materia nº 33/2019

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MUNICÍPIO
Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração - Ano XXI - nº 652 - Pontal do Paraná de 15 a 21 de junho de 2019.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
— LEINº 1947, DE 17 DE JUNHODE 2019.
Súmula: " Altera a Lei Municipal nº 1.901/2018"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º -Fica criado o parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº
1.901/2018, com a seguinte redação:
"Parágrafo único: A presente dação em pagamento abarcará os
débitos tributários lançados até o exercício financeiro de 2019"
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 17 de junho de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
LEINº 1948, DE 17 DE JUNHODE 2019. E)
Súmula: " Altera a Lei Municipal nº 1.892 de 03 de dezembro de
2018 e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º -Fica criado o parágrafo único, do art. 10 da Lei Municipal nº
1.892/2018, o qual terá a seguinte redação:
“Parágrafo único: Será cobrada taxa de registro e renovação no
serviço de inspeção dos produtos de origem vegetal, pelo
Departamento de Agricultura e Pesca, no valor de 1 (uma) UFM -
Unidade Fiscal do Município."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 17 de junho de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
JAIME LUIZ COUSSEAU
Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento,
Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual J
LEINº 1949, DE 17 DE JUNHODE 2019.
Súmula: "Cria o "Fórum Municipal de combate à Pedofilia e à
Pornografia Infantil no Município de Pontal do Paraná" e dá outras
rovidências. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º -Fica criado o "Fórum Municipal de combate à Pedofilia e à
Pornografia Infantil no Município de Pontal do Paraná", que será
realizado em toda semana que antecede a data do dia 12 de outubro.
Parágrafo único: Oreferido Fórum será realizado pela Secretaria
Municipal de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos em parceria
om organizações sociais, voluntários e representantes de órgãos de
poção à infância e juventude, com intuito de conscientizar a
população Pontalense sobre as medidas necessárias para conter a
Ipornografia infantil e a ocorrência de casos de pedofilia no Município.
Art. 2º -O "Fórum Municipal de combate à Pedofilia e à Pornografia
Infantil no Município de Pontal do Paraná" consistirá em palestras e
exposições sobre o tema, onde contará com a participação de toda a
Eociedade, evidenciando o seu caráter democrático.
Art. 3º -As palestras, debates e discussões resultarão em um conjunto
le 10 (dez). Enunciados a serem editados anualmente e divulgados
poa toda a sociedade Pontalense, através dos diversos meios de
omunicação existentes no Município.
Art. 4º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou
Isuplementadas se necessário.
rt. 5º -Esta Lei será regulamentada por Decreto.
ha 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 17 de junho de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
NEMESIO XAVIER DE FRANÇA FILHO
Secretario M. C. E D. Humanos
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1948, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Súmula: “ Altera a Lei Municipal nº 1.892 de 03 de
dezembro de 2018 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 4º - Fica criado o parágrafo único, do art. 10 da Lei Municipal nº
1.892/2018, o qual terá a seguinte redação:
“Parágrafo único: Será cobrada taxa de registro e renovação no serviço
de inspeção dos produtos de origem vegetal, pelo Departamento de Agricultura e
Pesca, no valor de 1 (uma) UFM — Unidade Fiscal do Município.”
Art. 2º - Esta Lei enirará em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 17 de junho de 2019,
Prefe
JAIME LUIZ COUSSEAU
Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento,
Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual
[2 renina ssraniniirer imensos
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana,pr. so br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná »- PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rosiane Rosa Borges, Sinedir da Rosa
Cardozo e Weldson da Silva Brandão. O Vereador Rony Peterson Moroz justificou sua
ausência. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras
Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 17º Sessão Ordinária
da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 5º Perígdo da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná. Solicito ao senhor 2º Secretário que realize a leitura do Resumo da Ata da
16º Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Casa.
2º SECRETÁRIA: Resumo da Ata da 16º Sessão Ordinária. Às dezoito horas do dia 04
de junho de 2019, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Convidou o Vereador
Polaco para assumir a 2º Secretaria, devido à ausência da Vereadora Nega. Solicitou ao
senhor 2º Secretário que realizasse a leitura do Resumo da Ata da Sessão anterior, que
após lida, foi aprovada pelo senhor Presidente. Solicitou ao senhor 1º Secretário que
realizasse a leitura dos expedientes, que seriam analisados e encaminhados, se
coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a chamada nominal dos
senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco minutos para se pronunciarem.
Vereador Sene: Iniciou agradecendo a presença da sua família e alguns conhecidos. Em
seguida falou sobre o caso de uma ambulância que estava causando polêmica, que havia
sido esclarecido anteriormente em ofício da Secretária de Saúde. Falou também sobre
um empréstimo do ex-Prefeito Edgar, o qual estaria sendo pago pelo atual Prefeito e o
que estaria dificultando a gestão atual. Finalizou dizendo a todos que os Vereadores
trabalham sim para o município e desafiou a quem quisesse comparecer em seu gabinete
para que tirasse suas dúvidas. Vereador Manfrine: Fez uso da Tribuna para contar uma
situação vexatória em que foi insultado publicamente, onde decidiu prestar satisfações
para seu público. Disse que nenhuma indicação sua foi atendida, e nenhuma de suas
reivindicações são ouvidas pelo Executivo, o que o desanimava como Vereador.
Vereador Juvanete: O motivo pelo qual usou a Tribuna, foi a notícia de que haverá um
posto avançado do DETRAN em Pontal do Paraná, que atenderia o grande número de
automóveis cadastrados em Pontal, que ultrapassa .30% da população pontalense.
Vereador Marco Rocha: Iniciou falando de uma reffnião ocorrida no dia anterior com os
taxistas, sobre a atualização da Lei de concessão dos táxis. Falou também sobre uma
indicação de 2017, que ainda não havia sido atendida, mas com a nova licitação
esperava que se realizasse. Vereador Weldson Baiano: Usou a Tribuna para falar sobre
a construção de uma casa de custódia no Litoral, onde frisou a importância da mesma e
a importância também da ampla discussão necessária para a decisão da instalação em
Pontal ou não. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente passou à Ordem do Dia,
onde foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos de Lei nº 026, 032, 033,
037 e 041/2019 . Foi aprovado o pedido de vistas do Vereador Baiano ao Anteprojeto
de Lei nº 029/2019. Foram aprovados em votação única uma Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 032/2019 e o Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Sônia
Soely. Figurou em pauta para a próxima Sessão: Os Anteprojetos de Lei nº 019/2019,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
030/2019 e 036/2019. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 11 de junho de 2019 às 18 horas.
Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE: Declaro
regimentalmente aprovada a Ata conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o Parágrafo 2º do Artigo 82 do
Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que realize a leitura dos expedientes.
1º SECRETÁRIO: Anteprojeto de Lei. Emenda à Lei Orgânica, nº 01/2019. Os
Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o Artigo 42 da
Lei Orgânica de Pontal do Paraná, e combinado com o Artigo 183 e 184 do Regimento
Interno, submetem à apreciação do Douto Plenário a seguinte emenda à Lei Orgânica:
“Acrescenta o Parágrafo 8º ao Artigo 148 da Lei Orgânica do município de Pontal do
Paraná e dá outras providências.” Indicação 082/2019. Os Vereadores que a presente
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com os
Artigos 119 é 120 do Regimento Interno, indicam ao senhor Prefeito Municipal, Marcos
Fioravante, o que segue: Vimos por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que
determine a Secretaria competente que, seja providenciado a compra e distribuição de
oito Guinchos para os pescadores da Orla de Pontal do Paraná. Todos os Vereadores
assinam. Gabinete Vereadora Nega. Indicação 074/2019. A Vereadora que a presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Excelentíssimo
senhor Prefeito Marcos Fioravante que determine ao departamento competente a
colocação de bica corrida na rua Fernando Amaro, balneário Santa Terezinha. Tal
solicitação se dá pelas péssimas condições de tráfego de veículos, visto que a referida
rua encontra-se cheia de buracos e alagamentos devido às constantes chuvas. Gabinete
Vereadora Nega. Gabinete Vereadora Nega. Indicação 075/2019. A Vereadora que a
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao
Excelentíssimo senhor Prefeito Marcos Fioravante que determine à Secretaria
competente a melhoria da rede de iluminação pública com substituição e/ou manutenção
das lâmpadas na Rua Fernando Amaro, número 484, balneário Santa Terezinha. A
referida rua encontra-se no escuro, com pelo menos dois a três postes consecutivos sem
iluminação. Vereadora Nega. Gabinete Vereadora Nega. Indicação 076/2019. A
Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita ao Excelentíssimo senhor Prefeito Marcos Fioravante que determine ao
departamento competente a limpeza do canal, Avenida Carajás, balneário Beltrame,
Chácara São Pedro. Tal solicitação se faz necessário pois o mato está tomando conta da
referida rua, impossibilitando o tráfego de veículos e a passagem de pedestres.
Vereadora Nega. Gabinete Vereador Marco Rocha. Indicação 077/2019. Venho por
meio desta solicitar a Vossa Excelência que envie a esta Casa de Leis um Projeto de Lei
abrindo crédito especial no valor de 20 mil reais para o Fundo Municipal de Esporte,
sendo reduzido da emenda apresentada por este Vereador ao Orçamento Municipal,
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento, Microempresa e Empreendedor
Individual, construção de equipamentos públicos, obras e instalações. Faço tal
solicitação atendendo pedido do Conselho Municipal do Esporte. Vereador Marco
Rocha. Gabinete Vereador Weldson Baiano. Indicação 078/2019. Venho por meio
desta, solicitar a Vossa Excelência, que determine à Secretaria competente que seja
providenciado pontos de WIFI livres à população na sede da Prefeitura e nas praças:
Praça Henrique Maciel, em Praia de Leste; Praça Papa João Paulo II (AMOSI), no
balneário Itapuã; Praça Caetano Munhoz da Rocha, em Ipanema; Praça Alvorada, em
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Shangrilá; e no campo de futebol e pista de Skate, em frente à Câmara Municipal, em
Pontal do Sul. Vereador Baiano. Gabinete Vereador Marco Rocha. Indicação 079/2019.
Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a Secretaria
competente que, seja providenciado o patrolamento, colocação: de bica corrida na
Avenida Pernambuco, próximo ao nº 910 localizada no Balneário Pontal do Sul.
Vereador Marco Rocha. Gabinete Vereador Marco Rocha. Indicação 080/2019. Venho
por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que,
seja providenciado a limpeza de valeta e drenagem, na rua Antonina sentido mato,
localiza no Balneário Canoas. Vereador Marco Rocha. Gabinete Vereador Marco
Rocha. Indicação 081/2019. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que
determine a Secretaria competente que, seja providenciado manutenção dos bloquetes
na rua Mauá, Balneário Grajau. Vereador Marco Rocha. Indicação Vereador Marco
Rocha nº 083/2019. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a
Secretaria competente que, seja providenciado manutenção dos, bloquetes na Av. Edo
Puhl, localizada no Balneário Shangri-lá. Vereador Marco Rocha. Convite. O Coral da
Melhor Idade de Pontal do Paraná, Vozes do Mar, tem a honra de convidar Vossa
Excelência e digníssima família para prestigiarem e celebrarem conosco nossa
celebração de 15 anos. Será realizado no dia 29 de junho de 2019, às 20:00 horas no
balneário Primavera, sito à Rua Tom Jobim, 308, balneário Primavera. Desde já
agradecemos vossa presença, pois será nosso maior incentivo. Todos os expedientes
foram lidos, senhor Presidente. PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo senhor
1º Secretário serão analisados, e se couberem, deferidos por esta Presidência. Solicito ao
senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos,
que em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do Regimento Interno, terão
cinco minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIO; Vereador Sene. VEREADOR
SENE: Boa noite a todos, senhores Vereadores, senhoras Vereadoras, senhor
Presidente. Quero agradecer a presença, que eu vi hoje, do Tião, a sua esposa, pra nós é
um prazer estar aqui acompanhando essa Casa de Leis. Quero agradecer também a
presença do Sargento que está aqui e os demais presentes, a esposa do Rudinei, que fez
um belo trabalho. Então o meu discurso hoje aqui, quero agradecer ao Regional, que
durou até essa semana, Rudinei, a qual pelo trabalho vem feito, tava fazendo um
trabalho ótimo, maravilhoso, a qual não mediu esforços pelo seu trabalho e da equipe
dele também, e a qual eu também agradeço ao Prefeito Marco Casquinha, por confiar na
palavra dele, no trabalho dele, os onze meses que ele ficou aqui presente em Pontal do
Sul. Quero também agradecer aos Vereadores que estão aqui presente, a qual foi
cobrado o Prefeito Marco Casquinha, uma atitude muito maravilhosa, por também
querer as mesmas opções a qual vinha desenvolvendo Pontal do Sul. Então eu achei
muito bacana, uma reunião a qual eu não fui convidado, mas eu achei bacana porque o
Vereador, ele tem que cobrar sim, o Vereador ele tem que cobrar, ele tem que chegar no
Prefeito e cobrar, reivindicar e como diz o Vereador Oseias sempre, ele é Vereador do
município de Pontal do Paraná, é isso né Vereador? Você sempre fala essas palavras e é
assim, a gente não é Vereador só de um balneário não, ele é Vereador do balneário de
Pontal, a qual você sempre fala, Vereador Oseias, que é fiscalizar e legislar, o
importante é fiscalizar, que é muito importante. Aqui tem uns trabalhos que foi feito no
tempo que o Prefeito Marco Casquinha deu a oportunidade para o regional de Pontal do
Sul. Eu tenho aqui em minhas mãos, a qual eu vou fazer um mural, vou por no meu
gabinete, aqui são 280 ruas feitas no balneário de Pontal do Sul, certo? Aqui é um
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
documento, aqui não é história da Carochinha não. Então quer dizer que o Prefeito
Marco Casquinha vem trabalhando, porque precisa do maquinário, precisa, Vereador
nenhum tem máquina, Vereador nenhum sobe em cima de poste e faz buraco, ele tem
que usar o maquinário da Prefeitura, a qual os Vereadores fizeram uma reunião e
cobraram o Marco Casquinha, eu dou meus parabéns pros Vereadores que foram lá
cobrar o Marco Casquinha, que precisa dos balneários deles também, certo? Só que,
voltando o assunto do Vereador Oseias, eu não vou parar de fiscalizar, vai ter que fazer
melhor, por quê? Se for melhor do que qualquer Vereador, não, tem que provar e
mostrar, não é ficar em casa, dando volta de bicicleta, andando por aí não, é cedo
trabalhando. Então hoje eu tenho, agradeço mais uma vez o Prefeito Marco Casquinha
por dar essa oportunidade, a qual foi uma indicação maravilhosa que eu não tenho nada
a reclamar. Hoje o Rudinei saiu por motivos maiores, foi ver a situação do filho dele, a
qual tá jogando no Avaí de Santa Catarina, Deus abençoe a caminhada dele, a hora que
ele precisar a gente vai tá de braços abertos, porque ele honrou, junto com o seu Pedro
da patrola e a sua equipe que foi maravilhosa e não mediu esforços. Então hoje eu quero
dizer pra vocês que de hoje em diante eu vou fiscalizar de Praia de Leste a Pontal do
Sul, pode gravar, e eu vou fiscalizar, não só Pontal do Sul, vou vir de Praia de Leste a
Pontal do Sul. Então eu quero deixar aqui o meu esclarecimento, mais uma vez
agradecer a todos e Deus abençoe a caminhada de todos. VEREADOR JUVANETE:
Só pra discutir Vereador. VEREADOR SENE: Pois não. VEREADOR JUVANETE:
Realmente como todos os Vereador faz, a gente trabalha, eu sou Vereador de Praia de
Leste, sempre tô aqui também fiscalizando em Pontal do Sul, realmente a sua função é
fiscalizar. Então infelizmente, Vereador, eu acho que você falou que vai começar agora
a fiscalizar agora de Pontal do Sul a Praia de Leste, eu já tô desde o começo trabalhando
e fiscalizando, acho que todos os Vereador também faz a mesma coisa, fiscalizando de
monções a Pontal do Sul. Então eu espero que você continue assim Vereador, porque
realmente a função do Vereador é fiscalizar mesmo. VEREADOR SENE: Sim
Vereador, eu sim, eu fiscalizei mais Pontal do Sul, não vou desmentir você não, mais
Pontal do Sul, só que eu quero ver se tu tem esses documento aqui. VEREADOR
JUVANETE: Não, a gente não tá discutindo sobre documento Vereador. VEREADOR
SENE: Não não, mas é dessa parte, entendeu Vereador? Você tá entendendo como é
que é? VEREADOR JUVANETE: Exatamente, entendi, entendi. VEREADOR
SENE: Porque é fácil hoje ter críticas, eu quero ver se alevantar cedo, ir ali ver quando
tá sendo uma necessidade do povo, que não foi feito tudo ainda, precisa melhorar
Pontal, Pontal do Paraná inteiro precisa melhorar muito, a gente tá com dificuldades,
mas nós temo conseguindo. Então de hoje em diante eu vou fiscalizar desde Praia de
Leste, isso você pode ter certeza do que tô te falando, porque eu vou fiscalizar, e muitas
vezes eu cheguei pro Rudinei e falei: “Rudinei, esse trabalho não tá legal meu irmão”
mas eu não chego dando patada nele “pô o quê você acha de nós melhorar aqui assim”
“não, tranquilo, vamo fazer isso aí.” Isso é o dever do Vereador. Muito obrigado a
todos. 2º! SECRETÁRIA: A parte Vereador. Eu gostaria de te dar os parabéns, talvez
quem de fora não te conhece, você é um menino muito esforçado e a gente vê o seu
trabalho, mas quando você fala, quando você dá os parabéns pro Prefeito eu fico um
pouco triste, porque nós estamos chegando a quase três anos e o município tá no meio
do matagal, tá no meio do buraco e a eleição tá chegando. Então assim, eu,quero deixar
bem claro que eu não sou oposição do Prefeito, eu sou situação do”"povo, eu me elegi
pelo povo, então eu tenho que trazer tudo aquilo que o povo me pede. Agora eu não
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
tenho que agradecer o Prefeito porque ele tá lá pra mostrar serviço, ele ganha pra isso, e
até agora ele não fez. Talvez seja um pouco de falta de tempo, talvez quatro anos seja
pouco né, como o senhor disse que faltava tempo, mas do teu trabalho eu te dou os
parabéns, porque eu sei que além de ser Vereador você tem outro serviço, o senhor é um
empresário, mas o nosso Prefeito tem que começar a acordar, porque a cidade tá cada
dia morrendo, a cidade, o povo tá deixando Pontal do Paraná, porque a nossa cidade, de
Praia de Leste a Pontal do Sul não tem um lugar que você passa e não tá no meio do
mato. E vou dizer mais, eu não sei porque, eu acredito que seja porque eu moro em
Santa Terezinha e o Vereador Baiano não vai me desmentir, mas na rua da AMOSI reto
foi cortado tudo, mas aquela parte tá puro mato. Não sei se foi por causa de mim,
porque se foi por causa de mim, tadinho, eu tenho dó dele, e a população paga seus
impostos pra ter tudo cortadinho. Mas então me perdoe mais uma vez, porque o senhor
é um defensor do nosso Prefeito, mas ainda não vi por quê que ele quis ser candidato a
Prefeito e por quê que ele foi Prefeito, porque até agora, decepcionante. VEREADOR
OSEIAS: Vereador Sene. VEREADOR SENE: Pois não. VEREADOR OSEIAS:
Concede a parte pra contribuir com a sua fala. Én dou os parabéns pelo senhor, pelo
esforço, como já falei na Sessão passada, admiro muito a tua pessoa, como empresário,
como trabalhador, sei que você vai à luta. Eu, como representante do Legislativo,
representante do povo, o senhor já citou, eu trabalho pro município, eu não brigo com o
Prefeito ou com o Secretário por um serviço lá na rua que eu moro, ou na rua em Pontal
do Sul ou na rua em Monções, eu brigo por todos. Aonde um morador liga “Vereador
Oseias, minha lâmpada aqui tá difícil cara, eu peço na Prefeitura, ninguém vai” ou “A
minha rua tá difícil” eu chego lá e “Ó, preciso que faça isso e isso e isso” não é um
favor que vocês vão fazer pra mim, é obrigação de vocês ir lá arrumar. Às vezes é
atendido lá o Vereador, eu alguns serviços sou atendido, outros não, mas eu sei
considerar, porque também não é fácil, o município é extenso, a gente tem muitos
quilômetros ainda que não são pavimentados aqui nesse município. A gente tá com
bastante dificuldade Vereador Sene, reconheço, o Prefeito Marcos Casquinha já está
com dois anos e meio de governo e não conseguiu ainda alinhar, acertar, ele tem
vontade, mas às vezes ele é atrapalhado lá dentro mesmo, como sempre eu cito. Eu vejo
no senhor, Vereador Sene, uma pessoa esforçada, uma pessoa que vem batalhando, hoje
você falou bonito, que vai fiscalizar de Praia de Leste a Pontal do Sul, porque até hoje
os seus discurso sempre referia-se a Pontal do Sul, parecia que o senhor era Vereador de
Pontal do Sul, e nós somos Vereador do perímetro de 200 e poucos quilômetros que é
Pontal do Paraná. Bom, vamos unir força? Tô com o senhor, vamo fiscalizar junto, lá na
minha rua, no município, que seja executado o trabalho, o povo tem direito, o povo não
quer favor nem de nós Vereadores, nem do Prefeito e nem de Secretário, o povo paga
por isso, nós fomos eleitos pra isso, nós estamos aqui para representar eles, solicitando
trabalho, aprovando projetos, apresentando projetos, apresentando emendas nos projetos
que vêm do Prefeito, quando vem bom a gente vota, senão a gente emenda e arruma em
favor do município. E o Prefeito e seus secretários, seus diretores, servidores de
carreira, têm que executar o trabalho. Isso é a nossa função dentro desse município, nós
não podemos de repente pegar uma máquina, como eu falei na Sessão passada Vereador
Sene, eu como Vereador, eu não tenho um posto de saúde pra mim contratar um
médico, nem posso, eu não tenho uma escola pra contratar um professor, nem posso. U
tenho como votar, apresentar projetos, auxiliar no orçamento do município, o qual a
gente vota no mês de dezembro pro ano seguinte, para que o município desenvolva no
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
próximo ano. Isso seria a minha contribuição, Vereador Sene, e conta comigo, eu não
puxo o tapete de ninguém, você me conhece já há tempo, a gente é parceiro na política e
a gente é amigo da pessoa, porque o que eu sei diferenciar, Vereadores, é o Vereador, o
cargo dele e a pessoa dele, isso que sempre eu peço pras pessoas, respeite a minha
pessoa, questione o meu trabalho aonde eu estou errando, mas me mostre como que eu
vou fazer certo, senão não venha criticar por criticar. Obrigado Vereador. VEREADOR
SENE: Vereadora Nega, lindas palavras, umas palavras muito legal que você falou, mas
eu tenho a minha postura, certo? E você Vereador Oseias, tô pegando o teu caminho,
certo, de fiscalizar desde Pontal, mas os Vereador sabe por quê que eu não vou pra lá, o
Vereador sabe por quê, eu não preciso falar. Mas é como você vem falando, batendo
várias vezes que o Vereador é do Pontal do Paraná inteiro, eu vou tomar essa linha
direta aí, meu boa noite e que Deus abençoe a todos. 1º SECRETÁRIO: Vereador
Marcos Rocha. Boa noite a todos, Vereadores, Vereadoras, pessoal que tá aqui presente
hoje, Casa cheia, pessoal de casa através da rede social. Enfim, eu tinha um assunto aqui
que eu nem ia colocar, mas quando vocês falam em fiscalização eu sou obrigado a
colocar. Eu puxei o contrato da iluminação pública, se já tá ruim vai ficar pior, porque
já foi gastado tudo e ainda tem dois meses pra vencer o contrato, então ou vai aditivar
de novo, porque já vem aditivando já há três anos, ou vai ter que fazer nova licitação.
