materia nº 63/2019

| Câmára Municipal de Pontal Do Pa;
| Estado do Paraná
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Mensagem Nº 047/2019 Processo Legislativo: 0703/2019
Anteprojeto de Lei: 063/2019
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== enomina como “Shelleiny Camelo dos Santos” a Unidade Básica
& rute de Shangri-lá e dá outras rovidências.”
2: Poder Executivo
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COMISSÕES TÉCNICAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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| DIARIO OFICIAL DA CAMARA
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ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
ISESSÕES:
| 1 — ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS:
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA:
| 6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
ÍDIARIO N.º: 044/2019.
HORA: 10:30 h.
DATA: 20/08/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PUBLICAÇÃO
º Comunicamos através deste, a Decisão da Presidência proferida no
Anteprojeto de Lei nº 064/2019, determinando o cancelamento das Sessões
Exiraordinárias, convocadas através de Ofício Circular nº 011/2019 e Edital nº
011/2019 para os dias 20, 21 e 22 de agosto de 2019, às 17 horas.
- ad
FNT A
Fabiano /ÁlVves Maciel
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Presidência
Anteprojeto de Lei n.º 064/2019
Considerando tratar-se de anteprojeto de lei que trata de Autorização para
contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que a mensagem encaminhada requereu sua inclusão em
tramitação em regime de urgência, conforme preceitua o art. 67, inciso XII
da Lei Orgânica do Município;
Considerando que o Projeto de Lei veio desacompanhado das informações
exigidas no art. 16, inciso I da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal;
Considerando o princípio da autotutela ea prerrogativa de revisão dos atos
administrativos; ,
Considerando a competência do Presidente da Câmara, elencada no art. 43
do Regimento Interno da Câmara Municipal, passo a tomar as seguintes
decisões:
1. Determino o cancelamento das Sessões Extraordinárias convocadas
para as datas de 20,21 e 22 de agosto de 2.019 às 17 horas;
PAR Determino que o Anteprojeto de Lei 064/2019 passe a tramitar sem
regime de urgência, devendo ser encaminhado para as Comissões
competentes para emissão de Parecer;
3. Determino o envio de Ofício ao Prefeito do Município solicitando o
envio das seguintes informações:
a. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes,
art. 16 da LC 101/2000;
b. Quais obras, cronograma de execução e projetos serão
atendidos com a referida operação de crédito;
E: Quais metas do PPA serão contempladas com a referida
operação de crédito?
Ay. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara(Ocamarapontal.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Presidência
d. Qual será o índice de endividamento do Município após a
contratação da operação de crédito?
e. Qual será o prazo de pagamento, valor das parcelas, taxa
de juros, sistema de amortização?
4. Aguarde-se os pareceres das comissões permanentes e o envio das
informações para inclusão do Anteprojeto em Pauta de Sessão
Ordinária.
Gabinete da Presidência, 19 de agosto de 2.019.
Presidênte da Câmará Municipal de Pontal do Paraná
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4-— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 42/2019.
HORA: 16:00 h.
DATA: 15/08/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
15/08/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRES SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR
NOS DIAS 20, 21 E 22 DE AGOSTO DE 2019 ÀS 17H.
ORDEM DO DIA
o Em discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 062/2019, que
capeia a Mensagem nº 046/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0702/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).”
º Em discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 063/2019, que
capeia a Mensagem nº 047/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0703/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Denomina como “Shelleiny Camelo dos Santos” a
Unidade Básica de Saúde de Shangri-lá e dá outras providências.”
º Em discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 064/2019, que
capeia a Mensagem nº 050/201 9, protocolado sob Processo Legislativo nº
0704/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”
“Obs.: Os referidos projetos foram publicados com cópias no Diário Oficial de
Publicação nº 41, no dia 13 de agosto de 2018 e distribuídos na mesma data.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL N.º 011/2019
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 20,
21 e 22 de agosto de 2019, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar a seguinte matéria:
* Em discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 062/2019, que capeia a Mensagem nº
046/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0702/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$
15.000,00 (quinze mil reais). ”
* Em discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 063/2019, que capeia a Mensagem nº
047/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0703/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Denomina como “Shelleiny Camelo dos Santos” a Unidade Básica de Saúde
de Shangri-lá e dá outras providências.”
º * Em discussão e votação, o Anteprojeto de Lei nº 064/201 9, que capeia a Mensagem nº
050/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0704/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, e dá outras providências. ”
Pontal do Paraná, em 15 de agosto de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular n.º 011/2019.
Pontal do Paraná, em 15 de agosto de 2019.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos 1 e I da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para Três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos
dias 20, 21 e 22 de agosto de 2019, às 17:00 Horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 —- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 041/2019.
HORA: 11:00 h.
DATA: 13/08/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
13/08/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 062/2019, que capeia a Mensagem nº 046/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 702/2019 de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).”
º O Anteprojeto de Lei nº 063/2019, que capeia a Mensagem nº 047/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 703/2019 de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Denomina como “Shelleiny Camelo dos Santos” a Unidade Básica
de Saúde de Shangri-lá e dá outras providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 064/2019, que capeia a Mensagem nº 050/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 704/2019 de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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GABINETE DO PREFEITO
Rossas!
Ofício nº 047/2019 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 05 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 047/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a
Mensagem nº 047/2019, acompanhada do Projeto de Lei que “Denomina como
'Shelleiny Camelo dos Santos” a Unidade Básica de Saúde de Shangri-lá e dá
outras providências”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Pi
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA) A
Processo nº: 0703/2019 Hora: 16:41
Data de Protocolo: 09/08/2019
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 047/2019 - GAB
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“a GABINETE DO PREFEITO
Ne)
MENSAGEM Nº 047/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Denomina como 'Shelleiny Camelo dos Santos” a Unidade Básica de
Saúde de Shangri-lá e dá outras providências”.
O presente projeto tem por objetivo prestar homenagem à servidora
pública SHELLEINY CAMELO DOS SANTOS, falecida em 21 de novembro de 2018,
tendo em vista os serviços prestados ao Município de Pontal do Paraná.
Desde sua primeira nomeação, em 04 de julho de 2008, até a data
de seu falecimento, a homenageada exerceu suas funções com zelo, eficiência e
dedicação, prestando serviços administrativos essenciais para o funcionamento do
nosso Município, na área da saúde.
Justificamos a presente solicitação, salientando que SHELLEINY
CAMELO DOS SANTOS, auxiliou O Município na perpetuação do direito
constitucional à saúde por todo o período que desempenhou função pública.
Importante se enaltecer a existência de autorização formal, para
esta finalidade, firmada pelos familiares da homenageada, conforme se extrai do
processo administrativo nº 9262/2019.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de
lei, solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
/ ALA
S FIORAVANTE
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
Se]
PROJETO DE LEI C63 Jgos
Súmula: “Denomina como “Shelleiny
Camelo dos Santos” a Unidade
Básica de Saúde de Shangri-lá e dá
outras providências”.
Art. 1º - Fica denominado “Shelleiny Camelo dos Santos” a Unidade Básica de
Saúde de Shangri-lá, localizada à Av. Tim Maia, nº 384, no Balneário Shangri-lá, no
perímetro urbano do Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas
as disposições em contrário.
Pontal do Para á, em 05 de agosto de 2019.
une
Prefeito
du o
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Procurador Geral do Município Secretária Municipal úde
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR