materia nº 39/2019

2220 Nº 030/2019
Processo Legislativo: 0389/2019
rojeto de Lei: 039/2019
essão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37
. 20 V encimento dos servidores do Poder Executivo Municipal
25 providencias”.
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a: Poder Executivo
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COMISSÕES TÉCNICAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 6º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2019 ÀS 17:15 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges,
Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da Silva Brandão. PRESIDENTE: Havendo
número legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a
proteção de Deus, declaro aberta a 6º Sessão Extraordinária da 6º Legislatura da 3º
Sessão Legislativa do 5º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao
Senhor 1º Secretário que realize a leitura do Ofício Circular n.º 004/2019 e do Edital n.º
004/2019.1º SECRETÁRIO: Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal
de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos
do artigo 23 Inciso 1 e II da Lei Orgânica do Município: de Pontal do Paraná, com base
no Regimento Interno resolve: Convocar Extraordinariamente a Câmára Municipal de
Pontal do Paraná, nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2019, às 17:15 horas, a fim de discutir
e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o item 1,0 Anteprojeto de Lei nº
035/2019.Em discussão e votação o item 2, o Anteprojeto de Lei nº 038/2019.Em
discussão e votação o item 3, o Anteprojeto de Lei nº 039/2019.Em discussão e votação
o item 4, o Anteprojeto de Lei nº 040/2019.Fabiano Alves Maciel Presidente.
PRESIDENTE: Está em primeira discussão o Item nº 1, o Anteprojeto de Lei nº
035/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0375/2019 e de iniciativa da Mesa
Executiva, que trata da: “Concessão de revisão anual na forma do Inciso dez, do artigo
37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências. “Está em discussão. Está em votação. Os vereadores que forem a
favor permaneçam como estão. Os que forem contrá levantem-se. Aprovado em 1º
Votação. Está em primeira discussão o Item nº 2, o Anteprojeto de Lei nº 038/2019, que
capeia a Mensagem nº 029/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0388/2019 e
de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza crédito especial na importância de até
trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e três reais e dez centavos. “Está em
discussão. VEREADORA NEGA: Preço a palavra senhor Presidente. Eu fui no Portal
de transparência e estava vendo aqui e estava vendo aqui que esses 389 mil é do
Superávit e eu fiz um pedido um requerimento para o secretario a onde eu pedi que se
houvesse apuração do Superávit financeiro 2018 e aqui ele me apresenta com assinatura
do controlador que sim R$ 9 milhões ai eu pego isso em 2018 tá Presidente, ai pego
agora até nove do mês cinco agora que eles já gastaram R$ 10.299.000,00 ai vem um
credito pra gente abrir de R$ 289 mil então se lá atrás só tinha R$ 9 Milhões em 2018,
como que eles já estão gastando R$ 10.330.000,00 e agora tem mais um credito para ser
votado , então ou o papel está errado ou o portal de transparência seu secretário
Henderson ou eu não sei aqui o secretário fala que pé 30% de desvinculação tá mais
qual fonte? Mas qual fonte que sobrou dinheiro? porque ele não passou para nós aonde
sobrou aonde que vai ser retirada. Vendo esse processo aqui me dá medo porque é um
crime de responsabilidade eu acho que o prefeito não tem noção que isso pode
ig
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LIVRO ATAS
' Presidente
prejudicar ele e pensando nesses dois papeis que eu tirei aonde ele diz que tem nove e ai
em 2019 já gastaram dez então isso aqui é um crime , então pra eu não praticar um
crime eu lamento muito em não votar nesse projeto e vou me abster coisa que eu não
gosto de fazer mais vou me abster por medo de dar alguma coisa lá na frente não só para
o prefeito mais para também quem está votando. Então eu só vou me abster por um
motivo por um superávit para quem não entende é o restante de um ano para o outro que
sobra que está aqui nove milhões o ano passado e esse ano eles já gastaram R$
10.300,00 pra que não passe e a gente possa estudar mais eu até peço pedido de vistas
pra que a gente possa se inteirar mais , conversar mais porque isso é crime ta aqui na lei
orgânica eu até grifei aqui que isso aqui é crime , então eu vou colocar pedido de vista
pra que de oportunidade da gente conversar mais até o prefeito explicar o porquê o
controlador coloca que tem R$ 9 milhões e a gente gasta já está gastando R$
10.300.000,00 então eu gostaria de colocar o pedido de vista não para atrapalhar o
projeto mais sim para ajudar agora fica por conta dos vereadores aprovar ou não.
VEREADOR MARCO: Pra discutir senhor Presidente. Então nesse caso vereadora
como foi você que fez o ofício e fez a retirada desses valores que eu não tive acesso a
essa informação do superávit dos R$ 9 milhões e pouco e já estão gastando R$
10.300.000,00 então você veja que é difícil isso ai a gente sempre tentando concertar
erro do executivo e isso ai é um erro que já é um crime, então eu não-.tinha acesso a
informação você foi e buscou a informação eu acho importante isso, mais quando é
Sessões assim que nem essa Sessão foi um pouco diferente foi cancelada ai foi
convocada de nove ai a gente se perdeu um pouco na pauta e na matéria foi tirado
algumas coisas da pauta em fim quando é sessão extraordinária complica um pouco sou
favorável sim na questão de arrumar aquela praça de concerta aquilo lá porque já faz um
projeto de uma praça que não tem banco e não tem iluminação pública já é um projeto
errado e nem do pedido de credito não veio o projeto acho que se você veio pelo menos
pedir valor de 300 e poucos mil reais e se já tem um projeto em cima a gente já pode
analisar , avaliar olha o projeto é legal ou né eles quarem fazer parece eu não tenho
acesso a esse projeto , do lado ali futebol sintético ali eu acho se eu não me engano
parece que foi isso que eu ouvi falar que eu não tenho essa certeza também + mais diante
disso ai eu não tinha essa informação ,e importante né quem tem essa informação e
passar assim né isso ai é importante pra nós mesmo né eu acho que é nisso ai que o
Prefeito está cometendo um crime mesmo porque não pode até a gente está ai com o
secretário de planejamento e ele pode dizer se isso não vai dizer agora claro mais depois
das sessão ele vai ter que explicar como você vai gastar mais do que tem não pode isto
está ai provado e eu se for agora a questão do pedido de vista eu sempre fui favorável
todos os vereadores que pediram vista é porque tem alguma dúvida e gente tem que
apoia o meu posicionamento também é apoiar o pedido de vista em fim né.
PRESIDENTE: Só pra... Esse credito especial é pra praça de Praia de Leste né? de
3892 Ta bom. Este em votação. O pedido de vista da Vereadora Nega. Os vereadores
que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se.
Aprovado em 1º Votação. VEREADORA NEGA:Senhor Presidente. Só gostaria de
registrar, eu vou me abster desse projeto ta bom. VEREADOR MARCO: Eu também
vou me abster também nessa altura dom campeonato, porque número, matemática é
exata então ali está errado. PRESIDENTE: Está aprovado em 1º votação. Está rejeitado
o pedido de vista da Vereadora Nega. Está em votação. Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º votação.
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Presidente
Está em discussão única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 038/2019,
protocolada sob Processo Legislativo nº 0412/2019 e de iniciativa dos Vereadores. Está
em discussão. Está em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como
estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovada a Emenda. Está em primeira
discussão o Item nº 3, o Anteprojeto de Lei nº 039/2019, que capeia a Mensagem nº
030/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0389/2019 e de iniciativa do Poder
Executivo, que trata da: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso dez, do
artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal
e dá outras providências. “Está em discussão. VEREADORA NEGA: Pra discutir.
