materia nº 65/2019

Câmara Municipal de Pontai Dc
Estado do Paraná
: Processo Legislativo: 0706/2019
de Lei: 065/2019 o
sê
na Escola Municipal Professor Aloizio Muniz ds
do Balneário Carmery, ora em construção.”
ora Nega
12/08/2019
COMISSÕES TÉCNICAS ponta
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3' SESSÃO
LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 01 DE OUTUBTO DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Oseias Leal: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora Domingues
Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha, Osni
Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz e Rosiane Rosa Borges. Os Vereadores Fabiano
Alves de Abreu, Sinedir da Rosa Borges e Weldson da Silva Brandão justificaram suas
ausências. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras
Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 28º Sessão Ordinária da
6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 6º Período da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. Solicito a senhora segunda Secretária que realize a leitura do Resumo da Ata da
27º Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º
SECRETÁRIA: RESUMO DA ATA DA 27º SESSÃO ORDINÁRIA. Às dezoito horas
do dia 24 de setembro de 2019, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Solicitou à
senhora 2º Secretária que realizasse a leitura do Resumo da Ata da Sessão anterior, que
após lida, foi aprovada pelo senhor Presidente. Solicitou ao senhor 1º Secretário que
realizasse a leitura dos expedientes, que seriam analisados e encaminhados, se
coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a chamada nominal dos
senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco minutos para se pronunciarem. Não
havendo oradores, o senhor Presidente passou à Ordem do Dia, onde foi aprovada a
Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 067/2019. Foram aprovados em primeira votação
os Anteprojetos de Lei nºs 059/2019 e 070/2019. Figurou em Pauta para a próxima Sessão
os Anteprojetos de Lei nºs 045/2019, 058/2019, 061/2019 e 065/2019 e o Anteprojeto de
Resolução nº 05/2019. Comunicou que após a Sessão se iniciaria a Audiência Pública de
Finanças do 2º Quadrimestre. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 01 de outubro de 2019 às 18 horas.
Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE: Declaro regimentalmente
aprovada a Ata conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o Parágrafo 2º do Artigo 82 do Regimento
Interno. solicito ao senhor 1º Secretário que realize a leitura dos expedientes. 1º
SECRETÁRIO: *Convite: Seminário “Você não está sozinha. Juntos contra a violência
à Mulher”. Construção do fluxo de encaminhamento e notificação de violência na rede
de atendimento. Dia 10 de outubro no Centro de Capacitação da Educação. Praia de Leste.
Inscrições gratuitas até o dia 07 de outubro no endereço. Realização Prefeitura Municipal,
Secretaria Municipal de Ação Social, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Pontal do Paraná e CREAS. *IBGE — Ofício 19 nº 23. Paranaguá, 1º de outubro de 2019.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal Senhor Fabiano Alves Maciel. Em
agosto de 2020 próximo, o IBGE iniciará o Censo Demográfico 2020. Essa operação
censitária tem como finalidade obter informações atualizadas e precisas, que são
fundamentais para o desenvolvimento e implementação de políticas públicas e para a
realização de investimentos, tanto do governo quanto da iniciativa privada. Além disso,
uma sociedade que conhece a si mesma pode executar com eficácia ações imediatas e
planejar com segurança o seu futuro. Neste momento, as ações preparatórias estão em
ritmo acelerado para a realização desse grande levantamento Brasil a fora. Dentre a ações
primordiais para o sucesso do Censo, incluem-se as parcerias com as autoridades e
256
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
comunidades locais. Nesse sentido, o IBGE tem, historicamente, contado com a valiosa
colaboração de diversas entidades municipais, em especial, das Prefeituras e Câmaras
Municipais. Pela dimensão da tarefa a ser realizada, é muito importante contar com apoio
logistico e acompanhamento dos trabalhos por parte da sociedade local, o que pode
contribuir para garantir a completa cobertura do território e para a qualidade das
informações levantadas. Pelo exposto, gostaríamos de sua participação na Reunião de
Planejamento e Acompanhamento do Censo 2020 deste Município. Essas reuniões
contarão também com representantes de outros poderes constituídos, bem como líderes
comunitários, empresários e representantes de entidades do município que possam de
alguma forma colaborar com os trabalhos censitários. O objetivo das reuniões é dar
transparência às ações empreendidas pelo Instituto no Município, promover o
conhecimento da metodologia e das ações em campo, divulgar e engajar a população e as
autoridades nesse importante levantamento de dados. Na primeira reunião, serão
apresentados os mapas municipais que auxiliarão a coleta de dados, as necessidades de
apoio para o posto de coleta, tais como cessão de espaço e internet e apoio para a equipe
de recenseadores e supervisores, entre outros. A data e o local da reunião estão
programados para o dia 08 de outubro de 2019, das 14:00 às 16:00 horas. No aguardo de
seu pronunciamento, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários e agradecemos, desde já, atenção e a colaboração. Renato Viana Costa, chefe
da agência do IBGE — Paranaguá. *IBGE — Ofício nº 33. Excelentíssimo Presidente da
Câmara Municipal Senhor Fabiano Alves Maciel. Com os cordiais cumprimentos, dirijo-
me a Vossa Excelência para solicitar o espaço plenário para realizar a Audiência Pública
para apresentação dos trabalhos do Censo Demográfico 2020, bem como discutir a
formação da Comissão de Acompanhamento Municipal e a cessão de espaço para
instalação apropriada para posto de coleta local, a ser realizada na Sede da Câmara
Municipal, na Avenida Beira Mar, Pontal do Sul — Pontal do Paraná, em 15 de outubro
de 2019 das 14:00 às 16:00 horas. Renato Viana Costa, chefe do IBGE — Paranaguá.
