materia nº 16/2009

MENSAGEM Nº «= [59
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ANTE PROJETO: cc / 0.0; INICIATIVA DO: Lotes Exccutuos
APRESENTADO EM / /
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR. 407 ea ra aura 12/43 103
FINANÇAS O.F. 24 // | Mig rá “ DATA 43 BZ [45
URBANISMO LM. DATA / y
/
EDUC. C.S.A.T.M.A DATA / /
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: / /
1º VOTAÇÃO: 4 / 034 09 REDAÇÃO FINAL: / |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 973, DE 06 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 262,25 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município, no valor de R$ 262,25
(duzentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), destinados a viabilizar a restituição do saldo financeiro
do Convênio nº 1954/2005 MS/FNS.
H — criar, incluir e codificar o elemento de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
14.01-10.301.0039.2.055.000 — Atividade: GERENCIAMENTO GERAL DA SAÚDE
3.3.30.93.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 62,25
Fonte de Recursos 33323 — Rec. Convênio nº 1954/2005 FNS — Exercício Anterior
3.3.30.93.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 200,00
Fonte de Recursos 31323 — Rec. Convênio nº 1954/2005 ENS - Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 26225
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos:
I - Oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
conforme disposto no art. 43,8 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 62.25 (sessenta e
dois reais e vinte e cinco sete reais e setenta e seis centavos);
H — Oriundos do excesso da arrecadação, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), verificado na
fonte 31323 — Convênio nº 1954/2005 MS/FNS nos termos previstos no Inciso II, do $ 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 262,25
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CL. ABRAHÃO 4 y
cretária Municipal de Saúde Procuradora Gefal flo ) unicípio
PR 407- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeiturafDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNMECIHAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná,em 02 de Abril de 2009.
DUnCIitanTo = rave rDoDo
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ - 0£067/2009 1802/2009
Oficio nº 067/2009 Assunto Data Entrada
Encaminha Projetos de Lei nºs. 014, 015, 06/04/09
016, 019 e 023/2009
Exmo.Sr. Cod. Acesso Internet:
Rudisney Gimenes 1802.2009.4.6.161821290
MD Prefeito Municipal de Pontal do Paraná k
Em anexo encaminho a Vossa Excelência,os Projetos de Lei abaixo
relacionados:
Projeto de Lei nº014/2009 — “Altera as Leis números 568 e 569,am-
bas de 04 de Janeiro de 2005.”
|
Projeto de Lei nº 015/2009- “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar,no valor de R$25.000,00,e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do município”
Projeto de Lei nº 016/2009 — “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial,no valor de R$262,25, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Projeto de Lei nº 019/2009- “Altera o art.1º da Le 091/1998.”
Projeto de Lei nº 023/2009- “Autoriza o Poder Extcutivo a abrir crédi-
to adicional especial,no valor de R$544.500,00,e a efetuar al
técnica no orçamento vigente do Município
Sendo o que se apresenta
Respeitosamente
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal Do Sul - Cep 83255-000 - Pontal Do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Let |
PROJETO DE LEI Nº 016/2009
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessões
ordinárias realizadas nos dias 24 e 31 de março de 2009, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de
R$ 262,25 , e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente
do município.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município, no valor de
R$ 262,25 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), destinados a viabilizar
a restituição do saldo financeiro do Convênio n.º 1954/2005 MS/FNS.
I- Criar, incluir e codificar o elemento de despesa e as fontes de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
14.01.10.301.0039.2.055.000 — Atividade: GERENCIAMENTO GERAL DA SAÚDE
3.3.30.93.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 62,25
Fonte de Recursos 33323 — Rec. Convênio n.º 1954/2005 FNS — Exercício Anterior
3.3.30.93.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 200,00
Fonte de Recursos 31323 — Rec. Convênio n.º 1954/2005 FNS — Exercício Corrente
Total de crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 262,25
Art. 2º. Para dar cobertúra ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos: |
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8960 [MR
camara-ppr(Qhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Resaa?
I- Oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964,
no valor de R$ 62,25 (sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos);
II- Oriundos do excesso da arrecadação, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais),
verificado na fonte 31323 — Convênio n.º 1954/2005 MS/ENS nos termos previstos no
Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Total de crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 262,25
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 02 de abril de 2009.
Nelson Lorençone
Presidente
EO
Osni Alves de Abreu VOseide Lent
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041 ) 3455-8960
camara-ppr(Dhotmail.com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 015/2009 -GAB/PGM Pontal do Paraná, 26 de fevereiro de 2009.
CAMARA Musnicizar yr PUNIAL DO PARAN;
PROTOCOLO
Processo Nº o
Dita 22/00 9
dor guia
Resp
Excelentíssimo Senhor Presidente: a
Assunto: Encaminha Mensagem nº 015/09
Conforme preceitua o Art. 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária, por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 015/09, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
NELSON LORENÇONE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 = CEP 83255-000 FonaiFAX qua) 220 I
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraGDpontaldoparana pr gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 015/09
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 262,25, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a restituição do saldo de aplicação financeira do valor recebido, através de
convênio com o Governo Federal, para a construção da unidade de saúde do Guaraguaçu.
A urgência na análise da proposição funda-se no fato da administração ter a
obrigação legal de prestar contas dos valores recebidos, inclusive com a devida restituição dos
valores não utilizados, evitando desta forma que o Município de Pontal do Paraná figure como
inadimplente perante a esfera federal.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso
XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 26 de fe ereiro de 2009.
Rua Noômio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255 000 FonGEAX OEA SI 2
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41) 3972-7000 EMail : prefeituraGDpontaldoparana pr.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 4/4/4007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 262,25, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município, no valor de R$
262,25 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), destinados a viabilizar a restituição
do saldo financeiro do Convênio nº 1954/2005 MS/FNS.
H — criar, incluir e codificar o elemento de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10.301.0039.2.055.000 — Atividade: GERENCIAMENTO GERAL DA SAÚDE
3.3.30.93.00.00 — Indenizações e Restituições
R$ 62,25
Fonte de Recursos 33323 — Rec. Convênio nº 1954/2005 FNS — Exercício Anterior
3.3.30.93.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 200,00
Fonte de Recursos 31323 — Rec. Convênio nº 1954/2005 FNS - Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 262,25
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta |
serão utilizados os recursos:
1 - Oriundos do superávit fi
ei,
nanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de
R$ 62,25 (sessenta e dois reais e vinte e cinco sete reais e setenta e seis centavos);
IH — Oriundos do excesso da arrecadação, no montante de R$ 200.00 (duzentos reais).
verificado na fonte 31323 — Convênio nº 1954/2005 MS/FNS nos termos previstos no Inciso II, do $
1º, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
RS 262,25
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 26 de fevereirâde 2009.
MIGUEL BAZANELA
Diretor Geral da Secretaria Municipal de Saúde
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 = GEP 83255-000 FonalFAX MI IS 3
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituraDpontaldoparana pr.gov br
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- | ORDEM DO DIA
2- | MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 016/09
HORA: 14:15
DATA: 30/03/2009.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
7º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
31/03/2009 às 19h00min
Pequeno Expediente
* Leitura da ATA da sessão realizada no dia 24 de março de 2009
* Leitura dos Expedientes recebidos e expedidos
e Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 014/09, que,
Súmula: “Altera as Leis números 568 e 569, ambas de 04 de
janeiro de 2005”.
a gg pu DS
* Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 015/09, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei nº 016/09, que,
Súmula: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 262,25, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município
* Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 019/09, que,
Súmula: “Altera o art. 1º da Lei n.º 091/1998.”
* Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 023/09, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 544.500,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 022/09, que,
Súmula: “Dispõe sobre a cessão de servidores municipais ao
Poder Legislativo local.”
Solicitado pelo vereador Aramis, pedido de vistas ao
processo, em sessão realizada no dia 24/03/2009
E
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 006/2009,
que, Súmula: “Dispõe sobre a concessão de auxílio a
estudantes pertencentes ao quadro de funcionários efetivos do
município de Pontal do Paraná na forma que especifica e dá
“outras providências.”
elson Lorgnçone
Presiderite
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
E
ç
3-
4
5-
6
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 015/09
HORA: 16:30
DATA: 23/03/2009..
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
* Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 007/09, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a ceder gratuitamente
sinal de internet “wireless” 4 população de Pontal do Paraná”.
* Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 017/09, que,
Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação das
Entidades de Utilidade Pública de Pontal do Paraná —
ASSEUP”.
* Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 020/09, que,
Súmula: “Revoga integralmente a Lei Municipal n.º
715/2007”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 014/09, que,
Súmula: “Altera as Leis números 568 e 569, ambas de 04 de
Janeiro de 2005”.
EE
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 015/09, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei nº 016/09, que,
Súmula: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 262,25, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 019/09, que,
Súmula: “Altera o art. 1º da Lei n.º 091/1998 ”
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 022/09, que,
Súmula: “Dispõe sobre a cessão de servidores municipais ao
Poder Legislativo local.”
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 023/09, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 544.500,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do município”.
Projeto de Lei n.º 018/09, que, Súmula: “Dispõe sobre o
Plano Plurianual- PPA do Município de Pontal do Paraná para o
período de 2010 a 2013.” Que por determinação do artigo 186 e
seus parágrafos do Regimento Interno, consta em pauta da
Ordem do Dia, nas sessões do dia 24/03 e 31/03/09 para
recebimento de emendas.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
a?
ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2009.
início a sessão. 1º Secretário: Há quorum senhor Presidente. Presidente: Com a graça e
proteção de Deus, declaro aberta a 7º Sessão Ordinária da 4º Legislatura da 1º Sessão
preceitua o artigo 95 do Regimento Interno Desta Casa de Leis. 2º Secretário: resumo
da ata da 6º Sessão Ordinária da 4º Legislatura da 1º Sessão Legislativa do 1º Período da
leitura do Pequeno expediente. 1º Secretário: Anteprojeto de Lei. Gabinete do Prefeito,
Ofício nº 020/2009. Assunto: encaminha mensagem n.º 20/09. Excelentíssimo Senhor
Presidente: Conforme Preceitua o artigo 46, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em
regime de urgência, Por essa Casa Legislativa, a mensagem n.º 020/09, acompanhada do
Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Pontal do Paraná a firmar convênio com a
Copel Distribuição S/A”, Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos
de IPTU a imóveis pertencentes a pacientes clínicos, portadores de doenças graves em
estágio terminal irreversível, consignada no Código Internacional de Doenças.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná- - Fone (041) 3455-8960
a TR Página 1
C
E
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado em 2º votação. Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º
015/09, que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no
valor de R$ 25.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado o projeto em 2º
votação. Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 019/09, que, Súmula: “Altera o
art. 1º da Lei n.º 091/1998”. Está em discussão. Em votação. Os vereadores que forem a
favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado o projeto
em 2º votação. Também em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 023/09, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
544.500,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”. Lembrando aos senhores vereadores e a população de Pontal, que a
006/2009, que, Súmula: “Dispõe sobre a concessão de auxílio a estudantes pertencentes
ao quadro de funcionários efetivos do município de Pontal do Paraná na forma que
especifica e dá outras providências”. Senhores vereadores e senhora vereadora, este
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná- — Fone (041) 3455-8960
add ed "ãa
entregues quando da distribuição. Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º )
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ada mais havendo a tratar declaro
aralo dia 07 de abril de 2009 as
9. Pãra constar, eu Bruna Rebuli,
à, devidamente assinada pelo
PRESIDENTE ,
OSNI ALVES DE ABREU
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Fone (041) 3455-8960
Dágina 94
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná- —
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
e
ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2009.
vereadores: Oseias Leal, Marcos Fioravante, Marcos Garcia de Souza, Laureci Schmitz
de Moraes e Aramis Mereb Calixto. Presidente: Boa noite a todos. Solicito ao Senhor 2º
Secretário, vereador Oséias Leal, que assuma a 1º Secretaria da Casa. Convoco a
vereadora, Professora Laura, para assumir a 2º Secretaria. Solicito ao Senhor 1º
Secretário, vereador Oséias Leal, que verifique se há número legal dos senhores
vereadores para dar início a sessão. 1º Secretário: Há quorum senhor Presidente.
