materia nº 11/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 010/2024 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 22 de fevereiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 0088/2024 Hora: 11:52
Data de Protocolo: 23/02/2024
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 10/2024 - GAB Rca?
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 010/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 010/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
687.225,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e duzentos e vinte e cinco reais) ”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse
'SNEY GIMENES FILHO
hitps://pontaldoparana. doc.com.briverificacao/8194-DDC9-57DC-SE76 e informe o código 8194-DDC9-57DC-5E76
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 010/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
687.225,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e duzentos e vinte e cinco reais) ”.
A presente proposição visa a inclusão, no orçamento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, objetivando a criação de
elemento que possibilite a utilização de recursos do PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE
ENERGIA. Ressaltamos que a urgência se dá em razão dos prazos a serem
cumpridos para recebimento dos recursos.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr. gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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JACKSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY GIMENES FILHO
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO,
Para verificar a validade das assinaturas, acesse
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iii PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 687.225,00
(seiscentos e oitenta e sete mil e duzentos e
vinte e cinco reais) ”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 687.225,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e duzentos e vinte e cinco reais) ”.
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
09.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
09.001.18.541.0020.1.062. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL-
ITAIPU BINACIONAL-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
747-4.4.90.51.00.00 1072 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 255.000,00
09.001.18.541.0020.1.063. SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA-
ITAIPU BINACIONAL-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
749- 4.4.90.51.00.00 1072 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 248.625,00
09.001.18.541.0020.2.108. ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA -
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
753 - 3.3.90.39.00.00 1072 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA - R$ 17.000,00
751 - 4.4.90.52.00.00 1072 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 166.600,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 687.225,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o Excesso de Arrecadação apurado na Fonte 1072, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:2.4.2.2.99.01.10.00000000 Fonte: 1072 R$ 687.225,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 687.225,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 22 de fevereiro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretária de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
digo 8194-DDC9-57DC-5E76
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ID) VERIFICAÇÃO DAS
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«4 VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 22/02/2024 17:23:45 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a? JACKSON CESAR BASSFELD (CPF 611.XXX.XXX-20) em 23/02/2024 08:39:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a? RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 23/02/2024 10:30:24 (GMT-03:00)
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