*Convite: A Câmara Municipal de Pontal do Paraná tem a honra de convidar Vossa
Senhoria e família para a Sessão Solene de Outorga do Título de Cidadão Honorário de
Pontal do Paraná ao Ilustríssimo Doutor Ivan Beira Fontoura, a realizar-se no dia 16 de
outubro de 2019, às 19:00 horas, no Mini Auditório Primavera, sito à Avenida Tom
Jobim, s/nº, Balneário Primavera. Fabiano Alves Maciel, Presidente. Todos os
expedientes já foram lidos senhor Presidente. PRESIDENTE; Todos os expedientes
lidos pelo Senhor 1º Secretário serão analisados, e se couberem, deferidos por esta
Presidência. Solicito ao Senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal dos
Senhores Vereadores inscritos, que em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do
Regimento Interno, terão cinco minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Marco Rocha. VEREADOR MARCO ROCHA: Boa tarde a todos,
Vereadores, Presidente, 1º Secretária, pessoal de casa e aqui presente, pessoal da
Comunidade da Figueira, a Claudia e a Rô que tá aí prestigiando nossa Sessão muito
obrigado, nosso amigo Valdevino também e a imprensa local. O que me traz hoje à
Tribuna, tem duas situações. Uma boa e uma não tão boa. Foi feito agora a alguns dias
ali no Centro de Capacitação de Praia de Leste organizado pelo CAPS, um evento de
conscientização com palestra sobre Setembro Amarelo, o Psicólogo Marcos Aurélio que
fez a palestra foi muito legal, uma palestra muito boa e aí fizemos uma caminhada dali
até o Colégio Paulo Freire, acho que o pessoal compartilhou os vídeos e o que me chama
257
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
atenção assim, é a primeira ação acho que foi feito pelo CAPS e toda equipe lá, mas o
resultado dessas campanhas, eu acho muito legal. Aí agora nós estamos entrando no
“Outubro Rosa” aí logo vem o “Novembro Azul” e assim por diante. Como eu participei
da palestra e as dicas que o Psicólogo deu, nós temos um Psicólogo muito bom lá no
CAPS, eu tive a oportunidade de levar a minha nora lá, na primeira consulta eu participei
e a palestra dele foi muito legal, é um resultado e eu tive uma surpresa no dia seguinte,
uma senhora que eu não vou citar o nome, me mandou uma mensagem na Rede Social
me chamando pra ir na casa dela. Até então eu pensei, deve ser uma demanda ou sei lá
né. Aí fui lá. Ela viu na Rede Social, viu o vídeo, viu a campanha e veio pra desabafar
que ela tentou duas vezes se matar, e achou muito legal e desabafou muito ali e eu só
fiquei escutando. Graças a Deus que eu peguei as dicas do Psicólogo lá pra poder ouvir
ela né porque ele muita dica quando se tem um caso desse, uma pessoa que tá numa
situação dessa né pra poder ouvir. Então isso que é importante, a gente fazer e elogia esse
trabalho feito e tem que ser dito né e muita gente não sabe como é que se criou o
“Setembro Amarelo”, pra quem não sabe, foi um menino que se suicidou com um Ford
Mustang nos Estados Unidos com 17 anos e ele é um guri muito querido e os amigos dele
foram com uma fita amarela amarrada no peito e lá a Organização Mundial da Saúde na
época, acho que em 1994 criou a Campanha Mundial do “Setembro Amarelo” devido a
esse fato. Mas enfim, a outra coisa que eu quero trazer pra vocês, eu fui na Audiência
Pública da LOA agora essa semana que passou, nosso orçamento ele deu um salto de Cem
milhões para Cento e sessenta e cinco milhões e de fato, como nós tínhamos dito, entrou
Cinquenta e cinco milhões de ICMS que está previsto pro ano que vem. Então é um
recurso muito alto, que tomara que seja bem investido, bem aplicado, já coloquei minhas
ressalvas no projeto, expliquei onde eu tenho minhas dúvidas e qual foi, aonde eu
indaguei, mas na apresentação da LOA, quando eles apresentaram lá eles não distribuíram
pra Secretaria de Educação e Saúde esse valor, então você analisa comigo, como que você
vai fazer uma equipe, agora eu não sei se o Prefeito lá dentro ele tem amigo ou inimigo.
Como que ele vai apresentar um orçamento desse, num valor desse e não divide os
recursos pra partes que tem que ser dividida. Então você analise só como é que funciona
isso, então é uma preocupação, se dentro do planejamento no orçamento já não faz isso,
imagina lá na hora de investir, colocar o dinheiro, colocar o recurso! Então quando a gente
vem aqui e fala Presidente, coloca as coisas não é que tá colocando pra criticar, é pra
alertar pra que esse tipo de coisa não aconteça e aí a gente fica refém de quem eu não sei,
tenho certeza que o Prefeito não é porque ele não tem mas a equipe dele tem e gente que
tá lá há anos fazendo esse trabalho, teve tempo pra fazer, sabia disso, sabiam do recurso,
sabia do empréstimo, sabia do recurso que ia entrar porque não contemplou as pastas que
é obrigado por lei. Aí teve um desconforto com a própria equipe lá dentro, pra quem tava
na audiência sabe o que eu tô falando, que não tava contemplado, nem na Educação nem
na Saúde que é obrigado por lei, quer dizer então, aí você analise comigo, tem coisa
errada. Agora é a equipe, eu digo assim, eu já falei e falei pro Prefeito aqui, não sei se são
aliado ou se são inimigo porque o fogo amigo tá lá dentro, então fazer uma coisa dessa
que é de principiante, pessoas que estão há anos fazendo isso daí e errar uma coisa simples
dessa que é só calcular matemática e dividir e passar pras pastas, tem mais esse recurso,
e nós estamos falando de milhões, fala em Sessenta milhões, vinte e cinco por cento
quanto é que dá? Quinze por cento? Então é muito dinheiro. Quarenta por cento de
Sessenta milhões dá vinte e quatro milhões, vinte e quatro milhões que teriam que já ter
258
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
colocado nas pastas e não foi contemplado. Então é só isso que eu queria colocar porque
as vezes a gente fala aqui e acaba saindo por ruim mas o erro tá lá, as pessoas tem que
começar a cuidar com mais carinho porque não é o dinheiro da equipe, não é nada, é
dinheiro nosso que tá lá, eles tem que cuidar e saber o que estão fazendo porque agora
vem pra nós aqui e aí a gente vai ter que consertar. Seria isso senhor Presidente, muito
obrigado. 1º SECRETÁRIO: Todos os Vereadores já fizeram o uso da palavra senhor
Presidente. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores, passamos para a Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA: Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº
059/2019, que capeia a Mensagem nº 041/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
676/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal 1.712/2017 e
dá outras providências.” Está em discussão. Em votação. Os vereadores que forem a
favor permaneçam como estão. Os que forem contra se levantem. Aprovado o Projeto.
Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 070/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 773/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que: “Denomina
como “Luciane Regina Basílio” a Sede do Conselho Tutelar, no Município de Pontal
do Paraná e dá outras providências.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra se levantem. Aprovado
o Projeto. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 045/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº (0438/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Concedeisenção do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU a portadores de
doenças graves e dá outras providências.” Está em discussão. VEREADORA NEGA:
Pra discutir senhor Presidente. PRESIDENTE: Pra discutir Vereadora Nega.
VEREADORA NEGA: Bom esse pedido vem algum tempo já e como a nossa Lei ela
dá isenção pra quem realmente tem o nome lá na Prefeitura, é o proprietário, então por
isso a gente melhorou um pouquinho a Lei colocando a mulher, o marido, o filho porque
há pouco tempo aconteceu, não sei se vocês sabem mas a Eleusinha perdeu o filho com
Leucemia e ela entrou no protocolo da Prefeitura pra conseguir a isenção e infelizmente
negaram pra ela devido a Lei anterior, que eu espero que essa Lei hoje passe, a Lei anterior
dizia que a isenção daria ao proprietário e não pra quem no caso, era a criança, mesmo
sendo independente. E daí devido a essa tragédia que aconteceu, ela me pediu mas
infelizmente não conseguimos aprovar em tempo, o menino né, veio a falecer, mas que
fique pra outras pessoas que tem alguma doença e que não precisa hoje, aprovando essa
Lei tá, no nome da pessoa. A partir do momento que essa Lei for aprovada vai valer pra
família. Então eu gostaria de pedir o voto de todos os nobres Vereadores. VEREADOR
POLACO: Vereadora, uma pergunta só que eu gostaria de tirar uma dúvida. Primeiro
parabenizar pelo projeto. Esse seu projeto ele contempla também o responsável tributário,
porque tem imóvel que o proprietário é um mas o responsável tributário é outro, ele
contempla o responsável pra que ele também seja amparado? VEREADORA NEGA:
Sim. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, eu vou propor aqui pra senhora Vereadora
até eu também gostaria de ver melhor esse projeto, que a gente fique de apresentar a
Emenda na segunda votação porque a gente tem muitos imóveis como falou o Vereador
Polaco é que tem, as vezes é em nome de outra pessoa o responsável tributário e também
não sei se a Lei permite expandir isso ai para o inquilino que as vezes o inquilino ele paga
o IPTU incluído no aluguel, até então para o incentivo de baixar o aluguel, não sei se
contempla isso, até pra gente analisar isso aí, se a Lei permitir isso aí a gente pode corrigir
na segunda votação, algumas dúvidas, algumas coisas né. VEREADORA NEGA:
259
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Presidente, inquilino não porque inquilino não vai tá com o nome dele lá, é proprietário.
PRESIDENTE: Seria uma sugestão, até eu falei se a Lei permitisse né, não sei se permite
ou não. Mas esse projeto da Vereadora Nega ele só veio melhorar uma Lei que já existia
como ela já falou que não contemplava diretamente todos e era alguns tipos de doença,
aqui atingiu bem mais, ampliou mais e ficou bem melhor do jeito que tá. Com certeza
Vereadora Nega, essa Casa vai dar o apoio a esse projeto porque é um projeto que vai
melhorar e as pessoas, só quem já teve um amigo doente, uma pessoa da família que sabe
o quanto dói você ter uma pessoa com doença grave na família. Está em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão e os que forem contra levantem-
se. Está Aprovado em 1º discussão. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº
058/2019, que capeia a Mensagem nº 045/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
680/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Define o perímetro do “Parque
Natural Municipal do Manguezal do Rio Perequê.” Está em discussão. Em votação.
Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, se
levantem. Aprovado em 1º Votação. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº
065/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 706/2019, de iniciativa da Vereadora
Nega, que: “Denomina Escola Municipal Professor Aloízio Muniz da Cruz Junior, a
Escola do Balneário Carmery, ora em construção.” Está em discussão.
VEREADORA NEGA: Pra discutir. PRESIDENTE: Pra discutir a Vereadora Nega.
VEREADORA NEGA: Como já é a nossa segunda votação né, segunda não né.
PRESIDENTE: Não, primeira votação Vereadora. VEREADORA NEGA: Foi pedido
Vista, o Vereador Polaco pediu, acredito eu que ele tem alguma justificativa nesse caso,
eu gostaria muito que passasse, como terça feira foi passado da Luciane eu acho que as
pessoas importantes do Município elas tem que ser homenageadas sim, não vejo o porquê
e não vejo quem apresenta, eu vejo naquele momento a pessoa que fez o bem pro
Município e deve ser homenageada então, foi uma Sessão muito calorosa, muita
discussão, Vereador Weldson Baiano acabou me agredindo dizendo que eu estava ferindo
a família que já estava magoada e pelo contrário, quando uma família recebe uma
homenagem dessa, ela fica feliz, então se tumultuou muito, foi uma Sessão muito pesada
então hoje, eu acredito também que não passe mas mesmo assim insisto a pedir voto para
os Vereadores. PRESIDENTE: Pra discutir Vereador Polaco. VEREADOR POLACO:
Vereadora, conforme a gente já conversou externamente, fomos todos vítimas de falha de
informação que acredito que o Executivo ele não fez chegar informações que alguns
Vereadores estiveram presente e viram, a senhora colocou o projeto, esse projeto a
senhora fez, autonomia sua claro, mas também eu particularmente não recebi nenhuma
comunicação, a senhora, acredito que não só eu mas os outros Vereadores a senhora não
teve nenhuma aproximação referente a pedir o apoio do seu projeto se não nós já teríamos
resolvido isso bem antes de que chego na questão de pauta. É, já conversamos também
que a senhora sabe, de dar o apoio que a senhora achar necessário referente a colocar o
nome do seu Aloízio em algum outro Departamento Público ou uma outra estrutura,
acredito que a família, a pessoa deve ser homenageada mas ainda volto e reitero, reforço
o pedido que as pessoas que já foram representadas, homenageadas nos locais que eles
continuem como também foi um projeto do Vereador Oseias, como também a família que
já foi homenageada hoje acredito que todos somos iguais, isso a Constituição coloca, e
também pela questão da vontade local que já se trabalhava um outro nome. Baseado nisso,
reitero o meu apoio que seu Aloízio tenha o apoio mas não nesse momento mas em outro
260
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
imóvel como a gente já conversou de lhe auxiliar e fazer com que a família seja sim
homenageada. PRESIDENTE: Eu vou discutir também porque nesse onde tá
construindo essa Escola, eu fui autor do projeto onde eu homenageei o saudoso Firmino
com o apoio dos demais Vereadores passou nessa Casa e havia na época já um, uma
conversa que seria construído ali uma Escola ou um Estádio de Futebol, alguma coisa,
uma Cancha. Ficou acordado verbalmente claro que isso não pode colocar na Lei que