Presidente: Com a graça e proteção de Deus, declaro aberta a 6º Sessão Ordinária da 4º
Legislatura da 1º Sessão Legislativa do 1º Período da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. Solicito a senhora 2º Secretaria que realize a leitura do resumo da Ata, da 5º
Sessão Ordinária, conforme preceitua o artigo 95 do Regimento Interno Desta Casa de
Leis. 2* Secretaria: resumo da ata da 5º Sessão Ordinária da 4º Legislatura da 1º Sessão
Legislativa do 1º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Presidente:
Declaro regimentalmente aprovada a Ata, conforme preceitua o art. 82 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao Senhor 1º Secretário,
vereador Oséias Leal que realize a leitura do pequeno expediente. 1º Secretário:
Anteprojeto de Lei n.º 024/09. O vereador que à presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do D. Plenário a seguinte
proposição: Súmula “Concede dispensa de parte da jornada de trabalho à servidora
pública municipal que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou
responsável por pessoa portadora de deficiência”, Art.1º Fica assegurada à servidora
pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou que detenha a guarda
e responsabilidade de pessoa portadora de deficiência, a dispensa de parte do trabalho,
respeitada a execução de metade de carga horária semanal, sem prejuízo de
remuneração. Parágrafo Único: compreende-se com pessoa portadora de deficiência
aquele que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por
perícia médica realizada pelo órgão municipal competente. Art. 2º Fica a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde elaborar avaliação, plano de tratamento e programas de
adaptação para as mães e responsáveis das pessoas portadoras de deficiência,
especificando a carga horária necessária e fiscalizando O efetivo tratamento ou
acompanhamento aos programas de tratamento mencionados neste artigo. Art. 3º As
disposições desta Lei se aplicam também ao servidor público municipal: I- viúvo,
separado judicialmente ou divorciado, que tenha sob sua guarda, tutela ou curatela,
pessoa portadora de deficiência, desde que comprovada a deficiência; II- que tenha
esposa ou companheira portadora de deficiência. Art. 4º A dispensa prevista em lei se
aplica aos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive aqueles,
que possuem como carga horária 20 (vinte) horas semanais. Art. 5º À dispensa de p:
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CÊnaca na sato ama = a
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técnica no orçamento vigente do município”. Está em discussão o Projeto. Em votação.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado em 1º discussão. Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei nº
016/09, que, Súmula: “Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 262,25, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”. Está em discussão o Projeto. Em vo! - Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º votação.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 01 9/09, que, Súmula: “Altera oart. 1º da
Lei n.º 091/1998”, Esse projeto visa a alteração de um Conselho Municipal de Meio
Ambiente e inclui na formação desse novo Conselho um representante da Secretaria
Municipal de Saúde, um representante do Poder Legislativo de Pontal do Paraná e um
Sanepar e á necessidade de fazer essa alteração para efetivação do convênio. Está em
discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º votação. Em 1º discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 022/09, que, Súmula: “Dispõe sobre a cessão de servidores
municipais ao Poder Legislativo local”, Está em discussão. Vereador Aramis:
Presidente, uma palavra. Por falta de conhecimento desse Processo desse vereador, eu
contratação de médicos diretamente com os profissionais. Está em discussão. Vereador h
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desta casa de Leis, consta em Pauta da ordem do dia, das sessões do dia 24/03 e
31/03/09 o Projeto de Lei n.º 018/09 que: Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA
do Município de Pontal do Paraná para o Período de 2010 á 2013,
OSNI ALVES DE ABREU
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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Sâmara-pprDhotmail com
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Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º012/09
Pontal do Paraná, 09 de março de 2009.
Ilmo. Sr.
Valdevino Simões Périco
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60 e seus incisos do Regimento Interno desta Casa de
Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo legal está
Comissão apresente o parecer competente para o devido tramito processual.
* Mensagem 012/09 do Projeto de Lei n.º 014/09
* Mensagem 014/09 do Projeto de Lei n.º 015/09
* Mensagem n.º 015/09 do Projeto de Lei n.º 016/09
* Mensagem n.º 016/09 do Projeto de Lei n.º 017/09
* Mensagem n.º 017/09 do Projeto de Lei n.º 019/09
e Projeto de Lei n.º 020/09
SAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN:
Atenciosamente
NECEB.S:
EM MI BRL.
A”
ps DA
Alfredo Rizental Junior
Diretor Legislativo
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-
8960
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Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”,
E)
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º014/09
Pontal do Paraná, 11 de março de 2009.
Ilmo. Sr.
Osni Alves de Abreu
Presidente da C, omissão de Finanças, Orçamentos e F; iscalização.
Atendendo o que preceitua o artigo 60 e seus incisos do Regimento Interno desta Casa de
Leis, venho Por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo legal esta
Comissão apresente o parecer competente para o devido tramito processual.
* Mensagem n.º 0] 3/09 do Anteprojeto de Lei n.º
018/09.
* Mensagem n.º 014/09 do Anteprojeto de Lei n.º
015/09.
* Mensagem n.º 01 5/09 do Anteprojeto de Lei n.º
016/09.
* Anteprojeto de Lei n.º 020/09.
Atenciosamente
A
Alfredo Rizental Junior
Diretor Legislativo
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-
8960
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei N. 016/09
Trata-se de proposição, apresentada pelo Poder Executivo Municipal, cuja
Súmula é a seguinte:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 262,25, E A EFETUAR ALTERAÇÕES DE
NATUREZA TÉCNICA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO”.
Em exame preliminar, à luz do que determina o artigo 114, do Regimento
Interno, tem-se que a matéria é admissível, vez que não possui nenhum vício, inconstitucionalidade ou
afronta à Lei Orgânica e ao Regimento Interno
Diante disso, tendo em vista que o presente projeto de lei se encontra
revestido de plena constitucionalidade, opinamos pelo seu prosseguimento e regular tramitação.
É o parecer.
MEMBRO
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950 ]
camara-pprídhotmail.com
8 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ.
wa Estado do Paraná
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO: jr
PARECER Nº: giro
Processo Nº lda | [S SA
MENSAGEM Nº 15/09 Dt |» 1031 09 |
Hora lú:to |
AUTOR: Executivo Municipal Resp O mccoa
“SÚMULA “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 262,25, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
municipio ” |
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Inicialmente o projeto de Lei foi enviado para Comissão de Legislação,
Justiça e Legislação, que opinou quanto os aspectos legais, constitucionais e jurídicos
da proposição. |
|
Em seguida a Comissão opinou pela aprovação do Projeto de Lei. |
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi
encaminhada a COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO para
que fossem analisados os aspectos previstos no Regimento Interno.
Na condição de Relator designado, verificamos que a proposta não
pretende abrir Credito Adicional especial, com o objetivo de criar nova Rubrica
preceitua o art 143 da Lei Orgânica Municipal.
Ante ao exposto, no que compete analisar, somos favoráveis a aprovação
| do Projeto de Lei nº 16/09.
É O PARECER
|
Sala das Sessões/ 16 de rço de 2009. =, |
- |
|
|
|
Ear Ls CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Wa Estado do Paraná
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO em sessão de 18 de
fevereiro de 2009, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 16/09.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Osni Alves de Abreu, Ozeias Leal e
Valdevino Simões Périco.
Sala das Comissões, 18 d março de 2009.
Membro
Pontal do Sul — Fone (041) 3455-8950- Pontal do Paraná