materia nº 56/2019

Câmara Municipal de Pontal Do Par
Estado do Paraná
CÓPIA FIEL
Mensagem Nº 043/2019 Processo Legislativo: 0678/2019
Anteprojeto de Lei: 056/2019
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação Centro de Formação
Sócio Cultural- Santuário São José.”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 30/07/2019
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DX 1
=M DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENE
=m NISCIISSÃO E vOTacÃO MEM. É Es É
O MUNICÍPIO
FONTE DO - RECURSOS DO RESOURO -
(DESCENTRALIZADOS)
4,4,90,52,00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANTES
R$30.00,00
3530230000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 5.100,00
Total do crédito adicional suplementar; R$ 135.000,00
a em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 16 de setembro de 2019,
MARCOS RORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário Municipal de Planejamento
ilidade Pública a Associação Centro de
” cio Cultural - Santuário São José."
UNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
OvoOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
rada de Utilidade Pública a Associação Centro de
Cultural - Santuário São José, pessoa jurídica de direito
1 fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 31.042.752/
m sede a Rua Dom Alfredo Ernest Novak, nº 167, CEP
do Balneário Praia de Leste, no Município de Pontal do
'istinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe
utivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de
eíeitura. relatório circunstanciado dos serviços
idade no ano precedente.
os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a
cumprir, por (3) três anos consecutivos, a exigência do Art 2º
s fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
didos; e
nominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados
aa alteração no Registro Público competente, não
a ocorrência a Prefeitura.
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rudisney Gimenes, 16 de setembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador-Geral
JAIME LUIZ COUSSEAU
Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e
ena Empresa e Microempreendedor Individual
Edição nº 666 de 14 a 20 de setembro de 2019.
Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal n$ 126 de 1998
LEI Nº 1.971,DE 16 DE SETEMBRODE 2019
Suúmula:"Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da rede
municipal de saúde de Pontal do Paraná e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica obrigatória a divulgação da escala de médicos da rede
municipal de saúde, com periodicidade mínima semanal, no sítio
eletrônico do Município de Pontal do Paraná.
8 1º. Adivulgação ocorrerá por unidade de saúde municipal, em link de
fácil acesso e visualização, localizado na página inicial do sítio eletrônico
oficial.
$ 2º. Constará da escala o nome do médico, especialidade e horário de |
atendimento.
Art 2º, Cada unidade de saúde fixará a respectiva escala fisicamente
em local de fácil acesso e visualização para o usuário, no mesmo
padrão descrito no $ 2º, do art. 1º.
Art. 3º. Eventuais alterações na escala deverão ser realizadas com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do
início do horário previsto para o atendimento. |
Art. 4º. A não execução das medidas aqui previstas implicará na
responsabilização administrativa, cível e criminal dos agentes públicos
designados para o cumprimento desta Lei.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de setembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador-Geral
ELINETE GUIMARÃES DA ROCHA
Secretária Municipal de Saúde
DECRETO N. *8150, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Súmula "EXONERA SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO".
MARCOS FIORAVANTE, Prefeito Municipal de Pontal do Paraná,
Estado do Paraná, considerando a Lei Municipal n. * 568 de 04 de
janeiro de 2005, que estabelece a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo e Decreto 1968/2005, regulamentador da referida Lei.
DECRETA: |
Artigo 1º- Fica exonerado (a)em seu respectivo cargo de provimento
em comissão- CD - CHEFE DE DIVISÃO DA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA do Departamento de Diretoria de Vigilância e
Epidemológicada Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura
Municipal de Pontal do Paraná, o Sr. (a). EDNILSON DE BARROS,
brasileiro (a), portador (a) do RGn. * 7.050.631-9 PR e CPF n.º
005.698.809-55, a partir de desta data.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de nomeação do (a)
referido (a) servidor (a).
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de setembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
|
|
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2019 AS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson
da Silva Brandão. Os Vereadores Oseias Leal e Rosiane Rosa Borges justificaram suas
ausências. PRESIDENTE: Convido o senhor Vereador Polaco para assumir a segunda
secretaria. Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com
a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 23º Sessão Ordinária da 6º Legislatura da
3º Sessão Legislativa do 6º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito
ao senhor segundo Secretário que realize a leitura do Resumo da Ata da 22º Sessão
Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento Inteno da Casa.
2º SECRETÁRIO: RESUMO DA ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA. Às dezoito
horas do dia 20 de agosto de 2019, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Solicitou
à senhora 2º Secretária que realizasse a leitura do Resumo da Ata da Sessão anterior, que
após lida, foi aprovada pelo senhor Presidente. Solicitou ao senhor 1º Secretário que
realizasse a leitura dos expedientes, que seriam analisados e encaminhados, se
coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a chamada nominal dos
senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco minutos para se pronunciarem. Vereador
Mareo Rocha: Fez uso da Tribuna para falar sobre a semana turbulenta em relação ao
projeto do financiamento da Caixa Econômica e elogiou o trabalho e a postura do
Presidente da Casa ao suspender a Sessão, assim dando mais prazo para colher
informações e tramitar pelas Comissões Permanentes. Falou também sobre a democracia
entre os Vereadores da Casa. Vereadora Nega: Iniciou agradecendo a presença do Ex
Vereador Valdevino, comentou sobre seu cargo de Assessor no Poder Executivo e os
trabalhos realizados em outras gestões. Seguiu falando sobre a sua posição, suas verdades
e sua participação junto a população na divulgação de informações através de grupos de
WhatsApp. Fez alguns questionamentos sobre ser oposição na Casa e no Poder Executivo.
Hambém falou sobre não ser contra o Projeto de financiamento, mas apenas desejar obter
maiores informações. Finalizou falando sobre o cancelamento da Sessão. Vereador
Weldson Baiano: Primeiramente falou sobre a responsabilidade do uso de redes sociais
para a divulgação de informações, que muitas vezes acabam sendo distorcidas e sobre as
ofensas propagadas aos Vereadores. Em seguida parabenizou e falou sobre o Dia
Nacional da Maçonaria, da importante participação da mesma na sociedade e na luta da
Abolição da Escravatura no país e finalizou agradecendo. Fizeram uso da palavra como
liderança dos Partidos a Vereadora Nega, Vereador Oseias e o Vereador Weldson Baiano.
Não havendo mais oradores, o senhor Presidente passou à Ordem do Dia, onde foi
aprovada a redação final do Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 001/2019. Foi
aprovado a redação final do Anteprojeto de Lei nº 037/2019. Foi rejeitado o Anteprojeto
de Lei nº 029/2019. Figurou em Pauta para a próxima sessão o Anteprojeto de Decreto
Legislativo nº 002/2019, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 037/2019, o Anteprojeto de
Resolução nº 005/2019 e o Anteprojeto de Lei nº 056/2019. Nada mais havendo a tratar,
o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 27 de
agosto de 2019 às 18 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente. VEREADOR
BAIANO: Questão de Ordem senhor Presidente. Eu só gostaria de frisar que eu não sei
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
se está aí, Dia Nacional da Maçonaria, não é Dia Nacional da Maçonaria, é Dia Nacional
do Maçom. 2º SECRETÁRIO: Na verdade consta Dia Nacional da Maçonaria.
VEREADOR BAIANO: Eu gostaria de solicitar que corrigisse o texto. PRESIDENTE:
Sim, ok. Declaro regimentalmente aprovada a Ata conforme determina o Artigo 82 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o Parágrafo 2º
do Artigo 82 do Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que realize a leitura
dos expedientes. 1º SECRETÁRIO: Pontal do Paraná, aos cuidados do Presidente e
Vereadores desta Casa de Leis. Reivindicação: Nós pedimos que seja lido em Plenário
para o público saber o acontecimento. Junto deste, segue anexo o documento já
protocolado na Prefeitura nº 10477. Nós pedimos ao Presidente e Vereadores fazerem
uma união com o Secretário e Prefeito para ajudar todos os empresários deste Município,
pois eles geram empregos e pagam os tributos para o crescimento do mesmo. A
reivindicação está relatada no anexo. Caso continuar o que já vem acontecendo todos os
anos anteriores e que vem destruindo a geração de empregos e muitos empresários
fechando seus estabelecimentos, não custa nada vocês se unirem e ajudar no
desenvolvimento, lutarem por um Município melhor para todos e serem amigos dos
nossos empresários que suam tanto para manterem seus estabelecimentos abertos e não
serem inimigos, conforme até o dia de hoje vem acontecendo, vocês ou alguns de vocês
podem reverter esse quadro. Presidente e Vereadores, isso é muito sério, os empresários
pagam tributos para vocês terem o vosso salário. Vamos juntos nessa luta, nosso
Município é muito pequeno, nós não merecemos este castigo, então porque não lutamos
juntos para termos um Município mais justo e melhor para todos e um futuro comércio
mais forte para dar mais empregos, é isso que o Município precisa. Eu pessoalmente tive
uma decepção com um certo Vereador desta Casa junto a mim na Prefeitura. Eu comentei
esse caso para ele nos ajudar e ele veio com palavras agressivas e irônicas, falando que
ele é a favor destas invasões por eles trazerem divisas. Se este Vereador puder se
manifestar, perguntamos: - Eles trazem que divisas, de quem para quem? São eles que
pagam os salários dos Servidores? Vocês imaginam o financeiro que sai do Município
nas mãos de todos esses invasores? Se em cada temporada esse financeiro ficasse aqui,
poderia minimizar um pouco do sofrimento dos nossos empresários no inverno.
Perguntamos a vocês qual a vossa opinião e queremos uma resposta. Pontal do Paraná,
26 de agosto de 2019. Ubirajara Gomes. Gabinete do Vereador Binho. Anteprojeto de
Lei nº 070/2019. O Vereador Binho, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação do Douto Plenário a seguinte proposição: “Denomina como Luciane Regina
Basílio a Sede do Conselho Tutelar, no Município de Pontal do Paraná e dá outras
providências.” Gabinete do Vereador Juvanete, Indicação nº 091/2019. Venho por
meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que
realize a manutenção e tome as demais providências necessárias na Rua Nelson Medrado
localizada em Praia de Leste. Vereador Juvanete. Todos os expedientes já foram lidos
senhor Presidente. PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo senhor 1º Secretário,
serão analisados, e se couberem, deferidos por essa Presidência. Solicito ao Senhor 1º
Secretário que realize a chamada nominal dos Vereadores inscritos, que em conformidade
com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do Regimento Interno, terão cinco minutos para se
pronunciarem. 1º SECRETÁRIO; Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO; Senhor
Presidente, senhora Vereadora, senhores Vereadores, o povo de Pontal aqui presente e a
todos que nos assistem via rede social. Eu gostaria de primeiro lugar agradecer a presença
dos nossos jovens da Ordem DeMolay, sejam muito bem-vindos, Capítulo Templários do
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Atlântico 901 do Município de Pontal do Paraná, sejam sempre bem-vindos a essa Casa.