seria que o que construísse levaria o nome do senhor Firmino. Então vou deixar claro
aqui. claro que a pessoa Presidente não vota, mas qualquer projeto que não venha a
cumprir esse acordo, esse Vereador não vai votar favorável porque a família do seu
Firmino, a viúva dele com 94 anos ainda mora ao lado ali, o sonho dela era ver o nome
do seu ex marido aparecido na Escola. Como ficou uma parte praça, uma parte Escola aí,
o Prefeito vem colocando pra ficar parte da praça como Firmino e a Escola com outro
nome, mas a minha postura é essa, claro que sou um cara que foi amigo do Aloízio, um
cara que sempre respeitei ele, ele sempre me respeitou apesar de muitos não gostar dele,
sempre ele falava pra mim como Vereador na política se não houvesse o amigo dele que
se chama Valdevino a quem ele sempre deu o voto, ele votaria em mim, seria a segunda
opção, mas a amizade sempre continuou. Sou favorável ao nome de rua ou a um outro
prédio público do Aloízio se em caso não passe essa noite aí, porque é uma pessoa que
merece a homenagem, um desportista, um professor de Educação Física que sempre
esteve envolvido no esporte de Pontal do Paraná. Em votação. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Está Rejeitado o
projeto. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Resolução nº 005/2019, de iniciativa
da Comissão Parlamentar de Inquérito - Processo Legislativo nº 1195/2018, que:
“Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito
Instituída pela Portaria nº 067/2018, que tratou sobre as Unidades de Pronto
Atendimento 24 Horas do Município.” Está em discussão a Resolução da Comissão
Parlamentar de Inquérito. VEREADOR MARCO ROCHA: Pra discutir senhor
Presidente. PRESIDENTE: Pra discutir o Vereador Marco Rocha. VEREADOR
MARCO ROCHA: Então, essa CPI, todo mundo sabe, é público, da onde nasceu, porque
nasceu e sabemos, sabemos, todos sabem de como tá a Saúde, não é só aqui em Pontal do
Paraná, mas aqui da nossa Casa, vamo fala em Pontal do Paraná. Tem algumas coisas que
tem avançado? Tem. Agora pouco foi inaugurado o Laboratório lá que vai salvar vidas,
eu sei porque dentro desse Relatório aqui por causa de um exame de um depoimento dado
aqui dentro dessa Casa, uma senhora de quarenta e poucos anos morreu porque não tinha
o exame. Tá no Relatório, não deu pra ler porque foi pedido a dispensa da leitura né, mas
é público, todo mundo sabe, tá no Relatório isso aqui. Outra coisa que tá no Relatório
gente, que é muito importante vocês saberem, a população saber, que um médico fazer
oitenta e quatro horas direto sem intervalo, eu vejo que é humanamente impossível. Então
sabemos que tem coisa errada. Essas empresas, e não é só aqui, o Ministério Público
Estadual eu estive num evento dele com as Promotoras dentro do Centro de Capacitação
dentro do Estado do Paraná e a nível Nacional essas empresas de médicos temos
problemas nessas empresas de médicos. Então como e ir lá, tá lá, não sou eu, tá lá no
Relatório, qualquer um pode ter a cópia, o médico assina o mês inteiro e faz plantão de
oitenta e quatro, setenta e duas, sessenta e quatro horas. Primeiro que no contrato já não
pode fazer isso aí, é proibido, tá no contrato e não pode e o Conselho Federal de Medicina
também diz que não pode. Se não pode, como que tá lá? Então a gente sabe, eu não sei o
261
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
que vai ser o resultado, todo mundo tem acesso, teve acesso a essa, o Relatório dessa CPI,
nós fizemos, eu fui o Relator, a Presidente da CPI não interferiu, não entrou, foi a equipe
da Câmara com a nossa equipe com a nossa Procuradora, a gente procurou ser o mais
embasado possível, o mais técnico possível pra não tentar dizer que era pra prejudicar A
ou B, é fazer o nosso trabalho gente, fazer o que a gente foi eleito pra ser feito. Simples
assim. Mas tem pessoas que acham que é um lado político. Aqui na Saúde nós estamos
falando de vidas. Temos aqui o exemplo da Cláudia que foi que trouxe, fez o depoimento
também, então gente, nós não podemos fechar os olhos pra isso, se temos problemas no
Município todas as áreas, temos sim, mas a Saúde acho que infelizmente a gente tem que
começar a analisar, isso aqui foi dado uma sacudida, eu acredito que deu uma mexida mas
não melhorou, tá longe ainda de ser o que a gente pensa que seja que possa ser a nossa
Saúde dentro de Pontal do Paraná, tá longe, mas infelizmente gente nós temos que fazer
o que tem que ser feito. E a o pedido do Relatório é que se faça encaminhamento para o
Ministério Público. A questão de negligência médica, nós não somos técnicos pra saber
se o médico deu um remédio pra Virose, mandou o paciente pra casa e ele tinha uma
Pancreatite e morreu. Aí quem vai dizer é a equipe técnica, aí é lá na frente mas tá no
Relatório. Tá no Relatório com o depoimento da filha, com as receitas e com o diagnóstico
que o médico deu, então quer dizer, eu não sei, é ele e a gente sabe que isso aí é difícil,
quando um médico se pronuncia ele coloca, ele tá na frente dele com uma vida só que
não existia um Laboratório né e a gente sabe que nós temos aí, como que um médico vai
ficar oitenta e quatro horas num plantão humanamente possível? E impossível gente, o
médico ter saúde pra ficar oitenta e quatro horas dentro de um Posto de Saúde. Ou então
ele não ficou, se ficou dormiu, aí quando você vai num Posto de Saúde que o cara chega
lá, tá aqui o depoimento não sou eu que tô falando, o paciente com uma senhora de cem
anos, tá aqui, cem anos, chega no Posto de Saúde uma hora da manhã e vai ser atendida
às nove da manhã, ou não tinha médico ou o médico tava dormindo, e não sou eu que tô
falando, tá no Relatório gente, vocês todos tem acesso a isso aí e viram. Tá ali o
depoimento, uma senhora chega a uma hora da manhã passando mal e só é atendida as
nove porque o filho dela fez um escândalo. Então isso tá no Relatório. Então tem coisas
que a gente tem que colocar, eu diria assim, um olhar, eu olho essa questão da Saúde, a
gente sabe, nós não temos fralda, agora já tá sem médico, parece que teve sem médico
nos Postos de Saúde aí, eu liguei pra ver, claro que eles vão dizer que tem, não dá tempo
de chegar lá né, eu tava longe pra vê, mas e não é culpa do Prefeito, o Prefeito eu sempre
responsabilizo ele, cada Secretário e equipe. Essa engrenagem com essas empresas de
médico que tem e isso no Brasil todo, isso aí gente tem que acabar, uma hora vai ter que
acabar isso aí entendeu, não pode e agora parece que não temos médico no nosso Postinho
mas enfim, o que eu quero dizer, o que tá aqui, o que nós apontamos foi informações dada
pela Prefeitura e pelos depoimentos que foram dados aqui com embasamento, com
documento, com receita, com depoimento do filho, neto, pessoas que passaram isso e
vivenciaram. Então eu quero né tomar aqui o nosso Relatório que passe e dê
encaminhamento e que justiça seja feita e se não passar é uma pena, eu acho uma pena
porque é um trabalho de dias, meses né, mesmo eu com problema de saúde, os Vereadores
sabem disso, a Presidente teve que fazer um intervalo, pedi mais mas é um processo de
quase duas mil páginas, a gente analisou página por página e fizemos um relatório que eu
acredito que o mais justo possível e o mais imparcial possível. Seria isso seu Presidente.
VEREADORA NEGA: Pra discutir. PRESIDENTE: Pra discutir Vereadora Nega.
262
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
VEREADORA NEGA: Pensei que o Marco não ia parar porque falou o Relatório inteiro
(risos). Bom como o Marco já explanou quase tudo, eu não poderia deixar de agradecer
o Maéco, a Dani, Doutora Joyce, a minha equipe, a equipe do Marco, o Oseias que sempre
deu suporte pra gente, foi fácil? Não, não foi fácil porque a gente sabe, foi o que o Marco
falou, não estava o erro, continua o erro Marco, não mudou em nada eu digo de boca
cheia. Eu trabalhei no Município a mais de dez anos e eu nunca vi uma saúde ruim como
tá hoje e eu fico triste porque assim, será que é tão difícil fazer? Será que é tão difícil você
pegar a tua equipe e planejar e falar o que tá sendo pior? Vamos melhorar. Prova disso é
a Claudia, né Claudia que tá aqui oh o erro médico, e não foi só ela, teve várias que veio
depor e mesmo com a CPI ainda continua os erros, ainda continua o descaso, a falta de
respeito com as pessoas, inclusive a gente disse aqui na Audiência Pública com a
Secretária Elinete que tem funcionário que tá pouco se lixando com o paciente. Teve
funcionário que entrou a pouco tempo que ele não tá nem aí, exemplo disso foi uma
gestante que eu comentei com vocês que ela chegou lá com uma infecção, o que
aconteceu? Ela ficou uma hora esperando. Então você imagina quem não tem voz pra
falar. Então assim, os depoimentos deixaram bem claro que os erros tiveram, estão
continuando e parece que quando a gente vai falar é que a gente quer ver a Saúde ruim,
pelo contrário, eu sou da área da Saúde e me orgulho de ser da área da Saúde mas eu
nunca vi a Saúde tão ruim como tá hoje e eu nunca vi tantas pessoas sofrendo como tá
hoje e no Relatório como o Marco disse são mais de duas mil páginas e ali você vê cada
coisa que é absurdo. Médico do 24 horas da Praia de Leste fazendo o plantão, nome e
sobrenome, e no mesmo tempo fazendo em Shangrilá sem sobrenome. Pra você vê que
parece que virou um circo né e quando eu falo que essa Gestão é uma das piores ainda
me fala: “Ah Nega, você é oposição de todos”. Não, eu não sou oposição, não foi ele que
me elegeu, quem elege é o povo não é ele, agora, quando a gente critica é pro bem, agora
do jeito que foi feito o relatório e muito bem feito né Marco, tivemos ajuda de todos os
lados, deixa a gente muito triste de vê que mesmo com os erros a gente vê que continua
errando. Então o que a gente pôde fazer e a equipe dessa Casa fez, nós fizemos, agora
cabe ao Ministério Público tomar a sua posição e dar encaminhamento pra frente. Eu mais
uma vez agradeço o pessoal aqui que nos apoiou sempre, incansavelmente, nunca
negaram nada pra gente, então muito obrigado por ter nos apoiado e terminado a CPI.
