materia nº 36/2019

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Processo Legislativo: 0382/2019
projeto de Lei: 036/2019
va: Vereadora Nega
ico em: 14/05/2019
COMISSÕES TÉCNICAS
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Re GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1952, DE 08 DE JULHO DE 2019
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas Prestadoras de Serviços ao
Município de Pontal do Paraná a contratarem
e manter empregados prioritariamente os
trabalhadores domiciliados no Município de
Pontal do Paraná.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam as empresas prestadoras de serviços aos Poderes
Executivo e Legislativo de Pontal do Paraná, obrigadas a contratarem e manterem
empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados neste Município, no percentual
de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários.
81º. O percentual previsto no caput deste artigo é para as novas vagas
que forem criadas na vigência desta Lei, compreendida por função dos trabalhadores
contratados.
82º. O trabalhador deve comprovar, no mínimo um ano, de domicílio no
Município de Pontal do Paraná para a contratação no cargo, servindo como
comprovante de residência faturas de energia elétrica ou água, contas de telefonia,
registro de imóvel localizado neste Município, contrato de locação ou título de eleitor.
Art. 2º. Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior as
contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija qualificação em que não haja
habilitados residentes no Município.
Art. 3º. A fiscalização será efetuada pelos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal, inclusive pelos fiscais de contrato.
Art. 4º. O não cumprimento do disposto no artigo 1º e 3º da presente lei
sujeitará a empresa às seguintes punições, progressivamente:
| — Advertência;
H — VETADO;
Hl - Suspensão temporária do Alvará de funcionamento e das atividades,
para as empresas localizadas em Pontal do Paraná;
IV — Suspensão definitiva do Alvará de funcionamento e das atividades,
para as empresas localizadas em Pontal do Paraná.
V — Rescisão do contrato.
Art. 5º. A abertura das vagas reservadas previstas nesta Lei será
publicada em veículos de comunicação de massa, na Agência do ad site
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0""41) 3455-9600 EMail - prefeituraDpontaldopar
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
oficial dos Poderes Executivo e Legislativo e outros canais de comunicação e de
divulgação, para ampla publicidade aos interessados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 08 de julho de 2019.
diga!
kk JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
PAULO roserré Sea sos
Secretário Municipal de Obfas e Infraestrutura
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83256-000 Fone/FAX (0741) 3455.9600 EMail”; prefeituraQOpontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Edição nº 655 de 06 a 12 de julho de 2019.
(0) MUNICÍPIO Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de 1998
E
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1952,DE 08DE JULHODE 2019 oo
Súmula: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Prestadoras
de Serviços ao Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter
empregados prioritariamente os trabalhadores domiciliados no
Município de Pontal do Paraná."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À
SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Ficam as empresas prestadoras de serviços aos Poderes
Executivo e Legislativo de Pontal do Paraná, obrigadas a contratarem
e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados
neste Município, no percentual de 70% (setenta por cento) do seu
quadro efetivo de funcionários.
$1º. O percentual previsto no caput deste artigo é para as novas
vagas que forem criadas na vigência desta Lei, compreendida por
função dos trabalhadores contratados.
$2º. O trabalhador deve comprovar, no mínimo um ano, de domicílio
no Município de Pontal do Paraná para a contratação no cargo,
servindo como comprovante de residência faturas de energia elétrica
ou água, contas de telefonia, registro de imóvel localizado neste
Município, contrato de locação ou título de eleitor.
Art. 2º, Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior as
contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija qualificação
em que não haja habilitados residentes no Município.
Art. 3º. A fiscalização será efetuada pelos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal, inclusive pelos fiscais de contrato.
Art. 4º. O não cumprimento do disposto no artigo 1º e 3º da presente
lei sujeitará a empresa às seguintes punições, progressivamente:
|- Advertência;
Il -VETADO;
Hll - Suspensão temporária do Alvará de funcionamento e das
“atividades, para as empresas localizadas em Pontal do Paraná;
IV - Suspensão definitiva do Alvará de funcionamento e das atividades,
para as empresas localizadas em Pontal do Paraná.
V - Rescisão do contrato.
Art. 5º. A abertura das vagas reservadas previstas nesta Lei será
publicada em veículos de comunicação de massa, na Agência do
Trabalhador, site oficial dos Poderes Executivo e Legislativo e outros
canais de comunicação e de divulgação, para ampla publicidade aos
interessados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 08 de julho de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
PAULO ROBERTO CARVALHO MIRO MEDEIROS
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura
LEINº 1953,DE 08DE JULHODE 2019
Súmula: "Declara a Utilidade Pública Municipal e Associação Comunitária
dos Pescadores da Ilha do Maciel - ACOPIMA.
ACÂMARAMUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
Comunitária dos Pescadores da Ilha do Maciel - ACOPIMA, pessoa jurídica,
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.297.012/0001-49, com
sede na Ilha do Maciel, no Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º. A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do
Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à
Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano precedente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a
entidade:
| -deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, a exigência do artigo
anterior;
H -substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos;
ll - alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da
averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência à
Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 08 de julho de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
JAIME LUIZ COUSSEAU
Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequena
Empresa e Micro-empreendedor Individual
LEINº 1.954,DE 08 DE JULHODE 2019
Súmula: "Altera a Lei Municipal nº 1.893 de 03 de dezembro de 2018 e dá
outras providências”
ACÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Ficacriadoo art. 10-AnaLei Municipalnº 1.893/2018, com aseguinte redação:
“Art. 10-A. Fica criada a taxa de registro e renovação no serviço de inspeção
sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal,
no valor de 1 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Município."
Art. 2º. Fica criado o inciso IX, do art. 12 da Lei Municipal nº 1.893/2018,
com a seguinte redação:
"IX - Comprovação de recolhimento da taxa de registro ou renovação de inspeção
sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal."
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas
as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 08 de julho de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
JAIME LUIZ COUSSEAU
Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento,
Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2019 AS 18:00 HORAS.
Oseias Leal: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora Domingues
Soares, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha, Osni Alves de Abreu,
Rony Peterson Moroz e Rosiane Rosa Borges. Os Vereadores: Fabiano Alves Maciel,
José Juvanete Pereira, Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da Silva Brandão
justificaram suas ausências. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores
Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a
18º Sessão Ordinária da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 5º Período da Câmara
Municipal de Pontai do Paraná. Solicito ao senhor 2º Secretário que realize a leitura do
Resumo da Ata da 17º Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento
Interno da Casa. 2? SECRETÁRIA: Resumo da Ata da 17º Sessão Ordinária. Às
dezoito horas do dia 11 de junho de 2019, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão.
Solicitou à senhora 2º Secretária que realizasse a leitura do Resumo da Ata da Sessão
anterior, que após lida, foi aprovada pelo senhor Presidente. Solicitou ao senhor 1º
Secretário que realizasse a leitura dos expedientes, que seriam analisados e
encaminhados, se coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a
chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco minutos para se
pronunciarem. Vereador Sene: Fez uso da Tribuna para agradecer ao administrador
Rudinei, da Regional de Pontal do Sul pelo belo trabalho feito, falando sobre as 280
ruas em que o mesmo trabalhou. Finalizou dizendo a todos que a partir daquele
momento daria mais atenção aos demais balneários do município, pois até ali sua
atenção estava voltada somente a Pontal do Sul. Vereador Marco Rocha: Usou seu
tempo na Tribuna para falar sobre a iluminação pública, onde o saldo foi liquidado
ainda com 2 meses de vigência de contrato, que terá de ser aditivado novamente. Falou
também sobre o orçamento para o ano de 2020, que precisa de bastante atenção dos
Vereadores, para que possam direcionar os recursos de uma maneira que beneficie a
população. Finalizou falando sobre o projeto de sua autoria que proíbe os fogos de
artifício com estampido. Vereadora Pastora Débora: Iniciou falando sobre um encontro
de casais, onde agradeceu aos envolvidos no evento. Agradeceu à Regional de Praia de
Leste, que estaria atendendo aos pedidos da população. Finalizou falando sobre os
veículos que obteve para o município através de emendas parlamentares, onde o último
foi para a Guarda Municipal, para reforço da segurança no município, visto que há
alguns dias sua casa havia sido invadida. Não havendo mais oradores, o senhor
Presidente passou à Ordem do Dia, onde foram aprovadas as Redações Finais dos
Anteprojetos de Lei nº 026, 033 e 041/2019. Foi aprovada em segunda votação o
Anteprojeto de Lei 032/2019. Foi colocado em votação a Redação Final do Anteprojeto
de Lei nº 037/2019, onde o Vereador Oseias apresentou um pedido de vistas, o qual foi
193
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
aprovado. Foram aprovados em primeira votação os Anteprojeto de Lei nº 019, 030, 036
e 046/2019. Foi aprovado em votação única o Voto de Pesar à senhora Marli de Moura.
Comunicou aos Vereadores que estavam definidas as datas das Sessões Ordinárias, dias
18 e 25 de junho para apresentação de emendas para os Anexos da PPA e para o
Anteprojeto da LDO. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 18 de junho de 2019 às 18 horas.
Está lido o resumo da Ata, senhy Presidente. PRESIDENTE: Declaro
regimentalmente aprovada a Ata conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o Parágrafo 2º do Artigo 82 do
Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que realize a leitura dos expedientes.
1º SECRETÁRIO: Gabinete Vereadora Nega. Indicação 84/2019. A Vereadora que
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal Marcos Fioravante que determine ao
departamento competente a imediata manutenção na Rua Natal, lado esquerdo de quem
trafega sentido Praia de Leste-Pontal do Sul, com colocação de bica corrida e a raspa de
asfalto. Tal solicitação se dá pelas péssimas condições que a via se encontra, cheia de
buracos e alagamentos devido as constantes chuvas. Vereadora Nega. Gabinete
Vereadora Nega. Indicação 85/2019. A Vereadora que presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, solicita ao excelentíssimo senhor Prefeito Marcos
Fioravante que determine ao departamento competente a imediata manutenção da
estrada Domingos Mesquita Santana, Guaraguaçu, com colocação de bica corrida ou
raspa de asfalto. Tal solicitação se dá pelas péssimas condições em que a via se
encontra, cheia de buracos e alagamentos devido as constantes chuvas. Vereadora Nega.
Anteprojeto de Lei nº 051/2019. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 29.000,00.” Requerimento 001/2019. Requer a criação de registro da
frente parlamentar mista da micro e pequena empresa e empresa de pequeno porte e
micro empreendedor individual do Paraná. Requerimento com fundamento na
Resolução 001, de 20 de março de 2019 a griação e registro da frente parlamentar mista
da micro empresa e empresa de pequeno porte e micro empreendedor individual de
Pontal do Paraná, na qual sou responsável nos termos do Artigo 3 da Resolução referida
apresentando as seguintes documentações: Ata de fundação e constituição, estatuto da
frente parlamentar, termos de adesão da frente parlamentar. Pontal do Paraná, 23 de
abril de 2019. Vereador Marco Rocha. Ofício 28/2019. À sua excelência senhor Fabiano
Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Assunto
requerimento de prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI da saúde.
Considerando toda a documentação recebida e os depoimentos colhidos na CPI, os
membros concordam que o processo está apto para ser elaborado no relatório final,
solicitamos que seja submetido ao Plenário dessa casa de leis a autorização para a
prorrogação de prazo por mais 10 dias para a elaboração do relatório final da comissão
parlamentar de inquérito. Certo de seu pronto atendimento, desde já agradecemos e nos
colocamos a sua inteira disposição. Vereadora Nega. Conselho Municipal de Segurança
do Município de Pontal do Paraná. Ofício 177/2019. Solicitação. Mui respeitosamente
solicitamos a Vossa Senhoria o uso do salão da Câmara para a reunião do Conselho de
Segurança de Pontal do Paraná no dia 25/06/2019, terça feira, às 19:30 horas para a
realização da reunião itinerante do CONSEG Pontal do Sul. Desde já agradecemos,
ficamos a disposição e reiteramos nossos laços de estima pura. Roberto Stelmacki
Junior, presidente do CONSEG Pontal do Paraná. Todos os expedientes foram lidos
194
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
senhor presidente. PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo senhor Primeiro
Secretário serão analisados, e se couberem deferidos por essa presidência. Solicito ao
senhor Primeiro Secretário que realize a chamada nominal dos senhores Vereadores
inscritos, que em conformidade com Parágrafo Primeiro do Artigo 83 do Regimento
Interno terão 5 minutos para se pronunciarem. Vereador Marco Rocha. Boa noite a
todos, Vereadores, Vereadoras, pessoal aqui presente, pessoal de casa que tá
acompanhando pela rede social. Primeiramente eu gostaria de fazer um agradecimento
especial ao Miguel Schneider, Sonia, a Laureliz, a Mari, todo o pessoal aí, o bombeiro
Cleber, Cabo, pela presença também, e queria ressaltar uma questão da semana passada.
Teve uma Sessão bem produtiva, vamos dizer assim né, e o que eu queria colocar aqui,
além do projeto que a gente vai votar em segunda votação, e dos projetos que foram
votados semana passada, são projetos muito importantes que às vezes a gente passa, no
calor da discussão, e eu queria ressaltar mesmo assim e elogiar o trabalho dessa Casa. O
primeiro projeto, essa Semana de Conscientização do Autismo, de autoria da Vereadora
Nega, muito legal. Então você vê que às vezes a gente discute, debate aqui, às vezes
esquece de falar de algumas situações. Parabéns Vereadora, então a gente sabe que na
semana passada foi focado em questão de um projeto que foi o mais polêmico e às vezes
a gente esquece de citar esses projetos que são tão importantes pro município quanto
esse que a gente discutiu, que são a questão dos fogos. E a questão dos fogos de artifício
também, a gente vê que, ah, houve um debate na rede social, quem é a favor, quem é
contra, a discussão interna aqui também, foi bem discutida, isso que é importante, é
discutir e debater, e a gente fez isso aqui semana passada, um trabalho muito legal. E o
terceiro projeto foi a criação do Fórum Municipal do combate à Pedofilia, Pornografia
Infantil em Pontal do Paraná, esse projeto também é muito bom, de autoria do
Presidente, que é o Binho. Esse Fórum gente, eu participo de alguns fóruns, tanto no
estado, até em Brasília no fórum nacional, é muito importante. Com a criação desse
fórum, todos os entes, Conselho Tutelar, Polícia, todos vão estar, é uma rede de
proteção à criança e o adolescente, que vai tá ali junto discutindo e vendo políticas
públicas e vendo o que tá acontecendo no município e debatendo o assunto, tem que ser
colocado isso mesmo, e através de um fórum criado por lei, ele tem que funcionar,
simples assim. E eu acredito muito nesse projeto, quero parabenizar o Presidente Binho
também, por este projeto. Enfim, são tantas coisas que às vezes acontece e a gente vai
deixando passar e às vezes esquece disso aí. E outro projeto que eu queria falar é de
autoria da nossa amiga Vereadora Nega, que é as empresas prestadores de serviço no
município de Pontal do Paraná a contratar e manter empregados, que ela presta, essa
empresa, que presta serviço pro Poder Público, 70%, por que isso? É uma questão nossa
no município, a gente viu o baque da saída da empresa da Techint aí, e muitas empresas
que prestam serviço pro município, e diga-se de passagem, contratos bem pompudos,
vamos dizer assim, e leva dinheiro lá pra fora. Como ainda, agora com a criação do
fórum da micro e pequena empresa, quero até parabenizar o Manfrine, o Osni, Vereador
Baiano, que faz parte da frente, o Presidente também, aí a gente vai discutir a lei geral,
se tá sendo cumprida mesmo na licitação, que a gente sabe que não tá sendo, e essa lei
também vai poder ser discutida na frente parlamentar, Vereadora, porque é uma política
pública pra geração de renda, geração de emprego, aí pode né, a Prefeitura no edital cita
a lei, cita...eu sei, que eu tenho acompanhado todos os editais, ela cita a lei geral da
micro e pequena empresa, mas tem uma modalidade lá que eles não usam ainda, que é a
subcontratação. Quando se contrata uma empresa no valor de 3 milhões, que nem tá aí
195
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
essa da roçada que foi fracassa, é o termo dito jurídico, de novo né, mas quando se
contrata um valor estimado um valor alto ele pode subcontratar as microempresas e
microempreendedor do local, ainda não tão citando isso no edital, isso a frente vai
cobrar e vai discutir. Enfim, eu queria falar desses três projetos, quatro projetos, porque
às vezes a gente esquece de discutir. Quero agradecer também a presença do pessoal do
LAP ali, da Força Verde né? Polícia Ambiental, acho que a Laurelis falou que o pessoal
ia estar presente. Mas enfim, eu queria falar sobre essas demandas e essas questões que
estão sendo discutidas e aprovadas na Câmara, que são muito importantes pro
município, são trabalhos do Legislativo, trabalho do Vereador, trabalho das Vereadoras
aqui presentes e apresentar propostas e projetos de benefício pra comunidade, e às vezes
não é tanto divulgado, que a turma só às vezes fala das coisas ruins que acontecem.
Sobre a frente parlamentar eu já falei, e a licitação da roçada, infelizmente deu B.O.
Não sei o que aconteceu, foi uma questão lá de um pedido de uma empresa, pediu que
citasse, colocasse alguma coisa no edital, as outras empresas não sabiam desse pedido
dessa empresa, e aí foi, todas as empresas foram desqualificadas. Mais uma vez a gente
fica no prejuízo de mais um trâmite, não sei até quando, pra que saia essa licitação tão
esperada que a gente precisa pro município de Pontal do Paraná. PRESIDENTE:
Vereador Marco, me concede uma parte só pra eu ajudar o senhor no esclarecimento.
Não foi uma empresa que pediu, foi uma orientação do Tribunal de Contas a fazer a
licitação e tem umas planilhas do Tribunal de Contas que são bem complicadinhas, e as
empresas, parece que não preencheram um ou dois itens lá e foram todos
desclassificados por este item, agora... 1º SECRETÁRIO: Quinze % que eles tinham
que justificar de serviços prestados... PRESIDENTE: É o mínimo né? É o mínimo. 1º
SECRETÁRIO: É o mínimo, e esse item aí que deu B.O. PRESIDENTE: Mas é
orientação do Tribunal de Contas, até uma equipe do Executivo vai até o Tribunal de
Contas informar que o município está sem limpeza pública e não consegue fazer a
licitação por causa das orientações do Tribunal de Contas, que está dificultando as
empresas a participar da licitação. Muito obrigado. 1º SECRETÁRIO: Mas seria isso
aí, a questão de informação, questão técnica, questão de Tribunal, mas nós estamos aí já
desde o ano passado sem a licitação. Então acho que é importante que as equipes
técnicas tenham essa comunicação, nem que tenha que ir lá e sentar com o Tribunal de
Contas, sentar com quem é que tá questionando, já foi impugnada a passada né, pelo
próprio Tribunal, e ver qual é o problema, nós precisamos resolver, simples assim. Mas
eu quero agradecer a presença de todas as protetoras, o pessoal que defende a causa, e
vamos pra segunda votação, acredito que vai dar tudo certo, muito obrigado. Todos os
oradores já fizeram o uso da palavra, senhor Presidente. PRESIDENTE; Não havendo
mais oradores, passamos-se à ordem do dia. Está em discussão a redação final do
Anteprojeto de Lei nº 032/2019, que capeia a Mensagem nº 024/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 362/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei
Municipal 1.893 de 03 de Dezembro de 2018 e dá outras providências.” Está em
discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os
que forem contra, levantem-se. Aprovado o projeto. Está em discussão a redação final
do Anteprojeto de Lei nº 019/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 218/2019 e
de iniciativa do Vereador Marco Rocha, que: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima
e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no Município de Pontal do Paraná, e dá outras
providências.” Está em discussão. 1º SECRETÁRIO; Pra discutir senhor Presidente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
PRESIDENTE; Pra discutir Vereador Marco Rocha. 1º SECRETÁRIO: Só pra
esclarecer, semana passada teve uma discussão minha com o Vereador Baiano a questão
da súmula, foi publicado na hora, ele tinha uma publicação, era da capa, não tinha de
dentro do projeto, e a súmula nós tínhamos alterado porque existia uma possibilidade de
ser só contratado pelo município ou no município né, duas palavras que muda todo o
contexto da lei, e a gente fez essa alteração no mesmo dia do protocolo, e acho que ele
chegou e pegou a...porque a gente tava trabalhando sem alteração, aí ele fez esse
questionamento, mas aí hoje foi corrigido, ou ontem né? No edital, o município fala no
município de Pontal do Paraná e outras providências, quer dizer que a iniciativa privada,
entidades, Prefeituras e assim por diante, só pra esclarecer. E peço de novo o apoio dos
colegas aí pra aprovação desse projeto, que a gente viu que é tão importante pro
município, e não afeta em nada questão turística, é provado. Enfim, mas fica aqui o
apelo e o pedido. PRESIDENTE: Pra discutir o Vereador Polaco. VEREADOR
POLACO; Vereador, semana passada eu não estava em votação, mas eu assisti e fiquei
com algumas dúvidas, e agora o senhor falando, deixa de ser só vinculado a dinheiro
público, passando também a questão de empresas privadas, e eu fiquei analisando
algumas coisas. Por exemplo: Primeiro que quando se fala em fogos com estampido a
gente não pensa só na questão noturna, a gente também normalmente se utiliza numa
questão diurna, por exemplo, escolas, alguma comemoração, alguma festividade, era
acostumado a ser feita ou realizada, teoricamente elas não vão mais poder. Outra
questão, se nós tivermos alguma questão de algum outro representante do município,
seja qualquer área que for, um atleta ou...que tenha êxito e quer mais depois ela seja,
desfile em carro aberto no município e se utilize de alguma verba pública, até pra
comemorar a festividade do representante e não vai mais poder. Outra coisa, tem
algumas festas que elas são auxiliadas com o poder da Prefeitura, principalmente as do
calendário, então essas verbas que foram dadas ou doadas, vão ser dadas ou doadas ou
auxiliadas nessas festas, elas também não vão mais poder. Outra coisa, por exemplo, eu
posso proibir, mas depois da doação, como é que eu vou hoje fazer uma fiscalização,
principalmente final do ano, que a Prefeitura normalmente ela tá em recesso? Essas
coisas me deixam um pouco preocupado, e tem mais uma outra questão, nós falamos
hoje em cento e poucos mil reais esse ano que foi a nossa licitação ligada aos fogos de
artifício, e o senhor, acredito por ser o mentor do projeto, sabe que o custo dos fogos
sem estampido é mais alto, chega a quase dobrar. Aí eu pergunto: Se a Prefeitura ela foi
fazer hoje, se ela gastou de 100 e 120 mil numa licitação, ela vai passar dos 200 no
próximo ano, e essa verba vai sair de qual dotação, ou às vezes de um programa que
seja lá um amigo do bicho que hoje se fala tanto da castração, será que às vezes esse
recurso não vai ter que sair de uma outra área que seja tão quanto importante pra poder
simplesmente suprir essa verba que precisa ser utilizada pra fazer esse show, vamos
dizer assim né, pirotécnico? Então essas são as minhas dúvidas, porém os meus colegas
semana passada eles votaram, aprovaram, e eu tenho muito respeito pela sua pessoa, e
vejo que tem os protetores dos animais, as pessoas que tem, eu também vejo com esses
olhos, mas eu tenho essas outras preocupações. Então eu não me colocarei, não me
coloco em condição de votar, eu respeitarei o voto dos meu pares semana passada e eu
me abstenho à votação, porque eu tenho essas dúvidas, e eu não sei como vai ser a
fiscalização disso, porque efetivo nós não temos nem outras fiscalizações do município.
Então é só isso Vereador. 1º SECRETÁRIO: Vereador, então, pra responder...
PRESIDENTE: Vereador Marco, vai continuar a discussão? Pra discutir o Vereador
197
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Marcos. 1º SECRETÁRIO: Pode, pode, você quer colocar? Posso responder? Então
assim, como você não participou na Sessão passada, foi uma Sessão bem debatida,
todas as perguntas nós fomos... A questão da lei, a fiscalização, até o presidente do
conselho foi bem feliz no que ele falou, todos são fiscais, nós temos aqui bombeiros,
quando se tem uma lei municipal, claro que a princípio nós vamos fazer um trabalho de
conscientização, divulgar isso aonde for, rede social, que Pontal do Paraná tem uma lei
que proíbe fogos de artifício com estampido, ponto. As informações hoje elas são
rápidas, a rede social hoje tem um poder muito forte, mas o bombeiro, a própria
corporação do corpo de bombeiro, através do seu coronel que eu não vou lembrar o
nome, também é favorável, porque sabem que todos esses fogos que são soltados na
beira da praia são todos sem autorização, sem licença prévia, é um risco que se corre ali.
A questão da comemoração, comemora-se do mesmo jeito, seja de dia, de noite, o
importante é se comemorar, da forma como vai ser, se vai ser com pirotécnico sem
estampido, isso é outra questão, mas quando se tem uma lei, tenho certeza e acredito
que, claro, não é um espaço de curto tempo, vamos dizer, ele vai, as pessoas vão tendo
essa conscientização, as informações vão se espalhando. A questão dos valores, foi
custado 130 e poucos mil, se não me engano no ano passado, esse ano pra fogos de
artifício, final do ano, foi gastado 30 e poucos mil e as coisas saíram do mesmo jeito, se
você acompanhou os fogos de artifício aqui, então gastou-se 100 mil a menos e até teve
um B.0. nessa situação, porque o fiscal de contrato atestou que não foi entregue tudo
aquilo que era pra ser e gastou 35 mil e saiu os fogos de artifício. Então assim, em todos
os municípios que eu já rodei, pesquisei e vi, não tem impacto questão turística, não tem
impacto financeiro, e eu acredito que a fiscalização, se nós for falar em fiscalização
dentro do município nós não temos fiscalização pra nada, nem na questão tributária,
nada, porque todos os fiscais de contrato estão em desvio de função, poucos estão hoje
em atividade, questão sanitária, tem alguns que estão lá nas suas atividades, dois fiscais
tributários. Mas eu acredito que a comunidade como um todo, as pessoas que são
adeptas e acreditam nisso e que não tem hoje, nós estamos no, meu Deus, século 21, não
tem necessidade hoje mais disso de ter esses fogos dessa maneira. Hoje, não é só aqui
no Brasil, fora do país também tá assim, eu acredito que nós temos que começar a
questão de educação mesmo, seria isso aí. 2º? SECRETÁRIA; Pra discutir.
VEREADOR POLACO: Só pra... PRESIDENTE: Pra discutir a Vereadora Nega.
PRESIDENTE: Senhoras e senhores, o nosso Regimento não permite manifestação das
pessoas aqui, nem bater palma e nem gritar dentro do Plenário, por favor, desculpa, mas
tem que cobrar. 2º SECRETÁRIA: De novo eu quero agradecer também pelo belíssimo
projeto, sou a favor com certeza, tenho a minha vira-latinha, eu sei o quanto ela sofre.
Quanto ao Vereador disse da preocupação, eu não me preocupo, porque...hoje até
comentei com o Zé, não sei se vocês todos vão lembrar, mas lembra final de ano como a
gente quebrava garrafa e quebrava champagne e não era divertido? Hoje não tem mais
isso, então é tudo educação. Esse ano vai ser possível fazer sem barulho? Eu acredito
que não, mas é tudo educação, é tudo você conscientizar a população, o próprio
veranista que vai vir pra cá, porque vai ter um vizinho, um conhecido que vai ser falado,
e até a proibição, porque eu acredito que alguns lugares já é proibido, e acredito que não
vai demorar muito pra isso acontecer pra cá. Então assim, acho que passou da hora já, o
bonito na praia não é escutar o papapapa, o bonito na praia é você lá vendo bastante
gente, todo mundo de branco, comemorando o ano, se foi bom ou não. Eu acho que tá
na hora assim da gente cuidar mais dos nossos animaizinhos, e mais, vai gastar mais?
198
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Que bom, se gasta dinheiro com tanta coisa e não se faz nada, hoje quantos cargos
comissionados nós temos na Prefeitura? Então vamos ver quanto que dá a conta, a gente
manda um pouquinho e a gente protege os nossos cachorrinhos. Então, Vereador
Marcos, com certeza te apoio, não tem nem, não era nem pra gente tá discutindo, que é
segunda votação né, mas com certeza você tem meu apoio. PRESIDENTE: Pra discutir
mais uma vez o Vereador Polaco. VEREADOR POLACO: Só gostaria de
complementar uma coisa que eu esqueci de falar na primeira, eu acho que o Vereador
sabe, e se tem duas votações também Vereadora, é porque eu acho que também precisa.
Tem uma lei que foi aprovada em São Paulo, e que ela foi revogada agora em abril de
2019 pelo Superior Tribunal Federal, onde São Paulo também proibia o uso de fogos de
estampido, e o STF disse que isso era responsabilidade da União, e não do Legislativo.
Então eu também, como o senhor, volto a dizer, respeito o que os nobres escolheram,
mas entre a gente aprovar e ser promulgado, é um outro patamar, às vezes o que eu não
quero é ver uma esperança falsa, é só isso também. Mas volto a dizer, respeito o seu
projeto, a sua pessoa, como Vereador e como representante. Então o meu grande
problema hoje é isso, quem vai fiscalizar, da onde vai se tirar verbas, se é possível, se a
lei vai poder ser promulgada, então é isso, eu não vim aqui pra desdenhar do seu
projeto, não, eu só vim pra levantar as minhas dúvidas, só isso. PRESIDENTE: Em
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra, levantem-se. Está aprovado o projeto. Está em discussão a redação final do
Anteprojeto de Lei nº 030/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 356/2019 e de
iniciativa da Vereadora Nega, que: “Institui no Município de Pontal do Paraná, a
Semana Municipal de Conscientização do Autismo.” Está em discussão. Em votação.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra,
levantem-se. Aprovado o projeto. Está em discussão a redação final do Anteprojeto de
Lei nº 036/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 382/2019 e de iniciativa da
Vereadora Nega, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Prestadoras de
Serviços no Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados
prioritariamente os trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.” Está
em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra, levantem-se. Aprovado o projeto. Está em discussão a redação
final do Anteprojeto de Lei nº 046/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
449/2019 e de iniciativa do Vereador Binho, que: “Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação dos Pescadores da Ilha do Maciel - ACOPIMA.” Está em
discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os
que forem contra, levantem-se. Aprovado o projeto. Está em discussão única, o
Requerimento da CPI, que trata da averiguação dos Pronto Atendimentos 24 horas do
Município de Pontal do Paraná, Processo Legislativo nº 1195/2018, solicitando a
prorrogação de prazo por mais 10 dias para a conclusão e entrega do relatório final. Está
em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra, levantem-se. Aprovado o Requerimento. Comunico aos Senhores
Senhoras Vereadoras que o prazo final para apresentação de Emendas nos Projetos que
tratam da alteração dos anexos da PPA e LDO, caso achem necessário, será na próxima
Sessão Ordinária no dia 25 de junho de 2019. Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 25 de junho de 2019, às
18:00 horas. Tenha uma boa noite a todos. O Senhor Presidente declarou encerrada a
presente Sessão e para constar, eu. Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo,
199
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo
Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda Secretária.
Oseias Leal
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
200
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rosiane Rosa Borges, Sinedir da Rosa
Cardozo e Weldson da Silva Brandão. O Vereador Rony Peterson Moroz justificou sua
ausência. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras
Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 17º Sessão Ordinária
da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 5º Período da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná. Solicito ao senhor 2º Secretário que realize a leitura do Resumo da Ata da
16º Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Casa.
2º SECRETÁRIA: Resumo da Ata da 16º Sessão Ordinária. Às dezoito horas do dia 04
de junho de 2019, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Convidou o Vereador
Polaco para assumir a 2º Secretaria, devido à ausência da Vereadora Nega. Solicitou ao
senhor 2º Secretário que realizasse a leitura do Resumo da Ata da Sessão anterior, que
após lida, foi aprovada pelo senhor Presidente. Solicitou ao senhor 1º Secretário que
realizasse a leitura dos expedientes, que seriam analisados e encaminhados, se
coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a chamada nominal dos
senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco minutos para se pronunciarem.
Vereador Sene: Iniciou agradecendo a presença da sua família e alguns conhecidos. Em
seguida falou sobre o caso de uma ambulância que estava causando polêmica, que havia
sido esclarecido anteriormente em ofício da Secretária de Saúde. Falou também sobre
um empréstimo do ex-Prefeito Edgar, o qual estaria sendo pago pelo atual Prefeito e o
que estaria dificultando a gestão atual. Finalizou dizendo a todos que os Vereadores
trabalham sim para o município e desafiou a quem quisesse comparecer em seu gabinete
para que tirasse suas dúvidas. Vereador Manfrine: Fez uso da Tribuna para contar uma
situação vexatória em que foi insultado publicamente, onde decidiu prestar satisfações
para seu público. Disse que nenhuma indicação sua foi atendida, e nenhuma de suas
reivindicações são ouvidas pelo Executivo, o que o desanimava como Vereador.
Vereador Juvanete: O motivo pelo qual usou a Tribuna, foi a notícia de que haverá um
posto avançado do DETRAN em Pontal do Paraná, que atenderia o grande número de
automóveis cadastrados em Pontal, que ultrapassa 30% da população pontalense.
Vereador Marco Rocha: Iniciou falando de uma reunião ocorrida no dia anterior com os
taxistas, sobre a atualização da Lei de concessão dos táxis. Falou também sobre uma
indicação de 2017, que ainda não havia sido atendida, mas com a nova licitação
esperava que se realizasse. Vereador Weldson Baiano: Usou a Tribuna para falar sobre
a construção de uma casa de custódia no Litoral, onde frisou a importância da mesma e
a importância também da ampla discussão necessária para a decisão da instalação em
Pontal ou não. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente passou à Ordem do Dia,
onde foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos de Lei nº 026, 032, 033,
037 e 041/2019 . Foi aprovado o pedido de vistas do Vereador Baiano ao Anteprojeto
de Lei nº 029/2019. Foram aprovados em votação única uma Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 032/2019 e o Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Sônia
Soely. Figurou em pauta para a próxima Sessão: Os Anteprojetos de Lei nº 019/2019,
175
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
030/2019 e 036/2019. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 11 de junho de 2019 às 18 horas.
Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE: Declaro
regimentalmente aprovada a Ata conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o Parágrafo 2º do Artigo 82 do
Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que realize a leitura dos expedientes.
1º SECRETÁRIO: Anteprojeto de Lei. Emenda à Lei Orgânica, nº 01/2019. Os
Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o Artigo 42 da
Lei Orgânica de Pontal do Paraná, e combinado com o Artigo 183 e 184 do Regimento
Interno, submetem à apreciação do Douto Plenário a seguinte emenda à Lei Orgânica:
“Acrescenta o Parágrafo 8º ao Artigo 148 da Lei Orgânica do município de Pontal do
Paraná e dá outras providências.” Indicação 082/2019. Os Vereadores que a presente
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com os
Artigos 119 e 120 do Regimento Interno, indicam ao senhor Prefeito Municipal, Marcos
Fioravante, o que segue: Vimos por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que
determine a Secretaria competente que, seja providenciado a compra e distribuição de
oito Guinchos para os pescadores da Orla de Pontal do Paraná. Todos os Vereadores
assinam. Gabinete Vereadora Nega. Indicação 074/2019. A Vereadora que a presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Excelentíssimo
senhor Prefeito Marcos Fioravante que determine ao departamento competente a
colocação de bica corrida na rua Fernando Amaro, balneário Santa Terezinha. Tal
solicitação se dá pelas péssimas condições de tráfego de veículos, visto que a referida
rua encontra-se cheia de buracos e alagamentos devido às constantes chuvas. Gabinete
Vereadora Nega. Gabinete Vereadora Nega. Indicação 075/2019. A Vereadora que a
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao
Excelentíssimo senhor Prefeito Marcos Fioravante que determine à Secretaria
competente a melhoria da rede de iluminação pública com substituição e/ou manutenção
das lâmpadas na Rua Fernando Amaro, número 484, balneário Santa Terezinha. A
referida rua encontra-se no escuro, com pelo menos dois a três postes consecutivos sem
iluminação. Vereadora Nega. Gabinete Vereadora Nega. Indicação 076/2019. A
Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita ao Excelentíssimo senhor Prefeito Marcos Fioravante que determine ao
departamento competente a limpeza do canal, Avenida Carajás, balneário Beltrame,
Chácara São Pedro. Tal solicitação se faz necessário pois o mato está tomando conta da
referida rua, impossibilitando o tráfego de veículos e a passagem de pedestres.
Vereadora Nega. Gabinete Vereador Marco Rocha. Indicação 077/2019. Venho por
meio desta solicitar a Vossa Excelência que envie a esta Casa de Leis um Projeto de Lei
abrindo crédito especial no valor de 20 mil reais para o Fundo Municipal de Esporte,
sendo reduzido da emenda apresentada por este Vereador ao Orçamento Municipal,
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento, Microempresa e Empreendedor
Individual, construção de equipamentos públicos, obras e instalações. Faço tal
solicitação atendendo pedido do Conselho Municipal do Esporte. Vereador Marco
Rocha. Gabinete Vereador Weldson Baiano. Indicação 078/2019. Venho por meio
desta, solicitar a Vossa Excelência, que determine à Secretaria competente que seja
providenciado pontos de WIFI livres à população na sede da Prefeitura e nas praças:
Praça Henrique Maciel, em Praia de Leste; Praça Papa João Paulo II (AMOSI), no
balneário Itapuã; Praça Caetano Munhoz da Rocha, em Ipanema; Praça Alvorada, em
176
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Shangrilá; e no campo de futebol e pista de Skate, em frente à Câmara Municipal, em
Pontal do Sul. Vereador Baiano. Gabinete Vereador Marco Rocha. Indicação 079/2019.
Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a Secretaria
competente que, seja providenciado o patrolamento, colocação de bica corrida na
Avenida Pernambuco, próximo ao nº 910 localizada no Balneário Pontal do Sul.
Vereador Marco Rocha. Gabinete Vereador Marco Rocha. Indicação 080/2019. Venho
por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que,
seja providenciado a limpeza de valeta e drenagem, na rua Antonina sentido mato,
localiza no Balneário Canoas. Vereador Marco Rocha. Gabinete Vereador Marco
Rocha. Indicação 081/2019. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que
determine a Secretaria competente que, seja providenciado manutenção dos bloquetes
na rua Mauá, Balneário Grajau. Vereador Marco Rocha. Indicação Vereador Marco
Rocha nº 083/2019. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a
Secretaria competente que, seja providenciado manutenção dos bloquetes na Av. Edo
Puhl, localizada no Balneário Shangri-lá. Vereador Marco Rocha. Convite. O Coral da
Melhor Idade de Pontal do Paraná, Vozes do Mar, tem a honra de convidar Vossa
Excelência e digníssima família para prestigiarem e celebrarem conosco nossa
celebração de 15 anos. Será realizado no dia 29 de junho de 2019, às 20:00 horas no
balneário Primavera, sito à Rua Tom Jobim, 308, balneário Primavera. Desde já
agradecemos vossa presença, pois será nosso maior incentivo. Todos os expedientes
foram lidos, senhor Presidente. PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo senhor
1º Secretário serão analisados, e se couberem, deferidos por esta Presidência. Solicito ao
senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos,
que em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do Regimento Interno, terão
cinco minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIO; Vereador Sene. VEREADOR
SENE: Boa noite a todos, senhores Vereadores, senhoras Vereadoras, senhor
Presidente. Quero agradecer a presença, que eu vi hoje, do Tião, a sua esposa, pra nós é
um prazer estar aqui acompanhando essa Casa de Leis. Quero agradecer também a
presença do Sargento que está aqui e os demais presentes, a esposa do Rudinei, que fez
um belo trabalho. Então o meu discurso hoje aqui, quero agradecer ao Regional, que
durou até essa semana, Rudinei, a qual pelo trabalho vem feito, tava fazendo um
trabalho ótimo, maravilhoso, a qual não mediu esforços pelo seu trabalho e da equipe
dele também, e a qual eu também agradeço ao Prefeito Marco Casquinha, por confiar na
palavra dele, no trabalho dele, os onze meses que ele ficou aqui presente em Pontal do
Sul. Quero também agradecer aos Vereadores que estão aqui presente, a qual foi
cobrado o Prefeito Marco Casquinha, uma atitude muito maravilhosa, por também
querer as mesmas opções a qual vinha desenvolvendo Pontal do Sul. Então eu achei
muito bacana, uma reunião a qual eu não fui convidado, mas eu achei bacana porque o
Vereador, ele tem que cobrar sim, o Vereador ele tem que cobrar, ele tem que chegar no
Prefeito e cobrar, reivindicar e como diz o Vereador Oseias sempre, ele é Vereador do
município de Pontal do Paraná, é isso né Vereador? Você sempre fala essas palavras e é
assim, a gente não é Vereador só de um balneário não, ele é Vereador do balneário de
Pontal, a qual você sempre fala, Vereador Oseias, que é fiscalizar e legislar, o
importante é fiscalizar, que é muito importante. Aqui tem uns trabalhos que foi feito no
tempo que o Prefeito Marco Casquinha deu a oportunidade para o regional de Pontal do
Sul. Eu tenho aqui em minhas mãos, a qual eu vou fazer um mural, vou por no meu
gabinete, aqui são 280 ruas feitas no balneário de Pontal do Sul, certo? Aqui é um
177
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
documento, aqui não é história da Carochinha não. Então quer dizer que o Prefeito
Marco Casquinha vem trabalhando, porque precisa do maquinário, precisa, Vereador
nenhum tem máquina, Vereador nenhum sobe em cima de poste e faz buraco, ele tem
que usar o maquinário da Prefeitura, a qual os Vereadores fizeram uma reunião e
cobraram o Marco Casquinha, eu dou meus parabéns pros Vereadores que foram lá
cobrar o Marco Casquinha, que precisa dos balneários deles também, certo? Só que,
voltando o assunto do Vereador Oseias, eu não vou parar de fiscalizar, vai ter que fazer
melhor, por quê? Se for melhor do que qualquer Vereador, não, tem que provar e
mostrar, não é ficar em casa, dando volta de bicicleta, andando por aí não, é cedo
trabalhando. Então hoje eu tenho, agradeço mais uma vez o Prefeito Marco Casquinha
por dar essa oportunidade, a qual foi uma indicação maravilhosa que eu não tenho nada
a reclamar. Hoje o Rudinei saiu por motivos maiores, foi ver a situação do filho dele, a
qual tá jogando no Avaí de Santa Catarina, Deus abençoe a caminhada dele, a hora que
ele precisar a gente vai tá de braços abertos, porque ele honrou, junto com o seu Pedro
da patrola e a sua equipe que foi maravilhosa e não mediu esforços. Então hoje eu quero
dizer pra vocês que de hoje em diante eu vou fiscalizar de Praia de Leste a Pontal do
Sul, pode gravar, e eu vou fiscalizar, não só Pontal do Sul, vou vir de Praia de Leste a
Pontal do Sul. Então eu quero deixar aqui o meu esclarecimento, mais uma vez
agradecer a todos e Deus abençoe a caminhada de todos. VEREADOR JUVANETE:
Só pra discutir Vereador. VEREADOR SENE: Pois não. VEREADOR JUVANETE:
Realmente como todos os Vereador faz, a gente trabalha, eu sou Vereador de Praia de
Leste, sempre tô aqui também fiscalizando em Pontal do Sul, realmente a sua função é
fiscalizar. Então infelizmente, Vereador, eu acho que você falou que vai começar agora
a fiscalizar agora de Pontal do Sul a Praia de Leste, eu já tô desde o começo trabalhando
e fiscalizando, acho que todos os Vereador também faz a mesma coisa, fiscalizando de
monções a Pontal do Sul. Então eu espero que você continue assim Vereador, porque
realmente a função do Vereador é fiscalizar mesmo. VEREADOR SENE: Sim
Vereador, eu sim, eu fiscalizei mais Pontal do Sul, não vou desmentir você não, mais
Pontal do Sul, só que eu quero ver se tu tem esses documento aqui. VEREADOR
JUVANETE: Não, a gente não tá discutindo sobre documento Vereador. VEREADOR
SENE: Não não, mas é dessa parte, entendeu Vereador? Você tá entendendo como é
que é? VEREADOR JUVANETE: Exatamente, entendi, entendi. VEREADOR
SENE: Porque é fácil hoje ter críticas, eu quero ver se alevantar cedo, ir ali ver quando
tá sendo uma necessidade do povo, que não foi feito tudo ainda, precisa melhorar
Pontal, Pontal do Paraná inteiro precisa melhorar muito, a gente tá com dificuldades,
mas nós temo conseguindo. Então de hoje em diante eu vou fiscalizar desde Praia de
Leste, isso você pode ter certeza do que tô te falando, porque eu vou fiscalizar, e muitas
vezes eu cheguei pro Rudinei e falei: “Rudinei, esse trabalho não tá legal meu irmão”
mas eu não chego dando patada nele “pô o quê você acha de nós melhorar aqui assim”
“não, tranquilo, vamo fazer isso aí.” Isso é o dever do Vereador. Muito obrigado a
todos. 2º SECRETÁRIA: A parte Vereador. Eu gostaria de te dar os parabéns, talvez
quem de fora não te conhece, você é um menino muito esforçado e a gente vê o seu
trabalho, mas quando você faia, quando você dá os parabéns pro Prefeito eu fico um
pouco triste, porque nós estamos chegando a quase três anos e o município tá no meio
do matagal, tá no meio do buraco e a eleição tá chegando. Então assim, eu quero deixar
bem claro que eu não sou oposição do Prefeito, eu sou situação do povo, eu me elegi
pelo povo, então eu tenho que trazer tudo aquilo que o povo me pede. Agora eu não
178
“ CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
tenho que agradecer o Prefeito porque ele tá lá pra mostrar serviço, ele ganha pra isso, e
até agora ele não fez. Talvez seja um pouco de falta de tempo, talvez quatro anos seja
pouco né, como o senhor disse que faltava tempo, mas do teu trabalho eu te dou os
parabéns, porque eu sei que além de ser Vereador você tem outro serviço, o senhor é um
empresário, mas o nosso Prefeito tem que começar a acordar, porque a cidade tá cada
dia morrendo, a cidade, o povo tá deixando Pontal do Paraná, porque a nossa cidade, de
Praia de Leste a Pontal do Sul não tem um lugar que você passa e não tá no meio do
mato. E vou dizer mais, eu não sei porque, eu acredito que seja porque eu moro em
Santa Terezinha e o Vereador Baiano não vai me desmentir, mas na rua da AMOSI reto
foi cortado tudo, mas aquela parte tá puro mato. Não sei se foi por causa de mim,
porque se foi por causa de mim, tadinho, eu tenho dó dele, e a população paga seus
impostos pra ter tudo cortadinho. Mas então me perdoe mais uma vez, porque o senhor
é um defensor do nosso Prefeito, mas ainda não vi por quê que ele quis ser candidato a
Prefeito e por quê que ele foi Prefeito, porque até agora, decepcionante. VEREADOR
OSEIAS: Vereador Sene. VEREADOR SENE: Pois não. VEREADOR OSEIAS:
Concede a parte pra contribuir com a sua fala. Eu dou os parabéns pelo senhor, pelo
esforço, como já falei na Sessão passada, admiro muito a tua pessoa, como empresário,
como trabalhador, sei que você vai à luta. Eu, como representante do Legislativo,
representante do povo, o senhor já citou, eu trabalho pro município, eu não brigo com o
Prefeito ou com o Secretário por um serviço lá na rua que eu moro, ou na rua em Pontal
do Sul ou na rua em Monções, eu brigo por todos. Aonde um morador liga “Vereador
Oseias, minha lâmpada aqui tá difícil cara, eu peço na Prefeitura, ninguém vai” ou “A
minha rua tá difícil” eu chego lá e “Ó, preciso que faça isso e isso e isso” não é um
favor que vocês vão fazer pra mim, é obrigação de vocês ir lá arrumar. Às vezes é
atendido lá o Vereador, eu alguns serviços sou atendido, outros não, mas eu sei
considerar, porque também não é fácil, o município é extenso, a gente tem muitos
quilômetros ainda que não são pavimentados aqui nesse município. A gente tá com
bastante dificuldade Vereador Sene, reconheço, o Prefeito Marcos Casquinha já está
com dois anos e meio de governo e não conseguiu ainda alinhar, acertar, ele tem
vontade, mas às vezes ele é atrapalhado lá dentro mesmo, como sempre eu cito. Eu vejo
no senhor, Vereador Sene, uma pessoa esforçada, uma pessoa que vem batalhando, hoje
você falou bonito, que vai fiscalizar de Praia de Leste a Pontal do Sul, porque até hoje
os seus discurso sempre referia-se a Pontal do Sul, parecia que o senhor era Vereador de
Pontal do Sul, e nós somos Vereador do perímetro de 200 e poucos quilômetros que é
Pontal do Paraná. Bom, vamos unir força? Tô com o senhor, vamo fiscalizar junto, lá na
minha rua, no município, que seja executado o trabalho, o povo tem direito, o povo não
quer favor nem de nós Vereadores, nem do Prefeito e nem de Secretário, o povo paga
por isso, nós fomos eleitos pra isso, nós estamos aqui para representar eles, solicitando
trabalho, aprovando projetos, apresentando projetos, apresentando emendas nos projetos
que vêm do Prefeito, quando vem bom a gente vota, senão a gente emenda e arruma em
favor do município. E o Prefeito e seus secretários, seus diretores, servidores de
carreira, têm que executar o trabalho. Isso é a nossa função dentro desse município, nós
não podemos de repente pegar uma máquina, como eu falei na Sessão passada Vereador
Sene, eu como Vereador, eu não tenho um posto de saúde pra mim contratar um
médico, nem posso, eu não tenho uma escola pra contratar um professor, nem posso. U
tenho como votar, apresentar projetos, auxiliar no orçamento do município, o qual a
gente vota no mês de dezembro pro ano seguinte, para que o município desenvolva no
179
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
próximo ano. Isso seria a minha contribuição, Vereador Sene, e conta comigo, eu não
puxo o tapete de ninguém, você me conhece já há tempo, a gente é parceiro na política e
a gente é amigo da pessoa, porque o que eu sei diferenciar, Vereadores, é o Vereador, o
cargo dele e a pessoa dele, isso que sempre eu peço pras pessoas, respeite a minha
pessoa, questione o meu trabalho aonde eu estou errando, mas me mostre como que eu
vou fazer certo, senão não venha criticar por criticar. Obrigado Vereador. VEREADOR
SENE: Vereadora Nega, lindas palavras, umas palavras muito legal que você falou, mas
eu tenho a minha postura, certo? E você Vereador Oseias, tô pegando o teu caminho,
certo, de fiscalizar desde Pontal, mas os Vereador sabe por quê que eu não vou pra lá, o
Vereador sabe por quê, eu não preciso falar. Mas é como você vem falando, batendo
várias vezes que o Vereador é do Pontal do Paraná inteiro, eu vou tomar essa linha
direta aí, meu boa noite e que Deus abençoe a todos. 1º SECRETÁRIO: Vereador
Marcos Rocha. Boa noite a todos, Vereadores, Vereadoras, pessoal que tá aqui presente
hoje, Casa cheia, pessoal de casa através da rede social. Enfim, eu tinha um assunto aqui
que eu nem ia colocar, mas quando vocês falam em fiscalização eu sou obrigado a
colocar. Eu puxei o contrato da iluminação pública, se já tá ruim vai ficar pior, porque
já foi gastado tudo e ainda tem dois meses pra vencer o contrato, então ou vai aditivar
de novo, porque já vem aditivando já há três anos, ou vai ter que fazer nova licitação.
Então e agora pra variar foi aberto o edital, foi publicado agora esses dias o da roçada,
baixou um milhão o preço, não vou nem entrar no mérito do edital, porque quando eu
falei do edital passado de R$ 3.600.000,00 que tinha coisa errada, coisa simples, e eu
apontei ainda, não vou citar o nome pre quem, de dentro da Prefeitura, “não assim tá
certo, são pessoas que entendem que fizeram o edital”, O Tribunal de Contas entrou um
dia antes e travou o edital, aí ficamos sem roçada de novo. E agora foi publicado de
novo, não vou nem citar, Vereadora. Mas enfim, quando se fala fiscalizar é isso aí, eu tô
aqui com os dados, valores e todos, mas enfim, nós estamos agora aí votando, tá
tramitando na Comissão de Finanças o orçamento do município para o ano de 2020, 105
milhões né? E, bastante dinheiro, então nós temos que ter um olhar com carinho, de
todos nós aqui da Câmara pra como vai ser usado esse dinheiro gente, tá ali e já veio de
novo com erros, aí colocaram a culpa na Elotech, no sistema, veio de novo com erros.
Então assim, nós temos que rever, tá o Marco André aqui que é o Assessor do Prefeito
direto, tem que começar, acho que não tem nem que rever, porque nós já estamos
acabando já, o mandato tá acabando, enfim, nós vamos ter que rever a próxima eleição.
Mas é só...eu não ia nem tocar no assunto, mas como fala e à gente tem as informação e
às vezes a população não tem e é bom saber, mas tá aí, tá no Porta da Transparência pra
quem quiser acessar. Hoje eu queria primeiro agradecer a presença de todos aqui, dos
protetores, das protetoras, a Lis Francis, a Marilândia, a Cris que tá aí, um abraço Cris,
Jajá, a nossa veterinária Andressa, muito obrigado pela presença, Charles, um abraço,
meu amigo da EMATER, o Gilberto tá aí. o seu João, professor Benê, o Jony que é o
Presidente do Conselho Municipal da Causa Animal, é um guerreiro que luta, briga
dentro do Conselho, não é fácil lá né seu João, às vezes eu acompanho, as reuniões não
tá dando certo com a minha agenda, mas eu tô dentro do conselho, tenho acompanhado
tudo lá. Eu queria agradecer também o Sargento Gilberto, que veio representando aqui o
Tenente Tiago né, Grambelardino né, acérei o nome? E também o Coronel Samuel
Prestes, mas por quê estão aí? Hoje a gente tá tramitando aqui um projeto de lei de
nossa autoria, sobre questão de fogos de artifício, isso é o Brasil todo, não é Pontal, não
é Paranaguá, vários municípios têm que regulamentar isso ai, porque é uma situação que
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
usa assim, o Sargento tava me passando aqui do ano passado do incêndio que teve na
Ilha do Mel e aqui no ATAMI, isso foi dois casos sérios claro, mas fora os acidentes
com pessoais, com as pessoas mesmo, com manuseio. Então assim, é um projeto
polêmico até, pode ser que seja favorável, que seja contra, mas eu tenho o meu
posicionamento. Então eu ouvindo a comunidade, eu ouvindo as protetoras, dentro do
conselho, e agora com o posicionamento do Corpo de Bombeiros, que eu também não
sabia, ele falou assim, que a corporação toda no estado do Paraná é favorável, eu falei
muito obrigado então, porque até então eu não sabia, foi a Lis Francis que fez o convite
ao Tenente, o Tenente mandou o Sargento representando. Porque a questão do que
atinge não é só causa animal, é Fauna, Flora, os idosos, as crianças, tem que ser revisto
isso aí, e agora com esse projeto de lei e a Prefeitura regulamentando, colocando as
regras como tem que ser feito, eu acredito que as coisas vão melhorar. Então eu quero
agradecer mesmo de coração a presença de todos, a gente fez, eu passei algumas
informações pra Mari, pra Lis, pra Cris, falei meninas, a gente precisa divulgar pra ver
se o pessoal vem, e o pessoal tá aí, tá presente, muito obrigado mesmo de coração, e
obrigado pelo apoio, eu não quis nem fazer nenhum vídeo, nenhum convite a mais pela
rede social, até porque a gente tramita aqui, tramitou na Casa a comissão que o Oseias é
Presidente, deu parecer favorável junto com a comissão de justiça. Enfim, correu tudo
bem, e daqui a pouco a gente vai votar. Muito obrigado mesmo de coração e Deus
abençoe a todos. Vereadora Pastora Débora. VEREADORA PASTORA DÉBORA:
Boa noite senhor Presidente, senhores: Secretários, senhora Vereadora, nobres
Vereadores, convidados, amigos, imprensa, povo de Pontal aqui presente. O que me traz
a essa Tribuna senhor Presidente, primeiro lugar eu quero agradecer que ontem nós
tivemos um jantar no restaurante Amigu”s do nosso amigo Wolnei, como sempre muito
bem atendido, no qual nós fizemos um encontro de casais, estávamos em torno de 80
casais, ou seja, um pouco mais de 160 pessoas. Então a gente queria agradecer aos
comerciantes, aos amigos, os nossos convidados que estiveram prestigiando o nosso
trabalho da nossa igreja Quadrangular de Ipanema, comemorando antecipado o dia dos
namorados. O segundo assunto, senhor Presidente, é agradecer, como foi falado o nobre
Vereador Sene, fui atendida, tô bem feliz por isso, com a nossa regional lá de Praia de
Leste, o senhor Barriga e o Vitor, que através de várias solicitações, indicações,
telefonemas, mas nós fomos atendidos, nosso povo ali tá ficando um pouco mais
contente, sei das dificuldades, mas graças a Deus, na medida do possível está sendo
atendido dos os nossos pedidos. E também não poderia deixar de agradecer, não sei se é
de conhecimento da população, mas na administração do Zé do Pontal a primeira
ambulância que veio pro nosso município foi uma Doblô, e eu quando estava como
Vereadora então tive o prazer, e o nosso município foi contemplado com a nossa
primeira ambulância no nosso município, e eu, através da emenda parlamentar que
consegui este carro para o nosso município. O segundo carro que eu consegui também
através do nosso Deputado Estadual Gilson de Souza foi um carro Fiesta, que veio pra
Secretaria de Meio Ambiente, que veio também pra ajudar na Secretaria do nosso
município. Agora o terceiro carro que foi agora dia 07, nós recebemos um carro Ford
Ka Sedan, que foi assim, contemplado então a nossa Guarda Municipal. Então até
houve um comentário, senhor Presidente, nas redes sociais, uma pessoa disse assim
“Ah, é só mais um carro.” Eu não sei se é de conhecimento de todos, mas eu acho que
eu teria mega motivos pra não conseguir e nem facilitar a vida desse carro, fui visitada,
infelizmente há uns 20 dias atrás na minha casa, entraram na minha casa, roubaram tudo
181
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
que eu tinha e não é por conta disso que eu iria deixar de receber um carro pra Pontal do
Paraná. Veio pra ajudar esse carro novo que está aí, pra facilitar, sei da nossa segurança,
que não está 100%, mas creio eu, como Vereadora, representante do povo, cabe a mim
sim solicitar, ir atrás, fiscalizar e conseguindo benefício pro nosso município eu acho
que isso é muito importante. Então eu quero deixar aqui o agradecimento ao meu
Deputado, por ele ter atendido esse pedido dessa Vereadora, e que venha somar á nossa
segurança do nosso município, e já quando ele estava aqui eu já aproveitei a
oportunidade, porque nós temos carro, e acabei já aproveitando um pouco da situação,
porque nós precisamos melhorar um pouquinho mais a nossa segurança em questão da
Polícia Militar, da Polícia Civil, não só com meios de locomoção, mas sim pessoal
pronto pra estar nos ajudando aqui em Pontal do Paraná. Então fica aqui o meu
agradecimento ao meu Deputado. E também parabenizar a minha amiga Nega pelo
projeto da Semana de Conscientização do Autismo. Nega, parabéns, só quem tem esse
problema na família sabe o quanto é difícil, o quanto é doloroso. Eu tenho dois
sobrinhos, hoje ela está com dez anos e o irmãozinho hoje que tem seis aninhos. Eu
infelizmente que acabei descobrindo pela maneira da menina andar, cinco anos, ela mal
falava, andava na ponta dos pés, e aquilo me chamou atenção, daí foi quando eu
conversei com o meu sobrinho, e que houve então, foi ao médico e nós acabamos
descobrindo que ela era autista. Depois de quatro anos ela teve o segundo filho, e
novamente, então os dois irmãos. Hoje ela tá com dez aninhos e ele tá com seis aninhos,
então os dois são autistas, mas infelizmente quando nós descobrimos isto eles moravam
aqui conosco, mas não tinha ainda, não estava aquele movimento, não estava o projeto
em vigor ainda, da inclusão social, tava muito difícil, eles tiveram então que retornar pra
cidade de Londrina. Mas fica aqui, Nega, meus parabéns, o que precisar conte comigo,
não só por ter na família, mas temos que zelar pelas nossas crianças do nosso município.
Então fica aqui o meu agradecimento por essa dedicação, aos pais, que fiquem firmes,
nunca desistam de seus filhos, e o que precisar dessa Vereadora, conte comigo.
Obrigada, boa noite a todos, seria isso senhor Presidente. 1º SECRETÁRIO: Todos os
oradores já fizeram o uso da palavra, senhor Presidente. PRESIDENTE: Ordem do dia.
Está em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº 026/2019. protocolado sob
Processo Legislativo nº 305/2019 e de iniciativa do Vereador Binho, que: “Cria o
“Fórum Municipal de Combate à Pedofilia e a Pornografia Infantil em Pontal do
Paraná” e dá outras providências.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-se. Aprovado o
Projeto. Está em segunda discussão o Anteprojeto de Lei nº 032/2019, que capeia a
Mensagem nº 024/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 362/2019 e de
iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal 1.893 de 03 de Dezembro
de 2018 e dá outras providências.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-se. Aprovado
em 2º votação. Está em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº 033/2019,
que capeia a Mensagem nº 026/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 363/2019
e de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal 1.892 de 03 de
Dezembro de 2018 e dá outras providências.” Está em discussão. Em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-
se. Aprovado o projeto. Está em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº
037/2019, que capeia a Mensagem nº 018/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 387/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal 653 de 23
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
de maio de 2006 e dá outras providências.” Está em discussão. VEREADOR OSEIAS:
Pra discutir senhor Presidente. Senhor Presidente, senhores Vereadores, em conversa
com alguns servidores da Prefeitura, algumas categorias, a gente percebeu algumas
pequenas falhas nessa Lei que no ano de 2016 foi votado a Lei 1649 criando os cargos,
e aqui nesses anexos não contempla todos os cargos que está nessa outra lei, e também
não tem um Artigo, daí não foi, tá vindo aqui pra criar, porque na época criou, não deu o
número de cargos que seria cada categoria, cada função. Então aqui não tem, tá faltando
alguns, e não tem, por exemplo, uma quantidade de servidores que optaram em retornar
pro cargo de concurso e ficar extinto da nova lei automaticamente aquele quadro. Então
conversando, procuraram alguns secretários da Prefeitura, procuraram alguns
Vereadores, eu fui um deles que foi procurado, eu gostaria de pedir vistas até que seja
sanado essa dúvida da lei aqui entre os servidores e este Vereador, alguns Vereadores e
secretários da Prefeitura, gostaria que colocasse em votação o pedido de vista. 2º
SECRETÁRIA: Pra discutir. Eu sou contra o pedido de vista porque nós estamos com
essa situação desde o ano passado, nós vem brigando, questão dos motoristas, de
técnico de enfermagem, nós estamos desde o ano passado tentando mudar, a hora que
nós conseguimos, Vereador, eu acho que mais uma semana pra nós não seria nada, mas
pra eles é muito. Então por esse motivo e pelo tanto de tempo que a gente já tá
esperando pra esse projeto vim do Executivo, desculpa, mas eu não sou a favor do
pedido de vista. VEREADOR OSEIAS: Senhor Presidente, pra continuar. Não vai
atingir o servidor em nada, não vai mudar a remuneração deles, somente a
nomenclatura, é só para consertar algumas falhas e não ser injusto com algumas
categorias que ficou de fora aqui, e daí vai ficar de fora que contempla na outra lei. 1º
SECRETÁRIO: Pra discutir senhor Presidente. Eu também sou favorável a questão da
opinião da Vereadora Nega, por quê? Esse projeto já tá aqui, já tramitou, erros, essa aí é
uma questão que não foi nem erro, acho que falta de incluir alguma coisa, isso aí já é
então que a gente aprove esse projeto e eles que mandem, incluam, façam outro projeto
de lei e mande pra cá e a gente aprova o que tá faltando. Mas quando se tem a
informação que se diz que se tem na segunda votação, e chega aqui e coloca o pedido de
vista na Plenária, olha, você me desculpe, eu sempre sou favorável a pedido de vista,
sempre fui, porque quando há dúvida a gente tem que pedir vista, mas nós estamos na
segunda votação e o projeto já tramitou na Casa, pra tirar todas as dúvidas, se tivesse
que chamar o secretário de administração, seja lá quem for pra esclarecer, mas agora
nós vamos pedir vistas, esse aqui a gente já sabe que a questão é demorada, vai, vai ter
que voltar ou não, ou senão vai ter que discutir de novo, no meu entender aprova esse
que tá aqui e pede pro Executivo que coloque, Vereador, tudo que você tá colocando
aqui, que eu não sei ainda que você tá falando, o quê que não foi contemplado, e faça
outro Projeto e mande e a gente aprova, mande outro, que pode ser mandado, eu
acredito que pode ser feito isso, seria essa a minha opinião. VEREADOR OSEIAS:
Senhores Vereadores, a categoria de servidor público defende um único objetivo no
município de Pontal do Paraná, agora não vamos ser injusto com uma minoria por causa
de uma semana ou duas de discutir e deixar dar a opinião deles. Eu sempre defendo
Pontal do Paraná, defendo servidor público, defendo e tudo, vamos ser justo, vamos dar
esse tempo que precisa pra nós não sermos injustos pra nós não ser taxado que a gente
foi parcial. 1º SECRETÁRIO: Mas Vereador, nós não vamos ser injusto, manda de
novo e nós vamos aprovar, aprova do jeito que tá e depois manda de novo, tenho
certeza, ninguém vai ser injusto, ainda mais com servidor, a gente vai aprovar, mas
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
agora em cima da hora pedir vista, eu sou contrário, só quero... VEREADOR
WELDSON BAIANO: Pra discutir senhor Presidente. VEREADOR OSEIAS: Eu
respeito a sua opinião, mas se o projeto já está aqui, por quê que nós vamos esperar pra
mandar um outro projeto pra ser alterado? Se está aqui vamo arrumar já, a possibilidade
da gente consertar, porque nós Vereadores, não somos nós que apresentamos todos os
projetos, a maior parte dos projetos que nós apresentamos, inclusive o senhor, Vereador,
a ideia vem da população, vem do povo, vem do servidor, e a gente aproveita, e esse
erro quem viu foi eles, por nós já tinha passado, passou pelas comissões e tudo, tinha
passado. Então esse erro quem viu foi eles. 1º SECRETÁRIO: Uma pergunta então
Vereador, aqui não tá contemplado algumas categorias? VEREADOR OSEIAS:
Algumas categorias estão ficando de fora, que também gostariam de retornar para o seu
cargo de origem de concurso. 2º SECRETÁRIA: Uma parte. O Vereador podia falar
qual que ficaram de fora? Porque esse projeto tá desde março do ano passado, certo”?
VEREADOR OSEIAS; Não, negativo Vereadora Nega... 2º SECRETÁRIA: Minto,
perdão, pera, vou discutir. Ele tá desde março, certo? Faz 20 dias que tá na Casa, por
quê agora que o senhor levantou isso? Quais são as classes que não ficou? Qual que
ficaram de fora? VEREADOR OSEIAS: Eu não vou te citar de cabeça que eu não sou
obrigado a lembrar as quais categorias, mas fui procurado por algumas. 2º
SECRETÁRIA: Então me desculpe Vereador. VEREADOR OSEIAS: Tá desde abril
desse ano. Só peço, Presidente, coloca em votação, cada um vota com a sua opinião.
VEREADOR WELDSON BAIANO: Eu gostaria de discutir também. Apesar de
também estar sabendo agora da questão do pedido de vista, eu vejo da seguinte posição,
do seguinte ponto de vista. É fato aqui nessa Casa que a atual administração, atual
gestão do município, ela tem concedido alguns benefícios já reivindicados há muito
tempo pela classe do funcionalismo público, e a Prefeitura tem se empenhado em
conceder e atender reivindicações antigas. Eu acredito também que essa questão desse
grupo que ficou de fora, ele pode ser reavaliado. Eu gostaria de pedir a compreensão
dos senhores Vereadores, não existe nenhuma intenção de se segurar o projeto, é que
realmente ele pode ser melhorado, a gente pode botar, sabe, conceder o benefício a mais
alguns servidores que também vêm reivindicando e tá ficando de fora. Então acho que
não custa a gente esperar um pouco “Ah, tá desde o ano passado” que se fique mais uma
semana ou duas, e a gente já vota o projeto completo, a gente já inclui as outras
categorias, não é isso Vereador? Já inclui as outras categorias e já vota o projeto de uma
vez, do que ter que fazer tudo de novo, passar por tudo de novo, né? Se for preciso tudo
bem, mas eu acho que é louvável a gente dar esse crédito, porque já que se fala tanto,
reclama-se tanto da administração, que é isso e aquilo e aquilo outro, mas pelo menos
pra classe dos servidores do município a administração tem tentado fazer o melhor, e
acredito que tem feito bastante. Então não custa a gente dar pelo menos esse crédito e
esperar que fique mais uma semana ou duas e a gente volta e vota de novo, já passou a
primeira, e aprova de novo. VEREADOR OSEIAS: Só pra concluir senhor Presidente.
Viu Vereador Baiano, bateu numa tecla aí, é verdade, o Casquinha de repente não esteja
bem na rua, mas questão de servidor público ele tem atendido bastante o servidor
público, já veio vários projetos pra cá que beneficia o servidor público, e todos eles foi
passado, e sempre foi discutido lá, por quê não discutimos mais um? E acredito que
também ele vá ceder e vá melhorar pra essas outras categorias, se couber, também não
sou ninguém estudado em direito pra não caber, por isso que precisa de tempo pra
estudar, porque a gente não pode chegar apresentando emenda por apresentar. 2º
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
SECRETÁRIA: Primeiro que direito a gente, adquirido não se tira, servidor tá aí pra
ganhar suas promoções, progressões, enfim, mas sabe o quê que me entristece? Porque a
gente chega nessa Casa mais cedo, a gente não tem conversa, simplesmente vocês
chegam de surpresa. Se tá há 20 dias, por quê que levantou só agora? Eu queria saber
qual classe, porque pra mim já tava tudo certo, agora vocês querem o pedido de vista, é
uma semana, pra nós é uma semana, mas pra eles não. Então assim ó, falta de
comunicação, temos grupo de Vereadores pra isso, aí simplesmente chega agora, “Ah
não, vamo pedir vistas.” VEREADOR OSEIAS: Senhor Preside... 2º SECRETARIA:
No meu ver, eu acho que tem alguma coisa, porque eu não consigo entender, Presidente,
20 dias na Casa tramitando, a gente não conseguiu esses 20 dias ter um dia pra
conversar, pra ver? Precisava chegar numa Sessão e pedir vistas? A gente não podia ter
mandado hoje pro Executivo arrumar e mandar pra nós? Pra nós não é nada uma
semana, Vereador, mas pra eles é muito tempo. PRESIDENTE: A palavra Vereadora.
Como eu sempre falo, sempre entrei em contato com o Prefeito, por isso que eu sempre
pedi pro Prefeito, indique um líder, daí por isso que acontece esses contratempos. Com
a palavra Vereador. VEREADOR OSEIAS; O meu pedido de vista, senhor Presidente,
não é por uma Sessão não, é até que seja sanada tal situação. PRESIDENTE: Em
votação o pedido de vista. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra, levantem-se. Aprovado o pedido de vista. Está em discussão a
redação final do Anteprojeto de Lei nº 041/2019, que capeia a Mensagem nº 031/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 395/2019 e de iniciativa do Poder Executivo,
que: “Altera a Lei Municipal 1902/2018.” Está em discussão. Em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-
se. Aprovado o projeto. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 019/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 218/2019 e de iniciativa do Vereador Marcos
Rocha, que: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso, adquiridos com recursos públicos, no Município de Pontal do Paraná, e
dá outras providências.” Está em discussão. 1º SECRETÁRIO: Pra discutir senhor
Presidente. Primeiro quero de novo agradecer a presença de todos aí que, algumas
pessoas que eu nem sabia né, que apoiavam essa questão do projeto, e pedir o apoio dos
Vereadores, que a gente sabe da importância disso, não só a questão da causa animal,
mas também a causa animal, mas a questão é muito abrangente a questão de acidente, e
vários municípios do Brasil todo tá seguindo a mesma linha. A questão da proibição não
é só do Poder Público, é de todos, você pode comprar, a pessoa pode comercializar aqui,
mas não pode estourar dentro do município, desde a iniciativa privada e pública, mas
com dinheiro público principalmente, porque essa fiscalização e a regulamentação vai
ser feita pelo Executivo, que tá aqui no final do projeto como vai fazer essa fiscalização.
Mas eu acredito que a conscientização, acho que seria mais chegando a divulgar a lei, a
lei aprovada e a forma que ela vai ser fiscalizada depois que a gente conscientizar a
população, os empresários, e o Poder Público né, com certeza, porque a gente sabe que
é feito o investimento final de ano e lá no termo de referência é só colocar uma vírgula,
que a empresa que vai prestar o serviço, que seja sem estampido, ponto. Fogos
pirotécnicos sem estampido, que é aqueles que se solta, fazem, fica bonito, mas não é
aquele que faz o ruído mesmo. Mas seria isso senhor Presidente, queria pedir o apoio de
todos e agradecer a todos pela presença. VEREADOR WELDSON BAIANO: Pra
discutir senhor Presidente. Senhor Presidente, eu queria pedir por favor que o senhor
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
lesse só a súmula do projeto de novo, por favor. PRESIDENTE: “Proíbe o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, adquiridos com recursos
públicos, no Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências.” VEREADOR
WELDSON BAIANO: Tá, muito obrigado senhor Presidente. Marcos, tô vendo a parte
legal da coisa. Na súmula ele fala “com recursos públicos”, tá? 1º SECRETÁRIO; “E
de outras providências” ele coloca lá dentro do texto. VEREADOR WELDSON
BAIANO: Isso, mas ele fala exclusivamente com recursos públicos, tá? No projeto aqui
ele diz “Fica proibido o manuseio, utilização, a queima e soltura de fogos estampido e
artifícios, assim como qualquer outro artefato pirotécnico de efeito sonoro ou ruidoso
em todo o território do município de Pontal do Paraná.” Veja bem, a súmula do projeto
diz uma coisa, o projeto em síntese ele diz outra. Uma situação é você proibir que se use
recursos públicos pra utilizar pra queima de fogos no evento que talvez seja o que mais
renda recursos, tanto pro comerciante quanto pro município, não quero discutir a
essência, quero discutir a questão legal. Nós estamos discutindo aqui a proibição do
município, essa foi a proposta que você nos fez. Agora dentro do projeto proíbe-se no
município inteiro, ótimo, louvável pros animais e pra questão da proteção animal, só
concluindo, tá, pra questão da proteção animal. Também sou favorável, não sou
contrário, tá, eu só me preocupo, o que me preocupa aqui é a possibilidade de a gente
conseguir colocar tudo isso em prática, porque o município de Pontal do Paraná, quando
a gente chega no Réveillon, a gente, de 20 e poucos mil habitantes, a gente vai pra 400,
500 mil habitantes, o município multiplica quase que por 20 a população do município,
essas pessoas trazem fogos de artifício, essas pessoas estão acostumadas a soltar, a
gente não vai conseguir resolver o problema, nem conseguir...que não se coloque uma
situação aqui ilusória, eu acho que, veja bem, deixa eu concluir meu raciocínio, por
favor. Ótimo, seria maravilhoso se a gente conseguisse proibir, seria maravilhoso, mas a
gente não pode colocar, nós vamos superlotar a questão das denúncias à Polícia Militar,
a lei não prevê quem vai fiscalizar isso, o município não tem condições, com os
funcionários que tem, sair de casa em casa proibindo que o cara pegue um rojão e solte
“pa pam?” sabe? E complicado, eu só quero alertar pra esse ponto, tá? E eu gostaria, né,
que se faça, mesmo que faça de forma verbal, que você modificasse ou o Artigo 1º, ou à
súmula do Projeto, se é que ainda dá tempo, senhor Presidente, porque tá existindo uma
contradição. A gente sabe que esses fogos de artifício sem estampido, ele custa mais que
o dobro do preço do que os fogos normal, tudo bem, se o município tiver que arcar com
esse custo, que a população também saiba disso, que os comerciantes também saibam
disso. Ah, se esse ano foi 100 mil reais pra queima de fogos, o ano que vem será 200 ou
mais, a população tem que ter consciência disso, ou que se solte menos fogos de
artifício e diminua a questão do incentivo ao comércio, ou na questão dos fogos no
Réveillon no município de Pontal do Paraná. Outra questão: “É vedada a administração
direta e indireta conceder autorização para utilização de fogos de artifício ou similares
com estampido em eventos de qualquer natureza.” É outra questão que a gente também
precisa discutir isso, porque aqui você tá proibindo igrejas, tá proibindo todo tipo de
evento. Se o cidadão fizer, a sogra do cara foi embora, ele quiser soltar um rojãozinho
pra comemorar porque a sogra foi embora, no município tá proibido. Me perdoe estar
fazendo esse tipo de comparação, mas a gente precisa discutir isso direito, o quê que nós
estamos proibindo e o quê que nós não estamos proibindo, a pedido dessa lei. Eu estou
pronto pra votar favorável, eu só queria que o Vereador por favor nos tirasse essa
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
dúvida. 1º SECRETÁRIO: Então, claro, outra coisa, esse projeto tramitou, ficou na
comissão, tramitou e passou, tá. Nós não temos fiscalização pra nada, nós temos dois
fiscais tributários, nós temos problemas sérios de fiscalização no município. Se nós
formos pensar que o município precisa, só de desvio de função, não vou nem citar
quantos fiscais tem em desvio de função dentro do município, mas isso é um problema
lá do Executivo, que nós temos que cobrar. A regulamentação já diz lá, aqui, “O Poder
Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias contados da data de
publicação.” Então após 60 dias ele tem que regulamentar, e ele vai dizer qual é o
departamento que vai ser, quem vai ser, como vai ser. Porque assim, claro, Vereador, é
uma utopia nós dizer que nós vamos chegar agora, aprovar a lei hoje e amanhã não vai
ter, pare, é uma questão de conscientização, é um começo, nós vamos começar um
trabalho, esse pessoal todo que tá aqui, o pessoal que tá em casa, ó existe uma lei no
município, isso aí vai se espalhando, vai chegar uma hora que o pessoal vai ter essa
conscientização, é simples assim, não é, uma questão seria mais de educação. A lei, nós
temos lei que proíbe aqui no município tanta coisa que hoje tá até ultrapassada, mas é
um pontapé inicial, nós precisamos começar isso, é uma questão de, eu diria assim, acho
que a palavra mais certa mesmo é conscientização, a lei não vai fazer com que pare, mas
nós temos uma lei, daí nós vamos poder divulgar, vamo poder falar, entendeu? Então se
você não entendeu, até uma sugestão tua foi a questão de abranger também a iniciativa
privada, que a gente teria colocado só no Poder Público, daí você falou “Marcos, tem
que colocar na iniciativa privada também, porque não adianta, a Prefeitura é só final de
ano.” Então a iniciativa privada, associação, igreja, ONG, empresa, condomínio, vai ter
que se seguir a lei, entendeu? Então eu vejo, no meu entender ela tá, se tivesse sugestão
de colocar emenda tudo bem, mas aqui ela contempla a Comissão de Justiça analisou,
passou, e aprovar, se precisar lá na frente nós dá uma mexida nela, nós podemos mexer,
nós podemos propor, porque é uma lei que pode partir do Legislativo, não depende do
Executivo, beleza? VEREADOR WELDSON BAIANO: Ok, obrigado o
esclarecimento Vereador, mas é justamente isso, a gente precisa discutir pra que a gente
não passe uma impressão errônea, ah votou a lei acabou com o problema, não, começa
por aí, começa com a conscientização, tá? Com relação a comerciante e tudo mais, eu
acho que a gente conversou um pouquinho diferente, mas tudo bem, deixe lá. Mas
seguiu, o projeto é seu, eu não quis interferir, seu não, acho que foi ideia da Toko se não
me engano né, então temos que dar o mérito pra Toko também pelo projeto, é um
projeto polêmico, a gente precisa discutir pra poder esclarecer pras pessoas que ah,
votou na Câmara de Vereadores acabou com o problema, não, tá? Então esse trabalho
de conscientização tem que fazer, chego a orientá-lo que você tá botando baita de um
abacaxi na mão da Prefeitura, do próximo Prefeito ou do mesmo se ficar, ou dessa
mesma gestão, porque é um baita de um abacaxi conseguir conscientizar todo mundo no
Réveillon a não soltar fogos, conseguir conscientizar um atleticano, um coxa branca,
que quando o time dele ganhar ele não vai poder soltar um rojãozinho em Pontal do
Paraná, sabe, é complicado você conseguir conscientizar isso. Mas vamos lá, a lei tá aí,
é um projeto, é o início, vamos aguardar. Era o que eu tinha. VEREADOR OSEIAS:
Pra discutir senhor Presidente. Eu quero contribuir com a minha parte, se eu não me
engano, no ano de 2012 ou 2013, Vereador, eu até cheguei fazer uma minuta de um
projeto desse, mas em conversa com o Executivo, conversa com a população, eu acabei
não apresentando, porque eu vi que não tinha como ir pra frente. Sou favorável aos
animais, eu tenho um cachorro lá que ele, se deixar entra embaixo da cama final de ano,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
não sei o quê que eu faço. Mas eu fui indagado muito na época pelos comerciantes, se o
povo vem pro litoral pra virada de ano pra ir pra praia pra assistir os fogos. Segunda
questão, o valor dos fogos, de um pra outro dobra o valor. Quem vai fiscalizar se o
morador o Zé das quanta lá compra uma caminhonete de fogos, quem que vai lá prender
os fogos dele porque a lei proibiu? Nós não estamos indicando qual o departamento,
qual secretaria, sei que vai ser regulamentado, mas é uma dificuldade isso ai de
implantar essa lei, eu acredito, Vereador Marco, que de repente vá proibir só o
município de fazer isso, porque os moradores, as pessoas que compraram particular nós
não vamos conseguir, mas vai custar mais dinheiro pros cofres públicos esse projeto.
Sou favorável, defendo os animais, não tô dizendo que sou contra o seu projeto, mas eu
acho que é mais um projeto que irá pra lá e dificilmente vai virar lei, dificilmente vai ser
implantado por causa desses motivos, como a gente tem tantas leis que nós votamos,
projetos daqui que votamos e virou lei que não foram implantada, eu acredito que vai
ser bem difícil. De repente com o tempo, vai indo, vai conscientizando e entra no clima,
mas é difícil Vereador Marco, mas vou votar favorável em favor dos animais, mas
espero que no final do ano, que nem diz o Vereador Baiano, os 100 mil de fogos vai
virar desse ano, vai ser 200 o ano que vem. VEREADOR WELDSON BAIANO: Só
pra concluir, Presidente. Eu gostaria que o Vereador Marcos explanasse a respeito da
questão da súmula, porque a súmula tá diferente do projeto. 2º SECRETÁRIA: Pra
discutir. Vereador, faça a emenda na próxima votação, o senhor pode fazer a emenda.
VEREADOR WELDSON BAIANO: Mas não é questão de emenda, é só... 2º
SECRETÁRIA: Tá, mas você não quer arrumar? VEREADOR WELDSON
BAIANO: Tudo bem, tá bom, segue em frente. 2º SECRETÁRIA: Sim, você arruma
na próxima... VEREADOR WELDSON BAIANO: Eu só tô alertando que tá errada, a
súmula tá diferente do projeto. 2? SECRETÁRIA: Sim, mas daí na próxima o senhor
senta junto e você faz a modificação e faz na próxima. VEREADOR WELDSON
BAIANO: Tudo bem, tudo bem, tudo bem. VEREADOR OSEIAS: Vereador, só pra
concluir um pouquinho, o Vereador Marcos citou das comissões, só pra deixar claro
pras pessoas que estão aqui, alguns vieram pela primeira vez, as comissões elas dão
pareceres, por exemplo comissão de justiça dá o parecer para tramitar o projeto, que ele
é constitucional, comissão de finanças dá que pode porque tem orçamento, mas nada diz
do Vereador dar favorável lá e chegar aqui em cima e votar contra, às vezes a pessoa
pode ser favorável ao parecer, mas o voto dele é contra por não concordar com o
momento do projeto, entendeu? Então a comissão não é porque dá o parecer favorável
que é obrigado a votar favorável a qualquer projeto. VEREADOR JUVANETE:
Presidente, eu sei, acho que o Vereador Sene, todo mundo tem o direito, se não tiver, eu
tenho direito dos meus cinco minutos do partido, tá? É um projeto muito bacana, o
Marco mesmo acabou de falar aqui agora que as coisas na Prefeitura não funciona,
então mais um projeto que talvez não vai ser, vai tramitar aqui normal, mas não vai ser
regularizado, não vai ser fiscalizado, porque realmente você anda hoje nos comércios de
Pontal do Paraná no calçadão, não temos nem fiscalização pra fiscalizar os calçadão, pra
dar estrutura pros comerciantes que fica no inverno, verão, sofrendo o ano todo, chega
na temporada chega um monte de pessoas que não tem alvará, não tem nada e não tem
fiscalização pra inibir essas pessoa trabalhar, imagine o queima de fogos. É um projeto
bacana, mas eu acho que não vai resolver aqui pra nós a proibição, tá? Vou votar a
favor, tá, mas uma cidade turística que nem Pontal do Paraná a gente proibir a queima
de fogos, realmente tocar o turista, respeitando os animais é tocar o turista de Pontal do
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Paraná. E futuramente é o nosso município, talvez nem vá ter esse gasto com queima de
fogos, porque, um comentário que eu ouvi, não sei se você também ouviu, ao nosso
Governador Ratinho Junior, ele tem um projeto de ele fazer as queimas de fogos no
litoral do Paraná. Então você tem meu apoio, vou votar a favor, mas numa cidade que a
gente vive, cidade turística onde que a gente vive do turismo, eu sou a favor, mas a
gente tem que pensar muitas vezes pra gente apresentar um projeto, ali tem que...se você
faz...Marco, proibindo toda a população, mas não tem como fiscalizar, realmente não
vai ter como fiscalizar Marcos. 1º SECRETÁRIO: Só pra encerrar senhor Presidente,
pra discutir, pra colocar a questão do turismo, você falou. Eu estou aqui em Pontal do
Paraná há 25 anos como comerciante, e por incrível que pareça, nunca, nenhum ano
desse, o Vereador Osni é comerciante também na mesma área que eu, eu nunca
consegui passar na beira da praia assim uma virada de ano, porque a gente trabalha
muito na virada do ano. Então quando se chega dez horas, onze horas da noite você, as
pernas já não aguenta mais, mas por incrível que pareça ano passado eu fui, por causa
que eu tava aqui no Legislativo eu deixei meus filhos, minha mãe trabalhando lá e fui
passar a virada do ano na capital de Santa Catarina, Florianópolis. De lá que eu vim com
esse pensamento, Vereador, a praia não tinha onde por gente naquilo, nunca passei uma
virada de ano numa capital que nem aquela na avenida beira mar, os fogos coisa mais
linda desse mundo, coisa linda, mas linda mesmo, claro que nós estamos falando de
uma capital, não tô falando de Pontal do Paraná, mas com fogos sem estampido.
VEREADOR SENE: Pra discutir senhor Presidente. 1º SECRETÁRIO: Então não vai
atrapalhar o turismo, você me desculpe, mas só quero colocar essa questão que você
colocou, que eu acredito que não vai. VEREADOR SENE: Pra discutir. Então, eu sou
a favor do teu projeto sim, Vereador, eu acho esse negocio bacana, é um negócio que
vai ficar meio difícil pro turista, como o Vereador falou aqui, mas é muito bagunça, os
cachorrinho a gente vê na situação, se fosse uns foguete mais legal, menos barulhento,
mas tem uma perto da nossa casa lá, independente onde é minha casa, o barulho é muito
grande e eu tô a favor mesmo e a gente tem que começar por aí, vamo tentar pelo menos
né? Eu acredito que vamos tentar pelo menos. PRESIDENTE: Em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-
se. Aprovado em 1º votação. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº
030/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 356/2019 e de iniciativa da
Vereadora Nega, que: “Institui no Município de Pontal do Paraná, a Semana Municipal
de Conscientização do Autismo.” Está em discussão. 2º SECRETÁRIA: Pra discutir.
Vai ser um pouquinho longo, mas eu preciso agradecer, primeiro pela Dani, que me deu
esse lindo projeto, porque eu não esperava nunca apresentar um projeto desse, e eu fui
ler e fiquei bem emocionada com a situação que as mães têm hoje com eles. Inclusive o
Vereador Osni acabou de me falar que o netinho dele também é autista, a Vereadora
Débora. Então assim, eu gostaria de agradecer primeiro à minha assessoria, por ter se
empenhado, comprado as camisetas, presenteado as mãezinhas de uma forma carinhosa
que eu fiquei muito feliz. Mas eu quero dizer pra Dani que eu tô muito contente em
fazer esse projeto, por quê? Quando eu comecei a ler o que é o autismo eu fiquei um
pouco assustada, por quê assustada? A gente teve em conversa com a professora
Alessandra Bugueroli e ela me disse que aproximadamente 40 crianças tem autista, é
autismo. Só que assim, a única dificuldade é que nós não temos o neuropediatra, porque
não adianta a mãe e o pai falar “Ah, meu filho é autista.” Não, nós temos que ter
profissionais pra isso. Por isso que eu trouxe uma lei, que a lei é a 12.764, que ela diz
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
aqui todos os direitos, e por isso que a gente embasou nisso, a gente vai trabalha muito
que o município cumpra com seus direitos e deveres. Porque assim, nós temos que ter,
no mínimo o neuropediatra. Também nós temos que ter um professor capacitado pra
isso, que eu acredito que nós temos uma que eu não vou lembrar o nome dela, inclusive
ela veio aqui semana passada junto com os alunos. Então assim, nós temos lei
amparando essas nossas crianças, só que nós temos que colocar em prática. Então agora
eu quero pedir o apoio, mais ainda do Vereador Osni, mais ainda da Pastora Débora, e
dizer pra vocês que não é um projeto qualquer, é o que a Vereadora Débora falou, são as
crianças, e quanto mais rápido o diagnóstico for, o desenvolvimento é muito maior.
Então se alertar gente, quem tem na casa, se ver alguma coisa errada, procura.
Infelizmente nós não temos, mas nós vamos correr atrás disso, inclusive o nosso Marcos
André tá aqui, Marcos, espero que você leve até o Prefeito, porque isso é muito sério,
são 40, imagine quanto nós temos em Pontal. Então mais uma vez eu só agradeço pelo
convite, agradeço por estar apresentando, quero colocar meu gabinete à disposição
dessas mãezinhas, que diz o Anjo Azul. E pra finalizar eu queria só deixar uma
mensagem, que também, mais uma vez agradecer minha equipe que fizeram a cartinha,
que não sei se todo mundo pegou, mas nós vamos distribuir, que é muito bacana. Então
diz assim: De alguns anos para cá muito se tem falado em autismo. A sociedade tem
ficado mais atenta e informada. As campanhas de conscientização são importantes para
que cada vez mais pessoas saibam como conviver com esse tipo de deficiência que,
como já foi falado, não tem “rosto”. Autistas leves e moderados muitas vezes passam
desapercebidos num primeiro contato. Portanto é importante que as informações sejam
difundidas de forma cada vez mais ampla, para que o convívio seja facilitado e os
direitos do autista respeitados. Unamos forças nessa causa e façamos uma sociedade
melhor, não só pelos autistas, mas por nós mesmo! Então mais uma vez agradeço pelo
projeto, conto com o apoio de todos e muito obrigado. PRESIDENTE; Em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-
se. Aprovado em 1º votação. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº
036/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 382/2019 e de iniciativa da
Vereadora Nega, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Prestadoras de
Serviços no Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados
prioritariamente os trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.” Está
em discussão. 2º SECRETÁRIA; Pra discutir. Bom, tô saindo de um projeto tão
emocionante e agora vou entrar numa polêmica e o Vereador Baiano já pegou o
microfone, mas vamo lá. Bom gente, esse projeto, eu acredito que não vai ser
reprovado, porque nós sabemos que a crise pegou, o desemprego tá muito grande. Então
numa conversa juntamente com a minha equipe, nós bolamos e pesquisamos muito o
que a gente faria pra não perder nosso povo de Pontal. Porque o quê que tá acontecendo
hoje? Tá tendo desemprego, não tá tendo emprego. Então a gente achou uma forma que
as empresas que ganhassem as licitações da Prefeitura tinha que, no mínimo 70%
contratar nosso povo de Pontal, claro, nós sabemos que o nosso povo de Pontal também
não vai ter toda a qualificação, mas pelo menos a empresa vai chegar e nós vamos ter
70% que o nosso povo vai poder trabalhar. Lógico que vai ter que também ficar atento
pras vagas, porque se não tiver uma capacitação, claro que vai perder, mas eu fiz esse
projeto pensando em não perder mais gente em Pontal. Porque gente, essa semana só
amigos meus foi embora quatro por falta de emprego, e se a gente não arrumar uma
forma de ajeitar a vida do nosso pontalense, daqui uns dias nós não temos mais ninguém
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
em Pontal. Porque a Prefeitura tá saturada, os comércios não tão aguentando manter os
funcionários, então pelo menos a Prefeitura, todo empresário que ganhar as licitações,
70% tem que contratar mão de obra do nosso povo, assim espero que esse projeto passe
e que o nosso Prefeito cumpra, porque eu vou ficar em cima sim, é a única forma da
gente ajudar o povo pontalense, é dando emprego. Agora, tá na mão de vocês, apoiar ou
não, eu fiz a minha parte, achei um projeto bacana, antes que os senhores Vereadores
digam que é inconstitucional, eu tenho os parecer né, que foi pra comissão, então já
trouxe tudo pra não ter muita discussão na Sessão. Então eu trouxe aqui né, que é a
justificativa e o parecer da comissão que dois Vereadores assinaram, então o problema
se for inconstitucional não é, porque essa Casa e essa comissão deu parecer e é
favorável. VEREADOR WELDSON BAIANO: Pra discutir senhor Presidente, só pra
responder a Vereadora. Vereadora, você tá preocupada demais, calma, acalma esse
coraçãozinho. A mesma questão da redação do Vereador Marco Rocha, é a questão da
grafia que você dá a entender quando você, na súmula do projeto. Quando você diz aqui
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Prestadoras de Serviços no Município de
Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados prioritariamente os trabalhadores
domiciliados no Município” prestadoras de serviço no município. O quê que eu entendo
quando eu leio esse texto? Se é uma empresa que tá prestando serviço no município,
qualquer empresa prestadora de serviço que vier pro município ela cairia na mesma
situação, e uma coisa é a gente obrigar os órgãos públicos, aí você vem aqui pros
Artigos do Projeto e aí você fala “Fica as empresas prestadoras de serviço aos poderes
Executivo e Legislativo” aqui sim tá correto, e com isso aqui eu concordo, concordo e
até lhe parabenizo pela inciativa, a gente precisa ter mais ações nesse sentido, pra que a
gente possa forçar a criação de empregos no município. Ao contrário da súmula, que ao
meu ver, entendendo o texto, proibindo qualquer empresa de...obrigando qualquer
empresa que venha pro município a contratar 70% da mão de obra local, quer dizer,
você, ao invés da gente dar incentivo pra empresa de fora vir pra cá a gente tá
começando a impor condições, e aí eu acho que a gente vai na contramão. Então mais
uma vez eu gostaria de pedir, só corrige, em vez de “no município” prestadoras de
serviço “ao município”, é só um...tá entendendo? Só pra que a interpretação do texto
não se dê errônea, não tem nada a ver. E louvo também né, se aplicada, no Artigo
segundo aqui, não se aplica a determinação prevista no Artigo anterior as contratações
de trabalhadores cuja mão de obra exija qualificação e que não haja habilitados
residentes no município. Então veja bem, já deixa mais uma ressalva aqui, porque se
precisa contratar um profissional e no município a gente não tem pessoas habilitadas,
você já isenta o município no caso de contratar, que a empresa traga a pessoa de fora.
Então o projeto é perfeito, eu gostei sabe, só gostaria que corrigisse na súmula, porque
na súmula veio errado, aí dá a entender que o projeto tá errado. Mas eu queria lhe
parabenizar, parabéns pelo projeto, gostei, vou votar favorável tá, não se assuste comigo
não. 2º? SECRETÁRIA: Não, só pra deixar claro que nós não podemos exigir da
empresa privada, então exatamente, é a interpretação, mas se o senhor quiser a gente
muda, não tem problema nenhum, tá bom? 1º SECRETÁRIO: Pra discutir senhor
Presidente. Queria parabenizar também a Vereadora pela iniciativa, até porque o
município não tem nenhuma política pública voltada a geração de emprego. Então
assim, nós sabíamos que a empresa Techint iria sair, que a temporada iria acabar,
porque ela saiu antes da temporada o baque não foi tão grande, pós temporada meu
Deus, é muito desemprego, muita gente indo embora mesmo Vereadora. Então temos
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projetos, eu pesquisei em outros municípios, Minas Gerais, projetos simples de políticas
públicas voltado à geração de emprego, então ações que a própria prefeitura pode, desde
o menor aprêndiz e assim por diante, nós temos muitas ações que podem gerar emprego
e nossos filhos, nossos netos não precisem ir embora daqui de Pontal, pelo contrário né,
a gente tem que resgatar esses que vem de fora. Parabéns pelo projeto e essas sugestões
Vereador, assim, é importante até que você apontou, mas acho que tá faltando diálogo
mesmo, porque se você vem, a gente...somos seres humanos, a gente erra em qualquer
questão de texto, interpretação, mas antes eu pediria que você viesse antes e apontasse,
eu tenho uma sugestão pra Vereadora do projeto anterior, mas vou apontar pra ela pra
ver, pra ela colocar na próxima votação, não precisei colocar aqui porque é um
apontamento que eu vi, uma coisa simples, em vez de ser em reais ser em UFM porque
é a Unidade Fiscal do Município pra questão da multa, mas isso aí eu vou passar depois
pra ela. Então eu acho que não deu tempo Vereadora, então assim, a gente tem que
conversar antes, assim, olha, eu tô apontando aqui que tem uma vírgula que não tá certo,
daí chega aqui, a gente fica nessa discussão e as pessoas não entendem. Mas enfim, é
legal, o debate é bom, e parabéns pelo projeto. Em votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-se. Aprovado em 1º
votação. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 046/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 449/2019 e de iniciativa do Vereador Binho, que: “Declara de
Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pescadores da Ilha do Maciel -
ACOPIMA.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-se. Aprovado em 1º votação.
Rejeitado o projeto. Comunico aos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras que
estão definidas as datas das Sessões Ordinárias dos dias 18 e 25 de junho de 2019, para
apresentação de Emendas nos anexos da PPA, LDO, caso achem necessário. Está em
votação o requerimento do Voto de Pesar da senhora Marli de Moura, esposa do
farmacêutico Marinho de Ipanema. Está em votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-se. Aprovado o requerimento
de Voto de Pesar. Nada mais a tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a
próxima para o dia 18 de junho de 2019, às 18:00 horas. Está encerrada a Sessão. O
Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu, Otavio
Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a presente Ata que lida e
achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e
pela Segunda Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
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Estado do Paraná
Ofício nº 016/2019 - 1L Pontal do Paraná, 19 de Junho de 2019.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números
033, 035, 036, 037 e 038/2019, autografados por esta Presidência, para providências
preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 037/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas
Prestadoras de Serviços ao
Município de Pontal do Paraná a
contratarem e manter empregados
prioritariamente os trabalhadores
domiciliados no Município de
Pontal do Paraná.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM
SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE JUNHO DE 2019, APROVOU E EU,
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços aos Poderes
Executivo e Legislativo de Pontal do Paraná, obrigadas a contratarem e manterem
empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados neste Município, no
percentual de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários.
$1º O percentual previsto no caput deste artigo é para as novas vagas
que forem criadas na vigência desta Lei, compreendida por função dos trabalhadores
contratados.
82º O trabalhador deve comprovar, no mínimo um ano, de domicílio
no Município de Pontal do Paraná para a contratação no cargo, servindo como
comprovante de residência faturas de energia elétrica ou água, contas de telefonia,
registro de imóvel localizado neste Município, contrato de locação ou título de
eleitor
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Estado do Paraná
Art. 2º Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior as
contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija qualificação em que não haja
habilitados residentes no Município.
Art. 3º A fiscalização será efetuada pelos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal, inclusive pelos fiscais de contrato.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no artigo 1.º e 3º da presente
lei sujeitará a empresa às seguintes punições, progressivamente:
I- Advertência;
II - Multa no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais);
HI - Suspensão temporária do Alvará de funcionamento e das
atividades, para as empresas localizadas em Pontal do Paraná;
IV - Suspensão definitiva do Alvará de funcionamento e das
atividades, para as empresas localizadas em Pontal do Paraná.
V — rescisão do contrato.
Art. 5º A abertura das vagas reservadas previstas nesta Lei será
publicada em veículos de comunicação de massa, na Agência do Trabalhador, site
oficial dos Poderes Executivo e Legislativo e outros canais de comunicação e de
divulgação, para ampla publicidade aos interessados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 19 de Junho de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL E DE. PONTAL DO PARANÁ
DIÁRIO eme CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
[SESSÕES:
| 1 — ORDEM DO DIA;
| 2 —- MENSAGEM PREFEITURAIS;
| COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
É 4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
|5-— ATOS DA MESA EXECUTIVA;
|6- ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
'DIÁRIO N.º: 032/2019.
ORA: 11:00 h.
17/06/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
| 17/06/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Iê
[1
|
|
18º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 17 DE
JUNHO DE 2019 ÀS 18h00min.
ORDEM DO DIA
e Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei nº
032/2019, que capeia a Mensagem nº 024/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0362/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipai 1.893 de 03 de Dezembro de 2018 e dá
outras providências.”
e Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei nº
019/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0218/2019 e de iniciativa do Vereador
Marco Rocha, que:
Súmula: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso, adquiridos com recursos públicos, no Município de Pontal do Paraná, e
dá outras providências.”
e Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei nº
030/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0356/2019 e de iniciativa da Vereadora
Nega, que:
Súmula: “Institui no Município de Pontal do Paraná, a Semana
Municipal de Conscientização do Autismo.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
O Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei nº
036/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0382/2019 e de iniciativa da Vereadora
Nega, que:
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Prestadoras de
Serviços no Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados
prioritariamente os trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.”
o Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei nº
046/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0449/2019 e de iniciativa do Vereador
Binho, que:
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Comunitária dos Pescadores da Ilha do Maciel - ACOPIMA.”
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
º O Ofício nº 481/19 —- OPD-GP, protocolado sob Processo Legislativo nº
512/2019, que encaminha o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
referente a prestação de contas do Poder Executivo do Ano de 2014, Gestão do Ex Prefeito
Edgar Rossi.
| FUGIRA EM PAUTA POR MAIS UMA SESSÃO, DIA 25
| DE JUNHO DE 2019
e Prazo final para apresentação de Emendas por parte dos nobres
Vereadores, caso achem necessário, aos Anteprojetos de Lei que tratam da Alteração dos
Anexos da PPA e Dispõe sobre a LDO, se encerra no dia 25 de junho de 2019.
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ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESET TES
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
| SESSÕES:
l! — ORDEM DO DIA;
|z- MENSAGEM PREFEITURAIS:
[3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENT ES;
|- EXPEDIENTES RECEBIDOS:
— ATOS DA MESA EXECUTIVA;
— ASSESSORIA TÉCNICA LEGISL ATIVA;
|prárIO N.º: 029/2019.
À | HORA: 9:00 h.
(DATA: 10/06/2019
ÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA

CÂMARA MUNICIP! E PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
| 10/06/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
| 17º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 11 DE
JUNHO DE 2019 ÀS 18h00min.
e Em discussão e votação a Redação Final, o Anteprojeto de Lei nº
026/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0305/2019 e de iniciativa do Vereador
Binho, que:
Súmula: “Cria o “Fórum Municipal de Combate à Pedofilia e à
Pornografia Infantil no Município de Pontal do Paraná” e dá outras providências.”
º Em 2º discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 032/201 9, que capeia
a Mensagem nº 024/201 9, protocolado sob Processo Legislativo nº 0362/2019 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal 1.893 de 03 de Dezembro de 2018 e dá
outras providências.”
º Em discussão e voiação a Redação Final, o Anteprojeto de Lei nº
033/2019, que capeia a Mensagem nº 026/201 9, protocolado sob Processo Legislativo nº
0363/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal 1.892 de 03 de Dezembro de 2018 e dá
outras providências.”
»
nus
“N
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
e Em discussão e votação a Redação Final, o Anteprojeto de Lei nº
037/2019, que capeia a Mensagem nº 018/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0387/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de Maio de 2006 e dá
outras providências.”
º Em discussão e votação a Redação Final, o Anteprojeto de Lei nº
041/2019, que capeia a Mensagem nº 031/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0395/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal 1902/2018.”
o Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 019/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0218/2019 e de iniciativa do Vereador Marco
Rocha, que:
Súmula: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso, adquiridos com recursos públicos, no Município de Pontal do Paraná, e
dá outras providências.”
o Em 1º discussão e votação o Anteprojeto de Leinº 030/201 9, protocolado
sob Processo Legislativo nº 0356/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Institui no Município de Pontal do Paraná, a Semana
Municipal de Conscientização do Autismo.”
e Em 1º discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 036/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0382/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega,
que:
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Prestadoras de
Serviços no Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados
prioritariamente os trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.”
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ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
| SESSÕES:
1 — ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 025/2019.
HORA: 11 30h.
IDATA: 30/05/2019
i
| ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
|
(EEE SS SS SS
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
23/05/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
16: SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 04 DE
JUNHO DE 2019 ÀS 18h00min.
ORDEM DO DIA
º Em primeira discussão e votação o item 1, o Anteprojeto de Lei nº
026/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0305/2019 e de iniciativa dv Vereador
Binho, que: i
Súmita: “Cria o “Fórum Muxicipal de Combate à Peúofilia eã
Pornografia Infantil no Município de Pontal do Paraná” e dá outras providércias.”
. i
e Em primeira discussão e votação o item 2, o Anteprojeio de Lei nº
029/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0348/2019 e de iniciativy da Vereadora
Nega, que:
Súmula: “Dispêe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos
agentes comunitários de saúde.”
º Em primeira discussão e votação o item 3,0 À tteprojeio de Lei nº
032/2019, que capeia a Mensagem nº 024/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0362/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal 1.893 de 03 de ilezembro de 2018 e dá
outras providências.” .; PO Ef “
e Em discussão e votação única o item 4, a Emenda Monificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 032/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0:30/2019 e de
iniciativa dos Vereadores. )
CAMARÁ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
o O Anteprojeto de Lei nº 039/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0356/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Institui no Município de Pontal do Paraná, a Semana
Municipal de Conscientização do Autismo.”
e O Anteprojeto de Lei nº 036/2019, protocolado sob Processo I egislativo
nº 0382/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Prestadoras de
Serviços no Município de Pontal do Paraná a contratarem, e manter empregados
prioritariamente os trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.”
Publicamos nesta Edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 045/2019, protocolado sob Process» Legislativo
nº 0438/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU a portadores de doenças graves e dá outras providências.”
e O Anteprojeto de Lei nº 046/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0449/2019 e de iniciativa do Vereador Binho, que:
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Comunitária dos Pescadores da Ilha do Maciel - ACOPIMA.”
o O Relatório Financeiro do Poder Executivo referente a Abril de 2019.
Fabiano Adves Maciel
Presidente
E
p,
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Processo Legislativo nº 00382/2019
Anteprojeto de Lei n. º 036/2019
Relator: Vereador Polaco
1. RELATÓRIO
A Excelentíssima Vereadora nega apresenta o Anteprojeto de Lei n. º
036/2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de
serviços no município de Pontal do Paraná a contratarem e manter
empregados prioritariamente os trabalhadores domiciliados no Município de
Pontal do Paraná ”, conforme justificativa que instrui o processo.
Veio-nos os autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
âmbito desta Comissão, conforme art. 58, L “a” do Regimento Interno desta
Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido
anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Assim, cabe-nos verificar se a matéria objeto da proposição obedece aos
ditames legais, nos termos do inciso “a”, do referido art. 58, 1, considerando que
o projeto estipula a obrigatoriedade de cota majoritária para trabalhadores
locais em relação às empresas prestadoras de serviços no município de Pontal
do Paraná.
Em atenção à proposta enviada a esta Casa, verifica-se que o projeto
pretende implantar a prioridade de contratação de trabalhadores domiciliados
na cidade, mas, como dito, o presente parecer cinge-se à questão legal.
De outro lado, constata-se que a proposição está em compasso com a
legislação federal que rege a temática, não havendo conflito de normas ou
contrariedade.
Por fim, vê-se que o processo legislativo se encontra, até o momento, em
ordem e conforme os regramentos regimentais, tratando de matéria de
competência da Casa, não obstante eventual necessidade de regulamentação
por parte do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ee) Comissão Legislação, Justiça e Redação
No mais, não se verifica qualquer impropriedade técnica capaz de debelar
a pretensão do projeto. Isto posto, não se verifica qualquer ilegalidade ou
vedação constitucional para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, que se
manifestará acerca de sua conveniência ao Município. De outro lado, tem-se que
a redação do projeto é clara, concisa e extreme de dúvidas, não ensejando
dubiedade ou interpretação equívoca de seu objeto.
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende aos
critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida tramitação
e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-se o trâmite
regimental.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2019.
(NA
PoÃaco
Vereador -Relator
Acompanham o voto:
Oséias i
Vereador-Presidente Vereadear-Membro
«tati»
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Essas)
Ofício nº 029/2019 — DL Pontal do Paraná, 17 de maio de 2019.
Exmo. Sr.
OSEIAS
MD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 036/2019
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, entrego às mãos da conceituada Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, o Anteprojeto de Lei nº 036/2019, protocolado sob o Processo
Legislativo nº 0382/2019, para emitir parecer no prazo de dez (10) dias.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente.
a ventado p
foro to
al CML PLANTES
Diretor Legislativo )
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ESSaSiEAo Vi dt DA CAMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
| 1 - ORDEM DO DIA;
| 2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
| 3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
| 4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5— ATOS DA MESA EXECUTIVA;
| é — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 020/2019.
11:00 h.
7/05/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
| 17/05/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA |
14º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 21 DE
DE 2019 ÀS 18h00min.
O ORDEMDODA o ORDEMDODIA
º Em primeira discussão e votação, o Anteprojeto de nº 01 5/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0145/2019 e de iniciativa do Vereador Weldson
Baiano, que:
Súmula: “Altera a denominação da Rua São Salvador, localizada no
Balneário Guarapari, passando a denominar-se de Rua Mathilde Luzia Gasparin
Cavassin e dá outras providências.”
º Em primeira discussão e votação, o Anteprojeto de Leinº 016/201 9, que
capeia a Mensagem nº 139/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 0173/2019 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Tnstitui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como
veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de
Pontal do Paraná”.
º Em discussão e votação única, a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei
nº 016/2019, que institui o diário oficial dos municípios, protocolada sob o Processo
Legislativo nº 0357/2019, de iniciativa dos Vereadores que:
“Acrescenta os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 2º do Anteprojeto de Lei nº
016/2019”
º Em discussão e votação única o Requerimento da CPI que trata da
averiguação dos Pronto Atendimentos 24 horas do Município de Pontal do Paraná —
Processo Legislativo nº 1195/2018, solicitando a prorrogação de prazo por mais 30 (trinta)
dias para a ultimação dos trabalhos investigativos necessários.
A
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
º O Anteprojeto de Lei nº 029/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0348/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos
agentes comunitários de saúde.”
o O Anteprojeto de Lei nº 030/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0356/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Institui no Mi unicípio de Pontal do Paraná, a semana
Municipal de Conscientização do Autismo.”
º O Anteprojeto de Lei nº 036/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0382/2019 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Dispões sobre a obrigatoriedade das empresas Prestadoras de
Serviços no Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados
prioritariamente os trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.”
º O Anteprojeto de Lei nº 037/2019, que capeia a Mensagem nº 018/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0387/2019 e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal 653 de 23 de Maio de 2006 e dá outras
providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 041/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0395/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.902/2018.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
DE sda Dm io e ER TATO TRIOS
ESTADO DO PARANÁ
º Continuo comunicando que a Audiência Pública do 1º quadrimestre da
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente, com
participação da Secretaria Municipal de Saúde, que irá fazer prestação de contas
acontecerá no próximo dia 28 de maio as 16:00 horas no Plenário desta Casa de Leis.
º E também que, a Audiência Pública do 1º quadrimestre da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, com a participação da Secretaria Municipal de
Finanças, que irá fazer prestação de contas acontecerá no próximo dia 28 de maio as
19:00 horas no Plenário desta Casa de Leis.
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Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Nega - MDB
ANTEPROJETO DE LEINº 02% /2019
A vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município,
apresenta ao Egrégio Plenário o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
Prestadoras de Serviços no Muniícipio de Pontal do Paraná
a contratarem e manter empregados prioritariamente os
trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do
Paraná.”
Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços aos Poderes Executivo e
Legislativo de Pontal do Paraná, obrigadas a contratarem e manterem empregados
prioritariamente trabalhadores domiciliados neste Município, no percentual de 70%
(setenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários,
81º O percentual previsto no caput deste artigo é para as novas vagas que
forem criadas na vigência desta Lei, compreendida por função dos trabalhadores
contratados.
82º O trabalhador deve comprovar, mo mínimo um ano, de domicílio no
Município de Pontal do Paraná para a contratação no cargo, servindo como
comprovante de residência faturas de energia elétrica ou água, contas de telefonia,
registro de imóvel localizado neste Município, contrato de locação ou título de eleitor
Art. 2º Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior as contratações
de trabalhadores cuja mão de obra exija qualificação em que não haja habilitados
residentes no unir
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR 3xá o
Processo nº: 0382/2019 Hora: 15:36
Data de Protocolo: 14/05 2019
Interessado: Vereadora Nega
Assunto: Anteprojeto de Lei
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Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Nega - MDB
Art. 3º A fiscalização será efetuada pelos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal, inclusive pelos fiscais de contrato.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no artigo 1.º e 3º da presente lei
sujeitará a empresa às seguintes punições, progressivamente:
I - Advertência;
II - Multa no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais);
III - Suspensão temporária do Alvará de funcionamento e das atividades, para
as empresas localizadas em Pontal do Paraná;
IV - Suspensão definitiva do Alvará de funcionamento e das atividades, para as
empresas localizadas em Pontal do Paraná.
V — rescisão do contrato.
Art. 5º A abertura das vagas reservadas previstas nesta Lei será publicada em
veículos de comunicação de massa, na Agência do Trabalhador, site oficial dos Poderes
Executivo e Legislativo e outros canais de comunicação e de divulgação, para ampla
publicidade aos interessados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2019.
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Sosa “hor (Suse s
Vereadora Nega
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Nega - MDB
Justificativa:
Senhor Presidente,
Demais Vereadores,
É sabido que o desemprego vem assolando as famílias brasileiras. A
situação não é diferente em Pontal do Paraná.
Também é sabido que muitos são os empregos gerados por empresas
contratadas para prestarem serviços, tanto ao Poder Executivo quanto para o Poder
Legislativo de Pontal do Paraná e, desta forma, a presente proposição objetiva garantir
que parcela destes postos de trabalho sejam destinados aos moradores de nosso
município.
Importa frisar ainda, que as remunerações de trabalhadores
residentes em nosso Município proporcionará aquecimento em nosso comércio, pois
mais dinheiro será gasto em nossos estabelecimentos, seja em mercados, lanchonetes,
postos de gasolina, como também em prestadores de serviço como locação de imóveis
e outros.
Em suma, toda a população residente em nosso município será
beneficiada seja direta ou indiretamente com a presente proposição e diante de tal,
solicito e espero o apoio dos Pares desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2019.
vesont Hi 40
Vereadora Nega