materia nº 218/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
g Gabinete da Presidência
INDICAÇÃO N.º 213 /2025.
À MESA EXECUTIVA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ E
Processo nº: 0612/2025 Hora:16:02 acata;
Data de Protocolo: 24/06/2025
Interessado: Vereadora Elinete
Assunto: Indicação nº 218/2025 !
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e em conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento
Interno, indica ao Senhor Prefeito, Rudisney Gimenes Filho, o que segue:
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Solicito a Vossa Excelência que sejam adotadas as providências
necessárias à criação e implementação da Procuradoria Municipal de Igualdade
Étnico-Racial, vinculada à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal,
com atuação voltada à promoção da equidade racial e ao fortalecimento
institucional de políticas públicas inclusivas no Município de Pontal do Paraná.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação atende à solicitação da Associação Beneficente
Eduardo Filho — ABEF, do Movimento PretAfro e de coletivos da sociedade civil,
visando à criação da Procuradoria Municipal de Igualdade Étnico-Racial, como
instrumento de fortalecimento institucional no combate às desigualdades raciais.
Com base nos dados do Censo 2022 (IBGE), que revelam significativa
presença da população negra no Paraná, a proposta visa assegurar suporte
técnico e jurídico à formulação de políticas públicas inclusivas, em conformidade
com a Constituição Federal, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
e demais normas voltadas à promoção da equidade.
A estrutura sugerida acompanhará minuta de Projeto de Lei, Resolução e
Regimento Interno, podendo ser ajustada conforme a realidade administrativa
municipal.
Certa de sua atenção, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, em 24 de junho de 2025.
Elinstó Es.
Vereador. es
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