O que nos traz hoje à Tribuna senhor Presidente, são, são alguns poucos assuntos, mas o
primeiro eu gostaria de divulgar e aproveitar nossa rede social ativa nesse momento
transmitida ao vivo, pra informar a população de Pontal do Paraná e principalmente
aqueles ali da região de Shangrilá e adjacências que a nossa CPI que investiga os possíveis
danos né deixados ao Município e aos Munícipes pelas obras da, da empresa GEL que
era contratada da empresa SANEPAR, essa CPI estará realizando um chamamento
público agora dia vinte e nove na próxima quinta-feira, nós estaremos ali no, no Ginásio
de Esportes da Escola Municipal Amatuzzi no Balneário Shangrilá as dezenove horas.
Portanto, todos os moradores daquela região que por ventura tenham alguma reclamação
a fazer correlacionadas ao, as obras né, ou a problemas na rede de esgoto, na instalação
da rede de esgoto ou danos causados tanto, tanto ao seu patrimônio quanto ao patrimônio
público que se, se desloque na próxima quinta-feira a partir das dezenove horas ali até ao
Ginásio de Esportes da Escola Amatuzzi, que nós estaremos lá com toda nossa equipe
recebendo todas as denúncias, recebendo todas as reclamações e isso será, será
acrescentado ao relatório da CPI onde ao final a gente poderá de uma forma legal né,
cobrar das empresas que por ventura forem consideradas culpadas, o ressarcimento, ou
que se refaça alguns serviços pra que se possa, se possa tomar providências quanto a isso.
Um outro assunto que eu gostaria de, de puxar aqui sabe, é, eu quero pegar um pouquinho
pra o nosso, pra o nosso brio de pontalense senhor Presidente. Todos nós viemos pra esta
cidade com, com sonho de futuro melhor, um desejo de, de vida melhor, de futuro para
os nosso filhos, para as nossas famílias, pra nossa cidade, de uma cidade pujante com
ofertas de empregos, com qualidade de vida e eu já estou em Pontal do Paraná há vinte e
cinco anos e a gente vem acompanhando algumas coisas, essa semana eu tive uma, eu
tive duas, duas informações, não é que me deixa entristecido sabe, mas, mas a gente
precisa pensar com relação a isso. Eu conversando com um cidadão, ele me alertou a
respeito de um novo Porto que está sendo construído em Santa Catarina. Um investimento
de um bilhão de dólares, vejam vocês, de um bilhão de dólares, são mais de quatro,
aproximadamente quatro bilhões de reais. Será o quinto de Santa Catarina e aqui em
Pontal do Paraná, eu já estou há vinte e cinco anos ouvindo falar que nós teremos um
Porto aqui, teremos um Porto aqui e isso não se concretiza. Nós temos muitos pontalense
que. que são favoráveis, que querem, que vislumbram um futuro melhor com a vinda
desse empreendimento pro Município e nós temos alguns ou talvez muitos paranaenses
também que lutam contra isso. A impressão que dá é que nós temos no Paraná um cabo
de guerra, Pontal do Paraná mais específico sabe. Um puxa pra um lado o outro puxa pro
outro, em determinado momento um grupo tá mais forte, num determinado momento o
outro descansou um pouquinho e puxa pro outro lado e a nossa cidade não anda gente. É
uma dificuldade sabe, eu não consigo entender como que nós temos tudo, tudo que você
busca pra Pontal do Paraná parece que tem sempre alguém contra, eu não consigo
entender esse contra. A impressão que dá é que o contra é contra Pontal? É contra nós
mesmos? Em conversa com esse mesmo empresário ele me relatou um fato que dá pra
gente ver em números o quanto a gente perde. Esse mesmo empresário ele tinha uma área
ali na região de, de Balneário Itapuã pra ser mais exato, pra quem conhece aquela região,
quem desce pra paia do lado de fora do Balneário Porto Fino. Ele tinha um projeto de um
Apart Hotel naquele terreno dele, eram seis lotes juntos, ele comprou aquilo, ele tinha um
sócio, ele tinha um projeto, ele tinha, tinha toda obra pronta e estava aguardando o Plano
Diretor de Pontal do Paraná. Ele queria construir um Apart Hotel, ele me relatou um
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
pouquinho que o Apart Hotel seria salas comerciais embaixo, restaurante, lojas ne,
primeiro e segundo pavimento seria área de estacionamento e algumas salas para eventos
e depois mais oito andares de apartamentos. É uma área de mais de dois mil metros
quadrados, ele pretendia fazer coisa próxima de vinte apartamentos por andar. Eu fiz um
cálculo rápido, se ele tivesse feito oito andares que era o projeto dele, seriam cento e
sessenta apartamentos, cento e sessenta imóveis mais sala comercial, mais
estacionamento, mais lojas. Eu fiquei imaginando a quantidade de empregos que um
empreendimento desse traria para o Município, o que esse, um empreendimento desse
geraria de impostos e de recursos né, e renda permanente e tudo numa área concentrada.
E aí o que aconteceu, quando ficou pronto o nosso Plano Diretor ele descobriu que
naquela localização o máximo que se pode construir são seis pavimentos e isso
inviabilizou todo o projeto dele. O que aconteceu: ele vendeu a área, desistiu do projeto,
desistiu de Pontal do Paraná, tá construindo na cidade de Joinville, mais um que a gente
perde pra Santa Catarina, ele tá construindo lá em Joinville. O mesmo projeto que ele ia
fazer em Pontal do Paraná ele tá fazendo em Joinville. A área que ele iria fazer esse
projeto se transformou se eu não me engano em vinte e quatro sobradinhos. Conjugados,
um do ladinho do outro, fez outro empreendimento, mas muito menor, muito inferior
sabe, e aí eu venho pensando se já não é o momento da gente começar, eu já falei isso nos
bastidores com algumas pessoas, se já não chegou o momento da gente começar a discutir
o nosso zoneamento urbano, porque se a gente quer crescer, se a gente não crescer pra
cima nós vamos crescer pros lados, pros lados eu entendo a Mata Atlântica sabe, então eu
acho que já tá, já é o momento da gente começar a discutir, se não der pra gente fazer
nada agora que a gente comece a discutir esses assuntos pra que a gente possa ter num
futuro próximo ou para que a gente não perca num futuro próximo outros
empreendimentos. Nós temos áreas em nosso Município que as pessoas planejam
construir hotéis, prédios, shoppings, existem vários empreendimentos previstos no
Município de Pontal do Paraná e nós temos hoje barreiras que a gente já precisa começar
é. eu diria começar a quebrar algumas barreiras, a gente não pode ficar, se nós queremos
crescer. se a gente quer um Município próspero, um Município que, que não tenha
problemas com empregos, que não tenha problemas com habitação, que não tenha, que
nossos filhos não precisem irem embora daqui em busca de um futuro melhor, a gente
precisa começar a planejar o nosso Município pra daqui a dez, quinze, vinte anos e já tá
sabe, eu conclamo a vocês vereadores, a nós vereadores e a sociedade de um modo geral
pra gente começar a discutir o nosso Plano Diretor. A gente precisa, “ah sonhamos tanto
com o nosso Plano Diretor”, ótimo, temos um Plano Diretor, mas a gente precisa começar
a discutir algumas adequações porque se faz necessário, hoje, hoje grandes
empreendedores, grandes construtoras não... é inviável vir pra Pontal do Paraná. Como
nós vamos dar emprego pras pessoas, como que nós vamos trazer receitas para o
Município se a gente não consegue trazer o grande? Nós vamos ficar trazendo o pequeno
até quando? Então a minha fala hoje, aproveitando essa paz que nós estamos,
aproveitando esse momento de, de de... calmaria, de, e de busca de um futuro melhor, de
busca de investimentos pro Município, é que a gente comece a pensar nisso também, a
gente comece a levantar essas discussões dentro da sociedade onde nós ocupamos, dentro
da igreja, dentro do comércio, dentro das associações de bairro pra que a gente possa
realmente pensar em mexer nesse Plano Diretor para que a gente possa trazer grandes
investimentos pra Pontal do Paraná. Era o que eu tinha pra hoje senhor Presidente. Muito
obrigado a todos. 1º SECRETÁRIO: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Senhor Presidente, Primeiro Secretário, Vereadores, presentes, funcionários da Casa,
aqueles que nos acompanha via internet boa tarde a todos. Eu venho falar sobre um
assunto que na semana passada foi muito, muito dito, esmiuçado de uma forma leviana
não vou dizer com pouco conhecimento, mas quiseram olhar de uma forma unilateral. Eu
iz uma pesquisa rápida enquanto eu estava na mesa ali pude levantar dados, a nível Brasil
oitenta e sete por cento dos brasileiros possuem pelo menos um tipo de algo comprado
parceladamente. Oitenta e sete por cento. No mundo capitalista que nós vivemos nada se
az sem a utilização de dinheiro, sem movimentação financeira através de vias bancárias.
Todas as pessoas elas querem melhorar a sua vida, elas querem progredir. Quem não quer
er uma melhor casa, o melhor carro ou uma nova casa, ou até mesmo parcelar um estudo,
se capacitar, uma graduação. Isto faz parte do mundo capitalista. Claro que a questão
financeira faz com que nós devemos ver os valores a serem cobrados. Senhores, por ser
Pontal do Paraná, e isso eu digo com causa e conhecimento, muitas pessoas me procuram
hoje no meu estabelecimento comercial com o objetivo de comprar uma casa própria nova
ou usada. E nós pedimos alguns documentos bases e uma das coisas que nós fazemos é
entrar em alguns sites de uma instituição bancária e fazer uma análise de crédito e essa
análise, essa instituição ela projeta baseado na idade, baseado nos valores, na renda
quanto se consegue financiar através de instituição bancária com juros baixos, as vezes
com trezentos e sessenta, quatrocentos e vinte meses, em bastante tempo, mas é o sonho
que sai do papel, é o aluguel que deixa de ser pago, é o carro que é conquistado pra te
deixar de usar um transporte coletivo. Tudo no planeta Terra hoje, dentro do capitalismo
se progride através de instituições bancárias e eu pergunto a vocês: quando nasceu o
capitalismo? Pois eu digo, Século quinze. O capitalismo ele começou a existir quando os
feudais começaram a entrar em decadência, os senhores feudais. Pontal do Paraná não
possui senhores feudais, Pontal do Paraná possui uma democracia. O capitalismo trouxe
porque pessoas humildes e pobres pudessem trabalhar honestamente e adquirir renda.
Nasceu a burguesia. Não venham hoje tirar o nosso direito como Legislativo de poder
dizer ao Executivo e aos pontalense que nós somos a favor de que haja possibilidade de
um empréstimo bancário com juros baixos onde todos os Municípios brasileiros estão
aderindo através de uma instituição bancária poderíamos ter até noventa milhões de reais
a serem emprestados, estamos falando em vinte e cinco chegando ao máximo em trinta e
oito. Isso se chama responsabilidade fiscal. Se o dinheiro vai ser aproveitado, se as obras
terão qualidade, se existirá competência não cabe a nós hoje. Peço respeito a aqueles que
falam dessa Casa, porquê? Porque o seu Vereador Oseias que hoje não está tem quase mil
votos. ele é um representante. Vereador Binho que faz parte da minha coligação fez
quinhentos e poucos votos e ele é um representante. Não olhem para nós como pessoas,
olhem como representantes, aqui dentro nós somos representantes, gostando ou não. Se
gostam da forma como cada vereador aqui trabalha ou chegou é um problema pessoal,
mas a democracia fez com que eles estivessem aqui, e viva a democracia. Não somos
mais mandados por senhores feudais. Baseado nisso, peço que aqueles que nos acusam,
aqueles que dizem que somos ladrões provem. Provem que somos ladrões. Porque é muito
fácil falar, provem. Quantos Vereadores assim como eu andam dia a dia em regiões do
Município e ouvem reclamações sobre infraestrutura de arruamento, iluminação, acesso
a orla, melhor orla, quantos? Vários. Agora eu pergunto a todos vocês se também fiz a
lição de casa, e aqui os meus Vereadores meus caros colegas também tão aqui pra dizer,
hoje o dinheiro do Município ele é usado praticamente pra custear, não sobra dinheiro pra
construir, pra ampliar as infraestruturas. Porque? Qual é a nossa principal renda hoje?
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
IPTU. Se hoje vemos um investimento que faz com que Pontal do Paraná possa ter um
outro, uma outra visão turística que é o nosso potencial venha através desse empréstimo.
Indústrias não teremos, nossa localização geográfica nos desampara, nossa grande
empresa chama turismo. Sou a favor de todo desenvolvimento, sou a favor de toda
empresa que gere emprego aqui. Defendo desde o catador de latinha até o grande
empresário. Os salários dos empresários, os salários dos comerciantes não é pago mês a
mês, tem muita gente criticando ai que sabe que todo final de mês o seu dinheiro cai.
Comerciante tem que fazer o seu salário e o salário dos seus funcionários. Tem muitos
aqui que não me deixam mentir. É muito fácil acusar, mas aqueles que acusam não tem
conhecimento ou tão olhando unilateralmente, muitos estão preocupados que a atual
gestão tenha valores, tenha altos valores pra que se melhore, não estão preocupados, e
digo mais ainda e vou mais além, tenho andado dois anos pelo Legislativo e pelo
Executivo sei quem é quem, os objetivos, grupos, partidos, esses que se dizem olhar pelo
povo, olhem pelo povo e não olhem para partidos e grupos. Estou preocupado sim, com
uma Pontal melhor, estou preocupado com os jovens que estão entrando no mercado de
trabalho e não tem o espaço, estou preocupado com as pessoas de mais idade que estão
saindo do mercado de trabalho. É uma vergonha, nós termos hoje no Município uma verba
ligada a assistência social que é maior que os investimentos. Porém, muitos passam fome
e precisam serem amparados. Querem ser Prefeito, sejam, mas primeiro façam sete mil,
duzentos e cinquenta e três votos e sentem na cadeira. Não queiram pegar nenhuma
marola aí. Boa noite. 1º SECRETÁRIO: Todos os Vereadores já fizeram uso da palavra
senhor Presidente. PRESIDENTE: Ordem do Dia: Está em primeira discussão o Item
- do Anteprojeto de Lei nº 042/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 402/2019
de iniciativa do Vereador Binho que: “Dispõe sobre a divulgação da escala dos médicos
da rede municipal de saúde de Pontal do Paraná e dá outras providências.” Está em
discussão. Peço o voto de todos os Vereadores desse projeto que é uma reivindicação, fui
procurado pela população o qual eles querem mais transparência e o Executivo publique
na sua página da Prefeitura, nas paredes nos postos de saúde pra gente poder acompanhar
melhor a sua escala e qual os médicos que estão de plantão e seguir a ordem dos plantões
de cada médico. É recorrente a reivindicação da população do Município sobre a
informação acerca da escala de atendimento médico nas unidades municipais de saúde. É
direito do contribuinte de acessar as escalas dos médicos que atuam no setor público, de
um lado diante da lei de transparência e de outros, considerando de interesse público
relativo a saúde, pouco importa se a equipe de médico é composta por servidores do
quadro permanente ou não, pois a partir do momento que integra a máquina pública,
receba a remuneração dos cofres públicos absorve-se as prerrogativas e obrigações do
serviço público, desta forma entendo que o projeto vai ao encontro do desejo da
necessidade da população pontalense. Em votação. Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra, levantem-se. Aprovado em primeira
votação. Está em primeira discussão o Item 2, o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
002/2019 protocolado sob Processo Legislativo nº 691/2019 de iniciativa de todos os
Vereadores que: “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Pontal
do Paraná ao Doutor Ivan Beira Fontoura.” Está em discussão. VEREADORA
PASTORA DÉBORA: Pra discutir senhor Presidente. Eu peço assim, o voto, no caso
que seja aprovado esse projeto. No caso Doutor Ivan é uma pessoa do qual já acompanho
alguns longos anos, tivemos a iniciativa de conceder a ele esse título de Cidadão
Honorário pelos serviços prestados dele à nossa comunidade. É um médico assim que já
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
cuidou dos meus netos que não moram aqui, mas quando vem é atendido por ele e por
incrível que pareça, no ano passado na nossa igreja tivemos doze grávidas de uma vez só
e todos cuidados pelo Doutor Ivan. Já acompanhando o trabalho dele algum tempo que
daí nós tivemos então a iniciativa, eu e Vereador Binho de conceder a ele esse título de
Cidadão Honorário. Eu acho que nada mais justo e eu sempre prezo assim, que nós temos
que valorizar as pessoas enquanto elas estão vivas e ele apesar de noventa e dois anos que
ele tem, uma pessoa super lúcida, faz o trabalho dele com grande dedicação então acho
nada mais justo da gente homenageá-lo em vida esse título a ele que é bem importante.
Conversando com ele, fazendo assim o currículo, o currículo dele é maravilhoso, creio
que todos aqui os presentes conhecem, por isso então que a gente pede o voto e a
aprovação que conceda a ele o título Cidadão Honorário da nossa cidade. Assim eu peço
o voto dos companheiros. PRESIDENTE: Antes de dar início a votação, comunico aos
senhores e senhoras Vereadoras que para sua aprovação é necessário a maioria absoluta
dos votos. Está em votação nominal, onde os vereadores que forem a favor do Anteprojeto
de Decreto Legislativo dirão Sim e os que forem contra dirão Não. Solicito ao senhor 1º
Secretário que realize a chamada nominal dos senhores Vereadores e em seguida me passe
o resultado da votação. 1º SECRETÁRIO: Vereador Juvanete. VEREADOR
JUVANETE: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Manfrine. VEREADOR
MANFRINE: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Marco Rocha. VEREADOR
MARCO ROCHA: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereadora Nega ausente. Vereador Oseias
ausente. Vereador Osni. VEREADOR OSNI: Sim. 1º SECRETÁRIO; Vereadora
Pastora Débora. VERERADORA PASTORA DÉBORA: Sim 1º SECRETÁRIO;
Vereador Polaco. VEREADOR POLACO: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Sene:
VEREADOR SENE: Sim. 1º SECRETÁRIO; Vereador Baiano. VEREADOR
BAIANO; Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Binho. VEREADOR BINHO: Sim.
PRESIDENTE: Com nove votos a favor, nenhum contra e dois ausentes, em primeira
votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 002/2019 está Aprovado. Está em
discussão única o Item 3, o Veto Parcial ao Anteprojeto de Lei nº 037/2019, protocolado
sob Processo Legislativo nº 635/2019 de iniciativa do Poder Executivo que: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade das empresas prestadores de serviço ao Município de Pontal
do Paraná a contratarem e manter empregados prioritariamente os trabalhadores
domiciliados no Município de Pontal do Paraná.” Está em discussão. Antes de dar
início a votação, comunico aos Senhores e Senhoras Vereadoras que conforme o
parágrafo 5º do Artigo 190 do Regimento Interno, o Veto só poderá ser rejeitado pelo
voto da maioria absoluta dos senhores Vereadores. Está em votação nominal, onde os
vereadores que forem a favor do Veto Parcial ao Anteprojeto de Lei dirão Sim e os que
forem contra dirão Não. Solicito ao senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal
dos senhores Vereadores e em seguida me passe o resultado da votação. ao
SECRETÁRIO: Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. 4º
SECRETÁRIO: Vereador Manfrine. VEREADOR MANFRINE: Sim. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Marco Rocha. VEREADOR MARCO ROCHA: Sim. ae
SECRETÁRIO: Vereadora Nega ausente. Vereador Oseias ausente. Vereador Osni.
VEREADOR OSNI: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereadora Pastora Débora.
VERERADORA PASTORA DÉBORA: Sim 1º SECRETÁRIO: Vereador Polaco.
VEREADOR POLACO: Sim. 1º SECRETÁRIO; Vereador Sene: VEREADOR
SENE: Sim | 1º SECRETÁRIO; Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim
1º SECRETÁRIO: Vereador Binho. VEREADOR BINHO: Sim. PRESIDENTE:
230
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Com nove votos a favor, nenhum contra e dois ausentes, está Mantido o Veto Parcial ao
Projeto de Lei nº 037/2019. Está em primeira discussão o Item 5, o Anteprojeto de Lei
nº 056/2019, que capeia a Mensagem nº 043/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 678/2019 de iniciativa do Poder Executivo que: “Declara de Utilidade Pública a
Associação Centro de Formação Sócio Cultural — Santuário São José.” Está em
discussão. Em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão e os
que forem contra, levantem-se. Aprovado em primeira votação. Está em discussão única
o Item 6, a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício 2020,
protocolado sob Processo Legislativo nº 765/2019 de iniciativa da Mesa Executiva. Está
em discussão. Em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão e
os que forem contra, levantem-se. Aprovada a Proposta. Está em discussão única o Item
7. o Requerimento, protocolado sob Processo Legislativo nº 768/2019, de iniciativa da
Comissão Parlamentar de Inquérito sob Processo Legislativo nº 208/2019, instaurada para
averiguar as obras da SANEPAR e GEL Engenharia, solicitando prorrogação de prazo
por mais sessenta dias. Está em discussão. VEREADOR BAIANO: Pra discutir senhor
Presidente. Só pra justificar aos senhores Vereadores, infelizmente nos tivemos pequenos
probleminhas e estamos em, com atraso de alguns documentos solicitados e só agora
nesse momento que nós chegamos a... a posição de fazer o chamamento público para que
a gente possa ouvir a população. Então talvez nem precise desse prazo total mas, pra
concluir os trabalhos, mas nós da Comissão solicitamos aos senhores Vereadores que nos
conceda esse prazo de sessenta dias pra que a gente possa concluir os nossos trabalhos.
Muito obrigado a todos pelo voto. PRESIDENTE: Em votação única. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão e os que forem contra, levantem-se.
Aprovado o Requerimento. FIGURA EM PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO: O
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 040/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
726/2019, de iniciativa do Poder Executivo que: “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 —- LDO 2020 e dá outras
providências.” O Anteprojeto de Lei nº 065/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 706/2019 de iniciativa da Vereadora Nega que: “Denomina Escola Municipal
Professor Aloizio Muniz da Cruz Junior, a Escola do Balneário Carmery, ora em
construção.” | Nada mais a tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a
próxima para o dia 03 de setembro de 2019 as 18:00 horas. Está encerrada a Sessão. O
Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu, Paula Joana
Jesuíno, Secretária, lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada
pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rony Peterson Moroz
1º Secretário 2º Secretário
231
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 24' SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 03 DE SETEMBOR DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges,
Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da Silva Brandão. PRESIDENTE: Havendo número
legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus,
declaro aberta a 24º Sessão Ordinária da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 6º
Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito a senhora segunda Secretária
que realize a leitura do Resumo da Ata da 23º Sessão Ordinária, conforme determina o
Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º SECRETÁRIA: RESUMO DA ATA DA
23º SESSÃO ORDINÁRIA. Às dezoito horas do dia 27 de agosto de 2019, o senhor
Presidente declarou aberta a Sessão. Solicitou ao senhor 2º Secretário que realizasse a
leitura do Resumo da Ata da Sessão anterior, que após lida, foi aprovada pelo senhor
Presidente. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes, que
seriam analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que
realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco
minutos para se pronunciarem. Vereador Weldson Baiano: Iniciou sua fala agradecendo
a presença dos Jovens da Ordem DeMolay de Pontal do Paraná. Em seguida pediu para
que todos divulgassem em redes sociais que a CPI do Esgoto estaria na Escola Amatuzzi
na quinta feira ouvindo reclamações e sugestões do povo com relação aos serviços
prestados pela Empreiteira GEL e a SANEPAR, referentes a instalação de esgotos e
calçadas. Comentou sobre ter ouvido falar que está sendo construído um Porto em Santa
Catarina no valor de mais de Um Bilhão de dólares e que como morador de Pontal do
Paraná a mais de 25 anos, apenas ouve falar que vai ser construído um Porto aqui no
Município. E que este empresário que lhe contou sobre o Porto, pretendia fazer um
investimento grande em Pontal do Paraná, um prédio de 8 andares, com mais de 360
apartamentos, mas infelizmente o Plano Diretor não permitiu e ele foi para Joinville
construir seu investimento. Finalizou dizendo que já é o momento de voltar a discutir o
zoneamento urbano do Município, pois se não crescer para cima, crescerá para os lados
onde está a mata atlântica. Pois temos áreas em nosso Município no qual muitas pessoas
planejam construir hotéis, prédios e Shoppings. Vereador Polaco Moroz: Iniciou falando
que fez uma pesquisa rápida e constatou que 87% dos brasileiros possuem um tipo de
parcelamento e que no mundo capitalista que vivemos nada se faz sem dinheiro e sem
movimentação bancária. Disse ser a favor que o Município faça um empréstimo bancário
com juros baixos, no qual todos os municípios brasileiros estão aderindo através de
instituições bancárias. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente passou à Ordem
do Dia, onde foi aprovada em Primeira votação o Anteprojeto de Lei nº 042/2019. Foi
aprovado em primeira votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 002/2019. Foi
mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 037/2019 em votação única. Foi aprovado
em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 056/2019.Foi aprovado em discussão única
a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2020. Foi aprovado
em discussão única o Requerimento de Prorrogação de Prazo da CPI Obras. Figurou em
Pauta para a próxima sessão o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 040/2019 e o Anteprojeto
de Lei nº 065/2019. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada
232
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
a Sessão, marcando a próxima para o dia 03 de setembro de 2019 às 18 horas. Está lido o
resumo da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE: Declaro regimentalmente aprovada a
Ata conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná. Conforme o Parágrafo 2º do Artigo 82 do Regimento Interno, solicito
ao senhor 1º Secretário que realize a leitura dos expedientes. 1º SECRETÁRIO:
Gabinete do Prefeito. Ofício nº 2018/2019. O Município de Pontal do Paraná, CNPJ nº
01.609.843/0001-52 em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, vem por meio do
presente, encaminhar os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente,
para tanto levamos ao conhecimento de Vossa Excelência, as previsões da receita e o
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, bem como a projeção para os
próximos dois anos. Sendo o que apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para
externar nossos distintos votos de estima e consideração. Marcos Fioravante Prefeito.
Gabinete do Poder Executivo. Ofício nº 221/2019. Município de Pontal do Paraná, CNPJ
nº 01.609.843/0001-52 representado pelo senhor Prefeito Marcos Fioravante, vem por
meio do presente e de acordo com o Artigo 139 da Resolução nº 014/97 — Lei Orgânica
de Pontal do Paraná e a Lei 4.320/64, encaminhar em anexo relatórios do período de julho.
Certos de poder contar com a Vossa atenção, no aguardo, subscrevemo-nos.
Atenciosamente Marcos Fioravante Prefeito. Todos os expedientes já foram lidos senhor
Presidente. PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo senhor Secretário serão
analisados e se couberem deferidos por essa Presidência. Solicito ao senhor Primeiro
Secretário que realize a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que em
conformidade com o Parágrafo Primeiro do Artigo 83 do Regimento Interno, terão cinco
minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIO: Vereador Baiano. VEREADOR
BAIANO: Senhor Presidente, senhoras Vereadoras, senhores Vereadores, população de
Pontal aqui presente e a todos que nos assistem via rede social. Senhor Presidente o que
me traz de volta a essa Tribuna é mais uma vez convocar a população de Pontal do Paraná
e alertar a respeito da CPI que nós estamos trabalhando aqui nessa Casa de Leis e que
mais uma vez a gente, a gente convocou a população pra que comparecesse ao Balneário
de Shangrilá na quinta feira última e eu já estou quase convencido que, que eu estou
enganado sabe, que nós estamos enganados e que as empresas prestadoras de serviço não
deixaram problemas nenhum no Município de Pontal do Paraná porque simplesmente as
pessoas não vão fazer as denúncias né. Quando chega no final do ano, aquela chuvarada
toda e as pessoas vão pra rede social xingar os Vereadores, xingar o Prefeito, reclamar
que a sua rua depois das obras passou a alagar, que a rua ficou cheia de buracos, mas que
quando a gente toma providência as pessoas não vão, não vão lá sabe, eu sinto, sinto
bastante tanto que essa semana nós resolvemos na Comissão que nós não vamos mais
onerar essa Casa de Leis porque nós estamos gastando com carro de som na rua pra
divulgar que nós estaremos em um determinado local né, esperando com que as pessoas
vão nos levar as suas denúncias, suas reclamações e a gente mobiliza todo um aparato de
pessoas, todo um aparato de equipamentos pra que isso funcione e as pessoas
simplesmente não vão. Aqui em Pontal do Sul vieram três pessoas. Das três, uma única
denúncia correlacionada a questão das obras. Em Shangrilá foram cinco sabe, em
Shangrilá foram cinco denúncias. Nesta próxima quinta feira senhor Presidente, nós
estaremos lá em Ipanema a partir das 19:00 horas no Colégio Anita Miró Vernalha, e
estaremos lá mais uma vez com toda a nossa equipe aguardando que a população ou
aqueles que por ventura se sentiram prejudicados, que foram prejudicados por essas obras
de alguma forma, que tenha deixado algum dano, que essas pessoas vá até o encontro da
233
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
) E!
re pç 10
Presidente
CPI. quem for aqui de Pontal que tiver alguma coisa que queira ir, que vá também, quem
for de Shangrilá que quiser fazer algum relato que vá também porque sem essas denúncias
vai ficar muito difícil que a gente consiga cobrar das empresas né, aquela rua que, que
por consequência das obras o manilhamento entupiu e quando chove no final do ano a
agua não escoa e alaga a rua né ou aquela rua que foi retirado o bloquete ou a calçada pra
fazer e ficou mal feito, nós não vamos conseguir cobrar isso. Nós temos problemas na
Temporada de esgoto que retorna sabe, o sistema que foi colocado não, não foi o
suficiente e a gente precisa que as pessoas vá até a CPI e nos faça esse relato, sem esse
documento, sem esse testemunho infelizmente nós não vamos poder fazer nada. Vai
chegar final do ano, a CPI já terá se encerrado né, nós faremos as reclamações que nos
forem relatadas para a empresa e para o Ministério Público se couber e infelizmente se na
sua rua tem aquela situação que quando chega na Temporada que chove demais e o esgoto
retorna, infelizmente nós não vamos poder fazer nada. Então mais uma vez, eu imploro,
eu peço pra que quem tem reclamação, quem por ventura teve a sua calçada que ficou
mal feita, a sua casa que rachou, o esgoto retorna na sua rua que vá até a CPI, que vá na
quinta-feira próxima agora, nós estaremos na região de Ipanema, a partir da 19:00 horas
no Colégio Anita né, aguardando as reclamações da população. Então era o que eu tinha
pra hoje senhor Presidente, mais uma vez relatar que não teremos carro de som essa
semana, já pagamos seis dias de carro de som, é o dinheiro das pessoas, é o dinheiro da
população, é o dinheiro desta Casa e eu não acho justo que a gente continue pagando
carro de som pra anunciar na rua pra convidar as pessoas e quando a gente chega lá as
pessoas não vão. Então era o que eu tinha pra hoje. Muito obrigado a todos e boa noite.
1º SECRETÁRIO: Vereador Sene. VEREADOR SENE: Senhor Presidente boa noite,
senhoras Vereadoras, senhores Vereadores boa noite, o povo aqui presente nos assistindo
nessa noite. É, falando, pegando um pouquinho o gancho do Vereador Baiano a qual a
gente faz parte da Comissão, eu, o Vereador Baiano e o Vereador Polaco, a gente ficou
um pouco triste aqui em Pontal do Sul, que foi avisado, eu fui, eu da minha parte eu fui
bem criticado também e a gente não teve o resultado que a gente deveria ter né, veio três
pessoas aqui, então eu acho que Pontal enfim deve tá bom de esgoto né. Então a gente
pede agora que essa semana se alguns de Pontal do Sul tem alguma reclamação a fazer,
que nos acompanhe lá e nos ajude, só assim pra nós poder cobrar essa situação aí que uma
CPI é meio complicada, mas enfim. Quero agradecer também aqui, parte da minha família
né. do Pontal Motors, nosso Presidente, os nossos diretores aqui é um prazer receber vocês
mais uma vez nessa Casa e falar que sexta, sábado e domingo é o décimo quarto
aniversário do Pontal Motors no Guaraguaçu, começa às 18:00 horas, que a população
compareça lá e nos prestigia, que será bem-vindo, é um negócio bacana, um negócio
familiar, então é isso aí. Mais uma vez eu agradeço a todos e mais uma vez eu falo, vamos
na CPI na quinta feira que vocês vão ajudar muito a nós a desenvolver esse Município.
VEREADOR BAIANO: Uma parte Vereador. VEREADOR SENE: Pois não.
VEREADOR BAIANO: Eu, há um tempo atrás eu também já fiz parte do Pontal, depois
eu me acidentei, fiquei sem moto e há um bom tempo eu não frequento também, o meu
boa noite a todos. Eu ainda tenho o meu coletezinho de couro em casa lá eu ainda tenho.
Então, como apoiador também da causa, também gosto de motos, eu não... Guaraguaçu,
mas o local onde que vai ser Vereador, vai ser próximo a Rodovia, em alguma chácara?
VEREADOR SENE: É ali numa chácara ali, é sempre seria em Pontal do Sul, toda vida
foi feita em Pontal do Sul, mas a gente fez uma reunião e teve um integrante nosso que
passou por uma dificuldade no qual já tá bem melhor, então como deu muito desgaste,
234
DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
não por motivo do Prefeito porque o Prefeito concedeu toda estrutura pra nós, mas a gente
fez uma reunião e o grupo achou melhor lá, o lugar bacana também e é pertinho, um lugar
bonito que o povo as vezes aqui de Pontal pode lá visitar. VEREADOR BAIANO: Mas
é justamente isso. Vai ser aberto pra que a população possa ir, as pessoas possam ir ou é
um evento reservado? VEREADOR SENE: Não, não, a população foi convocada todo,
vai ter um custo simbólico eu não sei, né Sílvio, vai ter um custo simbólico pra ajudar
algumas coisas da festa mas é aberto ao público todo o pessoal pode ir, serão bem vindo
família, é a mesma, mesma festa, só que foi transferida pra lá. PRESIDENTE: Palavra
Vereador. É do lado esquerdo, do lado direito da ponte pra poder... VEREADOR SENE:
Lado direito, do lado direito. VEREADOR BAIANO: Era justamente isso, eu queria
saber mais ou menos a localização que, eu sei que é no Guaraguaçu, mas eu ainda não
sei, mas eu acho, Guaraguaçu é tão pequeno. VEREADOR SENE: Sim acha. Como
dizem quem tem boca vai à Roma né. Mas indo pelo lado direito, indo sentido Paranaguá
é do lado direito ali, vai ter uns banners vai ter um negócio bacana orientando o pessoal
ali. Tá convidado, todos os Vereadores tão convidado aí que vai ser uma festa legal.
VEREADOR BAIANO: Eu vou, eu vou sim. Vou de carro, mas vou. VEREADOR
SENE: Não tem problema, pode ir até de jegue, de bicicleta, chegando lá será bem-vindo.
Um abraço e que Deus abençoe a todos. 1º SECRETÁRIO: Todos os oradores já fizeram
uso da palavra senhor Presidente. PRESIDENTE: Ordem do Dia: Está em discussão
a redação final do Item 01, o Anteprojeto de Lei nº 042/2019, protocolado sob Processo
Legislativo nº 402/2019 de iniciativa do Vereador Binho que: “Dispõe sobre a
divulgação da escala dos médicos da Rede Municipal de Saúde de Pontal do Paraná
e dá outras providências.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão e os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto.
Está em discussão a redação final do Item 02, o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
002/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 691/2019, de iniciativa de todos os
Vereadores que: “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Pontal
do Paraná ao Doutor Ivan Beira Fontoura.” Está em discussão. Antes de dar início a
votação, comunico aos senhores e senhoras Vereadoras que para sua aprovação é
necessário a maioria absoluta dos votos. Está em votação nominal, onde os Vereadores
que forem a favor do Anteprojeto de Decreto Legislativo dirão Sim e os que forem contra
dirão Não. Solicito ao senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal dos senhores
Vereadores e em seguida me passe o resultado da votação. 1º SECRETÁRIO: Vereador
Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Manfrine:
VEREADOR MANFRINE: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Marco Rocha.
VEREADOR MARCO ROCHA: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereadora Nega.
VEREADORA NEGA: Sim. ISSECRETÁRIO: Vereador Oseias. VEREADOR
OSEIAS: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Osni. VEREADOR OSNI: Sim 1º
SECRETÁRIO: Vereadora Pastora Débora. VEREADORA PASTORA DÉBORA:
Sim 1º SECRETÁRIO: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO: Sim e
SECRETÁRIO: Vereador Sene. VEREADOR SENE: Sim. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Binho.
VEREADOR BINHO: Sim. PRESIDENTE: Com onze votos a favor, o Anteprojeto de
Decreto Legislativo nº 002/2019 está Aprovado. Está em discussão a redação final do
Item 03, o Anteprojeto de Lei nº 056/2019, que capeia a Mensagem nº 043/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 678/2019, de iniciativa do Poder Executivo que:
“Declara de Utilidade Pública a Associação Centro de Formação Sócio Cultural —
235
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Santuário São José.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão e os que forem contra, levantem-se. Aprovado o Projeto. Está
em discussão única o Item 04, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 040/2019, protocolado
sob Processo Legislativo nº 726/2019, de iniciativa do Poder Executivo que: “Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 — LDO 2020
e dá outras providências. Está em discussão. Antes de dar início a votação, comunico
aos senhores e senhoras Vereadoras que conforme o Parágrafo 5º do Artigo 190 do
Regimento Interno, o Veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
senhores Vereadores. Está votação nominal, onde os Vereadores que forem a favor do
Veto Parcial ao Anteprojeto de Lei dirão Sim e os que forem contra dirão Não. Solicito
ao senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal dos senhores Vereadores e em
seguida me passe o resultado da votação. 1º SECRETÁRIO: Vereador Juvanete.
VEREADOR JUVANETE: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Manfrine:
VEREADOR MANFRINE: Sim. 1º SECRETÁRIO; Vereador Marco Rocha.
VEREADOR MARCO ROCHA: Não. 1º SECRETÁRIO: Vereadora Nega.
VEREADORA NEGA: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Oseias. VEREADOR
OSEIAS; Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Osni. VEREADOR OSNI: Sim 1º
SECRETÁRIO: Vereadora Pastora Débora. VEREADORA PASTORA DÉBORA:
Sim 1º SECRETÁRIO: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO; Sim 1º
SECRETÁRIO: Vereador Sene. VEREADOR SENE: Sim. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Binho.
VEREADOR BINHO: Sim. PRESIDENTE: Com 10 votos a favor e 01 contra, está
Mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 040/2019. Está em primeira discussão o Item
05. o Anteprojeto de Lei nº 065/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 706/2019
de iniciativa da Vereadora Nega que: “Denomina Escola Municipal Professor Aloizio
Muniz da Cruz Junior, a Escola do Balneário Carmery, ora em construção.” Está
em discussão. 2º SECRETÁRIA: Pra discutir senhor Presidente. Primeiro eu queria
agradecer as professoras que me deram esse presente pra eu poder tá apresentando o
projeto, mas também não podia de deixar de agradecer o pessoal do Moto Clube, a
professora Aurenice, os alunos do basquete, as professoras em peso aqui e deixar bem
claro que eu sou oposição daquilo que eu não acredito e daquilo que eu acredito eu
defendo. Então hoje eu vejo que talvez, de semana passada pra frente, agora todos os
meus projetos serão rejeitados, mas eu continuarei fazendo o meu trabalho e o Aloizio da
pra vê que era um cara querido senão a Câmara não estaria lotada como tá hoje. Então eu
queria agradecer a todos que vieram e é um presente mesmo, porque se eu não me engano,
acho que tá escrito alguma coisa no colete de vocês né, então eu acho que, mais justo esse
Projeto ser aprovado. Não sei ainda o voto dos Vereadores, mas acredito eu pelo
movimento pelas redes sociais o tanto que foi falado bem desse Professor eu acredito que
será aprovado. Eu espero que seja. Estarei fazendo a minha parte, também justificando a
ausência da Rosana que ela não pode vir porque ela está com a mãe dela mas ainda ela
disse, mesmo não sendo aprovado, obrigado pela homenagem, então assim, mesmo que
não passe pelo menos a gente fez a nossa parte em colocar porque não é só um nome que
a gente vai deixar de lembrar do Aloizio, a gente vai lembrar todos os dias aquele que
gostava realmente dele vai lembrar, lógico que seria maravilhoso ter o nome dele, a gente
sabe que o negão não era fácil tinha muita gente que não gostava dele mas tinha muita
gente que amava ele, então respeita quem gostava dele. Então por isso hoje eu quero pedir
o voto dos demais Vereadores e deixar o lado ruim do Negão pra lá, vamos lembrar das
236
Ecscag ano
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
ss
Presidente
coisas boas que ele fez pra Pontal e fez pra essa molecada porque quem estava no velório
viu, a gente não vê velório bonito né, mas é um dos velórios mais bonito que a gente viu
foi do Professor, porque ele era querido, vai continuar sendo querido na memória da
gente. Então pela família, pelos amigos eu peço que os Vereadores não rejeita essa
homenagem pra ele. VEREADOR SENE: Pra discutir senhor Presidente. Então, Nega já
falou bastante coisa, é isso aí mesmo, o meu voto é sim porque o Moto Clube é uma
família, independente dos pós e dos contras eu jamais como integrante do Pontal Motors
a qual eu acompanhei poucas viagens com ele mas a gente já participou de muitas festas,
ele ajudava nós muito também no, é... na festa do pontal Motors, nos encontros, então o
meu voto é sim e eu também jamais vou trair o meu povo que é o povo do Pontal Motors
enfim. então o meu voto é sim. VEREADOR POLACO: Pra discutir senhor Presidente.
Eu conheci pouco o seu Aloizio, parabenizo a Vereadora pelo projeto, porém nós temos
algumas coisas que precisam ser levantadas. Homenagear uma pessoa num prédio público
é bastante importante, a sua família, os seus descendentes, porém a mesma localidade nós
já temos um projeto que na época foi colocado o nome da praça o senhor Firmino que até
foi aposentado pelo Vereador Oseias. Outra questão que foi levantada era de um outro
nome que estava sendo cogitado pra ser também colocado nessa própria escola e a
Vereadora também colocou o seu Aloizio que provavelmente deve merecer, a senhora
também apresentou o projeto e eu vejo que isso se tornou um problema que hoje nós
podemos agradar alguns e desmerecer outros e essa questão eu gostaria hoje de pedir
Vista. Não é ser contra o seu Firmino que já tem o nome na praça, não é ser a favor do
seu Aloizio e também não é querer dar oportunidade para outro nome, eu acho que essa
questão está ligada a população, é ela que precisa escolher quem ela quer ali representada
e digo mais, o Executivo que ache uma forma de homenagear os três o que já é, o que
está sendo colocado e o futuro nome que corre paralelo com abaixo-assinados, então hoje
eu acredito que, não diria não mas eu diria talvez ainda não pra que seja melhor apurado
isso e que seja respeitados a todos, não seja desmerecido o seu Aloizio que a senhora deve
conhecer muito melhor do que eu como o Vereador Sene e os demais participantes como
o seu Fermino que é avô do Marcos Paru que foi homenageado na praça através do
Vereador Oseias na época e outro professor que é citado o nome, acredito que isso cabe
ao Executivo resolver a situação com os três. Então baseado nisso eu gostaria de pedir
Vista ao projeto, só isso. VEREADOR OSEIAS: Senhor Presidente, antes de votar o
pedido de Vista eu gostaria de comentar alguma coisa. Então, na Legislatura passada, fui
procurado pelo Marcos Paru, fui conhecer a avó dele na época noventa e um, noventa e
dois anos, solicitando que fizesse um Projeto de Lei homenageando ele de preferência no
Balneário Carmery e havia aquela praça ali onde eu fiz o Projeto de Lei, apresentei a essa
Casa aqui, os demais Vereadores aprovaram junto e tinha na época um comentário já de
fazer uma escola ou algo ou um campo de futebol naquela praça, daí agora vem se tornar
a escola e já a família tinha pedido na época se houvesse mudança ou alteração na praça
que fosse o nome do seu Fermino, finado saudoso Fermino que foi um dos moradores
mais antigos praticamente o fundador do Balneário Carmery, e surgindo uma reunião na
Prefeitura, o Prefeito me chamou lá, tinha alguns Vereadores lá, a ideia de colocar o nome
de um Professor chamado Ernesto, também dizem que é muito querido pela comunidade
de desde Ipanema até Shangrilá que a comunidade vem solicitando junto com o seu
Fermino. Nada demais o Prefeito eu pegamos fomos até a família do Marcos Paru, a viúva
do seu Fermino hoje com noventa e quatro, noventa e cinco anos, conversamos. Eles
sonham que essa escola se chame Fermino como é a praça que era que até quando o
237
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Casquinha começou a fazer eles foram lá e solicitaram e o Casquinha prometeu. Agora o
Prefeito, o Executivo tá com esse impasse. Vai ser Fermino, vai ser Ernesto ou agora o
Projeto apresentado pela Vereadora Nega do Aloizio. Agora senhores vou falar um pouco
do Aloizio. O Aloizio era um cara que eu queria muito bem, podia dizer que era meu
amigo. sempre me respeitou, sempre respeitei ele, como Vereador ele sempre falava, não
voto em você porque tem um cara que é mais amigo meu que eu voto nele, que é o
Valdevino, mas se o Valdevino não fosse candidato, meu candidato não tinha quem tirasse
meu voto de você. E um cara que sempre tinha noção, ele nunca errou longe o número de
votos meu, na primeira eleição, na segunda e na terceira. Tenho saudade dele, tive muita
admiração, era o cara que como disse a Vereadora Nega alguns amavam e outros
odiavam, mas pra mim era o cara que eu sempre respeitei e sempre me respeitou. Mas a
gente tem tantas coisas públicas no Município que a gente pode homenagear o Aloizio,
de repente na volta do Projeto de Lei da Vereadora Nega voltando o pedido de Vista de
repente seja lá mesmo e o voto é na maioria que ganha. Em respeito ao que já tá como
falou o Vereador Polaco, acho que o Executivo tem que resolver esse impasse com a
comunidade, resolvendo o problema de homenagear as duas pessoas que falta porque o
seu Fermino já está homenageado, tem uma Lei lá. No momento que colocar a Lei lá tem
que revogar a outra dele mas tem que homenagear em alguma coisa e a família não aceita
mas eu tenho certeza Vereadora Nega, se não for ali o Professor, saudoso Professor
Aloizio vai ter uma homenagem nesse Município porque ele era querido acredito que pela
maioria dos que os conhecia. Então nós queremos, eu acho que não é oportuno o momento
até por a gente estar falando isso, mas temos que resolver essa situação da melhor maneira
possível entre essas três pessoas. Como falou lá eu não lembro qual Vereador que citou
no dia que a comunidade quer que seja desse Professor Ernesto, outros querem que
mantenha o nome do seu Fermino então é uma coisa que tem que ser discutido e de
preferência não contrariar a maioria da comunidade e sou favorável o pedido de Vista até
que o Vereador decida ou o Executivo decida o que vai fazer. Muito obrigado. z
SECRETÁRIA: Pra discutir. É, fiquei surpresa agora de saber que tem que ir atrás da
comunidade pra ver se quer o nome ou não. Isso é a primeira vez que acontece eu estando
Vereadora a quase sete anos. Bom quando eu apresentei esse projeto não tinha um projeto
na Casa, porque a partir do momento que você apresenta e tá tramitando não pode
apresentar outro certo? Aí se fala tanto no Ernesto, ele já tem nome de rua, ele já tem o
nome de rua e eu vou ler aqui a Lei 1127 de 18 de novembro de 2010. Fica proibida a
colocação, denominação ou alteração de denominação idêntica em mais de um
próprio municipal, vias e logradouros públicos, mesmo que de categorias diferentes.
Então não pode ter dois nomes. Então ele já tem o nome de rua, eu não tô entendendo
porque que eles querem colocar, “ah, eles querem colocar porque eu sou oposição?” Então
agora a partir de hoje eu vou pedir pra um dos demais Vereadores apresentar os projetos
porque isso, sabe o que tá parecendo, perseguição. Porque Ernesto já tem o nome de rua,
pra quem não sabe tá na Avenida Grajaú, denominação Professor Ernesto Tavares de
Campos, ele já tem nome então essa desculpa já tá eliminada. A outra do Fermino também
tem. e o que me admira mais ainda que esse projeto tava na Casa há um mês e porque só
agora o pedido de Vista, só agora a conversa, só agora vieram falar pra mim que o Prefeito
tava pensando em colocar outro nome, então agora o Prefeito vai ter que mandar aonde
eu vou colocar então eu não sirvo pra ser Vereadora, porque se tudo tiver que pedir benção
pra ele então antes de apresentar ou o povo me pedir eu vou lá: o senhor coronel, o senhor
deixa eu fazer isso? Ele que vai plantar batatinha. Então a gente sabe mesmo que vai ser
238
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
reprovado isso é fato mas eu quero deixar bem claro, isso é uma injustiça e eu sei que
daqui pra frente vai acontecer tudo isso, não tem problema nenhum, a Casa tá cheia, talvez
esse pedido de Vista é pra não reprovar mas não tem problema nenhum agora dizer que
o Ernesto vai colocar não vai porque o nome de rua ele já tem. Pedido de Vista também
não aceito porque faz um mês que tá nessa Casa e só agora vocês querem colocar, porque
não viram antes, só agora querem pedido de Vista? Os senhores tinham tempo pra verem
isso. não viram e eu agora também não aceito, com eu não tenho voto, a maioria vai
vencer. VEREADOR BAIANO; Pra discutir senhor Presidente. Eu gostaria aqui de
parabenizar o Vereador Polaco e o Vereador Oseias pela serenidade nas palavras
colocadas senhor Presidente porque veja o que acontecendo com, com a homenagem né,
a forma com que se utiliza pra se incitar uma, uma situação desnecessária, desnecessária.
Eu vejo, eu vejo que nós temos três pessoas a serem homenageadas no Município, talvez
tenhamos até mais Vereador Marco Rocha talvez bem mais sabe, mas essa coisa de você
querer brigar o tempo inteiro por tudo, de você querer fazer as coisas na marra, não é isso
gente, não é isso, a gente tá aqui pra agir com calma sabe, se tiver pra ser o Professor
Aloizio, saudoso Professor Aloizio que seja, se tiver que ser o professor Ernesto né, que
seja. se tiver que ser o outro, qual é o nome do outro Vereador Oseias, qual é o nome da
praça? O senhor... Firmino, o senhor Firmino que seja, mas que isso gente não seja mais
uma vez motivo de briga, motivo de discórdia. Eu acho que é isso que a gente tem que
começar a pensar e a ver aqui nessa Casa de Leis é isso que Pontal do Paraná precisa, que
a gente acabe com essa coisa de se incitar a raiva, a se incitar sabe essa coisa mesquinha,
pequena. Pontal não precisa disso, Pontal é muito maior que isso e mais uma vez Vereador
Polaco sabe, eu, eu quero lhe parabenizar, talvez seja a atitude mais sábia nesse momento
sabe, a gente não precisa brigar por tudo, a gente pode entrar num consenso, somos
pessoas civilizadas e a gente pode chegar em uma, uma atitude, uma homenagem que
realmente sabe, a pessoa homenageada que realmente a família se sinta bem com isso e
que não seja, que a gente não fique aqui utilizando as famílias das pessoas, utilizando o
sofrimento das pessoas pra sei lá, fazer politicagem. Eu concordo com você Vereador, eu
vou com o teu pedido de Vista. VEREADORA NEGA: Pra discutir. Olha Vereador,
Vossa Excelência, eu não estou usando o projeto pra fazer politicagem, então o senhor
me respeite. Eu estou atendendo o pedido de uma classe que veio atrás de mim pra fazer
esse projeto. Agora, se tudo que o senhor faz na tua vida é fazer politicagem aí já é um
problema do senhor. Eu não estou aqui pra brigar nada, eu estou apresentando um projeto,
não estou dizendo, impondo você votar favor ou não, agora vir falar pra mim que tem
vários nomes, qual o nome que tá sendo tramitado na Casa? Só tem esse. Qual é o
problema de colocar o nome do Professor? Sou eu? Não tem problema nenhum, o ano
que vem as Professoras peçam pra um de vocês, não tem problema nenhum porque eu
não vou mais apresentar projeto nessa Casa, porque eu já conheço o jogo político, eu já
sei como é o jogo, então assim, não venha dizer pra mim que eu estou fazendo politicagem
até porque eu não conhecia o Professor Aloizio como o Valdevino, como o Oseias, eu fui
escolhida pra apresentar, eu fui escolhida eu não estou fazendo politicagem porque se for
assim todo projeto que o senhor colocar eu vou dizer o mesmo e pelo contrário, nessa
Casa eu não voto projeto nenhum contra Vereador, mesmo que eu não concorde, eu sou
parceira do Vereador. Agora o senhor falar que eu estou fazendo politicagem em cima
desse projeto, o senhor me desculpe porque se não tivessem me pedido eu não teria
apresentado, foi uma classe que me pediu e eu não preciso fazer politicagem em cima
desse projeto e muito menos cutucando numa ferida da família que nem a família tá aqui
239
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
hoje tá, eu estou representando um público que me pediu e se eu não puder fazer isso
então pra que que eu tô fazendo aqui, eu sirvo pra que? Só pra ser oposição?
PRESIDENTE: Votação Nega. 2? SECRETÁRIA: Então Vereador me perdoe, mas eu
não estou fazendo politicagem, eu estou fazendo o meu dever que é apresentar o projeto.
PRESIDENTE: Em votação. Em votação o pedido de Vista do Vereador Polaco. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão e os que forem contra, levantem-
se. Aprovado o pedido de Vista. FIGURA EM PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO:
*O Anteprojeto de Lei nº 055/2019, que capeia a Mensagem nº 040/2019 Protocolado sob
Processo Legislativo nº 675/2019 de iniciativa do Poder Executivo que: “Desafeta Área
destinada a Parque Infantil na Quadra 28-B, da Planta Balneária Pontal do Sul para
Bem de Uso Dominial.” *O Anteprojeto de Lei nº 062/2019 que capeia a Mensagem nº
046/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 702/2019 de iniciativa do Poder
Executivo que: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).” *O Anteprojeto de Lei nº 063/2019,
que capeia a Mensagem nº 047/2019 Protocolado sob Processo Legislativo nº 703/2019
de iniciativa do Poder Executivo que: “Denomina como Shelleiny Camelo dos Santos
a Unidade Básica de Saúde de Shangrilá e dá outras providências.” Nada mais a
tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 10 de setembro
de 2019 as 18:00 horas. Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada
a presente Sessão e para constar, eu, Paula Joana Jesuíno, Secretária, lavrei a presente Ata
que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro
Secretário e pela Segunda Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
240
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ecoenh
LEI Nº 1.970, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a
Associação Centro de Formação Sócio
Cultural — Santuário São José.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Centro de Formação
Cultural - Santuário São José, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob'nº 31,042.752/0001-49, com sede a Rua Dom Alfredo Ernest Novak, nº 167,
CEP 83.255-000, do Balneário Praia de Leste, no Município de Pontal do Paraná — Paraná.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura, relatório
circunstanciado dos serviços prestados á coletividade no ano precedente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
| — deixar de cumprir, por (3) três anos consecutivos, a exigência do Art. 2º
desta Lei;
ll — substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles
compreendidos; e
HE - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da
averbação da alteração no Registro Público competente, não comunicar a ocorrência a
Prefeitura.
i
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de Setembro de 2019.
a PREFEITO
anos > j
“=. JORGE MIQUEL PILOTO NETTO JAIME LUIZ EAU
Pi “Geral Secretário Muhicipal de Turismo,
Desenvolvimento, |Micro e Pequena Empresa e
Microempreendedbr Individual
ii iii ii imo renina
Rodovia Pr 407 = km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 026/2019 — 1L Pontal do Paraná, 04 de Setembro de 2019.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números
051 e 052/2019, autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no
Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 052/2019
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a
Associação Centro de Formação Sócio
Cultural — Santuário São José.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2019, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Centro de Formação
Cultural — Santuário São José, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 31.042.752/0001-49, com sede a Rua Dom Alfredo Emest Novak, nº 167, CEP
83.255-000, do Balneário Praia de Leste, no Município de Pontal do Paraná — Paraná.
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
I- deixar de cumprir, por (3) três anos consecutivos, a exigência do Art. 2º desta Lei;
I — substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles
compreendidos; e
II — alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa)dias, contados da averbação
da alteração no Registro Público competente, não comunicar a ocorrência a Prefeitura.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 04 de Setembro de 2019.
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ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 048/2019.
HORA: 13:30 h.
DATA: 02/09/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
02/09/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
24º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 03 DE
SETEMBRO DE 2019 ÀS 18h00min.
ORDEM DO DIA
. Em discussão e votação a Redação Final do Item 1, o Anteprojeto de Lei nº 042/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 402/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
“Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da rede municipal de saúde de Pontal
de Paraná e dá outras providências.”
º Em discussão e votação a Redação Final do Item 2, o Anteprojeto de Decreto
Legislativo nº 002/2019, Protocolado sob Processo Legislativo nº 691/2019, de iniciativa dos Vereadores
Binho e Pastora Débora, que:
“Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Pontal do Paraná ao Doutor
Ivan Beira Fontoura.”
. Em discussão e votação a Redação Final do Item 3, o Anteprojeto de Lei nº 056/2019,
que capeia a Mensagem nº 043/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 678/2019, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
“Declara de Utilidade Pública a Associação Centro de Formação Sócio Cultural —
Santuário São José.”
º Em discussão e votação única o Item 4, o Veto Parcial ao Anteprojeto de Lei nº
040/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 726/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020- LDO
2020, e dá outras providências.”
. Em 1º discussão e votação o Item 5, o Anteprojeto de Lei nº 065/2019, Protocolado
sob Processo Legislativo nº 706/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Denomina Escola Municipal Professor Aloizio Muniz da Cruz Junior, a Escola do
Balneário Carmery, ora em Construção.”
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ESTADO DO PARANÁ
FIGURA EM PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO NO
DIA 10 DE SETEMBRO DE 2019
. O Anteprojeto de Lei nº 055/2019, que capeia a Mensagem nº 040/2019, Protocolado
sob Processo Legislativo nº 675/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Desafeta Área destinada a Parque Infantil na Quadra 28-B, da Planta Balneária
Pontal do Sul para Bem de Uso Dominial.”
. O Anteprojeto de Lei nº 062/2019, que capeia a Mensagem nº 046/2019, Protocolado
sob Processo Legislativo nº 702/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 15.000,00
(quinze mil reais).”
. O Anteprojeto de Lei nº 063/2019, que capeia a Mensagem nº 047/2019, Protocolado
sob Processo Legislativo nº 703/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Denomina como “Shelleiny Camelo dos Santos” a Unidade Básica de Saúde de
Shangri-lá e dá outras providências.”
PUBLICAÇÃO
. O Anteprojeto de Lei nº 070/2019, Protocolado sob Processo Legislativo nº
773/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
“Denomina como “Luciane Regina Basílio” a Sede do Conselho Tutelar, no
Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.”
º O Relatório Financeiro do Poder Executivo referente ao mês de Julho de 2019,
Protocolado sob Processo Legislativo nº 791/2019.
º O Relatório de Estudos e Estimativas das Receitas para o exercício
subsequente.
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ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 — ORDEM DO DIA;
2 —- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 046/2019.
HORA: 11:00 h.
DATA: 26/08/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
26/08/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
23º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 27 DE
AGOSTO DE 2019 ÀS 18h00min.
ORDEM DO DIA
. Em 1º discussão e votação o Item 1, o Anteprojeto de Lei nº 042/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 402/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
“Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da rede municipal de saúde
de Pontal de Paraná e dá outras providências.”
º Em 1º discussão e votação o Item 2, o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
002/2019, Protocolado sob Processo Legislativo nº 691/2019, de iniciativa dos Vereadores Binho
e Pastora Débora, que:
“Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Pontal do Paraná ao
Doutor Ivan Beira Fontoura.”
º Em 1º discussão e votação o Item 3, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
037/2019, Protocolado sob Processo Legislativo nº 635/2019, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadores de serviços ao
Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados prioritariamente os
trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.”
º Em 1º discussão e votação o Item 4, o Anteprojeto de Resolução nº 005/2019,
de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito — Processo Legislativo nº 1195/2018, que:
“Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de
inquérito Instituída pela Portaria nº 067/2018.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
º Em 1º discussão e votação o Item 5, o Anteprojeto de Lei nº 056/2019, que
capeia a Mensagem nº 043/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 678/2019, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
“Declara de Utilidade Pública a Associação Centro de Formação Sócio
Cultural — Santuário São José.”
. Em discussão e votação única o Item 6, a Proposta Orçamentária da Câmara
Municipal para o exercício 2020, protocolado sob Processo Legislativo nº 765/2019, de iniciativa
da Mesa Executiva.
º Em discussão e votação única o Item 7, o Requerimento protocolado sob
Processo Legislativo nº 768/2019, de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito sob
Processo Legislativo 208/2019, solicitando Prorrogação de Prazo por mais 60 dias.
FIGURA EM PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO NO
DIA 08 DE SETEMBRO DE 2019
. O Veto Parcial ao Anteprojeto de Lei nº 040/2019, protocolado sob Processo
Legislativo nº 726/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020
— LDO 2020, e dá outras providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 065/2019, Protocolado sob Processo Legislativo nº
706/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Denomina Escola Municipal Professor Aloizio Muniz da Cruz Junior, a
Escola do Balneário Carmery, ora em Construção.”
OBS.: TODOS OS PROJETOS JÁ FORAM PUBLICADOS EM DIÁRIOS E
DISTRIBUÍDOS COM CÓPIAS A TODOS OS VEREADORES.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
“||! “ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 043/2019.
HORA: 14:00 h.
DATA: * 16/08/2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
16/08/2019.
22º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 16 DE
AGOSTO DE 2019 ÀS 18h00min.
º Em discussão votação redação final do Anteprojeto De Decreto
Legislativo nº 001/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 466/2019, de iniciativa
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que:
“Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao
exercício de 2013.”
º Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei 037/2019,
que capeia a Mensagem nº 018/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 387/2019,
de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº. 653 de 23 de maio de 2006 e dá outras
providencias, retornara para 2º discussão e votação.”
º Em 1º discussão e votação, o Anteprojeto de Lei 029/201 9, protocolado
sob Processo Legislativo nº 0348/2019, de iniciativa da Vereadora Nega que:
“Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos agentes
comunitários de saúde.”
º O Anteprojeto de Lei nº 042/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 402/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
“Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da rede municipal de
saúde de Pontal de Paraná e dá outras providências.”
º A Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 042/2019, protocolada
sob Processo Legislativo nº 445/2019, de iniciativa da Vereadora Nega.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIA 27 DE AGOSTO DE 3019
º O Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 002/2019, Protocolado sob
Processo Legislativo nº 691/2019, de iniciativa dos Vereadores Binho e Pastora Débora,
que:
“Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Pontal do
Paraná ao Doutor Ivan Beira Fontoura.”
º O Veto Parcial ao Anteprojeto de Lei nº 037/201 9, Protocolado sob
Processo Legislativo nº 635/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadores de serviços ao
Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados prioritariamente os
trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.”
º O Anteprojeto de Resolução nº 005/2019, de iniciativa da Comissão
Parlamentar de Inquérito — Processo Legislativo nº 1195/2018, que:
“Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de
inquérito Instituída pela Portaria nº 067/2018.”
º O Anteprojeto de Lei nº 056/2019, que capeia a Mensagem nº 043/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 678/201 9, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Declara de Utilidade Pública a Associação Centro de Formação Sócio
Cultural — Santuário São José.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 061/2019, Protocolado sob Processo Legislativo
nº 694/2019, de iniciativa da Vereadora Pastora Débora, que:
“Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos Relativos da Língua
Brasileira de Sinais — Libras — no currículo escolar no âmbito do Município de Pontal do
Paraná e dá outras providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 065/2019, Protocolado sob Processo Legislativo
nº 706/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Denomina Escola Municipal Professor Aloizio Muniz da Cruz Junior, a
Escola do Balneário Carmery, ora em Construção.”
º O Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 040/2019, Protocolado sob Processo
Legislativo nº 726/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2020 - LDO 2020, e dá outras providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 039/2019.
HORA: 10:00 h.
DATA: 02/08/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
02/08/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
20º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 06 DE
AGOSTO DE 2019 ÀS 18h00min.
ORDEM DO DIA
* Não há ordem do dia.
FUGIRA EM PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO NO
DIA 18 DE AGOSTO DE 2019
o O Anteprojeto De Decreto Legislativo nº 001/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 466/2019, de iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, que:
“Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao
exercício de 2013.”
º O Anteprojeto de Lei 037/2019, que se encontra com vista com o
vereador Oseias, que Altera a Lei Municipal nº. 653 de 23 de maio de 2006 e dá outras
providencias, retornara para 2º discussão e votação.
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
º Publico nesta edição do diário, o relatório Final da Comissão
Parlamentar de Inquérito instaurado através da portaria nº 67/2018, que trata dos Pronto
Atendimentos 24 horas, onde devido ao relatório conter 81 páginas, esta presidência
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
estará colocando em votação o relatório na sessão ordinária do dia 20 de agosto para que
Vossas excelências tenham tempo para ler e analisar o relatório da CPI, que se
transformou no Anteprojeto de Resolução nº 005/2019, com a seguinte Súmula:
“Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de
inquérito Instituída pela Portaria nº 067/2018.”
º Publicamos o Oficio nº 193/19, do Poder Executivo, retirando a
Mensagem nº 094/2018.
. O Anteprojeto de Lei nº 055/2019, que capeia a Mensagem nº 040/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 675/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Desafeta Área destinada a Parque Infantil na Quadra 28-B, da Planta
Balneária Pontal do Sul para Bem de Uso dominial.”
. O Anteprojeto de Lei nº 056/2019, que capeia a Mensagem nº 043/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 678/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Declara de Utilidade Pública a Associação Centro de Formação Sócio
Cultural — Santuário São José.”
º O Anteprojeto de Lei nº 057/2019, que capeia a Mensagem nº 044/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 679/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 1.439/2014, e Dá Outras Providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 058/2019, que capeia a Mensagem nº 045/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 680/201 9, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Define o Perímetro do “Parque Natural M unicipal do Manguezal do Rio
Perequê.”
º O Anteprojeto de Lei nº 059/2019, que capeia a Mensagem nº 041/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 676/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 1.712/2017, e Dá Outras Providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
º O Anteprojeto de Lei nº 060/2019, que capeia a Mensagem nº 042/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 682/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei nº 407/2002, e Dá Outras Providências.”
. O Relatório Financeiro do Poder Executivo referente ao período de
Janeiro a Junho de 2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cereal!
Ofício nº 043/2019/GAB/PGM Pontal do Paraná, 12 de julho de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
UP RA
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Processo nº: 0678/2019 Hora: 17:03 3 ]
Data de Protocolo: 30/07/2019
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 043/2019 - GAB
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL «a
Presidente da Câmara Municipal de Ponta: ao rarana
Assunto: Encaminha Mensagem nº 043/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 46, 8 1º, da Lei Orgânica do Município,
+ Tespeitosamente, solicitar que seja apreciada, por essa Casa
do Projeto de Lei que “Declara
Formação Sócio Cultural —
Na o
portunidade externamos nossos sinceros protestos de estima e
consideração.
a,
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0*+41) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná -PR
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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DD
E im
MENSAGEM Nº 043/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Declara de Utilidade Pública o a Associação Centro de Formação Sócio
Cultural — Santuário São José”, a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres
Edis desta Casa de Leis.
A Associação Cento de Formação Sócio Cultural — Santuário São José,
presta relevantes serviços de interesse público à coletividade, tais como a distribuição
de cestas básicas, a disponibilização de formação a crianças, adolescentes e jovens,
o apoio as atividades da guarda mirim, dentre outras apontadas no processo
administrativo nº 5469/2019, razão pela qual se justifica a declaração de sua utilidade
pública.
Considerando que o pedido não se refere ao objeto da Ação Civil
Pública nº 0003633-57.2016.8.16.0189, segundo manifestação literal do
representante legal da associação, no PA supracitado, não há impedimentos jurídicos
para a apreciação deste projeto de lei.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciad i
PREFEITO
Rodovia PR 407 - Km 18 - GEP 83255-000 FOnGIFAX (OMAN MESSI ——>——>— 2
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
q: GABINETE DO PREFEITO
emo!
PROJETO DE LEI SÊ / Do! 9-
Súmula: “Declara de Utilidade Pública
a Associação Centro de Formação
Sócio Cultural - Santuário São José.”
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Centro de
Formação Cultural — Santuário São José, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 31.042.752/0001-49, com sede a Rua Dom Alfredo
Emest Novak, nº 167, CEP 83.255-000, do Balneário Praia de Leste, no Município de
Pontal do Paraná — Paraná.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à
Prefeitura, relatório circunstanciado dos serviços prestados á coletividade no ano
precedente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a
entidade:
| — deixar de cumprir, por (3) três anos consecutivos, a exigência do Art.
2º desta Lei;
Il — substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles
compreendidos; e
HI - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da
averbação da alteração no Registro Público competente, não comunicar a ocorrência
a Prefeitura.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 11 de julho de 2019.
dl:
o , PREFEITO
RGE MIGUEL PILOTO NETTO JAIME LUI USSEAU
Procu ra-Geral Secretário Muni I de Turismo,
Desenvolvimento, icro e Pequena
Empresa e Microempteendedor Individual
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail: prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR