é quem cria e quem educa. As
vezes quem é proprietário não é quem compra, mas é quem paga. Então isso que eu
queria contribuir com a fala do senhor. VEREADOR WELDSON BAIANO: Só mais
um complemento, Vereador. Então como ficou famoso o asfalto casquinha hoje acaba
se caracterizando né, o asfalto realmente é do Casquinha, e um pouco também pro
próximo Prefeito, porque isso não será, esse pagamento não será concluído nessa
gestão. Então quando se fala que o Prefeito não fez muito pelo município, talvez não
tenha feito porque tá pagando as obras da gestão passada, talvez seja isso.
VEREADOR SENE: Na verdade vai até 2021, o próximo Prefeito vai ter que pagar
mais um ano, que já foi feito interior. Então hoje é fácil a pessoa fazer, o outro assumir
e servir de escadinha, então pra cima de mim ninguém vai subir de escadinha. Eu sei o
trabalho que eu faço, sei o que eu deixo de fazer, então, daí... VEREADOR OSEIAS:
Vereador, me permita a parte. Eu não participei dessa reunião ontem, mas eu tenho uma
noção e gostaria, não vou partir em defesa de ninguém, nem do Casquinha nem do
Edgar, mas vou contribuir um pouquinho na fala de vocês aí. Isso aí é normal acontecer
no Poder Executivo, de fazer um empréstimo, esse empréstimo do Governo do Estado
não é a casquinha de ovo, Vereador Baiano, do asfalto, esse que não tem acostamento
foi feito com recursos do município, o que foi feito empréstimo é aqueles asfalto que
tem o meio fio, manilhamento e tudo, que...não pensem vocês que vem muita coisa de
graça pro município não, esse empréstimo foi feito do Estado do Paraná pro município
pagar em parcelas, isso aí todos os Prefeitos fez, o Hélio pegou a primeira gestão fez, o
Zé do Pontal fez, o saudoso Gimenes fez, pra contribuir com as melhoras do município.
Não tô defendendo nem o Casquinha e nem o Edgar nesse momento, tô contribuindo
com a fala dos Vereadores, faz parte, para o futuro do município, você tem que, às vezes
você não tem verbas próprias para construir escolas, asfaltos, outras estruturas do
município, às vezes tem que fazer financiamento. O Casquinha mesmo lá tá fazendo um
Projeto lá pra fazer um empréstimo também, não sei de quantos milhões aí pra fazer
asfalto também, isso aí vai indo pros próximos Prefeitos. Quem quer entrar na política,
você assume o bônus e o ônus, porque todos os municípios funcionam dessa maneira.
Não tô aqui sendo pai de nada, mas pelo que eu conheço sempre foi assim e vai ser
assim. Os próximos Prefeitos, quem quiser ser Prefeito vai assumir não só essas dívidas,
Vereador, como os precatórios, outras dívidas que vêm desde a emancipação desse
município. Então a gente tem que, na política, saber que funciona dessa maneira. O
Edgar fez esses quatro milhões de asfalto, mas tem outras dívidas também que foram do
governo Edgar, assim como ele pagou do saudoso Gimenes, que fez outros
empréstimos, construiu alguma coisa, porque sempre fica o bônus e o ônus pra quem
vai assumindo, e essa é uma corrente que não vai acabar nunca, porque depende, o
Município depende do Estado, o Estado depende do País pra desenvolvimento do povo
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LIVRO ATAS
Presidente
em geral. VEREADOR SENE: Viu Vereador, não, eu até concordo, mas 0 povo tem
que saber isso, o povo não sabe que ficou uma dívida de quatro milhões que agora 0
Casquinha tem que pagar. Então eu acho assim, todos os Prefeitos fazem e os outros vão
ter que pagar, mas o povo, Vereador, o povo não sabe, o povo tem que saber dessa
dívida que quem tá pagando é o Prefeito Marcos Casquinha. Agora, todo mundo fala
mal e mete pau, isso aí toda a vida, e mais coisa que eu tô indignado é que eu tô aqui, o
pessoal viu aí as indicações que eu faço, que todos os Vereador faz, Vereador Marcos
Rocha fez indicação. O que eu fico indignado, que aqui tem Projetos, não só meu,
Projeto de todos os Vereador, porque não adianta um Vereador fazer um Projeto eos
demais não assinar, tem os Projetos que agora o Presidente vai falar, se nós não assinar
não vai passar. Então se eu passo um Projeto e os outros Vereadores não assinar, não
votar, não vai passar. Então a gente trabalha em união, certo? Agora, vem falar pra mim
em rede sociais, grupo, que eu não tô fazendo nada? Isso é uma mentira! Isso é mentira,
porque eu faço o que eu posso e o que eu não posso. Hoje mesmo eu peguei o pessoal aí
e fomos arrumar uma cabeceira da ponte, onde que a mulher se acidentou, eu fui atrás e
corri, ele não caiu de paraquedas, como tão falando que não fazem nada, entendeu?
Agora tão falando que o Vereador bebe cerveja, eu bebo a minha cerveja, mas eu pago a
minha cerveja que eu tomo. Agora é muito fácil falar, agora se eu não puder tomar
minha cerveja, eu tomo mesmo e pronto, entendeu, porque eu trabalho pra isso, e
trabalho! Agora vem falar em redes sociais que Vereador não pode peidar, não pode
cagar? Pô, pelo amor de Deus gente, isso aí é palhaçada, pô, agora o Vereador não pode
fazer nada cara, o Vereador daqui a pouco não pode fazer nada! Eu fico indignado! Eu
tenho aqui todas as indicações e projetos que eu fiz, que os onze Vereadores fizeram e
assinaram. Agora vem falar, e tem mais uma, tão pintando lombada, eu tenho aqui, pra
vocês terem uma ideia, quando pinta uma lombada o quê que pode acontecer. Eu falei
com o meu jurídico, e aqui pode: Pode ser considerado crime contra o patrimônio
público, e vai acontecer, e se acontecer eu tô presente, porque eu não sou criança e não
sou moleque, e segundo, aqui tem mais outro, infração de trânsito em Binho, isso
Presidente, dá uma infração de trânsito, por quê? E tem mais outro aqui, depois eu
termino o que eu quero falar...pode ser considerado...não vou falar isso aqui. Eu só vou
falar o seguinte Binho, que teve um acidente aqui semana passada que envolveu uma
pessoa ali, uma senhora e uma neta, o quê que aconteceu? Problema de tudo quem foi?
Que botaram nas redes sociais? Que foi o culpado é o Vereador! Agora, o cara pega o
carro, enche o cu de cachaça e vai e o culpado é o Vereador? Pô, pelo amor de Deus, eu
fico indignado com isso aí, todo mundo me considera, não, eu falo memo, eu não tenho
medo, não tenho preguiça, e pode vir me desafiar qualquer um, pode vir no meu
gabinete aqui, eu vou mostrar todos os projetos que os Vereador fizeram e todos
assinaram, todos assinaram. Então eu não tenho medo de redes sociais, não tenho e não
levo desaforo pra casa. Agora falando mal de todo mundo pode falar, subir em cima de
escadinha, faz como eu fiz, sai candidato a Vereador, eu levei três paulada, duas, a
segunda eu ganhei, eu não precisei falar de nenhum. Se vocês entrar no meu Facebook,
lá em 2018, lá pra frente de 2016, eu não precisei falar mal de ninguém, dizer que
Vereador não tá fazendo nada, que é isso, que tá abandonado. Temo ruim? Temo, vamo
melhorar, temos, mas vamo ajudar. Vamo ajudar o Prefeito, só sabe falar mal do
Prefeito. Eu corro atrás! Esses dias o pneu da patrola tava furado, o quê que eu fiz? Eu
peguei e levei lá na Secretaria de Obras, eu não esperei sair de lá pra vim aqui, eu
peguei o pneu, levei lá, arrumamo o pneu, trouxemo aqui e patrolemo a rua. Ninguém
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LIVRO ATAS
Presidente
fala que ontem tava chovendo, tava eu e Seu Pedro da patrola, fomos andar de ré com a
patrola, Vereador Baiano, de ré porque tava chovendo, pra chegar até na base, mas
ninguém não viu, porque aqui nessa rua aqui a gente foi ali alagar, e a mulher
agradeceu, isso ninguém vê, só vê a cachaça que bebe, o tombo que leva é meio difícil.
Eu quero deixar registrado isso aí em atas, se alguém quiser conversar comigo eu tô ali
no meu gabinete, me desculpa se eu falei alguma coisa, mas eu tô aí. Quer falar,
Vereador? Pode falar. VEREADOR JUVANETE: Vereador, você colocou muito bem
as suas palavras, realmente quem fala muitas vezes fala mal do Vereador, alguma coisa
ele tá interessado, ou quer o lugar dele, ou é candidato ou é pré-candidato, entendeu?
Então isso é normal, muitas vezes eu prefiro não falar, fazer do que falar, entendeu?
Muitas vezes as pessoas vai na rede social e fala, mas é só falar, no dia a dia não
acontece, sabe? Então realmente eles não sabem o trabalho que um Vereador faz, falar é
bonito, fazer é mais difícil. Então concordo contigo, muitas vezes a gente vê
comentários, não é só aqui em Pontal do Sul, eu acho que no Brasil todo. As coisas
hoje, é muitas os políticos são muito criticado, tá? Muitas vezes nem conhece, ou muitas
vezes vai pelo comentário que algumas coisas fez, mas não sabe qual que é a história, e
vai indo naquele envolvimento, e começa a comentar coisa que ele nem tá por dentro do
assunto, então isso é normal, levanta a cabeça, você é mais forte que tudo isso Vereador.
VEREADOR SENE; É isso aí. Fazer uma pergunta pro Manfrine. Manfrine, fazer uma
pergunta pra você Vereador, que cor que é a lombada? Que cor é a cor padrão da
lombada e me pintam a lombada de preto? VEREADOR MANFRINE: Amarelo, pra
sinalizar, é claro. VEREADOR SENE: É só isso, obrigado a todos... VEREADOR
OSEIAS: Vereador Sene, antes de você encerrar, em permite. Eu acho que, nas suas
palavras, a maior parte das palavras aí eu concordo, outras não né, a gente tem que
batalhar, trabalhando da maneira que pode trabalhar. Eu como Vereador já não consigo
fazer obra, eu consigo levar a necessidade da população até o Prefeito, até o Secretário,
que eles vão lá e façam, porque eu não tenho máquina, eu não tenho médico pra
conseguir uma consulta, não tenho laboratório pra conseguir um exame e eu não tenho
uma escola pra contratar um professor, isso é tudo competência do Executivo, o nosso
trabalho é levar a necessidade da população até o Executivo que eles façam, porque não
venham me cobrar trabalho pra mim arrumar rua que nem o senhor falou, pra arrumar
patrola, pra mim arrumar pneu, porque eu não tenho como fazer isso. Se eu pegar um
pneu de uma patrola eu até tô cometendo um crime, se alguém me denunciar lá como o
senhor fez, o senhor tá fazendo uma coisa errada, o senhor poderia tá cometendo um
crime. Infelizmente o senhor fez no bom senso pra ver o trabalho andar, mas a maneira
que está, a maneira que anda as coisas, às vezes a gente percebe que a dor de cotovelo,
que as pessoas coçam por causa do seu trabalho, por você estar aí na mídia, eu também
passo por isso, os demais Vereadores passam. Eu quase não faço indicação senhores
Vereadores, pode ver, pouco leram minhas indicações, daqui uns dias vou fazer algumas
que até tô preparando, eu mais vou até o Secretário que faça o trabalho. Às vezes eu fico
meio indignado, o Vereador sabe que a Prefeitura vai fazer o trabalho, porque é
obrigação da Prefeitura fazer o trabalho, faz uma indicação sabendo que o trabalho vai
acontecer. Isso aí é feio pra nós Vereador. Eu acho que a gente tem que fazer o trabalho
do jeito que dá, reivindicar, indica ao Prefeito, se não consegue chegar até ele indica,
mas antes que aconteça, ó, aconteceu isso e isso porque eu pedi. Mas eu percebo que às
vezes tem pedido de três, quatro Vereadores e daí chega no dia de fazer o serviço, às
vezes o Secretário nem sabe, por exemplo o Secretário de Obras, chega lá o primeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
“Opa, aqui fui eu que fiz.” Gente, muito pouco dá voto isso aí, o trabalho nosso é
legislar, nada contra o seu trabalho, Vereador Sene, sabe que eu admiro a tua pessoa,
conheço você há muitos anos, sei que você é batalhador, montou uma empresa, o teu
negócio, aliás, no que você faz você faz com raça e briga, isso eu conheço você. Mas a
gente tem que trabalhar em conjunto, nós estamos Vereador até o final do ano que vem
gente. Cada um tem sua maneira de trabalhar, se respeitar, mas nós temos que cobrar
que o Executivo trabalhe, que cumpra a obrigação a qual foi concedida. Obrigado
Vereador Sene. VEREADOR SENE: Viu Vereador, eu não cometi crime nenhum,
porque eu não fui com o meu carro, foi pegado o próprio carro da Prefeitura, eu só
cheguei ali e incentivei o pessoal pra tirar, colocamos em cima do caminhão e a gente
foi até lá, Vereador. VEREADOR OSEIAS: Não, é que na sua fala o senhor falou que
o senhor pegou, então o senhor corrigiu a sua fala que vai ficar em ata então, tranquilo.