Esse projeto me deixa muito feliz, mais muito feliz mesmo porque dá pra ver que tem
dinheiro o servidor geralmente vai pedir pro prefeito a progressão a promoção tudo que
pedem pro executivo o que é alegado? não tem dinheiro, e hoje eu vejo aqui o que vai
ter aumento pro servidor comissionado então hoje o pessoal de carreira pode amanhã já
está entrando pedindo suas reinvindicações como regressão, promoção, licença prêmio
porque está sobrando dinheiro porque se não estivesse sobrando dinheiro , primeira
coisa que o tribunal de contas manda cortar é o que cargo comissionado , então a gente
vê nesse projeto bem bacana que nós temos dinheiro. Então por isso eu sou totalmente a
favor desse projeto porque se sobra dinheiro pra dar para comissionado então pros
funcionários de carreira daqui pra frente agora é só alegria, a princípio eu fiquei muito
preocupada porque a folha chega a quase 6 milhões de comissionado, mais se chega a 6
milhões e mesmo assim e não está tendo perigo nenhum então quem: somos nós pra
brigar né se o prefeito está dando é porque tem dinheiro em caixa então, eu vou a favor
com certeza porque o servidor quem chegar a manhã na prefeitura não vai ter nenhum
não mais vai ter sempre um sim. Então vou parabenizar o prefeito por ter economizado
tanto e ter sobrado dinheiro pros nossos servidores de carreira então só por isso eu vou
ser a favor desse projeto. VEREADOR MARCO: Pra discutir, assim agora na reunião
com o secretário de planejamento ele trouxe aqui uma planilha e trouxe a folha de
estudo de impacto financeiro que não estava anexado foi anexado agora ao projeto isso
eu ia perguntar eu não sou contar ao aumento pra servidor nenhum pra concursado ou
comissionado ou seja lá tem que valorizar sendo ele , porque nós temos bons
funcinarios comissionados, bons funcionários concursados, e maus funcinarios
comissionados e maus funcinarios concursados ponto isso em todas as áreas, mais a
maioria é gente boa o problema do comissionado é muito cargo comissionado gente é
muito cargo , hoje encontrei na rua três horas da tarde um cara de chinelo d dedo e
camiseta funcionário comissionado então isso esta questão que é complicado porque se
precisa do comissionado precisa e tem que valorizar o concursado também e fazer, nós
temos discutido dentro do sindicato nós fomos em uma reunião lá um trabalho muito
bom que está sendo feito vendo mês o onde vai atuar que nem a vereadora disse que tem
recurso então tem né , mais a quantia é muito grande gente é muito grande tem gente
que está ai não sei a onde eu encontro na rua de vez enquanto e com o carro da
prefeitura né ainda rodando combustível e nós pagando salario eu estava falando com a
Toko agora a respeito do período que ela ficou lá antes de vir pra cá da avaliação dos
funcionários de todos eles e isso eu acho que seria interessante que cada secretaria
fizesse porque o cara se auto avalia e o chefe dele avalia ele como ele está fazendo
como está sendo o trabalho dele como está sendo desempenhado ,mais ela me explicou
o período que ela ficou lá foi muito interessante esse trabalho que ela fez dentro da
secretaria não sei se as outras são feito isso ai , mais acredito que não é feito mais em
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Presidente
felizmente gente não tem esse tipo de avalição mais a quantia eu por mim qualquer
servidor tinha que ganhar bem , por que ? porque ai a gente pode cobrar o chefe do
executivo metas como se tem que fazer como se tem que trabalhar se está cumprindo se
não está cumprindo se não a gente fala de salários de mil , mil e poucos reais e ai você
vai pegar o cara no facebook no whastsapp não vai estar fazendo nada mesmo ,mais
manda embora então lá é muita gente é muita gente infelizmente essa gestão vai assim
até o final e se não ficar pior ainda , mais quanto a valorizar pra não importa se é
concursado ou comissionado é foi discutido a questão do magistério aqui nessa planilha
aqui e deu uma diferença de 09 % quase 1% mais tem diferença de 2 meses então essa
diferença é muito pouca , mais eles estão brigando e reivindicando o direito que é o
direito deles sim com certeza mais em fim só queria deixar isso aqui registrado que por
coincidência hoje eu encontrei um funcionário comissionado na rua três um pouco da
tarde na rua de bermuda e chinelo e camiseta eu só olhei assim e ele me olhou e se
assustou mais em fim ele viu que eu vi e sei bem quem é. E isso ai. VEREADOR
BAIANO: Pra discutir. Bom eu também sou favorável até porque eu não vejo como
reajuste como aumento né um reajusto é uma correção de perdas e se a gente não faz
ano a ano vai chegar um momento que os funcinarios vão estar com o salários defasados
como hoje já se percebe que desde de 2013 que não existia correção de perdas dos
funcionarmos comissionados com exceção do ano passado que foi que foi dado uma
pequena correção que acho foi de 03% , relação do funcionário que você encontrou na
rua vereador eu recomendo que o senhor já até a prefeitura e faça uma checagem e veja
se o ponto dele não está sendo descontado se não tiver faça uma denúncia lá , eu acho
que deve ser feito nós. VEREADOR MARCO: Com certeza. VEREADOR BAIANO:
Nós somos fiscais e se todos que nós encontrarmos na rua nessa situação a gente for lá e
denunciar que pra no mínimo seja descontado eu não sei se ele está num dia de folga, a
gente mora numa cidade praiana. VEREADOR MARCO: Ou está com um atestado.
VEREADOR BAIANO: Pode ser também pode estar com atestado pode ser alguma
coisa, não dá pra gente julga simplesmente porque viu né e já que o senhor conhece o
funcionário eu recomendo que o senhor faça isso seria até louvável, mais é isso que eu
tinha pra falar. VEREADORA NEGA; Pra discutir. Vou deixar bem claro aqui que os
fofoqueiros de plantão é o que mais tem né , vamos deixar bem claro que eu não sou
contra comissionado eu achei uma falta de respeito do executivo mandar O projeto
vinculado junto com os funcinarios concursados , porque que foi feito isso, eu duvido
que vai ter algum vereador que vai ser contra o servidor porque isso é direito agora eles
foram espertos mandaram junto eu mesma até as três horas da tarde eu estava entre a
faca e a cruz a princípio eu iria contra , mais eu não iria ficar com a consciência
tranquila porque eu sabia que iria prejudicar o servidor infelizmente eu só tenho um
voto mais não vou dizer que estou feliz de votar nessa altura do campeonato nessa
situação que se encontra o município hoje , se fala há porque o funcionário tem direito
tem sim o concursado tem direito está a anos aqui que luta pra ter direito eu falei pro
secretário Ricardo Aguiar que ele é igual o prefeito ele entra e sai quatro anos não tem
responsabilidade nenhuma não quatro anos não deu caiu fora ele disse que tem direito
igual eu penso diferente e as cabeças pensam diferentes mais uma vez o prefeito agiu da
forma dele certa vinculando eu não vou nem pedir pra desvincula pra que a gente possa
votar porque eu sei que não vai passar eu não vou perder tempo com isso , mais eu
queria deixar registrado que nós fizemos uma Lei 1818/2018 a onde a gente alterou os
comissionados então não vem dizer pra mim que não foi aumentado foi está aqui foi
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aumentado sim foi pouco mais foi , agora vem falar que não foi , mais foi está aqui ó
está tudo gravadinho aqui ó , então mais uma vez eu voto triste porque pra mim
comissionado é igual agente político ele está mais infelizmente eu sempre falo que a
gente não tem voto suficiente pra fazer como agente quer ,mais só pra deixar bem
registrado que não sai afalando coisas que eu não falei até porque eu tenho vários
amigos comissionados , mais nessa altura do campeonato porque com R$ 120 milhões
de orçamento já não se faz agora são 6 milhões com folha de comissionado ai eu vejo
que termina a gestão e não vem dizer pra mim que é por falta de dinheiro porque aqui se
comprova que temos dinheiro sobrando pra não falar uma palavra que eu sempre digo
ao prefeito eu acho que o prefeito está pecando e muito esta judiando muito do povo
muito do servidor e eu espero que ele não acorde tarde demais e isso que foi feito hoje
não só nesse projeto do superávit porque eu vou tomar providências e parece que essa
Casa não é de Leis eu acho um desaforo você ter que correr atrás de um monte de coisa ,
você provar um monte de coisa e você não conseguir fazer nada eu até estava
conversando com o Vereador Polaco e ele me disse Nega, a responsabilidade é do
prefeito exatamente mais será que ele tem noção disso , será que ele sabe os que está
fazendo ou será que algum esta enrolando ele ou os documentos estão todos errados pra
tem secretários que esta lá pra ganhar salario pra tem secretario que está que não está
nem ai enquanto estão votando coisas que é crime e pode ter certeza que eu vou tomar
providência seria só isso. VEREADOR POLACO: Pra discutir senhor Presidente.
PRESIDENTE: Só pra registrar esse anteprojeto aqui não comtempla o,Prefeito, não
comtempla o vice Prefeito e nem secretários. YEREADOR POLACO: Acredito que
todos nós crescemos e convivemos desde da Lossa infância com todo tipo de pessoa e
isso faz parte da nossa educação principalmente: na' parte da inclusão social crescemos
em escolas com negros e brancos, amarelos, índios , ricos , pobres , jovens , idosos e
crianças e vamos nos mesmo mercados nas mesmas escolas nas mesmas farmácias no
mesmo posto de gasolina eu não sei identificar ainda um funcionário concursado do
comissionado eu sei identificar o bom funcionário do funcionário não tão bom » alguns
me perdoem esquecem ou perdem a noção do que é uma estabilidade de emprego pra
uma impunidade se hoje precisamos do funcinario comissionado eu acredito que um
pouco seja pelo crescimento do município as vezes por não ter feito um concurso e um
pouco eu digo para vocês que talvez seja por falta ineficiência de alguns funcionários
eu não me vejo em condições Vereadora e respeito todos os Vereadores e todas as
posições deu separar o comissionado do concursado ou prefiro separar o bom do não tão
bom acredito que o que o Vereador Marcos falou é algo que tem que ser visto como a
gente está acostumado a ver as pessoas que as vezes tem oportunidade elas não sabem
aproveitar ou as vezes o executivo não faz o seu papel uma coisa é uma oportunidade de
emprego e outra coisa é a pessoa achar que não precisa trabalhar o município precisa
essas pessoas elas independente de concursados ou comissionados eles são eleitores eles
são moradores coloco a minha posição como favorável ao credito ao adicional ao bom
funcinario e peço para que o prefeito tem olhos para osfuncinario não tão bom porque
isso atrapalha uma gestão atrapalha administração e prejudica o andamento do
município obrigado. PRESIDENTE; Está em votação. Os vereadores que forem a
favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º
Votação. O Item nº 4, o Anteprojeto de Lei nº 040/2019, que capeia a Mensagem nº
025/2019, foi retirado pelo Poder Executivo, através do Ofício nº 147/2019 - GAB.
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Presidente
Conforme o Inciso terceiro do Artigo Cento e Quarenta e cinco do Regimento Interno,
os Vereadores apresentaram Requerimento, solicitando a dispensa do prazo de 24 horas
para que as Sessões que ocorrerão nos dias 22 e 23 de maio sejam realizadas logo após
o termino desta. Está em discussão única o Requerimento. Em votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado
o Requerimento. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão,
marcando a próxima para logo após o termino dessa. Está encerrada a Sessão.
Fabiano Alves Maciel 4
Presidente
Marco Antonio Bueno da Rocha Roseane Rosa Borges
1ºSecretário 2º Secretário
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Presidente
ATA DA 07º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO, A SER REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE
2019 ÀS 18:00 HORAS, REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DA 06º SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21/05/2019, EM RAZÃO DA DISPENSA DO
INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 145 DO
REGIMENTO INTERNO.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges,
Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da Silva Brandão. PRESIDENTE: Havendo
número legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a
proteção de Deus, declaro aberta a 7º Sessão Extraordinária da 6º Legislatura da 3º
Sessão Legislativa do 5º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao
Senhor 1º Secretário que realize a leitura do Ofício Circular n.º 004/2019 e do Edital n.º
004/2019. Ordem do dia: Está em discussão a redação final do item 1, 0 Anteprojeto de
Lei n.º 035/2019.Está em discussão. Está em votação. Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está
em segunda discussão o item 2, o Anteprojeto de Lei n.º 038/2019, com a Emenda
Modificativa aprovada em Sessão anterior, já inclusa no Projeto. Está em discussão.
VEREADORA NEGA: Senhor Presidente. Só gostaria que registrasse a minha
abstenção na Ata. VEREADOR MARCO:E a minha também Presidente.
PRESIDENTE: Está em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como
estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em 2º Votação. Está em segunda
discussão o item 3, o Anteprojeto de Lei n.º 039/2019.Está em discussão. Está em
votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra levantem-se. Aprovado em 2º Votação.Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para logo após o termino dessa. Eu,
Paula Joana Jesuíno, Secretário, lavrei a presentei Ata que lida e achada segue
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo
Secretário.
:
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antonio Bueno da Rocha Roseane Rosa Borges
1ºSecretário 2º Secretário
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LIVRO'ATAS
Presidente
ATA DA 08º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO, A SER REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE
2019 ÀS 18:00 HORAS, REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DA 07º SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21/05/2019, EM RAZÃO DA DISPENSA DO
INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 145 DO
REGIMENTO INTERNO.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges,
Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da Silva Brandão. PRESIDENTE; Havendo
número legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a
proteção de Deus, declaro aberta a 8º Sessão Extraordinária da 6º Legislatura da 3º
Sessão Legislativa do 5º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Ordem do
dia: Está em discussão a redação final do Item 2, o Anteprojeto de Lei n.º 038/2019.Está
em discussão. Está em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como
estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está em discussão a
redação final do Item 3, o Anteprojeto de Lei n.º 039/2019.Está em discussão. Está em
votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada
a presente Sessão, Eu, Paula Joana Jesuíno, Secretário, lavrei a presente Ata que lida e
achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e
pelo Segundo Secretário.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antonio Bueno da Rocha Roseane Rosa Borges
1ºSecretário 2º Secretário
25
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.937, DE 22 DE MAIO DE 2019
Súmula: “Concessão de revisão geral anual
na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta
Magna, ao vencimento dos servidores do -
Poder Executivo Municipal e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no $
1º, do artigo 6º da Lei Municipal nº. 653/2006, no percentual de 5,07 (cinco virgula
zero sete por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido nos 12 (doze)
meses anteriores, qual seja, de maio de 2018 a abril de 2019, de acordo com o indice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder revisão geral anual aos servidores ocupantes de cargo de provimento em
comissão, respeitada a limitação inflacionária anual.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2019.
Pontal do Paraná, 22 de maio de 2019.
dean
Prefeito a!
Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
1
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 012/2019 - 1L Pontal do Paraná, 22 de Maio de 2019.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projeto de Lei sob o número
025/2019, autografado por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51
da Lei Orgânica do Município.
O referido Projeto sofreu alterações, no qual estão destacadas em vermelho.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 025/2019
SÚMULA: “Concessão de
revisão anual na forma do Inciso
X, do artigo 37 da Carta Magna,
ao vencimento dos servidores do
Poder Executivo Municipal e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM
SESSÃO REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2019, APROVOU E
EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos, em cumprimento
ao disposto no $1º, do artigo 6º da Lei Municipal nº 653/2006, no percentual
de 5,07 (cinco virgula zero sete por cento), acumulado no intervalo de tempo
compreendido nos 12 (doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2018 à
abril de 2019, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC/IBGE.
Parágrafo Unico: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder revisão geral anual aos servidores ocupantes de cargo de
provimento em comissão, respeitada a limitação inflacionária anual.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias
porventura existentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Art, 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2019.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 22 de Maio de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
|2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 21/2019.
IHORA: 16:00 h.
DATA: 17/05/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
17/05/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
6 7ºe 8º SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR
NOS DIAS 21, 22 E 23 DE MAIO DE 2019 AS 17h15min.
COMUNICADO
e Comunico que as Sessões Extraordinárias convocadas para as
17 horas, através do Diário Oficial nº 019/2019 foram canceladas,
tornando sem efeito o referido Diário.
ORDEM DO DIA
|
e Em discussão e votação o item 1, o Anteprojeto de Lei nº 035/201 9,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0375/2019 e de iniciativa do Mesa
Executiva, que:
Súmula: “Concessão de revisão anual na forma do Inciso X, do artigo 37 da
Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências.”
º Em discussão e votação o item 2,0 Anteprojeto de Leinº 038/2019, que capeia
a mensagem nº 029/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0388/2019 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de até 389.283,10
(trezentos e oitenta e nove mil reais, duzentos e oitenta e três reais e dez centavos).”
Lad
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
º Em discussão e votação o item 3, o Anteprojeto de Lei nº 039/2019, que capeia
a mensagem nº 030/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0389/2019 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Concessão de revisão anual na forma do Inciso X, do artigo 37 da
Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências.”
º Em discussão e votação o item 4, o Anteprojeto de Lei nº 040/2019, que capeia
a mensagem nº 025/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0391/2019 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.872, de 1º de Outubro de 2018.”
Fabiano Aves Maciel
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular n.º 004/2019.
Pontal do Paraná, em 17 de maio de 2019.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos 1 e I da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos
dias 21, 22 e 23 de maio de 2019, às 17:15 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
Pabiano AlVes Maciel
Presidente
A
“e
E Se |
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL N.º 004/2019
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 21,
22 e 23 de maio de 2019, às 17:15 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias:
º Em discussão e votação o item 1, o Anteprojeto de Lei nº 035/2019.
º Em discussão e votação o item 2, o Anteprojeto de Lei nº 038/2019.
º Em discussão e votação o item 3, o Anteprojeto de Lei nº 039/2019.
º Em discussão e votação o item 4, o Anteprojeto de Lei nº 040/2019.
Pontal do Paraná, em 17 de maio de 2019.
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Fabiano es Maciel
esidente
Pá
«gia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
e GABINETE DO PREFEITO
Read!
Ofício nº. 030/2019 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 15 de maio de 2019.
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 030/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a
Mensagem nº 030/2019, acompanhada do Projeto de Lei “Concessão de
revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao
vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
4
SFIORAVANTE
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ.
Processo nº: 0389/2019 Hora: 13:31
Data de Protocolo: 15/05/2019
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 030/2019 - GAB
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovia PR 407 —- Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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GABINETE DO PREFEITO
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cos
MENSAGEM Nº 030/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei
que “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da
Carta Magna, ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências”.
Considerando a observância aos ditames da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), conforme se extrai do
estudo de impacto confeccionado nos autos de PA nº 4783/2019.
Tendo em vista que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, no processo nº 280117/17, em consulta com força normativa, se
pronunciou sobre a possibilidade da reposição geral anual aos servidores
ocupantes de cargo de provimento em comissão. Assim, como no processo nº
380812/05, também em consulta com força normativa, autoriza a reposição geral
anual aos agentes políticos municipais, sendo esta de iniciativa privativa da
Câmara Legislativa, em conformidade com o art. 73 da Lei Orgânica do Município,
razão pela qual não abarcada neste projeto.
Encaminha-se o presente projeto de lei, que visa a incidência do
acréscimo inflacionário anual.
O presente projeto de lei visa conceder a revisão anual de reajuste
salarial dos servidores públicos municipais, de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado no período de maio de 2018 a
abril de 2019, o qual corresponde a 5,07%, conforme se extrai de dados
referenciados, obtidos de Banco Central do Brasil.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, em sessão
extraordinária e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
dead
PREFEITO
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeitura Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
18)
GABINETE DO PREFEITO
proseTo DE LEI 039/ Dol
Súmula: “Concessão de revisão geral
anual na forma do inciso X, do artigo 37 da
Carta Magna, ao vencimento dos
servidores do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos, em cumprimento ao
disposto no $ 1º, do artigo 6º da Lei Municipal nº. 653/2006, no percentual de 5,07
(cinco virgula zero sete por cento), acumulado no intervalo de tempo
compreendido nos 12 (doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2018 a abril
de 2019, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPCHBGE.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder revisão geral anual aos servidores ocupantes de cargo de provimento
em comissão, respeitada a limitação inflacionária anual.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura
existentes.
as
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2019.
Pontal do Paraná, 15 de maio de 2019.
A//
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO RICARDO DQMINGUES DE AGUIAR
Procurador-Geral Secretário Municipal de Planejamento
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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