materia nº 12/2024

Câmara Municipal de Pontal Do Pc
Estado do Paraná
Mensagem Nº 011/2024 Processo Legislativo nº. 0089/2024
Anteprojeto de Lei nº 12/2024
“
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$121.275,00(cento e vinte e um mil e duzentos s setenta e cinco reais).
”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 23/02/2024
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / /
FINANÇAS O.F. DATA: / |
URBANISMO I.M. DATA: j |
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / 1
OBS.:
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA [ [
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO ; A
Rmsndo
Ofício nº 011/2024 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 22 de fevereiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
“a
Processo nº: 0089/2024 Hora: 11:53 1 !
Data Protocolo: 23/02/2024 E
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 11/2024 - GABEÉ so
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 011/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 011/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
121.275,00 (cento e vinte e um mil e duzentos e setenta e cinco reais)
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
E76 e informe o código 8194-DDC9-57DC-5E76
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/8194-DDC9-57DC-S|
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
nÊ. GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 011/2024 "
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
121.275,00 (cento e vinte e um mil e duzentos e setenta e cinco reais).”
A presente proposição visa a inclusão, no orçamento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, objetivando a criação de
elemento que possibilite a utilização de recursos do PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE
ENERGIA. Ressaltamos que a urgência se dá em razão dos prazos a serem
cumpridos para recebimento dos recursos.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GIMENES FILHO
ificacao/8194-DDC9-57DC-5ET76 e informe o código 8194-DDC9-57DC-SE76
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e RUDISNEY
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1 doc.com.briveri
|
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA
y GABINETE DO PREFEITO
Nm
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 121.275,00 (cento
e vinte e um mil e duzentos e setenta e cinco
reais)”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 121.275,00 (cento e vinte e um mil e duzentos e setenta e cinco reais)”
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
09.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL ;
09.001.18.541.0020.1.062. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL-
ITAIPU BINACIONAL-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
748- 4.4.90.51.00.00 00555 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 45.000,00
09.001.18.541.0020.1.063. SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA-
ITAIPU BINACIONAL-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
750- 4.4.90.51.00.00 100555 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 43.875,00
09.001.18.541.0020.2.103. ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA -
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
754 - 3.3.90.39.00.00 00555 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA - R$ 3.000,00
752 - 4.4.90.52.00.00 00555 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 29.400,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 121.275,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DE MEIO AMBIENTE
09.004.18.541.0020.2.038. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
337 - 4.4.90.52.00.00 00555 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 121.275,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 121.275,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 22 de fevereiro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretária de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov. br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
RUDISNEY GIMENES FILHO
“briverificacao/8194-DDC9-57DC-5E76 e informe o código 8194-DDC9-57DC-5E76
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JACKSON CESAR BASSFELD e
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https |lpontaldoparana.1doc.com.
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 81 94-DDC9-57DC-5E76
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«4 VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 22/02/2024 17:23:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 JACKSON CESAR BASSFELD (CPF 611.XXX.XXX-20) em 23/02/2024 08:39:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-89) em 23/02/2024 10:30:24 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
Es 9 PROJETO DE LEI Nº 010/2024
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de R$ 121.275,00 (cento e vinte e um mil e
duzentos e setenta e cinco reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 12 DE
MARÇO DE 2024, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO
DE LEI: '
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 121.275,00
(cento e vinte e um mil e duzentos e setenta e cinco reais)”
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E
PESCA
09.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL :
09.001.18.541.0020.1.062. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL-
ITAIPU BINACIONAL-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
748-4.4.90.51.00.00 00555 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 45.000,00
09.001.18.541.0020.1.063. SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA-
ITAIPU BINACIONAL-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
750- 4.4.90.51.00.00 100555 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 43.875,00
09.001.18.541.0020.2.103. ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA -
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
754 - 3.3.90.39.00.00 00555 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA - R$ 3.000,00
752 - 4.4.90.52.00.00 00555 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 29.400,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 121.275,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso, a
anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DE MEIO AMBIENTE
09.004.18.541.0020.2.038. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
337 - 4.4.90.52.00.00 00555 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 121.275,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 121.275,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 13 de março de 2024.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
08/04/2024, 10:51
hits: Nm diariomunicipal.com br/amp/materialB0C2442E/03AFoWe Ad xhaBp V290PXTUCDIYUAECdgHFauFISUKYOOS9VLAJNBBpzimDhSTur. x
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.531, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
121.275,00 (cento e vinte e um mil e duzentos e
setenta e cinco reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 121.275,00
(cento e vinte e um mil e duzentos e setenta e cinco reais)”
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO
AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
09.001.18.541.0020.1.062. SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA POTÁVEL-
ITAIPU BINACIONAL-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE
ENERGIA
748- 4.4.90.51.00.00 00555 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
45.000,00 H
09:001/18.541.0020.1.063. SISTEMA DE GERAÇÃO
FOTOVOLTAICA-
ITAIPU BINACIONAL-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE
ENERGIA
750- 4.4.90.51.00.00 100555 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
43.875,00
09.001.18.541.0020.2.103. ITAIPU — BINACIONAL -
PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA -
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
754 - 3.3.90.39.00.00 00555 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA - R$ 3.000,00
752 - 4.4.90.52.00.00 00555 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 29.400,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 121.275,00
“Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO
AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DE MEIO
AMBIENTE
09.004.18.541.0020.2.038. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
337 - 4.4.90.52.00.00 00555 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 121.275,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 121.275,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 14 de março de 2024,
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral do Município
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
1/2
08/04/2024, 10:51 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:B0C2442E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/03/2024. Edição 2982
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nttps:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/BOC2442E/03AFCWeA4xhaBpV290PxTUCDIYUAECdgHFauFtSukYoOS9VL4JnBBpzimDhSTwr... 212