VEREADOR SENE: Não, eu não tenho força pra pegar um...eu sou muito fraquinho
ainda, por enquanto. Muito obrigado, Deus abençoe a todos. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Manfrine. VEREADOR MANFRINE: Boa noite senhor Presidente, Mesa
Diretora, nobres pares, público presente. A fala do Vereador Sene contribui um pouco
com a minha, e a do Vereador Oseias também elucida muito do que eu vou falar nesse
momento. Na verdade o que me traz a essa Tribuna é...só antes de eu fazer a minha fala,
meu nome é Manfrine, estou nessa Casa na condição de Vereador suplente e recebi nas
urnas 391 votos, sendo dos quais 326 eu recebi aqui em Pontal do Sul, motivo esse que
me traz a essa Tribuna, porque eu me sinto na obrigação de dar uma resposta aos meus
eleitores, aqueles que me deram, com muita honra, uma procuração para representa-lo
no que estávamos acreditando nos possíveis quatro anos. Não havendo eu tendo um
mandato, mas no período que aqui estou. E diferente do Vereador Sene, que desenvolve
um trabalho com esmero, eu não venho tendo esse sucesso e isso tem causado pra mim
umas situações vexatórias, onde tem colocado em xeque a minha idoneidade moral. E é
por isso que eu torno público a minha fala, porque isso que eu vou citar aqui eu já falei
com o Prefeito, já falei com alguns secretários, por quê? Porque esses dias eu cheguei
numa repartição, num comércio, e assim, uma pessoa realmente me insultou usando
palavras de baixo calão e me desmerecendo, enfim, não vou entrar no mérito. Mas qual
é a satisfação que eu preciso dar ao meu público? Qual é a satisfação que eu preciso dar
àqueles que nos passaram uma procuração? Eu tenho feito, Vereador Sene, nenhuma
indicação minha até o momento, nenhuma! Eu vejo que o senhor sempre tá postando, e
como falei, cada um tem um mecanismo de trabalho, mas o meu mecanismo não tá
dando certo, que é o diálogo, que é você reivindicar. Inclusive eu fiquei feliz que o
senhor fez uma indicação numa rua que eu fiz semana passada, então provavelmente ela
vai acontecer. Mas é incrível, é incrível o desrespeito, o desprestígio que eu tenho nessa
administração. Inclusive a minha fala nesse momento, eu liguei pra Vereadora
licenciada e falei que faria essa fala né, porque às vezes pode haver alguma rechação.
Por conta disso, porque assim, a sua fala Vereador, contribui com a minha porque eu
entendo que eu tenho que levar sim as demandas da minha região, das pessoas da minha
comunidade. Outro dia eu até brinquei com o Vereador Binho, eu tenho uma indicação
minha que tem mais de um ano, ele fez uma outra indicação em cima da minha, mas
também não foi atendido. Então assim, é só, é quase que...eu quero que vocês entendam
isso mais como um desabafo, que nós não estamos omissos naquilo que nos é devido,
nas nossas obrigações. Além do mais nós estamos sim fiscalizando, hoje até eu estive
nessa Casa, aonde eu acho que vou fazer, vou dar continuidade à indicação, pra que haja
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
uma realocação daquele ponto de ônibus ali no Mangue Seco onde aconteceu o
acidente, até porque eu acredito, estive ali in loco, eu acredito que ele está a um metro e
meio, no máximo, do asfalto, que eles possam colocar na marginal, com isso acho que
já evitaria muitos acidentes, eu vou dar continuidade a essa indicação pra ver se a gente
consegue ser atendido. Até porque já estivemos falando com o Secretário de
Infraestrutura, então assim, esse sentimento que invade o meu coração, isso nos causa
com certeza uma tristeza, nos causa uma impotência, e eu gostaria aqui de pedir, essa
fala que eu estou tendo aqui eu já estive com o Prefeito, já estive com alguns
secretários, estou tornando ela pública, embora eu não queria chegar a esse ponto, mas
pra que haja esse entendimento que nós estamos sim, nós não estamos omissos, nós não
estamos com os braços cruzados, existe uma vontade, existe um interesse. Até porque
quando nós nos propomos a um cargo eletivo, quando nós estamos aqui nós estamos
dando a cara a tapa sim, eu abri mão, eu sou marceneiro de profissão, abri mão da
minha marcenaria pra me dedicar à Vereança, mas infelizmente não estou tendo sucesso
no que diz respeito à ter esses resultados práticos. VEREADOR OSEIAS: Vereador
Manfrine, eu compartilho com o senhor o que o senhor tá sentindo também, às vezes
passo por isso, mas eu não me revolto, porque eu sei que as pessoas que depositaram o
voto na minha pessoa, como depositaram na sua e demais Vereadores, confiaram na sua
pessoa. Às vezes o Vereador Sene faz, que nem o senhor falou, acabaram de fazer uma
indicação em duplicidade na mesma rua, mas que aconteça o trabalho. O interessante
pra nós é que aconteça pro povão lá o serviço. Eu vou citar aqui o Vereador Osni, o
Juvanete deve lembrar que tinha uma época aqui, eu não lembro se o Juvanete já estava,
o Osni estava, não lembro se era do ex-Prefeito Edgar ou ex-Prefeito Gimenes, um dos
dois era. Cara, foi comprado um monte de bica corrida, e daí o Vereador descobria que
ia ter lá na rua bica corrida e corria fazer indicação, no outro dia tavam fazendo. O quê
que eu peguei e fiz? Eu peguei, fiz uma indicação pra cada balneário, Vereador
Manfrine, falei ó, cada balneário, por exemplo: Pontal do Sul, no mínimo 3km de bica
corrida; Shangri-lá, 2km, né Vereador Osni. Cara, daí o Vereador falava, daí eu falei
não, essa indicação aqui ó, o Vereador tá dizendo, mas tá aqui ó, fiz pra todo o
município, sabe por quê? Porque é obrigação do Prefeito fazer, foi comprado a bica
corrida, é obrigação dele colocar nas ruas, não é o trabalho do Vereador, às vezes a
gente vai lá e pede. Não adianta a gente às vezes ficar brigando por causa de uma
indicação, de repente um tem mais força com o Prefeito, outro tem menos força, não
acontece o trabalho, e quem que é o prejudicado? É o morador da rua. Melhor que dois,
três ou quatro indiquem, vai lá e briga, mas que aconteça o trabalho. Eu sei, Vereador
Manfrine, a dificuldade eu também estou com dificuldade na minha região, às vezes
conheço a dificuldade do Secretário de Obras ali em atender todas as ruas do município,
a extensão é grande, mas Pontal do Sul tem uma máquina direto em Pontal do Sul, é um
dos balneários que tem uma máquina aqui, uma patrola e uma retroescavadeira ou uma
carregadeira que fica mais pra cá do que pra lá, os outros balneários divide as outras
máquinas. Então aqui às vezes acontece mais trabalhos do que pra lá. Nós temos a
dificuldade, vamos brigar com o Prefeito que atenda, não atenda só o Baiano, só o
Juvanete, só o Osni e qualquer um outro Vereador, mas atenda por igual o nosso povo, o
nosso povo merece, Vereador Manfrine, não merece nós ficar numa queda de braço às
vezes por causa de um trabalho, uma cabeceira de uma ponte, uma rua ou qualquer
coisa. Por exemplo, eu tô com uma emergência lá no balneário que eu moro, porque eu
sou Vereador do município todo, eu tenho voto da Colônia Pereira a Pontal do Sul, eu
164
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
cosa
Presidente
não sou Vereador de lá de onde eu moro, eu sou Vereador do município todo. Mas lá
onde eu moro, com as dificuldade, liguei ontem pro secretário, hoje não deu pra fazer o
trabalho, amanhã ele me garantiu que estará de manhã corrigindo pros morador poder
passar na rua, mas não fiz indicação, não fiz nada. Eu simplesmente podia chegar hoje e
fazer uma indicação, sabendo que ele vai me atender, mas não preciso disso, eu acho
que quem confia em mim confia em mim, independente de indicação ou não.
VEREADOR MANFRINE: Obrigado Vereador Oseias, eu assim, só pra tornar
público, eu sou despido de qualquer vaidade, principalmente no que tange a questão
pública, no serviço público, até porque nós estamos a serviço da população. Essa minha
fala, o que me causou essa náusea, Vereador Oseias, é justamente por isso. Esses dias
eu...pra eu finalizar minha fala, até porque eu acredito que isso nesse momento não
acrescenta em nada, mas como eu já disse, só tornar público. Eu sofri uma situação
vexatória porque o meu vizinho, eu moro numa área nobre, eu considero, mas é porque
somos uma família de nativos, se eu tivesse que comprar um terreno ali hoje eu não
conseguiria, próximo ali à Marina Mares do Sul. Os meus vizinhos são turistas, pessoas
abastadas, e um deles falou “Manfrine, eu acho que vou comprar alguns caminhões de
terra e vou jogar na tua rua.” Gente, eu fico com muita vergonha, aí como já vem sendo
feito uma fala com o Fabinho, ele se comprometeu que teria bica corrida, até porque ali
é um itinerário de ônibus escolar, eu falei assim “Carlito, aguenta mais um pouquinho
que eu acredito que vai, caso contrário eu acho que até vou te ajudar, nós vamos rachar
e vamo colocar pedra aí nessa rua.” E pra fechar aqui o assunto, a regional de Pontal do
Sul fez: Alameda do Café, Flores de Maio, a Beira Mar que é minha não foi feita e
xaxim foi feita. Então assim, eu realmente vejo que estou num descrédito, num
desprestígio. e eu gostaria de dividir esse sentimento com vocês. Seria isso, eu teria
muitas outras coisas pra falar, mas como eu falei, são coisas que não acrescentam. Eu
agradeço a palavra senhor Presidente. 1º SECRETÁRIO: Vereador Juvanete.
VEREADOR JUVANETE: Boa tarde Vereadores, Vereadoras, comunidade aqui
presente, cumprimentar nosso amigo, Presidente da ACIAPAR, seu Ércio, que amanhã
vai ter um, a partir das 14 horas né seu...l4 horas. O que me traz hoje aqui, hoje de
manhã fui na Prefeitura, semana passada nosso Prefeito junto com os secretários, junto
com nosso amigo Taíco também, fui a Curitiba, no DETRAN pra discutir sobre um
projeto pra trazer aqui em Pontal do Paraná um posto avançado do DETRAN. Então
hoje de manhã eu estive na Prefeitura, tem um amigo meu que eu conheço desde 83, ele
é diretor do DETRAN, me fez o convite pra acompanhar o pessoal que vieram de
Curitiba, junto com alguns secretários e o Prefeito. Então a gente fez duas visitas, três
na realidade, uma em Ipanema, outra em Pontal do Sul e na Prefeitura, e onde o pessoal
vieram e gostaram dos três local, e eu acho que esse projeto é um projeto muito bacana,
um convênio com a Prefeitura junto com o Governo do Estado do Paraná. Então
realmente quem vai ganhar vai ser a população, porque um posto avançado do
DETRAN aqui vai ser muito bom, não precisa você sair daqui pra ir até Paranaguá.
Então a população vai ser bem, vão receber com o maior carinho, porque realmente
muitas pessoas vai ser beneficiada aqui. Outra coisa que me chamou a atenção, a gente é
um município com 27 mil habitantes, e hoje o Coronel passou pra nós lá quantos carros
tem cadastrado em Pontal do Paraná. Eu fiquei espantado, eu achei que não era tanto
carro assim. Hoje nós temos 10.700 carros hoje que pagam imposto aqui no nosso
município. Então realmente Pontal do Paraná tá crescendo cada dia, a população tá
aumentando e a arrecadação também tá aumentando. Então seria isso meu Presidente, as
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
pessoas que é ouvinte, pra dizer a vocês que muitas coisas boas tá acontecendo e vai
acontecer ainda. Hoje eu vi comentários de vários Vereador aqui, muitas vezes a gente é
mais fácil você criticar do que fazer, e o Vereador Juvanete, eu vi o Vereador Oseias
falando agora a pouco aqui que ele foi, teve voto em Pontal inteiro. Eu também
realmente trabalhei e tive voto em cada urna em Pontal do Paraná. Então você não
precisa você trabalhar ou realmente tem que representar Pontal inteiro. Então as coisas
eu acho que vai começar a melhorar, tá melhorando dia a dia, eu acho que em pouco
tempo aí o nosso município vai crescer muito, e só acreditar, porque não é só criticar
que as coisas melhorar, acho que você, os Vereador tão ajudando o Prefeito, tudo que
vem aqui praticamente a gente tá apoiando, tá ajudando o Prefeito, então é acreditar que
as coisas vão melhorar. Era só isso. 1º SECRETÁRIO: Vereador Marco Rocha. Boa
noite a todos, pessoal presente, de casa, Presidente, Vereadores, Vereadora. Queria
agradecer a presença do meu amigo Ércio, Presidente da Associação Comercial, minha
amiga Roswita tá aí, um abraço pra minha vizinha, meu vizinho lá que agora eu esqueci
o nome, Thomas do projeto Mão Amiga, enfim, o pessoal que tá todo mundo aí
presente, Rudão tava por aí também, que é o Presidente do MDB aqui em Pontal do
Paraná. Eu queria vir aqui hoje pra falar de uma reunião que a gente teve ontem, eu e o
Presidente com os taxistas e os secretários, o Coronel Xavier e o Sub-Jacques né, que
esteve na reunião. Foi uma reunião muito boa, foi ali na UNINTER em Ipanema, e a
pauta foi a regulamentação da lei, que tem que fazer uma atualização dessa lei da
concessão do táxi, e a questão da fiscalização. Eu quero aqui parabenizar o secretário,
Coronel Xavier e o Sub-Jacques que se comprometeram e já tão trabalhando numa força
tarefa, né Presidente, pra fazer esse trabalho que a gente sabe que os taxistas sofrem
com essa dificuldade do transporte clandestino no município. Isso não é só carro, é van,
Kombi, enfim, ele mexe com uma cadeia muito grande quando se não tem uma
fiscalização. Mas enfim, a reunião foi muito boa, o coronel também se comprometeu em
90 dias, né Presidente, em trabalhar na questão da regulamentação da lei, e isso é
importante frisar, porque foi uma reunião à noite, ele tava lá à disposição, foi uma
reunião bem produtiva, e até um pouco discutida, calorosa, porque os taxistas estão
reivindicando os direitos deles e o legal é isso, o Executivo tava ali, e o Legislativo
representado pelo Presidente e eu também tava lá em nome da Câmara Municipal, tava
todo mundo lá, e o que precisar vocês sabem que vocês vão ter o nosso apoio aqui com
certeza. Eu quero lembrar aqui, ah o Vereador Juvanete falou da questão do Pronto
Atendimento do DETRAN, isso aí é muito bom, a gente sabe que é uma visita técnica,
tem um processo a seguir, é moroso, é demorado, tem que ver local, tudo, mas pra nós,
pro município, parabéns aí à equipe que fez e trouxe mais essa estrutura aqui pra dentro
do município. Amanhã, eu quero lembrar, às 14 horas na ACIAPAR, um pedido do
nosso presidente, que tá aí com gás, assumiu agora, que bom né presidente, terá a
reunião do CODEC, Conselho de Desenvolvimento Econômico de Pontal do Paraná, é
um nome comprido, mas pra quem não sabe isso aí é feito em parceria com o SEBRAE,
foi feito em Maringá, foi feito em São José se não me engano, Araucária, em vários
municípios, planejar o município de Pontal do Paraná pra cinco, dez, quinze, vinte,
trinta anos. Isso aqui é um projeto fantástico, a gente já vem, eu já venho, através da
AMPEC também, lutando dentro do SEBRAE, fizemos reuniões aqui na Câmara,
Presidente, com a equipe do SEBRAE, e me parece que agora vai sair do papel esse
convênio, e a gente vai poder dizer de fato, digo a gente nós todos, a população de
Pontal do Paraná, as entidades, as igrejas, todos vão poder dizer como querem Pontal do
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Ceni
Presidente
Paraná pra daqui 30 anos. É um projeto ousado, mas daí não vai precisar, presidente,
nem plano de governo, vai ser construído esse plano de governo pros próximos
Prefeitos, quem entrar, Maringá foi assim nos Prefeitos, e eles estão atuando em
situações que foram criadas lá há 20 anos atrás. Então é muito legal, vamos convidar a
população que compareça lá também, porque isso aí vai envolver Pontal inteiro, toda a
comunidade, todas as entidades vai estar dentro desse projeto. Falando aqui uma
questão da indicação, hoje eu fiz até um vídeo e quero fazer até uma correção, eu tenho
uma indicação, Vereador Manfrine, de 2017 ali do colégio Hélio, acho que alguém já
deve ter feito indicação também em Praia de Leste, mas não tínhamos uma licitação que
falava sobre manutenção, que a gente tem muito asfalto, veio asfalto da gestão passada,
e vai ter asfalto dessa e das próximas, pra fazer a manutenção, e agora vai tem uma
licitação que vai ser feita, eu acredito que de 22/03/2017, agora minha indicação vai ser
contemplada ali no Colégio Hélio, porque é uma localidade onde eu moro próximo, e
vários prédios públicos aí de Pontal do Paraná. Tá feita a dica, e... VEREADOR
JUVANETE: A parte Marcos, em cima do que você comentou, faz acho que uns 20
dias, eu vi que a Prefeitura fez uma limpeza naquela esquina ali sabe, e eu passei essa
semana, rapaz, tem mais entulho que tava, bem na esquina ali do colégio Hélio. Então a
população de Pontal do Paraná, muitas vezes, não é todos, mas algumas pessoas, você
não quer o entulho na frente da sua casa, mas você quer na casa do vizinho. Então
realmente lá foi limpado bonitinho, e agora passei o final de semana, realmente tá coisa
feia lá, cheio de entulho de volta. Então muitas vezes você vê lá nos comentários,
culpam os Vereadores, muitas vezes a gente não é culpado, a gente cobra do Prefeito, do
Secretário, mas muitas vezes a população, não é todos, algumas pessoas não faz
realmente a sua parte. Obrigado Vereador. 1º SECRETÁRIO; Eu só queria finalizar
dizendo que eu acredito, acredito em Pontal do Paraná, acredito nessa gestão também,
acredito na Câmara Municipal, eu preciso acreditar, senão a gente tem que abandonar o
barco. Então a gente sabe que tá com dificuldade, tem muita dificuldade, tem muita
coisa a ser melhorado, mas eu acredito que tem muita gente empenhado e querendo que
as coisas aconteçam. Eu concordo com a fala do Vereador Oseias, que o nosso papel
principal, eu faço as indicações, com certeza, eu faço porque eu preciso dar essa
satisfação em troca de documento. Você ligar pro secretário ou pro diretor é uma coisa,
ninguém vê, mas quando você faz uma indicação e mostra, que nem eu tenho hoje de
um vizinho meu, que ele fez, eu fiz a indicação, pelo menos a nossa parte a gente faz,
mas acho que o papel maior nosso na Câmara Municipal é fiscalizar, e eu acredito que
todo mundo faz, cada um tem a sua maneira de trabalhar e o seu jeito de conduzir o seu
mandato, e o meu é esse, eu tô fiscalizando. Muito obrigado. Vereador Baiano.
VEREADOR WELDSON BAIANO: Senhor Presidente, senhora Vereadora, senhores
Vereadores, povo de Pontal aqui presente. Eu não vou nominar as pessoas, talvez eu
cometa a injustiça de deixar de nominar algum amigo, então quero desejar minha boa
noite a todos os que estão presente e a todos que estão nos vendo de casa. O meu
assunto hoje aqui é um assunto já passado, mas um assunto atualizado. Na semana
passada aconteceu na reunião do CONSEG do município de Pontal do Paraná uma
discussão a respeito da construção de uma casa de custódia no litoral do estado, e eu
acho muito pertinente a gente trazer essa discussão também pra Câmara de Vereadores,
porque eu fui questionado se eu era a favor ou não de uma casa de custódia no
município de Pontal do Paraná, eu não pude ir à reunião no dia, eu tinha outra reunião
tão importante quanto, mas eu tive que ir na outra reunião e acabei não indo na reunião
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
do CONSEG. E quando eu fui questionado, a minha resposta de imediato foi: Depende,
por quê que depende? Eu acho que é um projeto grandioso demais pra gente não trazer
essa discussão à luz da nossa sociedade. Existe necessidade de uma casa de custódia no
litoral? Sim, mas a gente precisa se preocupar, sabe, em saber como que realmente está
sendo discutido isso. Se essa casa de custódia vai ser aqui em Pontal ou não, se vai ser
em Paranaguá, se vai ser em Morretes, Matinhos, ela não é de Pontal do Paraná, ela
seria uma casa de custódia pro litoral do estado. Hoje a gente já tem problemas ali na
delegacia de Ipanema onde já não cabe mais detidos. A delegacia aqui de Pontal do Sul
foi fechada há um tempo atrás, então a gente precisa trazer essa discussão pra que não
fique. como eu ouvi comentários, a respeito de que a Prefeitura queria trazer pra cá.
Não, a administração, até onde eu conversei, ela tá se inteirando do assunto, mas ela não
é favorável nem é contrária, ela entende que existe a necessidade de se ter uma casa de
custódia no litoral sim. O Vereador que tá falando entende a necessidade, também
entendo, existe necessidade, mas a impressão que se passou é que ela seria construída
dentro da nossa cidade, e não é isso, isso é um projeto da Secretaria de Segurança do
Estado, isso já se discute há muito tempo no governo, em outros governos passados
também, e agora ela tá vindo pra uma discussão mais acalorada, e a gente não pode se
furtar da responsabilidade de também discutir esse assunto, é uma necessidade não só de
Pontal do Paraná, é uma necessidade do litoral do Paraná inteiro. O litoral é muito
grande, e isso precisa ser estudado. A gente tem projetos de grandes empresas vindo pro
município, a gente tá sempre sonhando com o crescimento e com o desenvolvimento da
nossa cidade também, como os outros municípios também sonham com isso, e tem que
se pensar também em segurança pública. Segurança Pública é um dever do estado, e nós
que estamos aqui agora, senhor Presidente, eu gostaria até de sugerir que essa Casa, que
a gente programasse uma reunião, que convocasse o pessoal do conselho... 1º
SECRETÁRIO: Uma parte senhor Vereador, só pra... VEREADOR WELDSON
BAIANO: Deixa eu só concluir, eu já te dou a palavra, só concluindo o raciocínio aqui.
Que a gente fizesse, trouxesse essa discussão pra aqui pra esta Casa também, que a
gente participasse. A gente sabe que é um...que essa discussão tá acontecendo a nível
estadual, mas seria bom que a gente trouxesse pra cá, que a gente também puxasse um
pouco dessa responsabilidade pra gente. Conclua Vereador. 1º SECRETÁRIO; Então,
eu estive nessa reunião representando a Câmara, falei, fui bem claro, o presidente da
Associação Comercial tava aí, e na minha fala lá eu falei com o presidente do
CONSEG, como é muita informação, tem quem são contra, quem é a favor, eu tenho
minha restrição sim, me posicionei apontando algumas coisas, mas a minha sugestão foi
pro presidente do CONSEG, como ainda não tá definido, eles estão pleiteando o local,
pode ser Paranaguá, Matinhos ou Pontal, Guaratuba não, que se cogita, eles não querem
nem ouvir falar, Morretes e Antonina também, questão logística também não, e
Guaraqueçaba piorou. Então ficou feito esses três municípios, e eu propus ao presidente
que, assim que se faça a definição ou que tenha a cogitação que se possa ser feita aqui e
Pontal, nós, pela Câmara Municipal, através do Presidente e todos os Vereadores, que a
gente convoque uma Audiência Pública, aí sim traz todos os entes aqui nessa Casa,
explica como funciona, porque tem muita informação que nós não sabemos, uma
questão de segurança pública, quanto vai ser, 752 presos, como vai ser a logística, onde
vai ser. PRESIDENTE: Questão de ordem, a palavra Vereador Marcos. A Audiência
Pública não cabe do Legislativo, cabe do Executivo, tá? 1º SECRETÁRIO: É, mas
assim, nós podemos, eu fiz um Audiência Pública sobre ciclomobilidade e fiz outra
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Audiência Pública sobre regularização fundiária. Nós podemos convocar, ou eu faço
isso pelo gabinete, ou chama os Vereadores e a gente convoca essa Audiência Pública.
Eu acredito que, não sei né, mas eu acredito que a gente pode chamar, o Executivo
pode, mas nós podemos fazer, colocar essas informações e chamar os entes. Mas enfim,
a questão de pode ou não pode a gente pode ver com o jurídico aqui. Mas a proposta
seria essa, por quê? Pra levar informação. Porque quando vem uma coisa de cima pra
baixo, imposta, que nem foi feito a Delegacia Cidadã em Matinhos, que é em Caiobá
numa área central e hoje tem 49 detentos, eles têm um problema sério lá, se não sair
essa casa de custódia, Pontal tem 20, Paranaguá tem 182, então tá superlotado, então
tem que ter tem que ter, agora como vai ser, onde vai ser e qual vai ser o ônus e o bônus,
essa é a discussão que tem que trazer pra população saber. VEREADOR WELDSON
BAIANO; É justamente por isso que eu puxei o assunto, Vereador, eu agradeço a
contribuição, e eu sabia que o senhor tinha ido na reunião, por isso eu lhe dei umas duas
ou três olhadas aqui, pra ouvir um pouco do seu modo de pensar também, porque eu
trabalhei muitos anos na área de, não era segurança, era vigilância residencial, mas eu
convivi muito tempo com as pessoas envolvidas na área de segurança do município, por
17 anos eu trabalhei com isso em Pontal do Paraná, e a gente sabe da dificuldade que
existe, tanto com relação ao espaço, com relação aos perigos. Então é, Pontal tá
crescendo, o litoral do Paraná tá crescendo, e eu gostaria que a gente realmente se
interessasse um pouco mais por esse assunto, já que a Secretaria de segurança tá
interessada, eu não tô dizendo aqui que eu sou favorável que seja em Pontal, não é isto,
mas a gente precisa discutir e participar, e se for em Pontal, que não seja em local
habitado, que não seja em local que possa colocar em risco a nossa população, eu acho
que Pontal do Paraná, dos municípios do litoral, a meu modo de ver é o que menos
oferece o espaço apropriado, acho que Paranaguá oferece, tem um território muito maior
que Pontal do Paraná, pode se conseguir um espaço em Paranaguá. O próprio município
de Guaratuba, eles não querem, mas o município de Guaratuba é enorme, talvez o
governo não se interesse porque fica próximo de divisa de estado, então tem essa
complicação. O município de Morretes também é muito grande. Então isso precisa ser
discutido e que a gente aqui em Pontal do Paraná, que a nossa sociedade mostre pra
gente qual que é o real interesse ou a real preocupação da sociedade, pra que o Poder
Público Municipal, através de nós Vereadores, através do Executivo Municipal, do
Prefeito, através dos órgão de segurança do município, que essas pessoas possam levar
ao conhecimento da Secretaria de Segurança do Estado o que pensa a população de
Pontal do Paraná, pra que não se tome alguma posição, como o Vereador mesmo falou,
que a coisa venha de cima pra baixo, que não seja imposto uma condição. Tem que se
levar em conta que o nosso município é um município de veraneio, que a gente tem uma
população sazonal, que certos períodos do ano a nossa população mais que quadriplica,
então tudo isso tem que ser levado em conta. Então a minha fala hoje é pra que a gente
aumente essa discussão, pra que a gente possa se programar pra que nas próximas
reuniões do CONSEG eu vou procurar ver minha agenda, quero participar também, eu
quero colocar o me posicionamento a respeito disso, eu não tô me colocando aqui nem
contra nem favorável, tudo depende das condições do que isso vai acontecer, que venha
a acontecer no município, de que forma que vai ser feito e é como o Vereador falou, que
a gente pese os prós e os contras pra que isso não venha a prejudicar a nossa cidade e a
nossa sociedade. VEREADOR OSEIAS: Vereador Baiano, me concede a parte. Eu
vejo isso aí como, não como um projeto pro município, eu vejo isso aí como um
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
problema pro município. Não tô dizendo que vai vir pra Pontal ou pra outro município
que vá essa casa de custódia, porque não vem só a casa de custódia, vem o preso, traz de
uma outra região, vem a família do preso morar no município, vem os parente do preso
e acaba ficando por ali. Eu vejo, isso aí é uma discussão muito grande que tem que ser
feito com a sociedade pontalense, porque nós temos tantos outros projetos que nós
podemos puxar através do CONSEG, através da ACIAPAR, através de nós Vereadores,
através de outras associações. Brigar pelo porto, que já viemos brigando há quanto
tempo, pela estrada, por uma indústria em Pontal, mas por uma casa de detenção em
Pontal do Paraná, de repente coloque goela abaixo de nós, o estado tem o poder de fazer
isso, mas é uma dificuldade. O nosso território de Pontal do Paraná é pequeno, de
repente vá colocar lá na estrada Alexandra-Matinhos, mas o morador vai vir pra cá, o
parente do preso vai vir pra Pontal. O quê que vai contribuir pro município isso aí? Eu
já me coloca já na posição que eu penso, vão ter que trabalhar muito pra me convencer,
porque eu sou contra isso aí no município. Sou favorável a montar um quisquezinho,
um butequinho pra contribuir ali pra crescer o município, para o morador ganhar
dinheiro, pra contribuir com emprego para o seu filho, para o seu amigo, para sua
esposa, um colégio pra estudar, mas casa de detenção em Pontal do Paraná? Quando nós
tinha aqui em Pontal do Sul, Vereador Baiano, a gente já tinha problema, que era dez,
doze presos e a gente tinha problemas, com familiares de presos, o Vereador Manfrine
mora aqui, o Vereador Sene mora aqui, cada qual que não tinha problemas aqui,
imagine uma com 350, 700, sei lá quantos detentos vai ter espaço nessa casa de
detenção, vai ser um problema. Então este Vereador, eu não sei se o CONSEG, eu não
participei da reunião do CONSEG, não participei de reunião nenhuma até agora, já me
manifestei nas redes sociais, sou totalmente contra isso aí, sou favorável a montar uma
indústria, montar qualquer tipo de coisa aqui, pra desenvolver o município e
desenvolver a população de Pontal do Paraná pra que todo mundo se dê bem.
VEREADOR WELDSON BAIANO: Agradeço suas palavras Vereador. S6 pra
concluir, Presidente, já tô finalizando, só respondendo ao Vereador Oseias. Mas é
justamente essa a preocupação que a gente precisa discutir, agradeço a sua forma de
pensar, mas a gente pode imaginar o seguinte: Não se tá pensando em trazer, vamos
usar o termo, sei lá, bandidos de fora e suas famílias pra cá, mas os que são daqui
também que cometem delitos aqui, eles também são mandados pra fora, eles vão pra
outras cidades que também têm casa de custódia, porque a gente não tem condições de
ter no município, e eu não consigo ver de certa forma então todas as famílias de presos
daqui vai ter que ir embora do município também? Sabe, é como se a gente tivesse
varrendo a nossa sujeira pra baixo do tapete, eu acho que tem que ser discutido, se vai
ter, se não vai ter, a gente tem que chegar num consenso mais a frente, mas tem que se
discutir o assunto, tem que se puxar a sociedade pra que se discuta realmente o assunto,
pra que a gente não chegue aqui e tome um posicionamento, sabe, sou contra ou sou a
favor simplesmente porque a gente tem uma linha de pensamento, existe o outro lado
também, e isso tem que ser discutido. Era o que eu tinha... VEREADOR SENE: A
parte Vereador, só um minuto, eu vou pegar o gancho do Vereador Oseias, que já não
tem o meu voto, eu acredito como você acabou de falar, vai ter que nos conquistar
muito, porque imagine o quê que não vem de tranqueira também junto. É verdade, o
pessoal ri, mas é a pura verdade, porque você imagina, 700 presos, mais a família, daí já
mais os amigos, mais, né, daí vem até os entes queridos de repente junto. Então é um
negócio muito complicado isso aí, não tem o meu apoio, eu acredito que não, eu tô fora
170
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
dessa aí, algum lugar vai ter que ir, essa bomba vai estourar em algum lugar, mas eu
acredito que em Pontal já tem tranqueira demais. Então obrigado por você considerar a
minha palavra e é mais ou menos isso aí, não tem meu apoio. VEREADOR
WELDSON BAIANO: Ok, ok, deixa eu... 2º SECRETÁRIO: Uma parte Vereador. E
acredito que todos têm a sua ideologia, mas eu digo aos nobres que procurem se
informar, que vão atrás de informações, procurem dados, vejam o tipo de casa de
detenção que se projeta hoje, onde nem a pessoa que trabalha, ela não tem nem contato
com o próprio preso. Eu digo pra vocês que as indústrias, elas vêm pra aproveitar essa
mão de obra. Eu digo pra vocês que, se pensam em Hospital Municipal, eu digo pra
vocês que poderia ser a saída. Eu digo pra vocês que pra você instalar uma estrutura
dessa você precisa de toda uma infraestrutura. Eu digo pra vocês que cada detendo gera
direta ou indiretamente um emprego. Eu digo pra vocês que cada detento, ele gasta em
média de 50 reais semanais só com higiene pessoal no comércio local. Eu digo pra
vocês que nós passamos, o nosso país passa por um problema econômico, estamos hoje
vendo indústrias novamente tentando acelerar e reaquecer, nós estamos falando de uma
empresa, pode ser uma casa de detenção, mas uma empresa que não vai ter problemas
financeiros, de viver um problema do mercado financeiro. Então eu digo pra vocês, se
informem, busquem informações dos municípios onde aconteceram, que eu acredito que
muitos aqui terão uma outra visão. Só isso. VEREADOR OSEIAS: Vereador Baiano,
me permite só fazer... VEREADOR WELDSON BAIANO: Nós vamos a noite
inteira... VEREADOR OSEIAS: Não, mas só pra concluir... VEREADOR
WELDSON BAIANO: Se o Vereador Binho prolongar o meu tempo...
PRESIDENTE: Vereador Oseias, três vezes meu querido... VEREADOR OSEIAS:
Só pra concluir. Eu já vejo que em todos os municípios que teve, Vereador Polaco, casa
de detenção, veja se Piraquara não quer tirar de lá a penitenciária, vê qual que é o lucro
que dá, qual que é o investimento no município. Pra nós é problema, vou tirar
conhecimento, não falei que sou totalmente contra, mas tem que trabalhar pra me
convencer, porque Hospotal, qualquer coisa sou favorável, menos casa de detenção no
território do município de Pontal do Paraná. E Presidente, na fala do Vereador Baiano
eu falei só a segunda vez que o Vereador Polaco me citou. Obrigado Vereador Baiano.
VEREADOR WELDSON BAIANO: Obrigado. Bom, obrigado a contribuição de
todos, eu acho que era isso que eu queria puxar, pra que a gente pudesse discutir o
assunto, e nós vamos ter outras discussões a respeito. Era o que eu tinha por hoje,
senhor Presidente, e muito obrigado e desculpa ter excedido do tempo. 1º
SECRETÁRIO: Todos os oradores já fizeram o uso da palavra, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Ordem do dia. Está em primeira discussão o item 1º, o Anteprojeto de
Lei nº 026/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 305/2019 e de iniciativa do
Vereador Binho, que: “Cria o “Fórum Municipal de Combate à Pedofilia e a
Pornografia Infantil em Pontal do Paraná” e dá outras providências.” Está em discussão.
Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra, levantem-se. Aprovado em 1º votação. Está em primeira discussão o item 2, o
Anteprojeto de Lei nº 029/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 348/2019 e de
iniciativa da Vereadora Nega, que: “Dispõe sobre a gratuidade no transporte público
coletivo aos Agentes Comunitários de saúde.” Está em discussão. VEREADOR
WELDSON BAIANO: Pra discutir senhor Presidente. Senhor Presidente, esse Projeto
me chamou a atenção, porque ele tem algumas situações aqui, e eu confesso que eu não
tive acesso a algumas informações, ele cita aqui no seu Artigo 1º, eu vou me furtar de
A]
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ler o texto inteiro, porque senão vou me alongar demais. Ele fala “nos contratos de
concessão para prestação de serviços públicos de transporte coletivo urbano, os
passageiros do município de Pontal do Paraná deverá constar a cláusula garantindo aos
Agentes Comunitários de saúde, durante o exercício de suas funções, a gratuidade no
pagamento da tarifa de transporte municipal.” Um dos questionamentos meus aí é essa
questão de “durante o exercício de suas funções”, porque no exercício da função de
trabalho na área de saúde, nós temos Agente Comunitário, nós temos Agente de
Endemias, e isso aqui pode gerar uma onda talvez de outras pessoas alegando que
teriam o mesmo direito, e a gente precisa pensar nisso antes de votar, talvez até
realmente essas pessoas tenham o mesmo direito, tá? Aqui embaixo no Artigo 2º “O
transporte público será utilizado apenas em trajetos já existentes, compreendidos entre a
unidade de saúde e a micro área de atuação, e vice-versa”...do Agente Comunitário de
saúde tá tá tá... Outro questionamento meu aqui é o seguinte: E que o Agente de saúde,
a grande maioria deles, ele é alocado pra trabalhar próximo da sua residência, e o trajeto
dos ônibus também, hoje em dia é só no asfalto, então a gente também precisaria ver e
conversar um pouco mais a respeito dessa questão dos trajetos dos ônibus, a gente
poderia aproveitar esse projeto, eu tô falando de uma forma, vendo o projeto de uma
forma benéfica, tá? A gente poderia trabalhar isso pra ver também a questão dos trajetos
dos ônibus, hoje nós temos outras ruas asfaltadas já no município, e onde o Ônibus
poderia circular e a gente poderia trabalhar esse projeto e conversar um pouco mais a
respeito disso. E aqui ele fala no Artigo 3º “As condições estabelecidas nesta Lei
deverão estar previstas nos editais dos processos licitatórios para concessão de serviços
de transporte coletivo do município.” No meu entender essa Lei passa a informação, se
ela fosse aprovada dessa forma, ela passa uma informação talvez até ilusória pros
Agentes Comunitários, porque no meu entender a Lei passaria a valer nos processos
licitatórios, a empresa que trabalha hoje, ela já é uma empresa licitada, e esse processo
licitatório eu não sei quando se encerra, e talvez a gente pudesse procurar ver isso,
porque essa Lei não se torna imediata. Então a gente aprova essa Lei aqui, vai pra
sanção do Prefeito, e mesmo que o Prefeito sancione uma Lei dessa, ela não passaria a
valer de imediato, esse benefício não viria pro Agente Comunitário de imediato, no meu
entender na leitura do texto. Então eu gostaria de pedir vistas desse projeto pra que a
gente possa discutir isso um pouco melhor tá, e se possível, pegar esses contratos que
tem na Prefeitura e ver o que a gente pode, eu acho que o projeto é bom, o projeto não é
ruim, mas a gente podia pedir vista disso daqui, estudar um pouco melhor e talvez
apresentar algumas emendas, alguma coisa pra que a gente possa melhorar, a
oportunidade de melhorar esse projeto e conceder benefícios aos Agentes de Saúde,
pessoal de Endemias, precisa se estudar um pouquinho a respeito de custos, se isso não
vai mexer na tarifa, pra que as outras pessoas que utilizam o transporte e pagam o
transporte, se isso não seria acrescido na passagem. Então quando você... não existe nada
de graça, quando você concede um benefício alguém vai estar pagando por isso. Então
por esses motivos eu gostaria de pedir vistas desse projeto, por favor. VEREADOR
OSEIAS: Pra discutir senhor Presidente. Eu só quero contribuir com a fala do Vereador
Baiano, até então, Vereador Baiano, quando fala em licitação, a Prefeitura faz licitação
de transporte escolar, e não pode carregar adulto com crianças, e a empresa que faz o
transporte do município é privada, eu não sei como que iria enquadrar esse servidor.
Não sou contra beneficiar servidor público, até então porque eu sou servidor público,
mas tem mais categorias também que teria que abranger nesse projeto daí. Então tem
172
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
duas observação a fazer, transporte escolar não se pode, e a empresa que faz o
transporte coletivo é privado, daí a não ser que o município faça um convênio ou uma
licitação só pra fazer esse tipo de trabalho. Mas concordo com a vista, peço aos demais
Vereadores votar aí pra gente até estudar melhor e melhorar esse projeto, se couber.
VEREADOR WELDSON BAIANO: Ela fala aqui ó “nos contratos de concessão para
prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do município
de Pontal do Paraná.” Então ela tá falando justamente do transporte urbano, é esse que
se paga pra se utilizar no município né, e nesse caso aqui eu não sei nem se é possível
deliberar a respeito disso, a gente precisa ver legalmente como é que funciona, preciso,
gostaria de vistas por isso, pra ver os contratos. Eu agradeço. PRESIDENTE: Está em
votação o pedido de vistas do Vereador Baiano. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-se. Aprovado o pedido de
vista. Está em primeira discussão o item 3, o Anteprojeto de Lei nº 032/2019, que
capeia a Mensagem nº 024/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 362/2019 e de
iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal 1.893 de 03 de Dezembro
de 2018 e dá outras providências.” Está em discussão. Está em votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-se.
Aprovado em 1º votação. Solicito ao Senhor 1º Secretário que faça a leitura da Emenda
Modificativa, protocolada sob Processo Legislativo nº 380/2019 e de iniciativa dos
Vereadores. 1º SECRETÁRIO: Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de
suas atribuições regimentais, submetem à apreciação do Douto Plenário a seguinte
emenda modificativa do Anteprojeto de Lei 032/2019: O Artigo 1º do Anteprojeto de
Lei 032/2019 passa a ter a seguinte redação: “Fica criado o Artigo 10º A, na Lei
municipal nº 1893/2018, com a seguinte redação: Artigo A 10- “Fica criada a taxa de
registro de renovação no serviço de inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal no valor de uma UFM do município.” Está lida a
emenda, senhor Presidente. PRESIDENTE: Está em discussão única o item 4, a
Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 032/2019, protocolada sob Processo
Legislativo nº 380/2019 de iniciativa dos Vereadores. Está em discussão. Em votação.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra,
levantem-se. Aprovada a Emenda. Está em primeira discussão o item 5º, o Anteprojeto
de Lei nº 033/2019, que capeia a Mensagem nº 026/2019, protocolado sob Processo
Legislativo nº 363/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei
Municipal 1.892 de 03 de Dezembro de 2018 e dá outras providências.” Está em
discussão. Está em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra, levantem-se. Aprovado em 1º votação. Está em primeira discussão
o item 6, o Anteprojeto de Lei nº 037/2019, que capeia a Mensagem nº 018/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 387/2019 e de iniciativa do Poder Executivo,
que: “Altera a Lei Municipal 653 de 23 de maio de 2006 e dá outras providências.” Está
em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra, levantem-se. Aprovado em 1º votação. Está em primeira discussão
o item 7, o Anteprojeto de Lei nº 041/2019, que capeia a Mensagem nº 031/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 395/2019 e de iniciativa do Poder Executivo,
que: “Altera a Lei Municipal 1902/2018.” Está em discussão. Está em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-
se. Aprovado em 1º votação. Está em discussão única o Requerimento, protocolado sob
Processo Legislativo nº 483/2019, de iniciativa dos Vereadores, que: “Requer o voto de
173
N
a
E À
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Pesar pelo falecimento da Senhora Sonia Soely, mas conhecida por Soninha,
proprietária do Restaurante Chega Mais, e moradora do Balneário Praia de Leste,
falecimento ocorrido no dia 03 de junho de 2019.” Está em discussão. Está em votação.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra,
levantem-se. Aprovado o Requerimento. Figura em pauta para a próxima Sessão no dia
11 de junho de 2019: O Anteprojeto de Lei nº 019/2019, protocolado sob Processo
Legislativo nº 218/2019 e de iniciativa do Vereador Marco Rocha, que: “Proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios,
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, adquiridos
com recursos públicos, no Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências.” O
Anteprojeto de Lei nº 030/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 356/2019 e de
iniciativa da Vereadora Nega, que: “Institui no Município de Pontal do Paraná, a
Semana Municipal de Conscientização do Autismo.” O Anteprojeto de Lei nº 036/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 382/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega,
que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Prestadoras de Serviços no
Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados prioritariamente os
trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.” Nada mais a tratar,
declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 11 de junho de
2019, às 18:00 horas. Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada
a presente Sessão e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo,
Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo
Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rony Peterson Moroz
1º Secretário 2º Secretário
174
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LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 22' SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: José Juvanete
Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de
Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges, Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson
da Silva Brandão. A Vereadora Débora Domingues Soares justificou sua ausência.
PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras
e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 22º Sessão Ordinária da 6º Legislatura
da 3º Sessão Legislativa do 6º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito
à senhora 2º Secretária que realize a leitura do Resumo da Ata da 21º Sessão Ordinária,
conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º SECRETÁRIA:
Resumo da Ata da 21º Sessão Ordinária. As dezoito horas do dia 13 de agosto de 2019, o
senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Solicitou à senhora 2º Secretária que
realizasse a leitura do Resumo da Ata da Sessão anterior, que após lida, foi aprovada pelo
senhor Presidente. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a leitura dos
expedientes, que seriam analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou ao senhor
1º Secretário que realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que
teriam cinco minutos para se pronunciarem. Vereador Marco Rocha: Fez uso da Tribuna
para dois assuntos: primeiramente falou sobre a Patrulha Lei Maria da Penha da Guarda
Municipal e a semana de conscientização da Lei Maria da Penha, o aumento dos índices
de violência contra a mulher e a importância da divulgação por parte de todos, para
encorajar as vítimas a denunciarem os crimes. Outro assunto foi sobre o Pedido de
Informações que, juntamente com a Vereadora Nega, encaminharam para o Poder
Executivo diversas questões para esclarecimento sobre o Projeto de Lei enviado a esta
Casa de Leis, abrindo crédito de 38 milhões. Não havendo mais oradores, o senhor
Presidente passou à Ordem do Dia, onde foi aprovada em primeira votação nominal o
Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 001/2019. Foi aprovada em votação única a
Emenda ao Anteprojeto de Lei 037/2019. Foi aprovado em segunda votação o
Anteprojeto de Lei nº 037/2019. Foi aprovado em votação única o Requerimento de voto
de congratulação à atleta Amanda Marques. Figurou em Pauta para a próxima sessão o
Anteprojeto de Leiº 042/2019, a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 042/2019.
O Anteprojeto de Lei nº 029/2019. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente
declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 20 de agosto de 2019 às 18
horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE: Declaro
regimentalmente aprovada a Ata conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o Parágrafo 2º do Artigo 82 do
Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que realize a leitura dos expedientes.
1º SECRETÁRIO: Não há expediente senhor Presidente. PRESIDENTE: Não havendo
expediente, solicito ao Senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal dos
Vereadores inscritos, que em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do
Regimento Interno, terão cinco minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Marco Rocha. VEREADOR MARCO ROCHA: Boa noite a todos,
214
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Vereadores, Vereadora, Presidente, pessoal de casa, a imprensa e o pessoal que está aqui
presente. Queria cumprimentar meu amigo Valdevino, nosso ex vereador dessa Casa,
passou por alguns mandatos aí, também fez um trabalho muito legal, Taís, nossa amiga
Taís do Restaurante Copacabana, sou cliente lá e a todos que estão aqui presentes, meu
amigo Márcio. Essa semana teve uma semana um pouco turbulenta, eu diria até demais
assim na rede social, mídia, é... por desencontro de informações, acho que é essa a
palavra. Talvez as informações não chegam e a gente na Sessão passada chegou a falar
sobre isso e agora depois de uma semana eu fui atrás de algumas informações e queria
aqui ressaltar e elogiar o trabalho do Presidente, no diálogo e na conversa, na sensatez
que teve em suspender a sessão pra evitar um desgaste desnecessário né, porque quando
se fala em projeto e conforme o tipo de projeto quando não se tem informação todo mundo
faz a sua análise prévia de uma coisa que as vezes não é aquilo que se está pensando. Era
um financiamento e é um financiamento da Caixa Econômica Federal, hoje tive algumas
informações e quero ver se consigo coletar amanhã e ela vai tramitar pelas Comissões, se
é um processo democrático e mesmo assim com o... foi feito um mandato de segurança,
foi dado parecer favorável à Casa, ao Presidente que não, e tem que ser a Plenária é
soberana, muito bom isso aí, é bom ter essa discussão, é bom ter esse debate, mas o mais
importante de tudo eu diria assim, ter as informações e evitar esse desgaste que aconteceu
agora essa semana, desnecessário. O projeto não é ruim, a ideia não é ruim, em nenhum
momento eu falei que a ideia é ruim, eu só não tinha embasamento para discutir e pra
debater, pra falar e defender qualquer coisa que fosse. Mas essa semana se Deus quiser
eu vou atrás da informação, vou marcar reunião com o Secretário da pasta e tenho certeza
que vai dar tudo certo. Mas fica aqui pra nós todos uma lição né, porque somos todos,
essa Casa aqui somos todos iguais né, e o Executivo lá também tem os seus problemas,
tem mas aqui ninguém procura pegar ninguém, alfinetar ninguém. Eu tive uma conversa
com o vereador Polaco agora a pouco, em todos os debates, discussões que a gente teve
sempre teve mas é normal a gente discute, defende ideias defende projetos, pontos de
vista né, mas discute lá, chega aqui aprova ou não aprova, põe Emenda ou não põe mas
ninguém aqui, um ninguém alfineta o outro e não é esse o objetivo. Eu acho que é um
processo democrático, é isso, o Legislativo é isso, a gente vê aqui em Pontal do Paraná,
vê isso no Estado e vê isso lá em Brasília. É discutido, debatido, mas pelo bem comum,
é isso que é importante. Tenho certeza que todos nós queremos um desenvolvimento para
Pontal e Pontal melhore a questão de emprego, de renda né, que gere emprego que gere
renda e tenho certeza que muitos projetos que foram falados, mesmo que não se consiga
executar ou que recurte algum, vai trazer melhoramento pra Pontal do Paraná com certeza,
não sou contra e nunca fui contra e não sou louco de ser contra, eu só achei, o
posicionamento do Presidente foi muito legal, a maneira como ele conduziu, não se
pronunciou, não falou, trabalhou nos bastidores, resolveu, tirou da pauta e colocou em...
PRESIDENTE: A palavra Vereador. Vereador, eu quero deixar bem claro que eu nunca
fiz nada na escura aqui nessa Casa, sempre fui um Presidente que nunca segurei pauta e
nunca pedi pra um Vereador votar sim ou não, sempre respeitei o mandato do Vereador.
VEREADOR MARCO ROCHA: É isso aí. PRESIDENTE: Criaram, criaram um
grupo pelo WhatsApp, é um absurdo o que falam de nós naquele grupo, é fora de série
gente, nós somos tachados assim como os maiores bandidos do planeta Terra, tem vários
Vereadores que estão nesse grupo. É umas coisas assim sem fundamento, portanto, eu
tomei essa decisão junto com a minha base da Câmara Municipal de retirar, pelo bom
senso, eu sou uma pessoa que respeita a democracia, não foi por A ou B pediu, foi uma
215
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
decisão em grupo, porque eu acho, eu acho até saudável, as pessoas precisam realmente
saber a realidade e a transparência, tanto é que eu fiz sem maldade e nunca tive maldade,
portanto, entraram com Mandado de Segurança no Fórum, e está aqui, dizendo nesse
Mandado de Segurança que eu tive Abuso de Poder, nunca aconteceu isso comigo, vocês
todos são testemunhas e tá aqui: o juiz deu favorável pra Câmara, não precisa tramitar
nas Comissões. Não sou eu que tô falando, é o juiz. Eu sempre respeitei o Regimento da
Casa, então está aqui pra quem quiser ver e eu acho que as pessoas antes de se
pronunciarem, eu acho que elas deveriam saber realmente a realidade. Então eu fiquei
super chateado com essa situação, e um juiz nos seus autos diz que o Plenário é soberano.
É só isso que eu tenho a dizer. VEREADOR MARCO ROCHA: Parabéns, é isso aí, a
justiça foi feita, a...a... ele teve o bom senso já falei disso que vai tramitar, a gente vai
poder coletar as informações com certeza e tenha a certeza que tudo vai dar certo, só que,
fica aqui sempre o que eu falei na sessão passada, é questão de informação e publicidade,
só isso né, então quando você separa um do outro e as vezes as informações a gente não
tem, e eu tenho um direito meu também de querer essas informações e a conversa que eu
tive com o Presidente, tinha alguns Vereadores ali presente foi muito tranquila e tenho
certeza que as coisas vão dar certo. Seria isso senhor Presidente, muito obrigado.
ISECRETÁRIO: Vereadora Nega. VEREADORA NEGA: Boa noite Presidente, boa
noite Vereadores, população aqui presente, também quero agradecer a presença do novo
Assessor da Prefeitura, Valdevino, no qual trabalhei com ele e muitas coisas aprendi com
esse cara. Tivemos várias divergências, mas é um cara que eu respeito e acredito que
acertou em cheio você fazer essa comunicação com nós. Bom, Presidente não tenho
contra o senhor, admiro o teu trabalho, não foi, tanto que o senhor é reeleito nessa Casa,
entrou na história, mas eu vou discordar um pouquinho do senhor e eu quero que o senhor
entenda, porque nós, quando nós vamos pra rua pedir voto, cada um tem sua posição
certo, e nós levamos aquilo que a gente acredita. Eu levo a minha verdade, o senhor leva
a verdade do senhor como os demais levam e quando o senhor fala do grupo eu não fico
chateada nenhum pouco, porque a população ela tem que se unir sim, população ela tem
que fazer como foi feito esse grupo e eu também faço parte desse grupo e quando eles
falam, sabe, muitas coisas que é falado, que eu não vi essa parte que o senhor falou, eu
me considero também, porque nós estamos aqui todo mundo junto e uma das qualidade
que o Valdevino fazia era proteger os Vereadores, e isso ninguém tira dele. Então assim,
a população tem que estar a par sim da situação, o grupo eu estou, eu não vou sair, podem
ver que eu passo informação, tanto que eu fiz hoje, que foi realmente cancelado, que o
Prefeito pediu pra cancelar e em nenhum momento nós falamos mal dos Vereadores, em
nenhum momento eu falei pra ninguém mal dos Vereadores, até por que o senhor me
deixou surpresa quando o senhor disse que conversou com a base, eu achava até que eu
fazia parte da base do senhor, então hoje eu vejo que eu não faço parte da base, mas que
bom saber disso também. Quanto ao Mandado de Segurança, eu acho que se o juiz falou
isso, que bom. Nós entendemos que tem que passar por Comissão por ser extraordinária,
agora, quem sou eu pra falar de juiz né, mas a gente usou toda a acessibilidade para que
a população soubesse o que tava acontecendo, porque a população é a maior interessada
nesse projeto. Se era tão urgência, porque PRESIDENTE: A palavra Vereadora.
VEREADORA NEGA: Só pra mim concluir. Se era tão urgente, porque que foi
desmarcado, porque que essa falta é . de compromisso, de chamar a população, de
chamar eu e o Vereador Marco, será que nós não temos um mandato? Nós temos mandato,
nós somos oposição à coisas erradas, à coisas que a gente não vê projeto, e outra, o nosso
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
jornalista que tá ai, ele diz que eu e o Marco somos contra tudo da Prefeitura, me prove o
que que eu sou contra à Prefeitura, né Taíco, eu nunca votei contra a Prefeitura, me prova
quais os projetos que eu voto contra. Agora, um projeto dessa dimensão, eu não fui
chamada uma vez pra reunião, nem nessa Casa nem lá no Executivo, agora, com que eu
vou chegar aqui e vou votar? A população tem que saber sim. O senhor quer falar? Pode
falar. PRESIDENTE: Vereadora Nega, a população tá correta, tá certa. Tem que mostrar
transparência. Em nenhum momento eu falei que a população tá errada, eles estão certo,
correto. Eu acho que a melhor coisa que tem na vida é a transparência. Só uma coisa que
você colocou, Vereadora, o Prefeito não pediu pra eu tirar de pauta, você pode ter a maior
certeza, e os demais Vereadores aqui. Isso aí foi uma conversa entre nós Vereadores e eu,
junto aos demais Vereadores, mandamos um Ofício pro Executivo pedindo todas as
informações desse projeto pra vim pra essa Casa. Mas em nenhum momento o Prefeito
pediu pra nós tirarmos esse projeto. Isso foi um bom senso de nós Vereadores. Tá ok?
VEREADORA NEGA: Que bom Presidente, mais uma vez nós não fomos chamados, e
nós que era os maior interesseiro que nós tava na rua, nós tava pedindo pra população nos
ajudar, e essa Casa mais uma vez foi feita sem eu e o Vereador Marco, eu não consigo
entender. Será que agora nós viramos oposição até dessa Câmara? Eu nunca votei em
projeto contra Vereador, agora eu não tô conseguindo entender, então quer dizer que
agora a gente é oposição no Executivo e Legislativo? Então eu quero deixar bem claro
que a gente não é contra esse financiamento de trinta e oito milhões que agora baixou pra
vinte e cinco, nenhum momento a gente foi contra, a gente só gostaria de ter mais
informações. Como a gente não é convidado pra nada por ser oposição, mas nós estamos
aqui pra representar o povo e nós temos sim, direito de saber o que está acontecendo e o
projeto era tão importante, gente, quanto tempo demora pra tramitar é... é... esse
empréstimo? Não é do dia pra noite. É bom pro Município? Claro que é, Vereador Marco
hoje fez uma Live nas pontes, vão fazer doze pontes, mas não consegue nem fazer aqui,
não consegue fazer nada, ai vem dizer que eu sou oposição, claro que eu sou oposição, a
gente tá na rua a gente vê, a gente vê as pessoas reclamando, ou só reclamam pra mim e
pro Marco? Então eu quero deixar bem claro, nós não somos contra o empréstimo, nós
somos contra a maneira que veio e fica ainda mais chateado de saber que até aqui nessa
Casa nós somos oposição, porque se entrar num conjunto pra decidir uma coisa que eu e
o Marco já queria, nem isso nós fomos avisados e olha que as nossas divergências aqui
dentro é muito grande, mas da porta pra dentro, da porta pra fora não, pra fora tem uns
que eu gosto muito mais e tem uns que pra mim é indiferente, só que eu respeito, respeito
muito, só que eu achava que no mínimo chegava pra nós e fala: gente, vocês tão certos
ou vocês tão errado, vocês são dois bobos, tá errado, mas pra não dá tanto movimento,
vamo para com a Sessão, vamo conversa melhor. Eu esperava essa consideração, mas
hoje eu vejo que nem isso nessa Casa a gente não tem mais, mas fazer o que? Eu já tô na
minha segunda, eu já conheço o jogo político, talvez infelizmente eu não acostume com
certas coisas, mas o que, faz parte da vida né, mas que bom que essa... que o que 0... o
Presidente junto com a sua base se juntaram e cancelaram essa, esse projeto, que a gente
agora possa ter mais conhecimento pra gente fazer uma coisa certa, porque eu não vou
pôr o meu nome em projeto que eu não sei, eu não vou votar numa coisa que eu não sei.
Então seria isso. Muito obrigada. 1SECRETÁRIO: Vereador Baiano. VEREADOR
BAIANO: Senhor Presidente boa noite, boa noite senhores e senhoras vereadoras, povo
de Pontal aqui presente, boa noite a todos. Bom, só pra não fugir um pouquinho do tema,
eu acho que essa semana foi muito desgastante pra todos Presidente, pra todos nós
217
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Vereadores e que sirva de lição pra que a gente tenha um pouco mais de cuidado quando,
quando a gente coloca as coisas em rede social ou quando a gente incita a população pra
determinadas coisas sabe, é... a rede social ela é muito boa mas ela precisa ser usada com
muita responsabilidade. Ao contrário do que todos falaram, durante... muitos falaram
durante todo esse final de semana, eu também acredito, o projeto é muito bom, existe
muitas coisas que o município precisa e... e... é o único momento que a gente pode vê isso
palpável, de forma que isso possa ser realizado no Município, e não precisa ser o atual
Prefeito, isso pode ficar pro próximo sabe, o volume de recursos talvez não dê tempo de
se gastar, fica pro próximo, se não for ele tudo bem sem problema que o próximo utilize,
mas que utilize com responsabilidade, o que tá se pensando hoje é isso e o que foi pregado
em rede social é diferente. As pessoas se empolgam atrás de um computador e... e...
existem coisas que ofendem sabe senhores. Eu quando eu vi uma, eu vi uma postagem,
as pessoas falam que não, que não ofendem sabe. Eu vi uma fotinha, eu printei uma só
sabe, eu printei uma só. Tem uma fotinha de um, é a representação de uma vaquinha, a
vaquinha como se fosse o Prefeito e os Vereadores embaixo mamando sabe, isso me
ofende, eu não sei se as pessoas não se ofendem com isso, eu não sei se isso não dá nem
falta de decoro dependendo da situação, mas sabe, é... é... é complicado quando você vê
isso porque eu sou um homem de bem, eu me considero um homem de bem sabe, quando
eu chego em casa, quando eu olho pra minha esposa, quando eu olho pra minha filha, eu
procuro dar exemplo e por muitas vezes você é ofendido em rede social, você é chamado
de vagabundo. Eu não sou vagabundo, eu nunca fui vagabundo, eu nunca fui vagabundo,
eu tô pensando no bem do Município. Se as pessoas não me quiserem aqui de volta no
ano que vem, sem problema, coloquem uma pessoa melhor, eu não nasci Vereador, eu
estou Vereador porque as pessoas confiaram em mim e eu estou aqui pra poder
representar as pessoas que confiaram em mim assim como todos os outros, mas cada um
com suas posições tá, mas antes precisa ter cuidado com o que a gente fala em rede social,
porque as vezes você atinge pessoas que estão do outro lado e por muito, muitas vezes as
pessoas interpretam de forma diferente e é esse o cuidado sabe, é essa responsabilidade
que eu acho que faltou nesse final de semana e o desgaste da Casa foi muito grande
Vereadores, foi muito grande sabe, a gente, a gente acaba ficando com, com certas
mágoas que não deveriam sabe, o nosso convívio aqui terá que acontecer por pelo menos
mais um ano e meio, a gente vai precisar conviver, a gente vai precisar de respeito e eu
acho que esta foi a palavra, o que talvez tenha faltado nesse final de semana foi respeito
com os outros, talvez tenha faltado isso. Mas vamo lá que eu não vim aqui pra isso, eu
vim aqui pra 2º SECRETÁRIA: Uma parte Vereador. VEREADOR BAIANO: Não
Vereadora, eu não quero lhe conceder a parte hoje não, a senhora me perdoe, mas eu não...
não quero discutir. 2º SECRETÁRIA: Obrigada. Senhor Presidente, eu quero usar os
meus cinco minutos do partido depois tá. VEREADOR BAIANO: Ah... bom, deixa eu
me acalmar um pouquinho. Eu, eu gostaria de dizer hoje a todos, pra sociedade de Pontal
do Paraná, que hoje dia vinte de agosto, é comemorado no Brasil inteiro um dia especial
pra um grupo de pessoas que, que fazem um trabalho, um trabalho muito discreto dentro
da sociedade, um trabalho que ajuda muito as pessoas. Hoje pra muitos que não sabem,
hoje é o Dia Nacional do Maçom, e o Maçom, ao contrário do que muitos pensam, eles
prestam serviço a toda a sociedade, eles fazem um trabalho discreto e ajudam jovens,
crianças, idosos, existem muitos maçons importantes por toda a história do mundo inteiro
e Pontal do Paraná têm duas Lojas Maçônicas e eu gostaria de parabenizar a todos hoje
sabe, pelo Dia Internacional do Maçom. Eu ouvi alguém falar “misericórdia” (risos) eu
218
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
sei, eu ouvi. Eu gostaria de dizer sabe, que dentre os muitos trabalhos que a Maçonaria
fez na história brasileira sabe, um dos que eu acho mais bonito e teve diretamente
envolvimento, foi quem mais lutaram, foi a Abolição da Escravatura, e eu também sou
descendente de negros, Abolição da Escravatura. A Maçonaria brasileira trabalhou muito
pra quem não sabe. A Maçonaria antes da Abolição da Escravatura ela, a única forma que
ela conseguia naquela época de lutar pela Abolição era adquirindo e libertando. Foi o
primeiro, o primeiro movimento no Brasil que, que, que, como é que eu posso colocar
aqui, que puxou sabe, essa luta pra frente. Quando o preconceito é muito grande, quando
todas as forças lutaram contra sabe, ela foi a primeira a levantar a bandeira e foi até o
final. Então, dentre muitos trabalhos né, que se fazem em sociedade, e tal, asilos e muitas
outras coisas, esse é um deles. Então eu gostaria de deixar bem claro sabe, o meu aplauso,
o meu... a minha gratidão a todos os maçons de Pontal do Paraná e do Brasil inteiro e do
mundo inteiro. Era o que eu tinha pra hoje Presidente. Muito obrigada a todos. 1º
SECRETÁRIO: Todos os Vereadores já fizeram o uso da palavra senhor Presidente. 2º
SECRETÁRIA: Senhor Presidente, eu posso fazer uso? PRESIDENTE: Pode. 2º
SECRETÁRIA: Bom, primeiro eu quero deixar bem claro aqui que nenhum momento
eu ataquei Vereador, talvez com essa moda de Matinhos que pegou a falta de Decoro,
talvez querem me tirar do sério, mas não vão conseguir, eu jamais vou desrespeitar
Vereador. Então eu não vou cair nesse joguinho, de falta de Decoro porque eu tenho
minha consciência tranquila e jamais colocaria uma vaca com Vereadores porque eu
também sou Vereadora, então eu sei me colocar no meu lugar. Então prove Vereador, que
eu que coloquei, me prove que eu que coloquei e que eu te mandei, quem fez. Então nós
vamos conversar porque o senhor está me acusando e isso tá no ar, O senhor está me
acusando, então isso nós vamos tomar providências. Quanto ao pedido de informação
Presidente, nós na quarta-feira passada, nós fizemos o pedido de informação pro senhor
Prefeito e nós ficamos esperando, por isso que a gente entro pro senhor, pro senhor tentar
cancelar essa Sessão. Só por isso. Não teve nenhuma vingancinha, porque se pra vocês
foram é. difícil, pra nós foi pior. Pior porque vocês pensam que a gente tava com a
população foi fácil, claro que não é fácil, vocês sabem que uma votação, nenhuma,
nenhuma votação aqui é fácil, ainda mais quando a população tá, ainda mais quando
metade quer e metade não quer. Rede social, as pessoas só gostam quando é, quando a
gente recebe elogio, isso é bom, receber elogio. Só que a gente tem que entender que a
gente é pessoa pública e quando a pessoa é pública, a pessoa qualquer coisa que faça eles
vão descer a lenha. Então a gente tem que cuidar com tudo, até o que você vai falar porque
senão meu filho quem é pessoa pública o povo vem com tudo porque tem mil pessoas
querendo o nosso lugar. Então era isso o que eu queria falar, nenhum momento eu falei,
se eu repassei a figurinha, eu não criei, mas ele me acusou por falta de decoro e isso, então
eu vou tomar providência e o que a gente pode fazer, porque pegou a onda do, do
Vereador de Matinhos que foi cassado mas ele tava faltando com respeito comigo porque
eu nunca aqui desrespeitei nenhum Vereador, e que saudade do Doutor Valdevino que se
tivesse nessa Casa na gestão passada talvez seria bem melhor porque a nossa conversa
era totalmente diferente, meu Deus como era bom, e a gente só acha bom quando a gente
perde né, mas eu quero deixar bem claro que eu respeito todos os Vereadores, não
concordo é óbvio, como eles não concordam comigo, mas em nenhum momento eu
desrespeitei Vereador aqui, jamais, jamais, e me prove se eu desrespeitei, me prova se eu
falei, porque eu tento sempre me pôr no meu lugar, até porque eu sou Vereadora, então
quando eu falo “a vereadora” eu também me ponho no lugar porque eu também sou
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LIVRO ATAS
Presidente
Vereadora. Seria isso. VEREADOR OSEIAS: Senhor Presidente, gostaria de usar O
tempo do partido Solidariedade. PRESIDENTE: Permitido. VEREADOR OSEIAS:
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores e demais pessoas aqui presentes. Nós tivemos
uma semana bem polêmica em questão a esse projeto. Antes de eu falar do projeto vou
falar das redes sociais que eu pouco participo, as vezes quase não olho, quando me falam
alguma coisa que aconteceu, me mostram aí eu vou lá olhar. Percebendo o nome das
pessoas que estavam ali, não vou generalizar, mas cinquenta por cento que não foram
candidato querem ser candidato ou o candidato dela não se elegeu, ou outro lado queriam
um cargo na Prefeitura e não conseguiram, outras estiveram na Prefeitura e já saíram e
daí vai fazendo esse anel. Isso acontece sempre em todos os mandatos não é nesse do
Casquinha, foi de todos os Prefeitos aqui 'e é em outros Municípios e em outros Estados
também. Tem pessoas ali que eu até prefiro que falem mal de mim, porque se falar bem
é até capaz de me comparar e dizer que eu tô no mesmo grupo. Mas tem outros que eu
fico sentido de serem induzidas a falar mal dessa Casa. Eu sempre defendo a Casa,
independente de gostar mais de um Vereador e menos do outro eu defendo o Legislativo
porque as pessoas confiaram em nós, elegeram nós para defender o nosso Município.
Com relação a este empréstimo de vinte e cinco milhões, que a lei vai dizer até trinta e
oito, mas com a Caixa o negociado é vinte e cinco, eu vou dar uma resumida aqui. Eu
acredito que nessa gestão não vai se utilizar nem a metade porque vai funcionar da
seguinte forma, vai ser por etapas. Apresenta-se os projetos na Caixa com relatório, com
planilha, com tudo e a Caixa vai abrir um crédito de cinco milhões. Vai pagando por
etapa. Ela só começa a próxima etapa depois de cinco milhões depois que as obras, as
execuções estiverem todas prontas, fechou cinco milhões fechou as obras. Até falei no
dia lá do, que eu tive numa reunião lá que estavam mostrando que ia ser isso ai, achei
bastante mas tudo bem, não sou contra o desenvolvimento porque as mesmas pessoas que
querem que nós vote contra, que querem que não deixamos isso se resolver, são as
mesmas que vão chamar nós de incompetente no ano que vem, são as mesmas então isso
não me incomoda. Comentei no dia lá que com essa equipe que o Prefeito tem, não vou
generalizar também, mas a grande maioria ali, a dificuldade de tramitar um processo
dentro da Prefeitura ele não vai conseguir utilizar isso aí e fazer o investimento que o
povo precisa. Mas é um projeto que vai servir para o Município, independente de quem
vai pagar se é esse Prefeito que vai se reeleger ou o próximo Prefeito quem vai pagar
porque quando o cara pega uma Prefeitura e se elege a Prefeito, ele assume o ônus e o
bônus. Isso eu já respondi um dia num discurso do Vereador Sene aqui que tava falando
do asfalto da gestão passada que estavam pagando, é normal. Os municípios, os estados,
o governo federal eles fazem empréstimo. O Município faz da Caixa, o Governo do
Estado convênios, o governo estadual faz do governo federal, dos bancos públicos, o
Presidente da República faz dos bancos estrangeiros e aí vai. Gente, o dinheiro, os valores
que vai pagar esse empréstimo pra investir no Município se não fizer isso, se não tiver
investimento os valores vão entrar no caixa do Município e saber como que vai ser
utilizado. Pelo menos vindo carimbado pelo Caixa e tendo que investir, acredito que uma
parte das obras vai acontecer. Eu sou uma pessoa senhores Vereadores, quem me conhece
sabe, eu sou muito reto e falo e respondo pelo o que eu falo. Todos os convênios, os
empréstimos que vieram para essa Casa de Leis desde quando eu me elegi a primeira vez
Vereador eu sempre fui favorável. Nem todos os Prefeitos conseguiram investir tudo. Isso
na época de eleição senhores Vereadores e demais pessoas aqui presentes e aqueles que
comentaram no Facebook, não comentam na época de campanha, eles não perguntam na
220
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LIVRO ATAS
Presidente
época de campanha, eles querem saber quais as obras que foi executado no Município e
se não for assim nós não temos o que mostrar, nós não tamo fazendo favor pra população,
nos tamo fazendo a nossa obrigação. Nós aqui simplesmente senhores, nós aprovamos
crédito, projeto, fazemos emendas, apresentamos projetos. Quem tem que executar éo
senhor Prefeito com sua equipe. Eu acredito que a informação chegou errado pra
população, chegou errado pra essa Casa com muito pouco explicação, eu só entendi º
projeto depois que me chamaram pra uma reunião daí já passei, já entendi como ia
funcionar, me passaram uma planilha que é a mesma que foi passado pra Caixa, que vai
ser e pode ser alterada mas vai ser com base naquilo ali. Vai ser bom pro Município gente.
Se fosse contra eu seria o primeiro a dizer que era contra vocês me conhece, sabem como
é que eu sou e o Município precisa. A mesma verba que vai pagar o empréstimo é a
mesma verba que vai ser gastada em outras coisas se não tiver esse empréstimo e pode
ter certeza, falei pro Prefeito, a equipe e demais Vereadores que estavam lá, com essa
equipe que ele tem, não tem competência de utilizar e investir vinte e cinco milhões em
um ano. Vou citar pra vocês, nós temos desde o ano passado uma tal de Policlínica do
Governo Federal com a verba e tudo, está estacionado, está estacionado, já era, se fosse
tão rápido assim pega o dinheiro, larga e pagar como a gente fizesse, como a gente faz no
particular, Policlínica já ia estar funcionando. Então é moroso, é demorado, depende de
projetos, depende da aprovação e passa por vários setores. Eu acredito que ferveram o
caldo antes de pôr no fogo. Muito obrigado. VEREADOR BAIANO: Presidente, eu
gostaria de usar o meu tempo do Partido, porque eu me lembrei daquela brincadeirinha
de criança sabe, de cabelinho na mão sabe. Quem foi que fez, talvez tenha um cabelinho
na mão e todo mundo olhava. Eu não citei nome de Vereador nenhum aqui né, eu não
citei nome de Vereador nenhum, mas eu tenho Vereadora, num tinha citado tá, mas como
cabelinho tá na mão, eu tenho aqui printado tá, está com o seu nome, foi a senhora que
postou. Então... PRESIDENTE: Gente, questão de ordem. Vamos manter, vamos manter
o respeito ok. VEREADOR BAIANO: Eu só quero terminar de utilizar, só pra justificar
tá. A questão de que as pessoas se ofendem mesmo e... como eu outras também se
ofenderam, mas da minha parte, tranquilo Vereadora, mas se quiser tomar providência
também tô tranquilo eu tenho aqui tudo guardado e vai ficar por muito tempo. Obrigado
Presidente. PRESIDENTE: Ordem do dia. Está em discussão a Redação Final do
Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 466/2019, de iniciativa da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, que: “Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo
Municipal, relativas ao exercício de 2013, gestão do Ex Prefeito Edgar Rossi.” Está
em discussão. Antes de dar início a votação, comunico aos Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras que para sua aprovação é necessário a maioria simples dos votos
desde que estejam presente no mínimo dois terços dos Vereadores, e para sua rejeição é
necessário o voto contrário de dois terços dos Vereadores. Está em votação nominal onde
os Vereadores que forem a favor do Anteprojeto de Decreto Legislativo dirão Sim e os
que forem contradirão Não. Solicito ao senhor 1º Secretário que realize a chamada
nominal dos Senhores Vereadores e em seguida me passe o resultado da votação. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Manfrine. VEREADOR MANFRINE: Sim.
1"SECRETÁRIO: Vereador Marco Rocha. VEREADOR MARCO ROCHA: Sim. 1º
SECRETÁRIO: Vereadora Nega. VEREADORA NEGA: Sim. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Oseias. VEREADOR OSEIAS; Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Osni.
VEREADOR OSNI: Sim. 1º SECRETÁRIO: Pastora Débora. Ausente. Vereador
221
pa CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
nei
Presidente
Polaco. VEREADOR POLACO: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Sene.
VEREADOR SENE: Sim. 1º SECRETÁRIO; Vereador Baiano. VEREADOR
BAIANO: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Binho. VEREADOR BINHO. Sim.
PRESIDENTE: Com dez votos a favor e uma abstenção, a Redação do Anteprojeto de
Decreto Legislativo nº 001/2019 está Aprovado. Está em discussão a Redação Final do
Anteprojeto de Lei nº 037/2019, que capeia a Mensagem nº 018/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 387/2019, de iniciativa do Poder Executivo que: “Altera a Lei
Municipal nº 653 de 23 de maio de 2006, e dá outras providências.” Está em discussão.
Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra, levantem-se. Aprovado o projeto. Está em primeira discussão o Anteprojeto de
Lei nº 029/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 348/2019, de iniciativa da
Vereadora Nega que: “Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos
agentes comunitários de saúde.” Está em discussão. VEREADORA NEGA: Pra
discutir. Bom, esse projeto, na verdade eu nem lembrava mais que, que tava aqui porque
foi pedido vistas, mas só deixando as pessoas a par, como as agentes comunitárias hoje
estão sem bicicleta pra fazer o PSF e atender a população, então a gente pensou em fazer
o transporte pra que eles possam ir até as casas e não vão gastar também porque se eles
pegarem todo mês o vale deles pra irem trabalhar né, e fora isso, é, é... a distância que
eles tem pra ir, não tem como voltar, então pensando no paciente e nas agentes
comunitárias também, eu fiz esse projeto pra que a gente possa dar mais é... como que eu
posso dizer, produtividade, porque nós, o que que a gente tá preocupado hoje, a gente tá
vendo que as agentes comunitárias estão muito desanimadas e eu andei conversando com
elas e aonde elas trabalham gente é assim oh, tem uma área de Pontal do Sul, tem gente
que vai atender Vila Nova, “ah tudo bem vai de manhã” tudo bem, e pra voltar depois?
Aí tem que ir de novo, então se a pessoa tiver o passe livre ela pode ir a qualquer
momento, porque de bicicleta, uma que nós não temos, seria ótimo protetor solar, a
bicicleta tudo, mas infelizmente a gente não tem, conversando com elas, elas acharam
uma boa. Então por isso eu propus esse projeto e espero que os Vereadores é, sejam
favorável. PRESIDENTE: Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão e os que forem contra, levantem-se. Rejeitado o projeto. Figura em pauta
para a próxima Sessão: O Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 002/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 691/2019, de iniciativa dos Vereadores Binho e
Pastora Débora que: “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de
Pontal do Paraná ao Doutor Ivan Beira Fontoura.” O Veto Parcial ao Anteprojeto de
Lei nº 037/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 635/2019, de iniciativa do
Poder Executivo que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadores de
serviços ao Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados
prioritariamente os trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.”
O Anteprojeto de Resolução nº 005/2019, de iniciativa da Comissão Parlamentar de
Inquérito — Processo Legislativo nº 1195/2018 que: “Aprova o Relatório Final e as
Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Portaria nº
067/2018.” O Anteprojeto de Lei nº 056/2019 que capeia a Mensagem nº 043/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 678/2019, de iniciativa do Poder Executivo que:
“Declara de Utilidade Pública a Associação Centro de Formação Sócio Cultural —
Santuário São José.” Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a Sessão, marcada
a próxima para o dia 27 de agosto de 2019, às 18:00 horas. Está encerrada a Sessão. O
Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu, Paula Joana
222
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LIVRO ATAS
e”
Presidente
Jesuíno, Secretária, lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada
pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
223;
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ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4-— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 043/2019.
HORA: 14:00 h.
DATA: 16/08/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
16/08/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
22º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 16 DE
AGOSTO DE 2019 ÀS 18h00min.
ORDEM DO DIA
º Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto De Decreto
Legislativo nº 001/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 466/2019, de iniciativa
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que:
“Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao
exercício de 2013.”
º Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei 037/2019,
que capeia a Mensagem nº 018/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 387/2019,
de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº. 653 de 23 de maio de 2006 e dá outras
providencias, retornara para 2º discussão e votação.”
o Em Tº discussão e votação, o Anteprojeto de Lei 029/2019, protocolado
sob Processo Legislativo nº 0348/2019, de iniciativa da Vereadora Nega que:
“Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos agentes
comunitários de saúde.”
º O Anteprojeto de Lei nº 042/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 402/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
“Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da rede municipal de
saúde de Pontal de Paraná e dá outras providências.”
º A Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 042/2019, protocolada
sob Processo Legislativo nº 445/2019, de iniciativa da Vereadora Nega.
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ESTADO DO PARANÁ
FUGIRA EM PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO NO
DIA 27 DE AGOSTO DE 2019
. O Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 002/2019, Protocolado sob
Processo Legislativo nº 691/2019, de iniciativa dos Vereadores Binho e Pastora Débora,
que:
“Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Pontal do
Paraná ao Doutor Ivan Beira Fontoura.”
º O Veto Parcial ao Anteprojeto de Lei nº 037/2019, Protocolado sob
Processo Legislativo nº 635/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadores de serviços ao
Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados prioritariamente os
trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.”
º O Anteprojeto de Resolução nº 005/2019, de iniciativa da Comissão
Parlamentar de Inquérito — Processo Legislativo nº 1195/2018, que:
“Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de
inquérito Instituída pela Portaria nº 067/2018.”
º O Anteprojeto de Lei nº 056/2019, que capeia a Mensagem nº 043/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 678/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Declara de Utilidade Pública a Associação Centro de Formação Sócio
Cultural — Santuário São José.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 061/2019, Protocolado sob Processo Legislativo
nº 694/2019, de iniciativa da Vereadora Pastora Débora, que:
“Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos Relativos da Língua
Brasileira de Sinais — Libras — no currículo escolar no âmbito do Município de Pontal do
Paraná e dá outras providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 065/2019, Protocolado sob Processo Legislativo
nº 706/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Denomina Escola Municipal Professor Aloizio Muniz da Cruz Junior, a
Escola do Balneário Carmery, ora em Construção.”
o O Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 040/2019, Protocolado sob Processo
Legislativo nº 726/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2020 — LDO 2020, e dá outras providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 040/2019.
HORA: 14:00 h.
DATA: 09/08/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
09/08/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
21º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 13 DE
AGOSTO DE 2019 ÀS 18h00min.
ORDEM DO DIA
º Em 1º discussão e votação, o Anteprojeto De Decreto Legislativo nº
001/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 466/2019, de iniciativa da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, que:
“Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao
exercício de 2013.”
º Em 2º discussão e votação, o Anteprojeto de Lei 037/2019, que capeia a
Mensagem nº 018/2019, protocolado sob Processo Legislativo, que:
“Altera a Lei Municipal nº. 653 de 23 de maio de 2006 e dá outras
providencias, retornara para 2º discussão e votação.”
. Em discussão e votação, o Requerimento protocolado sob Processo
Legislativo nº635/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
“Requer o voto de Congratulação para a atleta Amanda Marques,
moradora do Município, pela conquista do Título de Campeã Brasileira de
Fisiculturismo.”
FUGIRA EM PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO NO
DIA 20 DE AGOSTO DE 2019
º O Anteprojeto de Lei nº 042/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 402/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
“Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da rede municipal de
saúde de Pontal de Paraná e dá outras providências.”
º A Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 042/2019, protocolada
sob Processo Legislativo nº 445/2019, de iniciativa da Vereadora Nega.
º O Anteprojeto de Lei nº 029/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que
se encontra com vistas com o Vereador Weldson Baiano, que:
“Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos agentes
comunitários de saúde.”
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 002/2019, Protocolado sob
Processo Legislativo nº 691/2019, de iniciativa dos Vereadores Binho e Pastora Débora,
que:
“Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Pontal do
Paraná ao Doutor Ivan Beira Fontoura.”
º O Veto Parcial ao Anteprojeto de Lei nº 037/2019, Protocolado sob
Processo Legislativo nº 635/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadores de serviços ao
Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados prioritariamente os
trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.”
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICILAL Lili
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 — ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 026/2019.
HORA: 11:30 h.
30/05/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
23/05/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
16º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 04 DE
JUNHO DE 2019 ÀS 18h00min.
º Em primeira discussão e votação o item 1, o Anteprojeto de Lei nº
026/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0305/2019 e de iniciativa do Vereador
Binho, que:
Súmula: “Cria o “Fórum Municipal de Combate à Pedofilia e à
Pornografia Infantil no Município de Pontal do Paraná” e dá outras providências.”
º Em primeira discussão e votação o item 2, o Anteprojeto de Lei nº
029/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0348/2019 e de iniciativa da Vereadora
Nega, que:
Súmula: “Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos
agentes comunitários de saúde.”
o Em primeira discussão e votação o item 3, o Anteprojeto de Lei nº
032/2019, que capeia a Mensagem nº 024/2019, protocolado sob Processo Legisiativo nº
0362/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal 1.893 de 03 de Dezembro de 20. 8 e dá
outras providências.”
o Em discussão e votação única o item 4, a Emenda Modificatiy 1 ao
Anteprojeto de Lei nº 032/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0380/2019 e de
iniciativa dos Vereadores.
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ESTADO DO PARANÁ
º Em primeira discussão e votação o item 5, o Anteprojeto de Lei nº
033/2019, que capeia a Mensagem nº 026/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0363/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal 1.892 de 03 de Dezembro de 2018 e dá
outras providências.”
º Em primeira discussão e votação o item 6, o Anteprojeto de Lei nº
037/2019, que capeia a Mensagem nº 018/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0387/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de Maio de 2006 e dá
outras providências.”
º Em primeira discussão e votação o item 7, o Anteprojeto de Lei nº
041/2019, que capeia a Mensagem nº 031/2019, protocolado sob Processo Legisiativo nº
0395/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal 1.902/2018.”
FIGURA EM PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO NO
DIA 11 DE JUNHO DE 2019
e O Anteprojeto de Lei nº 019/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0218/2019 e de iniciativa do Vereador Marco Rocha, que:
Súmula: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso, adquiridos com recursos públicos, no Município de Pontal do Paraná, e
dá outras providências.”
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ESTADO DO PARANÁ
º O Anteprojeto de Lei nº 030/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0356/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Institui no Município de Pontal do Paraná, a Semana
Municipal de Conscientização do Autismo.”
º O Anteprojeto de Lei nº 036/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0382/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Prestadoras de
Serviços no Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados
prioritariamente os trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.”
PUBLICAÇÃO |
o O Anteprojeto de Lei nº 045/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0438/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Publicamos nesta Edição:
Súmula: “Concede isenção do imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU a portadores de doenças graves e dá outras providências.”
o O Anteprojeto de Lei nº 046/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0449/2019 e de iniciativa do Vereador Binho, que:
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal q Associação
Comunitária dos Pescadores da Ilha do Maciel - ACOPIMA.”
º O Relatório Financeiro do Poder Executivo referente a Abril de 2019.
Fabiano,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Processo Legislativo nº 00348/2019
Anteprojeto de Lei n. º 029/2019
Relator: Vereador Polaco
1. RELATÓRIO
A Excelentíssima Vereadora nega apresenta o Anteprojeto de Lei n. º
029/2019, que “dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos
agentes comunitários de saúde ”, conforme justificativa que instrui o processo.
Veio-nos os autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
âmbito desta Comissão, conforme art. 58, L “a” do Regimento Interno desta
Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido
anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores.
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Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Assim, cabe-nos verificar se a matéria objeto da proposição obedece aos
ditames legais, nos termos do inciso “a”, do referido art. 58, 1, considerando que
o projeto prevê a gratuidade da passagem urbano-rodoviária em favor dos
agentes comunitários de saúde.
Em atenção à proposta enviada a esta Casa, verifica-se que o projeto
estipula medida que dispensa maiores dilações, considerando sua evidente
necessidade pública, mas, como dito, o presente parecer cinge-se à questão
legal.
De outro lado, constata-se que a proposição está em compasso com a
legislação federal que rege a temática, não havendo conflito de normas ou
contrariedade.
Por fim, vê-se que o processo legislativo se encontra, até o momento, em
ordem e conforme os regramentos regimentais, tratando de matéria de
competência da Casa, não obstante eventual necessidade de regulamentação
por parte do Poder Executivo.
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Estado do Paraná
ef | Comissão Legislação, Justiça e Redação
No mais, não se verifica qualquer impropriedade técnica capaz de debelar
a pretensão do projeto. Isto posto, não se verifica qualquer ilegalidade ou
vedação constitucional para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, que se
manifestará acerca de sua conveniência ao Município. De outro lado, tem-se que
a redação do projeto é clara, concisa e extreme de dúvidas, não ensejando
dubiedade ou interpretação equívoca de seu objeto.
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende aos
critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida tramitação
e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-se o trâmite
regimental.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2019.
Vereador -Relator
Acompanham o voto:
Oséias frini
Vereador-Presidente Vereador-Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
||
Ofício nº 027/2019 — DL Pontal do Paraná, 17 de maio de 2019.
Exmo. Sr.
OSEIAS
MD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 029/2019
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, entrego às mãos da conceituada Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, o Anteprojeto de Lei nº 029/2019, protocolado sob o Processo
Legislativo nº 0348/2019, para emitir parecer no prazo de dez (10) dias.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente.
ponte
ISMAEL CÉRVAZI PLANTES ii
Diretor Legislativo
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ESTADO DO PARANÁ
“DIÁRIO OFICIAL DA
CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
| 1 - ORDEM DO DIA;
l2- MENSAGEM PREFEITURAIS:
| 3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
| 4 -EXPEDIENTES RECEBIDOS:
5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
020/2019.
1:00 h.
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| “GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
| 17/05/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
14º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 21 DE
º Em primeira discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 01 5/2019, E
protocolado sob Processo Legislativo nº 0145/2019 e de iniciativa do Vereador Weldson
Baiano, que:
Súmula: “Altera a denominação da Rua São Salvador, localizada no
Balneário Guarapari, passando a denominar-se de Rua Mathilde Luzia Gasparin
Cavassin e dá outras providências.”
º Em primeira discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 016/2019, que
capeia a Mensagem nº 139/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 0173/2019 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como
veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de
Pontal do Paraná”,
º Em discussão e votação única, a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei
nº 016/2019, que institui o diário oficial dos municípios, protocolada sob o Processo
Legislativo nº 0357/2019, de iniciativa dos Vereadores que:
“Acrescenta os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 2º do Anteprojeto de Lei nº
016/2019”
o Em discussão e votação única o Requerimento da CPI que trata da
averiguação dos Pronto Atendimentos 24 horas do Município de Pontal do Paraná —
Processo Legislativo nº 1195/2018, solicitando a prorrogação de prazo por mais 30 (trinta)
dias para a ultimação dos trabalhos investigativos necessários.
Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 029/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0348/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos
agentes comunitários de saúde.”
º O Anteprojeto de Lei nº 030/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0356/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Institui no Município de Pontal do Paraná, a semana
Municipal de Conscientização do Autismo.”
º O Anteprojeto de Lei nº 036/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0382/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Dispões sobre a obrigatoriedade das empresas Prestadoras de
Serviços no Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados
prioritariamente os trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.”
º O Anteprojeto de Lei nº 037/2019, que capeia a Mensagem nº 018/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0387/2019 e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal 653 de 23 de Maio de 2006 e dá outras
providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 041/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0395/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.902/2018.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
º Continuo comunicando que a Audiência Pública do 1º quadrimestre da
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente, com
participação da Secretaria Municipal de Saúde, que irá fazer prestação de contas
acontecerá no próximo dia 28 de maio as 16:00 horas no Plenário desta Casa de Leis.
º E também que, a Audiência Pública do 1º quadrimestre da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, com a participação da Secretaria Municipal de
Finanças, que irá fazer prestação de contas acontecerá no próximo dia 28 de maio as
19:00 horas no Plenário desta Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Nega
2
ANTEPROJETO DE LEI Nº 2.4 12019
A vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do
Município, apresenta ao Egrégio Plenário o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Súmula: “Dispõe sobre a gratuidade no
transporte público coletivo aos agentes
comunitários de saúde.”.
Art. 1º Nos contratos de concessão para prestação de serviços públicos de transporte
coletivo urbano de passageiros do Município de Pontal do Paraná, deverá constar
cláusula garantindo aos Agentes Comunitários de Saúde, durante o exercício de suas
funções, a gratuidade no pagamento da tarifa de transporte municipal.
Parágrafo único. Nos contratos existentes, Termo Aditivo adequará essa garantia aos
Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º O transporte público será utilizado apenas em trajetos já existentes,
compreendidos entre a unidade de saúde e a microárea de atuação e vice-versa do
Agente Comunitário de Saúde e somente durante o seu horário de expediente.
Art. 3º As condições estabelecidas nesta Lei deverão estar previstas nos Editais dos
processos licitatórios para “Concessão dos Serviços de Transporte Coletivo do
Município.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2019.
Louro ESA Dani
Rosiane Rosa Borges
Vereadora Nega
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ.
Processo nº: 0348/2019 Hora: 09:30
Data de Protocolo: 08/05/2019
Interessado: Vereadora Nega
Assunto: Anteprojeto de Lei
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Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Nega
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Demais Vereadores,
É sabido por todos que os agentes comunitários de saúde exercem importante
papel na sociedade pois suas atividades estão voltadas para a prevenção de doenças
e promoção da saúde.
Para cumprir com seu mister, precisam deslocar-se dentro de suas áreas de
atuação e, considerando a geografia de Pontal do Paraná, a gratuidade no transporte
coletivo municipal proporcionará mais agilidade no atendimento à população.
Importante ressaltar que não haverá grande impacto econômico, considerando
o reduzido número de tais profissionais.
Atualmente, conforme o Portal da Transparência do Poder Executivo, há trinta e
três servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, sendo quatro
equipes cadastradas junto ao CNES no Ministério da Saúde.
Diante do exposto, esperamos o apoio e aprovação unânime de todos os
vereadores.
Sala das Comissões, 8 de maio de 2019.
Duane ZA densos
Vereadora Nega