VEREADOR MARCO ROCHA: Pra discutir senhor Presidente e só pra finalizar, eu ia
agradecer a equipe e não nominei, mas Vereadora você falou uma coisa muito legal, a
Dani, o Maéco, a Paula, todo o pessoal ali de baixo, Doutora Joyce, todo mundo que se
comprometeu mesmo com o trabalho sabe, primeira vez que eu participo de uma CPI e
ironicamente da Saúde que eu tive problema todo mundo sabe né, a perda de um neto e
passei com uns problemas agora com a minha nora, a gente sabe a dificuldade, mas eu vi
o comprometimento de cada um, a correria né, em fazer os ofícios, em protocolar, isso
que é legal né, o trabalho dessa Casa né, porque a gente as vezes vem aqui, chega aqui na
hora dos projetos mas tem uma equipe aí e cada Vereador por trás trabalhando e a equipe
da Câmara né, da Câmara aqui interna né, e essa equipe é muito boa, parabéns mesmo e
obrigado de coração porque eu vi, senti isso que vocês estão comprometidos. Muito
obrigado. VEREADORA NEGA: Uma parte só pra encerrar Vereador, não só pra, é bem
rapidinho, nós também esquecemos do pessoal que foram intimados né pra vir depor
nessa Casa e que eles vieram de boa vontade, inclusive teve alguns que a gente nem
conseguiu falar né Dani, a Dani foi atrás e quando a gente chegou aqui um dia vieram
263
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
espontâneo, então também agradecer os funcionários que tiveram pronto pra vir fazer o
depoimento. VEREADOR POLACO: Pra discutir senhor Presidente. PRESIDENTE:
Pra discutir o Vereador Polaco. VEREADOR POLACO: Eu não sou da área da Saúde,
respeito o trabalho de vocês, parabenizo, porém eu tenho condições de discutir
tecnicamente uma questão apenas de planilha ou da questão de carga horária mas enfim,
acredito que o problema da Saúde hoje as vezes a gente fala a questão da gestão, mas eu
acho que nenhuma gestão é perfeita, acho que tem umas melhores outras piores, mas hoje
eu colocaria um pouco mais essa questão ligado ao próprio, a própria mão de obra, ao
próprio funcionalismo, eu acho que as pessoas elas precisam um pouco mais de cuidado,
de tato e sabemos que não estamos mexendo com nenhum produto, estamos mexendo,
cuidando, trabalhando com vidas. Eu não tenho hoje condições técnicas de discutir com
médico ou qualquer outro profissional de Saúde, da área da Saúde. Não me vejo em
condições de aprovar ou reprovar, acredito que os membros têm muito mais condições
do que eu, acredito que assim como a CPI do Esgoto nós estamos trabalhando, uma das
coisas que eu pedi como membro foi o apoio de uma entidade técnica, no caso nós fizemos
esse convênio, essa parceria junto com a própria Universidade Federal porque eu também
não tenho conhecimento de engenharia pra podermos fazer levantamento das ruas, a parte
ambiental ligada ao saneamento. Então hoje eu me coloco sem condições de aprovar ou
reprovar. Só isso Presidente. Me abstenho a votação. PRESIDENTE: Em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Está Aprovado o Relatório com a Abstenção do Vereador Polaco. Figura em
Pauta para a Próxima Sessão: «O Anteprojeto de Lei nº 060/2019, que capeia a
Mensagem nº 042/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 682/2019, de iniciativa
do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 407/2002, e dá outras
providências.” Nada mais a tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a
próxima para o dia 08 de outubro de 2019, às 18:00 horas. Está encerrada a Sessão. O
Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu, Otavio
Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada
segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela
Segunda Secretária.
Oseias Leal
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
264
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ditada dt cel ——————————
| ÓRGÃO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
[ SESSÕES:
|
| 1 - ORDEM DO DIA:
12 — MENSAGEM PREFEFTURAIS;
|3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 - EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
[6 - ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
055/2019.
14:00 h.
27/09/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
Mo DEL VU A Ru dAdA Sia
à 27/09/2019. ASSESSORIA FÉCNICA LEGISLATIVA
28º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 01 DE
OUTUBRO DE
e Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 059/2019,
que capeia a Mensagem 041/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0676/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 1.712/2017, e dá outras providências.”
e Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 070/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0773/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
“Denomina como “Luciane Regina Basílio” a Sede do Conselho Ti utelar, no
Município de Pontal do Paraná e dá outras providência.”
e Em primeira discussão e votação e Anteprojeto de Lei nº 045/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0438/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU a portadores
de doenças graves e dá outras providências.”
º Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 058/2019, que capeia
a Mensagem nº 045/2019, pretocolade sob Processo Legislativo nº 0680/2019, de iniciativa de
Poder Executivo, que:
“Define o perímetro do “Parque Natural Municipal do Manguezal do Rio
Perequê.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
e Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 065/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0706/20E 9, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Denomina Escola Municipal Professor Aloizio Muniz da Cruz Junior, a
Escola do Balneário Carmery, ora em construção.”
º Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 005/2019, de
iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito — Processo Legislativo nº 1195/2018, que:
“Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de
inquérito Instituída pela Portaria nº 067/2018.”
FIGURA EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 08 DE
OUTUBRO DE 2019
|
|
O Anteprojeto de Lei nº 060/2019, que capeia a Mensagem nº 042/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0682/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
«Altera a Lei Municipal nº 407/2002, e dá outras providências. ”
Fabiano /Álves Maciel
Pffsidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| ORDEM DO DIA:
2 —- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 —- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 - ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.: 053/2019.
HORA: 10:00 h.
DATA: 23/09/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
ESTADO DO PARANÁ
23/09/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
27º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 24 DE
SETEMBRO DE 2019 ÀS 18h00min.
em
ORDEM DO L DIA
º Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 067/2019,
que capeia a Mensagem 049/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 762/2019, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 1.872, de 1º de outubro de 2018.”
º Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 057/2019,
que capeia a Mensagem 044/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0679/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 1.439/2014, e dá outras providências.”
. Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Leinº 059/2019, que capeia
a Mensagem 041/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0676/2019, de iniciativa do Poder
Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 1.712/2017, e dá outras providências.”
. Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 070/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0773/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
“Denomina como “Luciane Regina Basílio” a Sede do Conselho Tutelar, no
Município de Pontal do Paraná e dá outras providência.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
º O Anteprojeto de Lei nº 045/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
e iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU a portadores
de doenças graves e dá outras providências.”
. (0) enteproleo de Lei nº 058/2019, que capeia a Mensagem nº 045/2019,
o iniciativa do Poder Executivo, ques
ENXCCUIVO, ques
. O Anteprojeto de Lei nº 061/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
e iniciativa da Vereadora Pastora Débora, que:
“Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da Língua
Brasileira de Sinais — LIBRAS — no Currículo Escolar no âmbito do Município de Pontal do
Paraná e dá outras providências.”
. O Anteprojeto de Lei nº 065/2019, protocolad.
0706/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que se encontra com vistas com o Vereador
Polaco Moroz, que:
“Denomina Escola Municipal Professor Aloizio Muniz da Cruz Junior, a
Escola do Balneário Carmery, ora-em.construção.”
. O Anteprojeto de Resolução nº 005/2019, de iniciativa da Comissão
Parlamentar de Inquérito — Processo Legislativo nº 1195/2018, que:
“Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de
ortaria nº 67/2018.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ey
» O Anteprojeto de Lei nº075/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0835/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Institui a Carteira de Identificação para Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, residente no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.”
. Comunico aos Senhores e Senhoras Vereadoras que a Audiência
Pública do 2º quadrimestre da Cointissão de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e
Meio Ambiente, com participação da Secretaria Municipal de Saúde, que irá fazer prestação de
contas, acontecerá no próximo dia 24 de setembro ás 16:00 horas no Plenário desta Casa de Leis.
º Comunico também que a Audiência Pública do 2º quadrimestre da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, com a participação da Secretaria Municipal de
Finanças, no qual irá fazer a prestação de contas, acontecerá no próximo dia 24 de às 18 horas e
30 minutos no Plenário desta Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Processo Legislativo nº 0706/2019
Anteprojeto de Lei n. º 065/2019
Relator: Oséias
1. RELATÓRIO
A Excelentíssima Vereadora Nega apresenta o Anteprojeto de Lei n. º
065/2019, que “Denomina Escola Municipal Professor Aloizio Muniz da
Cruz Junior, a Escola do Balneário Carmery, ora em construção”, conforme a
justificativa que acompanha e instrui o processo legislativo.
Veio-nos os autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
âmbito desta Comissão, conforme art. 58, 1, “a” do Regimento Interno desta
Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no
referido anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Assim, cabe-nos verificar se a matéria objeto da proposição obedece aos
ditames legais, nos termos do inciso “a”, do referido art. 58, 1, considerando
que o projeto visa alterar a denominação de logradouro público.
Em atenção à mensagem enviada a esta Casa, verifica-se que o projeto
propõe homenagem a professor já falecido, de destacada atuação na rede
municipal de ensino, que sempre cooperou com a comunidade local e, durante
sua carreira, promoveu a educação o fortalecimento dos laços entre alunos,
pais, administração e demais integrantes da sociedade local.
Conforme os documentos que instruem o processo, não se verifica
qualquer impedimento legal ou regimental para a aprovação do projeto, que
denomina escola municipal ainda em construção, sendo que não há registro do
nome do homenageado em equipamentos públicos.
Portando, em relação ao objeto de análise e propósito desta Comissão, o
anteprojeto encontra-se apto a produzir efeitos a que se destina.
P
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
No mais, não se verifica qualquer impropriedade técnica capaz de
debelar a pretensão do projeto. Isto posto, não se verifica qualquer ilegalidade
ou vedação constitucional para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, que
se manifestará acerca de sua conveniência ao Município. De outro lado, tem-se
que a redação do projeto é clara, concisa e extreme de dúvidas, não ensejando
dubiedade ou interpretação equívoca de seu objeto.
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende aos
critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida tramitação
e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-se o trâmite
regimental.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2019.
Relator-Presidente
Acompanham o voto:
Vereador-Membro Vereador-Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 049/2019 — DL Pontal do Paraná, 19 de ágosto de 2019.
Exmo. Sr.
OSEIAS
MD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 065/2019
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, entrego às mãos da conceituada Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, o Anteprojeto de Lei nº 065/2019, protocolado sob o Processo
Legislativo nº 706/2019, para emitir parecer no prazo de dez (10) dias.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente.
As
Ad
ISMAEL GERVAZI PLANTES
Diretor Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 043/2019.
HORA: 14:00 h.
DATA: 16/08/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
16/08/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
22º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 16 DE
AGOSTO DE 2019 ÀS 18h00min.
ORDEM DO DIA
º Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto De Decreto
Legislativo nº 001/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 466/2019, de iniciativa
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que:
“Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao
exercício de 2013.”
º Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei 03 7/2019,
que capeia a Mensagem nº 018/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 387/2019,
de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº. 653 de 23 de maio de 2006 e dá outras
providencias, retornara para 2º discussão e votação.”
º Em 1º discussão e votação, o Anteprojeto de Lei 029/2019, protocolado
sob Processo Legislativo nº 0348/2019, de iniciativa da Vereadora Nega que:
“Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos agentes
comunitários de saúde.”
º O Anteprojeto de Lei nº 042/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 402/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
“Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da rede municipal de
saúde de Pontal de Paraná e dá outras providências.”
º A Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 042/2019, protocolada
sob Processo Legislativo nº 445/2019, de iniciativa da Vereadora Nega.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
FUGIRA EM PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO NO
DIA 27 DE AGOSTO DE 2019
º O Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 002/2019, Protocolado sob
Processo Legislativo nº 691/2019, de iniciativa dos Vereadores Binho e Pastora Débora,
que:
“Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Pontal do
Paraná ao Doutor Ivan Beira Fontoura.”
º O Veto Parcial ao Anteprojeto de Lei nº 037/2019, Protocolado sob
Processo Legislativo nº 635/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadores de serviços ao
Município de Pontal do Paraná a contratarem e manter empregados prioritariamente os
trabalhadores domiciliados no Município de Pontal do Paraná.”
º O Anteprojeto de Resolução nº 005/2019, de iniciativa da Comissão
Parlamentar de Inquérito — Processo Legislativo nº 1195/2018, que:
“Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de
inquérito Instituída pela Portaria nº 067/2018.”
º O Anteprojeto de Lei nº 056/2019, que capeia a Mensagem nº 043/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 678/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Declara de Utilidade Pública a Associação Centro de F ormação Sócio
Cultural — Santuário São José.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 061/2019, Protocolado sob Processo Legislativo
nº 694/2019, de iniciativa da Vereadora Pastora Débora, que:
“Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos Relativos da Língua
Brasileira de Sinais — Libras — no currículo escolar no âmbito do Município de Pontal do
Paraná e dá outras providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 065/2019, Protocolado sob Processo Legislativo
nº 706/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Denomina Escola Municipal Professor Aloizio Muniz da Cruz Junior, a
Escola do Balneário Carmery, ora em Construção.”
º O Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 040/2019, Protocolado sob Processo
Legislativo nº 726/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2020 — LDO 2020, e dá outras providências.”
” CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Nega
ANTEPROJETO DE LEINº nabó /2019
A vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do
Município, apresenta ao Egrégio Plenário o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Súmula: “DENOMINA ESCOLA
MUNICIPAL PROFESSOR ALOIZIO MUNIZ
DA CRUZ JUNIOR, A ESCOLA DO
BALNEÁRIO CARMERY, ORA EM
CONSTRUÇÃO”
Art, 1º Fica por força desta Lei, denominada Escola Municipal Professor Aloizio Muniz
da Cruz Junior, a Escola do Balneário Carmery, ora em construção.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de agosto de 2019.
74 cá De [dd
Vereadora Nega
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA Sá
RCE
Processo nº: 0706/2019 Hora: 10:42 E
Data de Protocolo: 12/08/2019 nas
Interessado: Vereadora Nega
Assunto: Anteprojeto de Lei
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Nega
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Demais Vereadores,
É sabido por todos que o homenageado — Professor Aloizio, desenvolveu
trabalhos de interesse das nossas crianças e adolescentes, tanto na rede municipal de
ensino quanto na rede estadual.
