materia nº 10/2009

MENSAGEM Nº ocf/0G
PROCESSO Nº qui[09 ig
APRESENTADO EM: j2 /04 / 69
SÚMULA: “hulorza o der Exeudivo =
o e =
2z 7 CXÇçE dos a > b e y
COMISSÕES TÉCNICAS
“9 ql )
LEGISLAÇÃO JR. 7Z70c0x daze LC DATA ZE [02] €2
YFINANÇAS O.F. & l DATA LÉ/02 | 0S
URBANISMO LM. DATA 1-1
EDUC. C.S.A.T.M.A DATA 1 1
OBS.: beto bu! 0c0/e
OL Á “(09
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: / /
1º VOTAÇÃO: Lo 1231 24) REDAÇÃO FINAL: / /
2º Korneno: (8/03/09 |
AV. BEIRA MAR S/Nº - PONTAL DO SUL - FONE fa 3455-8950
CEP 83255-000 - PONTAL DO P, R
<sadaliao> — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO E
Ee)
LEI Nº 970, DE 01 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município,
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais) e a criar, incluir e
codificar programas de trabalho. os projetos, os elementos de despesa e as fontes de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.05 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.367.0004.1.008.000 — Projeto: Construção Centro de Equoterapia em alvenaria — Localizado no
Balneário de Praia de Leste.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 01104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica — Exercício Anterior
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será utilizado o
recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 - DIRETORIA GERAL '
10.01.12.361.0002.2.037.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO f
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 01104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica — Exercício Anterior
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 01 de abril de 2009.
Maria Ângela Vela Baptistella
Secretária Municipal de E ucação
PR 407- CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41) 3972-7000 EMail: prefeitura&pontaldoparana prgov.br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 010/2009
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessões
ordinárias realizadas nos dias 10 e 17 de março de 2009, aprovou o seguinte Projeto de
Lei:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de
R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente
do Município”.
Ant. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município,
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e a
criar, incluir e codificar programas de trabalho, os projetos, os elementos de despesa e as
fontes de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.03 - Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.367.0004.1.008.000 — Projeto: Construção Centro de Equoterapia em alvenaria —
Localizado no Balneário de Praia de Leste.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 01104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica — Exercício
Anterior
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será utilizado o
recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8960
camara-ppr(Qhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Rest!
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 - DIRETORIA GERAL
10.01.12.361.0002.2.037.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 01104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica — Exercício
Anterior
|
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
Pontal do Paraná, 24 de março de 2009.
K
Niva Loreaçõne
Presidente
. Mas Vade e dd
Osni Alves de Abreu ” LOseias Leal
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8960
camara-ppr(Qhotmail.com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREF EITO
Ofício nº 007/2009 -GAB/PGM Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 007/09
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 46, 81º da Lei Orgânica do Município, vimos através
deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada , em regime de urgência. por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 007/09, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL De PUNIAL DO PARAN;
PROTOCOLO
Processo Nº osilog
Excelentíssimo Senhor Deta 12102 ,0q
NELSON LORENÇONE Hora L6-4Q
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 = CEP 83255000 FonsFAX II ]
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraGDpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 007/09
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 , e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, reforço em conta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
O recurso a ser incluído será utilizado para a construção de um centro de
equoterapia para atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais.
A urgência na apreciação da matéria posta à discussão dos nobres edis. é
fundamentada no fato de que referida proposta já teve aprovação no exercício 2007. porém por
questão de litígio com relação à posse da área onde será construído o centro de equoterapia, não foi
possível a obra ser realizada no ano passado. Para tanto é necessária a aprovação pelos nobres
vereadores, com urgência, tendo em vista que quanto mais rápido for construído o centro, no
menor prazo entrará em funcionamento, proporcionando melhoria na qualidade de saúde dos
nossos queridos alunos da Escola Municipal Especial Ilha do Saber e demais cidadãos que
necessitam desta terapia.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado em regime de urgência , por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 46, $1º da
Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 09 di iro de 200%
RUDISNEY GIMENES
PREFEIT
K
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3972-7000 EMail: prefeiturafDpontaldoparana prgov. br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
5
PROJETO DE LEI 010 [09
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do
Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais)
ea criar, incluir e codificar Programas de trabalho, os projetos, os elementos de despesa e as fontes
de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12.367.0004.1.008.000 — Projeto: Construção Centro de Equoterapia em alvenaria —
Localizado no Balneário de Praia de Leste. )
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 01104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica — Exercício Anterior
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será
utilizado o recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 - DIRETORIA GERAL
10.01.12.361.0002.2.037.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 01104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica — Exercício Anterior
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUDIS
ld
Pontal do Paraná, 28 de janeiro de 2009.
Maria A Vella Baptistélla
ta
Secretária Municipal de Educação
3
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail - prefeituraGDpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
I- | ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
3- — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS
S- | ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6- | ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº; 012/09
HORA: 11:15
DATA: 13/03/2009.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA
S" SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
17/03/2009 às 19h00min
Pequeno Expediente
* Leitura da ATA da sessão realizada no dia 10 de março de 2009
º Leitura dos Expedientes recebidos e expedidos
* Convocação e Posse de Vereador
* Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 008/09, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu anexo [”,
Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 009/09, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu anexo P”.
Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 010/09, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 001/09, que,
Súmula: “Declara de utilidade o Conselho Comunitário de
Segurança de Pontal do Paraná”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 007/09, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a ceder gratuitamente
r
sinal de internet “wireless” á população de Pontal do Paraná”.
* Em 1º discussão e Votação o Projeto de Lei n.º 017/09, que,
Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação das
| Entidades de Utilidade Pública de Pontal do Paraná —
ASSEUP»”.,
V º Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 020/09, que,
Súmula: “Revoga integralmente à Lei Municipal n.º
715/2007”.
f: Eros o
Nelson Lorençone
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
DO PARANÁ
Estado do Paraná
(
Diário da 5º Sessão Ordinária da 4º Legislatura da 1º
Legislativa da Câmara Municipal de Pon
dia 17 de março de 2009 às 19h00min.
Sessão
tal do Paraná a realizar-se no
Nelson Lorençone
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal
câmara-ppr(Dhotmail.com
do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DACÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4. EXPEDIENTES RECEBIDOS
5 ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6- ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 010/09
HORA: 15:20
DATA: 05/03/2009.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
4º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
10/03/2009 às 19h00min
Pequeno Expediente
* Leitura da ATA da sessão realizada no dia 03 de março de 2009
* Leitura dos Expedientes recebidos e expedidos
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 008/09, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual PPA 2006/2009, e
em seu anexo [”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 009/09, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu anexo T”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 010/09, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Presidente
f
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
À nest)
Diário da 4º Sessão Ordinária da 4º Legislatura da 1º Sessão
Legislativa da Câmara Municipal de Pontal do Paraná a realizar-se no
dia 10 de março de 2009 às 19h00min.
Nelson Lorençone
Cape Opel ao
réCi Sc
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul -/CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppr(Dhotmail.com
Estado do Paraná
Rad?
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2009.
Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às 19h00min, na sala
das sessões sob a presidência do vereador Nelson Lorençone e estando presentes os
vereadores: Osni Alves de Abreu, Valdevino Simões Périco, Oseias Leal, Marcos
Fioravante, Marcos Garcia de Souza, João Carlos do Rosário, Laureci Schmitz de
Moraes e Aramis Mereb Calixto. Presidente: Boa noite a todos. Solicito ao Senhor 1º
Secretário que verifique se a numero legal dos senhores vereadores para dar inicio a
sessão. 1º Secretário: tem quorum senhor Presidente. Presidente: Com a graça e a
proteção de Deus declaro aberta a 5º Sessão Ordinária da 4º Legislatura da 1º Sessão
Legislativa do 1º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao Senhor
2º Secretário, vereador Oseias, que realize a leitura do resumo da Ata da 4º sessão
ordinária, conforme preceitua o artigo 95 do Regimento Interno da Casa. 2º Secretário:
Resumo da Ata da 4º Sessão Ordinária da 4º Legislatura da 1º Sessão Legislativa do 1º
Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Presidente: Declaro
regimentalmente aprovada a Ata, conforme preceitua o art. 82 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao Senhor 1º Secretário, Vereador Osni
Ceará, que realize a leitura do pequeno expediente. 1º Secretário: Ofícios recebidos do
executivo. Gabinete do Prefeito, ofício n.º 071/09. Excelentíssimo Senhor Nelson
Lorençone, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Assunto: processo
1290/2009. Senhor Presidente: O município de Pontal do Paraná, representado neste ato
pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Rudisney Gimenes, vem respeitosamente, em
função do solicitado no Processo n.º 1290/2009, informar que o afastamento será
devidamente comunicado a está Egrégia Casa de Leis quando ocorrer no decorrer deste
ano, e, que a mesma não será de foro oficial, sendo, portanto sem remuneração. Sendo o
que se apresenta para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para novos
esclarecimentos, ao tempo em que renovamos nossos protestos de estima e
consideração. Atenciosamente, Rudisney Gimenes, Prefeito Municipal. Ofício n.º
021/2009. Assunto: encaminha mensagem nº 021/09. Excelentíssimo Senhor
Presidente: Conforme preceitua o Artigo 46, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em
regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem n.º 21/09, acompanhada do
Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 544.500,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”. Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8960
Câmara-pprmdhotmail com D&ntaa 9
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
y
Ú
j
Estado do Paraná
||
É a construção do centro de recuperação para crianças portadoras de necessidades
especiais. Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 008/09 do Poder Executivo,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo [”. Está em discussão. Em votação.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado o Projeto. Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º
009/09 do Poder Executivo, que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009 e em
seu anexo T”. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Em 2º
discussão e votação o Projeto de Lei n.º 010/09 do Poder Executivo, que, Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto.
Encontra-se nessa Mesa, para primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 001/09,
que, Súmula: “Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança de
Pontal do Paraná”. Está em discussão. Senhores vereadores, essa projeto foi de minha
autoria, eu acho que não se faz necessário decorrer da importância da Utilidade Pública
do Conselho Municipal de Segurança. É através desse reconhecimento que nós
poderemos buscar convênios e trazer pra Pontal do Paraná alguns recursos para serem
aplicados na área de segurança. Especialmente, essas multas são aplicadas na
temporada. Nós só não recebemos esses recursos porque não temos esse Conselho
regulamentado, e através dessa aprovação de utilidade pública estaremos aptos a
receber. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto em sua primeira votação. Em 1º
discussão e votação o Projeto de Lei n.º 007/09, que, Súmula “Autoriza o Poder
Executivo a ceder gratuitamente sinal de internet “wirelles” à população de Pontal do
Paraná”. Está em discussão. Senhores vereadores, gostaria de pedir o apoio dos
senhores nesse projeto de relevância e importância pra Pontal do Paraná, para as donas
de casa, para os estudantes, para os comerciantes, enfim para toda população. Essa é
uma modernidade que está chegando no país e Pontal do Paraná pela sua topografia
plana, será possível a sua instalação deste sistema de internet, onde todos nós teremos
acesso ilimitado e gratuito. Pelo custo apresentado para implantação deste projeto e o
retorno que se dará em forma de atendimento a saúdem a educação, enfim, nós hoje não
podemos negar a inclusão digital hoje se faz necessário. Por isso eu peço a compreensão
dos senhores e que votem favoravelmente a está projeto. Em votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado
o Projeto. Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º017/09, que, Súmula: “Declara
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8960
Câmara-pprídhotmail com mf 40
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
E)
Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. E 1º
discussão e votação o Projeto de Lei n.º 020/09, que, Súmula: “Revoga integralmente a
Lei Municipal n.º 715/2007”. Está lei 715/2007, foi a Lei que instituiu o concurso
Público na Câmara Municipal
OSNI ALVES DE ABREU
OSEIAS LEAL
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8960
il Página 12
Estado do Paraná
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ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4 LEGISLATURA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2009.
Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às 19h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vereador Nelson Lorençone e estando presentes os
vereadores: Osni Alves de Abreu,Valdevino Simões Périco, Oseias Leal, Marcos
Fioravante, Lazaro Martins de Lima, João Carlos do Rosário, Laureci Schmitz de
Moraes e Aramis Mereb Calixto. Presidente: Boa noite a todos. Solicito ao Senhor 1º
Secretário que verifique se a numero legal dos senhores vereadores para dar inicio a
sessão. 1º Secretário: tem quorum senhor Presidente. Presidente: Com a graça e a
proteção de Deus declaro aberta a 4º Sessão Ordinária da 4º Legislatura da 1º Sessão
Legislativa do 1º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao Senhor
2º Secretário, vereador Oseias, que realize a leitura do resumo da Ata da 3º sessão
ordinária, conforme preceitua o artigo 95 do Regimento Interno da Casa. 2º Secretário:
Resumo da Ata da 3º Sessão Ordinária da 4º Legislatura da 1º Sessão Legislativa do 1º
Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Presidente: Declaro
regimentalmente aprovada a Ata, conforme preceitua o art. 82 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao Senhor 1º Secretário que realize a
leitura do pequeno expediente. Ata lida Senhor Presidente. Presidente: Obrigado
Vereador. Declaro regimentalmente aprovada a Ata, conforme preceitua o art. 82 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao Senhor 1º
Secretário, Vereador Osni Ceará, que realize a leitura do pequeno expediente. 1º
Secretário: Ofícios recebidos do Executivo. Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná,
Gabinete do Prefeito. Ofício n.º 018/2009. Assunto: Encaminha mensagem n.º018/09.
Excelentíssimo Senhor Presidente. Encaminhamos a está Casa de Leis, requerendo que
seja apreciada e aprovada pela unanimidade dos nobres edis, a Mensagem n.º 018/09,
acompanhada do Projeto de Lei que “Institui o Programa de Valorização Social
“Proteção Já” e revoga a Lei n.º 235/01”. Aproveitando a oportunidade para externar
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Rudisney Gimenes, Prefeito.
Ofícios expedidos ao Executivo. Requerimento: Os vereadores que a presente
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem á apreciação do
d. Plenário o seguinte requerimento: Convocação do Sr. Diretor de Saúde do Município
de Pontal do Paraná, Sr. Miguel Bazzanela, para que compareça ao Plenário desta Casa
de Leis, no dia 17 de março de 2009, às 17:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos
acerca do que segue: a) Falta constante de médicos nos postos de saúde; b) Reclamações
da comunidade acerca da falta contínua de medicamentos; c) Falta de ambulâncias; d)
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8960
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Estado do Paraná
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2009 e em seu anexo T”. Está em discussão. Em
votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado em Primeira votação. Em primeira discussão e votação o Projeto
de Lei n.º 010/09 do Poder Executiv + que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$150.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Em votação.
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OSNI ALVES DE ABREU = LEAL
I SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. UE PUNIAL DU banho
PARECER Nº: PROTOCOLO
Processo Nº
MENSAGEM Nº 007/09 Data: O 1 2) og
Hora 2
AUTOR: Executivo Municipal Resp. AL aco
SÚMULA “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município”.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 010/09 Do Poder Executivo.
Relatório
O Prefeito Municipal propõe através da mensagem nº 007/09 que a
Câmara Municipal aprecie o Projeto de Lei conforme Sumula acima.
De excelente iniciativa, a construção e um Centro de Equoterapia, pois
com essa medida viabilizar a atendimento aos portadores de necessidades especiais,
que frequentam o Centro de Educação Especial em nosso município, podendo assim
facilitar a inclusão deste a nossa sociedade.
Il Análise
Do ponto de vista constitucional , entendemos que o Município de Pontal do Paraná tem
competência para propor a inclusão de ação, objetivos e metas na LDO, visando a construção de obras
proporcionando este tipo de serviço.
No tocante à iniciativa, e as conveniências administrativa trata-se do poder discricionário
e há respaldo legal do Prefeito, como impõe em suas razões motivadoras.
Logo a presente Proposição do Executivo é louvável e atende os anseios
da Comunidade Pontalense.
Pontal do Sul - Fone/Fax (041) 455-1574 — 455-1571 — Pontal do Paraná
mm CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
“UI Voto
Em face do exposto, o projeto atende OS preceitos constitucionais ORA
analisados, e no mérito também deve ser acolhido.
Por isso voto pela sua aprovação.
É O PARECER
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, em Sessão no dia
26 de fevereiro de 2009, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei nº
010/09, por estar alinhados com os ditames constitucionais, e atender principalmente
as necessidade e aspirações do povo Pontalense.
Estiveram presentes Os vereadores Valdevino Simões Périco, João Carlos do
Rosário e Aramis Mered Calixto.
Sala das Comissões, 26 avi
/. Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE PON
Estado do Paraná
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PARECER Nº: — Edema (fá gtos
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AUTOR: Executivo Municipal Resp A Cero
SÚMULA “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$
150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 0 10/09 Do Poder Executivo.
Relatório
O Prefeito Municipal propõe através da mensagem nº 007/09 que a Câmara Municipal
aprecie o projeto de Lei conforme Sumula acima.
De excelente iniciativa, a construção e um Centro de Equoterapia, pois com essa medida
viabilizar a atendimento aos portadores de necessidades especiais, que fregiientam o Centro de Educação
Especial em nosso município, podendo assim facilitar a inclusão deste a nossa sociedade.
IH Análise
Uma vez aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, entendemos que o Município
de Pontal do Paraná tem competência para propor a construção de obras proporcionando este tipo de
No tocante à iniciativa, e as prioridades administrativa trata-se do poder discricionário e
há respaldo legal do Prefeito, como impõe em suas razões motivadoras.
Logo a presente Proposição do Executivo é louvável e atende os anseios da Comunidade
Pontalense.
HI- Voto
Em face do exposto, o projeto atende os preceitos constitucionais preteritamente
analisados, e no mérito também deve ser acolhido.
Pontal do Sul - Fone/Fax (041) 455-1574 — 4585-1571 —
Pontal do Paraná
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Qua Estado do Paraná
TAL DO PARANÁ
Por isso voto pela sua aprovação.
o) PARECER
Sala das Sessões, 25 de fevereiro d Fará
e
Valdevino Sim i e
= elato)
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, em Sessão no dia 26 de
fevereiro de 2) + Opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei nº 010/09, por estar
alinhados com os ditames constitucionais, e atender principalmente as necessidade e
aspirações do povo Pontalense.
Estiveram presentes Os vereadores Valdevino Simões Périco, Osni Alves de
Abreu e Oseias Leal.
Sala das Comissões, 26 de Fev ó de 2009.
mo
Osni'Alves de Abreu |
Presidente da Comissão
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Er Leal. .
Membro
Valdevin Sim
Pontal do Sul - Fone/Fax (041) 455-1574 — 455-1571 — Pontal do Paraná
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PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei N. 010/09
Trata-se de proposição, apresentada pelo Poder Executivo Municipal,
visando à autorização para abrir crédito adicional especial, no orçamento, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e a criar, incluir e codificar programas de trabalho,
projetos, elementos de despesa e fontes de recursos especificados.
Fundamenta a elaboração legislativa no propósito de incrementar
investimentos na área de Educação.
Quanto à redação e técnica legislativa, óbice algum esta Diretoria tem
a fazer quanto ao referido projeto de lei, não se vislumbrando, ainda, em seu teor, qualquer
traço de vício ou inconstitucionalidade.
Desse modo, desde que os nobres Edis assim entendam, não havendo
reparos quanto à legislação e técnica legislativa do mesmo, encaminha-se a presente
proposição para que siga seu tramite procedimental e, ao final, Seja apreciada pelo d.
plenário.
É o parecer.
Pontal do Paraná, 25 de fevereiro de 2099.
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