Então e agora pra variar foi aberto o edital, foi publicado agora esses dias o da roçada,
baixou um milhão o preço, não vou nem entrar no mérito do edital, porque quando eu
falei do edital passado de R$ 3.600.000,00 que tinha coisa errada, coisa simples, e eu
apontei ainda, não vou citar o nome pra quem, de dentro da Prefeitura, “não assim tá
certo, são pessoas que entendem que fizeram o edital”. O Tribunal de Contas entrou um
dia antes e travou o edital, aí ficamos sem roçada de novo. E agora foi publicado de
novo, não vou nem citar, Vereadora. Mas enfim, quando se fala fiscalizar é isso aí, eu tô
aqui com os dados, valores e todos, mas enfim, nós estamos agora aí votando, tá
tramitando na Comissão de Finanças o orçamento do município para o ano de 2020, 105
milhões né? É, bastante dinheiro, então nós temos que ter um olhar com carinho, de
todos nós aqui da Câmara pra como vai ser usado esse dinheiro gente, tá ali e já veio de
novo com erros, aí colocaram a culpa na Elotech, no sistema, veio de novo com erros.
Então assim, nós temos que rever, tá o Marco André aqui que é o Assessor do Prefeito
direto, tem que começar, acho que não tem nem que rever, porque nós já estamos
acabando já, o mandato tá acabando, enfim, nós vamos ter que rever a próxima eleição.
Mas é só...eu não ia nem tocar no assunto, mas como fala e a gente tem as informação e
às vezes a população não tem e é bom saber, mas tá aí, tá no Porta da Transparência pra
quem quiser acessar. Hoje eu queria primeiro agradecer a presença de todos aqui, dos
protetores, das protetoras, a Lis Francis, a Marilândia, a Cris que tá aí, um abraço Cris,
Jajá, a nossa veterinária Andressa, muito obrigado pela presença, Charles, um abraço,
meu amigo da EMATER, o Gilberto tá aí, o seu João, professor Benê, o Jony que é o
Presidente do Conselho Municipal da Causa Animal, é um guerreiro que luta, briga
dentro do Conselho, não é fácil lá né seu João, às vezes eu acompanho, as reuniões não
tá dando certo com a minha agenda, mas eu tô dentro do conselho, tenho acompanhado
tudo lá. Eu queria agradecer também o Sargento Gilberto, que veio representando aqui o
Tenente Tiago né, Grambelardino né, acertei o nome? E também o Coronel Samuel
Prestes, mas por quê estão aí? Hoje a gente tá tramitando aqui um projeto de lei de
nossa autoria, sobre questão de fogos de artifício, isso é o Brasil todo, não é Pontal, não
é Paranaguá, vários municípios têm que regulamentar isso ai, porque é uma situação que
180
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
usa assim, o Sargento tava me passando aqui do ano passado do incêndio que teve na
Ilha do Mel e aqui no ATAMI, isso foi dois casos sérios claro, mas fora os acidentes
com pessoais, com as pessoas mesmo, com manuseio. Então assim, é um projeto
polêmico até, pode ser que seja favorável, que seja contra, mas eu tenho o meu
posicionamento. Então eu ouvindo a comunidade, eu ouvindo as protetoras, dentro do
conselho, e agora com o posicionamento do Corpo de Bombeiros, que eu também não
sabia, ele falou assim, que a corporação toda no estado do Paraná é favorável, eu falei
muito obrigado então, porque até então eu não sabia, foi a Lis Francis que fez o convite
ao Tenente, o Tenente mandou o Sargento representando. Porque a questão do que
atinge não é só causa animal, é Fauna, Flora, os idosos, as crianças, tem que ser revisto
isso aí, e agora com esse projeto de lei e a Prefeitura regulamentando, colocando as
regras como tem que ser feito, eu acredito que as coisas vão melhorar. Então eu quero
agradecer mesmo de coração a presença de todos, a gente fez, eu passei algumas
informações pra Mari, pra Lis, pra Cris, falei meninas, a gente precisa divulgar pra ver
se o pessoal vem, e o pessoal tá aí, tá presente, muito obrigado mesmo de coração, e
obrigado pelo apoio, eu não quis nem fazer nenhum vídeo, nenhum convite a mais pela
rede social, até porque a gente tramita aqui, tramitou na Casa a comissão que o Oseias é
Presidente, deu parecer favorável junto com a comissão de justiça. Enfim, correu tudo
bem, e daqui a pouco a gente vai votar. Muito obrigado mesmo de coração e Deus
abençoe a todos. Vereadora Pastora Débora. VEREADORA PASTORA DÉBORA:
Boa noite senhor Presidente, senhores Secretários, senhora Vereadora, nobres
Vereadores, convidados, amigos, imprensa, povo de Pontal aqui presente. O que me traz
a essa Tribuna senhor Presidente, primeiro lugar eu quero agradecer que ontem nós
tivemos um jantar no restaurante Amigu”s do nosso amigo Wolnei, como sempre muito
bem atendido, no qual nós fizemos um encontro de casais, estávamos em torno de 80
casais, ou seja, um pouco mais de 160 pessoas. Então a gente queria agradecer aos
comerciantes, aos amigos, os nossos convidados ique estiveram prestigiando o nosso
trabalho da nossa igreja Quadrangular de Ipanema, comemorando antecipado o dia dos
namorados. O segundo assunto, senhor Presidente, é agradecer, como foi falado o nobre
Vereador Sene, fui atendida, tô bem feliz por isso, com a nossa regional lá de Praia de
Leste, o senhor Barriga e o Vitor, que através de várias solicitações, indicações,
telefonemas, mas nós fomos atendidos, nosso povo ali tá ficando um pouco miais
contente, sei das dificuldades, mas graças a Deus, na medida do possível está sendo
atendido dos os nossos pedidos. E também não poderia deixar de agradecer, não sei se é
de conhecimento da população, mas na administração do Zé do Pontal a primeira
ambulância que veio pro nosso município foi uma Doblô, e eu quando estava como
Vereadora então tive o prazer, e o nosso município foi contemplado com a nossa
primeira ambulância no nosso município, e eu, através da emenda parlamentar que
consegui este carro para o nosso município. O segundo carro que eu consegui também
através do nosso Deputado Estadual Gilson de Souza foi um carro Fiesta, que veio pra
Secretaria de Meio Ambiente, que veio também pra ajudar na Secretaria do nosso
município. Agora o terceiro carro que foi agora dia 07, nós recebemos um carro Ford
Ka Sedan, que foi assim, contemplado então a nossa Guarda Municipal. Então até
houve um comentário, senhor Presidente, nas redes sociais, uma pessoa disse assim
“Ah, é só mais um carro.” Eu não sei se é de conhecimento de todos, mas eu acho que
eu teria mega motivos pra não conseguir e nem facilitar a vida desse carro, fui visitada,
infelizmente há uns 20 dias atrás na minha casa, entraram na minha casa, roubaram tudo
”
181
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
que eu tinha e não é por conta disso que eu iria deixar de receber um carro pra Pontal do
Paraná. Veio pra ajudar esse carro novo que está aí, pra facilitar, sei da nossa segurança,
que não está 100%, mas creio eu, como Vereadora, representante do povo, cabe a mim
sim solicitar, ir atrás, fiscalizar e conseguindo benefício pro nosso município eu acho
que isso é muito importante. Então eu quero deixar aqui o agradecimento ao meu
Deputado, por ele ter atendido esse pedido dessa Vereadora, e que venha somar á nossa
segurança do nosso município, e já quando ele estava aqui eu já aproveitei a
oportunidade, porque nós temos carro, e acabei já aproveitando um pouco da situação,
porque nós precisamos melhorar um pouquinho mais a nossa segurança em questão da
Polícia Militar, da Polícia Civil, não só com meios de locomoção, mas sim pessoal
pronto pra estar nos ajudando aqui em Pontal do Paraná. Então fica aqui o meu
agradecimento ao meu Deputado. E também parabenizar a minha amiga Nega pelo
projeto da Semana de Conscientização do Autismo. Nega, parabéns, só quem tem esse
problema na família sabe o quanto é difícil, o quanto é doloroso. Eu tenho dois
sobrinhos, hoje ela está com dez anos e o irmãozinho hoje que tem seis aninhos. Eu
infelizmente que acabei descobrindo pela maneira da menina andar, cinco anos, ela mal
falava, andava na ponta dos pés, e aquilo me chamou atenção, daí foi quando eu
conversei com o meu sobrinho, e que houve então, foi ao médico e nós acabamos
descobrindo que ela era autista. Depois de quatro anos ela teve o segundo filho, e
novamente, então os dois irmãos. Hoje ela tá com dez aninhos e ele tá com seis aninhos,
então os dois são autistas, mas infelizmente quando nós descobrimos isto eles moravam
aqui conosco, mas não tinha ainda, não estava aquele movimento, não estava o projeto
em vigor ainda, da inclusão social, tava muito difícil, eles tiveram então que retornar pra
cidade de Londrina. Mas fica aqui, Nega, meus parabéns, o que precisar conte comigo,
não só por ter na família, mas temos que zelar pelas nossas crianças do nosso município.
Então fica aqui o meu agradecimento por essa dedicação, aos pais, que fiquem firmes,
nunca desistam de seus filhos, e o que precisar dessa Vereadora, conte comigo.
Obrigada, boa noite a todos, seria isso senhor Presidente. 1º SECRETÁRIO: Todos os
oradores já fizeram o uso da palavra, senhor Presidente. PRESIDENTE: Ordem do dia.
Está em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº 026/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 305/2019 e de iniciativa do Vereador Binho, que: “Cria O
“Fórum Municipal de Combate à Pedofilia e a Pornografia Infantil em Pontal do
Paraná” e dá outras providências.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-se. Aprovado o
Projeto. Está em segunda discussão o Anteprojeto de Lei nº 032/2019, que capeia a
Mensagem nº 024/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 362/2019 e de
iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal 1.893 de 03 de Dezembro
de 2018 e dá outras providências.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-se. Aprovado
em 2º votação. Está em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº 033/2019,
que capeia a Mensagem nº 026/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 363/2019
e de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal 1.892 de 03 de
Dezembro de 2018 e dá outras providências.” Está em discussão. Em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-
se. Aprovado o projeto. Está em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº
037/2019, que capeia a Mensagem nº 018/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 387/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal 653 de 23
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
de maio de 2006 e dá outras providências.” Está em discussão. VEREADOR OSEIAS:
Pra discutir senhor Presidente. Senhor Presidente, senhores Vereadores, em conversa
com alguns servidores da Prefeitura, algumas categorias, a gente percebeu algumas
pequenas falhas nessa Lei que no ano de 2016 foi votado a Lei 1649 criando os cargos,
e aqui nesses anexos não contempla todos os cargos que está nessa outra lei, e também
não tem um Artigo, daí não foi, tá vindo aqui pra criar, porque na época criou, não deu o
número de cargos que seria cada categoria, cada função. Então aqui não tem, tá faltando
alguns, e não tem, por exemplo, uma quantidade de servidores que optaram em retornar
pro cargo de concurso e ficar extinto da nova lei automaticamente aquele quadro. Então
conversando. procuraram alguns secretários da Prefeitura, . procuraram alguns
Vereadores, eu fui um deles que foi procurado, eu gostaria de pedir vistas até que seja
sanado essa dúvida da lei aqui entre os servidores e este Vereador, alguns Vereadores e
secretários da Prefeitura, gostaria que colocasse em votação o pedido de vista. 2º
SECRETÁRIA: Pra discutir. Eu sou contra o pedido de vista porque nós estamos com
essa situação desde o ano passado, nós vem brigando, questão dos motoristas, de
técnico de enfermagem, nós estamos desde o ano passado tentando mudar, a hora que
nós conseguimos, Vereador, eu acho que mais uma semana pra nós não seria nada, mas
pra eles é muito. Então por esse motivo e pelo tanto de tempo que a gente já tá
esperando pra esse projeto vim do Executivo, desculpa, mas eu não sou a favor do
pedido de vista. VEREADOR OSEIAS: Senhor Presidente, pra continuar. Não vai
atingir o servidor em nada, não vai mudar a remuneração deles, somente a
nomenclatura, é só para consertar algumas falhas e não ser injusto com algumas
categorias que ficou de fora aqui, e daí vai ficar de fora que contempla na outra lei. 1º
SECRETÁRIO: Pra discutir senhor Presidente. Eu também sou favorável a questão da
opinião da Vereadora Nega, por quê? Esse projeto já tá aqui, já tramitou, erros, essa aí é
uma questão que não foi nem erro, acho que falta de incluir alguma coisa, isso aí já é
então que a gente aprove esse projeto e eles que mandem, incluam, façam outro projeto
de lei e mande pra cá e a gente aprova o que tá faltando. Mas quando se tem a
informação que se diz que se tem na segunda votação, e chega aqui e coloca o pedido de
vista na Plenária, olha, você me desculpe, eu sempre sou favorável a pedido de vista,
sempre fui, porque quando há dúvida a gente tem que pedir vista, mas nós estamos na
segunda votação e o projeto já tramitou na Casa, pra tirar todas as dúvidas, se tivesse
que chamar o secretário de administração, seja lá quem for pra gsclarecer, mas agora
nós vamos pedir vistas, esse aqui a gente já sabe que a questão é demorada, vai, vai ter
que voltar ou não, ou senão vai ter que discutir de novo, no meu entender aprova esse
que tá aqui e pede pro Executivo que coloque, Vereador, tudo que você tá colocando
aqui, que eu não sei ainda que você tá falando, o quê que não foi contemplado, e faça
outro Projeto e mande e a gente aprova, mande outro, que pode ser mandado, eu
acredito que pode ser feito isso, seria essa a minha opinião. VEREADOR OSEIAS:
Senhores Vereadores, a categoria de servidor público defende um único objetivo no
município de Pontal do Paraná, agora não vamos ser injusto com uma minoria por causa
de uma semana ou duas de discutir e deixar dar a opinião deles. Eu sempre defendo
Pontal do Paraná, defendo servidor público, defendo e tudo, vamos ser justo, vamos dar
esse tempo que precisa pra nós não sermos injustos pra nós não ser taxado que a gente
foi parcial. 1º SECRETÁRIO: Mas Vereador, nós não vamos ser injusto, manda de
novo e nós vamos aprovar, aprova do jeito que tá e depois manda de novo, tenho
certeza, ninguém vai ser injusto, ainda mais com servidor, a gente vai aprovar, mas
183
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
agora em cima da hora pedir vista, eu sou contrário, só quero... VEREADOR
WELDSON BAIANO: Pra discutir senhor Presidente. VEREADOR OSEIAS: Eu
respeito a sua opinião, mas se o projeto já está aqui, por quê que nós vamos esperar pra
mandar um outro projeto pra ser alterado? Se está aqui vamo arrumar já, a possibilidade
da gente consertar, porque nós Vereadores, não somos nós que apresentamos todos os
projetos, a maior parte dos projetos que nós apresentamos, inclusive o senhor, Vereador,
a ideia vem da população, vem do povo, vem do servidor, e a gente aproveita, e esse
erro quem viu foi eles, por nós já tinha passado, passou pelas comissões e tudo, tinha
passado. Então esse erro quem viu foi eles. 1º SECRETÁRIO; Uma pergunta então
Vereador, aqui não tá contemplado algumas categorias? VEREADOR OSEIAS:
Algumas categorias estão ficando de fora, que também gostariam de retornar para o seu
cargo de origem de concurso. 2º SECRETÁRIA; Uma parte. O Vereador podia falar
qual que ficaram de fora? Porque esse projeto tá desde março do ano passado, certo?
VEREADOR OSEIAS: Não, negativo Vereadora Nega... 2º SECRETÁRIA; Minto,
perdão, pera, vou discutir. Ele tá desde março, certo? Faz 20 dias que tá na Casa, por
quê agora que o senhor levantou isso? Quais são as classes que não ficou? Qual que
ficaram de fora? VEREADOR OSEIAS: Eu não vou te citar de cabeça que eu não sou
obrigado a lembrar as quais categorias, mas fui procurado por algumas. 2º
SECRETÁRIA; Então me desculpe Vereador. VEREADOR OSEIAS:; Tá desde abril
desse ano. Só peço, Presidente, coloca em votação, cada um vota com a sua opinião.
VEREADOR WELDSON BAIANO: Eu gostaria de discutir também. Apesar de
também estar sabendo agora da questão do pedido de vista, eu vejo da seguinte posição,
do seguinte ponto de vista. É fato aqui nessa Casa que a atual administração, atual
gestão do município, ela tem concedido alguns benefícios já reivindicados há muito
tempo pela classe do funcionalismo público, e a Prefeitura tem se empenhado em
conceder e atender reivindicações antigas. Eu acredito também que essa questão desse
grupo que ficou de fora, ele pode ser reavaliado. Eu gostaria de pedir a compreensão
dos senhores Vereadores, não existe nenhuma intenção de se segurar o projeto, é que
realmente ele pode ser melhorado, a gente pode botar, sabe, conceder o benefício a mais
alguns servidores que também vêm reivindicando e tá ficando de fora. Então acho que
não custa a gente esperar um pouco “Ah, tá desde o ano passado” que se fique mais uma
semana ou duas, e a gente já vota o projeto completo, a gente já inclui as outras
categorias, não é isso Vereador? Já inclui as outras categorias e já vota o projeto de uma
vez, do que ter que fazer tudo de novo, passar por tudo de novo, né? Se for preciso tudo
bem, mas eu acho que é louvável a gente dar esse crédito, porque já que se fala tanto,
reclama-se tanto da administração, que é isso e aquilo e aquilo outro, mas pelo menos
pra classe dos servidores do município a administração tem tentado fazer o melhor, e
acredito que tem feito bastante. Então não custa a gente dar pelo menos esse crédito e
esperar que fique mais uma semana ou duas e a gente volta e vota de novo, já passou a
primeira, e aprova de novo. VEREADOR OSEIAS: Só pra concluir senhor Presidente.
Viu Vereador Baiano, bateu numa tecla aí, é verdade, o Casquinha de repente não esteja
bem na rua, mas questão de servidor público ele tem atendido bastante o servidor
público, já veio vários projetos pra cá que beneficia o servidor público, e todos eles foi
passado, e sempre foi discutido lá, por quê não discutimos mais um? E acredito que
também ele vá ceder e vá melhorar pra essas outras categorias, se couber, também não
sou ninguém estudado em direito pra não caber, por isso que precisa de tempo pra
estudar, porque a gente não pode chegar apresentando emenda por apresentar. 2º
184
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
SECRETÁRIA; Primeiro que direito a gente, adquirido não se tira, servidor tá aí pra
ganhar suas promoções, progressões, enfim, mas sabe o quê que me entristece? Porque a
gente chega nessa Casa mais cedo, a gente não tem conversa, simplesmente vocês
chegam de surpresa. Se tá há 20 dias, por quê que levantou só agora? Eu queria saber
qual classe, porque pra mim já tava tudo certo, agora vocês querem o pedido de vista, é
uma semana, pra nós é uma semana, mas pra eles não. Então assim ó, falta de
comunicação, temos grupo de Vereadores pra isso, aí simplesmente chega agora, “Ah
não, vamo pedir vistas.” VEREADOR OSEIAS: Senhor Preside... 2º SECRETÁRIA:
No meu ver, eu acho que tem alguma coisa, porque eu não consigo entender, Presidente,
20 dias na Casa tramitando, a gente não conseguiu esses 20 dias ter um dia pra
conversar, pra ver? Precisava chegar numa Sessão e pedir vistas? A gente não podia ter
mandado hoje pro Executivo arrumar e mandar pra nós? Pra nós não é nada uma
semana, Vereador, mas pra eles é muito tempo. PRESIDENTE: A palavra Vereadora.
Como eu sempre falo, sempre entrei em contato com o Prefeito, por isso que eu sempre
pedi pro Prefeito, indique um líder, daí por isso que acontece esses contratempos. Com
a palavra Vereador. VEREADOR OSEIAS: O meu pedido de vista, senhor Presidente,
não é por uma Sessão não, é até que seja sanada tal situação. PRESIDENTE; Em
votação o pedido de vista. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra, levantem-se. Aprovado o pedido de vista. Está em discussão a
redação final do Anteprojeto de Lei nº 041/2019, que capeia a Mensagem nº 031/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 395/2019 e de iniciativa do Poder Executivo,
que: “Altera a Lei Municipal 1902/2018.” Está em discussão. Em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-
se. Aprovado o projeto. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 019/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 218/2019 e de iniciativa do Vereador Marcos
Rocha, que: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso, adquiridos com recursos públicos, no Município de Pontal do Paraná, e
dá outras providências.” Está em discussão. 1º SECRETÁRIO: Pra discutir senhor
Presidente. Primeiro quero de novo agradecer a presença de todos aí que, algumas
pessoas que eu nem sabia né, que apoiavam essa questão do projeto, e pedir o apoio dos
Vereadores, que a gente sabe da importância disso, não só a questão da causa animal,
mas também a causa animal, mas a questão é muito abrangente a questão de acidente, e
vários municípios do Brasil todo tá seguindo a mesma linha. A questão da proibição não
é só do Poder Público, é de todos, você pode comprar, a pessoa pode comercializar aqui,
mas não pode estourar dentro do município, desde a iniciativa privada e pública, mas
com dinheiro público principalmente, porque essa fiscalização e a regulamentação vai
ser feita pelo Executivo, que tá aqui no final do projeto como vai fazer essa fiscalização.
Mas eu acredito que a conscientização, acho que seria mais chegando a divulgar a lei, a
lei aprovada e a forma que ela vai ser fiscalizada depois que a gente conscientizar a
população, os empresários, e o Poder Público né, com certeza, porque a gente sabe que
é feito o investimento final de ano e lá no termo de referência é só colocar uma vírgula,
que a empresa que vai prestar o serviço, que seja sem estampido, ponto. Fogos
pirotécnicos sem estampido, que é aqueles que se solta, fazem, fica bonito, mas não é
aquele que faz o ruído mesmo. Mas seria isso senhor Presidente, queria pedir o apoio de
todos e agradecer a todos pela presença. VEREADOR WELDSON BAIANO: Pra
discutir senhor Presidente. Senhor Presidente, eu queria pedir por favor que o senhor
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Ressaca
Presidente
lesse só a súmula do projeto de novo, por favor. PRESIDENTE: “Proíbe o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, adquiridos com recursos
públicos, no Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências.” VEREADOR
WELDSON BAIANO: Tá, muito obrigado senhor Presidente. Marcos, tô vendo a parte
legal da coisa. Na súmula ele fala “com recursos públicos”, tá? 1º SECRETÁRIO; “E
de outras providências” ele coloca lá dentro do texto. VEREADOR WELDSON
BAIANO: Isso, mas ele fala exclusivamente com recursos públicos, tá? No projeto aqui
ele diz “Fica proibido o manuseio, utilização, a queima e soltura de fogos estampido e
artifícios, assim como qualquer outro artefato pirotécnico de efeito sonoro ou ruidoso
em todo o território do município de Pontal do Paraná.” Veja bem, a súmula do projeto
diz uma coisa, o projeto em síntese ele diz outra. Uma situação é você proibir que se use
recursos públicos pra utilizar pra queima de fogos no evento que talvez seja o que mais
renda recursos, tanto pro comerciante quanto pro município, não quero discutir a
essência, quero discutir a questão legal. Nós estamos discutindo aqui a proibição do
município, essa foi a proposta que você nos fez. Agora dentro do projeto proíbe-se no
município inteiro, ótimo, louvável pros animais e pra questão da proteção animal, só
concluindo, tá, pra questão da proteção animal. Também sou favorável, não sou
contrário, tá, eu só me preocupo, o que me preocupa aqui é a possibilidade de a gente
conseguir colocar tudo isso em prática, porque o município de Pontal do Paraná, quando
a gente chega no Réveillon, a gente, de 20 e poucos mil habitantes, a gente vai pra 400,
500 mil habitantes, o município multiplica quase que por 20 a população do município,
essas pessoas trazem fogos de artifício, essas pessoas estão acostumadas a soltar, a
gente não vai conseguir resolver o problema, nem conseguir...que não se coloque uma
situação aqui ilusória, eu acho que, veja bem, deixa eu concluir meu raciocínio, por
favor. Ótimo, seria maravilhoso se a gente conseguisse proibir, seria maravilhoso, mas a
gente não pode colocar, nós vamos superlotar a questão das denúncias à Polícia Militar,
a lei não prevê quem vai fiscalizar isso, o município não tem condições, com os
funcionários que tem, sair de casa em casa proibindo que o cara pegue um rojão e solte
“pa pam” sabe? É complicado, eu só quero alertar pra esse ponto, tá? E eu gostaria, né,
que se faça, mesmo que faça de forma verbal, que você modificasse ou o Artigo 1º, ou a
súmula do Projeto, se é que ainda dá tempo, senhor Presidente, porque tá existindo uma
contradição. A gente sabe que esses fogos de artifício sem estampido, ele custa mais que
o dobro do preço do que os fogos normal, tudo bem, se o município tiver que arcar com
esse custo, que a população também saiba disso, que os comerciantes também saibam
disso. Ah, se esse ano foi 100 mil reais pra queima de fogos, o ano que vem será 200 ou
mais, a população tem que ter consciência disso, ou que se solte menos fogos de
artifício e diminua a questão do incentivo ao comércio, ou na questão dos fogos no
Réveillon no município de Pontal do Paraná. Outra questão: “É vedada a administração
direta e indireta conceder autorização para utilização de fogos de artifício ou similares
com estampido em eventos de qualquer natureza.” É outra questão que a gente também
precisa discutir isso, porque aqui você tá proibindo igrejas, tá proibindo todo tipo de
evento. Se o cidadão fizer, a sogra do cara foi embora, ele quiser soltar um rojãozinho
pra comemorar porque a sogra foi embora, no município tá proibido. Me perdoe estar
fazendo esse tipo de comparação, mas a gente precisa discutir isso direito, o quê que nós
estamos proibindo e o quê que nós não estamos proibindo, a pedido dessa lei. Eu estou
pronto pra votar favorável, eu só queria que o Vereador por favor nos tirasse essa
186
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Essa
Presidente
dúvida. 1º SECRETÁRIO; Então, claro, outra coisa, esse projeto tramitou, ficou na
comissão, tramitou e passou, tá. Nós não temos fiscalização pra nada, nós temos dois
fiscais tributários, nós temos problemas sérios de fiscalização no município. Se nós
formos pensar que o município precisa, só de desvio de função, não vou nem citar
quantos fiscais tem em desvio de função dentro do município, mas isso é um problema
lá do Executivo, que nós temos que cobrar. A regulamentação já diz lá, aqui, “O Poder
Executivo regulamentará a presente lei no prazo de'60 dias contados da data de
publicação.” Então após 60 dias ele tem que regulamentar, e ele vai dizer qual é o
departamento que vai ser, quem vai ser, como vai ser. Porque assim, claro, Vereador, é
uma utopia nós dizer que nós vamos chegar agora, aprovar q lei hoje e amanhã não vai
ter, pare, é uma questão de conscientização, é um começo, nós vamos começar um
trabalho, esse pessoal todo que tá aqui, o pessoal que tá em casa, ó existe uma lei no
município, isso aí vai se espalhando, vai chegar uma hora que o pessoal vai ter essa
conscientização, é simples assim, não é, uma questão seria mais de educação. A lei, nós
temos lei que proíbe aqui no município tanta coisa que hoje tá até ultrapassada, mas é
um pontapé inicial, nós precisamos começar isso, é uma questão de, eu diria assim, acho
que a palavra mais certa mesmo é conscientização, a lei não vai fazer com que pare, mas
nós temos uma lei, daí nós vamos poder divulgar, vamo poder falar, entendeu? Então se
você não entendeu, até uma sugestão tua foi a questão de abranger também a iniciativa
privada, que a gente teria colocado só no Poder Público, daí você falou “Marcos, tem
que colocar na iniciativa privada também, porque não adianta, a Prefeitura é só final de
ano.” Então a iniciativa privada, associação, igreja, ONG, empresa, condomínio, vai ter
que se seguir a lei, entendeu? Então eu vejo, no meu entender ela tá, se tivesse sugestão
de colocar emenda tudo bem, mas aqui ela contempla a Comissão de Justiça analisou,
passou, e aprovar, se precisar lá na frente nós dá uma mexida nela, nós podemos mexer,
nós podemos propor, porque é uma lei que pode partir do Legislativo, não depende do
Executivo, beleza? VEREADOR WELDSON BAIANO: Ok, obrigado o
esclarecimento Vereador, mas é justamente isso, a gente precisa discutir pra que a gente
não passe uma impressão errônea, ah votou a lei acabou com o problema, não, começa
por aí, começa com a conscientização, tá? Com relação a comerciante e tudo mais, eu
acho que a gente conversou um pouquinho diferente, mas tudo bem, deixe lá. Mas
seguiu, o projeto é seu, eu não quis interferir, seu não, acho que foi ideia da Toko se não
me engano né, então temos que dar o mérito pra Toko também pelo projeto, é um
projeto polêmico, a gente precisa discutir pra poder esclarecer pras pessoas que ah,
votou na Câmara de Vereadores acabou com o problema, não, tá? Então esse trabalho
de conscientização tem que fazer, chego a orientá-lo que você tá botando baita de um
abacaxi na mão da Prefeitura, do próximo Prefeito ou do mesmo se ficar, ou dessa
mesma gestão, porque é um baita de um abacaxi conseguir conscientizar todo mundo no
Réveillon a não soltar fogos, conseguir conscientizar um atleticano, um coxa branca,
que quando o time dele ganhar ele não vai poder soltar um rojãozinho em Pontal do
Paraná, sabe, é complicado você conseguir conscientizar isso. Mas vamos lá, a lei tá aí,
é um projeto, é o início, vamos aguardar. Era o que eu tinha. VEREADOR OSEIAS:
Pra discutir senhor Presidente. Eu quero contribuir com a minha parte, se eu não me
engano, no ano de 2012 ou 2013, Vereador, eu até cheguei fazer uma minuta de um
projeto desse, mas em conversa com o Executivo, conversa com a população, eu acabei
não apresentando, porque eu vi que não tinha como ir pra frente. Sou favorável aos
animais, eu tenho um cachorro lá que ele, se deixar entra embaixo da cama final de ano,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
não sei o quê que eu faço. Mas eu fui indagado muito na época pelos comerciantes, se o
povo vem pro litoral pra virada de ano pra ir pra praia pra assistir os fogos. Segunda
questão, o valor dos fogos, de um pra outro dobra o valor. Quem vai fiscalizar se o
morador o Zé das quanta lá compra uma caminhonete de fogos, quem que vai lá prender
os fogos dele porque a lei proibiu? Nós não estamos indicando qual o departamento,
qual secretaria, sei que vai ser regulamentado, mas é uma dificuldade isso ai de
implantar essa lei, eu acredito, Vereador Marco, que de repente vá proibir só o
município de fazer isso, porque os moradores, as pessoas que compraram particular nós
não vamos conseguir, mas vai custar mais dinheiro pros cofres públicos esse projeto.
Sou favorável, defendo os animais, não tô dizendo que sou contra o seu projeto, mas eu
acho que é mais um projeto que irá pra lá e dificilmente vai virar lei, dificilmente vai ser
implantado por causa desses motivos, como a gente tem tantas leis que nós votamos,
projetos daqui que votamos e virou lei que não foram implantada, eu acredito que vai
ser bem difícil. De repente com o tempo, vai indo, vai conscientizando e entra no clima,
mas é difícil Vereador Marco, mas vou votar favorável em favor dos animais, mas
espero que no final do ano, que nem diz o Vereador Baiano, os 100 mil de fogos vai
virar desse ano, vai ser 200 o ano que vem. VEREADOR WELDSON BAIANO: Só
pra concluir, Presidente. Eu gostaria que o Vereador Marcos explanasse a respeito da
questão da súmula, porque a súmula tá diferente do projeto. 2º SECRETÁRIA; Pra
discutir. Vereador, faça a emenda na próxima votação, o senhor pode fazer a emenda.
VEREADOR WELDSON BAIANO: Mas não é questão de emenda, é só... 2º
SECRETÁRIA: Tá, mas você não quer arrumar? VEREADOR WELDSON
BAIANO: Tudo bem, tá bom, segue em frente. 2º SECRETÁRIA: Sim, você arruma
na próxima... VEREADOR WELDSON BAIANO: Eu só tô alertando que tá errada, a
súmula tá diferente do projeto. 2? SECRETÁRIA: Sim, mas daí na próxima o senhor
senta junto e você faz a modificação e faz na próxima. VEREADOR WELDSON
BAIANO: Tudo bem, tudo bem, tudo bem. VEREADOR OSEIAS: Vereador, só pra
concluir um pouquinho, o Vereador Marcos citou das comissões, só pra deixar claro
pras pessoas que estão aqui, alguns vieram pela primeira vez, as comissões elas dão
pareceres, por exemplo comissão de justiça dá o parecer para tramitar o projeto, que ele
é constitucional, comissão de finanças dá que pode porque tem orçamento, mas nada diz
do Vereador dar favorável lá e chegar aqui em cima e votar contra, às vezes a pessoa
pode ser favorável ao parecer, mas o voto dele é contra por não concordar com o
momento do projeto, entendeu? Então a comissão nãe é porque dá o parecer favorável
que é obrigado a votar favorável a qualquer projeto. VEREADOR JUVANETE:
Presidente, eu sei, acho que o Vereador Sene, todo mundo tem o direito, se não tiver, eu
tenho direito dos meus cinco minutos do partido, tá? É um projeto muito bacana, o
Marco mesmo acabou de falar aqui agora que as coisas na Prefeitura não funciona,
então mais um projeto que talvez não vai ser, vai tramitar aqui normal, mas não vai ser
regularizado, não vai ser fiscalizado, porque realmente você anda hoje nos comércios de
Pontal do Paraná no calçadão, não temos nem fiscalização pra fiscalizar os calçadão, pra
dar estrutura pros comerciantes que fica no inverno, verão, sofrendo o ano todo, chega
na temporada chega um monte de pessoas que não tem alvará, não tem nada e não tem
fiscalização pra inibir essas pessoa trabalhar, imagine o queima de fogos. É um projeto
bacana, mas eu acho que não vai resolver aqui pra nós a proibição, tá? Vou votar a
favor, tá, mas uma cidade turística que nem Pontal do Paraná a gente proibir a queima
de fogos, realmente tocar o turista, respeitando os animais é tocar o turista de Pontal do
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LIVRO ATAS
Presidente
Paraná. E futuramente é o nosso município, talvez nem vá ter esse gasto com queima de
fogos, porque, um comentário que eu ouvi, não sei se você também ouviu, ao nosso
Governador Ratinho Junior, ele tem um projeto de ele fazer as queimas de fogos no
litoral do Paraná. Então você tem meu apoio, vou votar a favor, mas numa cidade que a
gente vive, cidade turística onde que a gente vive do turismo, eu sou a favor, mas a
gente tem que pensar muitas vezes pra gente apresentar um projeto, ali tem que...se você
faz...Marco, proibindo toda a população, mas não tem como fiscalizar, realmente não
vai ter como fiscalizar Marcos. 1º SECRETÁRIO: Só pra encerrar senhor Presidente,
pra discutir, pra colocar a questão do turismo, você falou. Eu estou aqui em Pontal do
Paraná há 25 anos como comerciante, e por incrível que pareça, nunca, nenhum ano
desse, o Vereador Osni é comerciante também na mesma área que eu, eu nunca
consegui passar na beira da praia assim uma virada de ano, porque a gente trabalha
muito na virada do ano. Então quando se chega dez horas, onze horas da noite você, as
pernas já não aguenta mais, mas por incrível que pareça ano passado eu fui, por causa
que eu tava aqui no Legislativo eu deixei meus filhos, minha mãe trabalhando lá e fui
passar a virada do ano na capital de Santa Catarina, Florianópolis. De lá que eu vim com
esse pensamento, Vereador, a praia não tinha onde por gente-naquilo, nunca passei uma
virada de ano numa capital que nem aquela na avenida beirã mar, os fogos coisa mais
linda desse mundo, coisa linda, mas linda mesmo, claro que nós estamos falando de
uma capital, não tô falando de Pontal do Paraná, mas com fogos sem estampido.
VEREADOR SENE: Pra discutir senhor Presidente. 1º SECRETÁRIO: Então não vai
atrapalhar o turismo, você me desculpe, mas só quero colocar essa questão que você
colocou, que eu acredito que não vai. VEREADOR SENE: Pra discutir. Então, eu sou
a favor do teu projeto sim, Vereador, eu acho esse negocio bacana, é um negócio que
vai ficar meio difícil pro turista, como o Vereador falou aqui, mas é muito bagunça, os
cachorrinho a gente vê na situação, se fosse uns foguete mais legal, menos barulhento,
mas tem uma perto da nossa casa lá, independente onde é minha casa, o barulho é muito
grande e eu tô a favor mesmo e a gente tem que começar por aí, vamo tentar pelo menos
né? Eu acredito que vamos tentar pelo menos. PRESIDENTE: Em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-
se. Aprovado em 1º votação. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº
030/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 356/2019 e de iniciativa da
Vereadora Nega, que: “Institui no Município de Pontal do Paraná, a Semana Municipal
de Conscientização do Autismo.” Está em discussão. 2? SECRETÁRIA: Pra discutir.
Vai ser um pouquinho longo, mas eu preciso agradecer, primeiro pela Dani, que me deu
esse lindo projeto, porque eu não esperava nunca apresentar um projeto desse, e eu fui
ler e fiquei bem emocionada com a situação que as mães têm hoje com eles. Inclusive o
Vereador Osni acabou de me falar que o netinho dele também é autista, a Vereadora
Débora. Então assim, eu gostaria de agradecer primeiro à minha assessoria, por ter se
empenhado, comprado as camisetas, presenteado as mãezinhas de uma forma carinhosa
que eu fiquei muito feliz. Mas eu quero dizer pra Dani que eu tô muito contente em
fazer esse projeto, por quê? Quando eu comecei a ler o que é o autismo eu fiquei um
pouco assustada, por quê assustada? A gente teve em conversa com a professora
Alessandra Bugueroli e ela me disse que aproximadamente 40 crianças tem autista, é
autismo. Só que assim, a única dificuldade é que nós não temos o neuropediatra, porque
não adianta a mãe e o pai falar “Ah, meu filho é autista.” Não, nós temos que ter
profissionais pra isso. Por isso que eu trouxe uma lei, que a lei é a 12.764, que ela diz
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
aqui todos os direitos, e por isso que a gente embasou nisso, a gente vai trabalha muito
que o município cumpra com seus direitos e deveres. Porque assim, nós temos que ter,
no mínimo o neuropediatra. Também nós temos que ter um professor capacitado pra
isso, que eu acredito que nós temos uma que eu não vou lembrar o nome dela, inclusive
ela veio aqui semana passada junto com os alunos. Então assim, nós temos lei
amparando essas nossas crianças, só que nós temos que colocar em prática. Então agora
eu quero pedir o apoio, mais ainda do Vereador Osni, mais ainda da Pastora Débora, e
dizer pra vocês que não é um projeto qualquer, é o que a Vereadora Débora falou, são as
crianças, e quanto mais rápido o diagnóstico for, o desenvolvimento é muito maior.
Então se alertar gente, quem tem na casa, se ver alguma coisa errada, procura.
Infelizmente nós não temos, mas nós vamos correr atrás disso, inclusive o nosso Marcos
André tá aqui, Marcos, espero que você leve até o Prefeito, porque isso é muito sério,
são 40, imagine quanto nós temos em Pontal. Então mais uma vez eu só agradeço pelo
convite, agradeço por estar apresentando, quero colocar meu gabinete à disposição
dessas mãezinhas, que diz o Anjo Azul. E pra finalizar eu queria só deixar uma
mensagem, que também, mais uma vez agradecer minha equipe que fizeram a cartinha,
que não sei se todo mundo pegou, mas nós vamos distribuir, que é muito bacana. Então
diz assim: De alguns anos para cá muito se tem falado em autismo. A sociedade tem
ficado mais atenta e informada. As campanhas de conscientização são importantes para
que cada vez mais pessoas saibam como conviver com esse tipo de deficiência que,
como já foi falado, não tem “rosto”. Autistas leves e moderados muitas vezes passam
desapercebidos num primeiro contato. Portanto é importante que as informações sejam
difundidas de forma cada vez mais ampla, para que o convívio seja facilitado e os
direitos do autista respeitados. Unamos forças nessa causa e façamos uma sociedade
melhor, não só pelos autistas, mas por nós mesmo! Então mais uma vez agradeço pelo
projeto, conto com o apoio de todos e muito obrigado. PRESIDENTE; Em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-
se. Aprovado em 1º votação. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº
036/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 382/2019 e de iniciativa da
Vereadora Nega, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Prestadoras de
Serviços no Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados
prioritariamente os trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.” Está
em discussão. 2? SECRETÁRIA: Pra discutir. Bom, tô saindo de um projeto tão
emocionante e agora vou entrar numa polêmica e o Vereador Baiano já pegou o
microfone, mas vamo lá. Bom gente, esse projeto, eu acredito que não vai ser
reprovado, porque nós sabemos que a crise pegou, o desemprego tá muito grande. Então
numa conversa juntamente com a minha equipe, nós bolamos e pesquisamos muito o
que a gente faria pra não perder nosso povo de Pontal. Porque o quê que tá acontecendo
hoje? Tá tendo desemprego, não tá tendo emprego. Então a gente achou uma forma que
as empresas que ganhassem as licitações da Prefeitura tinha que, no mínimo 70%
contratar nosso povo de Pontal, claro, nós sabemos que o nosso povo de Pontal também
não vai ter toda a qualificação, mas pelo menos a empresa vai chegar e nós vamos ter
70% que o nosso povo vai poder trabalhar. Lógico que vai ter que também ficar atento
pras vagas, porque se não tiver uma capacitação, claro que vai perder, mas eu fiz esse
projeto pensando em não perder mais gente em Pontal. Porque gente, essa semana só
amigos meus foi embora quatro por falta de emprego, e se a gente não arrumar uma
forma de ajeitar a vida do nosso pontalense, daqui uns dias nós não temos mais ninguém
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LIVRO ATAS
Presidente
em Pontal. Porque a Prefeitura tá saturada, os comércios não tão aguentando manter os
funcionários, então pelo menos a Prefeitura, todo empresário que ganhar as licitações,
70% tem que contratar mão de obra do nosso povo, assim espero que esse projeto passe
e que o nosso Prefeito cumpra, porque eu vou ficar em cima sim, é a única forma da
gente ajudar o povo pontalense, é dando emprego. Agora, tá na mão de vocês, apoiar ou
não, eu fiz a minha parte, achei um projeto bacana, antes que os senhores Vereadores
digam que é inconstitucional, eu tenho os parecer né, que foi pra comissão, então já
trouxe tudo pra não ter muita discussão na Sessão. Então eu trouxe aqui né, que é a
justificativa e o parecer da comissão que dois Vereadores assinaram, então o problema
se for inconstitucional não é, porque essa Casa e essa comissão deu parecer e é
favorável. VEREADOR WELDSON BAIANO: Pra discutir senhor Presidente, só pra
responder a Vereadora. Vereadora, você tá preocupada demais, calma, acalma esse
coraçãozinho. A mesma questão da redação do Vereador Marco Rocha, é a questão da
grafia que você dá a entender quando você, na súmula do projeto. Quando você diz aqui
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Prestadoras de Serviços no Município de
Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados prioritariamente os trabalhadores
domiciliados no Município” prestadoras de serviço no município. O quê que eu entendo
quando eu leio esse texto? Se é uma empresa que, tá prestando serviço no município,
qualquer empresa prestadora de serviço que vier pro município ela cairia na mesma
situação, e uma coisa é a gente obrigar os órgãos públicos, aí você vem aqui pros
Artigos do Projeto e aí você fala “Fica as empresas prestadoras de serviço aos poderes
Executivo e Legislativo” aqui sim tá correto, e com isso aqui eu concordo, concordo e
até lhe parabenizo pela inciativa, a gente precisa ter mais ações nesse sentido, pra que a
gente possa forçar a criação de empregos no município. Ao contrário da súmula, que ao
meu ver, entendendo o texto, proibindo qualquer empresa de...obrigando qualquer
empresa que venha pro município a contratar 70% da mão de obra local, quer dizer,
você, ao invés da gente dar incentivo pra empresa de fora vir pra cá a gente tá
começando a impor condições, e aí eu acho que a gente vai na contramão. Então mais
uma vez eu gostaria de pedir, só corrige, jem vez de “no município” prestadoras de
serviço “ao município”, é só um...tá entendendo? Só pra que a interpretação do texto
não se dê errônea, não tem nada a ver. E louvo também né, se aplicada, no Artigo
segundo aqui, não se aplica a determinação prevista no Artigo anterior as contratações
de trabalhadores cuja mão de obra exija qualificação e que não haja habilitados
residentes no município. Então veja bem, já deixa mais uma ressalva aqui, porque se
precisa contratar um profissional e no município a gente não tem pessoas habilitadas,
você já isenta o município no caso de contratar, que a empresa traga a pessoa de fora.
Então o projeto é perfeito, eu gostei sabe, só gostaria que corrigisse na súmula, porque
na súmula veio errado, aí dá a entender que o projeto tá errado. Mas eu queria lhe
parabenizar, parabéns pelo projeto, gostei, vou votar favorável tá, não se assuste comigo
não. 2? SECRETARIA: Não, só pra deixar claro que nós não podemos exigir da
empresa privada, então exatamente, é a interpretação, mas se o senhor quiser a gente
muda, não tem problema nenhum, tá bom? 1º SECRETÁRIO: Pra discutir senhor
Presidente. Queria parabenizar também a Vereadora pela iniciativa, até porque o
município não tem nenhuma política pública voltada a geração de emprego. Então
assim, nós sabíamos que a empresa Techint iria sair, que a temporada iria acabar,
porque ela saiu antes da temporada o baque não foi tão grande, pós temporada meu
Deus, é muito desemprego, muita gente indo embora mesmo Vereadora. Então temos
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Presidente
projetos, eu pesquisei em outros municípios, Minas Gerais, projetos simples de políticas
públicas voltado à geração de emprego, então ações que a própria prefeitura pode, desde
o menor aprendiz e assim por diante, nós temos muitas ações que podem gerar emprego
e nossos filhos, nossos netos não precisem ir embora daqui de Pontal, pelo contrário né,
a gente tem que resgatar esses que vem de fora. Parabéns pelo projeto e essas sugestões
Vereador, assim, é importante até que você apontou, mas acho que tá faltando diálogo
mesmo, porque se você vem, a gente...somos seres humanos, a gente erra em qualquer
questão de texto, interpretação, mas antes eu pediria que você viesse antes e apontasse,
eu tenho uma sugestão pra Vereadora do projeto anterior, mas vou apontar pra ela pra
ver, pra ela colocar na próxima votação, não precisei colocar aqui porque é um
apontamento que eu vi, uma coisa simples, em vez de ser em reais ser em UFM porque
é a Unidade Fiscal do Município pra questão da multa, mas isso aí eu vou passar depois
pra ela. Então eu acho que não deu tempo Vereadora, então assim, a gente tem que
conversar antes, assim, olha, eu tô apontando aqui que tem uma vírgula que não tá certo,
daí chega aqui, a gente fica nessa discussão e as pessoas não entendem. Mas enfim, é
legal, o debate é bom, e parabéns pelo projeto. Em votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-se. Aprovado em 1º
votação. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 046/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 449/2019 e de iniciativa do Vereador Binho, que: “Declara de
Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pescadores da Ilha do Maciel -
ACOPIMA.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-se. Aprovado em 1º votação.
Rejeitado o projeto. Comunico aos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras que
estão definidas as datas das Sessões Ordinárias dos dias 18 e 25 de junho de 2019, para
apresentação de Emendas nos anexos da PPA, LDO, caso achem necessário. Está em
votação o requerimento do Voto de Pesar da senhora Marli de Moura, esposa do
farmacêutico Marinho de Ipanema. Está em votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-se. Aprovado o requerimento
de Voto de Pesar. Nada mais a tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a
próxima para o dia 18 de junho de 2019, às 18:00 horas. Está encerrada a Sessão. O
Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu, Otavio
Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a presente Ata que lida e
achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e
pela Segunda Secretária.
|
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
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LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Sinedir da Rosa
Cardozo e Weldson da Silva Brandão. A Vereadora Rosiane Rosa Borges justificou sua
ausência. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras
Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 16" Sessão Ordinária
da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 5º Período da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná. Convido o Vereador Polaco Moroz para assumir a 2º Secretaria. Solicito ao
senhor 2º Secretário que realize a leitura do Resumo da Ata da 15º Sessão Ordinária,
conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º SECRETÁRIO:
Resumo da Ata da 15º Sessão Ordinária. Às dezoito horas do dia 28 de maio de 2019, o
senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Convidou o Vereador Polaco para assumir a
2º Secretaria, devido à ausência da Vereadora Nega. Solicitou ao senhor 2º Secretário
que realizasse a leitura do Resumo da Ata da Sessão anterior, que após lida, foi
aprovada pelo senhor Presidente. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a
leitura dos expedientes, que seriam analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou
ao senhor 1º Secretário que realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores
inscritos, que teriam cinco minutos para se pronunciarem. Vereador Marco Rocha: Fez
uso da palavra para questionar o valor orçado para contratação de empresa para
publicidade, o que não considerava tão necessário, visto que nas redes sociais a
divulgação é gratuita e alcança mais pessoas. Falou também sobre os erros nos editais
de licitação, onde a maioria apenas copia e cola do ano anterior. Não havendo mais
oradores, o senhor Presidente passou à Ordem do Dia, onde foi aprovada a Redação
Final do Anteprojeto de Lei nº 015/2019. Foi aprovado o pedido de vistas do Vereador
Oseias ao Anteprojeto de Lei nº 016/2019. Foi aprovado em votação única o Voto de
Pesar pelo falecimento da senhora Constancia Maria Vieira Ramos. Nada mais havendo
a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o
dia 04 de junho de 2019 às 18 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Declaro regimentalmente aprovada a Ata conforme determina o Artigo
82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o
Parágrafo 2º do Artigo 82 do Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que
realize a leitura dos expedientes. 1º SECRETÁRIO: Secretaria Municipal de Saúde.
Ofício 958/2019. Diante das informações em rede social do senhor Marcos Chagas, ode
ele relata a revolta da comunidade de Pontal do Sul referente a entrega da ambulância
tipo A. Venho esclarecer os motivos por qual a ambulância ainda não está a UBS.
Primeiro, esta ambulância já se encontra a disposição da Secretaria de Saúde para uso
dos pacientes, não somente para usuários de Pontal do Sul, e sim para todos os
munícipes. Segundo, devido ao incidente coma ambulância do SAMU que foi
danificada no dia 02/06, onde a mesma encontra-se em atendimento a pacientes em
surto, tivemos que disponibilizar outra ambulância do município para o SAMU para não
parar atendimentos pré-hospitalares de urgências e emergências. Terceiro, estamos
fazendo a cobertura dos Jogos Escolares Intermunicipais, onde deixamos uma
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ambulância e uma equipe técnica disponível para o evento. Quarto, o município realiza
transportes diários de pacientes acamados para consultas hospitalares e hemodiálises,
informamos que após término do evento e regularização da ambulância do SAMU,
disponibilizaremos a ambulância para Pontal do Sul, onde a mesma só poderá realizar a
transferência de paciente onde não corre risco de vida, para remoção simples de caráter
efetivo, conforme resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina), nº 1.672/2003.
Sem mais para o momento, Elinete Guimarães Rocha, Secretária Municipal de Saúde.
Voto de Pesar. O Vereador que o presente subscreve, com fundamento no Artigo 126,
Inciso V do Regimento Interno dessa Casa de Leis, requer que seja deliberado Voto de
Pesar pelo falecimento da senhora Sonia Soely Oening, conhecida como Soninha,
moradora do Balneário Praia de Leste no Município de Pontal do Paraná, ocorrido no
dia 03 de junho de 2019. Gabinete Vereador Marco Rocha. Indicação 065/2019. O
Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em
conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento Interno, indica ao senhor
Prefeito Municipal, Marcos Fioravante, o que segue: Venho por meio desta, solicitar a
Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que, seja feito reparos na Rua
Laudino Ivo Vigo, balneário Praia de Leste. Tal solicitação se faz, pois tem alagado em
dias de chuva, o que acarreta transtornos aos pedestres e veículos. Vereador Marco
Rocha. Gabinete Vereador Sene. Indicação 066/2019. Venho por meio desta, solicitar a
Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que, seja providenciado
patrolamento e colocação de bica corrida na Rua Marumbi, localizada no balneário
Pontal do Sul. Tal solicitação se faz a pedido dos moradores. Vereador Sene. Gabinete
Vereador Sene. Indicação 067/2019. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência
que determine a Secretaria competente que, seja providenciado o patrolamento e
colocação de bica corrida na Rua Xaxim, localizada no Balneário Pontal do Sul.
Vereador Sene. Gabinete Vereador Sene. Indicação 068/2019. Venho por meio desta,
solicitar a Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que, seja
providenciado o patrolamento, colocação de bica corrida e manilhamento na Rua
Gabiroba, localizada no Balneário Pontal do Sul. Vereador Sene. Gabinete Vereador
Sene. Indicação 069/2019. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que
determine a Secretaria competente que, seja providenciado o patrolamento, colocação
de bica corrida e aterro na Avenida das Palmeiras, localizada no Balneário Pontal do
Sul. Vereador Sene. Gabinete Vereador Sene. Indicação 070/2019. Venho por meio
desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que, seja
providenciado o patrolamento, colocação de bica corrida na Rua Eucalipto, localizada
no Balneário Pontal do Sul. Vereador Sene. Gabinete Vereador Sene. Indicação
071/2019. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a
Secretaria competente que, seja providenciado o patrolamento, colocação de bica
corrida na Rua Saira, localizada no Balneário Pontal do Sul. Vereador Sene. Gabinete
Vereador Sene. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a
Secretaria competente que, seja providenciado o patrolamento, colocação de bica
corrida na Rua Alameda, localizada no Balneário Pontal do Sul. Vereador Sene.
Gabinete Vereador Marco Rocha. Indicação 073/2019. Venho por meio desta, solicitar a
Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que, seja providenciado o
patrolamento, colocação de bica corrida na Avenida Xingu, localizada no Balneário
Ipanema. Vereador Marco Rocha. Todos os expedientes foram lidos, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo senhor 1º Secretário serão analisados,
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LIVRO ATAS fo
Presidente
e se couberem, deferidos por esta Presidência. Solicito ao senhor 1º Secretário que
realize a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que em conformidade
com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do Regimento Interno, terão cinco minutos para se
pronunciarem. 1º SECRETÁRIO: Vereador Sene. PRESIDENTE: Gostaria de
agradecer a presença do seu Ércio, Presidente da ACIAPAR, gostaria de agradecer a
presença do Lico, ex-Vice Prefeito, obrigado pela presença de vocês. VEREADOR
SENE: Boa noite a todos, quero agradecer a presença de todos que estão aqui nos
assistindo e nos escutando, por também a rede via internet. Quero agradecer a presença
da minha esposa, a presença do me filho Douglas, a presença da Sara também, que hoje
veio fazer uma visita da minha neta, a Dona Helena que está sempre nos prestigiando,
ao Lico, que está bem quietinho ali, mas eu já observei ele, e ao Ercio também, nosso
Presidente da ACIAPAR, é um prazer receber, e você nos convidou para amanhã estar
fazendo parte na ACIAPAR, e muito importante ter esse convite. Tenho pra avisar aqui
sobre hoje, deu uma polêmica sobre a ambulância essa semana, até a Vereadora
licenciada Elinete não comunicou eu pessoalmente, mas tudo bem, mandou um ofício
pra Câmara Municipal se explicando, a qual ta uma novelam, mas tudo bem. Só lendo
aqui a última frase que o 1º Secretário avisou, que fala assim: “Informamos que, após
término do evento, regularização da ambulância do SAMU, disponibilizaremos a
ambulância para Pontal do Sul, onde a mesma poderá realizar transferência de
pacientes, onde não ocorra risco de vida para remoção simples e de caráter...” e mais
algumas coisas, só que não colocou a data, queria que tivesse colocado a data, mas tudo
bem, a gente vai voltar conversar com ela. Hoje não era essa...o que eu ia falar era
diferente, mas tudo bem, ela mandou e está aqui, então eu já fiquei mais contente.
Segundo, eu tenho um relatório aqui, que ontem a gente teve uma reunião com o
Prefeito, até a gente escutou a Secretária falando, a Jemima, em relação a uns gastos
aqui. Aqui fala assim, eu tenho aqui nas minhas mãos, que hoje, na verdade é fácil a
pessoa subir em cima de escadinha, é muito fácil, eu não sei se o povo sabe, mas no
tempo do Edgar foi pegado quatro milhões pra fazer o asfalto, foi pego no tempo do
Edgar. Aqui fala que ele começou em 2016, o quatro milhões foi feito parcela, a qual o
juro é 4,5 se não me engano, tá aqui, mas a letra é pequenininha eu não consegui ver,
mas isso é o juro anual de quatro milhões. A primeira parcela que o Edgar pagou foi de
348 reais, a primeira parcela, não dá 400 reais a primeira parcela, então é fácil pegar
hoje e o Prefeito pagar depois. Só pra vocês terem uma ideia, de 348 reais nós vamos
terminar de pagar lá em 2023, é isso Vereador Baiano? VEREADOR WELDSON
BAIANO: Obrigado Vereador. Eu não tenho em mãos esses dados que o senhor tem aí,
mas eu acredito que, se eu não me engano esse empréstimo é feito pra fazer asfalto né?
VEREADOR SENE: Positivo. VEREADOR WELDSON BAIANO: Isso, e esse
asfalto está sendo pago nessa gestão e vai continuar um pouco mais na próxima, o que
eu entendi disso daí é mais ou menos. Eu não tenho os dados que o senhor tem na mão,
Vereador, talvez eu cometa alguma gafe em falar em números aqui, mas é mais ou
menos isso, foi feito um empréstimo pra se fazer obras dentro do município, e você
deixa esse valor a ser pago pra frente. Então essas coisas ficam muito fáceis de
acontecer em Administração Pública né, chega próximo do final do mandato, você pega
o dinheiro, gasta, faz, fica como o pai da criança e deixa a dívida pro outro pagar. Então,
como você puxou o comentário, talvez essa seja a minha contribuição. VEREADOR
SENE: A última parcela que vai ser pago é de 70 mil reais, é isso, Vereador baiano,
mais ou menos, Vereador Polaco? VEREADOR POLACO: Obrigado. Nós estivemos
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Presidente
na reunião, de fato o que o senhor fala é uma realidade, são quatro milhões e meio de
reais a 4,75 ao ano tá? Edgar Rossi fez, gestão Edgar Rossi implantou, executou, mas
quem tá pagando é a gestão Casquinha. Gestão Edgar Rossi, nas suas seis primeiras
parcelas pagou 52 mil reais apenas, em seis parcelas. VEREADOR SENE: Aqui tá 38.
VEREADOR POLACO: Não, mas eu somei e eu mostro pro senhor. Gestão
Casquinha até hoje já pagou R$ 1.670.000,00, gestão Casquinha ainda vai pagar quase
R$ 1.300.000,00. Então de quatro milhões e meio de reais, nós estamos falando que essa
gestão, ela vai pagar praticamente três milhões de reais, e os asfaltos que essa gestão
está fazendo não são empréstimos como este. Então me perdoe Vereador eu continuar o
meu comentário, mas às vezes pai não é quem faz, pai é quem cria e quem educa. Às
vezes quem é proprietário não é quem compra, mas é quem paga. Então isso que eu
queria contribuir com a fala do senhor. VEREADOR WELDSON BAIANO: Só mais
um complemento, Vereador. Então como ficou famoso o asfalto casquinha hoje acaba
se caracterizando né, o asfalto realmente é do Casquinha, e um pouco também pro
próximo Prefeito, porque isso não será, esse pagamento não será concluído nessa
gestão. Então quando se fala que o Prefeito não fez muito pelo município, talvez não
tenha feito porque tá pagando as obras da gestão passada, talvez seja isso.
VEREADOR SENE: Na verdade vai até 2021, o próximo Prefeito vai ter que pagar
mais um ano, que já foi feito interior. Então hoje é fácil a pessoa fazer, o outro assumir
e servir de escadinha, então pra cima de mim ninguém vai subir de escadinha. Eu sei o
trabalho que eu faço, sei o que eu deixo de fazer, então, daí... VEREADOR OSEIAS:
Vereador, me permita a parte. Eu não participei dessa reunião ontem, mas eu tenho uma
noção e gostaria, não vou partir em defesa de ninguém, nem do Casquinha nem do
Edgar, mas vou contribuir um pouquinho na fala de vocês aí. Isso aí é normal acontecer
no Poder Executivo, de fazer um empréstimo, esse empréstimo do Governo do Estado
não é a casquinha de ovo, Vereador Baiano, do asfalto, esse que não tem acostamento
foi feito com recursos do município, o que foi feito empréstimo é aqueles asfalto que
tem o meio fio, manilhamento e tudo, que...não pensem vocês que vem muita coisa de
graça pro município não, esse empréstimo foi feito do Estado do Paraná pro município
pagar em parcelas, isso aí todos os Prefeitos fez, o Hélio pegou a primeira gestão fez, o
Zé do Pontal fez, o saudoso Gimenes fez, pra contribuir com as melhoras do município.
Não tô defendendo nem o Casquinha e nem o Edgar nesse momento, tô contribuindo
com a fala dos Vereadores, faz parte, para o futuro do município, você tem que, às vezes
você não tem verbas próprias para construir escolas, asfaltos, outras estruturas do
município, às vezes tem que fazer financiamento. O Casquinha mesmo lá tá fazendo um
Projeto lá pra fazer um empréstimo também, não sei de quantos milhões aí pra fazer
asfalto também, isso aí vai indo pros próximos Prefeitos. Quem quer entrar na política,
você assume o bônus e o ônus, porque todos os municípios funcionam dessa maneira.
Não tô aqui sendo pai de nada, mas pelo que eu conheço sempre foi assim e vai ser
assim. Os próximos Prefeitos, quem quiser ser Prefeito vai assumir não só essas dívidas,
Vereador, como os precatórios, outras dívidas que vêm desde a emancipação desse
município. Então a gente tem que, na política, saber que funciona dessa maneira. O
Edgar fez esses quatro milhões de asfalto, mas tem outras dívidas também que foram do
governo Edgar, assim como ele pagou do saudoso. Gimenes, que fez outros
empréstimos, construiu alguma coisa, porque sempre fica o bônus e o ônus pra quem
vai assumindo, e essa é uma corrente que não vai acabar nunca, porque depende, o
Município depende do Estado, o Estado depende do País pra desenvolvimento do povo
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Presidente
em geral. VEREADOR SENE: Viu Vereador, não, eu até concordo, mas o povo tem
que saber isso, o povo não sabe que ficou uma dívida de quatro milhões que agora o
Casquinha tem que pagar. Então eu acho assim, todos os Prefeitos fazem e os outros vão
ter que pagar, mas o povo, Vereador, o povo não sabe, o povo tem que saber dessa
dívida que quem tá pagando é o Prefeito Marcos Casquinha. Agora, todo mundo fala
mal e mete pau, isso aí toda a vida, e mais coisa que eu tô indignado é que eu tô aqui, o
pessoal viu aí as indicações que eu faço, que todos os Vereador faz, Vereador Marcos
Rocha fez indicação. O que eu fico indignado, que aqui tem Projetos, não só meu,
Projeto de todos os Vereador, porque não adianta um Vereador fazer um Projeto e os
demais não assinar, tem os Projetos que agora o Presidente vai falar, se nós não assinar
não vai passar. Então se eu passo um Projeto e os outros Vereadores não assinar, não
votar, não vai passar. Então a gente trabalha em união, certo? Agora, vem falar pra mim
em rede sociais, grupo, que eu não tô fazendo nada? Isso é uma mentira! Isso é mentira,
porque eu faço o que eu posso e o que eu não posso. Hoje mesmo eu peguei o pessoal aí
e fomos arrumar uma cabeceira da ponte, onde que a mulher se acidentou, eu fui atrás e
corri, ele não caiu de paraquedas, como tão falando que não fazem nada, entendeu?
Agora tão falando que o Vereador bebe cerveja, eu bebo a minha cerveja, mas eu pago a
minha cerveja que eu tomo. Agora é muito fácil falar, agora se eu não puder tomar
minha cerveja, eu tomo mesmo e pronto, entendeu, porque eu trabalho pra isso, e
trabalho! Agora vem falar em redes sociais que Vereador não pode peidar, não pode
cagar? Pô, pelo amor de Deus gente, isso aí é palhaçada, pô, agora o Vereador não pode
fazer nada cara, o Vereador daqui a pouco não pode fazer nada! Eu fico indignado! Eu
tenho aqui todas as indicações e projetos que eu fiz, que os onze Vereadores fizeram e
assinaram. Agora vem falar, e tem mais uma, tão pintando lombada, eu tenho aqui, pra
vocês terem uma ideia, quando pinta uma lombada o quê que pode acontecer. Eu falei
com o meu jurídico, e aqui pode: Pode ser considerado crime contra o patrimônio
público, e vai acontecer, e se acontecer eu tô presente, porque eu não sou criança e não
sou moleque. e segundo, aqui tem mais outro, infração de trânsito em Binho, isso
Presidente, dá uma infração de trânsito, por quê? E tem mais outro aqui, depois eu
termino o que eu quero falar...pode ser considerado...não vou falar isso aqui. Eu só vou
falar o seguinte Binho, que teve um acidente aqui semana passada que envolveu uma
pessoa ali, uma senhora e uma neta, o quê que aconteceu? Problema de tudo quem foi?
Que botaram nas redes sociais? Que foi o culpado é o Vereador! Agora, o cara pega o
carro, enche o cu de cachaça e vai e o culpado é o Vereador? Pô, pelo amor de Deus, eu
fico indignado com isso aí, todo mundo me considera, não, eu falo memo, eu não tenho
medo, não tenho preguiça, e pode vir me desafiar qualquer um, pode vir no meu
gabinete aqui, eu vou mostrar todos os projetos que os Vereador fizeram e todos
assinaram, todos assinaram. Então eu não tenho medo de redes sociais, não tenho e não
levo desaforo pra casa. Agora falando mal de todo mundo pode falar, subir em cima de
escadinha, faz como eu fiz, sai candidato a Vereador, eu levei três paulada, duas, a
segunda eu ganhei, eu não precisei falar de nenhum. Se vocês entrar no meu Facebook,
lá em 2018, lá pra frente de 2016, eu não precisei falar mal de ninguém, dizer que
Vereador não tá fazendo nada, que é isso, que tá abandonado. Temo ruim? Temo, vamo
melhorar, temos, mas vamo ajudar. Vamo ajudar o Prefeito, só sabe falar mal do
Prefeito. Eu corro atrás! Esses dias o pneu da patrola tava furado, o quê que eu fiz? Eu
peguei e levei lá na Secretaria de Obras, eu não esperei sair de lá pra vim aqui, eu
peguei o pneu, levei lá, arrumamo o pneu, trouxemo aqui e patrolemo a rua. Ninguém
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fala que ontem tava chovendo, tava eu e Seu Pedro da patrola, fomos andar de ré com a
patrola, Vereador Baiano, de ré porque tava chovendo, pra chegar até na base, mas
ninguém não viu, porque aqui nessa rua aqui a gente foi ali alagar, e a mulher
agradeceu, isso ninguém vê, só vê a cachaça que bebe, o tombo que leva é meio difícil.
Eu quero deixar registrado isso aí em atas, se alguém quiser conversar comigo eu tô ali
no meu gabinete, me desculpa se eu falei alguma coisa, mas eu tô aí. Quer falar,
Vereador? Pode falar. VEREADOR JUVANETE: Vereador, você colocou muito bem
as suas palavras, realmente quem fala muitas vezes fala mal do Vereador, alguma coisa
ele tá interessado, ou quer o lugar dele, ou é candidato ou é pré-candidato, entendeu?
Então isso é normal, muitas vezes eu prefiro não falar, fazer do que falar, entendeu?
Muitas vezes as pessoas vai na rede social e fala, mas é só falar, no dia a dia não
acontece, sabe? Então realmente eles não sabem o trabalho que um Vereador faz, falar é
bonito, fazer é mais difícil. Então concordo contigo, muitas vezes a gente vê
comentários, não é só aqui em Pontal do Sul, eu acho que no Brasil todo. As coisas
hoje. é muitas os políticos são muito criticado, tá? Muitas vezes nem conhece, ou muitas
vezes vai pelo comentário que algumas coisas fez, mas não sabe qual que é a história, e
vai indo naquele envolvimento, e começa a comentar coisa que ele nem tá por dentro do
assunto, então isso é normal, levanta a cabeça, você é mais forte que tudo isso Vereador.
VEREADOR SENE: É isso aí. Fazer uma pergunta pro Manfrine. Manfrine, fazer uma
pergunta pra você Vereador, que cor que é a lombada? Que cor é a cor padrão da
lombada e me pintam a lombada de preto? VEREADOR MANFRINE: Amarelo, pra
sinalizar, é claro. VEREADOR SENE: É só isso, obrigado a todos... VEREADOR
OSEIAS: Vereador Sene, antes de você encerrar, em permite. Eu acho que, nas suas
palavras, a maior parte das palavras aí eu concordo, outras não né, a gente tem que
batalhar, trabalhando da maneira que pode trabalhar. Eu como Vereador já não consigo
fazer obra, eu consigo levar a necessidade da população até o Prefeito, até o Secretário,
que eles vão lá e façam, porque eu não tenho máquina, eu não tenho médico pra
conseguir uma consulta, não tenho laboratório pra conseguir um exame e eu não tenho
uma escola pra contratar um professor, isso é tudo competência do Executivo, o nosso
trabalho é levar a necessidade da população até o Executivo que eles façam, porque não
venham me cobrar trabalho pra mim arrumar rua que nem o senhor falou, pra arrumar
patrola, pra mim arrumar pneu, porque eu não tenho como fazer isso. Se eu pegar um
pneu de uma patrola eu até tô cometendo um crime, se alguém me denunciar lá como o
senhor fez, o senhor tá fazendo uma coisa errada, o senhor poderia tá cometendo um
crime. Infelizmente o senhor fez no bom senso pra ver o trabalho andar, mas a maneira
que está, a maneira que anda as coisas, às vezes a gente percebe que a dor de cotovelo,
que as pessoas coçam por causa do seu trabalho, por você estar aí na mídia, eu também
passo por isso, os demais Vereadores passam. Eu quase não faço indicação senhores
Vereadores, pode ver, pouco leram minhas indicações, daqui uns dias vou fazer algumas
que até tô preparando, eu mais vou até o Secretário que faça o trabalho. Às vezes eu fico
meio indignado, o Vereador sabe que a Prefeitura vai fazer o trabalho, porque é
obrigação da Prefeitura fazer o trabalho, faz uma indicação sabendo que o trabalho vai
acontecer. Isso aí é feio pra nós Vereador. Eu acho que a gente tem que fazer o trabalho
do jeito que dá, reivindicar, indica ao Prefeito, se não consegue chegar até ele indica,
mas antes que aconteça, ó, aconteceu isso e isso porque eu pedi. Mas eu percebo que às
vezes tem pedido de três, quatro Vereadores e daí chega no dia de fazer o serviço, às
vezes o Secretário nem sabe, por exemplo o Secretário de Obras, chega lá o primeiro
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“Opa, aqui fui eu que fiz.” Gente, muito pouco dá voto isso aí, o trabalho nosso é
legislar, nada contra o seu trabalho, Vereador Sene, sabe que eu admiro a tua pessoa,
conheço você há muitos anos, sei que você é batalhador, montou uma empresa, o teu
negócio, aliás, no que você faz você faz com raça e briga, isso eu conheço você. Mas a
gente tem que trabalhar em conjunto, nós estamos Vereador até o final do ano que vem
gente. Cada um tem sua maneira de trabalhar, se respeitar, mas nós temos que cobrar
que o Executivo trabalhe, que cumpra a obrigação a qual foi concedida. Obrigado
Vereador Sene. VEREADOR SENE: Viu Vereador, eu não cometi crime nenhum,
porque eu não fui com o meu carro, foi pegado o próprio carro da Prefeitura, eu só
cheguei ali e incentivei o pessoal pra tirar, colocamos em cima do caminhão e a gente
foi até lá, Vereador. VEREADOR OSEIAS: Não, é que na sua fala o senhor falou que
o senhor pegou, então o senhor corrigiu a sua fala que vai ficar em ata então, tranquilo.
VEREADOR SENE: Não, eu não tenho força pra pegar um...eu sou muito fraquinho
ainda, por enquanto. Muito obrigado, Deus abençoe a todos. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Manfrine. VEREADOR MANFRINE: Boa noite senhor Presidente, Mesa
Diretora, nobres pares, público presente. A fala do Vereador Sene contribui um pouco
com a minha, e a do Vereador Oseias também elucida muito do que eu vou falar nesse
momento. Na verdade o que me traz a essa Tribuna é...só antes de eu fazer a minha fala,
meu nome é Manfrine, estou nessa Casa na condição de Vereador suplente e recebi nas
urnas 391 votos, sendo dos quais 326 eu recebi aqui em Pontal do Sul, motivo esse que
me traz a essa Tribuna, porque eu me sinto na obrigação de dar uma resposta aos meus
eleitores, aqueles que me deram, com muita honra, uma procuração para representa-lo
no que estávamos acreditando nos possíveis quatro anos. Não havendo eu tendo um
mandato, mas no período que aqui estou. E diferente do Vereador Sene, que desenvolve
um trabalho com esmero, eu não venho tendo esse sucesso e isso tem causado pra mim
umas situações vexatórias, onde tem colocado em xeque a minha idoneidade moral. E é
por isso que eu torno público a minha fala, porque isso que eu vou citar aqui eu já falei
com o Prefeito, já falei com alguns secretários, por quê? Porque esses dias eu cheguei
numa repartição, num comércio, e assim, uma pessoa realmente me insultou usando
palavras de baixo calão e me desmerecendo, enfim, não vou entrar no mérito. Mas qual
é a satisfação que eu preciso dar ao meu público? Qual é a satisfação que eu preciso dar
àqueles que nos passaram uma procuração? Eu tenho feito, Vereador Sene, nenhuma
indicação minha até o momento, nenhuma! Eu vejo que o senhor sempre tá postando, e
como falei, cada um tem um mecanismo de trabalho, mas o meu mecanismo não tá
dando certo, que é o diálogo, que é você reivindicar. Inclusive eu fiquei feliz que o
senhor fez uma indicação numa rua que eu fiz semana passada, então provavelmente ela
vai acontecer. Mas é incrível, é incrível o desrespeito, o desprestígio que eu tenho nessa
administração. Inclusive a minha fala nesse momento, eu liguei pra Vereadora
licenciada e falei que faria essa fala né, porque às vezes pode haver alguma rechação.
Por conta disso, porque assim, a sua fala Vereador, contribui com a minha porque eu
entendo que eu tenho que levar sim as demandas da minha região, das pessoas da minha
comunidade. Outro dia eu até brinquei com o Vereador Binho, eu tenho uma indicação
minha que tem mais de um ano, ele fez uma outra indicação em cima da minha, mas
também não foi atendido. Então assim, é só, é quase que...eu quero que vocês entendam
isso mais como um desabafo, que nós não estamos omissos naquilo que nos é devido,
nas nossas obrigações. Além do mais nós estamos sim fiscalizando, hoje até eu estive
nessa Casa, aonde eu acho que vou fazer, vou dar continuidade à indicação, pra que haja
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uma realocação daquele ponto de ônibus ali no Mangue Seco onde aconteceu o
acidente, até porque eu acredito, estive ali in loco, eu acredito que ele está a um metro e
meio, no máximo, do asfalto, que eles possam colocar na marginal, com isso acho que
já evitaria muitos acidentes, eu vou dar continuidade a essa indicação pra ver se a gente
consegue ser atendido. Até porque já estivemos falando com o Secretário de
Infraestrutura, então assim, esse sentimento que invade o meu coração, isso nos causa
com certeza uma tristeza, nos causa uma impotência, e eu gostaria aqui de pedir, essa
fala que eu estou tendo aqui eu já estive com o Prefeito, já estive com alguns
secretários, estou tornando ela pública, embora eu não queria chegar a esse ponto, mas
pra que haja esse entendimento que nós estamos sim, nós não estamos omissos, nós não
estamos com os braços cruzados, existe uma vontade, existe um intefesse. Até porque
quando nós nos propomos a um cargo eletivo, quando nós estamos .aqui nós estamos
dando a cara a tapa sim, eu abri mão, eu sou marceneiro de profissão, abri mão da
minha marcenaria pra me dedicar à Vereança, mas infelizmente não estou tendo sucesso
no que diz respeito à ter esses resultados práticos. VEREADOR OSEIAS: Vereador
Manfrine, eu compartilho com o senhor o que o senhor tá sentindo também, às vezes
passo por isso, mas eu não me revolto, porque eu sei que as pessoas que depositaram o
voto na minha pessoa, como depositaram na sua e demais Vereadores, confiaram na sua
pessoa. Às vezes o Vereador Sene faz, que nem o senhor falou, acabaram de fazer uma
indicação em duplicidade na mesma rua, mas que aconteça o trabalho. O interessante
pra nós é que aconteça pro povão lá o serviço. Eu vou citar aqui o Vereador Osni, o
Juvanete deve lembrar que tinha uma época aqui, eu não lembro se o Juvanete já estava,
o Osni estava, não lembro se era do ex-Prefeito Edgar ou ex-Prefeito Gimenes, um dos
dois era. Cara, foi comprado um monte de bica corrida, e daí o Vereador descobria que
ia ter lá na rua bica corrida e corria fazer indicação, no outro dia tavam fazendo. O quê
que eu peguei e fiz? Eu peguei, fiz uma indicação pra cada balneário, Vereador
Manfrine, falei ó, cada balneário, por exemplo: Pontal do Sul, no mínimo 3km de bica
corrida; Shangri-lá, 2km, né Vereador Osni. Cara, daí o Vereador falava, daí eu falei
não, essa indicação aqui ó, o Vereador tá dizendo, mas tá aqui ó, fiz pra todo o
município, sabe por quê? Porque é obrigação do Prefeito fazer, foi comprado a bica
corrida, é obrigação dele colocar nas ruas, não é o trabalho do Vereador, às vezes a
gente vai lá e pede. Não adianta a gente às vezes ficar brigando por causa de uma
indicação, de repente um tem mais força com o Prefeito, outro tem menos força, não
acontece o trabalho, e quem que é o prejudicado? É o morador da rua. Melhor que dois,
três ou quatro indiquem, vai lá e briga, mas que aconteça o trabalho. Eu sei, Vereador
Manfrine, a dificuldade eu também estou com dificuldade na minha região, às vezes
conheço a dificuldade do Secretário de Obras ali em atender todas as ruas do município,
a extensão é grande, mas Pontal do Sul tem uma máquina direto em Pontal do Sul, é um
dos balneários que tem uma máquina aqui, uma patrola e uma retroescavadeira ou uma
carregadeira que fica mais pra cá do que pra lá, os outros balneários divide as outras
máquinas. Então aqui às vezes acontece mais trabalhos do que pra lá. Nós temos a
dificuldade, vamos brigar com o Prefeito que atenda, não atenda só o Baiano, só o
Juvanete, só o Osni e qualquer um outro Vereador, mas atenda por igual o nosso povo, o
nosso povo merece, Vereador Manfrine, não merece nós ficar numa queda de braço às
vezes por causa de um trabalho, uma cabeceira de uma ponte, uma rua ou qualquer
coisa. Por exemplo, eu tô com uma emergência lá no balneário que eu moro, porque eu
sou Vereador do município todo, eu tenho voto da Colônia Pereira a Pontal do Sul, eu
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não sou Vereador de lá de onde eu moro, eu sou Vereador do município todo. Mas lá
onde eu moro, com as dificuldade, liguei ontem pro secretário, hoje não deu pra fazer o
trabalho, amanhã ele me garantiu que estará de manhã corrigindo pros morador poder
passar na rua, mas não fiz indicação, não fiz nada. Eu simplesmente podia chegar hoje e
fazer uma indicação, sabendo que ele vai me atender, mas não preciso disso, eu acho
que quem confia em mim confia em mim, independente de indicação ou não.
VEREADOR MANFRINE: Obrigado Vereador Oseias, eu assim, só pra tornar
público, eu sou despido de qualquer vaidade, principalmente no que tange a questão
pública, no serviço público, até porque nós estamos a serviço da população. Essa minha
fala, o que me causou essa náusea, Vereador Oseias, é justamente por isso. Esses dias
eu...pra eu finalizar minha fala, até porque eu acredito que isso nesse momento não
acrescenta em nada, mas como eu já disse, só tornar público. Eu sofri uma situação
vexatória porque o meu vizinho, eu moro numa área nobre, eu considero, mas é porque
somos uma família de nativos, se eu tivesse que comprar um terreno ali hoje eu não
conseguiria, próximo ali à Marina Mares do Sul. Os meus vizinhos são turistas, pessoas
abastadas, e um deles falou “Manfrine, eu acho que vou comprar alguns caminhões de
terra e vou jogar na tua rua.” Gente, eu fico com muita vergonha, aí como já vem sendo
feito uma fala com o Fabinho, ele se comprometeu que teria bica corrida, até porque ali
é um itinerário de ônibus escolar, eu falei assim “Carlito, aguenta mais um pouquinho
que eu acredito que vai, caso contrário eu acho que até vou te ajudar, nós vamos rachar
e vamo colocar pedra aí nessa rua.” E pra fechar aqui o assunto, a regional de Pontal do
Sul fez: Alameda do Café, Flores de Maio, a Beira Mar que é minha não foi feita e
xaxim foi feita. Então assim, eu realmente vejo que estou num descrédito, num
desprestígio, e eu gostaria de dividir esse sentimento com vocês. Seria isso, eu teria
muitas outras coisas pra falar, mas como eu falei, são coisas que não acrescentam. Eu
agradeço a palavra senhor Presidente. 1º SECRETÁRIO; Vereador Juvanete.
VEREADOR JUVANETE: Boa tarde Vereadores, Vereadoras, comunidade aqui
presente, cumprimentar nosso amigo, Presidente da ACIAPAR, seu Ércio, que amanhã
vai ter um, a partir das 14 horas né seu...14 horas. O que me traz hoje aqui, hoje de
manhã fui na Prefeitura, semana passada nosso Prefeito junto com os secretários, junto
com nosso amigo Taíco também, fui a Curitiba, no DETRAN pra discutir sobre um
projeto pra trazer aqui em Pontal do Paraná um posto avançado do DETRAN. Então
hoje de manhã eu estive na Prefeitura, tem um amigo meu que eu conheço desde 83, ele
é diretor do DETRAN, me fez o convite pra acompanhar o pessoal que vieram de
Curitiba, junto com alguns secretários e o Prefeito. Então a gente fez duas visitas, três
na realidade, uma em Ipanema, outra em Pontal do Sul e na Prefeitura, e onde o pessoal
vieram e gostaram dos três local, e eu acho que esse projeto é um projeto muito bacana,
um convênio com a Prefeitura junto com o Governo do Estado do Paraná. Então
realmente quem vai ganhar vai ser a população, porque um posto avançado do
DETRAN aqui vai ser muito bom, não precisa você sair daqui pra ir até Paranaguá.
Então a população vai ser bem, vão receber com o maior carinho, porque realmente
muitas pessoas vai ser beneficiada aqui. Outra coisa que me chamou a atenção, a gente é
um município com 27 mil habitantes, e hoje o Coronel passou pra nós lá quantos carros
tem cadastrado em Pontal do Paraná. Eu fiquei espantado, eu achei que não era tanto
carro assim. Hoje nós temos 10.700 carros hoje que pagam imposto aqui no nosso
município. Então realmente Pontal do Paraná tá crescendo cada dia, a população tá
aumentando e a arrecadação também tá aumentando. Então seria isso meu Presidente, as
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pessoas que é ouvinte, pra dizer a vocês que muitas coisas boas tá acontecendo e vai
acontecer ainda. Hoje eu vi comentários de vários Vereador aqui, muitas vezes a gente é
mais fácil você criticar do que fazer, e o Vereador Juvanete, eu vi o Vereador Oseias
falando agora a pouco aqui que ele foi, teve voto em Pontal inteiro. Eu também
realmente trabalhei e tive voto em cada urna em Pontal do Paraná. Então você não
precisa você trabalhar ou realmente tem que representar Pontal inteiro. Então as coisas
eu acho que vai começar a melhorar, tá melhorando dia a dia, eu acho que em pouco
tempo aí o nosso município vai crescer muito, e só acreditar, porque não é só criticar
que as coisas melhorar, acho que você, os Vereador tão ajudando o Prefeito, tudo que
vem aqui praticamente a gente tá apoiando, tá ajudando o Prefeito, então é acreditar que
as coisas vão melhorar. Era só isso. 1º SECRETÁRIO: Vereador Marco Rocha. Boa
noite a todos, pessoal presente, de casa, Presidente, Vereadores, Vereadora. Queria
agradecer a presença do meu amigo Ércio, Presidente da Associação Comercial, minha
amiga Roswita tá aí, um abraço pra minha vizinha, meu vizinho lá que agora eu esqueci
o nome, Thomas do projeto Mão Amiga, enfim, o pessoal que tá todo mundo aí
presente, Rudão tava por aí também, que é o Presidente do MDB aqui em Pontal do
Paraná. Eu queria vir aqui hoje pra falar de uma reunião que a gente teve ontem, eu e o
Presidente com os taxistas e os secretários, o Coronel Xavier e o Sub-Jacques né, que
esteve na reunião. Foi uma reunião muity boa, foi ali na UNINTER em Ipanema, e a
pauta foi a regulamentação da lei, que *tem que fazer uma atualização dessa lei da
concessão do táxi, e a questão da fiscalização. Eu quero aqui parabenizar o secretário,
Coronel Xavier e o Sub-Jacques que se comprometeram e já tão trabalhando, numa força
tarefa, né Presidente, pra fazer esse trabalho que a gente sabe que os taxistas sofrem
com essa dificuldade do transporte clandestino no município. Isso não é só carro, é van,
Kombi, enfim, ele mexe com uma cadeia muito grande quando se não tem uma
fiscalização. Mas enfim, a reunião foi muito boa, o coronel também se comprometeu em
90 dias, né Presidente, em trabalhar na questão da regulamentação da lei, e isso é
importante frisar, porque foi uma reunião à noite, ele tava lá à disposição, foi uma
reunião bem produtiva, e até um pouco discutida, calorosa, porque os taxistas estão
reivindicando os direitos deles e o legal é isso, o Executivo tava ali, e o Legislativo
representado pelo Presidente e eu também tava lá em nome da Câmara Municipal, tava
todo mundo lá, e o que precisar vocês sabem que vocês vão ter o nosso apoio aqui com
certeza. Eu quero lembrar aqui, ah o Vereador Juvanete falou da questão do Pronto
Atendimento do DETRAN, isso aí é muito bom, a gente sabe que é uma visita técnica,
tem um processo a seguir, é moroso, é demorado, tem que ver local, tudo, mas pra nós,
pro município, parabéns aí à equipe que fez e trouxe mais essa estrutura aqui pra dentro
do município. Amanhã, eu quero lembrar, às 14 horas na ACIAPAR, um pedido do
nosso presidente, que tá aí com gás, assumiu agora, que bom né presidente, terá a
reunião do CODEC, Conselho de Desenvolvimento Econômico de Pontal do Paraná, é
um nome comprido, mas pra quem não sabe isso aí é feito em parceria com o SEBRAE,
foi feito em Maringá, foi feito em São José se não me engano, Araucária, em vários
municípios, planejar o município de Pontal do Paraná pra cinco, dez, quinze, vinte,
trinta anos. Isso aqui é um projeto fantástico, a gente já vem, eu já venho, através da
AMPEC também, lutando dentro do SEBRAE, fizemos reuniões aqui na Câmara,
Presidente, com a equipe do SEBRAE, e me parece que agora vai sair do papel esse
convênio, e a gente vai poder dizer de fato, digo a gente nós todos, a população de
Pontal do Paraná, as entidades, as igrejas, todos vão poder dizer como querem Pontal do
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Paraná pra daqui 30 anos. É um projeto ousado, mas daí não vai precisar, presidente,
nem plano de governo, vai ser construído esse plano de governo pros próximos
Prefeitos, quem entrar, Maringá foi assim nos Prefeitos, e eles estão atuando em
situações que foram criadas lá há 20 anos atrás. Então é muito legal, vamos convidar a
população que compareça lá também, porque isso aí vai envolver Pontal inteiro, toda a
comunidade, todas as entidades vai estar dentro desse projeto. Falando aqui uma
questão da indicação, hoje eu fiz até um vídeo e quero fazer até uma correção, eu tenho
uma indicação, Vereador Manfrine, de 2017 ali do colégio Hélio, acho que alguém já
deve ter feito indicação também em Praia de Leste, mas não tínhamos uma licitação que
falava sobre manutenção, que a gente tem muito asfalto, veio asfalto da gestão passada,
e vai ter asfalto dessa e das próximas, pra fazer a manutenção, e agora vai tem uma
licitação que vai ser feita, eu acredito que de 22/03/2017, agora minha indicação vai ser
contemplada ali no Colégio Hélio, porque é uma localidade onde eu moro próximo, e
vários prédios públicos aí de Pontal do Paraná. Tá feita a dica, e... VEREADOR
JUVANETE: A parte Marcos, em cima do que você comentou, faz acho que uns 20
dias, eu vi que a Prefeitura fez uma limpeza naquela esquina ali sabe, e eu passei essa
semana, rapaz, tem mais entulho que tava, bem na esquina ali do colégio Hélio. Então a
população de Pontal do Paraná, muitas vezes, não é todos, mas algumas pessoas, você
não quer o entulho na frente da sua casa, mas você quer na casa do vizinho. Então
realmente lá foi limpado bonitinho, e agora passei o final de semana, realmente tá coisa
feia lá, cheio de entulho de volta. Então muitas vezes você vê lá nos comentários,
culpam os Vereadores, muitas vezes a gente não é culpado, a gente cobra do Prefeito, do
Secretário, mas muitas vezes a população, não é todos, algumas pessoas não faz
realmente a sua parte. Obrigado Vereador. 1º SECRETÁRIO: Eu só queria finalizar
dizendo que eu acredito, acredito em Pontal do Paraná, acredito nessa gestão também,
acredito na Câmara Municipal, eu preciso acreditar, senão a gente tem que abandonar o
barco. Então a gente sabe que tá com dificuldade, tem muita dificuldade, tem muita
coisa a ser melhorado, mas eu acredito que tem muita gente empenhado e querendo que
as coisas aconteçam. Eu concordo com a fala do Vereador Oseias, que o nosso papel
principal, eu faço as indicações, com certeza, eu faço porque eu preciso dar essa
satisfação em troca de documento. Você ligar pro secretário ou pro diretor é uma coisa,
ninguém vê, mas quando você faz uma indicação e mostra, que nem eu tenho hoje de
um vizinho meu, que ele fez, eu fiz a indicação, pelo menos a nossa parte a gente faz,
mas acho que o papel maior nosso na Câmara Municipal é fiscalizar, e eu acredito que
todo mundo faz, cada um tem a sua maneira de trabalhar e o seu jeito de conduzir o seu
mandato, e o meu é esse, eu tô fiscalizando. Muito obrigado. Vereador Baiano.
VEREADOR WELDSON BAIANO: Senhor Presidente, senhora Vereadora, senhores
Vereadores, povo de Pontal aqui presente. Eu não vou nominar as pessoas, talvez eu
cometa a injustiça de deixar de nominar algum amigo, então quero desejar minha boa
noite a todos os que estão presente e a todos que estão nos vendo de casa. O meu
assunto hoje aqui é um assunto já passado, mas um assunto atualizado. Na semana
passada aconteceu na reunião do CONSEG do município de Pontal do Paraná uma
discussão a respeito da construção de uma casa de custódia no litoral do estado, e eu
acho muito pertinente a gente trazer essa discussão também pra Câmara de Vereadores,
porque eu fui questionado se eu era a favor ou não de uma casa de custódia no
município de Pontal do Paraná, eu não pude ir à reunião no dia, eu tinha outra reunião
tão importante quanto, mas eu tive que ir na outra reunião e acabei não indo na reunião
167
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
do CONSEG. E quando eu fui questionado, a minha resposta de imediato foi: Depende,
por quê que depende? Eu acho que é um projeto grandioso demais pra gente não trazer
essa discussão à luz da nossa sociedade. Existe necessidade de uma casa de custódia no
litoral? Sim, mas a gente precisa se preocupar, sabe, em saber como que realmente está
sendo discutido isso. Se essa casa de custódia vai ser aqui em Pontal ou não, se vai ser
em Paranaguá, se vai ser em Morretes, Matinhos, ela não é de Pontal do Paraná, ela
seria uma casa de custódia pro litoral do estado. Hoje a gente já tem problemas ali na
delegacia de Ipanema onde já não cabe mais detidos. A delegacia aqui de Pontal do Sul
foi fechada há um tempo atrás, então a gente precisa trazer essa discussão pra que não
fique, como eu ouvi comentários, a respeito de que a Prefeitura queria trazer pra cá.
Não, a administração, até onde eu conversei, ela tá se inteirando do assunto, mas ela não
é favorável nem é contrária, ela entende que existe a necessidade de se ter uma casa de
custódia no litoral sim. O Vereador que tá falando entende a necessidade, também
entendo, existe necessidade, mas a impressão que se passou é que ela seria construída
dentro da nossa cidade, e não é isso, isso é um projeto da Secretaria de Segurança do
Estado, isso já se discute há muito tempo no governo, em outros governos passados
também, e agora ela tá vindo pra uma discussão mais acalorada, e a gente não pode se
furtar da responsabilidade de também discutir esse assunto, é uma necessidade não só de
Pontal do Paraná, é uma necessidade do litoral do Paraná inteiro. O litoral é muito
grande, e isso precisa ser estudado. A gente tem projetos de grandes empresas vindo pro
município, a gente tá sempre sonhando com o crescimento e com o desenvolvimento da
nossa cidade também, como os outros municípios também sonham com isso, e tem que
se pensar também em segurança pública. Segurança Pública é um dever do estado, e nós
que estamos aqui agora, senhor Presidente, eu gostaria até de sugerir que essa Casa, que
a gente programasse uma reunião, que convocasse o pessoal do conselho... 1º
SECRETÁRIO: Uma parte senhor Vereador, só pra... VEREADOR WELDSON
BAIANO: Deixa eu só concluir, eu já te dou a palavra, só concluindo o raciocínio aqui.
Que a gente fizesse, trouxesse essa discussão pra aqui pra esta Casa também, que a
gente participasse. A gente sabe que é um...que essa discussão tá acontecendo a nível
estadual, mas seria bom que a gente trouxesse pra cá, que a gente também puxasse um
pouco dessa responsabilidade pra gente. Conclua Vereador. 1º SECRETÁRIO: Então,
eu estive nessa reunião representando a Câmara, falei, fui bem claro, o presidente da
Associação Comercial tava aí, e na minha fala lá eu falei com o presidente do
CONSESG, como é muita informação, tem quem são contra, quem é a favor, eu tenho
minha restrição sim, me posicionei apontando algumas coisas, mas a minha sugestão foi
pro presidente do CONSEG, como ainda não tá definido, eles estão pleiteando o local,
pode ser Paranaguá, Matinhos ou Pontal, Guaratuba não, que se cogita, eles não querem
nem ouvir falar, Morretes e Antonina também, questão logística também não, e
Guaraqueçaba piorou. Então ficou feito esses três municípios, e eu propus ao presidente
que, assim que se faça a definição ou que tenha a cogitação que se possa ser feita aqui e
Pontal, nós, pela Câmara Municipal, através do Presidente e todos os Vereadores, que a
gente convoque uma Audiência Pública, aí sim traz todos os entes aqui nessa Casa,
explica como funciona, porque tem muita informação que nós não sabemos, uma
questão de segurança pública, quanto vai ser, 752 presos, como vai ser a logística, onde
vai ser. PRESIDENTE: Questão de ordem, a palavra Vereador Marcos. A Audiência
Pública não cabe do Legislativo, cabe do Executivo, tá? 1º SECRETÁRIO; É, mas
assim, nós podemos, eu fiz um Audiência Pública sobre ciclomobilidade e fiz outra
168
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Audiência Pública sobre regularização fundiária. Nós podemos convocar, ou eu faço
isso pelo gabinete, ou chama os Vereadores e a gente convoca essa Audiência Pública.
Eu acredito que, não sei né, mas eu acredito que a gente pode chamar, o Executivo
pode, mas nós podemos fazer, colocar essas informações e chamar os entes. Mas enfim,
a questão de pode ou não pode a gente pode ver com o jurídico aqui. Mas a proposta
seria essa, por quê? Pra levar informação. Porque quando vem uma coisa de cima pra
baixo, imposta, que nem foi feito a Delegacia Cidadã em Matinhos, que é em Caiobá
numa área central e hoje tem 49 detentos, eles têm um problema sério lá, se não sair
essa casa de custódia, Pontal tem 20, Paranaguá tem 182, então tá superlotado, então
tem que ter tem que ter, agora como vai ser, onde vai ser e qual vai ser o ônus e o bônus,
essa é a discussão que tem que trazer pra população saber. VEREADOR WELDSON
BAIANO: É justamente por isso que eu puxei o assunto, Vereador, eu agradeço a
contribuição, e eu sabia que o senhor tinha ido na reunião, por isso eu lhe dei umas duas
ou três olhadas aqui, pra ouvir um pouco do seu modo de pensar também, porque eu
trabalhei muitos anos na área de, não era segurança, era vigilância residencial, mas eu
convivi muito tempo com as pessoas envolvidas na área de segurança do município, por
17 anos eu trabalhei com isso em Pontal dc Paraná, e a gente sabe da dificuldade que
existe, tanto com relação ao espaço, com relação aos perigos. Então é, Pontal tá
crescendo, o litoral do Paraná tá crescendo, e eu gostaria que a gente realmente se
interessasse um pouco mais por esse assunto, já que a Secretaria de segurança tá
interessada, eu não tô dizendo aqui que eu sou favorável que seja em Pontal, não é isto,
mas a gente precisa discutir e participar, e se for em Pontal, que não seja em local
habitado, que não seja em local que possa colocar em risco a nossa população, eu acho
que Pontal do Paraná, dos municípios do litoral, a meu modo de ver é o que menos
oferece o espaço apropriado, acho que Paranaguá oferece, tem um território muito maior
que Pontal do Paraná, pode se conseguir um espaço em Paranaguá. O próprio município
de Guaratuba, eles não querem, mas o município de Guaratuba é enorme, talvez o
governo não se interesse porque fica próximo de divisa de estado, então tem essa
complicação. O município de Morretes também é muito grande. Então isso precisa ser
discutido e que a gente aqui em Pontal do Paraná, que a nossa sociedade mostre pra
gente qual que é o real interesse ou a real preocupação da sociedade, pra que o Poder
Público Municipal, através de nós Vereadores, através do Executivo Municipal, do
Prefeito, através dos órgão de segurança do município, que essas pessoas possam levar
ao conhecimento da Secretaria de Segurança do Estado o que pensa a população de
Pontal do Paraná, pra que não se tome alguma posição, como o Vereador mesmo falou,
que a coisa venha de cima pra baixo, que não seja imposto uma condição. Tem que se
levar em conta que o nosso município é um município de veraneio, que a gente tem uma
população sazonal, que certos períodos do apo a nossa população mais que quadriplica,
então tudo isso tem que ser levado em conta. Então a minha fala hoje é pra que a gente
aumente essa discussão, pra que a gente possa se programar pra que nas próximas
reuniões do CONSEG eu vou procurar ver minha agenda, quero participar também, eu
quero colocar o me posicionamento a respeito disso, eu não tô me colocando aqui nem
contra nem favorável, tudo depende das condições do que isso vai acontecer, que venha
a acontecer no município, de que forma que vai ser feito e é como o Vereador falou, que
a gente pese os prós e os contras pra que isso não venha a prejudicar a nossa cidade e a
nossa sociedade. VEREADOR OSEIAS: Vereador Baiano, me concede a parte. Eu
vejo isso aí como, não como um projeto pro município, eu vejo isso aí como um
169
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
problema pro município. Não tô dizendo que vai vir pra Pontal ou pra outro município
que vá essa casa de custódia, porque não vem só a casa de custódia, vem o preso, traz de
uma outra região, vem a família do preso morar no município, vem os parente do preso
e acaba ficando por ali. Eu vejo, isso aí é uma discussão muito grande que tem que ser
feito com a sociedade pontalense, porque nós temos tantos outros projetos que nós
podemos puxar através do CONSESG, através da ACIAPAR, através de nós Vereadores,
através de outras associações. Brigar pelo porto, que já viemos brigando há quanto
tempo, pela estrada, por uma indústria em Pontal, mas por uma casa de detenção em
Pontal do Paraná, de repente coloque goela abaixo de nós, o estado tem o poder de fazer
isso, mas é uma dificuldade. O nosso território de Pontal do Paraná é pequeno, de
repente vá colocar lá na estrada Alexandra-Matinhos, mas o morador vai vir pra cá, o
parente do preso vai vir pra Pontal. O quê que vai contribuir pro município isso aí? Eu
já me coloca já na posição que eu penso, vão ter que trabalhar muito pra me convencer,
porque eu sou contra isso aí no município. Sou favorável a montar um quisquezinho,
um butequinho pra contribuir ali pra crescer o município, para O morador ganhar
dinheiro, pra contribuir com emprego para o seu filho, para o seu amigo, para sua
esposa, um colégio pra estudar, mas casa de detenção em Pontal do Paraná? Quando nós
tinha aqui em Pontal do Sul, Vereador Baiano, a gente já tinha problema, que era dez,
doze presos e a gente tinha problemas, com familiares de presos, o Vereador Manfrine
mora aqui, o Vereador Sene mora aqui, cada qual que não tinha problemas aqui,
imagine uma com 350, 700, sei lá quantos detentos vai ter espaço nessa casa de
detenção, vai ser um problema. Então este Vereador, eu não sei se o CONSEG, eu não
participei da reunião do CONSEG, não participei de reunião nenhuma até agora, já me
manifestei nas redes sociais, sou totalmente contra isso aí, sou favorável a montar uma
indústria, montar qualquer tipo de coisa aqui, pra desenvolver o município e
desenvolver a população de Pontal do Paraná pra que todo mundo se dê bem.
VEREADOR WELDSON BAIANO: Agradeço suas palavras Vereador. Só pra
concluir, Presidente, já tô finalizando, só respondendo ao Vereador Oseias. Mas é
justamente essa a preocupação que a gente precisa discutir, agradeço a sua forma de
pensar, mas a gente pode imaginar o seguinte: Não se tá pensando em trazer, vamos
usar o termo, sei lá, bandidos de fora e suas famílias pra cá, mas os que são daqui
também que cometem delitos aqui, eles também são mandados pra fora, eles vão pra
outras cidades que também têm casa de custódia, porque a gente não tem condições de
ter no município, e eu não consigo ver de certa forma então todas as famílias de presos
daqui vai ter que ir embora do município também? Sabe, é como se a gente tivesse
varrendo a nossa sujeira pra baixo do tapete, eu acho que tem que ser discutido, se vai
ter, se não vai ter, a gente tem que chegar num consenso mais a frente, mas tem que se
discutir o assunto, tem que se puxar a sociedade pra que se discuta realmente o assunto,
pra que a gente não chegue aqui e tome um posicionamento, sabe, sou contra ou sou a
favor simplesmente porque a gente tem uma linha de pensamento, existe o outro lado
também, e isso tem que ser discutido. Era o que eu tinha... VEREADOR SENE: A
parte Vereador, só um minuto, eu vou pegar o gancho do Vereador Oseias, que já não
tem o meu voto, eu acredito como você acabou de falar, vai ter que nos conquistar
muito, porque imagine o quê que não vem de tranqueira também junto. É verdade, o
pessoal ri, mas é a pura verdade, porque você imagina, 700 presos, mais a família, daí já
mais os amigos, mais, né, daí vem até os entes queridos de repente junto. Então é um
negócio muito complicado isso aí, não tem o meu apoio, eu acredito que não, eu tô fora
170
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
E e
Presidente
dessa aí, algum lugar vai ter que ir, essa bomba vai estourar em algum lugar, mas eu
acredito que em Pontal já tem tranqueira demais. Então obrigado por você considerar a
minha palavra e é mais ou menos isso aí, não tem meu apoio. VEREADOR
WELDSON BAIANO: Ok, ok, deixa eu... 2º SECRETÁRIO: Uma parte Vereador. E
acredito que todos têm a sua ideologia, mas eu digo aos nobres que procurem se
informar, que vão atrás de informações, procurem dados, vejam o tipo de casa de
detenção que se projeta hoje, onde nem a pessoa que trabalha, ela não tem nem contato
com o próprio preso. Eu digo pra vocês que as indústrias, elas vêm pra aproveitar essa
mão de obra. Eu digo pra vocês que, se pensam em Hospital Municipal, eu digo pra
vocês que poderia ser a saída. Eu digo pra vocês que pra você instalar uma estrutura
dessa você precisa de toda uma infraestrutura. Eu digo pra vocês que cada detendo gera
direta ou indiretamente um emprego. Eu digo pra vocês que cada detento, ele gasta em
média de 50 reais semanais só com higiene pessoal no comércio local. Eu digo pra
vocês que nós passamos, o nosso país passa por um problema econômico, estamos hoje
vendo indústrias novamente tentando acelerar e reaquecer, nós estamos falando de uma
empresa, pode ser uma casa de detenção, mas uma empresa que não vai ter problemas
financeiros. de viver um problema do mercado financeiro. Então eu digo pra vocês, se
informem, busquem informações dos municípios onde aconteceram, que eu acredito que
muitos aqui terão uma outra visão. Só isso. VEREADOR OSEIAS: Vereador Baiano,
me permite só fazer... VEREADOR WELDSON BAIANO: Nós vamos a noite
inteira... VEREADOR OSEIAS: Não, mas só pra concluir... VEREADOR
WELDSON BAIANO: Se o Vereador Binho prolongar o meu tempo...
PRESIDENTE: Vereador Oseias, três vezes meu querido... VEREADOR OSEIAS:
Só pra concluir. Eu já vejo que em todos os municípios que teve, Vereador Polaco, casa
de detenção, veja se Piraquara não quer tirar de lá a penitenciária, vê qual que é o lucro
que dá, qual que é o investimento no município. Pra nós é problema, vou tirar
conhecimento, não falei que sou totalmente contra, mas tem que trabalhar pra me
convencer, porque Hospotal, qualquer coisa sou favorável, menos casa de detenção no
território do município de Pontal do Paraná. E Presidente, na fala do Vereador Baiano
eu falei só a segunda vez que o Vereador Polaco me citou. Obrigado Vereador Baiano.
VEREADOR WELDSON BAIANO: Obrigado. Bom, obrigado a contribuição de
todos, eu acho que era isso que eu queria puxar, pra que a gente pudesse discutir o
assunto, e nós vamos ter outras discussões a respeito. Era o que eu tinha por hoje,
senhor Presidente, e muito obrigado e desculpa ter excedido do tempo. 1º
SECRETÁRIO: Todos os oradores já fizeram o uso da palavra, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Ordem do dia. Está em primeira discussão o item 1º, o Anteprojeto de
Lei nº 026/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 305/2019 e de iniciativa do
Vereador Binho, que: “Cria o “Fórum Municipal de Combate à Pedofilia e a
Pornografia Infantil em Pontal do Paraná” e dá outras providências.” Está em discussão.
Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra, levantem-se. Aprovado em 1º votação. Está em primeira discussão o item 2, o
Anteprojeto de Lei nº 029/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 348/2019 e de
iniciativa da Vereadora Nega, que: “Dispõe sobre a gratuidade no transporte público
coletivo aos Agentes Comunitários de saúde.” Está em discussão. VEREADOR
WELDSON BAIANO; Pra discutir senhor Presidente. Senhor Presidente, esse Projeto
me chamou a atenção, porque ele tem algumas situações aqui, e eu confesso que eu não
tive acesso a algumas informações, ele cita aqui no seu Artigo 1º, eu vou me furtar de
171
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ler o texto inteiro, porque senão vou me alongar demais. Ele fala “nos contratos de
concessão para prestação de serviços públicos de transporte coletivo urbano, os
passageiros do município de Pontal do Paraná deverá constar a cláusula garantindo aos
Agentes Comunitários de saúde, durante o exercício de suas funções, a gratuidade no
pagamento da tarifa de transporte municipal.” Um dos questionamentos meus aí é essa
questão de “durante o exercício de suas funções”, porque no exercício da função de
trabalho na área de saúde, nós temos Agente Comunitário, nós temos Agente de
Endemias, e isso aqui pode gerar uma onda talvez de outras pessoas alegando que
teriam o mesmo direito, e a gente precisa pensar nisso antes de votar, talvez até
realmente essas pessoas tenham o mesmo direito, tá? Aqui embaixo no Artigo 2º “O
transporte público será utilizado apenas em trajetos já existentes, compreendidos entre a
unidade de saúde e a micro área de atuação, e vice-versa”...do Agente Comunitário de
saúde tá tá tá... Outro questionamento meu aqui é o seguinte: É que o Agente de saúde,
a grande maioria deles, ele é alocado pra trabalhar próximo da sua residência, e o trajeto
dos ônibus também, hoje em dia é só no asfalto, então a gente também precisaria ver e
conversar um pouco mais a respeito dessa questão dos trajetos dos ônibus, a gente
poderia aproveitar esse projeto, eu tô falando de uma forma, vendo o projeto de uma
forma benéfica, tá? A gente poderia trabalhar isso pra ver também a questão dos trajetos
dos ônibus, hoje nós temos outras ruas asfaltadas já no município, e onde o ônibus
poderia circular e a gente poderia trabalhar esse projeto e conversar um pouco mais a
respeito disso. E aqui ele fala no Artigo 3º “As condições estabelecidas nesta Lei
deverão estar previstas nos editais dos processos licitatórios para concessão de serviços
de transporte coletivo do município.” No meu entender essa Lei passa a informação, se
ela fosse aprovada dessa forma, ela passa uma 'informação talvez até ilusória pros
Agentes Comunitários, porque no meu entender “a Lei passaria a valer nos processos
licitatórios, a empresa que trabalha hoje, ela já é uma empresa licitada, e esse processo
licitatório eu não sei quando se encerra, e talvez a gente pudesse procurar ver isso,
porque essa Lei não se torna imediata. Então a gente aprova essa Lei aqui, vai pra
sanção do Prefeito, e mesmo que o Prefeito sancione uma Lei dessa, ela não passaria a
valer de imediato, esse benefício não viria pro Agente Comunitário de imediato, no meu
entender na leitura do texto. Então eu gostaria de pedir vistas desse projeto pra que a
gente possa discutir isso um pouco melhor tá, e se possível, pegar esses contratos que
tem na Prefeitura e ver o que a gente pode, eu acho que o projeto é bom, o projeto não é
ruim, mas a gente podia pedir vista disso daqui, estudar um pouco melhor e talvez
apresentar algumas emendas, alguma coisa pra que a gente possa melhorar, a
oportunidade de melhorar esse projeto e conceder benefícios aos Agentes de Saúde,
pessoal de Endemias, precisa se estudar um pouquinho a respeito de custos, se isso não
vai mexer na tarifa, pra que as outras pessoas que utilizam o transporte e pagam o
transporte, se isso não seria acrescido na passagem. Então quando você...não existe nada
de graça, quando você concede um benefício alguém vai estar pagando por isso. Então
por esses motivos eu gostaria de pedir vistas desse projeto, por favor. VEREADOR
OSEIAS: Pra discutir senhor Presidente. Eu só quero contribuir com a fala do Vereador
Baiano, até então, Vereador Baiano, quando fala em licitação, a Prefeitura faz licitação
de transporte escolar, e não pode carregar adulto com crianças, e a empresa que faz o
transporte do município é privada, eu não sei como que iria enquadrar esse servidor.
Não sou contra beneficiar servidor público, até então porque eu sou servidor público,
mas tem mais categorias também que teria que abranger nesse projeto daí. Então tem
172
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
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Presidente
duas observação a fazer, transporte escolar não se pode, e a empresa que faz o
transporte coletivo é privado, daí a não ser que o município faça um convênio ou uma
licitação só pra fazer esse tipo de trabalho. Mas concordo com a vista, peço aos demais
Vereadores votar aí pra gente até estudar melhor e melhorar esse projeto, se couber.
VEREADOR WELDSON BAIANO: Ela fala aqui ó “nos contratos de concessão para
prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do município
de Pontal do Paraná.” Então ela tá falando justamente do transporte urbano, é esse que
se paga pra se utilizar no município né, e nesse caso aqui eu não sei nem se é possível
deliberar a respeito disso, a gente precisa ver legalmente como é que funciona, preciso,
gostaria de vistas por isso, pra ver os contratos. Eu agradeço. PRESIDENTE: Está em
votação o pedido de vistas do Vereador Baiano. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-se. Aprovado o pedido de
vista. Está em primeira discussão o item 3, o Anteprojeto de Lei nº 032/2019, que
capeia a Mensagem nº 024/2019. protocolado sob Processo Legislativo nº 362/2019 e de
iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal 1.893 de 03 de Dezembro
de 2018 e dá outras providências.” Está em discussão. Está em votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-se.
Aprovado em 1º votação. Solicito ao Senhor 1º Secretário que faça a leitura da Emenda
Modificativa, protocolada sob Processo Legislativo nº 380/2019 e de iniciativa dos
Vereadores. 1º SECRETÁRIO: Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de
suas atribuições regimentais, submetem à apreciação do Douto Plenário a seguinte
emenda modificativa do Anteprojeto de Lei 032/2019: O Artigo 1º do Anteprojeto de
Lei 032/2019 passa a ter a seguinte redação: “Fica criado o Artigo 10º A, na Lei
municipal nº 1893/2018, com a seguinte redação: Artigo A 10- “Fica criada a taxa de
registro de renovação no serviço de inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal no valor de uma UFM do município.” Está lida a
emenda, senhor Presidente. PRESIDENTE: Está em discussão única o item 4, a
Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 032/2019, protocolada sob Processo
Legislativo nº 380/2019 de iniciativa dos Vereadores. Está em discussão. Em votação.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra,
levantem-se. Aprovada a Emenda. Está em primeira discussão o item 5º, o Anteprojeto
de Lei nº 033/2019, que capeia a Mensagem nº 026/2019, protocolado sob Processo
Legislativo nº 363/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei
Municipal 1.892 de 03 de Dezembro de 2018 e dá outras providências.” Está em
discussão. Está em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra, levantem-se. Aprovado em 1º votação. Está em primeira discussão
o item 6, o Anteprojeto de Lei nº 037/2019, que capeia a Mensagem nº 018/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 387/2019 e de iniciativa do Poder Executivo,
que: “Altera a Lei Municipal 653 de 23 de maio de 2006 e dá outras providências.” Está
em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra, levantem-se. Aprovado em 1º votação. Está em primeira discussão
o item 7, o Anteprojeto de Lei nº 041/2019, que capeia a Mensagem nº 031/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 395/2019 e de iniciativa do Poder Executivo,
que: “Altera a Lei Municipal 1902/2018.” Está em discussão. Está em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-
se. Aprovado em 1º votação. Está em discussão única o Requerimento, protocolado sob
Processo Legislativo nº 483/2019, de iniciativa dos Vereadores, que: “Requer o voto de
173
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
; , Presidente
Pesar pelo falecimento da Senhora Sonia Soely, mas conhecida por Soninha,
proprietária do Restaurante Chega Mais, e moradora do Balneário Praia de Leste,
falecimento ocorrido no dia 03 de junho de 2019.” Está em discussão. Está em votação.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra,
levantem-se. Aprovado o Requerimento. Figura em pauta para à próxima Sessão no dia
11 de junho de 2019: O Anteprojeto de Lei nº 019/2019, protocolado sob Processo
Legislativo nº 218/2019 e de iniciativa do Vereador Marco Rocha, que: “Proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios,
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, adquiridos
com recursos públicos, no Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências.” O
Anteprojeto de Lei nº 030/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 356/2019 e de
iniciativa da Vereadora Nega, que: “Institui no Município de Pontal do Paraná, a
Semana Municipal de Conscientização do Autismo.” O Anteprojeto de Lei nº 036/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 382/2049 e de iniciativa da Vereadora Nega,
que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Prestadoras de Serviços no
Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados prioritariamente os
trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.” Nada mais a tratar,
declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 11 de junho de
2019, às 18:00 horas. Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada
a presente Sessão e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo,
Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo
Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno dá Rocha
0 Rony Peterson Moroz
1º Secretário
2º Secretário
174
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 015/2019 — 1L Pontal do Paraná, 12 de Junho de 2019.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números
031, 032, 033 e 034/2019, autografados por esta Presidência, para providências
preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEIN.º 032/2019
SÚMULA: “Altera a Lei Municipal nº
1.892 de 03 de Dezembro de 2018 e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2019, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Fica criado o parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal nº
1.892/2018, o qual terá a seguinte redação:
“Parágrafo único: Será cobrada taxa de registro e renovação no serviço de
inspeção dos produtos de origem vegetal, pelo Departamento de Agricultura
e Pesca, no valor 1 (uma) UFM — Unidade Fiscal do Município.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 12 de Junho de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
ISESSÕES:
MENSAGEM PREFEITURAIS;
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
O)
| — ORDEM DO DIA;
|2-
|3-
| 4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
— ATOS DA MESA EXECUTIVA:
— ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
029/2019.
| OR 9:00 h.
E 10/06/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PON' TAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
| 10/06/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
ed,
|
| 17SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃ O LEGISLATIVA
| DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 11 DE
JUNHO DE 2019 ÀS 18h00min.
ORDEM DO DIA
e Em discussão e votação a Redação Final, o Anteprojeto de Lei nº
026/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0305/2019 e de iniciativa do Vereador
Binho, que:
Súmula: “Cria o “Fórum Municipal de Combate à Pedofilia e à
Pornografia Infantil no Município de Pontal do Paraná” e dá outras providências.”
e Em 2º discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 032/2019, que capeia
q Mensagem nº 024/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0362/2019 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal 1.893 de 03 de Dezembro de 2018 e dá
outras providências.”
º Em discussão e votação a Redação Final, o Anteprojeto de Lei nº
033/2019, que capeia a Mensagem nº 026/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
9363/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal 1.892 de 03 de Dezembro de 2018 e dá
outras providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
º Em discussão e votação a Redação Final, o Anteprojeto de Lei nº
037/2019, que capeia a Mensagem nº 018/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0387/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de Maio de 2006 e dá
outras providências.”
e Em discussão e votação a Redação Final, o Anteprojeto de Lei nº
041/2019, que capeia a Mensagem nº 031/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0395/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal 1902/2018.”
o Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 019/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0218/2019 e de iniciativa do Vereador Marco
Rocha, que:
Súmula: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso, adquiridos com recursos públicos, no Município de Pontal do Paraná, e
dá outras providências.”
e Em 1º discussão e Votação o Anteprojeto de Leinº 030/201 9, protocolado
sob Processo Legislativo nº 0356/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Institui no Município de Pontal do Paraná, a Semana
Municipal de Conscientização do Autismo.”
e Em 1º discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 036/2019,
proíocolado sob Processo Legislativo nº 0382/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega,
que:
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Prestadoras de
Serviços no Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados
prioritariamente os trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
e Em 1º discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 046/201 9, protocolado
sob Processo Legislativo nº 0449/2019 e de iniciativa do Vereador Binho, que:
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Comunitária dos Pescadores da Ilha do Maciel - ACOPIMA.”
| FIGURA EM PAUTA POR DUAS SESSÕES SENDO
! TACIONOL II Iria AD DS ia A
| ELAS 18 E 25 DE JUNHO PARA APRESENTAÇÃO DE
| EMENDAS.
e Anteprojeto de Lei nº. 049/2019, que capeia a mensagem nº 035/201 9, de
iniciativa do Poder Executivo que: “Altera os Anexos I e II do PPA — Plano
Plurianual período 201 9/2021, e dá outras providências”
e Anteprojeto de Leinº. 050/201 9, que capeia a mensagem nº 034/2019, de
iniciativa do Poder Executivo que: “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2020 -LDO 2020 e dá
outras providência”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 026/2019.
HORA: 11:30 h.
DATA: 30/05/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
23/05/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
16º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 04 DE
JUNHO DE 2019 ÀS 18h00min.
º Em primeira discussão e votação o item 1, o Anteprojeto de Lei nº
026/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0305/2019 e de iniciativa do Vereador
Binho, que:
Súmula: “Cria o “Fórum Municipal de Combate à Pedofilia e à
Pornografia Infantil no Município de Pontal do Paraná” e dá outras providências.”
o Em primeira discussão e votação o item 2, o Anteprojeto de Lei nº
029/2019, protocolado sob Processo Legislutivo nº 0348/2019 e de iniciativa da Vereadora
Nega, que:
Súmula: “Dispõe sobre « gratuidade no transporte público coletivo aos
agentes comunitários de saúde.”
º Em primeira discussão e votação o item 3, o Anteprojeto de Lei nº
032/2019, que capeia a Mensagem nº 024/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0362/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal 1.893 de 03 de Dezembro de 2018 e dá
outras providências.”
º Em discussão e votação única o item 4, a Emenda Modijicativa ao
Anteprojeto de Lei nº 032/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 03802019 e de
iniciativa dos Vereadores. ;
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ESTADO DO PARANÁ
º Em primeira discussão e votação o item 5, o Anteprojeto de Lei nº
033/2019, que capeia a Mensagem nº 026/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0363/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal 1.892 de 03 de Dezembro de 2018 e dá
outras providências.”
º Em primeira discussão e votação o item 6, o Anteprojeto de Lei nº
037/2019, que capeia a Mensagem nº 018/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0387/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de Maio de 2006 e dá
outras providências.”
º Em primeira discussão e votação o item 7, o Anteprojeto de Lei nº
041/2019, que capeia a Mensagem nº 031/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0395/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal 1.902/2018.”
a
FIGURA EM PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO NO
DIA 11 DEJUNHO DE 2019 |
o O Anteprojeto de Lei nº 019/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0218/2019 e de iniciativa do Vereador Marco Rocha, que:
Súmula: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso, adquiridos com recursos públicos, no Município de Pontal do Paraná, e
dá outras providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
º O Anteprojeto de Lei nº 030/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0356/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Institui no Município de Pontal do Paraná, a Semana
4
Municipal de Conscientização do Autismô.”
º O Anteprojeto de Lei nº 036/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0382/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Prestadoras de
Serviços no Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados
prioritariamente os trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.”
——
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta Edição:
e. O Anteprojeto de Lei nº 045/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0438/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU a portadores de doenças graves e dá outras providências.”
o O Anteprojeto de Lei nº 046/2019, protocolado sob Processo Legislutivo
nº 0449/2019 e de iniciativa do Vereador Binho, que:
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Comunitária dos Pescadores da Ilha do Maciel - ACOPIMA.”
º O Relatório Financeiro do Poder Executivo referente a Abril de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 — ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS,;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
À 6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 018/2019.
HORA: 11:00 h.
DATA: 13/05/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
13/05/2019. ASSESSORIA FÉCNICA LEGISLATIVA
13º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 14 DE
MAIO DE 2019 ÀS 18h00min.
HG
ORDINÁRIA NO DIA 21 DE MAIO DE 2019
º O Anteprojeto de Lei nº 015/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0145/2019 e de iniciativa do Vereador Weldson Baiano, que:
Súmula: “Altera a denominação da Rua São Salvador, localizada no
Balneário Guarapari, passando a denominar-se de Rua Mathilde Luzia Gasparin
Cavassin e dá outras providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 016/2019, que capeia a Mensagem nº 139/2018,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0173/2019 e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como
veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de
Pontal do Paraná”.
º Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 016/2019, que institui o diário
oficial dos municípios, protocolada sob o Processo Legislativo nº 0357/2019, de iniciativa
dos Vereadores que:
“Acrescenta os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 2º do Anteprojeto de Lei nº
016/2019”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 028/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0335/2019, de iniciativa do Vereador Sene, que:
Súmula: “Dá a denominação de Antônio do Carmo, à passarela
localizada na Alameda Palmital no Balneário de Pontal do Sul, no Município de Pontal
do Paraná, e dá outras providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 031/2019, que capeia a Mensagem nº 023/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0361/2019 e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de até R$ 183.139,85
(cento e oitenta e três mil, cento e trinta e nove reais e oitenta centavos).”
o O Anteprojeto de Lei nº 032/2019, que capeia a Mensagem nº 024/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0362/2019 e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal 1.893 de 03 de Dezembro de 2018 e dá
outras providências.”
e O Anteprojeto de Lei nº 033/2019, que capeia a Mensagem nº 026/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0363/2019 e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal 1.892 de 03 de Dezembro de 2018 e dá
outras providências.”
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
º O Anteprojeto de Lei nº 034/2019, que capeia a Mensagem nº
027/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0364/2019 e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de até R$ 183.139,85
(cento e oitenta e três mil, cento e trinta e nove reais e oitenta centavos).”
COMUNICADO AOS SENHORES E SENHORAS VEREADORAS
º Comunico que a Audiência Pública do 1º quadrimestre da Comissão de
Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente, com participação da
Secretaria Municipal de Saúde, que irá fazer prestação de contas acontecera no próximo
dia 28 de maio as 16:00 horas no Plenário desta Casa de Leis.
o Comunico que a Audiência Pública do 1º quadrimestre da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, com a participação da Secretaria Municipal de
Finanças, que irá fazer prestação de contas acontecera no próximo dia 28 de maio as
19:00 horas no Plenário desta Casa de Leis.
a aa
Fabiano/Áles Maciel
Presidente
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À Ne À
Ofício nº 026/2019 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 08 de maio de 2019.
4
Assunto: Encaminha Mensagem nº 026/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a
Mensagem nº 026/2019, acompanhada do Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal
1.892 de 03 de Dezembro de 2018 e dá outras providências.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA;
Processo nº: 0363/2019 Hora: 09:50
Data de Protocolo: 10/05/2019
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 026/2019 - GAB
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 026/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Altera a Lei Municipal 1.892 de 03 de Dezembro de 2018 e dá outras
providências.”
Considerando que a redação originária da Lei Supracitada não instituiu
cobrança tributária para a atuação pelo registro e pela renovação no serviço de
inspeção municipal, a qual se faz necessária, por se tratar de serviço específico e
divisível a fiscalização.
Tendo em vista que a criação da referida taxa implicará em recursos
financeiros aos cofres públicos municipais, sem gerar prejuízos aos empreendimentos
abarcados.
Encaminha-se o presente Projeto de Lei, para que seja constituída a taxa
de inspeção dos produtos de Origem Vegetal.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 026/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Altera a Lei Municipal 1.892 de 03 de Dezembro de 2018 e dá outras
providências.”
Considerando que a redação originária da Lei Supracitada não instituiu
cobrança tributária para a atuação pelo registro e pela renovação no serviço de
inspeção municipal, a qual se faz necessária, por se tratar de serviço específico e
divisível a fiscalização.
Tendo em vista que a criação da referida taxa implicará em recursos
financeiros aos cofres públicos municipais, sem gerar prejuízos aos empreendimentos
abarcados.
Encaminha-se o presente Projeto de Lei, para que seja constituída a taxa
de inspeção dos produtos de Origem Vegetal.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Wu
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| eme À
PROJETO DE LEI Oss 12014 5
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.892 de 03
de Dezembro de 2018 e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica criado o parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal nº
1.892/2018, o qual terá a seguinte redação:
“Parágrafo único: Será cobrada taxa de registro e renovação no
serviço de inspeção dos produtos de origem vegetal, pelo
Departamento de Agricultura e Pesca, no valor de 1 (uma) UFM -
Unidade Fiscal do Município.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 08 de maio de 2019.
a Paiao
Prefeito
E MIGUEL life NETTO JAIME
Procurador Geral do Município
IZ COUSSEAU
Secretária icipal de Turismo,
Desenvolvimento, Micro e Pequena
Empresa e Microempreendedor
Individual
+ Idoparana.pr.gov.br
VIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (0"*41) 3455-9600 EMail : prefeituraDponta!
Ro Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
eeaias
ER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
: GABINETE DO PREFEITO
É
Sr
LEI Nº 1.892, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
Súmula: “Dispõe Sobre a Criação do Serviço de Inspeção
dos Produtos de Origem Vegetal (SIM/POV), e Dá Outras
Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído O Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Vegetal
- SIM/POV, subordinado à Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e
Pequenas Empresa é Microempreendedor Individual em parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde, que tem por objetivo a inspeção e fiscalização prévia sob o ponto de
vista industrial e sanitário dos produtos de origem vegetal e a garantia da qualidade dos
alimentos que são gerados por tais matérias primas pelos produtores do município,
evitando assim a sua clandestinidade.
Parágrafo único. O SIM/POV visa inspecionar a obtenção, O processamento, a
comercialização e a industrialização dos produtos de origem vegetal e subprodutos,
mediante o atendimento das exigências, pelos estabelecimentos, assim definidos:
| - Produtos Artesanais - Qualquer produto comestível de origem vegetal, elaborado em
pequena escala e que mantenha as características tradicionais, culturais e regionais.
|| — Agroindústrias Artesanais Rurais - Estabelecimentos instalados obrigatoriamente em
propriedade rural, utilizando mão-de-obra predominantemente familiar, que beneficia a
matéria-prima de origem vegetal e que parte dessa matéria-prima empregada nos
produtos seja oriunda de sua propriedade.
Ill — Indústrias Familiares - São aquelas que produzem alimentos de forma artesanal,
utilizando-se de estrutura fisica específica, anexa à residência ou às próprias
dependências comuns à família, podendo elaborar somente produtos artesanais de menor
risco à saúde dos consumidores e em pequena escala, observados rigorosamente todos
os parâmetros higiênico/sanitários, descritos na legislação específica.
Art. 2º. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal será implantado
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da presente lei,
devendo contar com estrutura física e técnica necessária para O seu efetivo
funcionamento.
om
]
Do SER Ea a prSiaiura O ponialdoparans orou! nose
0:*41) 3972-7000 EMail prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
- km 18- CEP 83255-000 FonelFAX (
Roça Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Veremndê
Art. 3º. A fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal
será exercida pela Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequena
Empresa e Microempreendedor Individual, em parceria com a Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 4º. A fiscalização prevista nesta lei engloba cereais, frutas, tubérculos e raízes,
legumes, leguminosas e vegetais folhudos e seus subprodutos.
Art. 5º. A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal no âmbito
do município será exercida:
| — Nas propriedades rurais ou fontes produtoras;
H — No trânsito de produtos de origem vegetal destinados à alimentação humana ou à
industrialização;
Hll — Nos entrepostos, de modo geral, que recebam, manipulem, armazenem, conservem
ou acondicionem produtos de origem vegetal;
IV — Nos estabelecimentos atacadistas elou varejistas que fabriquem, transformem ou
produzam quaisquer produtos derivados de origem vegetal.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem vegetal, para os
fins desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são utilizados, bem como qualquer
local onde é recebido, manipulado, elaborado, transformado, preparado, conservado,
armazenado, depositado, acondicionado, embalado e rotulado com finalidade industrial ou
comercial os vegetais e seus subprodutos.
Art. 6º. A prévia inspeção exercida pelo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Vegetal, pela Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e
Pequenas Empresas e Microempreendedor Individual e pela Secretaria Municipal de
Saúde, será supervisionada por engenheiro agrônomo, técnico agrícola e/ou outros
técnicos habilitados, e terá como objetivos:
| - O controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção,
manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem vegetal
e seus subprodutos;
Il! - O controle de qualidade e as condições técnico sanitárias dos estabelecimentos em
que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados,
armazenados, transportados, distribuídos e comercializados os produtos de origem
vegetal e seus subprodutos;
ll — A fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos
estabelecimentos referidos no inciso a 7
2
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Iv - A fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipulação,
acondicionamento e embalagem de produtos de origem vegetal e seus subprodutos,
V — O cumprimento dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de
origem vegetal e seus subprodutos,
vi = A fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos
produtos de origem vegetal e seus subprodutos;
Vil - A fiscalização de produtos e subprodutos existentes no mercado de consumo, para
efeito de verificação e cumprimento das normas estabelecidas,
vIIIl — A realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, fisioquímicos,
enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos, quando
necessários.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá solicitar O apoio técnico e operacional dos órgãos de
fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para O fiel cumprimento desta lei,
podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses
órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde, da
Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequenas Empresas e
Microempreendedor Individual e de associações profissionais ligadas à matéria.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal poderá
solicitar o auxílio policial e da Guarda Civil Municipal, quando necessário, para O
desenvolvimento de suas funções.
Art. 8º. Compete às Secretarias Municipais de Turismo, Desenvolvimento, Micro e
Pequenas Empresa e Microempreendedor Individual e de Saúde:
| - Promover treinamento técnico do pessoal envolvido na fiscalização, inspeção,
classificação e produção dos produtos e subprodutos de origem vegetal;
Il - Manter mecanismo permanente de divulgação e esclarecimento, junto às redes
públicas e privadas, bem como junto à população, no sentido de garantir a plena orientação
e esclarecimento do consumidor, no tocante aos males e/ou benefícios advindos deste
serviço;
Ill — Observar as normas técnicas estaduais e federais de produção, fiscalização e
inspeção dos produtos de origem vegetal e seus subprodutos.
Art. 9º. As atividades do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal
serão apresentadas através de relatório mensal enviado às Secretarias Municipais de
Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequenas Empresas € Microempreendedor Individual
e Abastamento e de Saúde.
-7000 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
i 407 - km 18- CEP 83255-000 FonelFAX (0""41) 3972
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Art. 10. Serão destinados às Secretarias Municipais de Turismo, Desenvolvimento, Micro
e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual e de Saúde recursos orçamentários
suficientes, pessoal técnico e administrativo necessários à execução da inspeção sanitária
de que trata esta lei, correndo por dotação própria orçamentária, suplementado se
necessário.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância em
Saúde, Seção de Vigilância Sanitária, em consonância com a legislação em vigor,
exercerá no âmbito de sua competência, as atribuições previstas na Lei Federal n.
8.080/1990 e continuará fiscalizando e inspecionando todos os alimentos na área de
comercialização e demais legislações pertinentes.
Art. 12. Fica expressamente proibido o funcionamento no Município de Pontal do Paraná,
de qualquer estabelecimento industrial e entreposto de produto de origem vegetal que não
esteja previamente registrado, na forma desta lei e conforme legislação estadual e federal
pertinentes.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequena Empresa
e Microempreendedor Individual, de Pontal do Paraná, poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com municipios, Estado do Paraná e União e poderá participar de
consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução
do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios.
Art. 14. As empresas já instaladas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se
adequarem a esta lei.
Art. 15. As matérias-primas, os produtos, os subprodutos, os insumos e os vegetais
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 16. Em qualquer situação que se faça necessário, para fins da presente fiscalização,
o S.LM./'POA de Pontal do Paraná, poderá determinar, por escrito, a apresentação de
documento legal do estabelecimento ou produtos, facultada a apreensão da mesma para
ulterior avaliação, mediante a expedição de termo de apreensão.
Art. 17. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas
quantidades.
Art. 18. Em caso de irregularidade que não traga prejuízo efetivo ou potencial aos
consumidores e/ou a saúde pública, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção, o
S.1.M. - PONTAL DO PARANÁ poderá emitir termo de intimação para concessão de prazo
a fim de que seja sanada a irregularidade. Quo
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Art. 19. Nos casos em que a irregularidade exigir a pronta ação da autoridade fiscalizadora
para a proteção da saúde pública ou do consumidor ou ainda para o cumprimento da
norma legal ou determinação judicial, serão efetuadas, medidas preventivas de apreensão
temporária dos produtos e/ou animal em questão, inutilização, suspensão de atividade e
interdição sobre produtos, substâncias, equipamentos e utensílios utilizados no processo
produtivo, estabelecimentos ou outros, sem prejuizo de outras medidas cabíveis.
Art 20. São consideradas infrações da presente lei, além das previstas em regulamentos
específicos do Poder Executivo:
| - Desacatar ou desrespeitar a autoridade de inspeção, quando no exercício de suas
atribuições legais;
Il - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de
suas funções;
|ll — Descumprir intimações expedidas e/ou atos emanados das autoridades sanitárias
competentes;
IV — Transgredir outras normas legais e regulamentares relativas a estabelecimentos e
produtos de origem animal.
Art. 21. A infração ao disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
|- A advertência formal, notificando o infrator da irregularidade quando este for primário.
|| - Multa, devendo a mesma ser aplicada em dobro no caso de reincidência, e no caso de
múltiplas reincidências a multa será aplicada conforme o número de reincidências
registradas pela fiscalização.
Ill - Apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados
de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao
fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas.
IV — Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
V — Apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados.
VI - Apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as condições legais;
VII — Interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica
realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições técnicas e higiênico-
sanitárias previstas na legislação vigente.
8 1º. Para fins desta lei considera-se reincidência o cometimento de infração à legislação
sanitária, duas ou mais vezes dentro do período de um ano, contado da data da
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8 2º. Após a terceira reincidência será expedido pelos técnicos do S.I.M, Relatório de
Certificação de Irregularidade Permanente, que será publicado pelo Município na imprensa
local e, ensejará o cancelamento do registro do produto, que estiver em desacordo com
as orientações do Departamento de Agricultura e Pesca.
8 3º. As multas previstas neste artigo e classificadas abaixo, atingirão o grau máximo, no
caso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal,
levando-se em conta, além das circunstâncias agravantes, a situação econômico-
financeira do infrator e meios a seu alcance para cumprir a lei:
| — Leves - aquelas em que o infrator for beneficiado por circunstância atenuante;
Il - Graves - aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
Ill — Gravíssimas - aquelas em que for verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
8 4º. As circunstâncias atenuantes e agravantes serão fixadas por Decreto.
8 5º. A suspensão de que trata o inciso IV, do caput do caput deste artigo, cessará quando
sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia de
atividade à ação fiscalizadora.
$ 6º. A interdição de que trata o inciso VII, do caput deste artigo, poderá ser levantada,
após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
8 7º. Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12
(doze) meses, o registro será automaticamente cancelado.
S 8º. Da decisão de cancelamento de registro de produto, caberá recurso, em que será
assegurado o direito à ampla defesa e contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.
8 9º. As penalidades previstas nos incisos deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
Art. 22. A pena de multa será cobrada em Unidade Fiscal do Município - UFM, obedecidos
aos seguintes critérios:
|- De 01 (uma) até 10 (dez) Unidade Fiscal do Município - UFM, nas infrações leves;
Il — Mais de 10 (dez) até 30 (trinta) Unidade Fiscal do Município - UFM, nas infrações
graves;
HH — Mais de 30 (trinta) até 150 (cento e cinquenta) Unidade Fiscal do Municipio — UFM, ,
nas infrações gravíssimas.
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Ar. 23. Na hipótese de o responsável pelo estabelecimento abrangido por esta Lei
descumprir de forma parcial ou total as condições impostas, será lavrado auto de infração
e instaurado o competente processo administrativo.
Parágrafo único: Deverá constar do Auto de Infração a assinatura do autuado, ou na sua
ausência ou recusa a observação correspondente ao fato e a entrega da referida peça
fiscal ao protocolo da Prefeitura para providências cabíveis.
Art. 24. Quando apesar da lavratura do auto de infração, subsistir obrigação para o infrator
dar cumprimento, será feita intimação para que cumpra a obrigação, no prazo de 20 (vinte)
dias, contados da ciência, sob pena da aplicação das penalidades previstas.
8 1º. A desobediência para cumprimento da obrigação e da determinação contida na
intimação a que se refere o caput deste artigo, além da execução forçada, acarretará na
imposição de multa diária de acordo com os valores correspondentes à classificação da
infração, até o exato cumprimento da prestação, sem prejuízo de outras penalidades
previstas na legislação vigente.
8 2º. As multas diárias mencionadas no parágrafo anterior são:
|- Por infração leve: 1 (uma) Unidade Fiscal do Município;
Il - Por infração grave: 2 (duas) Unidades Fiscais do Município;
Hll — Por infração gravíssima: 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município.
Art. 25. O infrator, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, poderá oferecer
defesa ou impugnação da peça fiscal lavrada.
Parágrafo único: Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o processo será julgado
em primeira instância administrativa pelo responsável pelo S.I.M..
Art. 26. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Leie do Serviço
de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de
Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequenas Empresa e do Microempreendedor
Individual, constantes no Orçamento do Município de Pontal do Paraná.
Art. 27. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei e do
Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Vegetal, serão resolvidos através
de resoluções e ou decretos do Executivo.
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Art. 28. Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 1.542/2015, referentes aos
produtos de origem vegetal.
Art. 29. Esta lei será regulamentada por meio de decreto.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 03 de dezembro de 2018.
Prefeito
RICARDO D MINGUES DE AGUIAR VERGINIA MARA PEDROSO
Secretário Municipal de Recursos Naturais * Procuradora Geral
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