O Professor Aloizio faleceu em 05/11/2018, deixando viúva a Professora Rozana
Teixeira, com quem era casado, além de uma filha: Dandara Cardoso Muniz da Cruz.
A presente proposição preenche os requisitos da Lei nº1127/2010 e desta forma
não há óbice a sua tramitação.
Diante do exposto, esperamos o apoio e aprovação unânime de todos os
vereadores.
Sala das Comissões, 8 de maio de 2019.
Lo AA end
Vereadora Nega
] | SELO DIGITAL | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EU
À | Lmakô.HtQn2.Id20r | REGISTRO CIVIL DAS PESSÕAS NATURAIS
+ uUv6xV.Cnzel
| http://funarpen.com.br
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
ALOIZIO MUNIZ DA CRUZ JUNIOR
a CPF: 769.138.219-72
Matrícula
154823 01 55 2018 4 00006 173 0001279 12
Estado civil e icade
| (Casado, 51 anos «e
Documento de identificação
4.099.770-9/SESP/PR ve
Cor
[TT seo —
| Preta
Masculino
Naturalidade
Martinópolis-SP ee. j
“| Filiação e residência EK am
«» [ALOIZIO MUNIZ DA CRUZ e JANDIRA SILVA DA CRUZ. O falecido era residente e domiciliado, na Av, Edo, “
= |Puhl, 189, Shangri-lá, em Pontal do Paraná-PR «s
*. | Data e hora do falecimento
Cinco de novembro de dois mil.e dezoito, às 19h 30min e»
E [Local doido 7 DOGS cn SEDES
em domicilio na Av. Edo Puhi, 189, Shangri-lã, em Pontal do Paraná-PR «e
Causas
Morte sem assistência médica +
Sepuitamento / Cremação (Municínio « cemitério, so conhecido) | I Deciarante
Cemitério São Pedro, Pontal do Paraná-PR «s Rozana Teixeira se
Nome e número de documento do médica que atestou o óbito
: |Dr. Gabriel da Cruz Domingues, CRM nº 36.581-PR «e
2º, | Averbações/Anotações à aerescer =
ê Nascido em 04 de fevereiro de 1967, Pela declarante foi-me dito, que o falecido deixou bens a inventariar
CL não deixou testamento, sabendo que o mesmo era eleitor. Deixou a mulher Rozana Teixeira e uma (1) filha
£ > |maior: Dandara Cardoso Muniz da Cruz com 25 anos Apresentado a Declaração de Óbito do Ministério da
T à
* [Saúde nº 25256371-9, Certidão de Casamento Nº 3859, Folhas 132, Livro 12, lavrada no Cartório de Regis + EA
* |Civil, Lapa-PR. Emolumentos: isentas (Face a Lei Federal 9,534/97). e ias
* /º [AnOLaçÕES GO CAdASIO EO SS ADO Ro
e ps
W
e
g Lad
Fado há des de cadastro acima não dispensam a apresen! 1 do documento oriainal, quando exigida pelo o ny IN s
TT; [Nomado Ofido : O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé -<
Registro Civil de Pessoas Naturais, Tt. Doc. e Civil das -
Pessoas Jurídicas o
J
Qlioal Registrado! ] Pontal do Paraná-PR, 06 de novembro de 2018.
Cláudio Roberto Bley Cameiro |
Município o Comaroa / UF
Comarca de Pontal do Paraná - Estado do Paraná dy ENA
cair Subétuta N
Endons
Rus É Elísio Pereira, 728 - Praia de Leste
“ | CEP; 83.255-000 - Fone: (41)3458-1200
AS FIHNARPEN
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICA:
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
MUNICÍPIO ER COMARCA DE LAPA » ESTADO DO PARANÁ
Grecia Krainski Pinto
Micial
CERTIDÃO DE CASAMENTO
ALOIZIO MUNIZ DA CRUZ JUNIOR
ROZANA TEIXEIRA
Matrícula
o 983691 01 55 2003 2 000121 2 0003859 18
Nomes completos de solteiro, datas e locais de nascimento, nacionalidade e filiações dos cônj
ALOIZIO MUNIZ DA CRUZ JUNIOR, nascido aos 04 de fevereiro de 1967, natural de Martinópolis-SP, de'
nacionalidade brasileira, solteiro, Profes sor de Ed. Fisica, filho de ALOIZIO MUNIZ DA CRUZ e de
JANDIRA SILVA DA“ CRUZ, residente e domiciliado na Rua João Candido Ferreira nº191, Viia Serafim doi
Amaral, em Lag ,
ROZANA TEIXEIRA, nascida aos 20 de julho de 1963, natural de Leopolis-PR, de nacionalidade
brasileira, solteira, Pia o filha ia o qe e de APARECIDA ERANCALHG 7 TEIXEIRA
[residente é dormi
Data do registro de .. T rádio)
[Data do registro de ».a (pi nso) a EA Ano 4
Quinze de marça de dois mil e três ve o o o = 03 E ER poe |
pa pente
Regime de bens do casamento
Comunhão Par ial Bida Bens se
vo
Observações 7 Averbações
Casamento celstraco neste Ofício, perante o Juiz de Paz Pedro Cordeiro Martins Custas: R$25,77
(VRC 175 Ema Selo EunarRe: R$1,46 ce
O conteúdo da certidão é verdadsiro. Dou fé
Lapa-PR, 07 de feyepeiro ve 2011
]
|
|
E . Dr aa] /
Lapa - Estado E aná na o | / Í j j
[Endareço ns a ) Eval j h i
Westphalen, nº 195 | Evaldo Padil es eg; a
CEP. 83.750-U00 - "one (41/3622-4125 Deo Esotóvenro Rei á
| dá
gd
+)
>
E
4
APARECIDA BR
4 NATURALIDADE”
= LEOPOLTS/PR
; COMARCASSANTO
milan PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
ta,
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que NADA CONSTA em nosso banco de
dados qualquer logradouro, praças ou prédios públicos no município de Pontal
do Paraná denominado como “ALOIZIO MUNIZ DA CRUZ JÚNIOR” até o
momento. É que me cumpre declarar da qual me reporto e dou fé.
Pontal do Paraná, 09 de agosto de 2019.
oliveira
Mat. 51
Rodovia Pr 407 - km19 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3972-7000 e-mail: prefeitura(ã pontaldoparana.pr.gov.br”
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - P